{
    "2017-07-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2048089": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nNomeia RODRIGO VALENTE SERRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Angela Machado Tanin (Processo nº MPRJ-2017.00664109).\r\n\r\nDesigna RODRIGO VALENTE SERRA para prestar assessoramento ao Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Processo nº MPRJ-2017.00664109).\r\n\r\nColoca à disposição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a servidora CARLA COSTA D´AVILA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3428 (Processo nº MPRJ-2017.00733748).\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES e ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2017. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no período de 26 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no período de 26 a 31 de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 26 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, nos dias 25 e 26 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MAGALHÃES MARTINS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 30 de julho a 04 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no mês de agosto de 2017, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para atuar na 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 01 a 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 01 a 21 de agosto de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 02 a 11 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2048089"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, IGOR BELCHIOR BARBOZA, matrícula nº 5199, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2011, que o designou para prestar auxílio direto à 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2017.00712767).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, ANA PAULA BUSTAMANTE, matrícula nº 7636, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00749450).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, JENNIFER CATTEM CONTE, matrícula n° 8101, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00722359).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2017, que designou JENNIFER CATTEM CONTE, matrícula n° 8101, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo n° MPRJ-2017.00722359).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, JAQUELINE MONIQUE DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA, matrícula nº 6216, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00722359).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, ANABEL DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 7690, para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00722359).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, AMANDA FARIA DE SOUZA CALÇADA, matrícula nº 6975, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Núcleo Itaboraí-Magé, atualmente denominada 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé (Processo nº MPRJ-2017.00722359).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, SUZANA CRISTINA SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Aline Gorni Lyra (Processo nº MPRJ-2017.00699811).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, SUZANA CRISTINA SOARES DA SILVA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00699811).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, FERNANDO SANTOS BAHIA, matrícula nº 6233, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de agosto de 2013, que o designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00693838).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, FERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 4802, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé (Processo nº MPRJ-2017.00705696).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, TALITA MISSEL DE VASCONCELLOS, matrícula nº 5131, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2012, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00699255).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, LIVIA DE OLIVEIRA CANDIDO, matrícula nº 6582, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti (Processo nº MPRJ-2017.00652848).\r\n\r\nNomeia DAYANE KISLEY COSTA MURTA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Novaes Belmont (Processo nº MPRJ-2017.00737629).\r\n\r\nDesigna DAYANE KISLEY COSTA MURTA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00737629).\r\n\r\nId: 2048090"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Pú blico do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de agosto de 2017, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Acumulando a 242ª, de 28 a 31/08)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA (de 28 a 31/08) (Titular da 120ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (de 01 a 10/08) (Titular da 218ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Promotor de Justila designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) (Férias, de 03/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (de 01 a 04/08) (Titular da 192ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital) (Acumulando a 179ª, de 01 a 04/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Férias, de 17 a 27/08)\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES (de 17 a 27/08) (Titular da 176ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital) (Acumulando a 16ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) (Férias, de 15 a 24/08)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (de 15 a 24/08) (Titular da 211ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 4ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira) (Acumulando a 14ª, dias 01 e 02 e de 28 a 31/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 118ª, de 01 a 10/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Acumulando a 22ª, de 17 a 27/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Licença para tratamento de saúde, dia 01/08)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (dia 01/08) (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital) (Acumulando a 180ª, de 01 a 05/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) (Acumulando a 10ª, dia 01/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da 246ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Acumulando a 17ª, de 15 a 24/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (de 01 a 05/08) (Titular da 185ª)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Afastado, dias 01 e 02/08 / Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Dias 01 e 02 e de 28 a 31/08) (Titular da 214ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (dias 01 e 02/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Acumulando a 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangarativa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM (de 01 a 16/08) (Titular da 62ª)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (de 17 a 31/08) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Acumulando a 92ª, de 01 a 16/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da 76ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Acumulando a 75ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 98ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) (Acumulando a 249ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 129ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Acumulando a 155ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Designada para a 153ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 79ª, dias 01 e 02/08)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (dias 01 e 02/08) (Titular da 66ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 127ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 103ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (Designada para a 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 89ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 88ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da 46ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna) (Acumulando a 107ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\nAux. - PHILIPPE MELLO FIGUEIREDO (Atuando especificamente no procedimento MPRJ 2016.01218943)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ ( Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 01 a 10/08) (Titular da 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé) (Acumulando a 109ª, de 01 a 10/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói) (Acumulando a 115ª)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 72ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói) (Férias, de 09 a 18/08) (Acumulando a 142ª, de 22 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (de 09 a 18/08) (Titular da 142ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói) (Acumulando a 140ª, de 09 a 18/08) (Férias, de 22 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (de 22 a 31/08) (Titular da 140ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói) (Férias, de 25/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (de 01 a 03/08)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) (Acumulando a 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Férias, de 01 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 01 a 10/08) (Titular da 221ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis) (Acumulando a 80ª, de 01 a 10/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 82ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 27ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 84ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 83ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (de 01 a 05/08)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 158ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 159ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da 156ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 157ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER (dias 01 e 02/08) (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis) (Acumulando a 85ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da 65ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (Acumulando a 174ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 87ª, dias 01 e 02/08 e a 197ª, de 02 a 11/08)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Afastada, dias 01 e 02/08) (Acumulando a 137ª, de 28 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (dias 01 e 02/08) (Titular da 69ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo) (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (de 28 a 31/08) (Titular da 87ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Férias, de 02 a 11/08)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (de 02 a 11/08) (Titular da 69ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa) (Acumulando a 108ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2048091"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 06 de julho.\r\n\r\nAos seis dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 41ª sessão, de 04 de julho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2238 processos: 2111 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 58 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 36 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 33 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 226809-9/2015 (procedimento autônomo de apuração na Prefeitura Municipal de Resende) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo sobrestamento, o qual foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204435-0/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), tendo por objeto a aquisição de combustível, no valor total estimado de R$ 1.202.000,00, terceira submissão plenária, o relator explicou que na última apreciação do presente edital, acrescentara determinação no sentido de que fosse ampliada a pesquisa de mercado, e dessa forma, sua divergência com o Corpo Instrutivo nesta oportunidade residia no fato de que o edital não se encontrava em condições de receber decisão pelo conhecimento, como propunha o Corpo Instrutivo, tendo em vista a necessidade de que seja retificada a planilha de estimativa de consumo apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, razão pela qual não se coadunou com a proposta de conhecimento formulado pelo Corpo Técnico e pelo MP. Por essa razão, tendo em vista que o item 4 da comunicação anterior não fora atendido, e o item 10 da mesma comunicação fora parcialmente atendido, entendeu que o gestor deveria ser notificado pelo não atendimento a anterior decisão plenária, conferindo-lhe derradeira oportunidade de saneamento do feito, sob pena de declaração de ilegalidade e aplicação de multa, e assim, votou pela notificação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 109108-9/2016 (Edital de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, tendo por objeto a elaboração de projeto executivo da Estação de Tratamento de Água do Novo Guandu, no valor total estimado de R$ 21.351.000,00, aproximadamente, o relator comentou que esse valor era para a elaboração de projeto executivo, não para a realização da obra, e que era a quarta submissão, e em decisão anterior, o jurisdicionado fora questionado, dentre outras razões, quanto aos quantitativos de insumos previstos nas composições de preços, vinculando o insumo à carga de trabalho demandada para o respectivo item da planilha devendo o jurisdicionado, na ocasião, apresentar referência técnica ou estudos específicos que consolidassem a necessidade de produtividade dos insumos ou histórico devidamente comprovado de prestação de serviços similares, conforme itens 3 e 4 do voto aprovado naquela oportunidade. Destacou, ainda, que o item 5 do voto anteriormente aprovado, referente a exclusão de vinculação da pontuação de equipe técnica pelo tempo de graduação do profissional, fora demandado ao jurisdicionado naquela ocasião, e também não foi atendida. Portanto, os itens 3, 4 e 5 da comunicação anterior não foram atendidos, e assim entendeu que o gestor deveria ser notificado pelo não atendimento a anterior decisão plenária para em derradeira oportunidade sanear o feito, votando dessa forma, pela notificação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 101092-0/2017 e 101299-0/2017 (Editais de pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos e da Secretaria de Estado de Defesa Civil), o primeiro tendo por objeto a aquisição de tubos em aço de vários diâmetros, com valor estimado de R$ 1.219.000,00, terceira submissão plenária, o relator informou que o Corpo Técnico atestara que os preços unitários cotados pelo jurisdicionado encontravam-se no mesmo patamar dos custos indicados no catálogo da Emop para insumos semelhantes, razão pela qual acompanhou as instâncias instrutivas e o Ministério Público, no sentido do conhecimento e arquivamento do edital, voto aprovado por unanimidade; no segundo edital, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de seguro de acidentes pessoais, com valor estimado de R$ 1.369.000,00, terceira submissão plenária, o relator informou que o jurisdicionado atendera às determinações que ficaram pendentes na última submissão, e assim, votou também pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, o relator solicitou a inclusão oral do Processo TCE nº 103054-2/2017 (consulta do Gabinete do Governador), o que foi deferido, que se referia à consulta formulada pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro demandando aval desta Corte de Contas em relação à possibilidade de realização de operação de crédito no valor de 3 bilhões e 500 milhões de reais, por meio de pregão, constituições financeiras para antecipar recursos provenientes da privatização da Cedae. O relator explicou que o Corpo Instrutivo se manifestara pelo conhecimento da consulta com expedição de ofício à autoridade consulente para que tomasse ciência quanto à possibilidade de utilização do pregão para a contratação dessa operação de crédito, sugerindo ainda que a administração se acautelasse como forma de resguardar a ampla competitividade na busca por condições mais vantajosas, com o que concordou a PGT, havendo discordado o MPE, que opinou pelo não conhecimento da consulta por reputar que não estariam atendidos os pressupostos de admissibilidade, uma vez que se trataria de um caso concreto. Em seu parecer, entendia, ainda, o Parquet de Contas que o modelo do pregão para bens comuns parecia não poder enfrentar as peculiaridades advindas da operação de crédito em análise, qual seja a da Cedae. Dessa forma, prosseguiu o relator esclarecendo que, em consonância com o Ministério Público de Contas, entendia que os termos da consulta se referiam a caso concreto, no entanto, tendo em vista a importância da matéria em debate para a sociedade fluminense, que se insere em estado de calamidade financeira, reconhecido pela Lei Estadual 7483, de 08.11.16, bem como em função da necessidade de se celebrar o plano de recuperação do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/17, e dessa forma promover o reforço e o equilíbrio do caixa estadual. Dessa forma, conheceu, em caráter excepcional, da consulta formulada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, exclusivamente no que se refere aos três quesitos genéricos que extraiu dos termos da consulta, quais sejam, primeiro quesito - é possível que leis estaduais prevejam a privatização de empresas estatais? Segundo: é possível que se realizem operações de crédito com instituições financeiras para antecipar a receita proveniente da privatização dessas empresas estatais? E terceiro questionamento: É possível que as referidas operações de crédito, decorrentes de antecipação da privatização de estatais, sejam contratadas por meio de pregão? Destacou em seu voto os termos do art. 11, inciso VI da Lei Complementar Federal no 159/17 “Art. 11 - Enquanto vigorar o regime de recuperação fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades - entre vários incisos - inciso VI: antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I, § 1º do artigo 2º da lei, que tratava exatamente da privatização de empresas dos setores financeiros de energia de saneamento e outros. E nesse contexto, destacou que por meio dessa Lei Complementar fora instituído o regime de recuperação dos Estados envolvendo uma ação coordenada entre diversos órgãos e entidades de forma resgatar o equilíbrio das contas públicas. A referida lei complementar previa a possibilidade de aprovação de leis estaduais para viabilizar a privatização de empresas controladas pelo Estado, bem como autorizava a contratação de operações de crédito durante o período em que vigorasse o regime de recuperação fiscal. Assim, no âmbito do sistema criado pela Lei Complementar 159/2017, estava concluindo em seu voto pela possibilidade de que leis estaduais previssem a privatização de empresas estatais, posto que isto era previsto no artigo 11, inciso VI da Lei Complementar Federal 159/2017, combinado com o artigo 2º, § 1º, inciso I da mesma lei. Ressaltou que, no âmbito deste sistema da lei complementar, estava fixando que era possível que leis estaduais previssem a privatização de empresas estatais; e segundo, que era possível que se realizassem operações de crédito com instituições financeiras para antecipar a receita proveniente da privatização dessas empresas estatais. No que se referia ao terceiro quesito, que desenvolvera na fundamentação de seu voto, destacou se as operações de crédito, as de antecipação de receita de privatização de estatais, poderiam ou não ser enquadradas na categoria de serviços comuns, de acordo com o que prescrevia o artigo 1º da Lei 10520/2002, qual seja, a lei do pregão. Nesse aspecto, discordou do posicionamento ministerial que afirmou, in obter dictum, que o pregão não constituía modalidade licitatória possível para materializar a contratação da operação de crédito, operação de crédito esta lastreada em ativos financeiros. Ele, relator, entendia que as operações de crédito deveriam ser examinadas em um nicho específico, em que estavam estruturadas, qual seja, o nicho do mercado financeiro. Seguindo essa linha de raciocínio, as operações de crédito tomadas perante instituições financeiras eram corriqueiramente celebradas no mercado financeiro, tendo padrões de objeto, desempenho e qualidade objetivamente fixados pelas especificações usuais do mercado financeiro. Então, apesar de aparentemente se tratar de uma operação complexa, no âmbito do mercado financeiro não parecia sê-lo, posto que eram fixados padrões objetivos de objeto, desempenho e qualidade, e desde que fossem fixados esses parâmetros, no caso concreto, existiria a possibilidade da realização do pregão. Ressaltou, ainda, neste ponto, a necessidade de se deixar claro que a complexidade da matéria em análise, conforme dissera, ou a vultosidade do valor a ser licitado não deveriam ser confundidas com a complexidade do objeto. Uma coisa era a complexidade da matéria ou a vultosidade do valor, outra era a complexidade do objeto a ser licitado, que, na modalidade pregão, não poderia ser complexo. Então, não estava considerando em seu voto que o objeto pretendido fosse complexo. Portanto, e no sentido de que a complexidade da matéria e a vultosidade do valor não deveriam ser confundidas com a complexidade do objeto, já se manifestara, reiteradamente, por exemplo, o Tribunal de Contas da União. Ressaltou também a necessidade de se deixar claro que as operações de crédito a serem licitadas por pregão deveriam possuir regras objetivas quanto à concessão, às garantias, ao valor e ao prazo para pagamento, quando, então, poderiam ser enquadradas como aquisição de serviço comum no âmbito específico do mercado financeiro, sempre à luz das especificidades de cada caso concreto. Destacou que no pregão para contratação de operações de crédito em geral, as partes unicamente apresentavam lances quanto à menor taxa de juros a ser cobrada, sendo vencedor o licitante que apresentasse a melhor proposta, circunstância essa de grande valia para que a administração obtivesse o melhor preço. Dessa forma, a título de resposta ao terceiro quesito formulado na fundamentação de seu voto, entendeu que as operações de crédito para antecipar receita proveniente da privatização de estatais poderiam ser classificadas como contratação de serviços comuns nos moldes da lei do pregão, observadas as especificidades do caso concreto, sempre de forma justificada, a ensejar a utilização, portanto, do pregão para contratação dessas operações de crédito. Diante do exposto, seu voto, em desacordo com o Corpo Instrutivo e a douta Procuradoria-Geral junto a este Tribunal, por entender que a consulta deveria ser conhecida em caráter excepcional, e em desacordo com o Ministério Público de Contas, que, além de se manifestar pelo não conhecimento da consulta, do que divergia, também afirmava que o pregão não seria possível para operações de crédito deste tipo, votou pelo conhecimento em caráter excepcional da consulta, pela expedição de ofício à autoridade consulente, qual seja, o governador do Estado do Rio de Janeiro, para ciência desta decisão, e pelo posterior arquivamento do feito. Na fase de discussão a Presidência observou ser relevante fazer um destaque: que o relator se alinhava ao Corpo Instrutivo, quando este sugeria, tendo em vista a especificidade da matéria e a sua complexidade, algumas precauções da administração, como forma de resguardar a ampla competitividade na busca por condições mais vantajosas, que diziam respeito à observância de realização de audiência pública na forma prevista no artigo 39, da Lei 8666/93, a necessidade de que fosse conferida ampla publicidade à licitação, inclusive com divulgação e disponibilização do edital na internet, ainda que a administração pública fizesse opção pelo pregão na modalidade presencial, e também para que se concedesse às instituições um prazo razoável para a preparação das suas propostas, não se limitando à observância apenas do prazo de oito dias úteis entre a publicação do aviso de licitação e o recebimento das propostas, que seria o prazo previsto na legislação de regência, considerando que competia à Secretaria do Te souro Nacional o estabelecimento dessas regulamentações a respeito das operações de crédito, e certificar-se de que não existia qualquer restrição à utilização do pregão com a modalidade pretendida para a operação, uma vez que o relator estava deixando absolutamente claro que não estava respondendo ao caso concreto, mas sim extraindo do caso concreto trazido pelo consulente aqueles questionamentos genéricos que poderiam ser objeto de uma resposta em tese por esta Corte de Contas, das quais essas medidas de precaução seriam efetivamente complementares a esta resposta. Assim, ressaltou que tomara a iniciativa de fazer esta complementação porque lhe parecia que a matéria era muito importante e essas balizas que eram propostas pelo Corpo Instrutivo deveriam ser reforçadas no Plenário, com o que concordou o relator, que registrou não estar concordando com o Corpo Instrutivo no que se referia ao conhecimento da consulta, mas concordava com a fundamentação do Corpo Instrutivo nestes pontos, que S.Exª lembrara. A Presidência registrou, ainda, que o voto fora incluído em pauta com antecedência, e posteriormente, por algum lapso, fora retirado da pauta de inclusão, e embora constando como retirado no sistema, ele fora incluído e estava sendo objeto de deliberação. Assim, o voto foi aprovado por unanimidade, havendo a Presidência parabenizado o relator por seu voto. A seguir, no relato do Processo TCE nº 207465-2/2015 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), o relator informou que o recorrente era o prefeito à época das contratações, Senhor Josias Quintal de Oliveira, e que a auditoria tivera por objetivo verificar a legalidade e a legitimidade nas contratações pessoal por prazo determinado. O recorrente havia sido multado por este Tribunal, que decidira também pela rejeição das razões de defesa e pela recusa de registro dos contratos por prazo determinado. No seu voto, acolheu as argumentações do Corpo Instrutivo in totum e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203870-5/2011 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores de Araruama), o relator comentou que a recorrente era a Senhora Gina Aparecida Ferreira de Sá Carvalho, Oficial Administrativo II, e que o Tribunal decidira pela recusa do registro de aposentadoria. Quantas às alegações de mérito da ora recorrente o Corpo Instrutivo refutara-as de forma precisa, e assim, incorporou a fundamentação do Corpo Instrutivo como razões de decidir em seu voto, que foi pelo conhecimento, não provimento do recurso, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204940-3/2016 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Magé), o relator esclareceu que houvera a apuração de irregularidades ocorridas na aplicação de verbas federais, e dessa forma, a atribuição fiscalizatória competia ao TCU, razão pela qual seu voto foi pela comunicação ao TCU, expedição de ofício ao TCU e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 104235-3/2016 e 106992-0/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), na primeira das quais, o relator divergiu do registro proposto pelo Corpo Técnico, posto que, ressalvada a sua posição pessoal sobre o tema, o cálculo do adicional por tempo de serviço, que estava proporcionalizado, deveria incidir sobre o valor integral do vencimento básico. E na segunda aposentadoria, divergiu da sugestão de registro do ato de aposentadoria com recomendação, posto que considerou necessário que se editasse a refixação de proventos decorrentes da Emenda Constitucional 70/2012, para que ambos os atos fossem registrados, ou não, em conjunto, e assim, votou nessas duas aposentadorias pela comunicação, sendo ambos os votos aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 109235-2/2013 e 109903-1/2013 (transferências para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado), cada qual tratando da questão de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno aprendiz, o relator divergiu da recusa de registro e do registro, e adotou a comunicação em seu voto, para esclarecimento de irregularidades, exercidos o contraditório e ampla defesa, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 131769-9/2011 e 103263-3/2016 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e da Secretaria de Estado de Educação), na primeira, o relator entendeu razoável que, ante a recusa do registro, fosse aberta derradeira fase processual para que o jurisdicionado procedesse às devidas correções no ato concessório; e na segunda aposentadoria, divergiu do registro proposto pelo Corpo Técnico, pois verificara que a aposentadoria fora fundamentada no artigo 6º da Emenda 41, mas a inativa cumprira também os requisitos do artigo 3º da Emenda 47. Então, adotou comunicação para oportunizar a escolha da inativa, no que se referia à fundamentação que melhor lhe aprouvesse, bem como para que se apresentasse certidão de assentamentos funcionais, sendo os votos pela comunicação aprovados em ambos processos. No relato do Processo TCE nº 101804-9/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), o relator comentou que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas propuseram o registro in casu, assim, divergiu, pois verificara que não fora providenciada a fixação inicial dos proventos em parcela única, nos termos da Lei 10.887, falha que não poderia ser suprida, ao seu ver, pela refixação decorrente da Emenda 70/2012. Também verificou falha no cálculo do adicional por tempo de serviço, aduzindo, que tinha observado que o jurisdicionado, a Secretaria de Estado de Educação, sistematicamente, não enviava a esta Corte certidões de assentamentos funcionais, razão pela qual propôs uma determinação nesse sentido para procedimentos futuros, votando pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200531-0/2011 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Niterói), após a remessa os autos ao seu gabinete, o relator constatou que havia novos elementos complementares, razão pela qual estava devolvendo o processo para reexame pelo Corpo Técnico e votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101633-8/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Transportes), o relator explicou que houve divergência entre o fundamento constitucional utilizado na instrução e o fundamento eleito pelo inativo em seu pedido de aposentadoria, e assim, reputou necessária a reanálise pelo Corpo Técnico, votando por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105099-8/2013 (tomada de contas especial oriunda da Secretaria de Estado de Segurança), o relator entendeu que, apesar da sugestão apresentada pela instrução no sentido da regularidade das presentes contas, algumas considerações e ponderações deveriam ser feitas. O Corpo Instrutivo entendera que os argumentos apresentados elidiam os questionamentos desta Corte, em relação à aquisição de um equipamento, entretanto, do exame dos autos, verificara que as irregularidades constatadas pela Auditoria-Geral do Estado não se relacionavam com o informado pela servidora, que se defendera, não tendo sido evidenciados os elementos que possibilitavam a aprovação desta tomada de contas especial, permanecendo, assim, a responsabilidade pela devolução ao erário estadual da quantia apontada pela Auditoria-Geral do Estado. Dessa forma, votou pela rejeição da defesa no que se referia à notificação anteriormente decidida pelo Plenário e pela citação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210046-7/2016 (relatório de auditoria - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Duas Barras), o relator fez um pequeno reparo nas sugestões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em razão do término da gestão do ex-prefeito, redirecionando a comunicação ao atual Chefe do Executivo. Estavam conexas a este relatório de auditoria 109 contratações de pessoal por prazo determinado, nas quais ofereceu o mesmo voto, pela ciência ao Plenário, notificação e comunicação, tendo em vista a conexão processual, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 101986-3/2016, 117542-9/2012, 100296-9/2016, 100340-6/2016, 100544-4/2016, 101145-1/2016, 101363-5/2016, 101363-5/2016, 101864-9/2016, 101930-4/2016, 102340-8/2015, 102542-0/2016, 102634-9/2016, 103034-0/2016, 103034-0/2016, 103904-9/2016, 103940-3/2016, 103944-9/2016, 104003-8/2016, 104003-8/2016, 104502-2/2015, 105065-3/2016 e 105074-2/2015 (uma aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, uma transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, duas aposentadorias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, uma transferência para a reserva remunerada da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dezessete aposentadorias sendo uma oriunda da Superintendência de Desportos do Estado, duas do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, uma do Instituto Estadual do Ambiente, uma da Secretaria de Estado de Educação, uma do Instituto Estadual do Ambiente, uma da Secretaria de Estado de Educação, uma da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, quatro da Secretaria de Estado de Educação, uma do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, uma da Secretaria de Estado de Educação, uma da Secretaria de Estado de Fazenda e duas da Secretaria de Estado de Educação , uma transferência para reserva remunerada da Secretaria de Estado de Defesa Civil e duas aposentadorias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e uma do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, votou em todas pela comunicação - ressaltando o atraso irrazoável nos dois processos da Fundação DER, que demoraram, respectivamente 29 e 25 anos para ingressar neste Tribunal , todos os votos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 237631-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), tendo por objetivo verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, o relator esclareceu que, em sessão anterior, este Tribunal decidira pela comunicação ao responsável, no caso o prefeito, mas o jurisdicionado não atendera à comunicação. Assim, ofereceu um voto pela notificação, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 109903-1/2013, 200531-0/2011 e 117542-9/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou e pauta o Processo TCE nº 101467-9/2017. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 208264-3/2015 e 214905-3/2015 (contrato e ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Itatiaia), à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, começando pelo relato do ato de inexigibilidade, sendo o contrato conexo a este, tendo a Presidência informado que, como havia um voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins não votaria. Explicou tratar-se da temática de contratação de artista sem licitação, constante da Lei 8.666/93, em que, na qualidade de relatora, oferecera voto em sessão de 04.10.16, pela ilegalidade da inexigibilidade de licitação e por aplicação de multa ao responsável. Naquela oportunidade, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitara vista dos autos e o devolvera em 13.12.16, votando pelo conhecimento da inexigibilidade de licitação e pelo posterior arquivamento do feito. Fora solicitada vista pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que então, em 14.03.17, votara pelo conhecimento, comunicação e por determinações à SGE. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia esclareceu que apesar de entender indevida a contratação com inexigibilidade de licitação do contrato, obviamente, em consequência, por intermédio de cartas de exclusividade, com limitações de tempo, local e evento, entendia que, por ter havido uma mudança de entendimento por parte desta Corte, deveria haver uma modulação temporal a fim de consignar a partir de quando tal entendimento deveria ser aplicado em prestígio à segurança jurídica e a não surpresa, razão pela qual acompanhava o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Como o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhou a relatora, após se extrair o voto médio, pelo conhecimento e comunicação, este foi vencedor, em ambos os processos, por 3 votos a 2, vencidos a senhora conselheira-relatora e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 205619-3/1999 (relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara por comunicação em sessão de 22.11.16, explicando a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que fora solicitada vista conjunta por ela e pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão em 22.11.16, e devolvido sem voto-revisor pela conselheira em 14.03.17, não votando o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia por estar em substituição ao relator, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; 107377-9/2003 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Saúde) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara, em sessão de 28.03.17, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, oportunidade em que houvera um pedido de vista do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Também não votando o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini, por estar em substituição ao relator, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; 107319-6/2016 (representação da Secretaria de Estado de Saúde) ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa Alencar, não votando, portanto, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Em sessão de 29 de novembro de 2016 foi oferecido um voto pela apensação, pelo relator originário do feito, oportunidade em que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitara vista. Assim, em 13.12.16 ela devolvera com voto-revisor pelo conhecimento da representação, provimento parcial e anexação ao processo em que foi solicitada a realização de apuração específica contra a temática da ordem cronológica, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista naquela oportunidade. Dessa forma, por 3 votos a 1, o voto vencedor foi o da revisora, vencido o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa Alencar; 104838-1/2016 (solicitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, não votando, portanto, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Em sessão de 29.11.16, fora oferecido um voto-relator pela ciência, expedição de ofício e arquivamento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitara vista e oferecera um voto em 13.12.16 pela conversão da solicitação em representação, não conhecimento e anexação ao Processo TCE nº 100268-2/2016 e ciência ao representante. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitara vista naquela oportunidade, e o feito estava hoje incluído em pauta para continuação de julgamento, tratando da mesma matéria: ordem cronológica. E assim, por 3 votos a 1, foi vencedor o voto da revisora, pela conversão da solicitação em representação, não conhecimento, anexação e ciência, vencido o voto-relator. A seguir, no relato do Processo TCE nº 808049-1/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de material de papelaria, com valor estimado de R$ 3.690.000,00, aproximadamente, quarta submissão plenária, o relator explicou que foram detectadas diversas irregularidades, quais sejam: a não revisão dos preços estimados por força de possível sobrepreço de 32%; o não encaminhamento de pesquisa de mercado, de parecer da assessoria jurídica de minuta contratual, que é o anexo 8, de publicações do aviso do edital nos meios de comunicação e a não divulgação da íntegra do instrumento convocatório no sítio eletrônico municipal. Contudo, já houvera a homologação do certame, a assinatura da ata e dos contratos dela decorrentes, e após oportunizada a ampla defesa e o contraditório e diante do grave contexto que permeava esses autos, entendeu que deveria ser declarada, desde já, a ilegalidade do pregão presencial, com aplicação de multa de 10 mil Ufir ao prefeito à época, e assim, votou pela ilegalidade do instrumento convocatório, aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 814212-4/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Silva Jardim), tendo por objeto a construção de uma creche, com valor total estimado de R$ 2.379.000,00, o relator comentou que existiam diversas falhas que deveriam ser sanadas, devendo o jurisdicionado promover a revisão das parcelas de maior relevância. Sua parcial divergência consistia no entendimento de que não caberia a esta Corte sugerir adoção de limite percentual de até 50%. E incluía também no encaminhamento a necessidade de que o pagamento por eventuais itens ou serviços não previstos fossem previamente formalizados por meio de termo aditivo, e assim, votou pela comunicação, recomendação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209602-0/2017 (Edital de Pregão Presencial do Fundo Municipal de Saúde de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, com valor estimado de R$ 34.000.000,00, aproximadamente, e data do certame em 10.07.17, o relator destacou que sua parcial divergência consistia em recomendar ao jurisdicionado que avaliasse nos próximos certames a conveniência da adoção do pregão eletrônico em detrimento do presencial, também entendendo que a comprovação de capital social mínimo deveria recair sobre o valor estimado da licitação (e não sobre o valor estimado dos itens a que o licitante desejava concorrer), e desse modo, votou pela comunicação, recomendação, determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 814642-3/2016 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), tendo por objeto o registro de preços para confecção de uniformes escolares para atender aos alunos da rede municipal de ensino, com valor total estimado de R$ 6.000.000,00, aproximadamente, o relator esclareceu que não houvera o atendimento da anterior decisão plenária, razão pela qual deveria haver a notificação para a apresentação de razões de defesa e comunicação para o envio dos documentos faltantes, razão pela qual votou pela notificação pessoal e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100389-4/2017 (Edital de Licitação do Fundo Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a obra de reforma das fachadas e substituição das esquadrias do prédio das Secretarias da Comarca de Niterói, com valor total estimado de R$ 7.200.000,00, licitação adiada sine die, o relator esclareceu que o jurisdicionado atendera quase que a totalidade dos itens solicitados na anterior decisão, razão pela qual entendeu que deveria haver nova comunicação, simplesmente para a remessa dos documentos faltantes, e assim, votou pela ciência ao Plenário, comunicação ao atual diretor geral de logística do TJ e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 233804-8/2014 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Itaguaí), tendo por objeto a aquisição de tecidos para confecção de uniformes, no valor global estimado de R$ 671.000,00, aproximadamente, o relator entendeu haver algumas inconsistências no instrumento convocatório, não ilididas pelas razões apresentadas, e conferiu especial relevância ao fato de que o objeto do certame era a aquisição de tecidos para a confecção de uniformes, mas, paralelamente a este certame, houvera uma adesão à ata de registro de preços, que tivera por objetivo adquirir os uniformes já prontos, o que incluía os insumos têxteis para tanto, assim, votou pela ciência ao Plenário, comunicação, notificação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102950-3/2017 (Edital de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a alienação de imóvel localizado na Rua do Lavradio, nº 5, com um valor mínimo de R$ 1.400.000,00, licitação agendada para 06 de julho, o relator comentou que o Corpo Instrutivo, com base nos laudos de avaliação encaminhados pelo jurisdicionado, concluíra pela economicidade da alienação e sugerira o conhecimento do edital com a recomendação de ampliação de divulgação da alienação. Já o Ministério Público entendia, por sua vez, que deveria haver diligência interna a fim de que houvesse avaliação do bem in loco para reforçar o banco de dados e a pesquisa de mercado. Entendeu que, apesar de não ter encontrado qualquer mácula no instrumento convocatório, a diligência sugerida pelo Parquet traduzia maior cautela no que tangia à aferição da economicidade, votando, portanto, de acordo com o MP, pela comunicação, diligência interna e recomendação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 103717-4/2016 (relatório de auditoria governamental de acompanhamento de inspeção ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando exclusivamente dos resultados parciais encontrados no acompanhamento realizado nos contratos relativos ao Metrô linha 4 - obras civis e acessibilidade, com intuito de verificar o desenvolvimento do seu cronograma e o cumprimento dos prazos assumidos, reportando-se à fase de execução realizada entre os meses de abril e maio de 2016, o relator observou que o resultado do acompanhamento das demais obras e projetos olímpicos que faziam parte da matriz de responsabilidade do Governo do Estado e do plano de políticas públicas - legado e do escopo da auditoria de acompanhamento constará de relatórios posteriores. Assim, examinando os autos, verificou que o objeto da presente análise apenas era a resposta à comunicação feita à presidente da Riotrilhos, para que cumprisse determinação no sentido de atestar ter realizado todos os testes e comissionamentos e simulações necessários para verificação integral do sistema e subsistema do Metrô linha 4 antes do início da operação Olímpica, demostrando a conformidade dos mesmos. O que foi atendido pela documentação encaminhada, contudo, dado tratar-se de matéria relativa a contratos relacionados ao Metrô linha 4 obras, obras civis e acessibilidade, fora verificado que nos autos do Processo TCE nº 103971-2/2016, que é o relatório de auditoria governamental, o Plenário já decidira em sessão de 24.11.16 pela apensação dos presentes autos àquele, motivo pelo qual votou pela apensação e ciência, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 112969-2/2010 e apensos (contratos e termos aditivos da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico), tratando do contrato de concessão firmado entre o Estado do Rio e Janeiro e a Concessionária Rio Barra S.A. em 21.12.98 e encaminhado a este Tribunal de Contas em 10.09.10, pelo prazo inicialmente previsto de 25 anos, tendo por objeto a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros da linha 4, sexta submissão ao julgamento, o relator ressaltou que o contrato de concessão em análise, bem como os termos aditivos que lhe eram conexos, gozavam de importância ímpar, em função do vulto dos recursos públicos envolvidos, da complexidade da execução do objeto, da relevância social do serviço concedido, do tempo transcorrido entre a licitação e o início da execução do objeto e das sucessivas alterações promovidas no curso da execução, com o incremento dos encargos do Poder Público. Dessa forma, compartilhou a preocupação exarada pelo douto Procurador-Geral do Ministério Público Especial no sentido de que as sucessivas alterações nos termos originalmente licitados e, posteriormente, contratados poderia ensejar a completa desfiguração do objeto, em possível burla ao procedimento licitatório e aos limites consignados para alterações contratuais, em prejuízo ao erário. Prosseguiu destacando que era digna de nota (e de particular preocupação) a desproporção verificada, ao longo do contrato, nos percentuais a cargo do poder público e do particular, e que estava bem detalhado no voto que na redação original do contrato havia sido consignado que o valor total para execução das obras e aquisições de bens seriam de 880 milhões de reais, e que ficaria para cargo do Poder Público o valor equivalente a 44,55% desse total. Posteriormente, esse valor total foi atualizado para nove bilhões e seiscentos milhões de reais (data-base de dezembro 2011) quando a participação estatal saltou para 88% do valor total. Não suficiente, conforme salientado pelo douto Ministério Público de Contas, nos autos do Processo TCE nº 103971-2/2016, foi apurada a retirada da obrigação de que fosse construída a interligação da linha 1 com a linha 4, por meio de aditamentos ao Contrato nº 1028/87, o que fez com que a participação estatal fosse consignada agora em 89% do investimento, com a redução da participação da concessionária para apenas 11%. Portanto, no que originalmente seria uma participação de valores inferiores a 50% do contrato, o Estado passou no final a aportar quase 90% do valor do investimento. Em seu voto, o relator destacou que a preservação do equilíbrio econômico-financeiro não conferia liberdade para alteração substancial do projeto inicialmente pactuado, com a assunção de obrigações financeiras desproporcionais e inéditas que ultrapassassem os limites legais para alterações contratuais. Contudo, ressaltou o relator que a análise desses autos deveria se dar em conjunto com a auditoria que tratava do tema, conforme já determinado em 24.11.16, por ocasião do julgamento do Processo TCE nº 103971-2/2016. Neste particular, entendeu que a comunicação e a realização de auditoria governamental extraordinária, mediante inspeção sugeridas pelo Ministério Público de Contas, deveriam ser analisadas após a apensação. Apesar de dar efeito à decisão plenária pela apensação, registrou o relator a sua preocupação com a magnitude que estava tomando o Processo TCE nº 103971-2/2016, conforme já se manifestara por ocasião da sessão plenária de 08 de junho, quando do julgamento do Processo TCE nº 107718-6/2016, de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Se, por um lado, a concen tração elevada de apensos de significativa materialidade e relevância permitia uma análise conjunta da matéria capaz de evitar possíveis decisões contraditórias, por outro, tal conjugação poderia comprometer a celeridade processual e a eficácia das decisões a serem prolatadas, o que poderia vir a trazer prejuízos à rápida reparação do dano e à responsabilização dos diversos agentes públicos ou privados envolvidos, dadas as distintas fases em que se encontravam os processos. Diante de tal cenário, notadamente dos diversos processos acostados ao Processo TCE nº 103971-2/2016, e no qual no teor de seu voto fazia um resumo esquemático de todas as conexões processuais para ressaltar o vulto que estava tomando esse processo, tendo reputado pertinente que se avaliasse futuramente o possível desmembramento do Processo TCE nº 103971-2/2016, a fim de conferir racionalidade ao trâmite processual, de forma a não comprometer a celeridade que razoavelmente se esperava. Portanto, votou neste conjunto de contrato e de quatro termos aditivos pela apensação, sobrestamento, anexação e determinação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo o Senhor Procurador-Geral do MPE consignado a preocupação do MPE com relação às providências de ordem administrativas, para que fosse formado o conjunto de processos relativos à Linha 4 do Metrô porque a decisão plenária fora tomada em novembro de 2016 e nessa decisão houvera a determinação para que vários processos fossem anexados a esse processo principal. Então, parecia-lhe uma providência salutar que todos os processos estivessem tramitando em conjunto para que fosse avaliada, posteriormente, a conveniência e a adequação ao interesse público de haver um eventual desmembramento. Prosseguiu consignando e reiterando a comunicação que fora sugerida pelo MP, nos autos deste processo, de caráter complementar, a uma das comunicações que já fora feita nos autos do Processo TCE nº 103971-2/2016, que estava capitaneando este conjunto de processos da Linha 4, a qual deveria ser adotada desde já para que quando o Processo TCE 103971-2/2016 retornasse ao exame do Plenário, e ao próprio pronunciamento do Ministério Público, já viesse adequadamente instruído para evitar mais um trâmite. A seguir, no relato do Processo TCE nº 106903-4/2015 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), considerando que o fundamento constitucional do ato era o art. 40, § 1º, inciso III b, da Constituição, o relator entendeu que houvera equívoco no cálculo dos proventos, que foram fixados em parcelas discriminadas com base na última remuneração do servidor, e dessa forma, entendeu que não cabia o registro sugerido pelo Corpo Instrutivo, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 112994-3/2013 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou que houvera o ingresso de novos documentos que traduziam embargos de declaração em face da decisão proferida em sede de recurso de reconsideração, já relatado anteriormente, e por essa razão, entendeu que deveria haver a diligência interna com posterior remessa dos autos ao relator a quem competia o exame do recurso de reconsideração, contra o qual foram opostos os embargos, votando, portanto, pela diligência interna e pela remessa, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 209495-1/2015, 214119-6/2015 e 808715-0/2015 (pensão do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema, aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema e aposentadoria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Varre-Sai), votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 818068-9/2016, 818071-6/2016, 818072-0/2016, 818073-4/2016, 818074-8/2016, 818075-2/2016, 818090-2/2016, 818092-0/2016, 818093-4/2016, 818094-8/2016, 818095-2/2016, 818096-6/2016, 818097-0/2016, 818098-4/2016, 818099-8/2016, 818102-1/2016, 818104-9/2016, 818107-1/2016, 818111-2/2016, 818112-6/2016 e 818115-8/2016 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), o relator se manifestou pela diligência interna, como comumente vem fazendo para casos semelhantes, quais sejam os casos em que existiam dependência de efetiva inclusão em plano de auditoria da verificação in loco dos contratos, por meio de auditoria governamental, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 829809-0/2016 (aposentadoria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Varre-Sai), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 100731-9/2016 e 101055-0/2016 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), o relator comentou que existiam falhas que impediam a análise meritória do ato, votando, portanto, pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101203-9/2016 (revisão de proventos da Secretaria de Estado de Educação), votou pela ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101812-6/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), o relator comentou que havia divergência no valor da pensão, e deveriam ser encaminhadas as justificativas relacionadas à existência de comprovante de pagamento dos proventos referentes ao mês posterior ao óbito, incluindo também mais um item na comunicação, sendo aprovado por unanimidade seu voto pela comunicação. No relato dos Processos TCE nºs 212909-7/2016, 219132-3/2015, 266013-0/2015, 269993-7/2016 e 811990-7/2016 (aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Queimados, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí) votou pela comunicação em todas, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 825090-3/2016 (revisão de proventos do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis), votou pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou de pauta os Processos TCE nos 103135-2/2017 e 810275-8/2016. Continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 816760-5/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara em 08.11.16 pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Na oportunidade, solicitara vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que oferecera em 29.11.16 voto pelo conhecimento - primeiro revisor, portanto - comunicação e ciência. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman oferecera, em 13.12.16, um voto pelo não conhecimento, anexação e ciência. Tratando-se de uma representação oferecida por sociedade empresária dando conta também de descumprimento da ordem cronológica por parte do Município de Rio das Ostras, e sendo observado que a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins não votaria, por substituir o relator, foi vencedora a segunda-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por 3 votos a 2, vencidos o relator e o primeiro-revisor; e 209325-2/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Mendes), sendo a mesma situação, tendo por relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pelo não conhecimento, determinação, expedição de ofício e arquivamento em 29.11.16; e por Primeiro-Revisor, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, comunicação, ciência e determinação em sessão de 18.10.16; e como Segunda-Revisora, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votara pelo não conhecimento, anexação e ciência em sessão de 13.12.16. Portanto, por 3 votos a 2, foi vencedora a segunda-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencidos o relator e o primeiro-revisor, abstendo-se da votação a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, por substituir o relator. No relato do Processo TCE nº 209286-2/2017 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Itaocara), tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza pública do município, no valor estimado de R$ 5.500.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação, porém considerou necessários alguns pequenos ajustes, no sentido de reunir em um único item os questionamentos do Corpo Instrutivo relativos a itens que se referiam à omissão no ato convocatório de disposição sobre a participação de consórcios, acrescentar um item que trata das modalidades de garantia, possibilidade de se permitir a garantia na modalidade caução em títulos da dívida pública na forma prevista na lei de licitações e excluir o item que determinava a observância do regime de cotas previstos na Lei Estadual 7258/16, eis que este somente se aplicava nos contratos celebrados com órgão, entidade ou poder do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, julgou pertinente indagar ao jurisdicionado como os serviços, objeto do presente certame, estavam sendo atualmente prestados e votou, portanto, por comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204990-0/2017 (edital de pregão da Câmara Municipal de Macaé), tendo por objeto a prestação de serviços especializados para licenciamento e implantação do Sistema Integrado de Gestão Pública, no valor global de R$ 670.000,00, a relatora comentou que o jurisdicionado informara que revogara o certame, e suas razões de defesa em face da notificação anterior mereciam ser acolhidas, motivo pelo qual acolheu a proposta instrutiva e votou pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210424-5/2017 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tendo por objeto o atendimento da determinação constante da decisão plenária prolatada em 20.06.17, no Processo TCE nº 205769-6/2017, que conhecera com determinação o edital de pregão presencial para aquisição de brita no valor de R$ 740.000,00. Assim, considerando que foram atendidas determinações desta Corte, a relatora acolheu a proposta e votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100073-5/2016 (pensão do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que a controvérsia residia na ausência do fundamento legal constitucional expresso no ato, matéria que vinha sendo objeto de debates neste Plenário, os quais considerou para fins da prolação deste voto. Como anteriormente sustentara, considerou que a aludida falha não gerava reflexos de ordem prática, mostrando-se, portanto, passível de ser relevada à luz dos princípios da racionalidade administrativa e da economia e celeridade processuais. Acrescentou, ainda, a necessidade de se impor ao jurisdicionado uma determinação para que fizesse constar do respectivo ato fundamento legal constitucional, cujo cumprimento poderia ser verificado em sede de fiscalização a posteriori. Também acrescentou determinação para que, em casos futuros, constasse de forma expressa a fundamentação constitucional de concessão dos benefícios previdenciários, sob pena de aplicação de sanção por parte desta Corte de Contas, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica desta Casa. E assim, votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou 11 promoções (votos 909 a 919) nas quais, em face da perda de objeto, votou em todas pela ciência e arquivamento, aprovadas por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 118453-1/2013 (contrato da Secretaria de Estado de Obras), proveniente de concorrência pública, visando à elaboração do projeto executivo e execução das obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna/Duque de Caxias, no valor de R$ 23.000.000,00, a relatora observou que os autos retornavam de comunicação decidida anteriormente pelo Plenário, e o Corpo Instrutivo sugerira o conhecimento do termo e posterior arquivamento dos autos, proposta com a qual não estava de acordo, pois verificou que a documentação anexada era insuficiente para uma análise conclusiva da regularidade do termo contratual. Isso porque a nota de autorização de despesa encaminhada não contemplava o valor integral da contratação e de seus aditivos, impedindo um exame conclusivo das despesas assumidas à luz do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, não lograra êxito em localizar a ata de julgamento do certame com a verificação de que a classificação das propostas se dera conforme os critérios de avaliação constantes no edital. Considerou pertinente ainda que o jurisdicionado encaminhasse a prestação de contas pela execução do contrato e votou pela ciência e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processos TCE nºs 118375-3/2013, 112411-3/2014 e 100502-4/2015 (termo aditivo e termos aditivos obras serviços engenharia da Secretaria de Estado de Obras), a relatora divergiu da proposta instrutiva de conhecimento, pois não constava esclarecimentos quanto à ausência de observância de nota técnica do Ministério das Cidades à época da elaboração do projeto básico, que determinava a não concessão conjunta de obras e trabalho socioambientais nos empreendimentos de saneamento. Nos dois termos aditivos, também referentes ao contrato acima relatado, da mesma forma, divergiu do Corpo Instrutivo, pois considerou necessário, respectivamente, esclarecer se a nova fonte de recursos guardava adequação orçamentária nos moldes exigidos pela lei de responsabilidade fiscal; e também apresentar razões conclusivas sobre a necessidade de prorrogação do prazo contratual e a adequação dos elementos de projeto à prorrogação, e assim votou nos três processos pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810006-5/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Fundação Mario Peixoto - Mangaratiba - exercício de 2015), a relatora divergiu da proposta instrutiva de comunicação, pois verificara que nos autos não constava a existência do relatório e parecer do órgão central de controle interno municipal sobre as contas, e assim, votou pela regularidade, com ressalva, determinação e quitação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811886-0/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou pela ciência, comunicação, regularidade das contas com quitação plena e devolução, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229836-3/2015 (prestação de contas de responsáveis de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Teresópolis) votou pela ciência, regularidade das contas, com ressalva, determinação e quitação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105536-8/2014 (prestação de contas de ordenador de despesa da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), votou pela ciência, regularidade das contas com ressalva, determinação e quitação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro, além de comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809947-4/2016 (prestação de contas de responsáveis por bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi), votou pela regularidade das contas com ressalva, determinação e quitação, e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 278084-5/2015 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Volta Redonda), votou pela ciência, descaracterização e anexação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214612-2/2012, 227083-0/2013 e 217473-6/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 209962-8/2017 (Edital de Pregão da Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa), a relatora explicou tratar-se da primeira análise a ser realizada por esta Corte de Contas, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de preparo, fornecimento e transporte de desjejum, coffee break e refeições, no valor estimado de R$ 1.160.000,00. Verificou que a economicidade não estava comprovada e verificou também a necessidade de ampliação da pesquisa de preços e saneamento em relação a determinados itens quanto à qualificação econômico financeira dos participantes. Por essa razão, acompanhou o Corpo Instrutivo e também o Ministério Público, e votou pela comunicação ao atual prefeito, com determinação, recomendação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209370-9/2017 (Edital de Pregão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), também primeira análise, pregão presencial para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de natureza contínua de limpeza e conservação, com valor estimado de 10 milhões de reais, a relatora comentou que havia pendências no instrumento convocatório, no que dizia respeito à economicidade, e esses serviços também vinham sendo prestados por meio de contratação direta, que era objeto de um questionamento específico. Assim, diante disso, votou pela comunicação ao atual prefeito, recomendação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101059-6/2016 (Edital de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), sexta submissão plenária, a relatora observou que o instrumento convocatório estava em condições de ser conhecido. Tendo por objeto serviços contínuos de apoio, reparo, e manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no valor estimado de R$ 58.000.000,00. As anteriores decisões plenárias foram atendidas integralmente, com o saneamento do feito, e diante disso, acompanhou o Corpo Instrutivo e também a intervenção ministerial, votando pelo conhecimento do edital, com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo 101904-7/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), segunda submissão plenária, tratando de pregão eletrônico para prestação de serviço de coleta de resíduos na área da saúde, no valor estimado de R$ 3.000.000,00, a relatora comentou que esse processo vinha a Plenário em retorno de comunicação, em que a anterior decisão plenária não fora integralmente atendida, razão pela qual estava reiterando a comunicação ao jurisdicionado, e assim votou por comunicação ao jurisdicionado e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. Ao final de seu relato, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman propôs moção de pesar a ser enviada à família do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, falecido no dia primeiro deste mês, destacando o privilégio e a honra de poder conviver com ele, e de tê-lo prefaciando sua tese de doutorado, cujo livro será lançado em breve. Lamentou a perda, tanto de seu convívio pessoal, quanto do ponto de vista do Direito Administrativo, das reflexões e da vivacidade, e ressaltou sua cultura realmente ímpar, com um significado muito grande para o renascimento do Direito Administrativo, aqui no Brasil, e especialmente por representar essa área do conhecimento internacionalmente, sendo a moção aprovada por unanimidade. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100616-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100960-2/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n101074-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101450-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101606-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101746-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102296-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102616-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102656-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n102976-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103266-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103353-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103840-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104996-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105244-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105440-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105450-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105460-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105516-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105544-7/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n105560-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105563-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105586-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105603-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105604-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105622-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105630-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105631-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105644-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n105653-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105655-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105665-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105684-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105714-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105740-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105744-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105764-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105774-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105776-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105786-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105824-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105843-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105866-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105896-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105924-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105940-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105942-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105954-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105963-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106000-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106003-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106014-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106060-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106062-8/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106106-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106116-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106136-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106140-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106154-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106160-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106161-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106165-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106184-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106196-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106205-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106233-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106240-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106262-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106265-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106294-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106324-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106344-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106346-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106402-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106405-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106422-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204080-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205965-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n210076-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211103-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n211429-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810464-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100140-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101044-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101065-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101506-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101576-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101826-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102435-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102508-2/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102630-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102674-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103086-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103402-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104162-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104322-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105034-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105263-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105455-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105474-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105514-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105554-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105556-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105565-1/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105596-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105600-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105614-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105620-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105630-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105632-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105641-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105646-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105656-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105666-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105704-1/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105706-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105742-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105745-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105764-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105765-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105784-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105796-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105842-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105844-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105846-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105914-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105934-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105936-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105943-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105954-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105962-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105986-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106002-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106040-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106043-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106076-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106104-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106124-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106124-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106144-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106151-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106154-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106162-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106164-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106194-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106200-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106206-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106235-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106246-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106264-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106266-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106304-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106314-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106343-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106360-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106384-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106404-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106434-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106435-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206193-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206957-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n211424-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n230026-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n294524-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811290-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827690-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101565-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102362-0/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103306-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n105654-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217716-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222450-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231685-1/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n295342-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n818163-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100376-5/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n101064-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101384-9/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101554-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101566-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101806-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102040-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102564-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102644-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102694-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103304-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103372-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103436-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104433-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105263-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105264-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105442-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105463-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105516-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105546-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105560-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105566-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105576-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105602-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105606-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105616-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105625-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105632-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105642-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105654-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105660-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105664-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105694-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105716-4/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105736-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105746-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105763-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105766-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105776-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105794-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105816-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105845-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105894-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105916-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105926-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105942-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105945-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105956-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105964-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106000-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106004-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106016-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106053-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106094-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106112-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106122-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106125-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106143-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106145-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106156-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106163-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106163-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106174-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106203-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106211-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106234-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106254-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106260-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106286-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106306-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106332-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106333-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106355-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106374-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106404-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106432-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203202-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205819-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206476-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n211423-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n211788-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808069-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n819547-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-8/2014 - Interessado: JOSÉ GERALDO MACHADO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-6/2015 (E-18/005/474/2015) - Interessado: CARLSON BASTOS BINATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113032-7/2009 (25/446535/93) - Interessado: ADILMO VAZ MACHARET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-5/2016 (E-01/021/03/2014) - Interessado: SEBASTIÃO GUERRA ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-1/2016 (E-08/006/158/2013) - Interessado: MARIA ALICE VIANA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-0/2016 (E-03/003/1402/2014) - Interessado: SYMONE COELHO PEIXOTO LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-6/2016 - Interessado: ATÍLIO GONÇALVES JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-7/2016 (E-08/13042/2006) - Interessado: RAWLSON RAOULT DE THUIN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-5/2011 (168/10) - Interessado: GINA APARECIDA PEREIRA DE SÁ CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 825491-1/2016 (32/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ LEITE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825696-3/2016 - Interessado: WALDEMAR ZOPPE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-3/2014 (004/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811886-0/2016 - Interessado: ASSOC. ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827499-7/2016 (72111/2013) - Interessado: CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO SARAPUI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808658-8/2016 - Interessado: VANIA LÚCIA BARBOSA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-7/2017 - Interessado: BARBARA LIRA XIMENES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-0/2017 (231/2016) - Interessado: CELSO ANTUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-2/2017 (193/2016) - Interessado: DILCI REGINA RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-8/2015 - Interessado: BEATRIS FREITAS DOS REI OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810006-5/2016 - Interessados: EMIL DE CASTRO, VALERIA RIBEIRO CABRAL, SILVIO DOS SANTOS SOARES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809943-8/2016 - Interessado: AGOSTINHO FELIPPE DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809947-4/2016 - Interessado: AGOSTINHO FELIPPE DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-9/2015 (323/2014) - Interessado: EDNA MARIA PASCHOAL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-9/2010 - Interessado: MAURÍCIO NIRAGAYA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-2/2017 (000752/2016) - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252267-3/2015 - Interessado: ADILSON NASCENTES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252201-9/2015 - Interessado: ADRIANA OLAVO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252172-2/2015 - Interessado: ADRIANA TAVARES DE SOUZA ALCÂNTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252255-0/2015 - Interessado: AIRTON VIEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252166-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA BASTOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252171-8/2015 - Interessado: ALICE RISSE MOSQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252165-9/2015 - Interessado: AMANDA DA CRUZ MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252175-4/2015 - Interessado: AMÉRICO LOPES DE MATOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252232-8/2015 - Interessado: ANA ADRIANA DA COSTA BAIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252176-8/2015 - Interessado: ANA CARLA NASCIMENTO AGUIAR CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252254-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252243-7/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ RIBEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252177-2/2015 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA BARBOSA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252178-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA ANDRADE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-1/2015 - Interessado: ANTONIO AGNALDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252217-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS AZEVEDO FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252159-0/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252162-7/2015 - Interessado: ARIANE GONÇALVES DA CUNHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252252-8/2015 - Interessado: BARBARA LACERDA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252202-3/2015 - Interessado: BIBIANA DOS SANTOS FIGUEIRA GUILHERME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252233-2/2015 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252248-7/2015 - Interessado: CAMILA FREIRE DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252203-7/2015 - Interessado: CAMILA FURTADO VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252215-0/2015 - Interessado: CARINA APARECIDA LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252234-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252193-6/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-8/2015 - Interessado: CINTIA ARAÚJO DO VALE PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252219-6/2015 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252251-4/2015 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252189-5/2015 - Interessado: CLEIDE MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252272-8/2015 - Interessado: CLEUDILEA ALVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252226-9/2015 - Interessado: CRISTIANO BATISTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252204-1/2015 - Interessado: DAIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252275-0/2015 - Interessado: DANIELI AUGUSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252205-5/2015 - Interessado: DANIELLI SABENÇA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-7/2015 - Interessado: DAVIDSON WOLFGAN DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252218-2/2015 - Interessado: DERIK NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252235-0/2015 - Interessado: EDISON DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252253-2/2015 - Interessado: ELAINE PIRES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252179-0/2015 - Interessado: ELIZANDRE APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252242-3/2015 - Interessado: ELLEN CRISTINA ADALBERTO MAZZEI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252236-4/2015 - Interessado: FERNANDA FARIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252194-0/2015 - Interessado: FERNANDA VIEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252195-4/2015 - Interessado: FLAVIA BENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252231-4/2015 - Interessado: GEOVANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252216-4/2015 - Interessado: GILBERTO VIEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252237-8/2015 - Interessado: GILMARA ADRIANA MACHADO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252213-2/2015 - Interessado: GILMARA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252227-3/2015 - Interessado: GISELE BERNARDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252228-7/2015 - Interessado: GISELLE MARQUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252261-9/2015 - Interessado: GIULIA ARAÚJO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252262-3/2015 - Interessado: INGRID THAINA FERREIRA DE PAULA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252211-4/2015 - Interessado: JACIARA MARQUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252263-7/2015 - Interessado: JAELSON LIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252249-1/2015 - Interessado: JANAÍNA OLIVEIRA SANTOS PEROSINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252196-8/2015 - Interessado: JAQUELINE ROBERTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252180-9/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS BERTOLINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252160-9/2015 - Interessado: JOÃO FERNANDO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252190-4/2015 - Interessado: JOBSON MISSIER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-1/2015 - Interessado: JOELMA ALVERNAZ STOFFEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252192-2/2015 - Interessado: JONATHAS FERREIRA GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-9/2015 - Interessado: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252238-2/2015 - Interessado: JOSÉ WALDAIR GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252266-9/2015 - Interessado: JOSEANE CARVALHO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252206-9/2015 - Interessado: JULIANA JESSICA ROBERTO AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252181-3/2015 - Interessado: KARINA GALANTINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252276-4/2015 - Interessado: KATIA APARECIDA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252223-7/2015 - Interessado: KENNYA RAFAELA GOULART DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252173-6/2015 - Interessado: KRYSLEINE DA SILVA GONTIJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252268-7/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252220-5/2015 - Interessado: LEONARDO GARCEZ WERNECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252197-2/2015 - Interessado: LIVIA FERREIRA ALBERNAZ BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252224-1/2015 - Interessado: LUIZ PAULO MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252264-1/2015 - Interessado: MARCELO GERALDO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252245-5/2015 - Interessado: MARCIO JOSÉ VIEIRA MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252221-9/2015 - Interessado: MARCIO MAIA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252174-0/2015 - Interessado: MARCOS SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252198-6/2015 - Interessado: MARIA ALCINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252269-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252225-5/2015 - Interessado: MARIA ELISANDRA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252169-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252199-0/2015 - Interessado: MARIALDO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252239-6/2015 - Interessado: MARIANE DA SILVA JESUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252256-4/2015 - Interessado: MARINES RIBEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252274-6/2015 - Interessado: MARIO CARUSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252257-8/2015 - Interessado: MARIO DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252163-1/2015 - Interessado: MARISTER JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252250-0/2015 - Interessado: MARLENE CANDIDA DE JESUS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252182-7/2015 - Interessado: MAYARA PINTO DA ROCHA BADINI DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252240-5/2015 - Interessado: MAYRA MIRANDA CORREA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252207-3/2015 - Interessado: MEIRE LÚCIA BARREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252170-4/2015 - Interessado: MICHELLE DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252208-7/2015 - Interessado: MICHELLY GLEICE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252241-9/2015 - Interessado: NILZA OLIVEIRA DOS SANTOS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252265-5/2015 - Interessado: NORIVAL DE ALMEIDA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252191-8/2015 - Interessado: OSIEDE DE SOUSA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252161-3/2015 - Interessado: OSNI MAIA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252183-1/2015 - Interessado: PALOMA SOARES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252214-6/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA OLIVEIRA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252258-2/2015 - Interessado: PAULA VALERIA CAMARGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252209-1/2015 - Interessado: QUESIA CARLA ALVES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252271-4/2015 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252222-3/2015 - Interessado: RODRIGO FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252259-6/2015 - Interessado: RONIELLE LUÍS CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252230-0/2015 - Interessado: ROSEMEIRE RODRIGUES DA S MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252164-5/2015 - Interessado: ROSILEA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252184-5/2015 - Interessado: ROSINETE CARVALHO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252185-9/2015 - Interessado: ROZANEA RIBEIRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252246-9/2015 - Interessado: SANDRA HELENA ALCÂNTARA CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252247-3/2015 - Interessado: SIMONE BARBOSA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252273-2/2015 - Interessado: SONIA APARECIDA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252200-5/2015 - Interessado: TACINARIA TEODORA MARCELA FAEDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252186-3/2015 - Interessado: TATIANE CAMILE RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252260-5/2015 - Interessado: THAYANE LIMA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252270-0/2015 - Interessado: VALDINEIA APARECIDA BITTENCOURT FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252187-7/2015 - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252188-1/2015 - Interessado: VANIA CARLA RAMOS MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252168-1/2015 - Interessado: VINICIUS FERREIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252210-0/2015 - Interessado: WYARA DE JESUS ESTEVÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252277-8/2015 - Interessado: Adriana de Souza Pereira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252278-2/2015 - Interessado: Ala Christian Moreira Gomes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252279-6/2015 - Interessado: Alessandra Rodrigues da Silva Trocoli - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252280-5/2015 - Interessado: Alexsandra Maria Hudson Beltrão - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252281-9/2015 - Interessado: Ana Carolina da Silva Porte - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252282-3/2015 - Interessado: Ana Cristina Padilha Janini - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252283-7/2015 - Interessado: Camila Bombetti Fonseca - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252284-1/2015 - Interessado: Carla Guacira Rocha Pessoa de Araújo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252285-5/2015 - Interessado: Carla Reis da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252286-9/2015 - Interessado: Carlos Silas Bernardo da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252287-3/2015 - Interessado: Catia Cristina de Almeida - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252288-7/2015 - Interessado: Celio Periard Vial - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252289-1/2015 - Interessado: Christiane Vieira Alves Menandro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252290-0/2015 - Interessado: Cintia Aparecida Rocha dos Santos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252291-4/2015 - Interessado: Cintia de Faria Gastão Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252292-8/2015 - Interessado: Clarisse Pereira Dias Drumond Fortes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252293-2/2015 - Interessado: Claudia Santos Conroy Mantovani - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252294-6/2015 - Interessado: Cristiane Maria Candido - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252295-0/2015 - Interessado: Daiana de Paula Junqueira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252296-4/2015 - Interessado: Daniel Goncalves Pinheiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252297-8/2015 - Interessado: Diogo Teixeira Damiao - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252298-2/2015 - Interessado: ENI ADRIANA DA SILVA BARBIERE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252299-6/2015 - Interessado: Erica Andre Romualdo Muniz - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252300-1/2015 - Interessado: Erica Rabelo de Almeida - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252301-5/2015 - Interessado: Felipe Jesus Dadam - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252302-9/2015 - Interessado: Fernanda da Silva Pinheiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252303-3/2015 - Interessado: Flavia dos Santos Alvarez - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252304-7/2015 - Interessado: Francyne Luz Alves Vilela de Souza - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252305-1/2015 - Interessado: Gabriel Joseph Alves de Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252306-5/2015 - Interessado: Gabriela Cristina dos Reis - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252307-9/2015 - Interessado: Gleuse Filgueira Muller da Cunha - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252308-3/2015 - Interessado: Graciela Castilho Mendes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252309-7/2015 - Interessado: Isabela da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252310-6/2015 - Interessado: Isabelle Santos Benvindo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252311-0/2015 - Interessado: Ivlair Carraro Pereira Filho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252312-4/2015 - Interessado: Ivo Costa Moreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252313-8/2015 - Interessado: Janui de Moraes Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252314-2/2015 - Interessado: Jenaria Aparecida de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252315-6/2015 - Interessado: Josiane Machado da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252316-0/2015 - Interessado: Julio Cesar Lopes e Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252317-4/2015 - Interessado: Julio Cesar Morais - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252318-8/2015 - Interessado: Jurandir Santos da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252319-2/2015 - Interessado: Kelson Alexsandro Rocha da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252320-1/2015 - Interessado: Larissa Fagundes Costa - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-5/2015 - Interessado: Leandro Soares Sereno - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252322-9/2015 - Interessado: Leila Lins de Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252323-3/2015 - Interessado: Lucas da Silva Borges - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252324-7/2015 - Interessado: Luis Henrique Halpern - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252325-1/2015 - Interessado: Marcia Maria Cheminand Rodrigues de Morais - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252326-5/2015 - Interessado: Marcos Antonio de Almeida Tavares Filho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252327-9/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252328-3/2015 - Interessado: Maria do Rosario de Fatima Rosa Domingos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252329-7/2015 - Interessado: Maria Elvira da Cunha Franco Dias - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252330-6/2015 - Interessado: Maros Henrique Rodrigues Barbosa Primo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252331-0/2015 - Interessado: MAYARA NOVAES TONA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252332-4/2015 - Interessado: Natalia Sodre de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252333-8/2015 - Interessado: Patricia Fernandes da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252334-2/2015 - Interessado: Paulo Ivson dos Santos Leal - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252335-6/2015 - Interessado: Priscila Valeria de Oliveira Santos Leite - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252336-0/2015 - Interessado: Priscilla Santos Martins - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252337-4/2015 - Interessado: Renata Piter - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252338-8/2015 - Interessado: Rodrigo Abbud de Azevedo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252339-2/2015 - Interessado: RODRIGO DE BARROS AVELLAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252340-1/2015 - Interessado: Roseli Diniz Damasio - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-5/2015 - Interessado: Samile dos Santos Nogueira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-9/2015 - Interessado: Sebastião Paulo de Paiva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252343-3/2015 - Interessado: Sheila Sabbadini Martins - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-7/2015 - Interessado: Sonia Maria Fraga Godoy - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252345-1/2015 - Interessado: Thais Dias Fontes Maia - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-5/2015 - Interessado: Thais Gomes de Paula - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-9/2015 - Interessado: Ubirajara Rodrigues - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-3/2015 - Interessado: Vanderlane Correa da Rocha Mattos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-2/2015 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821157-9/2016 - Interessado: VALDETE MONTEIRO ANTUNES MARINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279133-9/2015 (040/2015) - Interessado: MARILEA MADUREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-7/2016 (104/2015) - Interessado: NILSON ALMEIDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810382-7/2016 - Interessado: PAULA LAURINDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-3/2015 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 235992-1/2012, 205054-7/2016, 205289-0/2014, 212484-3/2014, 214908-1/2013, 217807-4/2014, 217814-7/2014, 220454-4/2013, 220591-8/2013, 229674-9/2013, 229692-1/2013, 230136-6/2013, 241933-9/2012, 274124-3/2015, 802993-4/2016 - Interessados:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n235.992-1/12\r\n\r\n0020933-20.2011.8.19.0061\r\n\r\nBruna Coulart da Silva\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n913/12\r\n\r\n235.992-1/12\r\n\r\n0015600-87.2011.8.19.0061\r\n\r\nFabrício da Silva Ângelo\r\n\r\nEscriturário\r\n\r\n914/12\r\n\r\n274.124-3/15\r\n\r\n0014645-90.2010.8.19.0061\r\n\r\nLiliane Rezende de Oliveira Carvalho\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n731/15\r\n\r\n241.933-9/12\r\n\r\n0012953-22.2011.8.19.0061\r\n\r\nClariana Delgado Jardim de Melo\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n983/12\r\n\r\n214.908-1/13\r\n\r\n0020563-41.2011.8.19.0061\r\n\r\nMario Henrique Dale Craddock\r\n\r\nZelador\r\n\r\n1220/13\r\n\r\n220.591-8/13\r\n\r\n0009141-35.2012.8.19.0061\r\n\r\nAlexandre Marques de Moraes\r\n\r\nZelador\r\n\r\n1285/13\r\n\r\n229.692-1/13\r\n\r\n0020565-11.2011.8.19.0061\r\n\r\nCarlos Henrique Blezer de Souza Martins\r\n\r\nZelador\r\n\r\n1410/13\r\n\r\n217.814-7/14\r\n\r\n0002527-77.2013.8.19.0061\r\n\r\nEdney Sandro da Fonseca Ferreira\r\n\r\nMestre de Obras\r\n\r\n829/14\r\n\r\n212.484-3/14\r\n\r\n0150044-29.2011.8.19.0038\r\n\r\nLuiz Antônio Lopes da Silva\r\n\r\nZelador\r\n\r\n513/14\r\n\r\n220.454-4/13\r\n\r\n0018866-48.2012.8.19.0061\r\n\r\nErasmo Carlos dos Santos Melo\r\n\r\nMestre de Obras\r\n\r\n1286/13\r\n\r\n217.807-4/14\r\n\r\n0027649-29.2012.8.19.0061\r\n\r\nWelerson Januário da Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n830/14\r\n\r\n802.993-4/16\r\n\r\n0017504-40.2014.8.19.0061\r\n\r\nJoão Carlos dos Santos Teixeira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n536/16\r\n\r\n229.674-9/13\r\n\r\n0003259-92.2012.8.19.0061\r\n\r\nWellington Castello Branco\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1412/13\r\n\r\n205.289-0/14\r\n\r\n0020562-56.2011.8.19.0061\r\n\r\nPedro Paulo Montenário\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n109/14\r\n\r\n230.136-6/13\r\n\r\n0021436-41.2011.8.19.0061\r\n\r\nWalter Amaro Medeiros de Sá\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1409/13\r\n\r\n205.054-7/16\r\n\r\n0021085-68.2011.8.19.0061\r\n\r\nHenrriette Lopes Vargas\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n116/16\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-1/2015 (117/2014) - Interessado: VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278054-0/2015 (001/2014) - Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117542-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131769-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-1/2016 - Votos: CONVERSÃO, NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118375-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118453-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112994-3/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212728-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212779-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814642-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212781-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823509-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811990-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278060-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-2/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818093-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818095-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818115-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818112-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818096-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818111-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818107-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818074-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818094-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818071-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818075-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818102-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818072-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818097-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818090-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818098-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818092-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818068-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818099-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818104-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818073-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825090-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817524-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817525-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817526-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817527-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817528-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817529-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817530-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817531-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817532-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817533-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817534-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817535-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817536-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817537-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817538-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817539-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817540-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817541-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817542-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817543-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817544-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817545-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817546-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817547-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817548-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817549-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817550-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817551-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817552-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817553-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817554-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817555-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817556-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817557-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817558-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817559-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817560-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817561-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817562-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817563-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817564-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817565-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817566-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817567-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295668-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817568-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817569-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817570-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817571-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817572-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817573-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817574-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817575-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817576-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817577-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817578-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817579-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817580-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817581-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817582-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817583-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817584-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817585-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817586-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817587-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817588-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817589-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817590-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817591-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817592-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817593-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817594-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817595-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817596-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817597-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817598-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817599-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817600-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817601-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817602-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817603-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817604-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817605-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817606-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817607-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817608-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817609-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817610-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817611-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817612-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817613-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817614-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817615-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817616-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817617-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817618-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817619-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817620-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817621-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817622-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817623-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817624-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817625-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817626-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817627-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817628-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817629-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817630-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817631-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817632-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817633-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817634-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817635-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817636-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817637-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817638-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817639-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817640-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817641-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817642-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817643-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817644-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817645-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817646-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817647-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817648-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817649-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817650-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817651-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806660-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817652-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817653-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817654-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817655-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817656-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817657-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817658-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817659-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817660-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817661-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817662-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817663-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817664-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817665-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817666-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817667-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817668-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CONS. AMBIENTAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 266013-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274971-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274972-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274973-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274974-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274975-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274976-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274977-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274978-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274979-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274980-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274981-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274982-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274983-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274984-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274985-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274986-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274987-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274988-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274989-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274990-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274991-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274992-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274993-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274994-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274995-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274996-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274997-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274998-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274999-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275000-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275001-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275002-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275003-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275004-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275005-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275006-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275007-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275008-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275009-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275010-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275011-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275012-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275013-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275014-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275193-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275015-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275016-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275017-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275018-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275019-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275020-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275021-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275022-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275194-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275023-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275024-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275025-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275026-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275027-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275028-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275029-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275030-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275031-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275032-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275033-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275034-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275035-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275036-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275037-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275038-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275039-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275040-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275041-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275042-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275043-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275044-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275045-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275046-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275047-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275048-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275049-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275050-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275051-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275052-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275053-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275054-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275055-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275056-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275057-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275058-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275059-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275060-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275061-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275062-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275063-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275064-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275065-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275066-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275067-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275068-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275069-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275070-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275071-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275072-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275073-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275074-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275075-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275076-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275077-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275078-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275079-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275080-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275081-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275082-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275083-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275084-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275085-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275086-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275087-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275088-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275089-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275195-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275090-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275091-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275092-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275093-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275094-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275095-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275096-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275097-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275098-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275099-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275100-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275101-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275102-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275103-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275104-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275105-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275106-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275107-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275108-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275109-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275110-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275111-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275112-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275113-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275114-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275115-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275116-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275117-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275118-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275119-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275120-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275121-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275122-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275123-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275124-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275125-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275126-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275127-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275128-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275129-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275130-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275131-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275132-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275133-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275134-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275135-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275196-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275136-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275137-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275138-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275139-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275140-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275141-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275142-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275143-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275144-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275145-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275146-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275147-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275148-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275149-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275150-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275151-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275152-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275153-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275154-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275155-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275156-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275157-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275158-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275159-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275160-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275161-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275162-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275163-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275164-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275165-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275166-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275167-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275168-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275169-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275170-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275171-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275172-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275173-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275174-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275175-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275176-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275177-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275178-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275179-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275180-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275181-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275182-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275183-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275184-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275185-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275186-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275187-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275188-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275189-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275190-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275191-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275192-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816760-5/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299542-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299543-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299544-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299545-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299546-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299547-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299548-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299549-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299550-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299551-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299552-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299553-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299554-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299555-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299556-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299557-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299558-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299559-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299560-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299561-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299562-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299563-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299564-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299565-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299566-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299567-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299568-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299569-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299570-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299571-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299572-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299573-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299574-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299575-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299576-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299577-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299578-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299579-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299580-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299581-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299582-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299583-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299584-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299585-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299586-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299587-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299588-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299589-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299590-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299591-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299592-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299593-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299594-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299595-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299596-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299597-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299598-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299599-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299600-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299601-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299602-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299603-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299604-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299605-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299606-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299607-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299608-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299609-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299610-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299611-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299612-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299613-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299614-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299615-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299616-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299617-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299618-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299619-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299620-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299621-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299622-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299623-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299624-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299625-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299626-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299627-6/2016 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299905-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299906-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299907-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299908-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299909-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299910-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299911-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299912-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299913-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299914-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299915-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299916-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299917-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299918-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299919-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299920-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299921-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299922-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299923-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299924-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299925-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299926-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299927-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299928-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299929-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299930-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299931-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299932-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299933-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299934-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299935-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299936-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299937-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299938-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299939-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299940-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299941-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299942-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299943-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299944-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299945-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299946-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299947-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299948-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299949-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299950-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299951-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299952-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299953-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299954-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299955-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299956-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299957-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299958-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299959-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299960-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299961-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299962-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299963-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299964-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299965-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299966-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299967-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299968-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299969-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299970-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299971-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299972-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299973-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299974-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299975-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299976-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299977-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299978-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299979-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299980-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299981-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299982-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299983-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299984-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299985-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299986-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299987-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299988-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299989-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800078-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800079-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800080-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800081-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800082-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800083-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800084-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800085-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800086-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800087-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800088-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800089-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800090-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800091-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800092-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800093-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800094-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800095-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800096-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800097-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800098-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800099-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800100-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800101-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800102-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800103-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800104-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800105-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800106-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800107-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800108-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800109-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800110-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800111-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800112-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800113-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800114-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800115-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800116-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800117-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800118-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800119-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800120-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800121-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800122-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800123-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800124-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800125-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800126-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800127-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800128-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800129-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800130-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800131-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800132-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800133-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800134-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800135-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800136-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800137-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800138-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800139-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800140-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800141-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800142-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800143-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800144-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800145-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800146-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800147-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800148-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800149-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800150-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800151-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800152-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800153-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800154-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800155-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800156-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800157-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800158-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800159-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800160-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800161-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800162-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800163-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800164-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800165-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800166-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800167-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800168-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800169-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800170-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800171-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800172-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800173-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800174-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800175-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800176-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800177-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800178-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800179-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800180-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800181-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800182-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800183-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800184-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800185-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800186-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800187-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800188-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800189-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800190-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800191-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800192-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800193-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800194-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800195-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800196-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800197-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800198-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800199-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800200-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800201-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800202-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800203-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800204-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800205-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800206-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800207-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800208-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800209-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800210-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800211-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800212-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800213-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800214-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800215-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800216-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800217-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800218-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800219-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800220-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800221-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800222-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800223-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800224-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800225-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800226-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800227-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800228-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800229-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800230-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800231-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800232-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800233-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800234-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800235-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800236-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800237-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800238-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800239-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800240-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800241-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800242-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800243-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800244-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800245-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800246-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800247-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800248-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800249-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800250-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800251-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800252-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800253-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800254-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800255-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800256-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800257-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800258-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800259-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800260-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800261-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800262-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800263-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800264-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800265-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800266-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800267-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800268-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800269-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800270-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800271-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800272-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800273-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800274-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800275-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800276-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800277-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800278-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800279-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800280-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800281-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800282-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800283-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800284-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800285-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800286-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800287-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800288-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800289-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800290-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800291-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800292-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800293-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800294-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800295-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800296-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800297-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800298-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800299-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800300-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800301-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800302-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800303-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800304-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800305-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800306-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800307-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800308-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800309-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800310-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800311-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800312-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800313-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800314-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800315-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800316-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800317-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800318-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800319-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800320-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800321-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800322-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800323-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800324-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800325-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800326-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800327-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800328-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800329-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800330-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800331-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800332-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800333-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800334-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800335-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800336-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800337-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800338-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800339-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800340-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800341-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299638-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299639-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299640-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299641-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299642-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299643-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299644-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299645-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299646-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299647-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299648-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299649-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299650-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299651-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299652-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299653-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299654-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299655-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299656-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299657-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299658-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299659-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299660-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299661-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299662-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299663-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299664-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299665-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299666-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299667-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299668-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299669-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299670-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299671-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299672-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299673-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299674-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299675-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299676-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299677-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299678-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299679-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299680-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299681-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299682-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299683-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299684-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299685-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299686-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299687-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299688-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299689-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299690-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299691-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299692-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299693-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299694-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299695-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299696-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299697-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299698-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299699-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299700-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299701-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299702-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299703-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299704-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299705-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299706-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299707-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299708-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299709-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299710-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299711-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299712-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299713-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299714-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299715-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299716-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299717-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299718-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299719-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299720-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299721-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299722-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299723-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299724-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299725-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800342-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800343-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800344-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800345-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800346-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800347-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800348-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800349-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800350-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800351-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800352-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800353-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800354-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800355-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800356-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800357-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800358-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800359-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800360-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800361-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800362-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800363-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800364-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800365-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800366-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800367-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800368-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800369-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800370-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800371-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800372-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800373-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800374-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800375-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800376-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800377-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800378-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800379-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800380-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800381-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800382-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800383-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800384-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800385-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800386-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800387-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800388-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800389-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800390-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800391-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800392-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800393-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800394-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800395-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800396-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800397-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800398-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800399-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800400-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800401-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800402-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800403-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800404-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800405-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800406-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800407-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800408-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800409-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800410-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800411-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800412-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800413-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800414-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800415-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800416-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800417-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800418-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800419-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800420-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800421-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800422-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800423-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800424-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800425-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800426-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800427-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800428-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800429-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800430-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800431-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800432-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800433-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800434-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800435-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800436-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800437-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800438-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800439-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800440-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800441-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800442-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800443-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800444-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800445-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800446-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800447-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800448-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800449-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800450-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800451-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800452-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800453-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800454-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800455-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800456-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800457-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800458-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800459-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800460-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800461-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800462-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800463-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800464-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800465-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800466-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800467-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800468-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800469-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800470-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800471-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800472-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800473-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800474-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800475-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800476-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800477-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800478-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800479-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800480-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800481-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800482-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800483-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800484-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800485-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800486-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800487-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800488-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800489-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800490-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800491-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800492-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800493-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800494-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800495-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800496-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800497-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800498-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800499-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800500-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800501-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800502-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800503-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800504-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800505-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800506-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800507-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800508-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800509-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800510-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800511-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800512-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800513-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800514-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800515-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800516-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800517-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299726-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299727-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299728-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299729-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299730-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299731-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299732-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299733-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299734-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299735-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299736-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299737-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299738-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299739-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299740-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299741-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299742-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299743-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299744-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299745-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299746-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299747-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299748-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299749-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299750-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299751-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299752-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299753-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299754-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299755-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299756-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299757-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299758-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299759-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299760-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299761-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299762-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299763-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299764-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299765-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299766-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299767-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299768-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299769-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299770-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299771-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299772-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299773-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299774-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299775-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299776-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299777-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299778-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299779-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299780-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299781-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299782-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299783-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299784-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299785-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299786-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299787-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299788-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299789-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299790-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299791-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299792-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299793-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299794-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299795-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299796-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299797-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299798-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299799-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299800-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299801-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299802-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299803-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299804-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299805-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299806-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299807-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299808-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299809-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299810-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299811-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299812-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299813-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800518-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800519-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800520-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800521-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800522-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800523-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800524-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800525-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800526-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800527-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800528-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800529-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800530-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800531-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800532-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800533-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800534-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800535-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800536-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800537-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800538-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800539-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800540-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800541-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800542-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800543-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800544-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800545-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800546-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800547-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800548-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800549-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800550-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800551-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800552-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800553-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800554-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800555-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800556-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800557-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800558-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800559-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800560-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800561-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800562-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800563-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800564-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800565-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800566-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800567-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800568-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800569-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800570-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800571-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800572-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800573-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800574-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800575-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800576-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800577-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800578-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800579-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800580-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800581-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800582-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800583-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800584-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800585-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800586-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800587-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800588-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800589-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800590-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800591-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800592-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800593-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800594-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800595-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800596-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800597-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800598-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800599-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800600-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800601-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800602-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800603-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800604-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800605-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299990-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299991-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299992-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299993-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299994-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299995-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299996-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299997-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299998-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299999-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800000-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800001-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800002-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800003-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800004-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800005-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800006-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800007-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800008-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800009-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800010-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800011-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800012-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800013-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800014-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800015-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800016-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800017-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800018-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800019-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800020-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800021-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800022-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800023-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800024-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800025-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800026-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800027-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800028-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800029-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800030-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800031-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800032-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800033-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800034-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800035-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800036-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800037-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800038-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800039-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800040-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800041-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800042-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800043-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800044-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800045-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800046-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800047-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800048-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800049-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800050-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800051-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800052-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800053-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800054-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800055-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800056-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800057-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800058-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800059-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800060-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800061-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800062-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800063-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800064-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800065-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800066-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800067-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800068-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800069-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800070-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800071-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800072-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800073-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800074-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800075-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800076-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800077-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800606-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800607-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800608-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800609-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800610-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800611-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800612-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800613-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800614-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800615-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800616-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800617-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800618-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800619-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800620-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800621-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800622-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800623-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800624-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800625-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800626-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800627-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800628-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800629-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800630-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800631-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800632-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800633-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800634-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800635-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800636-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800637-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800638-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800639-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800640-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800641-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800642-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800643-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800644-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800645-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800646-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800647-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800648-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800649-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800650-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800651-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800652-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800653-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800654-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800655-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800656-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800657-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800658-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800659-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800660-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800661-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800662-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800663-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800664-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800665-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800666-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800667-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800668-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800669-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800670-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800671-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800672-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800673-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800674-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800675-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800676-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800677-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800678-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800679-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800680-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800681-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800682-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800683-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800684-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800685-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800686-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800687-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800688-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800689-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800690-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800691-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800692-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800693-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299814-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299815-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299816-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299817-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299818-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299819-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299820-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299821-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299822-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299823-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299824-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299825-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299826-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299827-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299828-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299829-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299830-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299831-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299832-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299833-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299834-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299835-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299836-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299837-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299838-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299839-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299840-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299841-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299842-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299843-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299844-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299845-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299846-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299847-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299848-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299849-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299850-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299851-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299852-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299853-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299854-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299855-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299856-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299857-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299858-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299859-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299860-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299861-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299862-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299863-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299864-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299865-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299866-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299867-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299868-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299869-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299870-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299871-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299872-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299873-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299874-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299875-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299876-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299877-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299878-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299879-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299880-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299881-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299882-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299883-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299884-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299885-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299886-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299887-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299888-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299889-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299890-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299891-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299892-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299893-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299894-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299895-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299896-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299897-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299898-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299899-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299900-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299901-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800694-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800695-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800696-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800697-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800698-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800699-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800700-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800701-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800702-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800703-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800704-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800705-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800706-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800707-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800708-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800709-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800710-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800711-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800712-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800713-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800714-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800715-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800716-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800717-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800718-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800719-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800720-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800721-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800722-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800723-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800724-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800725-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800726-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800727-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800728-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800729-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800730-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800731-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800732-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800733-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800734-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800735-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800736-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800737-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800738-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800739-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800740-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800741-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800742-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800743-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800744-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800745-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800746-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800747-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800748-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800749-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800750-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800751-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800752-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800753-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800754-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800755-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800756-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800757-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800758-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800759-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800760-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800761-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800762-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800763-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800764-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800765-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800766-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800767-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800768-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800769-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800770-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800771-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800772-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800773-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800774-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800775-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800776-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800777-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800778-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800779-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800780-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800781-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800782-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800783-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800784-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800785-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800786-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800787-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800788-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800789-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800790-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800791-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800792-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800793-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800794-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800795-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800796-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800797-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800798-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800799-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800800-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800801-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800802-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800803-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800804-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800805-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800806-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800807-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800808-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800809-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800810-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800811-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800812-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800813-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800814-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800815-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800816-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800817-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800818-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800819-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800820-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800821-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800822-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800823-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800824-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800825-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800826-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800827-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800828-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800829-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800830-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800831-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800832-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800833-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800834-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800835-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800836-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800837-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800838-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800839-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800840-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800841-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800842-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800843-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800844-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800845-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800846-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800847-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800848-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800849-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800850-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800851-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800852-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800853-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800854-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800855-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800856-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800857-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826608-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. CONSERV. AMBIENTAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269993-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808715-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829809-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278084-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/07/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n109108-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n204435-0/2017\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n207190-3/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n209950-3/2016\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADO\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n210004-9/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nSHEILA CRISTIANE VILELA MAIA\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n212058-2/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO\r\n\r\n217473-6/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n226602-5/2013\r\n\r\nWESLEI PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n233804-8/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n237631-5/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n295668-0/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n806660-5/2015\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n814642-3/2016\r\n\r\nSessão: 06/07/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n105099-8/2013\r\n\r\nWALTER DA SILVA BARROS\r\n\r\n105099-8/2013\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n206150-2/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n218169-9/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n236760-9/2010\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nId: 2047798"
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                    "2047799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 502/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.760-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo realizado pela Prefeitura Municipal de Paraty, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República em que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer todas as irregularidades a ele imputadas, especificamente quanto à contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária, de excepcional interesse público e de disponibilidade orçamentária; \r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), ao Senhor José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047799"
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                    "2047800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 503/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.169-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR-GERAL DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 e 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Arimathéa Oliveira, ex-Prefeito do Município de Pinheiral, no montante de R$ 19.199,40 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 6.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, acerca dos Achados 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Relatório de Auditoria Governamental, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047800"
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                    "2047801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 504/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.150-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no período de 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificada, a interessada não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, ex-Prefeita Municipal de Porto Real, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047801"
                    ],
                    "2047802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 505/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 808.049-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 038/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo por objeto a aquisição de material de papelaria, com valor estimado de R$ 3.693.100,46.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas,\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet,\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades no certame e o não atendimento à decisão plenária de 21/02/2017, no valor de 10.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 42/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047802"
                    ],
                    "2047959": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.852-5/2015 - Recurso de Reconsideração interposto por SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA no processo relativo à TOMADA DE CONTAS na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.187-9/2008 - Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE BRAGA DOS SANTOS no Processo que trata de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO da PREFEITURA DE DE MARICÁ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 814.898-4/2016 - Recurso de Revisão interposto por MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO na PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, referente ao exercício de 2010, da PREFEITURA DE DE RIO BONITO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.466-8/2013 - Embargos de Declaração interposto por MARIA DO SOCCORRO FERNANDES NUNES no processo de APOSENTADORIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Adv.: Dr. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO - OAB/RJ nº 1.165-A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.340-3/2014 - Embargos de Declaração interposto por EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA no RECURSO DE REVISÃO relativo à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2008, da CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.562-5/2009 - Embargos de Declaração interposto pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS - APIC no Recurso de Reconsideração na PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO DA PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Adv.: Dr. THIAGO LOPES LIMA NAVES - OAB/RJ nº 162.035.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.318-5/2014 - Embargos de Declaração interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS da PREFEITURA DE DE DUQUE DE CAXIAS - Procurador: Dr. ANDRÉ L. M. MARQUES - OAB/RJ nº 102.087.\r\n\r\nId: 2047959"
                    ],
                    "2047960": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.960-1/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC EST CULTURA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.508-3/2008 - TERMO ADITIVO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por ÍCARO MORENO JUNIOR e por JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.341-3/2017 - SOLICITAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE ITAGUAÍI/Recurso de Reconsideração interposto por WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819.419-9/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.476-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.205-2/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA/Embargos de Declaração interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\nId: 2047960"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2047865": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 819320-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUN PARC. PUBL. PRIV- SERV. ABAST. PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. CÂMARA MUN. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109095-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-4/2011 - Decisão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-4/2005 - Decisão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-8/1997 (7501/96) - Interessado: ANTONIO CARLOS VIANA CRESPO - Decisão: REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825355-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273449-4/2015 - Interessado: SILVIA RAQUEL ABREU DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825952-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811859-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270011-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269992-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815319-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2047865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2047911": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem, através de seu Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICAR a empresa ASKIDUBIWAY SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste edital, apresente razões de defesa quanto ao descumprimento do prazo para prestação do serviço de garantia on site para 2 (duas) impressoras plotter jato de tinta coloridas conforme previsto na cláusula terceira do Contrato TCE/RJ n.º 57/2014, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico n.º 69/2014. Cabe esclarecer que o decurso do prazo sem manifestação justificada, acarretará na aplicação das penalidades dispostas nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02 e no instrumento contratual em referência\r\n\r\nId: 2047911"
                        ],
                        "2047919": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 41/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.111-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J.L.2 SERVIÇOS LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de lavagem, limpeza, conservação e higienização de veículos para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação requerida pela Contratada, motivados pelos Acordos Coletivos de Trabalho MTE nº RJ000179/2017 e MTE nº RJ000769/2017, bem como a supressão de 02 (dois) lavadores, passando o valor do contrato supramencionado para R$ 180. 512,00 (cento e oitenta mil, quinhentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Julio Ricardo da Conceição - Matr: 02/2509 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 2047919"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2048079": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 1º, 02 E 03 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 1º, 02 e 03 de agosto de 2017, com a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E À MESA DIRETORA) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 246-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595-A/015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 508/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONISIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E VÁRIOS OUTROS TÍTULOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 693/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSORIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 429-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1704-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 363/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1236/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FIGUEIREDO E DIONISIO LINS, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 208/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2048079"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2048080": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 295/2017, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nRelator Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 295/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2048080"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2048081": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2974/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11772/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS REIS TOLENTINO, matrícula nº 419.186-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2975/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11773/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO SERGIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 422.610-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.07.2017\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3270/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11619/2017 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11620/2017 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.07.2017\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 06/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.437/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Transportes, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada BERNADETE PAVAN RIBEIRO DE MENDONÇA AGNELLI, matrícula nº 414.931-6.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.07.2017. Fls. 02).\r\n\r\nId: 2048081"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2048082": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2048082"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2047964": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 57.314.858/0001-48 - NIRE: 33300318712\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017. Aos 12 dias do mês de julho de 2017, às 17:30 h. , foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SÃO PAULO S.A., na sua sede social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1908, Icaraí, Niterói-RJ, com a presença da acionista controladora Pinto de Almeida Investimentos S.A., representada pelos seus diretores José Francisco Vieira Coelho e Nissim Sonsol, detentora da totalidade do capital social, atendendo a convocação que lhe foi dirigida por carta protocolada em 23/06/2017. A acionista indicou para presidir a Assembleia o Diretor Henrique Libman, que convidou a mim, Nissim Sonsol, para secretário. Dando inicio aos trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a presente Assembleia tinha por finalidade submeter à votação as seguintes Ordens do Dia: 1) Redução do Capital Social de R$ 14.550.000,00 para R$ 200.000,00, com consequente alteração no respectivo artigo dos Estatutos Sociais, mediante: a) Absorção dos Prejuízos Acumulados constantes do Balanço Geral levantado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 8.787.502,35; b) Devolução do capital à Acionista Controladora, no montante de R$ 5.562.497,65, mediante encontro de contas com créditos que a Companhia detém junto à Acionista. c) Extinção de 14.350.000 ações ordinárias nominativas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma; 2) Assuntos Gerais. Iniciando a Assembleia Geral Extraordinária, o Senhor Presidente, em cumprimento ao item 1) da Ordem do Dia, submeteu à Assembleia a Proposta da Diretoria que expôs e propôs o seguinte: a) A Companhia deixou de operar há mais de quinze anos, limitando-se, nesse período, a cumprir com suas obrigações sociais, societárias, tributárias, e com obrigações envolvendo os empreendimentos imobiliários residenciais entregues, por ela construídos até aquela data, objetivo principal, e único exercido, de seus Estatutos Sociais. b) Decorrido todo esse tempo, e sem nenhuma perspectiva de retomar suas operações, sua única atividade atual é, eventualmente, assinar os documentos necessários para transferência definitiva de alguns poucos imóveis alienados que estão em processo final de quitação de financiamentos obtidos pelos adquirentes junto à Instituições de financiamento. c) Diante desse quadro, é injustificável a permanência de um capital tão expressivo que ocasiona alguns gastos substanciais nas circunstancias, tais como, os gastos com contribuição sindical e com as publicações de demonstrações contábeis e assembléias, conforme exigência da legislação. d) Assim, vem a diretoria propor a redução do capital social da Pinto de Almeida Engenharia São Paulo S.A., dos atuais R$ 14.550.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e cinquenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mediante a absorção dos Prejuízos Acumulados constantes do Balanço Geral levantado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 8.787.502,35 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e trinta e cinco centavos), e por devolução do capital à Acionista Controladora, no montante de R$ 5.562.497,65 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), através de encontro de contas de igual parcela com créditos que a Companhia detém junto à Acionista. Tendo em vista essa redução, seriam extintas 14.350.000 (quatorze milhões, trezentas e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Colocada a proposta da Diretoria, a Acionista Controladora a aprovou integralmente, declarando então reduzido o Capital Social, de R$ 14.550.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da forma em que foi apresentada, com consequente extinção de 14.350.000 (quatorze milhões, trezentas e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Uma vez aprovada a redução, a Acionista Controladora deu nova redação ao Artigo Quinto dos Estatutos Sociais da Companhia, a qual passa a ser: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), composto por 200.000 (duzentas mil) ações ordinárias nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.\" Permanecem inalterados todos os parágrafos constantes desse artigo, bem como os demais artigos dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada. A presente Ata confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 12 de julho de 2017. (aa) Henrique Libman - Presidente; Nissim Sonsol - Secretário; Pinto de Almeida Investimentos S.A.- Acionista.\r\n\r\nAGE - 12-07-2017\r\n\r\nOS: 367454\r\n\r\nId: 2047964"
                ],
                "2047943": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAta de AGOE realizada em 07/06/2017. Local, Dia e Hora: No dia 07/06/2017, às 11 hs, na sede da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A AGOE da Cia. foi instalada com a presença de acionistas representando 100% das ações com direito de voto, estando igualmente presentes os auditores da Cia., Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires, o Diretor Demetrio Fontes Tourinho, bem como o Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Robson da Silva Garcia, e os demais membros do Conselho Fiscal, os Srs. Piero Carbone e Rogério da Silva Ribeiro. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: (1) Em AGO: deliberar sobre (i) o exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial de 02.06.2017 e (ii) a proposta de destinação do resultado do referido exercício social; e (2) Em AGE: a ratificação das deliberações tomadas na AGO, tendo em vista a sua realização em momento posterior ao previsto no caput do art. 132 da Lei n° 6.404/76. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar, observados os impedimentos legais (os administradores Demetrio Fontes Tourinho e Octavio Augusto Fontes Tourinho deixaram de votar), mediante voto favorável de todos os acionistas, exceção feita à acionista Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, que se absteve, as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, e, bem assim, por voto favorável de todos os acionistas, novamente com exceção da acionista Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, que igualmente se absteve, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo 1. Foi franqueada a palavra aos membros do Con selho Fiscal presentes à assembleia, tendo o Presidente do órgão, o Sr. Robson da Silva Garcia, elogiado o trabalho dos auditores independentes e reiterado as suas conclusões postas no parecer do Conselho Fiscal de 24.05.2017, no sentido de que as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da Cia. em 31.12.2016, tendo afirmado, ainda, que, no curso dos trabalhos exercidos como membro do Conselho Fiscal, teve acesso a informações e documentos que reputou suficientes para proferir sua opinião, no que foi secundado pelo Sr. Rogério da Silva Ribeiro, membro do Conselho Fiscal; (ii) Por voto de todos os acionistas, salvo a Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, que novamente se absteve, não se opondo à deliberação, determinou-se a distribuição de lucros, a título de dividendos, em montante inferior ao obrigatório, nos termos do § 3º do art. 202 da Lei n° 6.404/76, no valor de R$ 4.300.001,00, relativamente ao exercício findo em 31.12.2016, registrando-se, em observância ao disposto no § 4º do art. 134 da Lei n° 6.404/76, que tal importância difere da proposta de distribuição originalmente formulada pela administração da Cia., refletida nas demonstrações financeiras ora aprovadas; e (iii) Aprovar, também por voto de todos os acionistas, exceção feita à Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, que de novo se absteve, a capitalização do valor de R$ 43.060.682,00, à conta de lucros acumulados, em face da reversão parcial do saldo da reserva de contingência, com a emissão de 21.530.341 novas ações ordinárias e 21.530.341 novas ações preferenciais, em bonificação, respeitando-se a proporção das participações dos acionistas, passando o capital social de R$ 12.403.100,00 para R$ 55.463.782,00, representado por 55.463.782 ações nominativas de R$ 1,00 cada, sendo 27.731.891 ações ordinárias e 27.731.891 ações preferenciais. (2) Em AGE: (iv) Aprovar, por voto de todos os acionistas, salvo a Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, que optou por se abster, alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. em vista do aumento de capital aprovado em AGO desta data, conforme o item (iii) acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Capital Social é de R$ 55.463.782,00, dividido em 55.463.782 ações nominativas de R$ 1,00 cada uma, sendo 27.731.891 ações ordinárias e 27.731.891 ações preferenciais.” (v) Rerratificar, por voto de todos os acionistas, salvo a Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, que optou por se abster, as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, tendo em vista a sua realização em momento posterior ao previsto no caput do art. 132 da Lei n° 6.404/76, e, bem assim, lavrar a ata na forma de sumário, consoante o disposto no § 1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Às 11:30 hs, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; Os três membros do Conselho Fiscal, Robson da Silva Garcia (Presidente), Piero Carbone e Rogério da Silva Ribeiro, e a totalidade dos acionistas, a saber: Caioaba Agro Pastoril Ltda., Mucuri Agro Pastoril Ltda., Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda., Sociedade Cacuicultora Rio Doce Ltda., Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação, Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho. RJ, 07/06/2017. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Caioaba Agro Pastoril Ltda.; Mucuri Agro Pastoril Ltda.; Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda.; Sociedade Cacuicultora Rio Doce Ltda.; Fontes Agro Pecuária S.A. - Em Liquidação; Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri; Octavio Augusto Fontes Tourinho; Maria Elisa Fontes Tourinho; Demétrio Fontes Tourinho; Alzira Maria Tourinho Padilha; Maria Letícia Fontes Tourinho; Julia Eloy Tourinho; Marina Eloy Tourinho Hanszmann; Letícia Eloy Tourinho; Valéria Eloy Tourinho. Robson da Silva Garcia - Presidente do Conselho Fiscal; Piero Carbone - Membro do Conselho Fiscal; Rogério da Silva Ribeiro -Membro do Conselho Fiscal. JUCERJA 3056585 em 21/06/2017. Bernardo. F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 07-06-2017\r\n\r\nOS: 367415\r\n\r\nId: 2047943"
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                "2047966": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.874.451/0001-60 - NIRE: 33.3.0028692-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2017. Aos 18 dias do mês de julho de 2017, às 8:30 horas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da firma PARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na sede social, à Rua Miguel de Frias, 77, Sala 1913, Icaraí, Niterói, RJ, com a presença da acionista PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A. detentora da totalidade do capital, no ato representada pelos seus diretores, José Francisco Vieira Coelho e Nissim Sonsol, atendendo a convocação que lhe foi feita em 22 de junho de 2017. Foi aclamado para presidir a Assembleia o diretor da Companhia, Henrique Libman, que convidou a mim, Nissim Sonsol, também diretor, para secretário. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a Assembleia tinha por finalidade submeter à votação as seguintes Ordens do Dia: 1) Redução do Capital Social de R$ 2.401.000,00 para R$ 100.000,00, com consequente alteração no respectivo artigo dos Estatutos Sociais, devolvendo à acionista a parcela integralizada de R$ 2.301.000,00, mediante encontro de contas com créditos que a Companhia detém junto à acionista, com consequente extinção de 2.301.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 2) Reversão para Lucros Acumulados de R$ 460.200,00 da Reserva Legal, adequando o limite legal, de 20% do capital, ao capital então reduzido, distribuindo-se para a acionista o montante revertido, mediante pagamento de acordo com disponibilidades no fluxo de caixa; 3) Assuntos Gerais. Iniciando a Assembleia Geral Extraordinária, o Senhor Presidente, em cumprimento ao item 1) da Ordem do Dia, submeteu à Assembleia a Proposta da Diretoria que expôs e propôs o seguinte: a) A Companhia foi criada para incorporar dois empreendimentos imobiliários no bairro de Charitas, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, sendo um empresarial e o outro residencial, ambos já entregues há alguns anos, definindo-se, portanto, como uma sociedade de propósito específico. Seus Estatutos Sociais definem o seu tempo de duração como o necessário para realizar completamente o objetivo para o qual foi criada, o que inclui o recebimento total de todos os valores de vendas dos imóveis empreendidos. b) No estágio atual, a Companhia está em fase final de recebimento do valor das vendas de algumas poucas unidades desses prédios, após o que assinará os títulos de transferências da propriedade de tais imóveis para os adquirentes, podendo, então ser extinta. c) Nesse estágio a necessidade de capital para implementar as providências finais citadas é mínima, e elas serão cumpridas até com ingressos financeiros advindos das cobranças futuras. Assim, o capital atual é considerado excessivo. d) Face a essa desnecessidade, propõe a diretoria que o capital social seja reduzido dos atuais R$ 2.401.000,00 para R$ 100.000,00, com uma redução, portanto, de R$ 2.301.000,00. O valor da redução será quitado junto à acionista controladora através de encontro de contas com parcela de igual valor relativa a créditos que a Companhia detém contra a acionista. Aprovada a redução, serão extintas 2.301.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. e) Exposta a proposta da Diretoria, foi aprovada pela acionista controladora a redução do capital social da Parque Anchieta Empreendimentos Imobiliários S.A., no montante de R$ 2.301.000,00, bem como a forma de quitação da devolução do capital. Foi aprovada ainda a extinção de 2.301.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Tendo em vista tal redução, a acionista controladora deu nova redação ao Artigo 5º. dos Estatutos Sociais da Companhia, a qual passa a ser a seguinte: \"Artigo 5º.- O capital social totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" Ficaram inalterados os parágrafos do Artigo 5º. bem como os demais artigos dos Estatutos Sociais. Passando ao item 2) da Ordem do Dia, o Sr. Presidente mencionou a necessidade de se reverter para Lucros Acumulados o excesso da Reserva Legal, a qual tem como limite estabelecido na legislação o montante de 20% do capital. A citada Reserva tinha um saldo, antes da redução do capital, de R$ 480.200,00 e passará a ter um saldo de R$ 20.000,00. A Diretoria propõe que o valor a ser revertido para Lucros Acumulados, no montante de R$ 460.200,00 seja, em seguida, distribuído como dividendos para a acionista, realizando-se seus pagamentos de acordo com disponibilidades no fluxo de caixa. A acionista aprovou a reversão da Reserva Legal para Lucros Acumulados e autorizou a sua distribuição imediata, com pagamentos a serem feitos de acordo com disponibilidades no fluxo de caixa. Passando ao item 3 da Ordem do Dia, relativo aos Assuntos Gerais, a acionista autorizou a Diretoria a tomar as providências necessárias para praticar os atos e registros dos assuntos decididos nesta Assembleia Geral Extraordinária. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada. A presente Ata confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 18 de julho de 2017. (aa) Henrique Libman - Presidente; Nissim Sonsol - Secretário; Pinto de Almeida Engenharia S.A.- Acionista.\r\n\r\nAGE - 18-07-2017\r\n\r\nOS: 367453\r\n\r\nId: 2047966"
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                    "V - Ata",
                    "JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.799.438/0001-84 - NIRE 33.300274146\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 16 de junho de 2017. Local e Hora: Sede da Companhia à Rua Feliciano Lima, nº 33, Bairro Ponte das Garças, nesta Cidade, às 10:00 horas. Mesa: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente. João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Na AGO: 1ª- Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício, findo em 31 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 14/06/2017. 2ª- Aprovada a transferência do prejuízo do exercício no importe de R$ (3.577) mil à conta de prejuízos acumulados. 3ª- Reeleita a diretoria para exercer mandato de 03 (três) anos, até a realização da AGO de 2020: Diretor Presidente: Alcebíades Carlos da Cruz, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Bernardo Mascarenhas, 1.063, bairro Fábrica, na cidade de Juiz de Fora/MG, portador da Carteira de Identidade nº M 2-971.580, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 246.190.196-15; Diretor: José Herculano da Cruz Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Coronel Tancredo, 144, bairro Fábrica, na cidade de Juiz de Fora/MG, portador da Carteira de Identidade nº M-187.104, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 080.927.296-20; Diretor: João Batista da Cruz, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Pasteur nº 91 - Apto. 600, Centro, na cidade de Juiz de Fora/MG, portador da Carteira de Identidade nº M-6.271.620, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 282.076.376-68; Diretora: Dulce Maria da Cruz Botelho, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e domiciliada na Rua Braz Bernardino, 123 - Apto. 1306, Centro, na cidade de Juiz de Fora/MG, portadora da Carteira de Identidade nº M 2-133.990, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 830.630.646-53, sendo-lhes fixados honorários mensais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de forma global. Presentes na Assembleia, declaram os Diretores, sob as penas da lei, de que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que os proíbam de exercerem a administração de empresas. 4ª- Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembleia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 16 de junho de 2017. (ass.) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. Acionistas: JHC Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente Alcebíades Carlos da Cruz. Cópia fiel extraída do livro próprio. Alcebíades Carlos da Cruz - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3065733 em 12/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047975"
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                    "V - Ata",
                    "JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.193.933/0001-29 - NIRE 33300273247\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 19 de junho de 2017. Local e Hora: Sede da Companhia à Avenida Presidente Vargas nº 482, sala 426, Centro - Rio de Janeiro - RJ, as 9:00 Horas. Mesa: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª- Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, no dia 14 de junho de 2017 e no jornal Monitor Mercantil, ambos na edição do dia 14 de junho de 2017. 2ª- Em relação à destinação do resultado do exercício, no montante de R$ 868.378,89 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), foi deliberado: a constituição da Reserva Legal de 5% no importe de R$ 43.000,00 e o saldo restante de R$ 825.378,89 (oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) transferido à conta Reserva de Lucros para Expansão. 3ª- Reeleita a diretoria para exercer mandato de 03 (três) anos, até a realização da AGO de 2020: Diretor Presidente: Alcebíades Carlos da Cruz, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Bernardo Mascarenhas, 1.063, bairro Fábrica, na cidade de Juiz de Fora/MG, portador da Carteira de Identidade nº M 2-971.580, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 246.190.196-15; Diretor: José Herculano da Cruz Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Coronel Tancredo, 144, bairro Fábrica, na cidade de Juiz de Fora/MG, portador da Carteira de Identidade nº M-187.104, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 080.927.296-20; Diretor: João Batista da Cruz, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Pasteur nº 91 - Apto. 600, Centro, na cidade de Juiz de Fora/MG, portador da Carteira de Identidade nº M-6.271.620, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 282.076.376-68; Diretora: Dulce Maria da Cruz Botelho, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e domiciliada na Rua Braz Bernardino, 123 - Apto. 1306, Centro, na cidade de Juiz de Fora/MG, portadora da Carteira de Identidade nº M 2-113.990, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 830.630.646-53; sendo-lhes fixados honorários mensais simbólicos de R$ 100,00 (cem reais). Declaram ainda os Diretores ora reeleitos, sob as penas da lei, de que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que os proíbam de exercerem a administração de empresas. 4ª- Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembleia para a lavratura da presente Ata que depois de lida em sessão reaberta, foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017. (Ass) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário - Acionistas: Alcebíades Carlos da Cruz, José Herculano da Cruz Filho, João Batista da Cruz e Dulce Maria da Cruz Botelho. Cópia fiel extraída do livro próprio. Alcebíades Carlos da Cruz - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3065730 em 12/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2047977"
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                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2017. Aos 27 dias do mês de julho de 2017, às 13h, na sede da Estácio Participações S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Venezuela, 43, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presentes os Conselheiros Srs. João Cox Neto, Maurício Luís Luchetti, Líbano Miranda Barroso, João Zangrandi Neto (por telefone), Jackson Medeiros de Farias Schneider, Luiz Roberto Liza Curi e Francisco Amauri Olsen. Ausente o Sr. Oswaldo Burgos Shirmer. Como convidados os Diretores Executivos da Companhia: Srs. Pedro Thompson Landeira de Oliveira, Leonardo Moretzsohn de Andrade, Hudson Rubem de O. Mello Junior, Sergio Santos Leite Pinto, Antonio Higino Viegas e Alberto de Senna Santos - Secretário do Conselho; o Diretor de EaD, Sr. José Aroldo Alves Junior; a Diretora de Comunicação Corporativa, Parceria e Sustentabilidade, Sra. Claudia Romano; Sra. Andréa Simões; e a Controller da Cia., Sra. Danielle Borba. Foi aprovado, por unanimidade de votos, sem restrições ou ressalvas, os resultados financeiros da Companhia relativos ao 2º trimestre de 2017, na forma prevista no inciso V do artigo 142 da Lei n° 6.404/76, autorizando, ato contínuo, a sua respectiva divulgação mediante oportuna remessa à Comissão de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 27-07-2017\r\n\r\nOS: 367502\r\n\r\nId: 2048010"
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                            "NINA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.178.368/0001-94 - NIRE nº 33.2.0021694-2\r\n\r\nReunião de Sócios. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 14/08/2017 às 10:00 horas, na Rua das Laranjeiras nº 371 Lojas 1, 2 e 3, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dar nova redação à Cláusula VII do atual Contrato Social com a destituição do sócio José de Oliveira Gomes da administração da sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do artigo 1.085 do Código Civil; e 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 28 de julho de 2017. Ass: Cláudio Alves Gonçalves da Silva, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2047681"
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                        "2047923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.386/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7011.10.10\r\n\r\n5.387/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8480.79.00\r\n\r\n5.388/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n5.389/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n5.391/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n5.392/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n5.393/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.20\r\n\r\n5.394/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n5.395/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.20\r\n\r\n5.396/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n5.397/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n5.398/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n5.399/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n5.400/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n5.401/2017-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\n5.402/2017-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\n5.403/2017-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.404/2017-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.405/2017-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\n5.406/2017-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.440/2017-RJ\r\n\r\n01.352.926/0005-32\r\n\r\n8504.90.90\r\n\r\n5.441/2017-RJ\r\n\r\n01.352.926/0005-32\r\n\r\n8504.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 31 de julho de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2047923"
                        ],
                        "2046396": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS OFFSHORE DE INSTALAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.208.002/0007-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS OFFSHORE DE INSTALAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.07.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para operar as atividades de estocagem de materiais, limpeza superficial por hidrojateamento em área dedicada para inspeção de amarras e âncoras, estação de tratamento de efluente sanitário (ETE) e movimentação de cargas em cais próprio. Informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, s/n - lote A 12 - Distrito Industrial no Município de São João da Barra, no período de 21.08.2017 a 28.08.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2046396"
                        ],
                        "2047185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nCNPJ: 60922168000429\r\n\r\nAviso\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017. A Direção Executiva do Hospital Santa Teresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto na RDC nº 63 de 06 de julho de 2000, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Atualizar a Comissão da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN) do Hospital Santa Teresa, nomeando como: 1. Coordenador Clínico: LUÍS EDUARDO SANTOS FONTES, CRM/RJ nº 52 57859-4, Médico; 2. Coordenadora Técnico-Administrativa: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLI, CRM/RJ nº 52 36836-0, Médica; e demais membros: 3. TERESA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA RODRIGUES, CRN/4ª Região sob o nº 891.002.480, Nutricionista; 4. URSULA VARANDA, CRN/4ª Região sob o nº 92100154-1, Nutricionista; 5. RENATA MOURÃO DOS SANTOS RIBEIRO, CRF sob o nº 16757-RJ, Farmacêutica; 6. DÉBORA DA SILVA TELLES, Coren sob nº 201372-RJ, Enfermeira; 7. MARIA CECÍLIA FRIESE, CRFa sob o nº 8969-RJ, Fonoaudióloga; 8. PRISCILA DUTRA ALVES, CRN/ 4ª Região sob o nº 07100329, Nutricionista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2047185"
                        ],
                        "2036065": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SERRA DA ONÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 16.899.469/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SERRA DA ONÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039984, com validade até 05 de junho de 2020, para atividade de extração de areia em leito de rio, utilizando 1 (uma) balsa com bomba de sucção de 4 polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 21,46 hectares, requerida junto ao DNPM através do processo n.º 890.495/2015, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 255576 m E e 7599735 m N, na FAZENDA PIEDADE - RODOVIA BR 356, KM 08 - PARQUE ALDEIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.12011/2015) \r\n\r\nId: 2036065"
                        ],
                        "2046854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANITA CHEQUER COELHO COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.990.277/0001-22\r\n\r\nANITA CHEQUER COELHO COMÉRCIO DE RECICLAVEIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040606, com validade até 24 de julho de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos Classe IIA, sem base fixa, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.4600/2017) \r\n\r\nId: 2046854"
                        ],
                        "2047121": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATANOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB0034 que prorroga a validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO IN035897 até 27 de Junho de 2022. (Processo n°: E-07/504469/2012) \r\n\r\nId: 2047121"
                        ],
                        "2047876": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14/08/2017, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail (juridico@vltrio.com.br), para deliberar sobre a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes a alteração da composição do Conselho de Administração estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017. Marcus Vinicius Figur da Rosa. Membro Suplente do Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2047876"
                        ],
                        "2047597": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\n42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação no dia 15 de setembro de 2017, às 14h30, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº. 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, a fim de: a) deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Cobra Tecnologia S.A.; b) eleger membro do Conselho Fiscal; c) ratificar a eleição de membro do Conselho de Administração; d) fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; e) aderir ao Comitê de Elegibilidade no âmbito do Banco do Brasil S.A.; e f) retificar os prazos de gestão e de competências do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; c) De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia. Brasília, 27/07/2017. Márvio Melo Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2047597"
                        ],
                        "2048047": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 9:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, CEP 20081- 311 (\"Sede\"), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia:\r\n\r\n1. Reforma do Estatuto Social da Companhia, por meio das seguintes alterações: \r\n\r\na. Inclusão de novos Artigos 17 e 18, para prever a criação do Comitê de Estratégia da Companhia, sua composição e competência, bem como a criação de um Comitê de Gente e Governança, um Comitê de Auditoria e Finanças e um Comitê Acadêmico;\r\n\r\nb. Modificação das redações do caput e Parágrafo 4º do Artigo 25 e exclusão do Parágrafo 5º do Artigo 25, que versam sobre a nomeação de membros suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; \r\n\r\nc. Modificação da redação do Parágrafo 2º do Artigo 37, que versa sobre a fixação do preço mínimo em oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\nd. Modificação da redação do Parágrafo 4º do Artigo 37, que versa sobre a possibilidade de dispensa de realização de oferta pública de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\ne. Modificação da redação do Parágrafo 9º do Artigo 37, que dispõe sobre a inexigibilidade de realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social como resultado de operações de incorporação, resgate ou cancelamento de ações, dentre outras; e\r\n\r\nf. Modificação da redação do Parágrafo 10º do Artigo 37, que versa sobre a inexistência de obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações em casos de acréscimos involuntários de participação acionária.\r\n\r\n2. Consolidação do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo mas não se limitando ao \"Manual para Assembleia Geral Extraordinária da Companhia\" (\"Manual\"), se encontram à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no website da Companhia, (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br) e (iv) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nA participação dos Acionistas na Assembleia poderá ser: \r\n\r\n(I) PESSOAL: solicitamos que os Acionistas que optarem por participar pessoalmente da Assembleia comparecem à Assembleia munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação na Assembleia, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual;\r\n\r\n(II) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do Acionista deverá comparecer à Assembleia munido da procuração e demais documentos indicados no Manual, incluindo, mas não se limitando, a documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual e os documentos que comprovem a identidade do procurador. Adicionalmente, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM 481/09;\r\n\r\n(III) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: O sistema de votação a distância nos termos da Instrução CVM 481/09, conforme alterada pela Instrução CVM nº 561/15, permite que os Acionistas da Estácio exerçam o seu direito de voto por meio do Boletim de Voto a Distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes também do Manual.\r\n\r\nA Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, os documentos descritos nos itens (I) e (II) acima lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da Assembleia, nos termos descritos no Manual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367507\r\n\r\nId: 2048047"
                        ],
                        "2046597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos do Art. 18, do Estatuto Social e dos Artigos 131, Parágrafo Único e 135, da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, e alterações posteriores, ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 17 horas, do dia 08 de agosto de 2017, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleger membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Ratificar os atos praticados pelo Conselho Administrativo até a presente data;\r\n\r\n3. Demais assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DO VALE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2046597"
                        ],
                        "2047379": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ 33.489.469/0001-95\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIAS 23, 24, 25/08/2017\r\n\r\nELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR PARA O TRIÊNIO 2017/2020\r\n\r\nEm conformidade com os termos dos artigos 22 § 3º alínea a, 26 e seu Parágrafo Único, 27 item “c”, 28 § 1º e § 2º, 29, 49 à 69 do Estatuto e Título VII do Regimento Interno, convoco os senhores associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2017, quarta, quinta e sexta feira das 12 às 20 horas, no 24º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a eleição dos membros que comporão o TERÇO DO CONSELHO DIRETOR, para o triênio 2017/2020. A Assembleia instalar-se-á em 1ª convocação no dia 23 de agosto às 12 horas com qualquer número de associados efetivos quites, presentes, considerando-se em sessão permanente durante os dias e horas acima mencionados, a fim de receber os votos dos associados. A eleição somente terá validade com a participação de um número de associados igual a no mínimo 10% dos associados efetivos quites no dia 31 de julho de 2017. Às 20 horas do dia 25 de agosto de 2017, 3º e último dia das eleições, o Presidente da Assembleia procederá o encerramento do Livro de Presença dando por terminada a fase de votação e iniciando a apuração. Rio, 31/07/2017. Pedro Celestino Pereira- Presidente.\r\n\r\nId: 2047379"
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                        "2047963": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, em segunda convocação, às 10h00min, do dia 08 de agosto de 2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar o endereço da sede social da Companhia, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 03 de julho de 2017, bem como para refletir os aumentos do capital social aprovados pelos acionistas e pelo conselho de administração dentro do limite do capital autorizado até a presente data. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração, Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2047963"
                        ],
                        "2047401": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE FLUMINENSE DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nCNPJ 31.840.663/0001-48\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sociedade Fluminense de Fotografia, com fulcro no estatuto social, convoca seus sócios, contribuintes, beneméritos, e proprietários com direito a voto, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em sua sede, na rua Dr.Celestino,115 Centro-Niterói-RJ, no dia 12 de agosto do corrente ano de 2017, em primeira convocação às 11:30h, e em não havendo quórum, às 12h, com término às 16h, para eleição do Conselho Deliberativo, composto de 9 membros efetivos e 3 membros suplentes, bem como do Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos e 2 suplentes, para o Biênio 2017 a 2019. O Registro das chapas poderá ser efetivado na secretaria da SFF, no horário das 10h às 19h, até o dia 09 de agosto de 2017 e deverá atender às normas estatutárias e regulamentares do estatuto. Niterói, 27 de julho de 2017. Antonio Alberto Carvalho Machado. Presidente do Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 2047401"
                        ],
                        "2047713": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, às 9h do dia 07/08/2017, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: em AGO: (i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2016; (ii) destinação dos resultados do exercício de 2016; e (iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores. em AGE: (i) alteração do limite de alçada da Diretoria e a correspondente modificação do art. 14 do Estatuto. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367457\r\n\r\nId: 2047713"
                        ],
                        "2046598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 135, § 3.º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nId: 2046598"
                        ],
                        "2047938": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19 de julho de 2017, através do processo administrativo digital nº PD-07/014.539/2017, a Licença Prévia e de Instalação para implantação de um condomínio logístico no Setor Especial do Porto do Açu (SEPA) localizado no 5º Distrito do Município de São João da Barra/RJ. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 367496\r\n\r\nId: 2047938"
                        ],
                        "2047363": [
                            "V - Convocação",
                            "JUBILEE S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.158.389/0001-59\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Ficam os Senhores acionistas da empresa JUBILEE S.A. CNPJ 04.158.389/0001-59, convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de agosto de 2017, na sua sede social localizada à Rua Victor Civita nº. 66 Blc 2 Sala 219 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22775-044, às 09:30h, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/4 de seus acionistas ou, as 10:00h, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas, na forma do seu Estatuto Social para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Eleição de Diretoria. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2017. JUBILEE S.A., Alberto Georges Khoury - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: D. C.\r\n\r\nId: 2047363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2047158": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Nadir Aguiar Quintanilha, mantida pela TSM EDUCADORES LTDA - ME, CNPJ nº 05.500.989/0001-16, sito na Rua Nazareth, 278, Canaã, Arraial do Cabo/RJ, Censo Escolar nº 33142661, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte de CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado, pela Resolução SEE nº 3357/2006, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Marcos Pereira Gomes. Secretária Escolar: Suely Gonçalves Cardoso, designada no Ofício CDIN nº 433/2009. Diretora: Ilma Barreto Ferreira, designada no Ofício E/COIE.E nº 1129/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-6.\r\n\r\nId: 2047158"
                    ],
                    "2047176": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma EJAC: Daniele Freitas Brasil, Matrícula 838; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EJAC: Gabriel Marcos Ricardo de Barros, Matrícula 1176. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Turma EJAC: Juliana de Oliveira Ramos, Matrícula 1310. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma SEGC: Guilherme Roberto Gonçalves, Matrícula 1635; Joyci Nunes de Oliveira Bastos, Matrícula 2209; Nicholas Bastos Leonardo, Matrícula 2208; no ANO LE TIVO DE 2015: Turma SEGC: Arthur de Argôlo Freitas, Matrícula 2402; Anderson Silva de Araujo, Matrícula 2498; Elisangela Clementino Gomes de Araujo, Matrícula 2400; Fernando Alves Muniz, Matrícula 2487; Frederico Dias Forquim Vieira, Matrícula 2518; Saulo Rodrigues do Nascimento, Matrícula 2411. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Maisa Rocha de Carvalho, Matrícula 03.2011.2.3902; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Bruno Azevedo da Silveira Ayres, Matrícula 03.2012.1.4610. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2014: Turma SEGC: Ingrid Helena Dias Corrêa, Matrícula 03.2012.1.4076; Lucas da Silva de Lima, Matrícula 03.2012.1.4441; no ANO LETIVO DE 2015: Turma SEGC: Thainá Borges Campistano de Oliveira, Matrícula 03.2013.1.5607. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Turma ADMC: Kethelin Jesus dos Santos; Matrícula 2644. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma ADMC: Lorran Oliveira de Jesus Portugal, Matrícula 03.2003.1.1209; Silvio Brasil da Silva, Matrícula 03.2010.1.2462. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ADMC: Matheus Picanço Carvalho, Matrícula 03.2009.2.1806. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Turma INFC: Plinio Cantuario Cassemiro dos Santos, Matrícula 2586. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314: Patrícia Aldenis Rodrigues de Oliveira, Matrícula 03.2009.2.2286. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma ENFC: Camila Amorim Moreira, Matrícula 03.2014.1.0727; Rafael Augusto de Oliveira Rodrigues, Matrícula 03.2014.1.0916. No ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENF: Cleide Freitas da Silva, Matrícula 03.2014.2.1108. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2010: Turma CONC: Caio Ribeiro Cezario de Souza, Matrícula 03.2004.1.0107. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma PRFC: Camila Cristal Costa Vieira, Matrícula 03.2015.1.2065; Iana Maria de Castro Ventura, Matrícula 03.2015.1.2013; Rosane Conceição Santos, Matrícula 03.2015.1.1984. RETIFICA: D.O de 13/08/2014, página 10, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 157/2004, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, ONDE SE LÊ: Diêgo Alves de Souza, Matrícula 03.2010.1.2802, LEIA-SE: Diego Alves de Souza, Matrícula 03.2010.1.2802. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3; Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8.\r\n\r\nId: 2047176"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2047972": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO LEILÃO. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pelo Colégio Pedro II, faz saber que venderá em leilão on line e presencial no site www.joaoemilio.com.br e na Estr. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio, Rio de Janeiro/RJ, Auditório do Leiloeiro, a ser realizado no dia 24/08/17, com início às 14h, para venda de veículos placas LOY 3495, LKV5462, LPI5928, LSJ2773, LPN6282, KYX3001, KYV4326, LQG6152, LPT2824, bens encontrados nos Campus São Cristóvão e Niterói, estando disponível edital e condições do leilão no site e escritório do leiloeiro e afixado nas unidades locais de visitação dos bens. Rio de Janeiro, 28/07/2017. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2047972"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2048037": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPAS\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do RJ comunica que, nos dias 21 e 22 de novembro de 2017, será realizada eleição para renovação de 2/3 (dois terços) de seu Plenário, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias, durante o período de 11 a 21/08/2017, para registro de chapas, que deverão ser constituídas de 16 membros efetivos, contadores e/ou técnicos em contabilidade, e 16 membros suplentes respectivos, com mandato de 4 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2018 e término em 31 de dezembro de 2021, de acordo com o disposto nas instruções aprovadas pela Resolução CFC n.º 1.520/2017 e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. \r\n\r\nPor se tratar de eleição para renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário, a chapa deverá conter, no mínimo, um técnico em contabilidade e seu respectivo suplente, conforme exigência do parágrafo único do Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.520/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nFelipe Farias de Oliveira da Costa - Coordenador da Comissão\r\n\r\nId: 2048037"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRegião dos Lagos - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ. 27.792.373/0001-07\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Arraial do Cabo-RJ, no uso de suas atribuições legais com fundamento no dispositivo do artigo 49 da lei nº 8.666/93, revoga o Registro de Preços para Pregão Presencial n 037/2015, processo administrativo nº 5323/2015, objeto Serviços de pavimentação de diversas ruas.\r\n\r\nPublicação Intempestiva\r\n\r\nEm cumprimento a decisão nos autos do Processo TCE/RJ 807.829.0/2015\r\n\r\nArraial do Cabo, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\nJoão Carlos Costa de Mello\r\n\r\nSecretario de Administração\r\n\r\nId: 2047816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 67\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MONTAGEM DE ANDAIMES, Processo Administrativo nº 3944/2017, para Registro de Preço, na modalidade Pregão Presencial nº 67/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 15 de agosto de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2047947"
                        ],
                        "2047948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 66\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO MATERIAL DE MARCENARIA, Processo Administrativo nº 2658/2017, para Registro de Preço, na modalidade Pregão Presencial nº 66/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 11 de agosto de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2047948"
                        ],
                        "2047949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº65\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE TELHAS, CUMEEIRAS, PARAFUSOS E FITA DE VEDAÇÃO, Processo Administrativo nº 8845/2017, para Registro de Preço, na modalidade Pregão Presencial nº 65/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 11 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2047949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nA pregoeira informa: Altera objeto da TP 069/2017 para prestação de serviços em locação de software integrado de gestão comercial para serviços de saneamento básico.\r\n\r\n- Retifica prazo execução locação edital 93/17, processo 2066/17 para 06 meses. \r\n\r\n- Ratifica data pregão 80/17, processo 1677/17 adiado do dia 18/07 para 17/08/17.\r\n\r\nT. Preço 076/2017 - OBJETO: Auditoria em processos relacionados contratos 75/10 e 39/12. Processo 1063/17. Dia 29/08/2017 - 09:00 h.\r\n\r\nPREGÃO SRP 89/17 - OBJETO: Eventual contratação p/ lavagem e lubrificação veículos. Processo: 1460/17. Dia: 17/08/2017 - 15:00 h.\r\n\r\nPREGÃO SRP 104/17 - OBJETO: Eventual aquisição de brita 0. Processo: 1979/2017. Dia: 18/08/2017 - 09:00 h.\r\n\r\nPREGÃO SRP 110/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de diesel S 10. Processo: 2173/2017. Dia: 18/08/2017 - 15:00 h.\r\n\r\nAltera redação 4.2.5, TP 103/17 incluindo: Execução de projetos de redes coletoras de esgotamento sanitário com extensões e diâmetros compatível aos projetos anteriores, ou seja: Redes coletora/Elevatórias: - Tub. de Ø 150mm - acima de 15.000m; - Tub. de Ø 200mm - acima de 1.000m; - Tub de Ø 300mm - acima de 1.000m; - Elevatórias de vazão equivalente - 30 litros/segundo. Estação de Tratamento de Esgoto. - Elaboração de projetos executivos para ETE acima de 70 litros/segundos.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 28/07/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2047934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047847": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n° 1314, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAprova o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cambuci.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Incorporam-se este Regimento, automaticamente, e alteram-se os dispositivos que com ele conflitem, as disposições de lei e instruções ou normas de ensino, emanadas de órgãos ou poderes competentes.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Municipal de Educação editará , quando necessário, Portarias, Resoluções e Instruções complementares para a regulação de situações específicas.\r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2047847"
                        ],
                        "2047848": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 058, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 40, §1º, III, b da Constituição da República Federativa do Brasil c/c a Emenda Constitucional nº 41/03, ampara o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos do Servidor JOSÉ ALVES TEIXEIRA;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, o qual dita que a aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 3589/2011, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o servidor nasceu em 17 de janeiro de 1944, portanto com 66 anos de idade e conta com 20 anos, 08 meses e 17 dias de Tempo de Serviço e Contribuição.\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 254 de 11 de junho de 2010, que aposentou voluntariamente por idade, com proventos proporcionais o Servidor JOSÉ ALVES TEIXEIRA, Matrícula nº 200.0424, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de trabalhador III, lotado na Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, d, e no Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nTotal dos proventos a fixar \r\n\r\nR$ 510,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros a partir de 11 de junho de 2010.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 27 de julho de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Correa\r\n\r\nDiretor -Presidente\r\n\r\nId: 2047848"
                        ],
                        "2047849": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 051, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 que amparam a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos proporcionais da Servidora ZELINA DA SILVA;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº m02/02/0488/08, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a Servidora nasceu em 03 de fevereiro de 1941, portanto 68 anos de idade e contando com 20 anos, 338 dias de Tempo de Serviço e Contribuição em 24 de junho de 2009;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 130 de 23 de abril de 2009, que concedeu a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos proporcionais à Servidora ZELINA DA SILVA, Matrícula nº 200.164, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de SERVENTE, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, d, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, d e Art. 40, §1º, III, b da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nPARCELA ÚNICA\r\n\r\nR$ 487,34\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 24 de junho de 2009.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2047849"
                        ],
                        "2047850": [
                            "IV - Atos",
                            "REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nDA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei Municipal 554, de 18 de Junho de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:\r\n\r\nAcompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;\r\n\r\nAcompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;\r\n\r\nSupervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nSupervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;\r\n\r\nAcompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007;\r\n\r\nExigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;\r\n\r\nManifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí- las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007;\r\n\r\nObservar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;\r\n\r\nExigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;\r\n\r\nZelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007;\r\n\r\nRequisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 11.494/2007.\r\n\r\nAcompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;\r\n\r\nExercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.\r\n\r\n§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 554, de 18 de Junho de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007:\r\n\r\n2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;\r\n\r\n1 (um) representante dos professores da educação básica pública;\r\n\r\n1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;\r\n\r\n1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;\r\n\r\n2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;\r\n\r\n2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;\r\n\r\nUm representante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nUm representante do Conselho Tutelar.\r\n\r\n§ 1º. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.\r\n\r\n§ 2°. A cada membro titular corresponderá um suplente.\r\n\r\n§3°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez, conforme estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007.\r\n\r\n§4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.\r\n\r\n§5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no § 5º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:\r\n\r\nCônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;\r\n\r\nTesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;\r\n\r\nEstudantes que não sejam emancipados; e\r\n\r\nPais de alunos que:\r\n\r\nexerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou\r\n\r\nprestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§7º. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nDas reuniões\r\n\r\nArt.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.\r\n\r\nParágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.\r\n\r\nArt. 5º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.\r\n\r\n§1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.\r\n\r\n§2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.\r\n\r\n§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.\r\n\r\nDa ordem dos trabalhos e das discussões\r\n\r\nArt. 6º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:\r\n\r\nLeitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;\r\n\r\nComunicação da Presidência;\r\n\r\nApresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;\r\n\r\nRelatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;\r\n\r\nV. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.\r\n\r\nDas decisões e votações\r\n\r\nArt. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 8º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.\r\n\r\nArt. 9º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.\r\n\r\nArt. 10. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.\r\n\r\n§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.\r\n\r\n§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.\r\n\r\nDa presidência e sua competência\r\n\r\nArt. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007.\r\n\r\nParágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 12. Compete ao presidente do Conselho:\r\n\r\nConvocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nPresidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;\r\n\r\nCoordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;\r\n\r\nDirimir as questões de ordem;\r\n\r\nExpedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;\r\n\r\nAprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;\r\n\r\nRepresentar o Conselho em juízo ou fora dele.\r\n\r\nDos membros do Conselho e suas competências\r\n\r\nArt. 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007: I - Não será remunerada;\r\n\r\n- É considerada atividade de relevante interesse social;\r\n\r\n- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;\r\n\r\n- Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:\r\n\r\nexoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;\r\n\r\natribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.\r\n\r\n- Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.\r\n\r\nArt. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.\r\n\r\nArt. 15. Compete aos membros do Conselho:\r\n\r\nComparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nParticipar das reuniões do Conselho;\r\n\r\nEstudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;\r\n\r\nSugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;\r\n\r\nExercer outras atribuições, por delegação do Conselho.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.\r\n\r\nArt. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.\r\n\r\nArt. 18. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 19. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 20. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Lei nº 11.494/2007:\r\n\r\n- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;\r\n\r\n- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\n- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:\r\n\r\nlicitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;\r\n\r\nfolhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;\r\n\r\nconvênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;\r\n\r\noutros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:\r\n\r\no desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;\r\n\r\na adequação do serviço de transporte escolar;\r\n\r\na utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.\r\n\r\nCambuci, 26 de Julho de 2017.\r\n\r\nAna Clebene Caycho de Castro e Silva Fonseca\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047850"
                        ],
                        "2047851": [
                            "IV - Atos",
                            "Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cambuci-RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I - CATEGORIA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE criado pela Lei Municipal 367 de 01 de setembro de 2000, e regulamentado pela legislação vigente, é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nArt. 2º - A execução das propostas estabelecidas pelo CAE ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pelo Programa de Alimentação Escolar do Município.\r\n\r\nArt. 3º - São competências do CAE:\r\n\r\nI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;\r\n\r\nII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;\r\n\r\nIII - receber, analisar e remeter ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, aprovando ou reprovando as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar, estabelecidas na forma da Lei Federal 11.947/09, bem como da Resolução CD/FNDE nº 26/2013;\r\n\r\nV - comunicar à Entidade Executora - EE, quaisquer ocorrências com gêneros alimentícios tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para acompanhamento das devidas providências;\r\n\r\nVI - divulgar à sociedade os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE;\r\n\r\nVII - apresentar informações e relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;\r\n\r\nVIII - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação de contas dos serviços da alimentação escolar;\r\n\r\nIX - realizar estudos e pesquisas de impacto de alimentação escolar, entre outros interesses do Programa Nacional de Alimentação Escolar;\r\n\r\nX - acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas;\r\n\r\nXI - apresentar à Prefeitura Municipal, propostas e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do PNAE;\r\n\r\nXII - divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE;\r\n\r\nXIII - zelar pelo controle social e da fiscalização do PNAE;\r\n\r\nXIV - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, no âmbito deste município;\r\n\r\nXV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE;\r\n\r\nXVI - elaborar o Regimento Interno; e\r\n\r\nXVII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EE antes do início do ano letivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho de Alimentar Escolar - CAE, será constituído por sete (7) membros e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - um (01) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder;\r\n\r\nII - I - um (01) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Chefe desse poder;\r\n\r\nIII - dois (2) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;\r\n\r\nIV - dois (2) representantes de pais e alunos indicados pelos Conselhos Escolares, associações de Pais e Mestres ou entidades similares;\r\n\r\nV - um (01) representante da Associação Comercial.\r\n\r\n§1º - cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado.\r\n\r\n§2º - Os membros do CAE terão mandato de dois (2) anos, podendo ser reeleitos uma única vez, de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.\r\n\r\nArt. 5º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, ou seja, portaria ou decreto do chefe do Poder Executivo e terão mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.\r\n\r\nParágrafo único: As eleições do CAE deverão ocorrer no último ano de exercício do mandato, no mês de outubro.\r\n\r\nSEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - Para a eleição do Presidente e Vice Presidente do CAE somente poderão participar membros titulares, excluído o representante escolhido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - O CAE terá um (1) Presidente e um (1) Vice Presidente que serão eleitos e destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em assembleia geral especialmente convocada para tal fim sendo seus mandatos coincidentes com o conselho podendo ainda, serem reeleitos uma única vez.\r\n\r\n§1º - O exercício de mandato do conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.\r\n\r\n§2º - Cada membro titular do CAE será substituído em suas faltas ou impedimentos por seus suplentes já designados pelas respectivas categorias que representam.\r\n\r\n§3º - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão mediante: I - renúncia expressa; II - por deliberação do órgão que representa; III - pela inobservância de quantidade de não comparecimento nas reuniões.\r\n\r\nArt. 8º - Durante o mandato, os conselheiros que faltarem sem justificativas, a quatro (4) reuniões consecutivas ou a oito (8) intercaladas serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de exclusão por falta ou a pedido do titular e ou de seu suplente, a categoria representada deverá indicar novo representante no prazo de trinta (30) dias cabendo ao Poder Executivo formalizar a substituição e comunicar as alterações ao FNDE no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nArt. 9º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma (1) vez a cada mês e a convocação será feita com no mínimo dois (2) dias de antecedência; e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento de um quarto (1/4) de seus membros, com no mínimo, de quarenta e oito (48) horas de antecedência quantas vezes forem necessárias.\r\n\r\n§1º - As convocações para Assembleia Geral serão feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros sob protocolo simples.\r\n\r\n§2º - As assembleias se instalarão com no mínimo de cinquenta e um por cento (51%) dos votos totais dos conselheiros.\r\n\r\n§3º - As deliberações do CAE, observado quórum estabelecido, serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros presentes à reunião por intermédio de resoluções assinadas pelo Presidente.\r\n\r\n§4º - O presidente terá direito a voto nominal de qualidade.\r\n\r\n§5º - As reuniões e as resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão ser convocados a participar das sessões, sem direito a voto, pessoas físicas ou jurídicas, que possam contribuir para esclarecimento das matérias abordadas.\r\n\r\nParágrafo único: Dentre as pessoas naturais poderão ser convidadas a titulo de ouvintes: a clientela, ou seja, os estudantes de ensino fundamental e médio ou seus respectivos responsáveis, para: opinar, responder questionários sobre cardápios, qualidade dos alimentos servidos, bem como aprenderem qual e a função do CAE e seus objetivos, e qualquer munícipe desde que aborde assuntos pertinentes às atribuições do CAE.\r\n\r\nArt. 11 - O CAE para consecução de sua finalidade; deliberará sobre: inciso I- as prestações de contas apresentadas por este município; inciso II - requisição de informações e diligências necessárias ao andamento dos trabalhos; III - definições de prioridades dos assuntos a serem analisados; IV - matérias que lhe sejam enviadas pelo município; V - proposição de alteração de seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 12 - Nas reuniões do CAE serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata de reunião anterior quando está não foi feita no término da reunião, a qual deverá ser assinada por todos os presentes;\r\n\r\nII - apresentação e discussão da pauta prevista para a reunião conforme edital de convocação;\r\n\r\nIII - apresentação pelos conselheiros de outros materiais de relevância a serem discutidos na reunião, depois que finalizar ordem do dia do qual sempre será reservado quarenta (40) minutos para apreciação, obedecendo à ordem de inscrição;\r\n\r\nIV - encerradas a discussão das matérias as mesmas serão submetidas a votação com base no voto da maioria simples dos conselheiros presentes;\r\n\r\nV - O CAE poderá estabelecer ações em conjunto com outros conselhos.\r\n\r\nArt. 13 - No 1º semestre em uma Assembleia Geral Ordinária, o CAE analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada por este município.\r\n\r\nSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO\r\n\r\nArt. 14 - Ao Presidente do CAE incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CAE e especificamente:\r\n\r\nI - representar o CAE nos atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las quando necessário, bem como dar execuções as suas decisões;\r\n\r\nIII - aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de ordem;\r\n\r\nIV - indicar entre os membros do CAE os conselheiros para executar tarefas especificas;\r\n\r\nV - tomar as providências necessárias as substituições de conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em virtude de desligamento;\r\n\r\nVI - assinar as atas das reuniões e, juntamente com os conselheiros, as resoluções do CAE;\r\n\r\nVII - assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto a população;\r\n\r\nVIII - indicar membros para compor as subcomissões técnicas bem como designar e dar posse aos seus componentes;\r\n\r\nIX - indicar membros para a realização de estudos, levantamento e emissão de pareceres necessários a consecução da finalidade do CAE;\r\n\r\nX - requisitar informações e diligências necessárias à execução das atividades do CAE.\r\n\r\nArt. 15 - A cada membro do CAE incumbe:\r\n\r\nI - examinar as matérias submetidas à sua análise e emitir parecer e relatórios necessários;\r\n\r\nII - realizar estudos com vistos a fornecer subsídios às decisões do CAE;\r\n\r\nIII - participar das reuniões e nelas votar;\r\n\r\nIV - propor as convocações de reuniões extraordinárias;\r\n\r\nV - realizar fiscalização das atividades do PNAE executada nos municípios; apresentar proposições, apreciar, emitir parecer e apresentar resultados das atividades que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nVI - sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do CAE;\r\n\r\nVIII - propor e requerer esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação da matéria;\r\n\r\nVIII - indicar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir par esclarecimento das matérias ou desenvolvimento das atividades do CAE;\r\n\r\nIX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 16 - Ao Vice Presidente do CAE compete substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários e legais e assumir as atribuições previstas no artigo 14 deste Regimento, além de assumir definitivamente o exercício do mandato do Presidente até seu término nos casos que ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato nos termos deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 17 - Ao secretário compete: secretariar as reuniões do CAE, lavrar e registrar as respectivas atas e cuidar do expediente do CAE.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - Este Regimento Interno poderá ser revisto e reformulado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros do CAE, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos essenciais.\r\n\r\nArt. 19 - O CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos principalmente o que dispõe a Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.\r\n\r\nArt. 21 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nCambuci, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nSandra Mara Souza Rangel da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047851"
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                        "2047852": [
                            "IV - Atos",
                            "REGIMENTO ESCOLAR BÁSICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2017\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - MUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMBUCI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2 - PODER EXECUTIVO\r\n\r\nPREFEITO: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nVICE-PREFEITO: BRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n3 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n4 - ENDEREÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRUA OSCAR BATISTA, S/N\r\n\r\nBAIRRO FLORESTA - CAMBUCI\r\n\r\nCEP.: 28430-000\r\n\r\nTEL.: (22) 27673591\r\n\r\n5 - EQUIPE TÉCNICA\r\n\r\nANA CLEBENE CAYCHO DE CASTRO E SILVA FONSECA\r\n\r\nKENEDY DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA CELIVÂNIA MARTINS DA CRUZ ABREU\r\n\r\nNÍVEA REGINA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nLARISSA MÉRIDA VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELLY CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO Regimento Escolar Básico da Rede Municipal de Ensino apresenta conjunto de normas e definições que formalizam e reconhecem as relações dos envolvidos no processo educativo. É instrumento educa cional operacional, sendo ponto de partida de todo o processo educativo, o qual eleva a prática pedagógica e administrativa aos profissionais da educação, pais e alunos, que devem ter conhecimento do Regimento Escolar, no estabelecimento de ensino onde estão vinculados, para que o mesmo deixe de ser um rol de normas impostas e se torne um código de normas consensuais que permeiam as questões disciplinares, administrativas, e principalmente, as pedagógicas no campo do conhecimento.\r\n\r\nO desafio está em concebê-lo e praticá-lo para além do registro de normas, levando à promoção de ações para engajar os segmentos da comunidade escolar, abrindo a cada um o espaço de intervenção que lhes cabe, segundo os valores e regras comuns.\r\n\r\nO Regimento Escolar Básico destina-se a normatizar o funcionamento das Unidades Escolares integrantes da rede municipal de ensino de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Diretrizes Nacionais Curriculares, com fulcro no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nConselho Municipal de Educação\r\n\r\nParecer n° 01/CME/2017\r\n\r\nProcesso nº: 0601/2017\r\n\r\nINTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - Cambuci -RJ\r\n\r\nASSUNTO: Solicitação de análise de alteração ao Regimento Escolar da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nAprova a alteração do Regimento Escolar Básico da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao Conselho Municipal de Educação proposta de alteração do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cambuci-RJ para apreciação com fins de aprovação, para aplicação no ano letivo de 2017, considerando a necessidade de adequar o referido documento à realidade do Município e à legislação em vigor. As Escolas da Rede Municipal de Ensino oferecem as modalidades Creche/Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II. Ressaltamos que a modalidade de Ensino de Jovens e Adultos e Educação Profissionalizante encontram-se em processo de implantação. Quanto à organização escolar, as necessidades escolares são compostas pela direção e direção adjuntas que atuam sobro orientação da Equipe Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nEstá contemplada também neste Regimento Escolar a forma de organização didático-pedagógica, quanto à estrutura, funcionamento, planejamento curricular e o regime disciplinar.\r\n\r\nOs anexos compostos do Plano Curricular das atividades de Educação Infantil e das Matrizes curriculares do Ensino Fundamental, Educação para Jovens e Adultos integram o Regimento Escolar.\r\n\r\nParecer do Conselho\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação em reunião ordinária, no dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, aprova o presente Regimento Escolar após verificar que o mesmo está em conformidade com a legislação em vigor e atende a realidade educacional do Município de Cambuci, com vigência no corrente ano. Recomenda-se, ainda que, na efetivação da matricula, o responsável pelo aluno tome ciência do teor deste documento, que deverá estar disponível para consulta nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nCambuci, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FILOSOFIA, FINALIDADE E OBJETIVOS\r\n\r\nDOS NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS FINALIDADES E OBJETIVOS\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-PEDAGÓGICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Gestor\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Orientador Pedagógico\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Orientador Educacional\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Inspeção de Ensino/Supervisão Escolar\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Secretário Escolar\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Responsável pela Sala se Leitura\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EQUIPE DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EQUIPE DE PESSOAL DE APOIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Inspetor de Aluno\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Babás - Crecheiras\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Servente\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Merendeira\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nAuxiliar De Serviços Escolares\r\n\r\nDa carga horária dos Servidores\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Deveres do Aluno\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Direitos do Aluno\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CONSELHO ESCOLAR OU ASSOCIAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CURRÍCULO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Fundamentos Básicos do Currículo\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Projeto Político-Pedagógico da Escola\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Processo de Avaliação\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Recuperação dos Estudos\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Classificação e Reclassificação\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Classificação\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Reclassificação e Avanço de Estudos\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO DE CLASSE E DAS REUNIÕES PEDAGÓGICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho de Classe\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Reuniões Pedagógicas\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Calendário Escolar\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Organização Das Turmas\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Estrutura Curricular\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Avaliação\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Recuperação\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO E ENDEREÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MUNICIPALIZADAS, JARDIM DE INFÂNCIA, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - 1° SEGMENTO- 1° AO 5° ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2° SEGMENTO- 6° AO 9° ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DA MODALIDADE EJA - 1º SEGMENTO \r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DA MODALIDADE EJA- \r\n\r\n2º SEGMENTO \r\n\r\nREGIMENTO ESCOLAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cambuci são mantidas pela Prefeitura e vinculadas à Secretaria Municipal de Educação- SME, que as administra na forma disposta neste Regimento Escolar.\r\n\r\n§ 1º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino são compostas por diferentes níveis e modalidades de ensino, identificadas de acordo com o tipo de atendimento a que se destinam:\r\n\r\nI - Educação Básica, compreendendo:\r\n\r\nEducação Infantil;\r\n\r\nEnsino Fundamental (1º e 2º segmento);\r\n\r\nII - Educação para Jovens e Adultos\r\n\r\nIII - Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva em todos os níveis.\r\n\r\nIV - Ensino Profissionalizante.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares têm como finalidade difundir e aprimorar a educação nas comunidades onde estão inseridas, consoante as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em conformidade com as Metas, Planos, Proposta Político Pedagógica e Programas do Governo Municipal.\r\n\r\n§ 1º - O presente Regimento é o documento legal da Secretaria Municipal de Educação que fixa a organização: administrativa, didática, pedagógica e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, ficando sob a responsabilidade de cada Unidade Escolar a construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) que, em linhas básicas, deverá integrar-se ao presente Regimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Escola Municipal é pública e gratuita, de direito da população e de dever do poder público, a serviço das necessidades e peculiaridades do processo de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, independente de sexo, raça, cor, situação sócio-econômica, credo religioso, político e livre de quaisquer preconceitos ou discriminações, dentre outros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FILOSOFIA, FINALIDADE E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º - A Rede Municipal de Ensino de Cambuci tem como base filosófica o desenvolvimento individual e social do aluno, baseado nos princípios da solidariedade, da autonomia, da cidadania, do respeito próprio e mútuo, tendo como meta principal desenvolver seus alunos para o mundo do trabalho e do social, dotando-os de conhecimentos, habilidades e atitudes que resultam na melhoria de vida, observando as determinações da Lei 9394/96 e demais disposições legais.\r\n\r\nDOS NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Os Estabelecimentos de Ensino do Município de Cambuci têm a finalidade de ministrar a Educação Básica que abrangerá os seguintes Níveis e Modalidades de Ensino:\r\n\r\n§ 1º - Educação Infantil: primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, como rege a LDB nº 9.364/96, em seu artigo 29;\r\n\r\n§ 2º - Creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos e onze meses de idade;\r\n\r\n§ 3º - Pré-escolar para crianças de quatro e cinco anos de idade.\r\n\r\n§ 4º - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.\r\n\r\na) Até três anos, onze meses e vinte e nove dias completos até 31 de março a criança frequentará a creche em horário integral ou em entidade equivalente em horário parcial;\r\n\r\nb) De quatro a cinco anos completos até 31 de março será matrícula obrigatória no pré - escolar em horário parcial, com frequência mínima de 60% do total das horas. (Redação dada pela Lei Federal nº 12.796, de 2013).\r\n\r\n§ 5º - Ensino Fundamental - destinado a todo cidadão a partir dos seis anos de idade, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo constituído da seguinte forma:\r\n\r\na) Os objetivos da formação básica dos alunos, definidos para a Educação, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro, e completam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro, e completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante:\r\n\r\nO desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;\r\n\r\nFoco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos;\r\n\r\nA compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da economia, da tecnologia, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade;\r\n\r\nO desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;\r\n\r\nO fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de respeito recíproco em que se assenta a vida social.\r\n\r\nArt. 6º - As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino devem estabelecer suas metas de trabalho e organizar suas ações educativas em consonância com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino e com o Projeto Político Pedagógico elaborado pela Unidade Escolar e comunidade.\r\n\r\nArt. 7º. O Ensino Fundamental é desenvolvido sob a forma de disciplinas, interligadas por temas transversais, dando-se ênfase ao estudo da Língua Portuguesa como expressão da cultura brasileira e possibilidade de plena participação social e política.\r\n\r\n§ 1º - As matrizes curriculares relativas ao Ensino fundamental Regular parcial se constituem em anexos ao final deste.\r\n\r\n§ 2º - Educação para Jovens e Adultos;\r\n\r\n§ 3º - Educação Inclusiva;\r\n\r\n§ 4º - Educação Profissional (Básica) - destinada ao aluno matricu lado ou egresso do Ensino Fundamental, bem como ao trabalhador em geral, jovem ou adulto, e cunho educacional inclusivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS FINALIDADES E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 8º - O objetivo geral da Educação Pública do Município de Cambuci, organizada como instituição apolítica, é o de proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades para sua auto-realização, preparação para o exercício consciente da cidadania e prosseguimento de estudos, observando as determinações da Lei nº 9.394/96 (LDB), de 23/12/1996 e demais disposições legais atinentes.\r\n\r\nArt. 9º - O Estabelecimento de Ensino tem a finalidade de ministrar a Educação Básica, em suas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Inclusiva e ainda cursos semelhantes ou afins, obedecendo ao processo de autorização e à legislação de ensino, variando os últimos em conteúdo e métodos segundo os interesses e necessidades da clientela, observados as disposições legais aplicáveis em todos os casos.\r\n\r\nArt. 10 - A educação a ser ministrada, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania, através:\r\n\r\nDa compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos, do cidadão, do Estado, da família e dos grupos que compõem a comunidade;\r\n\r\nDo desenvolvimento integral do indivíduo e de sua participação na obra do bem comum;\r\n\r\nDa condenação a qualquer tratamento desigual por convicção filosófica, religiosa, de raça ou nacionalidade;\r\n\r\nDe formação comum indispensável para o exercício da cidadania e dos meios para progresso no trabalho e em estudos posteriores;\r\n\r\nDa preparação e habilitação para o trabalho, a última quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - São objetivos específicos da Educação Infantil:\r\n\r\nI- proporcionar o desenvolvimento integral da criança até 05 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;\r\n\r\nII- favorecer a aquisição de experiências amplas e diversificadas que permitam ao educando o desenvolvimento integral e harmonioso das suas características;\r\n\r\nIII- proporcionar à criança uma formação adequada à sua capacidade, compatível com sua estrutura familiar;\r\n\r\nArt. 12 - O Ensino fundamental, com duração mínima de 9 anos, obrigatório e gratuito terá por objetivo a formação básica do cidadão, tendo como objetivos específicos do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI- proporcionar ao educando o previsto no art. 32 da Lei nº 9.394, de 23/12/1996;\r\n\r\nII - capacitar o educando, através de suas atividades, para adquirir e desenvolver os conhecimentos atualizados que lhe permitam interagir no mundo que o cerca;\r\n\r\nIII - desenvolver atividades pedagógicas integradas, contínuas e progressivas, que atendam às características bio-psico-sociais do educando.\r\n\r\n§1° - As Unidades Escolares, adotarão no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada sem prejuízo da avaliação do processo ensino aprendizagem, observadas as normas dos respectivos sistemas do ensino.\r\n\r\n§ 2° - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 13 - Na EJA, baseado nas determinações da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino, é fundamentado no Art. 4º e seus incisos, especialmente VI e VII terá por objetivos gerais propiciar aos alunos condições e elementos que lhes permitam:\r\n\r\nI - o acesso ao estudo ou condições de continuidade àqueles que não tiveram oportunidade de escolarização regular na idade própria, considerando as características próprias deste aluno tais como: grau de maturidade, níveis de interesse, condições de trabalho, de acesso à cultura e ao lazer, bem como oferecer oportunidade de estudo e atualização:\r\n\r\nII - ter acesso às diferentes manifestações culturais, proporcionando-lhes a compreensão e ação no mundo em que vivem;\r\n\r\nIII - ter acesso progressivo a outros graus ou modalidades de ensino básico e profissional, assim como a outras oportunidades de desenvolvimento e aperfeiçoamento:\r\n\r\nIV - inserir-se no mundo do trabalho, com melhores condições de desempenho, participação crítica e efetiva nos momentos sociais;\r\n\r\nV - Propiciar a auto-estima, fortalecer a confiança na capacidade de aprendizagem e valorizar a educação como meio de desenvolvimento pessoal e social;\r\n\r\nVI - exercer autonomia com responsabilidade, aperfeiçoando a convivência em diferentes espaços sociais;\r\n\r\nArt. 14 - Os conteúdos programáticos das diferentes disciplinas do currículo em todos os níveis da EJA são selecionados a partir da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino e dos objetivos estabelecidos pelo Projeto Político Pedagógico da Escola, cabendo ao Funcionalismo da Equipe Técnica Pedagógica, considerando o perfil de sua clientela e os interesses e necessidades característicos de sua faixa etária.\r\n\r\nParágrafo Único - as matrizes curriculares relativas ao Ensino Fundamental da EJA se constituem em anexos ao final deste.\r\n\r\nArt. 15 - Entende-se por Educação Inclusiva a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais.\r\n\r\nArt. 16 - A Educação Inclusiva tem como público alvo os alunos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, dentre outras.\r\n\r\n§1º- A Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Cambuci na perspectiva da educação inclusiva atua de forma articulada com o ensino regular, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com transtornos funcionais específicos (dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade, dentre outros).\r\n\r\n§2º - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado (sala de recursos nas Unidades Escolares).\r\n\r\n§ 3º - O atendimento educacional será feito em classe regular e se necessário concomitantemente com a sala de recursos.\r\n\r\n§ 4º - A oferta da educação especial tem início na faixa etária de um ano de idade até o discente atingir o nono ano do segundo segmento.\r\n\r\nArt. 17 - As Unidades Escolares assegurarão aos educandos com necessidades especiais :\r\n\r\nCurrículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades;\r\n\r\nTerminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o ní vel exigido para atendimento especializado, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para superdotados;\r\n\r\nProfessores com especialização adequada, bem como em nível médio e superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;\r\n\r\nEducação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;\r\n\r\nAcesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.\r\n\r\nArt. 18 - A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.\r\n\r\nArt. 19 - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada.\r\n\r\nArt. 20 - O conhecimento adquirido na educação profissional poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 21 - A Equipe Técnica, Administrativa, Pedagógica é constituída pelo Diretor/Gestor, Diretor/Gestor Adjunto, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico, Secretário Escolar, Inspetor de Ensino, Supervisor de Ensino.\r\n\r\nPara o desempenho de suas atividades, as Escolas Municipais dispõem da seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI. Estrutura Técnico-Administrativa;\r\n\r\nDiretor/ Gestor.\r\n\r\nSecretária Escolar.\r\n\r\nII. Estrutura Técnica- Pedagógica;\r\n\r\nOrientador Pedagógico.\r\n\r\nOrientação Educacional.\r\n\r\nInspetor de Ensino.\r\n\r\nSupervisor de Ensino.\r\n\r\nIII. Corpo Docente;\r\n\r\nIV. Corpo Discente;\r\n\r\nV. Apoio Pedagógico;\r\n\r\nBabá Crecheira.\r\n\r\nInspetor de Alunos.\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Escolares.\r\n\r\nArt. 22 - As relações entre o corpo discente, o corpo docente, o pessoal técnico administrativo, técnico pedagógico, apoio pedagógico e demais membros da comunidade escolar devem ser desenvolvidas a partir de princípios de liberdade e respeito mútuo.\r\n\r\nArt. 23 - Os membros que compõem a estrutura básica estão sujeitos as penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações deste regimento conforme a atribuição do cargo em exercício.\r\n\r\n§1°. As penalidades de advertência verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pelo Diretor/ gestor, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado ao Supervisor Escolar o direito de defesa e recurso à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§2°. As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita do Diretor da Unidade Escolar e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Gestor\r\n\r\nArt. 24 - O cargo de Gestor da Unidade Escolar deverá ser exercido por professor legalmente habilitado indicado de acordo com a legislação municipal.\r\n\r\nArt. 25 - A substituição temporária do Gestor da Unidade Escolar será feita automaticamente pelo Gestor-Adjunto e, na ausência e/ou impedimento legal do mesmo, por elemento da equipe técnico-pedagógica.\r\n\r\nArt. 26 - O cargo de Gestor Adjunto será exercido, por professor legalmente habilitado e deverá ser entendido como uma assessoria ao trabalho do Gestor.\r\n\r\nArt. 27 - São atribuições do Gestor:\r\n\r\nPlanejar, orientar, supervisionar, coordenar, integrar, executar e avaliar os trabalhos educativos, culturais e comunitários desenvolvidos pela Unidade Escolar;\r\n\r\nCoordenar e participar da construção e elaboração coletiva da Proposta Pedagógica da escola;\r\n\r\nEstimular e apoiar a capacitação contínua dos profissionais sob sua administração através de grupos de estudos, seminários, fórum de debates, palestras, oficinas, organizados pela Secretaria Municipal de Educação e por outras instituições;\r\n\r\nReceber, informar e despachar todo tipo de documentação, encaminhando-a as autoridades competentes;\r\n\r\nDeferir a matrícula do aluno, observando os aspectos legais e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nAcompanhar o processo pedagógico desenvolvido na Unidade Escolar, favorecendo a implantação de estratégias que visem à redução dos índices de retenção e evasão escolar constatados;\r\n\r\nEncaminhar ao Conselho Fiscal da Unidade Executora/Conselho Escolar a prestação de contas do movimento financeiro da Unidade Escolar, para apreciação e aprovação, conforme prevê o Estatuto da Unidade Executora/Conselho Escolar;\r\n\r\nAssinar, juntamente com o Secretário Escolar ou Inspetor Escolar/Supervisor de Ensino, os documentos expedidos relacionados com a vida escolar do aluno;\r\n\r\nControlar a frequência diária dos servidores, prepararem a escala de férias e atestar a frequência mensal, encaminhando-a pontualmente à Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nZelar para que a frequência mínima estabelecida pela legislação em vigor seja cumprida pelos alunos e garantir a execução do Calendário Escolar;\r\n\r\nSupervisionar a qualidade e a distribuição da merenda escolar, o controle do estoque de gêneros, atestando o mapa mensal de distribuição;\r\n\r\nZelar pela conservação do patrimônio que lhe é confiado e encaminhar anualmente cópia do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade à Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nRepresentar a Unidade Escolar perante as autoridades federais, estaduais, municipais e junto à comunidade escolar;\r\n\r\nGarantir a divulgação, a circulação e o acesso de toda e qualquer informação do interesse da comunidade escolar;\r\n\r\nOrganizar o horário de funcionamento da Unidade Escolar em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, zelando pelo seu cumprimento;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do horário de coordenação semanal dos docentes e das reuniões da equipe técnico-administrativo-pedagógica;\r\n\r\nOrganizar, convocar e participar das reuniões técnico-administrativas e pedagógicas, bem como dos Conselhos de Classe, proporcionando boas condições para o seu funcionamento;\r\n\r\nPromover medidas destinadas a propiciar o entrosamento da Unidade Escolar com outras instituições educacionais e culturais da comunidade, do Município e do Estado;\r\n\r\nAdotar medidas administrativas em conjunto com o Conselho Escolar quanto às possíveis irregularidades constatadas na Unidade Escolar, comunicando-as à Secretaria Municipal de Educação para análise e providências;\r\n\r\nConhecer e divulgar o Regimento Escolar para toda comunidade escolar, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais nele expressas;\r\n\r\nSolicitar à Secretaria Municipal de Educação os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Unidade Escolar;\r\n\r\nInformar à Secretaria Municipal de Educação os casos de afastamentos de funcionários para que se tomem as providências necessárias quanto à substituição dos mesmos.\r\n\r\nEntregar na data estabelecida os documentos solicitados pelos diversos setores.\r\n\r\n§1° - Verificado o não cumprimento das atribuições acima, o Gestor estará sujeito às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo Secretário Municipal de Educação;\r\n\r\nAdvertência verbal;\r\n\r\nRepreensão escrita;\r\n\r\nSuspensão do mandato, nos termos da legislação específica.\r\n\r\n§2° - As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 28 - São atribuições do Gestor-Adjunto:\r\n\r\nSubstituir o Diretor/Gestor em suas faltas e impedimentos, assumindo, nessas ocasiões todas as atribuições da função;\r\n\r\nAssessorar o Diretor/Gestor no exercício de suas atribuições, partilhando com as mesmo decisões e responsabilidades relativas à função.\r\n\r\nArt. 29 - O Diretor/Gestor-Adjunto está sujeito a penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações do artigo anterior.\r\n\r\n§1°. As penalidades de advertência verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pelo Diretor/Gestor, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado ao Diretor/Gestor-Adjunto o direito de defesa e recurso junto à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§2°. As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita do Diretor/Gestor da Unidade Escolar e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Orientador Pedagógico\r\n\r\nArt. 30 - As atividades do Orientador Pedagógico são exercidas por profissionais devidamente habilitados para essa função de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 31 - O Orientador Pedagógico é lotado na Secretaria Municipal de Educação, e atuará nas Unidades Escolares, sendo responsável pela orientação e acompanhamento do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\nArt. 32 - Ao Orientador Pedagógico compete:\r\n\r\nParticipar da elaboração e avaliar permanentemente o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, oferecendo suporte técnico pedagógico na implementação do mesmo, com base nas orientações e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e em consonância com a realidade da comunidade escolar;\r\n\r\nElaborar o seu Plano de Ação em consonância com a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar;\r\n\r\nAcompanhar continuamente o processo ensino-aprendizagem, avaliando o trabalho docente e encaminhando, sempre que necessário, o resultado dessa avaliação ao Gestor da Unidade Escolar com vistas à reavaliação e tomada de decisão pela mesma;\r\n\r\nParticipar, junto com os demais membros da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação do processo de caracterização da clientela atendida nas Unidades Escolares;\r\n\r\nPlanejar, junto com toda a equipe técnica administrativa pedagógica, o Conselho de Classe e reuniões pedagógicas;\r\n\r\nPlanejar e acompanhar as atividades desenvolvidas no horário de coordenação semanal dos professores;\r\n\r\nDinamizar o currículo da escola, coordenando e orientando atividades de planejamento de ensino e de execução de projetos didáticos;\r\n\r\nAcompanhar, criteriosamente, a execução dos planos de ensino, visando o aprimoramento dos mesmos;\r\n\r\nReunir, periodicamente, o corpo docente e Diretor/ Gestor para avaliar os planejamentos, trocar experiências e estudar modificações que se fizerem necessárias, visando à melhoria da qualidade do ensino, em conformidade com as leis em vigor;\r\n\r\nExaminar, periodicamente, os diários de classe para verificar se o registro dos conteúdos está condizente com o plano curricular;\r\n\r\nAnalisar, e acompanhar, de forma articulada com os demais membros da equipe técnico-pedagógica, a execução das estratégias a serem utilizadas pelos professores nos estudos de recuperação;\r\n\r\nAnalisar com a equipe técnico- pedagógica, junto à equipe docente, o perfil de resultados alcançados pelos alunos, logo após o Conselho de Classe, a fim de diagnosticar os índices de aprovação e reprovação propondo alternativas de melhoria, superação ou correção dos desajustes detectados;\r\n\r\nElaborar ações pedagógicas, junto aos docentes para atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, dificuldades e transtornos de aprendizagem, operacionalizando, quando necessário, o processo de adaptação curricular dos alunos com deficiência;\r\n\r\nApresentar ao Diretor/Gestor e à Secretaria Municipal de Educação, bimestralmente, relatório das atividades realizadas;\r\n\r\nParticipar junto com a equipe técnico- pedagógica de atividades específicas da questão pedagógica, como: organização de turmas, escolha do professor com perfil para determinada etapa ou modalidade de ensino, análise e escolha de livros didáticos;\r\n\r\nAnalisar, junto com a equipe técnico-pedagógica, a situação de alunos egressos de outros estabelecimentos e/ou de outros sistemas de ensino, visando sua adequada adaptação ao ano de escolaridade em que sejam matriculados ou em que pleiteiam a matrícula.\r\n\r\nOrientar e acompanhar, junto com a equipe técnico- pedagógica os processos de classificação e reclassificação de alunos do Ensino Fundamental;\r\n\r\nParticipar diretamente dos eventos promovidos pela Unidade Escolar;\r\n\r\nRealizar processos de avaliação institucional que permitam verificar a qualidade de ensino da Unidade Escolar, com base em indicadores definidos na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar e no Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nParticipar de capacitações, seminários, cursos, buscando domínio de técnicas de trabalho e instrumentalização própria, tendo em vista a permanente melhoria de seu desempenho profissional;\r\n\r\nParticipar das reuniões com as equipes técnicas e das Unidades Escolares em que atuam;\r\n\r\nCoordenar a integração dos componentes da Base Nacional Comum com as atividades de ampliação de aprendizagem;\r\n\r\nArt. 33 - O Orientador Pedagógico está sujeito as penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações do artigo anterior.\r\n\r\n§1°. As penalidades de advertência verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pelo Secretário de Educação, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado ao Orientador Pedagógico o direito de defesa e recurso à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§2°. As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita do Gestor Escolar e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Orientador Educacional\r\n\r\nArt. 34 - As atividades de Orientador Educacional são exercidas por profissionais devidamente habilitados para essa função de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 35 - O Orientador Educacional é lotado na Secretaria Municipal de Educação, e atuará nas Unidades Escolares. O Orientador Educacional, em seu trabalho, tem como alvo o aluno, considerando-o como um ser bío-psico-social, educando-o para a vida.\r\n\r\nArt. 36 - São atribuições do Orientador Educacional:\r\n\r\nI - Participar da construção coletiva e a efetivação da proposta Político-Pedagógica da Unidade Escolar, numa perspectiva democrática, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais;\r\n\r\nII- Participar de cursos, seminários e eventos, quando convocados pela Secretaria Municipal de Educação-SME, a fim de se manter permanentemente em processo de atualização, bem como contribuir para a viabilização de estratégias de atualização dos profissionais das Unidades Escolares;\r\n\r\nIII -Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico investigando e analisando os possíveis fatores causadores de dificuldade de aprendizagem.\r\n\r\nIV -Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;\r\n\r\nV - Orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com dificuldades de adaptação e/ou que apresentem problemas de relacionamento com professores e alunos;\r\n\r\nVI -Acompanhar medida disciplinar aplicada a aluno;\r\n\r\nVII - Participar do acompanhamento e avaliação do currículo da Unidade Escolar;\r\n\r\nVIII - Promover situações e condições que favorecem o desenvolvimento do educando, a construção de sua identidade pessoal/grupal, não se estabelecendo como recurso de resolução de problemas, mas de prevenção;\r\n\r\nIX - Emitir parecer em matéria de sua competência, assumindo somente a responsabilidade de tarefas para as quais esteja capacitado e recorrendo a outros profissionais sempre que necessário;\r\n\r\nX - Assistir o educando, individualmente ou em grupo, visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação;\r\n\r\nXI - Elaborar o relatório anual do Serviço de Orientação Educacional;\r\n\r\nArt. 37 - O Orientador Educacional está sujeito a penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações do artigo anterior.\r\n\r\n§1°. As penalidades de advertência verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pela Direção, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado ao funcionário o direito de defesa e recurso à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§2°. As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita da Direção da Escola e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Inspeção de Ensino/Supervisão Escolar\r\n\r\nArt. 38 - O Inspetor Escolar/Supervisor Escolar é o responsável pelo acompanhamento do funcionamento legal e documental da instituição.\r\n\r\nArt. 39 - As atividades de Inspeção Escolar/Supervisor Escolar são exercidas por profissionais devidamente habilitados para a função, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 40 - Cabe ao Inspetor Escolar/ Supervisor Escolar:\r\n\r\nAtuar como elo entre a Secretaria Municipal de Educação -SME e a Unidade Escolar em assuntos de sua competência;\r\n\r\nVisitar periodicamente as Unidades Escolares, prestando assessoramento legal e documental;\r\n\r\nSupervisionar os arquivos das Unidades Escolares;\r\n\r\nIdentificar os casos com necessidade de regularização de vida escolar, indicando o procedimento adequado para cada situação: plano de estudos, complementação curricular, equivalência de estudo, classifi cação, reclassificação ou avanço, solicitando aos demais membros da equipe técnico- pedagógica a realização dos mesmos;\r\n\r\nExaminar, com vista à expedição de certificados e diplomas, os registros da vida escolar de alunos concluintes de cursos;\r\n\r\nAnalisar, conferir e assinar os documentos individuais e coletivos de registro da vida escolar do aluno;\r\n\r\nConferir e assinar os diários de classe trimestralmente;\r\n\r\nZelar pelo cumprimento do calendário escolar;\r\n\r\nIntegrar a comissão de recolhimento de arquivo ou de apuração de irregularidades no estabelecimento de ensino, quando for o caso;\r\n\r\nParticipar das reuniões da Secretaria Municipal de Educação ou das Unidades Escolares, quando solicitado;\r\n\r\nConferir e assinar os livros de registro coletivo das Unidades Escolares tais como Atas de Resultados Finais, Livro de Matrícula, Livro de Processos de Regularização de Vida Escolar, etc.\r\n\r\nIntegrar comissões pertinentes ao funcionamento da Unidade Escolar para as quais for designado pela Secretaria Municipal de Educação, tais como recolhimento de arquivo de escolas extintas, apuração de irregularidades etc.\r\n\r\nParticipar de iniciativas que visem ao crescimento profissional tais como seminários, cursos, palestras, plenárias do Conselho Municipal de Educação, etc.\r\n\r\nArt. 41 - O Inspetor de Ensino/Supervisor Escolar estão sujeitos a penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações do artigo anterior.\r\n\r\n§1°. As penalidades de advertência verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pela Direção, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado ao funcionário o direito de defesa e recurso à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§2°. As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita da Direção da Escola e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Secretário Escolar\r\n\r\nArt. 42 - A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por profissional que tenha a habilitação exigida por lei.\r\n\r\nArt. 43 - Compete ao Secretário:\r\n\r\nI. Organizar e manter atualizados os arquivos de legislação educacional, normas da Secretaria Municipal de Educação e atos normativos da Unidade Escolar, cumprindo os referentes ao seu âmbito de atuação, bem como confecção e conferência de históricos escolares;\r\n\r\nII. Manter os arquivos correntes e os permanentes relativos a alunos, funcionários e à própria instituição organizados e atualizados;\r\n\r\nIII. Distribuir os trabalhos entre os auxiliares de secretaria, orientando, conferindo e supervisionando as atividades por eles realizadas;\r\n\r\nIV. Comunicar aos membros da equipe técnica as desistências e transferências recebidas e expedidas para melhor controle do trabalho dos mesmos, bem como deixar afixado em local próprio, para os professores tomarem ciência, a relação com as devidas alterações;\r\n\r\nV. providenciar a organização dos diários de classe com a listagem dos alunos matriculados em cada turma, solicitando ao professor e a Equipe Técnico- Pedagógica os registros pendentes após o encerramento de cada bimestre, responsabilizando-se pela conferência dos mesmos;\r\n\r\nVI. Providenciar em tempo hábil a escrituração dos registros individuais e coletivos referentes à vida escolar dos alunos, preenchimento de perfil de resultados, registros de frequência de professores e funcionários, responsabilizando-se pela conferência dos mesmos;\r\n\r\nVII. Manter devidamente catalogada toda a correspondência recebida e expedida, bem como providenciar a distribuição da mesma aos referidos setores;\r\n\r\nVIII. Zelar para que a matrícula dos alunos seja efetivada dentro dos prazos e normas legais.\r\n\r\nIX. Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por Ordem de Serviço baixada pelo gestor ou pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nX. Participar de capacitações, seminários, cursos, buscando domínio de técnicas de trabalho e instrumentalização própria, tendo em vista a permanente melhoria de seu desempenho profissional.\r\n\r\nArt. 44 - O Secretário Escolar e/ou os auxiliares de secretaria estão sujeitos a penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações do artigo anterior.\r\n\r\n§1°. As penalidades de advertência verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pela Direção, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado ao funcionário o direito de defesa e recurso à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§2°. As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita da Direção da Escola e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDo Responsável pela Sala de Leitura\r\n\r\nArt. 45 - A função do Responsável pela Sala de Leitura será exercida por professor.\r\n\r\nParágrafo Único - Sua função deve ser a de incentivar e difundir, com criatividade, a leitura de textos variados , como instrumento de informação, de formação e de lazer prazeroso.\r\n\r\nArt. 46 - São atribuições do Responsável pela Sala de Leitura:\r\n\r\nI- conhecer e manter organizado o acervo bibliográfico da Unidade Escolar;\r\n\r\nII- incentivar e desenvolver, no corpo discente, o hábito e o gosto pela leitura, através de atividades específicas que despertem interesse;\r\n\r\nIII- interagir com a metodologia da educação inclusiva;\r\n\r\nIV- desenvolver projetos alternativos de produção textual;\r\n\r\nV- atuar em espaço alternativo, sempre que não houver espaço físico específico disponível;\r\n\r\nVI- desenvolver o trabalho de leitura diretamente com o alunos, contando sempre com a participação e com a colaboração do professor regente da turma;\r\n\r\nVII desenvolver um trabalho integrado com a equipe técnico-pedagógica e com o Responsável pela Biblioteca Escolar;\r\n\r\nVIII - estimular e controlar, quando for o caso, a rotatividade do acervo;\r\n\r\nIX- incentivar e propor projetos específicos de leitura e desenvolver os propostos pela Secretaria Municipal de Educação ;\r\n\r\nX - participar da construção e elaboração coletiva do projeto político-pedagógico da unidade escolar;\r\n\r\nXI - participar de reuniões, oficinas pedagógicas, cursos, seminários, encontros e palestras promovidos pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EQUIPE DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nArt. 47 - A Equipe de Apoio Técnico à Educação é constituída por Psicólogo, Assistente Social, Psicopedagogo e pelo Fonoaudiólogo, de acordo com a disponibilidade dos mesmos no âmbito da administração municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - Suas funções devem ser entendidas como de suporte das ações pedagógicas desenvolvidas pela Unidade Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 48 - O Corpo docente das escolas da rede municipal de ensino é formado por professores habilitados nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 49 - São deveres dos docentes os previstos no art. 13 da Lei 9.394/96 e, especialmente:\r\n\r\nI- Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;\r\n\r\nII- Participar do planejamento semanal, buscando a interação com orientador pedagógico, docentes de todas as áreas do currículo escolar, visando à interdisciplinaridade;\r\n\r\nIII- Elaborar, anualmente, os Planos de Curso, especificar aos alunos, os conteúdos pertinentes à dependência de sua disciplina, quando houver, no primeiro período do ano letivo;\r\n\r\nIV- Elaborar e mediar às aulas, de acordo com o horário estabelecido, cumprir os dias letivos fixados pelo Calendário Escolar registrando-o no diário de classe, bem como o conteúdo e a frequência dos alunos;\r\n\r\nV- Promover a disciplina e o respeito mútuo em sala de aula e a interação dos alunos da Unidade Escolar;\r\n\r\nVI- orientar o trabalho escolar e quaisquer atividades extraclasses relacionadas com sua disciplina, esforçando-se por obter o máximo de aproveitamento do aluno;\r\n\r\nVII- cumprir as disposições regimentais referentes à verificação do aproveitamento do aluno;\r\n\r\nVIII- fornecer à Secretaria da Unidade Escolar os resultados da avaliação nos prazos fixados no calendário escolar;\r\n\r\nIX- respeitar as diferenças individuais do aluno, considerando suas possibilidades e limitações.\r\n\r\nX- participar, salvo impedimento legal ou regimental, de comissões julgadoras e outras, para que forem designados;\r\n\r\nXI- participar de reuniões pedagógicas e outras solicitadas pela Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nXII- Articular com a Equipe Técnica Pedagógica (Orientação Pedagógica, Orientação Educacional e Inspeção/Supervisão Escolar), com regularidade assuntos pertinentes aos alunos ;\r\n\r\nXIII- participar, obrigatoriamente, dos conselhos de classe e de outros órgãos colegiados de que, por força deste Regimento, for membro;\r\n\r\nXIV- Manter o diálogo com a família do aluno, visando à qualidade de seu aprendizado;\r\n\r\nXV- Zelar pelo bom nome da Unidade Escolar, dentro e fora dela, mantendo uma conduta compatível com a missão de educar e a ética profissional;\r\n\r\nXVI- Desenvolver atividades que contribuam para preservação do meio ambiente.\r\n\r\nXVII- Planejar suas aulas, estabelecendo estratégias e/ou recursos adaptativos e avaliações específicas a fim de garantir atendimento pedagógico aos alunos especiais.\r\n\r\nXVIII- comunicar antecipadamente à direção sua ausência, quando, por motivo justo, não puder comparecer ao estabelecimento para o exercício de suas funções, a fim que seja providenciada sua substituição;\r\n\r\nXIX- ser pontual e assíduo.\r\n\r\nArt. 50 - São direitos do professor, além dos estabelecidos pelo Plano de Carreira do Magistério da Rede Pública Municipal e pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, as prerrogativas de:\r\n\r\nI- requisitar, todo o material didático necessário às aulas e atividades, dentro das possibilidades da Unidade Escolar;\r\n\r\nII- utilizar os livros e material da Biblioteca, as dependências e instalações da Unidade Escolar, necessários ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIII- opinar sobre programas e sua execução, planos de curso, técnicas e métodos utilizados e adoção do livro didático;\r\n\r\nIV- comparecer a reuniões ou cursos relacionados com as atividades docentes que lhe sejam pertinentes, como forma de aperfeiçoamento, especialização ou atualização visando à formação continuada;\r\n\r\nV- elaborar testes e outros instrumentos utilizados para verificação da aprendizagem;\r\n\r\nVI- gozar férias remuneradas;\r\n\r\nVII- exigir tratamento e respeito condignos e compatíveis com a sua missão de educar.\r\n\r\nArt. 51 - É vedado ao Professor:\r\n\r\nI- referir-se nas aulas a assuntos alheios à matéria;\r\n\r\nII- aplicar penalidades aos alunos, exceto advertência, repreensão, correção, desde que autorizado pelo grestor;\r\n\r\nIII- fazer-se substituir nas atividades de classe por terceiros, sem aquiescência do Gestor;\r\n\r\nIV- ausentar-se da Unidade Escolar em horário normal de trabalho sem comunicar à direção;\r\n\r\nV - projetar filmes inadequados ou impróprios a menores;\r\n\r\nVI - utilizar-se de telefone celular durante as aulas;\r\n\r\nVII - sair de férias ou recesso entre os períodos letivos sem estar com os diários preenchidos, encerrados e assinados;\r\n\r\nVIII - participar de atividades que estejam em desacordo com os dispositivos legais e com as normas éticas do magistério;\r\n\r\nIX - retirar da Unidade Escolar diário de classe ou qualquer outro documento;\r\n\r\nX - Deixar sua classe desacompanhada;\r\n\r\nXI- Solicitar material de reprodução em cópias sem antecedência mínima de três dias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EQUIPE DE PESSOAL DE APOIO\r\n\r\nArt. 52 - A equipe de Pessoal de Apoio é constituída por: Babá Crecheira (babás), Merendeira, Servente, Inspetor de Alunos, Auxiliar de Serviços Escolares, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - Estes profissionais, no desempenho de suas atividades, devem ter, como princípio, o caráter educativo de suas atividades e atitudes, participar da construção do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e, sempre que necessário, de reuniões pedagógicas e cursos de atualização promovidos pelo estabelecimento de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Inspetor de Aluno\r\n\r\nArt. 53 - A função do Inspetor de Alunos é apoiar a equipe técnico- pedagógica, administrativa, pedagógica, docente, dentre outros, atuando de forma direta junto ao corpo discente.\r\n\r\nArt. 54 - São atribuições do Inspetor de Alunos:\r\n\r\nI- acompanhar o aluno nos horários de entrada, saída, recreio e em outros períodos que se fizerem necessários;\r\n\r\nII- comunicar à direção da Unidade Escolar acidentes ocorridos com os alunos, doenças eventuais ou qualquer ocorrência;\r\n\r\nauxiliar a equipe docente em todas as atividades escolares;\r\n\r\norganizar os alunos por turma encaminhando-os para a sala de aula e demais dependências da unidade escolar;\r\n\r\nAcompanhar os alunos durante a realização de atividades extraclasse;\r\n\r\nSer cordial com toda comunidade escolar, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;\r\n\r\nExecutar todos os serviços pertinentes com seu cargo e determinados pelo gestor da unidade escolar,\r\n\r\nLevar ao conhecimento da direção as faltas disciplinares consideradas graves;\r\n\r\nEncaminhar os problemas de caráter disciplinar a direção e ao orientador educacional;\r\n\r\nDesenvolver, junto aos alunos, hábitos e atitudes sociais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Babás - Crecheiras\r\n\r\nArt. 55 - A função das Babás-Crecheiras, com atuação específica em creche, é auxiliar a criança no momento de transição do núcleo familiar para o escolar, levando em consideração as necessidades cognitivas, motoras, sociais e afetivas dessa clientela, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 56 - São atribuições das Babás-Crecheiras:\r\n\r\nI- participar junto com a equipe técnico-pedagógica e docente, do planejamento e execução de suas atividades;\r\n\r\nII- auxiliar o professor regente nas atividades pedagógicas ou outras;\r\n\r\nIII- manter organizados e limpos os materiais utilizados pelas crianças e pelos educadores;\r\n\r\nIV- auxiliar o professor quanto às observações de registros e comportamento no desenvolvimento infantil.\r\n\r\nV- manter contato direto com a mãe ou responsável pela criança, quando de sua chegada à creche e no momento de encerramento das atividades;\r\n\r\nVI- manter-se atualizadas quanto ao processo do desenvolvimento da criança;\r\n\r\nVII- participar de seminários, palestras e cursos promovidos pela creche e pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVIII - zelar pela segurança, integridade física, comportamental, auxiliando nas atividades de recuperação, da auto-estima dos valores e da afetividade.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Servente\r\n\r\nArt. 57 - A função do Servente é auxiliar a equipe técnico-pedagógica, administrativa, pedagógica , docente, dentre outros, na manutenção do ambiente físico escolar.\r\n\r\nArt. 58 - As atribuições dos Serventes são:\r\n\r\nI - manter a higiene, a limpeza e a conservação do prédio escolar e de suas instalações e equipamentos;\r\n\r\nII - auxiliar, quando necessário, nas atividades extras realizadas pela unidade escolar.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Merendeira\r\n\r\nArt. 59 - A Merendeira é a responsável pela preparação e distribuição da merenda escolar, de acordo com a legislação vigente, atuando de forma direta com o corpo discente.\r\n\r\nArt. 60 - São atribuições da Merendeira;\r\n\r\nI- Preparar e distribuir a merenda;\r\n\r\nII- zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos e instrumentos que utiliza;\r\n\r\nIII - cuidar da higiene e da arrumação das dependências da cozinha e da despensa, dispor adequadamente os restos de comida e lixo de forma a evitar proliferação de insetos e cuidar das condições de higiene, da arrumação e da preservação dos gêneros alimentícios, dos utensílios e dos equipamentos de cozinha;\r\n\r\nIV- manter o depósito de merenda em perfeitas condições de higiene;\r\n\r\nV- cumprir as determinações relacionadas ao cardápio, após sua elaboração pelo Gestor ou responsável pela nutrição escolar;\r\n\r\nVI- auxiliar o Gestor da unidade escolar mantendo atualizado o controle dos gêneros utilizados na confecção da merenda;\r\n\r\nVII - ser social com toda a comunidade escolar, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n\r\nVIII- preparar e servir as refeições escolares segundo as normas e orientações específicas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Escolares\r\n\r\nArt. 61. A função do Auxiliar de Serviços Escolares é auxiliar os docentes e a equipe técnico administrativa, conforme legislação vigente.\r\n\r\nAs atribuições dos Auxiliares de Serviços Escolares:\r\n\r\nI - Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral;\r\n\r\nII - Atuar, quando necessário e sempre que solicitados pelo gestor, nas diversas atividades de limpeza, manutenção, distribuição da merenda escolar, manter a disciplina e em quaisquer outras atividades quando solicitado.\r\n\r\nParágrafo único: Todos os servidores citados acima, farão jus ao período de 30 dias de férias remuneradas a cada ano trabalhado.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA CARGA HORARIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 62 - A carga horária dos servidores da Secretaria Municipal de Educação atenderá o edital do concurso de ingresso e a legislação do ordenamento jurídico brasileiro vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Deveres do Aluno\r\n\r\nArt. 63 - O Corpo Discente é constituído de todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo processo ensino-aprendizagem é desenvolvido em função do aluno.\r\n\r\nArt. 64 - Constituem deveres do aluno:\r\n\r\nI- frequentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades escolares;\r\n\r\nII- tratar com urbanidade todas as pessoas, respeitando as normas de convivência, os diretores, professores, autoridades de ensino, funcionários e colegas;\r\n\r\nIII- apresentar-se na Unidade Escolar devidamente uniformizado e quando solicitado com documentos de identificação;\r\n\r\nIV- respeitar as normas disciplinares da Unidade Escolar, dentro e fora dela (quando estiver representando-a);\r\n\r\nV- apresentar solicitação por escrito e assinada pelo responsável para fins de saída antecipada;\r\n\r\ncontribuir no que lhe couber, para o bom nome da Unidade Escolar;\r\n\r\nColaborar na preservação do patrimônio escolar, respondendo e indenizando os danos que causar, se maior de idade, ou pelo responsável legal, quando menor;\r\n\r\nResponsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os pertencentes a Biblioteca Escolar ou a Sala de Leitura;\r\n\r\nIX- comunicar ao Gestor ou secretário escolar o seu afastamento temporário por motivo de doença ou outros;\r\n\r\nX- cumprir as determinações da Equipe Gestora, dos professores e funcionários, dentre outros;\r\n\r\nXI- observar, fielmente, os preceitos de higiene pessoal, zelar pela limpeza e conservação das instalações, dependências, material e móveis da Unidade Escolar, bem como conservar o material escolar sempre em perfeita ordem e devidamente cuidado;\r\n\r\nXII- Comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado;\r\n\r\nXIII- abster-se de atos que perturbem a ordem, ofendam os bons costumes ou importem em desacato às leis, às autoridades escolares ou aos professores e funcionários;\r\n\r\nXIV- comparecer as solenidades e festividades cívicas e sociais promovidas pela Unidade Escolar;\r\n\r\nXV - Imbuir-se de espírito de estudo, criatividade e pesquisa, concorrendo para a criação de um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nXVI - Respeitar colegas e funcionários independente de sua cor, raça, religião e necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nXVII- Abster-se de praticar ou induzir a prática e atos que atente contra pessoas e/ou o patrimônio da Unidade Escolar;\r\n\r\nXVIII - Promover ações de preservação para o ambiente em que vivem;\r\n\r\nXIX - Obedecer aos dispositivos deste Regimento e demais legislação pertinente ao ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Direitos do Aluno\r\n\r\nArt. 65 - Constituem direitos do aluno os emanados deste Regimento, das Normas de Ensino e das demais disposições legais atinentes, bem como:\r\n\r\nI - Ser respeitado na sua dignidade como pessoa humana, independente de sua convicção religiosa, política ou filosófica, grupo social, etnia, sexo e nacionalidade, dentre outros;\r\n\r\nII - Aqueles fixados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nIII - Receber em igualdade de condições, a orientação necessária para realizar bem suas atividades, sendo valorizado em sua individualidade;\r\n\r\nIV - Usufruir todos os benefícios de caráter educativo e social que a Unidade Escolar proporciona aos alunos da turma , incluindo-se ai a correção e a avaliação de seus trabalhos, tarefas, testes e provas, dentre outros;\r\n\r\nV - participar das atividades escolares, sociais, cívicas e recreativas, destinadas à sua formação e promovidas pela Unidade Escolar;\r\n\r\nVI - apresentar sugestões à equipe gestora da Unidade Escolar;\r\n\r\nVII - representar, em termos, e por escrito, contra atos, atitudes, omissões ou deficiências de professores, diretores, funcionários e serviços da Unidade Escolar;\r\n\r\nVIII- defender-se, quando acusado de qualquer falta, assistido por seu representante legal, se necessário;\r\n\r\nIX - utilizar as instalações e dependências da Unidade Escolar que lhe forem destinadas, na forma e nos horários para isto reservados;\r\n\r\nX - ser orientado em suas dificuldades;\r\n\r\nXI - ter garantido estudos de aceleração de aprendizagem e progressão parcial, além de receber tratamento educacional especializado, quando necessário;\r\n\r\nXII - receber atendimento em regime de exercícios domiciliares e/ou hospitalares com acompanhamento da Unidade Escolar, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de frequentar por motivo de enfermidade ou gestação;\r\n\r\nXIII - ter reposição efetiva dos dias letivos e das aulas, de forma a garantir o cumprimento da legislação em vigor;\r\n\r\nXIV- receber seus trabalhos, tarefas e provas devidamente corrigidas e avaliadas em tempo hábil;\r\n\r\nXV- requerer, através de seu responsável, 2ª chamada, revisão de provas e recuperação, observado o previsto neste Regimento;\r\n\r\nXVI - solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando menor, revisão do aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgação do mesmo;\r\n\r\nXVII- ser eleito representante de turma e representá-la nas reuniões de Conselho de Classe.\r\n\r\nXVIII- tomar conhecimento, através do boletim escolar ou outro meio próprio, de notas e frequência obtidas;\r\n\r\nXIX - requerer cancelamento de matrícula ou transferência, quando maior de idade, ou através dos pais ou responsável, quando menor;\r\n\r\nArt. 66 - É vedado ao aluno:\r\n\r\nI- promover, sem autorização do Gestor Escolar, sorteios, coletas ou subscrições, usando, para tais fins, o nome da Unidade Escolar;\r\n\r\nII- distribuir no recinto da Unidade Escolar quaisquer boletins ou impressos sem autorização do Gestor Escolar/Diretor;\r\n\r\nIII- ocupar-se, durante as aulas, com atividades não compatíveis com o processo ensino aprendizagem;\r\n\r\nIV - utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV- fomentar ou participar de faltas coletivas às aulas ou manifestações de agravo ao corpo técnico-pedagógico, administrativo, docente, discente ou autoridade, no recinto escolar;\r\n\r\nVI - ausentar-se da sala de aula, sem permissão do professor e da Unidade Escolar, sem autorização da Direção;\r\n\r\nVII - Praticar atos discriminativos, racistas, dentre outros;\r\n\r\nVIII - entrar e sair da sala durante a aula, sem prévia autorização do respectivo Professor;\r\n\r\nVIV - discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas, professores e demais funcionários da Unidade Escolar;\r\n\r\nArt. 67 - Por inobservância de seus deveres e obrigações, estarão os alunos sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- repreensão, nos casos de reincidência;\r\n\r\nArt. 68 - O regime disciplinar aplicável ao aluno tem o objetivo desenvolver o senso de responsabilidade que lhe possibilite, com o uso da própria liberdade, seu ajustamento à Escola, à família e à comunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atingir esses objetivos, a escola recorrerá aos seguintes meios:\r\n\r\na) pesquisa das causas que determinem o ocasional desajuste do aluno à Escola, ou seu aproveitamento insatisfatório;\r\n\r\nb) providências no sentido de procurar eliminar as causas encontradas, através de atendimento adequado, incluindo-se o contato com a família.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL\r\n\r\nArt. 69 - Os alunos terão assegurado o direito de organizar-se em agremiações estudantis, podendo a Unidade Escolar proporcionar condições para que ocorra tal organização.\r\n\r\n§ 1º - As organizações estudantis, com finalidade educacional, cultural e/ou social, terão como objetivo o desenvolvimento da consciência crítica, da prática democrática, da participação consciente e atuante na vida da Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos alunos a elaboração das normas para sua organização, respeitadas as diretrizes do Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 3º - As organizações, quando da elaboração das normas, atuarão em conjunto com a equipe técnico-administrativo-pedagógica e o Conselho Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CONSELHO ESCOLAR OU ASSOCIAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 70 - O Conselho Escolar ou Associação Escolar é um órgão colegiado composto por representantes da comunidade escolar e local, integrantes do processo de gestão democrática da unidade, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo por finalidade o planejamento, acompanhamento, o controle e a avaliação das ações educativas, pedagógicas, administrativas e financeiras desenvolvidas pela Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 71 - Serão constituídos por membros da Comunidade Escolar, de forma a envolver preferencialmente, todo o segmento escolar e representantes da comunidade local.\r\n\r\n§ 1º A escolha do Presidente será feita pelos membros do próprio Conselho Escolar ou Associação Escolar.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições dos membros do Conselho Escolar estão definidas no Estatuto do Conselho Escolar ou Associação Escolar.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CURRÍCULO\r\n\r\nArt. 72 - O currículo é um instrumento de organização da ação educativa da escola, de suas relações internas e externas, sujeito à constante avaliação e reorganização pela Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos e decisões relativos à organização do currículo da Unidade Escolar deverão constar na sua Proposta Político-Pedagógica.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Fundamentos Básicos do Currículo\r\n\r\nArt. 73 - A Secretaria Municipal de Educação é a responsável pela fixação dos Fundamentos Básicos do Currículo, de acordo com a legislação em vigor e a política educacional constituída.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Projeto Político Pedagógico da Escola\r\n\r\nArt. 74 - O Projeto Político Pedagógico constitui-se no trabalho escolar, como um todo, conferindo à Unidade Escolar uma identidade própria que reflita a maneira de pensar e agir e defina suas ações educativas coletivamente.\r\n\r\n§ 1º - No projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, deverão constar os seguintes elementos: finalidades e objetivos da instituição, princípios, diagnósticos, diretrizes pedagógicas, metas, organização curricular, metodologias, critérios de avaliação, recursos humanos, materiais disponíveis, dentre outros.\r\n\r\n§ 2º - O Projeto Político Pedagógico será avaliado em períodos determinados pela comunidade escolar, de acordo com os prazos estabelecidos para a realização das metas que se propõe alcançar.\r\n\r\nArt. 75 - O Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar será analisado e acompanhado pela Equipe Técnica (Orientador Pedagógico, Orientador Educacional, Inspetor de Ensino/ Supervisão de Ensino).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Processo de Avaliação\r\n\r\nArt. 76 - Considera-se como avaliação a ação didático pedagógica intencional, um processo de ação-reflexão-ação, planejado e consciente, baseada nas diretrizes curriculares, no Projeto Político Peda gógico da Unidade Escolar, observando a autonomia relativa da escola que possibilite o atendimento ao princípio da garantia do padrão da qualidade de ensino.\r\n\r\n§1º- A avaliação terá como unidade mínima bimestrais, para fins de registro e mensuração segundo os objetivos propostos para cada ano, fase, ou nível de escolaridade.\r\n\r\n§2° - Os critérios avaliativos serão: avaliação - valor: 5 pontos; teste - valor: 2 pontos; trabalho - 2 pontos e sócio-afetivo - 1 ponto, totalizando 10 pontos.\r\n\r\n§3º- Não deverá existir diferença entre as diretrizes referentes aos instrumentos de avaliação, aos conteúdos decorrentes da organização curricular, bem como os objetivos propostos para cada nível ou modalidade de ensino propostos para a oferta regular de ensino e o processo de recuperação de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação, adequação curricular e outras formas de oferta eventualmente adotadas pela Unidade Escolar, admitindo-se, inclusive o uso do mesmo material didático.\r\n\r\nArt. 77 - A Avaliação da Aprendizagem na Educação Básica é um procedimento de responsabilidade da escola e visa a obter um diagnóstico do processo de ensino aprendizagem dos discentes em relação ao currículo previsto e desenvolvido em cada etapa do ensino.\r\n\r\nArt. 78 - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a avaliação será qualitativa, continuada e diversificada, de maneira a subsidiar o fazer pedagógico do professor, assim como oferecer informações sobre o desempenho escolar do discente, sendo registrada em relatório bimestral ou outro instrumento indicado pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n§1º- O Professor deverá registrar cotidianamente os avanços e as dificuldades dos discentes e da turma, visando a refazer as suas ações, a subsidiar as discussões no Conselho de Classe, bem como elaborar os relatórios bimestrais e final.\r\n\r\n§2º- Em caso de transferência no transcorrer do período letivo, um relatório parcial deverá ser anexado ao documento de transferência do discente.\r\n\r\n§3º- O relatório bimestral dos 1º, 2º e 3º anos Iniciais do Ensino Fundamental deverá conter análise do desempenho do discente em relação aos conhecimentos curriculares relevantes, trabalhados no período, e as estratégias de recuperação de estudos utilizadas.\r\n\r\n§4º- Só poderá ocorrer retenção a partir dos 3º anos iniciais do Ensino Fundamental e do Ciclo Único da Educação para Jovens e Adultos -EJA relativa aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, quando o discente não alcançar os objetivos propostos para o ciclo, a Unidade Escolar utilizará a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para registrar o desempenho do discente, quando não alcançar o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), neste caso, deverá cursar o último ano do ciclo em que ficou retido.\r\n\r\n§5º- Caberá à Equipe Técnico-Pedagógica e ao Professor Regente da Unidade Escolar estabelecer um planejamento específico para atender ao discente em suas dificuldades.\r\n\r\nArt. 79 - A avaliação do desempenho escolar nos Anos Finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional e na Educação para Jovens e Adultos - EJA tem caráter diagnóstico, reflexivo e inclusivo, devendo oferecer suporte para o replanejamento do trabalho pedagógico, a partir da identificação dos avanços e dificuldades apresentados pelo discente, sendo registrada pelo Professor em Diário de Classe ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Educação.\r\n\r\n§1º- Será retido no ano de escolaridade, série, fase ou módulo o discente que não apresentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência do total da carga horária prevista no período Letivo.\r\n\r\n§2º- Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação para Jovens e Adultos - EJA relativa aos Anos Finais do Ensino Fundamental e na Educação Profissional, a Unidade Escolar utilizará a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para registrar o desempenho do discente, podendo complementar a Avaliação com relatório.\r\n\r\nArt. 80 - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante do currículo escolar, sendo obrigatória a sua oferta pela Unidade Escolar, não constituindo elemento presente nos processos pedagógicos de classificação, reclassificação, recuperação de estudos e progressão parcial.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação no Ensino Religioso não é capaz de ensejar a retenção do discente no ciclo/série/fase, embora obrigatória à atribuição de notas, no caso de o discente optar pela matrícula na disciplina.\r\n\r\nArt. 81 - A avaliação na Educação Infantil e nos demais níveis oferecidos na Educação Escolar Indígena aplicam-se todas as orientações emanadas pela lei, respeitando-se a sua cultura e a especificidade de sua matriz curricular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Equipe Técnico-Pedagógica deverá realizar adaptações curriculares, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos discentes com necessidades educacionais especiais, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e pressupostos inclusivos, sob a orientação dos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializados, respeitada a frequência obrigatória.\r\n\r\nArt. 82 - A avaliação dos discentes com necessidades educacionais especiais numa perspectiva de educação inclusiva deve levar em conta as potencialidades e as possibilidades de cada indivíduo.\r\n\r\nArt. 83 - A matrícula do aluno da Educação Infantil para o 1º ano de escolaridade, dar-se-á automaticamente, levando-se em consideração o desenvolvimento da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social, dentre outros.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Recuperação dos Estudos\r\n\r\nArt. 84 - A recuperação, entendida como um dos momentos do processo de construção do conhecimento, é um direito do aluno e deve ser paralela e sistemática com vistas à reorientação contínua de estudos e à criação de novas situações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 85 - O Estabelecimento proporcionará estudos de recuperação destinados:\r\n\r\na reduzir ao mínimo a repetência em cada ano, mantendo todos seus alunos atualizados através de programadas revisões e recapitulações periódicas da matéria já selecionada;\r\n\r\na propiciar, ao aluno de rendimento insuficiente toda atenção e acompanhamento didático;\r\n\r\nà atividades e aulas especiais, visando à melhoria de seu aproveitamento.\r\n\r\nArt. 86 - A recuperação tem a sua organização e o seu planejamento estabelecido no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: A recuperação paralela será realizada da seguinte forma: avaliação - 5 pontos, que será somado ao total de testes, trabalhos e avaliação sócio-afetivo.\r\n\r\nArt. 87 - O aluno que, ao término do ano letivo, não alcançar nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) entre os anos 3º, 4º e 5º do Ensino Fundamental I e dos anos escolares 6º, 7º, 8º e 9º do Ensino Fundamental II da média aritmética das quatro avaliações em qualquer das disciplinas será declarado reprovado, esgotadas todas as possibilidades de recuperação.\r\n\r\nArt. 88 - Não haverá recuperação por faltas, salvo motivo justificado.\r\n\r\nArt. 89 - As avaliações aplicadas devem ficar arquivadas na Unidade Escolar, até o término do 1º bimestre do ano letivo seguinte.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Classificação e Reclassificação\r\n\r\nArt. 90 - A classificação no Ensino Fundamental I e II é o procedimento que a Unidade Escolar adota, em qualquer época do ano, para posicionar o discente no ano, fase, módulo ou etapa de escolaridade, segundo o seu nível de conhecimento, podendo ser realizada:\r\n\r\nI- por promoção, para discentes que cursaram, com aproveitamento, ao ano de escolaridade /ano anterior, na própria unidade de ensino;\r\n\r\nII - por transferência, para os discentes procedentes de outras unidades de ensino, que adotem a mesma forma de organização didática;\r\n\r\nIII - independentemente de escolarização anterior, para qualquer discente que não apresentar documentação de transferência, mediante avaliação para posicionar o discente na série/ano ou etapa compatível com seu grau de desenvolvimento e experiência.\r\n\r\nArt. 91 - A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes ações para resguardar os direitos dos discentes, da Unidade de Escolar e dos profissionais:\r\n\r\nI- A responsabilidade por coordenar o processo é da equipe pedagógica, com efetiva participação da equipe de direção, secretaria escolar e docente:\r\n\r\nII - proceder a uma avaliação diagnóstica por meio de entrevista e de prova escrita, considerando as áreas do conhecimento, levando em conta apenas o currículo da base nacional comum;\r\n\r\nIII - lavrar, em duas vias, ata especial descritiva, contendo todo o histórico do candidato, desde a fase da entrevista até a avaliação escrita, com o resultado alcançado, indicando o ano/série ou etapa que está apto a cursar;\r\n\r\nIV - arquivar na pasta individual do discente a ata especial;\r\n\r\nV- registrar, como observação, no histórico escolar do discente, os procedimentos adotados.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Classificação\r\n\r\nArt. 92 - O aluno poderá ser classificado em qualquer ano de escolaridade do Ensino Fundamental, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo. A classificação pode ser feita:\r\n\r\na) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;\r\n\r\nb) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;\r\n\r\nc) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n§ 1º - A classificação se aplicará nos casos em que o aluno não tenha ou não possa comprovar sua vida escolar e dependerá de avaliação prévia, elaborada pela equipe técnico-pedagógica, supervisionada pela Inspeção de Ensino;\r\n\r\n§ 2º - Será exigida declaração expressa da inexistência ou impossibilidade de apresentação da vida escolar, dos pais, do responsável pelo aluno ou do próprio aluno, se maior e capaz, dando ciência, por escrito, das penalidades legais a que se sujeitam por falsa declaração.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Reclassificação e Avanço de Estudos\r\n\r\nArt. 93 - O aluno poderá ser reclassificado, em qualquer série (ciclo) do Ensino Fundamental, compatível com seu desenvolvimento, inclusive quando se tratar de transferência, tendo como base os componentes curriculares de âmbito nacional e previstos no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1º - A reclassificação e avanço dependerão de uma avaliação cuidadosa e específica, elaborada pela equipe técnico-pedagógica da Unidade Escolar, supervisionada pela Inspeção de Ensino e Supervisão de Ensino, com vistas para a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\n§ 2º - Os resultados dos exames de reclassificação e avanço de estudos serão registrados em atas e passarão a constar do histórico no aluno.\r\n\r\nArt. 94 - No histórico escolar do aluno reclassificado, que se transferiu da Unidade Escolar antes de decorrido um ano, não constará a reclassificação, que será considerada inexistente.\r\n\r\nArt. 95 - A reclassificação e o avanço de estudos obedecerão ao previsto nas normas aplicáveis do sistema de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - O avanço de estudos poderá ser propiciado ao aluno de desenvolvimento excepcional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO DE CLASSE E DAS REUNIÕES PEDAGÓGICAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Conselho de Classe\r\n\r\nArt. 96 - Os Conselhos de Classe têm por finalidade o contínuo aperfeiçoamento do processo de aprendizagem no âmbito de cada turma, através do diálogo e da interação de todos os elementos componentes do processo e, especificamente, visam:\r\n\r\nI. Orientar o professor na avaliação permanente de cada aluno;\r\n\r\nII. Analisar o aproveitamento global e individualizado das turmas;\r\n\r\nIII. Indicar os procedimentos a serem adotados para superar as deficiências constatadas, inclusive sugerindo a metodologia e os recursos a serem utilizados nos estudos de recuperação, de modo que se realizem os ajustes necessários;\r\n\r\nIV. Definir a imagem mais real possível de cada educando, com vistas a um tratamento desejavelmente individualizado e a um pronunciamento mais acertado, no momento em que se deva decidir sobre o aproveitamento escolar de cada um;\r\n\r\nV. acompanhar e avaliar o processo ensino aprendizagem em relação aos objetivos propostos;\r\n\r\nVI. Determinar sobre a promoção dos alunos de um ano escolar para outro;\r\n\r\nVII. Acompanhar e avaliar o desempenho do aluno na classe e, individualmente, suas tendências, personalidade, inclinações e evolução;\r\n\r\nVIII. Sugerir medidas para melhor produtividade em relação à atuação do professor;\r\n\r\nArt. 97 - Os Conselhos de Classe são determinados no calendário escolar elaborado no início do ano letivo e divulgados, com antecedência, a todos os seus participantes.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselhos de Classe acontecerão, obrigatoriamente, uma vez em cada bimestre;\r\n\r\n§ 2° - Nas decisões do Conselho de Classe, prevalecerá o princípio do coletivo sobre o individual.\r\n\r\n§ 3º. Os participantes dos Conselhos de Classe, considerando as questões éticas, devem manter sigilo sobre os problemas abordados durante os mesmos.\r\n\r\nArt. 98 - As reuniões do Conselho de Classe necessitam de um quórum mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) para serem realizadas, sendo registradas em atas que, depois de aprovadas, são assinadas por todos os presentes.\r\n\r\nArt. 99 - Ao iniciar o Conselho de Classe, é dever do professor estar com os diários correspondentes ao bimestre em apreciação devidamente preenchidos.\r\n\r\nParágrafo único: No Conselho de Classe Final (após o 4° bimestre) regular e do 2° bimestre (da EJA), os professores devem ter lançado também, em seus diários, a média anual e o número total de faltas de cada aluno durante o ano / semestre letivo.\r\n\r\nArt. 100 - O professor que, por motivo de força maior, precisar faltar ao Conselho de Classe previsto no parágrafo anterior deverá:\r\n\r\nI. Encaminhar justificativa prévia à direção da Unidade Escolar para ser apresentada aos demais membros do Conselho de Classe, designando um professor da turma para representá-lo, entregando-lhe seu diário de classe com todas as notas lançadas, a fim de que possa ser decidida, com justiça e equidade a situação final do aluno;\r\n\r\nII. Aceitar, sem possibilidade de mudanças posteriores, as decisões dos membros participantes.\r\n\r\nArt. 101 - O Conselho de Classe Final tem autonomia para aprovar alunos ao ano escolar seguinte ou retê-los no ano escolar cursado.\r\n\r\n§1º. Todos os alunos têm direito de serem avaliados no Conselho de Classe, independente da aceitação do professor, uma vez que num colegiado prevalecerá a deliberação coletiva;\r\n\r\n§2º. Para que a situação final do aluno seja votada pelo Conselho de Classe é necessário um quórum de 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da turma e um mínimo de 2/3 dos votos válidos;\r\n\r\n§3º. Em caso de empate, cabe ao(s) professor (es) da(s) disciplina(s) em questão decidir a situação final do aluno.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Reuniões Pedagógicas\r\n\r\nArt. 102 - As reuniões pedagógicas constituem-se em momentos de reflexão e discussão sobre as práticas educativas, objetivando a melhoria da qualidade da ação educativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os locais onde são realizadas as reuniões pedagógicas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como aquelas promovidas pela Unidade Escolar, constituem-se espaços de ação pedagógica.\r\n\r\nArt. 103 - As reuniões pedagógicas deverão atender os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- identificar as questões e situações de relevo para o processo educativo, buscando estratégias para o seu redimensionamento;\r\n\r\nII- possibilitar a formação permanente dos educadores;\r\n\r\nIII- assegurar à comunidade escolar o direito à participação e à crítica, propiciando o desempenho satisfatório do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;\r\n\r\nIV- introduzir novas técnicas e teorias que irão contribuir para as mudanças e transformações a serem realizadas no processo de educar e educar-se, tais como a observação, a reflexão, o registro, a síntese, a avaliação e o planejamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Calendário Escolar\r\n\r\nArt. 104 - O início e o término do ano letivo serão fixados pela Secretaria Municipal de Educação através do Calendário Escolar.\r\n\r\n§ 1º - O desenvolvimento das atividades docentes e discentes na Unidade Escolar dar-se-á de fevereiro a dezembro, havendo quinze dias de recesso em julho e férias escolares (30 dias) em janeiro;\r\n\r\n§ 2º - As unidades escolares ficarão abertas de janeiro a dezembro, a fim de possibilitar o atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 105 - O ano letivo terá, dias e carga horária prevista em Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões pedagógicas bem como os dias estabelecidos para o Conselho de Classe e reuniões com pais e/ou responsáveis, deverão constar no calendário escolar.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização das Turmas\r\n\r\nArt. 106 - O número de alunos por classe obedecerá às condições físicas de cada sala ou ambiente de realização da atividade e à limitação decorrente de norma legal, emanada de órgão competente.\r\n\r\nArt. 107 - Para organização de turmas da mesma série ou período, poderão ser considerados o nível de desenvolvimento e a idade dos alunos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nArt. 108 - A matrícula na Escola Pública Municipal é gratuita e deve ser requerida pelo aluno, quando maior ou emancipado e pelos pais e/ou responsáveis, no caso de aluno menor e não emancipado, em época própria, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 109 - A matrícula do aluno com necessidades educacionais especiais deve ser assegurada, com prioridade, conforme critérios fixados na legislação vigente e notificada à Secretaria Municipal de Educação para o planejamento do atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Aluno com necessidades educacionais especiais é aquele que apresenta deficiência auditiva, visual, física, mental, deficiência múltipla, condutas típicas e altas habilidades.\r\n\r\nArt. 110 - São condições para matrícula nas escolas da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nI- Educação Infantil:\r\n\r\na) na Creche - idade mínima: 0 ano\r\n\r\nb) na Pré-Escola - Idade mínima: 04 anos\r\n\r\nII- No Ensino Fundamental:\r\n\r\na) 1º ciclo do 1º Segmento: idade mínima de 06 (seis) anos ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano letivo.\r\n\r\nb) nos demais anos de escolaridade: escolarização anterior, ficando a Unidade Escolar responsável pela regularização da vida escolar do aluno, caso o mesmo esteja impossibilitado de comprovar escolaridade anterior.\r\n\r\nIII- Na Educação Profissional (Básica)\r\n\r\nIdade mínima de 14 anos completos;\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArt.111 - A Educação de Jovens e Adultos - EJA - modalidade da Educação Básica, tem, na rede municipal de ensino de Cambuci, a duração de 5 (cinco) anos e possui a finalidade de oferecer atendimento àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. A Educação de Jovens e Adultos proporciona ao cidadão conhecimentos que lhe permitam atualizar-se para o exercício das funções demandadas pelo mundo do trabalho.\r\n\r\nArt.112 - A Educação de Jovens e Adultos tem os seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI. Proporcionar a escolarização básica e a conclusão do Ensino Fundamental, considerando suas características e necessidades;\r\n\r\nII. Contribuir para a inserção e permanência no mundo do trabalho;\r\n\r\nIII. Possibilitar a sistematização dos conhecimentos adquiridos no dia-a-dia através da articulação da vida prática com a vida da escola.\r\n\r\nArt.113 - A Educação de Jovens e Adultos do 1º segmento do Ensino Fundamental está estruturada para funcionar em 5 (cinco) fases.\r\n\r\nParágrafo único: A primeira fase corresponde à alfabetização e tem a duração de um ano letivo e as demais (Fase II a V) de um semestre letivo.\r\n\r\nArt.114 - A Educação de Jovens e Adultos. No 2º Segmento do Ensino Fundamental tem a duração mínima de 1600 (mil e seiscentas) horas, distribuídas em 4 (quatro) semestres letivos.\r\n\r\nArt.115 - As Unidades Escolares que possuem a modalidade de Jovens e Adultos devem organizar o horário de entrada e saída dos alunos de acordo com suas peculiaridades.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Estrutura Curricular\r\n\r\nArt. 116 - A EJA caracteriza-se não só pela diversidade do público que atende como pela variedade dos contextos em que se realiza e por isso o currículo dessa modalidade de ensino no Município de Cambuci deve expressar os princípios e objetivos da ação educativa voltados para o tipo de pessoa e de sociedade que deseja formar.\r\n\r\nParágrafo único. A organização curricular do ensino destinado a educandos jovens, adultos e idosos nas Unidades Escolares municipais deve levar em consideração sua condição de sujeitos de conhecimento e aprendizagem, além de sua história e condição socioeconômica, sua posição nas relações de poder, sua diversidade étnico-racial, territorial e cultural, entre outras variáveis.\r\n\r\nArt. 117 - O currículo da Educação de Jovens e Adultos deve permitir a construção e a apropriação de conhecimentos para o mundo do trabalho e o exercício da cidadania, de modo que o educando desenvolva suas experiências socioculturais, passando a se reconhecer como sujeito do processo e a confirmar saberes adquiridos para além da educação escolar, na própria vida.\r\n\r\n§1º O tempo diferenciado do currículo da EJA em relação ao tempo do currículo na escola regular não significa tratar os conteúdos escolares de forma precária ou aligeirada, mas, ao contrário, devem ser abordados integralmente, considerando os saberes adquiridos pelos educandos ao longo de sua história de vida.\r\n\r\n§ 2º Os conteúdos específicos de cada disciplina devem estar vinculados à realidade, considerando sua dimensão sócio histórica, articulada ao mundo do trabalho, à ciência, às novas tecnologias, dentre outros.\r\n\r\n§ 3º Com relação às perspectivas dos educandos e seus projetos de vida, a EJA deve colaborar para que eles ampliem seus conhecimentos de forma crítica, viabilizando a reflexão pela busca dos direitos de melhoria de sua qualidade de vida, estimulando sua autonomia intelectual para que ele continue seus estudos, independentemente da educação formal.\r\n\r\nArt. 118 - Apesar de contemplar as especificidades dessa modalidade de ensino, a Rede Municipal de Ensino de Cambuci organiza o currículo da EJA sem perder de vista a contribuição dos diferentes componentes curriculares na formação integral dos alunos em seu processo de escolarização.\r\n\r\nParágrafo único. As matrizes curriculares da Educação de Jovens e Adultos relativas ao 1º e 2º segmentos do Ensino Fundamental contemplam as disciplinas da base nacional comum para o Ensino Fundamental.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nArt.119 - Para ingressar na Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental, o aluno deve comprovar a idade mínima de 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula em qualquer fase ou semestre.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o aluno for menor, a Unidade Escolar deve dar ciência, por escrito ao responsável, de que, para ingressar no Ensino Médio - EJA, em qualquer estabelecimento de ensino, o aluno precisa ter 18 anos completos no ato da matrícula.\r\n\r\nArt.120 - A matrícula na EJA da Rede Municipal de ensino é feita pelo responsável legal ou pelo próprio aluno, se maior, antes do início do período letivo, no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, ou em qualquer época, atendidas as disposições legais, desde que haja disponibilidade de vagas.\r\n\r\nParágrafo único: Cabe ao aluno matriculado após o início do ano letivo arcar com o ônus da perda da frequência, quando for o caso.\r\n\r\nArt.121 - Os alunos matriculados no Ensino Fundamental regular diurno, inclusive os evadidos, mesmo possuindo a idade exigida para matrícula na EJA, não podem se transferir para essa modalidade de ensino em outra Unidade Escolar da rede municipal de Cambuci no decorrer do semestre em curso.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, a Equipe técnica Pedagógica, após analisar o caso do aluno, pode liberar a transferência, anexando ao histórico escolar parecer fundamentado a ser apresentado na outra Unidade Escolar da própria rede.\r\n\r\nArt.122 - O aluno da EJA é considerado evadido, quando deixar de frequentar por 30 (trinta) dias letivos consecutivos, perdendo, portanto, a vaga que lhe havia sido concedida.\r\n\r\nParágrafo único: na Fase I, por ter a mesma a duração de um ano letivo, o aluno é considerado evadido após a infrequência de 45 (quarenta e cinco) dias letivos consecutivos.\r\n\r\nArt.123 - No ato da matrícula na EJA, o aluno deve apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nII. Fotocópia da carteira de identidade, se maior de 16/18 (dezesseis/dezoito) anos;\r\n\r\nIII. Fotocópia do título de eleitor, se maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nIV. Fotocópia do comprovante de alistamento militar, se maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nV. 2 (dois) fotos 3X4;\r\n\r\nVI. Fotocópia do comprovante de residência;\r\n\r\nVII. Protocolo, declaração ou histórico de transferência, constando a série/ano que irá cursar;\r\n\r\nVIII. Fotocópia do CPF.\r\n\r\nParágrafo único: a carteira de Identidade não substitui a certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nArt. 124 - A matrícula do aluno só se concretiza com a apresentação de toda a documentação prevista neste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único. É nula de pleno direito, sem qualquer responsabilidade para a unidade escolar, a matrícula feita com documento falso ou adulterado, sendo passível o responsável arcar com as sanções legais por este ato.\r\n\r\nArt.125 - Ao aceitar a matrícula do aluno procedente do estrangeiro, o estabelecimento deve exigir a regularização dos seus documentos, conforme legislação civil, a saber:\r\n\r\nI. Reconhecimento, no Ministério de Relações Exteriores, da firma do Cônsul Brasileiro no país de origem, aposta ao certificado que acompanha o histórico do aluno;\r\n\r\nII. Tradução dos documentos por tradutor público juramentado ou escola de língua estrangeira idônea, cujo tradutor tenha o curso de Letras, com diploma registrado no MEC.\r\n\r\nParágrafo único. O aluno procedente do estrangeiro deve ser matriculado na série/ano/fase adequada ao seu nível, após equivalência de estudos realizada pela Equipe Técnica Pedagógica.\r\n\r\nArt.126 - Os alunos vindos dos países participantes do “MERCOSUL” são dispensados das formalidades do artigo anterior, devendo seu documento ser reconhecido e analisado de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt.127 - A matrícula na EJA da rede municipal de ensino de Cambuci pode ser inicial, renovada ou por transferência.\r\n\r\nArt.128 - A matrícula inicial é feita, normalmente, na Fase I, podendo, porém, ser feita em qualquer fase, independentemente de escolarização anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a matrícula inicial é feita em outra fase que não a Fase I, o responsável pelo aluno ou o próprio, se maior, deve declarar, por escrito e sob as penas da lei, a inexistência ou a impossibilidade justificada de comprovar a escolarização anterior a fim de que a escola possa regularizar a vida escolar do mesmo.\r\n\r\nArt.129. A regularização de vida escolar citada no artigo anterior é realizada através de procedimento denominado classificação, que substitui, para todos os efeitos legais, os documentos relativos à vida escolar pregressa.\r\n\r\n§1º A classificação visa definir o ano escolar compatível com o nível de desenvolvimento afetivo, cognitivo e psicomotor do aluno, dependendo de avaliação realizada pela equipe técnico-pedagógica e pelos docentes do ano indicado pelo responsável.\r\n\r\n§ 2º A avaliação cognitiva deve abranger os conteúdos relativos aos componentes curriculares da Base Nacional Comum.\r\n\r\n§ 3º Na Educação de Jovens e Adultos, a avaliação é feita levando-se em conta também os conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extraescolares e no grau de maturidade e experiência do candidato à matrícula.\r\n\r\n§ 4º Todos os procedimentos relativos ao processo de classificação devem estar registrados em ata, que fará parte da vida escolar do aluno.\r\n\r\nArt.130 - A matrícula é renovada quando o aluno cursou, no mesmo estabelecimento de ensino, período letivo imediatamente anterior ou quando volta a cursá-lo após o afastamento por um ou mais períodos letivos, para prosseguir os estudos interrompidos.\r\n\r\nParágrafo único. Não há renovação automática de matrícula, devendo o aluno ou seu responsável, para renová-la, manifestar-se, por escrito, requerendo-a dentro do prazo previsto em portaria da SME.\r\n\r\nArt.131 - A matrícula é por transferência quando o aluno vem de outro estabelecimento de ensino, devendo apresentar histórico escolar que comprove os estudos cursados.\r\n\r\n§1º O histórico escolar pode ser substituído, durante o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, por protocolo ou declaração, que comprove sua solicitação à escola de origem de documento de transferência no qual deve constar o ano de escolaridade concluído/cursado.\r\n\r\n§ 2º O aluno ou responsável deve tomar ciência, no ato da matrícula, que se não apresentar no prazo citado no parágrafo anterior o histórico escolar, será classificado, podendo ser alocado em ano anterior ou posterior.\r\n\r\nArt.132 - Com a finalidade de atender adequadamente às exigências de complementação curricular e demais consequências da transferência, esta deverá ser efetuada:\r\n\r\nI. Normalmente, nas férias consecutivas ou ao término do ano letivo;\r\n\r\nII. Eventualmente, no decorrer do ano letivo.\r\n\r\nArt.133 - Caso a transferência aconteça no decorrer do ano letivo, o histórico escolar deve vir acompanhado da ficha individual, contendo a carga horária e o número de faltas do período frequentado, bem como os resultados da avaliação do aproveitamento até a data da expedição da transferência, com esclarecimentos dos critérios adotados.\r\n\r\nArt.134 - As Unidades Escolares da rede municipal que oferecem a Educação de Jovens e Adultos podem reclassificar o aluno, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.\r\n\r\n§ 1º A reclassificação depende de avaliação preparada pelo docente de cada componente curricular da fase em que se pleiteia a reclassificação, sob a orientação da equipe técnico-pedagógica.\r\n\r\n§ 2º A reclassificação para alunos da EJA pode ser feita até o final do 1º bimestre de aulas, tanto dos matriculados no 1º como do 2º semestre.\r\n\r\n§ 3º A reclassificação pode alocar o aluno em fase anterior ou posterior àquela definida em seu documento de transferência.\r\n\r\nArt.135. É vedada a reclassificação de alunos, dentro do mesmo estabelecimento de ensino ou entre unidades escolares pertencentes à rede municipal de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo único: o aluno da EJA da própria rede que tenha ficado ausente do convívio escolar pelo período de três anos pode ser reclassificado nos dois primeiros meses do semestre letivo em curso.\r\n\r\nArt. 136. O histórico escolar, do aluno transferido para a rede municipal de ensino de Cambuci é analisado pela Supervisão Escolar, que o encaminha, se necessário, a estudos de complementação curricular.\r\n\r\nArt. 137. Compreende-se a complementação curricular como um procedimento pedagógico que tem por finalidade atingir os ajustamentos indispensáveis para que o aluno possa seguir com proveito o novo currículo.\r\n\r\n§ 1º O processo de complementação curricular é feito através de Plano de Estudos, de maneira metódica e progressiva, ficando a sua sistemática a cargo do professor da disciplina e o acompanhamento a cargo da equipe técnico-pedagógica.\r\n\r\n§ 2º O processo de complementação curricular deve ocorrer sem prejuízo das atividades normais da fase que o aluno estiver cursando.\r\n\r\n§ 3º A complementação curricular se dá, no máximo, em 03 (três) disciplinas da Base Nacional Comum.\r\n\r\nArt. 138. Quando se tratar de aluno proveniente do estrangeiro são excluídas do cômputo das complementações curriculares a que se refere o parágrafo anterior, a Língua Portuguesa, a História e a Geografia do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. Nas complementações curriculares de alunos procedentes do estrangeiro, fica estabelecido que:\r\n\r\nI. Ressalvado o que dispõem os Acordos Culturais, é obrigatória a complementação curricular nas disciplinas da Base Nacional Comum, sempre que não tenham sido estudadas anteriormente;\r\n\r\nII. A exigência do conhecimento da Língua Portuguesa é feita, inicialmente, em grau mínimo, suficiente para o acompanhamento das atividades pedagógicas, admitindo-se a possibilidade de o aluno, nos dois primeiros anos de permanência no Brasil, realizar trabalhos escritos em outra língua, quando, para tanto, houver condições no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 139. A matrícula do aluno da EJA pode ser trancada pelo responsável ou pelo próprio aluno, se maior de idade, mediante preenchimento de documento na secretaria da Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1º Os alunos só podem solicitar trancamento de matrícula até o 1º dia letivo do 2º bimestre.\r\n\r\n§ 2º O aluno só tem direito ao trancamento de matrícula por até 2 (dois) períodos letivos, incluindo o que foi requerido.\r\n\r\n§ 3º O aluno que trancar a matrícula somente pode reabri-la para o ano seguinte, tendo direito à renovação da mesma no período determinado em resolução da SME.\r\n\r\nArt. 140. De acordo com as disposições legais que regem a matrícula, a Unidade Escolar não pode negar transferência a qualquer de seus alunos.\r\n\r\n§ 1º A partir da data em que solicita a transferência, o aluno perde o direito à vaga.\r\n\r\n§ 2º O documento de transferência é entregue ao aluno no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da data da sua solicitação.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Avaliação\r\n\r\nArt. 141. O critério adotado para traduzir o grau de aproveitamento do aluno da Educação de Jovens e Adultos na Fase I é o relatório bimestral e da Fase II a IX é a utilização de notas de 0 (zero) a 10 (dez), sendo 5,0 (cinco) a nota mínima para aprovação.\r\n\r\n§ 1º Na Educação de Jovens e Adultos, o professor deve criar situações pedagógicas que satisfaçam as necessidades do educando, abrindo horizontes para que cada um se desenvolva, valorizando suas próprias experiências e respeitando o ritmo de capacidade de cada um.\r\n\r\n§ 2º O aluno da Fase I do Ensino Fundamental pode ser retido, quando não desenvolver as capacidades traçadas no perfil de aquisição da leitura e escrita proposto pela rede municipal de ensino.\r\n\r\n§ 3º Para ser promovido o aluno precisa alcançar ao final do período letivo, além do rendimento estabelecido no “caput” deste artigo, a frequência mínima de 75% do total de horas letivas.\r\n\r\nArt. 142. Para efeito de avaliação da aprendizagem, deve o professor prever tantas atividades quantas forem necessárias à verificação dos objetivos propostos, sendo:\r\n\r\nI. 70% referentes a provas ou testes, relacionados aos objetivos cognitivos;\r\n\r\nII. 20% referentes a trabalhos, pesquisas e/ou atividades complementares;\r\n\r\nIII. 10% referentes ao desenvolvimento sócio-afetivo do aluno.\r\n\r\n§ 1º - A cada avaliação é atribuído um valor definido pelo professor e divulgado para os alunos, de acordo com seus objetivos de ensino, e com o número de atividades planejadas.\r\n\r\n§ 2º - O somatório de todas as avaliações corresponde à nota máxima estabelecida de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 143. Na Educação de Jovens e Adultos a Média Final - (MF) é a média aritmética do somatório dos bimestres.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDa Recuperação\r\n\r\nArt. 144. A recuperação, entendida como um dos momentos do processo ensino-aprendizagem é um direito do aluno e destina-se a:\r\n\r\nI. Reduzir ao mínimo a repetência em cada ano, através de programadas revisões e recapitulações de matérias já lecionadas;\r\n\r\nII. Propiciar ao aluno de rendimento insuficiente, a reorientação da aprendizagem visando à melhoria de seu aproveitamento;\r\n\r\nParágrafo único. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cambuci que ministram a EJA, a recuperação é paralela e semestral.\r\n\r\nArt. 145 - A recuperação paralela de conteúdos se desenvolve concomitantemente ao processo ensino-aprendizagem através de atividades programadas, conforme as dificuldades dos alunos.\r\n\r\nParágrafo único. A recuperação paralela acontece no horário normal das aulas, sendo oferecida a todos os alunos e em todas as disciplinas, uma vez que fazem parte das atividades cotidianas.\r\n\r\nArt. 146 - A recuperação semestral acontece ao final de cada semestre, no horário normal das aulas, antes dos Conselhos de Classe.\r\n\r\n§1º A avaliação de recuperação bimestral é facultativa aos alunos que alcançaram nota igual ou superior a 5,0 (cinco) no bimestre.\r\n\r\n§ 2º Compete ao professor elaborar a avaliação destinada à reava liação do aluno, que corresponde aos 70% relacionados aos objetivos cognitivos.\r\n\r\n§ 3º A nota da recuperação mencionada no §2º, caso seja superior à anteriormente obtida pelo aluno, substitui a avaliação cognitiva, devendo ser somada à avaliação dos trabalhos e à avaliação sócio-afetiva para definir a média final do bimestre.\r\n\r\nArt. 147 - As avaliações aplicadas devem ficar arquivadas na Unidade Escolar, até o término do 1º bimestre do ano letivo seguinte.\r\n\r\nArt. 146 - No ato da matrícula deverão ser apresentados os documentos\r\n\r\nDiscriminados abaixo:\r\n\r\nI- fotocópia do registro de nascimento, casamento ou da carteira de identidade;\r\n\r\nII- declaração da escola de origem ou Histórico Escolar;\r\n\r\nIII- 2 fotos (3x4);\r\n\r\nIV - tipo sanguíneo;\r\n\r\nV - Comprovante de residência;\r\n\r\nVI- Na educação infantil deverá apresentar também xerox do cartão de vacinação devidamente atualizado.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para apresentação do Histórico Escolar é de 30 dias úteis após a efetivação da matrícula.\r\n\r\nArt. 148 - É vedado à Unidade Escolar condicionar a matrícula a quaisquer exigências adicionais às previstas pela legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - A matrícula será aberta e encerrada pela Secretaria Municipal de Educação em datas prefixadas e atenderá ao disposto na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 150 - É nula de pleno direito, sem qualquer responsabilidade para a Unidade escolar, a matrícula efetuada com documento falso ou adulterado, passível o responsável de arcar com as sanções que a lei determinar.\r\n\r\n§ 1º - Responde o responsável pelo aluno por qualquer dano ou consequência advinda da matrícula com documento falso, adulterado, inautêntico ou irregular.\r\n\r\n§ 2º - O aluno maior ou emancipado fica sujeito à mesma sanção estabelecida no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 151 - Ao assinar o requerimento da matrícula, o responsável pelo aluno aceita e obriga-se a respeitar as determinações deste Regimento, que está a sua disposição para dele tomar conhecimento por inteiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O mesmo dispositivo se aplica ao aluno maior ou emancipado.\r\n\r\nArt. 152 - Será admitida a transferência durante o ano letivo, nas unidades escolares da Rede Municipal.\r\n\r\n§ 1º - No Ensino Fundamental, até 30 de setembro e, após esta data, por motivos relevantes (mudança, necessidade de tratamento, etc.).\r\n\r\n§ 2º - Na EJA, no inicio do ano letivo as suas características aceleradas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 153 - A documentação da secretaria escolar é de uso exclusivo da Unidade Escolar e dos responsáveis pelo seu funcionamento, sendo vedados o seu manuseio e sua utilização por pessoas estranhas à escola.\r\n\r\n§ 1º - Todos os membros da comunidade escolar têm assegurado o acesso à consulta e à ciência dos referidos documentos.\r\n\r\n§ 2º - Todo material permanente adquirido com verbas do orçamento público, de doações e/ou de outras fontes, faz parte do patrimônio da Unidade Escolar, devendo ser numerado e registrado no inventário de bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 154 - O Histórico Escolar será expedido pela Unidade Escolar no prazo máximo de 30 (trinta dias), a partir da data da entrada do requerimento do interessado.\r\n\r\nArt. 155 - O presente Regimento está discutido e aprovado pelo CME (Conselho Municipal de Educação).\r\n\r\nArt. 156 - Este Regimento poderá ser alterado, quando necessário, ficando as prováveis alterações sujeitas aos mesmos critérios aqui estabelecidos.\r\n\r\nArt. 157 - A Secretaria Municipal de Educação editará Portarias, Resoluções ou Instruções Complementares que regulamentarão este Regimento Escolar, devendo esses ser anexados neste Regimento.\r\n\r\nArt. 158 - Todos os Funcionários estão sujeitos a penalidades, graduadas em função do ato cometido por falta de cumprimento às determinações do artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - As penalidades advertências verbal ou de até três repreensões escritas, aplicadas pelo gestor/diretor, devem ser sempre precedidas de apuração dos fatos, sendo assegurado a todos os funcionários o direito de defesa\r\n\r\ne recurso à Secretaria Municipal de Educação, com efeito suspensivo da decisão, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - As demais penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal são aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, após comunicação escrita do gestor/diretor da escola e apuração dos fatos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 159 - Os casos omissos, neste Regimento, serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 160 - Este Regimento entrará em vigor após publicação nos quadros de aviso da municipalidade, no portal da transparência, dentre outros.\r\n\r\nCambuci, 17 de abril de 2017\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nNeide Mara Medeiros Cortat\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO E ENDEREÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MUNICIPALIZADAS\r\n\r\nE CRECHES\r\n\r\n1 º DISTRITO\r\n\r\n1- Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho\r\n\r\nAvenida Antônio Perazzo, nº 66 - Cambuci-RJ\r\n\r\nCEP.: 28.430-000\r\n\r\n2- Colégio Estadual Municipalizado Professor Manoel Gonçalves Ramos Jr\r\n\r\nAV. Antonio Perazzo,s/n - Cambuci-RJ\r\n\r\nCep : 28430-000\r\n\r\n3- Creche Municipal Cantinho do Amor\r\n\r\nRua Belmira Velasco - Cambuci/RJ\r\n\r\nCEP.: 28.430-000\r\n\r\n4-Jardim de Infância Municipalizado Manoel Gomes\r\n\r\nRua Oscar Batista, s/nº - Cambuci-RJ\r\n\r\nCEP : 28.430-000\r\n\r\n5- Escola Estadual Municipalizada Vazes\r\n\r\nEstrada Cambuci/Serra de Monte Verde-Zona Rural\r\n\r\nVazes- Cambuci-RJ\r\n\r\n2 º DISTRITO\r\n\r\n6- Escola M. Profª Zilnete Fernandes Motta\r\n\r\nRua Vargem Alegre,100 - Monte Verde\r\n\r\nCambuci/RJ CEP.: 28.445-000\r\n\r\n3 º DISTRITO\r\n\r\n7- Escola M. São João do Paraíso\r\n\r\nRua 5 de julho - São João do Paraíso\r\n\r\nCambuci/RJ CEP.: 28.450-000\r\n\r\n8- Centro de Educação Infantil Sonho Feliz\r\n\r\nRua Sebastião F. Kiffer,88 - São João do Paraíso\r\n\r\nCambuci/RJ CEP.: 28.450-000\r\n\r\n4º DISTRITO\r\n\r\n9- Escola Estadual Municipalizada Ladislau Bousquet\r\n\r\nAv. 13 de Maio, 234 - Cruzeiro\r\n\r\nCambuci/RJ CEP :28.447-000\r\n\r\n5 º DISTRITO\r\n\r\n10- Escola Estadual Municipalizada Frecheiras\r\n\r\nRua Abud Daibes, s/n - Frecheiras -Funil\r\n\r\nCambuci/RJ CEP.: 28.440-000\r\n\r\n11- Creche Municipal Judith Gomes dos Santos\r\n\r\nFrecheiras - Funil\r\n\r\nCambuci/RJ CEP.: 28.440-000\r\n\r\n12- Escola Estadual Municipalizada Abud Daibes\r\n\r\nRua José Joaquim Lessa, s/n -Funil\r\n\r\nCambuci/RJ CEP : 28.440-000\r\n\r\n6 º DISTRITO\r\n\r\n13- Escola Estadual M. Joaquim de Souza Pinto\r\n\r\nValão do Padre Antônio - Três Irmãos\r\n\r\nCambuci/RJ - CEP.: 28.435-000\r\n\r\n14-Escola Estadual Municipalizada Lara Vilela\r\n\r\nRua Dr. José Batista dos Santos,167 Três Irmãos\r\n\r\nCambuci-RJ CEP : 28.435-00\r\n\r\n15- Centro de Educação Infantil Coralina Rocha\r\n\r\nRua José Batista dos Santos, 167 - Três Irmãos\r\n\r\nCambuci-RJ CEP : 28.435-000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nÂmbitos de Experiência\r\n\r\nCreche Nível I\r\n\r\nCreche Nível II\r\n\r\nCreche Nível III\r\n\r\nCreche Nível IV\r\n\r\nFormação Pessoal e Social\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nIdentidade e autonomia\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCooperação\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConhecimento de Mundo\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nLinguagem oral e escrita\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNatureza e Sociedade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMovimento\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nArtes Visuais e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRecreação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCarga Horária Semanal por turno\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\nCarga Horária Semanal Integral\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nCarga Horária Anual\r\n\r\n2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nhora-aula de 50min\r\n\r\n2 -x= sempre presente\r\n\r\nmúltiplas linguagens = música, brinquedoteca e sala de leitura\r\n\r\na carga horária da creche é integral\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA\r\n\r\nÂMBITOS DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nPRÉ I\r\n\r\nPRÉ II\r\n\r\nFormação Pessoal Social\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\nIdentidade e autonomia \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCooperação\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConhecimento de Mundo\r\n\r\n___\r\n\r\n___\r\n\r\nLinguagem oral e escrita\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMovimento\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nArtes Visuais e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNatureza e Sociedade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRecreação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\nCarga Horária Anual\r\n\r\n1000\r\n\r\n1000\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nhora-aula de 50 min\r\n\r\nx= sempre presente\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - 1° SEGMENTO- 1° AO 5° ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1°ano\r\n\r\n2°ano\r\n\r\n3°ano\r\n\r\n4°ano\r\n\r\n5°ano\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nHistória \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRecreação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEnsino Religioso\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPPV\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCarga Horária Semanal \r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nhora-aula de 50 minutos\r\n\r\n2 - x = sempre presente\r\n\r\n3- a educação ambiental será desenvolvida nos conteúdos programáticos de ciências e geografia e nas demais disciplinas como tema transversal\r\n\r\n4- história, cultura afro-brasileira e indígena serão desenvolvidas nos conteúdos programáticos de história, língua portuguesa, arte e cultura.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - 2° SEGMENTO- 6° AO 9° ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n6°ano\r\n\r\n7°ano\r\n\r\n8°ano\r\n\r\n9°ano\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nProdução Textual\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nResolução de Problemas\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nHistória \r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nCiências \r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nLíngua Estrangeira Moderna \r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Religioso\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nPPV\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCarga Horária Semanal \r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - hora-aula de 50 minutos\r\n\r\n2 - x = sempre presente\r\n\r\n3 - a educação ambiental será desenvolvida nos conteúdos programáticos de ciências e geografia e nas demais disciplinas como tema transversal\r\n\r\n4 - história, cultura afro-brasileira e indígena serão desenvolvidas nos conteúdos programáticos de história, língua portuguesa, arte e cultura.\r\n\r\n5 - língua estrangeira moderna: inglês ou espanhol, segundo a opção do aluno.\r\n\r\nA segunda língua é facultativa, para o aluno, que será oferecida, no centro de idiomas, deste município, fora do horário de aulas.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1º SEGMENTO - FASE I A FASE V\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nFase I\r\n\r\nFase II\r\n\r\nFase III\r\n\r\nFase IV\r\n\r\nFase V\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nHistória \r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências \r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nRecreação\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Religioso\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPPV \r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - x = sempre presente\r\n\r\n2 - a educação ambiental será desenvolvida nos conteúdos programáticos de ciências, geografia e nas demais disciplinas como tema transversal.\r\n\r\n3 - história, cultura afro-brasileira e indígena serão desenvolvidas nos conteúdos programáticos de história, língua portuguesa, arte e cultura.\r\n\r\n4 - arte e cultura = incluindo música.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n2º SEGMENTO - FASE VI A FASE IX\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nFase VI\r\n\r\nFase VII\r\n\r\nFase VIII\r\n\r\nFase IX\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nProdução Textual\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nResolução de Problemas\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nHistória \r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nCiências \r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nLíngua Estrangeira Moderna \r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Religioso\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPPV\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - x = sempre presente\r\n\r\n2 - a educação ambiental será desenvolvida nos conteúdos programáticos de ciências e geografia e nas demais disciplinas como tema transversal\r\n\r\n3 - história, cultura afro-brasileira e indígena serão desenvolvidas nos conteúdos programáticos de história, língua portuguesa, arte e cultura.\r\n\r\n4 - arte e cultura = incluindo música.\r\n\r\nId: 2047852"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1616/16\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA O AMBULATÓRIO CENTRAL, UBS DE SAMBAETIBA, POSTO DE SAÚDE PREF. MILTON RODRIGUES DA ROCHA, UBS SANTO EXPEDITO E UBS AGRO BRASIL”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2047980"
                        ],
                        "2047981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 882/17\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO DE USO ÚNICO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar dos Certames acima, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2047981"
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                        "2047978": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1432/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para manutenção gerenciada dos serviços de iluminação pública, com fornecimento de materiais para todo o parque luminótico, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 30/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nId: 2047978"
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                        "2047979": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2067/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DAR CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA - CONVÊNIO - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 31/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nId: 2047979"
                        ]
                    }
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            "Município de Itaocara": {
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                        "2047928": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Óleos Lubrificante e Graxa para atender aos veículos de passeio, utilitários, caminhões e máquinas da municipalidade. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 10/08/2017 às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 27 de julho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2047928"
                        ],
                        "2047929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Pneus, Câmaras de Ar e Protetores (todos os Pneus deverão ter o Certificado do Inmetro). Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 11/08/2017 às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 27 de julho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2047929"
                        ],
                        "2047930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017\r\n\r\nObjeto: Para aquisição de Equipamentos Permanentes de Eletrodomésticos e Informática, para atender as Unidades Escolares do nosso Município, através da Secretaria Municipal de Educação. “Tipo Menor Preço por Item”. Dia: 14/08/2017, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 27 de julho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2047930"
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                        "2047931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2017\r\n\r\nObjeto: Seguro da Frota dos Veículos do Município, para atender as Secretarias Municipais de Educação, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Defesa Civil, Gabinete do Prefeito e dos Fundos de Saúde e Assistência Social. “Tipo Maior Desconto Global”. Dia: 15/08/2017, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 27 de julho de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2047931"
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            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 04 de setembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PONTES METÁLICAS NA LOCALIDADE DO SANA REGIÃO SERRANA DE MACAÉ-RJ, SITUADAS EM: SOBRE O RIO SANA, CAMPING, BOA SORTE E LARICA, DEVIDAMENTE ASSENTADAS E COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA PARA OS VEÍCULOS E TRANSEUNTES.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2047901"
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                        "2047763": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que nenhuma empresa manifestou o interesse de impetrar recurso quanto a decisão do julgamento de habilitação, desta forma, fica marcado para o dia 03 de agosto de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2047763"
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                        "2047878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7234/2016\r\n\r\nEm atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de sua Pregoeira e Equipe de apoio, designados pela portaria nº 14.297/2017, torna público para conhecimento dos interessados, que foram realizadas correções no Edital de Licitação do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 097/2016 - Aquisição de material hospitalar para procedimentos relacionados ao Programa de Curativos da Secretaria de Saúde-Quissamã:\r\n\r\n1 - Item 3.2 - Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor total máximo de R$ 3.354.908,49 (Três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oito reais e quarenta e nove centavos) e será atendida pela...\" Leia-se: \" A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor total máximo de R$ 2.505.652,68 (Dois milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e será atendida pela...\"\r\n\r\n2 - Item 3.4 - Onde se lê: \"O valor máximo estimado dos produtos, objeto desta licitação, foi orçado de acordo com o levantamento elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde, com preço base referido ao mês de outubro de 2016 e fevereiro de 2017.\" Leia-se: \"O valor máximo estimado dos produtos, objeto desta licitação, foi orçado de acordo com o levantamento elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde no sítio eletrônico www.bancodepreços.com.br e por cotações com empresas do ramo, com preço base referido ao mês de outubro de 2016 e fevereiro de 2017.\"\r\n\r\n3 - Item 7 - Foi acrescentado o anexo VIII - Proposta de Preços (download no site https://www.quissama.rj.gov.br).\r\n\r\n4 - Item 12.2 - Onde se lê: \"A Proposta de Preço deverá ser elaborada através de arquivo gerado pelo sistema Supernova, disponibilizado pela Comissão de Licitação em mídia de armazenamento (pen drive) no formato Excel. A mesma deverá ser preenchida e entregue no dia da abertura do certame junto com uma via impressa da proposta gerada, devendo ser datada e assinada.\" Leia-se: \"A Proposta de Preço deverá ser elaborada através de arquivo gerado pelo sistema Supernova, está disponível para download no site da PMQ, https://www.quissama.rj.gov.br,e deverá ser elaborada pelo licitante e salva em mídia de armazenamento (pen drive) ou cd no formato Excel. A mesma deverá ser preenchida e entregue no dia da abertura do certame junto com uma via impressa da proposta gerada, devendo ser datada e assinada.\"\r\n\r\n5 - Informamos que disponibilizaremos no sítio eletrônico www.quissama.rj.gov.br, cópia atualizada do edital e anexos, de modo a conferir ampla publicidade a este certame, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 12.257/11.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de Julho de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2047878"
                        ],
                        "2047812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL 001/2017\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PNS MEDICO PSF PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 1º, inciso V do artigo 2º da Lei Municipal n° 988/07 e suas alterações através das Leis 1357/2013 e 1415/2014, faz saber a todos que estão abertas, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste edital, as inscrições para o Processo Seletivo visando à contratação temporária para atender a necessidade da Assistência Básica, suprindo a falta de PNS Médico PSF por demissões dos empregados públicos e não havendo mais aprovados no Concurso Publico em vigor.\r\n\r\nArt. 1° - O presente processo seletivo, será válido por 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período e será regido pela Lei Municipal n° 988/07 e suas alterações, que visa à contratação temporária de profissionais da área descrita no Anexo I, sob regime de contrato administrativo, para atendimento a necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os interessados deverão encaminhar o curriculum vitae e documentos digitalizados em formato PDF descritos no parágrafo primeiro deste artigo, endereçado à Banca Examinadora do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Quissamã através do e-mail:processoseletivomedicodefamilia@quissama.rj.gov.br\r\n\r\n§1º - Documentos exigidos:\r\n\r\n- Fotocópia da Carteira de Identidade (frente e verso),\r\n\r\n- Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (frente e verso);\r\n\r\n- Fotocópia do comprovante de experiência profissional por meio da CTPS onde constem foto, identificação pessoal e contrato (s) de trabalho (constando data de admissão e de demissão, se for o caso) ou Declaração de tempo de serviço, constando dia, mês e ano de início e término do contrato de trabalho;\r\n\r\n- Fotocópia do diploma de graduação (frente e verso);\r\n\r\n- Fotocópia do(s) diploma (s) de pós graduação lato sensu e stricto sensu, se houver (frente e verso);\r\n\r\n- Curriculum Vitae, resumido e devidamente comprovado, apresentado em, no máximo duas páginas com letra Arial 11, espaçamento entre linhas 1,5, em papel A4;\r\n\r\n- Declaração de que não ocupa cargo público ou de que a pretendida contratação não implicará afronta ao inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal (Anexo III);\r\n\r\n- Termo de Responsabilidade ( Anexo IV).\r\n\r\n§2º - Será eliminado o candidato que não atender o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - em hipótese alguma será admitida o envio de documentos descritos no §1º, fora do prazo fixado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A escolha do profissional se dará pelo melhor qualificação do candidato, somando-se sua pontuação de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Pós Graduação stricto sensu - 3 (três) pontos;\r\n\r\nII- Pós-Graduação lato sensu, na área de atuação - 2 (dois) pontos;\r\n\r\nIII- Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação, com duração mínima de 180 horas - 1 (um) ponto;\r\n\r\nIV - Tempo comprovado de experiência na função pretendida através de carteira de trabalho ou declaração da entidade empregadora devidamente assinada constando data (dia, mês e ano) do início e término do contrato de trabalho - 2 (dois) pontos para cada 02 (dois) anos;\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de igualdade na nota final, terá preferência o candidato com maior pontuação em Pós-Graduação, na área de atuação. Permanecendo o empate a maior pontuação em Cursos de aperfeiçoamento na área de atuação. Permanecendo o empate a maior pontuação em Tempo comprovado de experiência na função. Permanecendo o empate o mais idoso.\r\n\r\nArt. 4° - O resultado da Análise da Documentação com classificação geral dos candidatos será veiculada no órgão de Imprensa do município.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá recurso uma única vez quanto ao resultado da análise da documentação, devendo o recorrente dar entrada no seu pedido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura, nos dias 10/08/17, das 08 h às 17 h e dia 11/08/17 das 08 h às 12 h. O recurso deverá ser formulado por escrito e em petição devidamente fundamentada e endereçada a Comissão do Processo Seletivo, que poderá rever sua posição.\r\n\r\nArt. 6° - A Banca Examinadora decidirá, por maioria, sobre casos omissos.\r\n\r\nArt. 7° - Será eliminado o candidato que não for considerado apto no exame admissional. \r\n\r\nArt. 8º - A inscrição do candidato implicará no reconhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 9° - A divulgação do resultado com a classificação geral dos candidatos será veiculada no órgão de Imprensa do Município.\r\n\r\nArt. 10° - Os candidatos serão contratados de acordo com a ordem de classificação e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de validade desde processo seletivo.\r\n\r\nArt. 11° - Os candidatos convocados deverão entregar os documentos descritos no §1º do Art. 2°, na Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 11º - Após convocação no órgão de imprensa do município, o candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realização dos exames admissionais.\r\n\r\nParágrafo único - O presente processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nQuissamã, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROFISSIONAL: PNS em Médico de PSF\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas\r\n\r\nSALÁRIO: R$ 12.841,25\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 31/07/2017 a 11/08/2017\r\n\r\nANÁLISE E SELEÇÃO: 14/08/2017 a 16/08/2017\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO (ANÁLISE DE TÍTULOS): 16/08/2017\r\n\r\nRECURSO CONTRA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: 17/08/2017\r\n\r\nRESULTADO FINAL: 21/08/2017\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO: 22/08/2017\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro junto a Prefeitura Municipal de Quissamã, que eu, ________________________________________________, brasileiro, ESTADO CIVIL______________________, PROFISSÃO_____________________________, residente e domiciliado à Rua _____________________________________________________, n° ________, complemento ___________________ BAIRRO ______________, CIDADE ___________________________, CEP _______________, portador da Carteira de Identidade n° ___________________________, Órgão Expedidor _______________________, inscrito no CPF sob o n° _______________________________, Registro Profissional n° __________________________,\r\n\r\n( ) exerço cargo em serviço público, com carga horária de: ____________, cumpridas na seguinte forma: ______________________________________.\r\n\r\n( ) não exerço nenhum cargo em serviço público,\r\n\r\ne, que a pretendida contratação não implica em afronta ao XVI do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nQuissamã, em ____ de ____________ de ________.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nReferência: ________________________________________________\r\n\r\nEu, _____________________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________, estou CIENTE de que incluí documentos devidamente rubricados e enumerados, iniciando de 01 ( um) e finalizando em ______ ( ____________________________) folhas incluindo este Termo, responsabilizando - me pelo conteúdo e forma apresentada.\r\n\r\nQuissamã, em ____ de ____________ de ________.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2047812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047954": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 06/2017- Objeto: Tomada de Preços nº 06/2017- Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de confecção e instalação de placas indicativas de logradouros públicos no bairro Jardim Aliança II, em Resende – RJ, Processo Administrativo n°: 2.511/2017. Data/Hora: 17/08/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 21.549,51. O Edital encontra-se disponível no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2047954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2798/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care), para atender as necessidades de usuários do programa de assistência domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/08/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de Julho de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2047924"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2048075": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.052 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, e o que consta do processo E-15/001/289/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma do anexo, o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 27.116, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA.........................................................................1\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CEDIM/RJ......................................3\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES.......................................................................................................5\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA PRESIDENTA, DA SECRETÁRIA GERAL E DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS...........................................................................................................6\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CEDIM/RJ..............................................8\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMISSÕES E DOS GRUPOS TEMÁTICOS..........................................................10\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................................11\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDIM / RJ\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro-CEDIM/RJ, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Organismo Executivo de Políticas para Mulheres do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criado por meio do Decreto n° 9.906, de 6 de maio de 1987 e posteriormente alterado pela Lei estadual n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Ao CEDIM/RJ compete:\r\n\r\nI - promover a cidadania e a equidade nas relações sociais de gênero, elaborando critérios e parâmetros na formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar condições de igualdade para as mulheres;\r\n\r\nII - propor estratégias, avaliar, acompanhar e fiscalizar a aplicação das mesmas, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito estadual pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;\r\n\r\nIV - acompanhar a fiscalização e a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados as mulheres\r\n\r\n;\r\n\r\nV - opinar sobre projetos de lei, decretos e atos referentes ao Organismo Executivo de Políticas para Mulheres ao qual o CEDIM/RJ esteja vinculado;\r\n\r\nVI - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - participar da organização das conferências estaduais de políticas para as mulheres;\r\n\r\nVIII - acompanhar e apoiar as conferências municipais de políticas para as mulheres;\r\n\r\nIX - propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito das administrações públicas e privadas;\r\n\r\nX - articular-se com organismos nacionais e internacionais, e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;\r\n\r\nXI - integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Mundiais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações em âmbito nacional e internacional;\r\n\r\nXII - articular-se com os movimentos de mulheres, com os conselhos municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;\r\n\r\nXIII - estimular a criação, nos âmbitos estadual e municipal, de secretarias de políticas para as mulheres, assim como a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nXIV - elaborar e encaminhar proposta orçamentária ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Organismo Executivo de Políticas para Mulheres ao qual o CEDIM/RJ esteja vinculado;\r\n\r\nXV - estabelecer diretrizes, apreciar, aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, com representação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) no Conselho gestor do referido fundo;\r\n\r\nXVI - participar da elaboração e avaliação anual do Plano Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre a atuação do poder executivo na estrutura física do CEDIM/RJ;\r\n\r\nXVIII - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as contas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher e respectivos pareceres emitidos, recorrendo também à utilização de outros meios para a divulgação de suas posições, decisões e demais informações que o CEDIM/RJ julgar necessárias;\r\n\r\nXIX - divulgar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os planos anual e plurianual do CEDIM/RJ;\r\n\r\nXX - definir diretrizes e programas de ação do Conselho;\r\n\r\nXXI - elaborar e propor modificações no seu Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CEDIM/RJ\r\n\r\nArt. 3° - O CEDIM/RJ tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria Geral;\r\n\r\nIV - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Deliberativo é formado por 42 (quarenta e duas) conselheiras, sendo 34 (trinta e quatro) representantes da sociedade civil com 17 (dezessete) titulares e 17 (dezessete) suplentes da mesma instituição e 08 (oito) representantes do Governo do Estado, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes do mesmo órgão governamental, nomeadas pelo Governador do Estado, dentre mulheres que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, e serão denominadas Conselheiras.\r\n\r\nArt. 5º - O mandato das Conselheiras será de 4 (quatro) anos, podendo haver uma recondução consecutiva.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Deliberativo terá assegurado em sua composição a representação das diversas expressões do movimento organizado de mulheres, tais como as redes feministas, organizações não governamentais - ONGs, fóruns regionais de mulheres, de mulheres negras, de lésbicas, de pessoas com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, da comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades, instituições de classes, sindicatos, partidos políticos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens, que terão seus nomes apresentados ao Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Conselho Deliberativo, nos termos do art. 4º, §1º da Lei estadual n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, estabelecer os critérios de escolha das entidades para a composição do Conselho subsequente, observando que a indicação deverá ser precedida de processo de consulta amplo e público às instituições referidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º- O processo de renovação do Conselho obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Preenchimento de formulário próprio, acompanhado de currículo da representante indicada, que deverá ser encaminhado ao Conselho Deliberativo, em data estabelecida no edital de divulgação;\r\n\r\nII - A representante indicada deverá pertencer à instituição/entidade de renomado reconhecimento público, com atuação no movimento social de, no mínimo, cinco anos consecutivos.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ reunir-se-á ordinariamente 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidenta ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta de suas membras.\r\n\r\nParágrafo Único - As Assembleias serão iniciadas, em primeira chamada, com a presença mínima da metade mais um de suas membras - maioria absoluta, e em segunda chamada, com qualquer quórum, quando as conselheiras suplentes poderão participar com direito a voz e voto.\r\n\r\nArt. 8º - As conselheiras suplentes passarão à condição de titulares nos casos de vacância ou impedimento das conselheiras efetivas.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado caso de vacância aquele em que a Conselheira efetiva não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, e/ou cinco reuniões ordinárias intercaladas, pelo período de 1 (um) ano, sem justificativa prévia, por escrito, de seu afastamento, o que deverá constar em ata.\r\n\r\n§ 2º - Serão considerados casos de impedimento aqueles em que a Conselheira efetiva for desligada por vontade própria, exonerada da Instituição a qual representa, ou por qualquer outro motivo que a impeça de permanecer no Conselho.\r\n\r\nArt. 9º - As funções das membras do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo reconhecidas como de interesse público e de relevante valor social.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 10 - O CEDIM/RJ reunir-se-á por convocação de sua Presidenta, mensalmente, em caráter ordinário e em caráter extraordinário, também mediante sua convocação ou da maioria absoluta das conselheiras titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - O quórum mínimo para deliberações será de maioria absoluta das conselheiras presentes à reunião.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões ordinárias do CEDIM/RJ serão estabelecidas em calendário anual, e as extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com pauta previamente comunicada às suas integrantes por correspondência ou meio virtual.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidadas a participar das reuniões do CEDIM/RJ, sem direito a voto, a juízo do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretária das reuniões lavrará a ata sumariada que será enviada a todas as Conselheiras, por correspondência ou meio virtual e, posteriormente, lida e aprovada na reunião seguinte, se não houver impugnação, deverá ser publicada.\r\n\r\nArt. 13 - A reunião será organizada em três partes:\r\n\r\nI - informes;\r\n\r\nII - pauta de matérias para discussão, deliberação e edição de resoluções;\r\n\r\nIII - assuntos gerais.\r\n\r\nArt. 14 - As Conselheiras poderão fazer:\r\n\r\nI - comunicações, manifestações pessoais, moções e requerimentos;\r\n\r\nII - Proposições ou indicações.\r\n\r\nArt. 15 - As questões de ordem serão acolhidas pela Presidenta, ressalvado recurso ao Conselho, que deliberará, tão logo ouvido, um encaminhamento contrário e outro favorável, existindo aquele.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA PRESIDENTA, SECRETÁRIA GERAL E SECRETÁRIA DE FINANÇAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO E COMPETENCIA DA PRESIDENTA\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho elegerá, observado o art. 5° da Lei estadual n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, dentre suas membras titulares e pelo voto mínimo de 2/3, a Presidenta, a Secretária Geral e a Secretária de Finanças com mandato igual ao das conselheiras, garantindo-se a alternância nos cargos respectivos, de representação governamental e da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1° - A Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ será nomeada, pelo Governador do Estado, dentre as integrantes do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 2º - A Presidenta, em seus afastamentos legais, ausência e impedimentos será substituída por uma conselheira eleita pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA DO CEDIM/RJ\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições da Presidenta do CEDIM/RJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do Conselho;\r\n\r\nII - solicitar ao CEDIM/RJ a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n\r\nIII - firmar as atas das reuniões do CEDIM/RJ;\r\n\r\nIV - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos Temáticos e das Comissões, e convocar as respectivas reuniões;\r\n\r\nV - Promover a articulação e integração entre o CEDIM/RJ e o organismo executivo de políticas para mulheres ao qual o Conselho esteja vinculado;\r\n\r\nVI - Assinar documentos contábeis com a Secretária de Finanças.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA GERAL DO CEDIM/RJ\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Secretaria Geral do CEDIM/RJ:\r\n\r\nI - Secretariar os trabalhos do CEDIM/RJ;\r\n\r\nII - Organizar arquivos;\r\n\r\nIII- Elaborar e despachar correspondências;\r\n\r\nIV - Atender as Conselheiras em suas solicitações;\r\n\r\nV- Retransmitir contatos e demandas destinadas às Conselheiras;\r\n\r\nVI- Manter as Conselheiras informadas sobre as atividades realizadas na sede do Conselho, bem como aquelas desenvolvidas pelo movimento social.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO CEDIM/RJ\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Secretária de Finanças do CEDIM/RJ:\r\n\r\nI - Organizar os documentos contábeis e financeiros do CEDIM/RJ; \r\n\r\nII - Participar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos da Mulher do CEDIM/RJ; junto com o Conselho gestor do Fundo; \r\n\r\nIII - Elaborar programas e projetos com vistas à Proposta Orçamentária Anual; \r\n\r\nIV - Assinar com a Presidenta as notas de empenho e todos os demais documentos decorrentes da condição de gestora orçamentária do CEDIM/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CEDIM/RJ\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS\r\n\r\nArt.20 - À Assessoria Especial da Presidência compete:\r\n\r\nI - Assessorar a Presidenta do CEDIM/RJ no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - Manter articulação com o Conselho Deliberativo, informando-o sobre o trabalho do CEDIM, especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;\r\n\r\nIII - Providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao CEDIM/RJ;\r\n\r\nIV - Assessorar a Presidenta quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à mulher, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;\r\n\r\nV - Propor à Presidenta articulações políticas com órgãos e entidades, públicas e privadas, nacionais, internacionais, visando o apoio e a ampliação dos programas do CEDIM/RJ, bem como a obtenção de recursos financeiros para esses fins;\r\n\r\nVI - Sugerir à Presidenta a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessários ao desenvolvimento das atividades do CEDIM/RJ;\r\n\r\nVII - Promover as relações públicas do CEDIM/RJ;\r\n\r\nVIII - Recolher propostas e sugestões das conselheiras e encaminhá-las à Presidenta do CEDIM/RJ;\r\n\r\nIX - Assessorar, com a colaboração das Conselheiras do CEDIM/RJ, a elaboração e monitoramento de programas e projetos do Poder Executivo, no âmbito estadual e municipal com vistas à incorporação do enfoque de gênero;\r\n\r\nX - Divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Colaborar na elaboração do relatório anual do CEDIM/RJ;\r\n\r\nXII - Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do CEDIM/RJ que lhe forem oficialmente atribuídos.\r\n\r\nArt. 21 - O Espaço Cultural CEDIM tem como objetivos:\r\n\r\nI - Participar da proposição e implementação de políticas nas áreas da cultura para preservação e divulgação do Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;\r\n\r\nII - Oferecer atendimento ao público interessado em pesquisar questões relacionadas à condição feminina;\r\n\r\nIII - Incentivar, valorizar e difundir a produção cultural das mulheres;\r\n\r\nIV - promover atividades culturais que privilegiem a produção cultural das mulheres;\r\n\r\nV - Oferecer espaço para reflexão sobre a imagem feminina na produção Cultural;\r\n\r\nVI - Manter e dinamizar:\r\n\r\na) Banco de Memória Viva - produção de conhecimento, através da realização de levantamento de registros sobre a atuação da mulher nos vários setores da atividade humana;\r\n\r\nb) Biblioteca Virtual da Mulher - disponibilização, através da Internet de informações referentes à questões relacionadas à população feminina;\r\n\r\nc) Biblioteca do CEDIM - Acervo de Livros e documentos.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDAS COMISSÕES E DOS GRUPOS TEMÁTICOS\r\n\r\nArt. 22 - O CEDIM/RJ poderá instituir Grupos Temáticos e Comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição em reuniões, definindo no ato da criação do grupo, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nArt. 23 - As Comissões e Grupos Temáticos constituídos pelo CEDIM/RJ terão uma coordenadora e uma relatora eleitas.\r\n\r\nArt. 24 - A participação nas atividades do CEDIM/RJ, dos Grupos Temáticos e das Comissões será considerada função relevante e não será remunerada.\r\n\r\nParágrafo Único - Será expedido pelo CEDIM/RJ aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho, dos Grupos Temáticos e das Comissões.\r\n\r\nArt. 25 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEDIM/RJ, dos Grupos Temáticos e das Comissões serão providos pelo organismo executivo de políticas para mulheres ao qual o Conselho esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 26 - Fica facultado ao CEDIM/RJ promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda.\r\n\r\nArt.27 - Fica também facultado ao CEDIM/RJ participar de convênios firmados pelo Poder Público e pelo setor Privado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 28 - As alterações propostas ao Regimento Interno deverão ser aprovadas por maioria absoluta do Conselho.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos e as dúvidas, surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Conselho Deliberativo do CEDIM/RJ.\r\n\r\nId: 2048075"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.053 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE DESEMPENHO VEICULAR MÍNIMO PARA O USO EFICIENTE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/120/30/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas através da otimização dos gastos públicos;\r\n\r\n- a contínua busca pelo aprimoramento da gestão logística das atividades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos automotores da frota do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão observar padrões de desempenho veicular mínimos para o seu uso eficiente, sob pena de suspensão do custeamento do seu abastecimento à conta de recursos do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por padrão de desempenho veicular o consumo de combustível verificado por unidade de distância percorrida.\r\n\r\n§ 2º - A observância de padrões de desempenho veicular mínimo para o uso eficiente de veículos automotores abrange toda a frota de veículos automotores oficiais, conforme definição do art. 2° do Decreto n° 43.770 de 11 de setembro de 2012, excluídos os veículos oficiais, próprios ou locados, de órgãos e entidades que não participem do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, na forma do art. 26, parágrafo único, do Decreto n° 43.770 de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Os padrões de desempenho veicular mínimos serão estabelecidos em ato próprio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, na qualidade de Órgão Central de Logística, considerando os parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, parâmetros de fábrica e podendo incorporar fatores que reflitam o desgaste natural dos veículos automotores.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central editará e publicará, com periodicidade máxima semestral, os padrões de desempenho veicular mínimos para a frota estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os padrões de desempenho veicular de cada veículo serão regularmente apurados a cada mês, com base nos dados de abastecimento verificados, no Sistema de Controle de Frotas, no período e nas leituras de quilometragem no início e fim do período de apuração.\r\n\r\n§ 1º Os resultados apurados na forma do caput serão comunicados ao Gestor da Frota do respectivo Órgão.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos automotores que apresentarem, em determinado período de apuração, um padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido, terão o seu abastecimento suspenso pelo prazo de 7 (sete) dias.\r\n\r\n§ 3º - Findo o prazo de suspensão de que trata o parágrafo anterior, o veículo terá o seu abastecimento restabelecido para o restante do período de apuração, ao fim do qual o seu padrão de desempenho veicular será novamente aferido, sujeitando-se a nova suspensão caso o padrão de desempenho veicular mínimo não seja atingido.\r\n\r\n§ 4º - Os veículos que apresentarem padrões de desempenho veicular inferiores aos padrões de desempenho veicular mínimos estabelecidos por 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos terão o seu abastecimento suspenso por tempo indeterminado ou até que o Gestor da respectiva Frota apresente ao Órgão Central comprovação das medidas adotadas para reestabelecimento do padrão de desempenho mínimo.\r\n\r\n§ 5º - Os veículos penalizados na forma do parágrafo 3º acima deverão ser objeto de exclusão do Sistema de Controle de Frotas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de aferição dos padrões de desempenho veicular, os veículos devem estar com seus registros de quilometragem em ordem e suas UVE em perfeito funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos que não atenderem o disposto no caput deste artigo deverão ser encaminhados para manutenção nos postos de apoio da empresa que fornece e realiza a manutenção das UVE, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da publicação do presente Decreto, sob pena de bloqueio do abastecimento dos veículos sem registro de quilometragem. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2048078"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE JULHO DE2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/830/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 03.12.81, regulamentada pelo Decreto nº 5808, de 13.7.82, e com validade a contar 15 de junho de 2017, os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue: \r\n\r\n- CLAUDIO PRADO DE MELLO\r\n\r\n- CLAUDIO VALÉRIO TEIXEIRA\r\n\r\n- MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS\r\n\r\n- MOZART VITOR SERRA\r\n\r\n- SILVIA FINGUERUT\r\n\r\nId: 2048076"
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                    "2048073": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 30 de maio de 2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, que designou a Assessora Chefe Jurídica MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4383362-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Jurídica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 17 de julho de 2017. \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Especial LIVIA BENEVIDES FLORET, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 444024-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Jurídica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 17 de julho de 2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2017, CLÁUDIO LIMA FREIRE, Coronel PM, ID Funcional nº 2414894-6, do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral, símbolo SA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/233/2017.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUZA, Coronel PM, ID Funcional nº 2365972-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral, símbolo SA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cláudio Lima Freire, ID Funcional nº 2414894-6. Processo nº E-09/088/234/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Delegado de Policia, ID Funcional nº 2933812-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Chefe de Policia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/233/2017.\r\n\r\nNOMEAR GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA GRECHI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 565422-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Carvalho. Processo nº E-09/510/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2507156-4, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/236/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, WAGNER BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4347433-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/311/2017.\r\n\r\nId: 2048073"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2048077": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/005/187/2017-DEIXO DE CONHECER o pedido formulado por LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos autos do Processo Administrativo n° E-21/005/187/2017, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em devolução.\r\n\r\nId: 2048077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2048067": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto n.º 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-09/090/397/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência a contar de 19 de novembro de 2016, ao posto de Tenente Coronel PM, o ex-Major PM ROGERIO MELO COSTA, R.G. nº 65.152, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 26, alínea 'c', do Decreto-lei nº 216/75, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nId: 2048067"
                    ],
                    "2048074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CURTY FELINTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sergio da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5085462-3. Processo nº E-15/001/1155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2017, RAFAEL DA SILVA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5023353-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1157/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LOPES JORGE para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael da Silva de Sousa, ID Funcional nº 5023353-0. Processo nº E-15/001/1153/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, MARCILIO DE PAIVA VASCONCELOS, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1158/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5023353-0 para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gustavo Lopes Jorge. Processo nº E-15/001/1160/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2017, GUSTAVO LOPES JORGE, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1159/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2017, HENRIQUE SAMPAIO AZETTO DE LIMA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1161/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4315462-0, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Francisco da Silva, ID Funcional nº 04315481-6. Processo nº E-17/001/682/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 04315481-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/687/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, FRANCISCO GUILHERME GUIMARÃES DUARTE CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4273078-3 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Coordenação de Administração Financeira, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/684/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 04315481-6, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Coordenação de Administração Financeira, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Francisco Guilherme Guimarães Duarte Chaves, ID Funcional nº 4273078-3. Processo nº E-17/001/686/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, ANA CAROLINE DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4315462-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento de Obras, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/682/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO EUZEBIO ALVES para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Lucas de Oliveira Guimarães, anterior. Lucas de Oliveira, ID Func. nº 5016807-0. Processo nº E-17/001/683/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SOARES CAMPOS, Major PM, ID Funcional nº 240074-7, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mário Márcio Pereira Fernandes, Id. Funcional nº 2515774-4. Processo nº E-09/088/212/2017.\r\n\r\nNOMEAR NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29135, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva da Comissão de Promoção, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernando Vila Pouca de Souza, ID Funcional nº 2958615-1. Processo nº E-09/510/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, FERNANDO VILA POUCA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958615-1, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva da Comissão de Promoção, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2017, MAURICIO FARIA DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2211555-2, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/231/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2017, ANTONIO CESARIO, ID FUNCIONAL Nº 5075853-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/224/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA DE ARAUJO PESTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 002199-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/639/2017.\r\n\r\nNOMEAR KARINNI SOUZA DE SÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991964-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosangela de Araujo Pestana. Processo nº E-21/089/639/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086830-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Pagamento, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/314/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, DIOGO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5080467-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/310/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081281-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/310/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, JOSE RICARDO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5086884-5 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/315/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2017, publicado no D.O. de 18/07/2017, que exonerou GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5036360-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da extinta Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/685/2017.\r\n\r\nId: 2048074"
                    ],
                    "2047956": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/378/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 13 de novembro de 2016, ao posto de 2° Tenente PM, o ex- Subtenente PM ALECSANDER MEIRELES DA SILVA, R.G. nº 68.734, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. \r\n\r\nId: 2047956"
                    ],
                    "2047955": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/359/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 26 de junho de 2016, ao posto de Capitão PM, o ex-1º Tenente PM DENILSON THEODORO DE SOUZA, R.G. nº 50.492, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. \r\n\r\nId: 2047955"
                    ],
                    "2048006": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2014 - RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NA CLÁUSULA NONA - PARÁGRAFO NONO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atender as necessidades, especificações e critérios de sustentabilidade estabelecidos no Termo de Referência;\r\n\r\nCONTRATADA: LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: Convenção Coletiva dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro - período de março/2017 a março/2018 (a contar de 1º de março/17).\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 8,3%.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 184.028,16 ( cento e oitenta e quatro mil vinte e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 113.527,71 (cento e treze mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 196.642,85 (cento e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2048006"
                    ],
                    "2047925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/846/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2017, página 01, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-15/001/846/2017 - AUTORIZO,.... SD PM AILTON BORGES DA SILVA SOBRINHO,...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/001/846/2017 - AUTORIZO,....2º SGT PM AILTON BORGES DA SILVA SOBRINHO,....\r\n\r\nId: 2047925"
                    ],
                    "2048069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015/5/2017 - INDEFIRO o pedido formulado por PAULO RODRIGUES GESTA JUNIOR, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, louvado nas manifestações da Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-21/015/5/2017, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nDemais disso, alerto que caso novo requerimento seja formulado sem efetiva superveniência de fato ou circunstâncias absolutamente novos ao conhecimento da Administração, far-se-á valer as disposições previstas no art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplicando-se multa por abuso no direito de petição. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em devolução.\r\n\r\nId: 2048069"
                    ],
                    "2047745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/356/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2047745"
                    ],
                    "2047676": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, José Walter de Oliveira Júnior, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Ricardo Bakr de Souza Faria e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martine / Luiz Cláudio Paneto; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Carla Adriana Pereira e Emerson de Oliveira Marins / José Francisco Cardoso.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de maio de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/675011/2012, E-12/674846/2012, E-12/674753/2012, E-12/674689/2012 e E-12/674333/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/277442/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/674800/2012 e E-12/674562/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/85010/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/96710/2013, E-12/062/95417/2013, E-12/062/90635/2013 e E-12/062/59312/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30533/2013, E-12/062/16432/2013 e E-12/679353/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujos cômputos das autuações incidiram nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/047896/2013 e E-12/678085/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69654/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95344/2013, E-12/062/80135/2013, E-12/062/74873/2013, E-12/062/70105/2013, E-12/062/40567/2013 e E-12/551356/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677292/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/45489/2013 e E-12/062/95244/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/34070/2013, E-12/062/28918/2013, E-12/062/22282/2013, E-12/678965/2012, E-12/676151/2012, E-12/675489/2012 e E-12/673312/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DER/RJ nº E-17/305296/2013 e PMRJ nº 03/100642/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 170 e 218, inciso III, do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/111203/2014 e 03/166235/2013 e DER/RJ nº E-17/308756/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77558/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/60709/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo da PMRJ nº 03/110277/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/136751/2012, 03/136750/2012, 03/136749/2012, 03/136748/2012 e 03/125495/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98893/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/679605/2012, E-12/679176/2012 e E-12/675997/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujos cômputos das autuações incidiram nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/20790/2013 e E-12/062/1994/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82386/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/679306/2012, E-12/674378/2012 e E-12/674918/2012.\r\n\r\nRelator: Ricardo Bakr de Souza Faria, Conselheiro-Representante da PMERJ. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22845/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos da PMRJ nºs 03/203011/2013, 03/117058/2013, 03/125959/2013 e 03/114551/2013 e PMN nº 040/218789/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos da PMRJ nºs 03/119891/2010, 03/119890/2010 e 03/119889/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos da PMRJ nºs 03/175082/2013, 03/175081/2013 e 03/117059/2013 e PMNI nº 2435/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2047676"
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INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 e de maio de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição dos artigos 165; 170 e 210 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95092/2013, E-12/062/92757/2013, E-12/062/90528/2013; E-12/062/84896/2013 e E-12/062/87730/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674662/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20655/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/63159/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/94727/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2484/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/1439/2014, E-12/066/48386/2013, E-12/062/94993/2013, E-12/062/82684/2013, E-12/062/80258/2013, E-12/062/77472/2013 e E-12/062/74655/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15690/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou MANTIDA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por infringência as prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/673639/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/679308/2012, E-12/676811/2012, E-12/676121/2012, E-12/674988/2012 e E-12/670941/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/20845/2013, E-12/678396/2012 e E-12/677789/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMITG nºs 205/2014 e 204/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/75603/2013, E-12/066/75599/2013, E-12/062/59369/2013 (anexo o Proc. nº E-12/065/4360/2013), E-12/551728/2012 (anexo o Proc. nº E-12/062/66768/2013), E-12/313389/2012 (anexo os procs. nºs E-12/325587/2012 e E-12/067/822/2013) e E-12/541761/2011 (anexo o Proc. nº E-12/066/35536/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95438/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28370/2013, E-12/679335/2012, E-12/678867/2012, E-12/677518/2012, E-12/675422/2012 e E-12/674193/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30511/2013, E-12/062/28643/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/28272/2014) e E-12/673383/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo da PMBM nº 2340/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo da PMRJ nº 03/126018/2014 e PMN nºs 080/208952/2014, 080/202424/2014 e 080/202370/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo da PMRJ nº 03/114011/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DER/RJ nºs E-17/304428/2014 e E-17/304424/2014 e PMRJ nºs 03/107010/2014 e 03/685367/2007.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2047677"
                    ],
                    "2047678": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:10 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martine / Luiz Cláudio Paneto; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Emerson de Oliveira Marins / José Francisco Cardoso.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 e de maio de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/16341/2013, E-12/679673/2012 e E-12/677294/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87924/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677412/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3157/2014, E-12/062/95248/2013, E-12/062/95384/2013 e E-12/062/79702/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30755/2013, E-12/062/28967/2013 e E-12/062/22715/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/78852/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Valdenildo José da Conceição Júnior, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C34579221, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. JOSÉ CLAUDIO ANDRADE DO NASCIMENTO, condutor do veículo infracionado, identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74996/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/112693/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/066/468/2014 (anexo o Proc. nº E-12/066/38522/2014), E-12/066/73164/2013, E-12/066/70458/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/16873/2014), E-12/062/98690/2013, E-12/062/77278/2013 e E-12/268128/2011 (anexo o Proc. nº E-12/066/41149/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22223/2013; E-12/062/17432/2013, E-12/062/017215/2013 e E-12/062/14158/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17791/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/78197/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/76573/2013 e E-12/062/87482/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/015849/2013 (7ª Ciretran Duque de Caxias/RJ), E-12/680099/2012, E-12/679957/2012, E-12/677207/2012, E-12/676140/2012 e E-12/674921/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95437/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677106/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/45834/2013 e E-12/062/20364/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3299/2014, E-12/062/98855/2013, E-12/062/97996/2013, E-12/062/92838/2013 e E-12/062/82499/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/680219/2012, E-12/676885/2012 e E-12/674344/2012.\r\n\r\nRelatora: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78943/2013, E-12/062/72017/2013, E-12/062/62657/2013 e E-12/062/62598/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/69053/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1041/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/73534/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/73166/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673955/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos da PMN nºs 080/202379/2014, 080/202378/2014, 080/202375/2014, 080/202374/2014, 080/202373/2014, 080/202372/2014, 080/202369/2014, 080/202368/2014, 080/202367/2014, 080/201687/2014, 080/201686/2014 e 080/201685/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo da PMN nº 080/202371/2014\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2047678"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.161 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/149/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, com base na Cláusula 4ª, Parágrafo I, Item II do Contrato de Concessão; no artigo 19, Inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007 e na Resolução AGENERSA nº 004/2011, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2047615"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/528/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor total de R$ 11.498,16, na forma do inciso II, do artigo 25, c/c o inciso IV, do art. 13, da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nLeia-se: ... ... no valor total de R$ 12.000,00, na forma do inciso II, do artigo 25, c/c o inciso IV, do art. 13, da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nId: 2047769"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/5/2017 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2017, referente à contratação de serviços para recarga de cilíndros com Ar Sintético e Misturas Padrão Primário Gasosas, tendo sido vencedora a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., com o valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o lote único, conforme Ata de Julgamento de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2047728"
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                        "2047824": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/285/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 11/09/2017, nos termos do art. 19, VIII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e Decreto Estadual nº 5146/1981, a servidora TATIANE KLEIS DE SOUZA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44362218-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nId: 2047824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2047804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO E-15/001/469/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 10.451.845/0001-57, no valor total de R$ 41.650,00 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais), não pagos na época própria, referentes a Fatura nº 00000027, datada de 13/02/2017, conforme consta dos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2047804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047874": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1425/2016 - OI MÓVEL S.A. - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7382/2014 - OI MÓVEL S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2924/2015 - OI MÓVEL S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5764/2014 - OI MÓVEL S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2596/2015 - OI MÓVEL S.A. - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3085/2015 - OI MÓVEL S.A. - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2021/2015 - OI MÓVEL S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2554/2015 - OI MÓVEL S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1995/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5387/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/183/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3571/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4903/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1884/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/648/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7129/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4565/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6800/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4288/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6552/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4695/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4002/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6621/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3515/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7567/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4381/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1452/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5488/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4598/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/135/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/204/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2141/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/587/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1719/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7182/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2428/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5384/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. CAROLINA SILVA COELHO PASSOS - OAB/RJ 168.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4052/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6555/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7461/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6413/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4764/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6061/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2601/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6234/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/717/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6624/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4503/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6052/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3881/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6233/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 12/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5589/2013 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4257/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DR. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11.985 E DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4878/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nDETERMINO A NOTIFICAÇÃO dos fornecedores em epígrafe para a apresentação de alegações finais, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nId: 2047874"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2048083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 108 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016, e \r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, doravante denominados Benefícios Fiscais, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se de caráter não geral aqueles incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária:\r\n\r\nI - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:\r\n\r\na) por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nb) por Lei ou Decreto Estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nc) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;\r\n\r\nd) mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos;\r\n\r\nII - cuja norma concessiva contenha previsão de:\r\n\r\na) prévia aprovação de projeto de investimento;\r\n\r\nb) realização de determinados investimentos;\r\n\r\nc) apresentação de carta consulta;\r\n\r\nd) compromisso de recolhimento de valores mínimos do ICMS;\r\n\r\ne) regularidade ambiental;\r\n\r\nf) necessidade de comunicação de não utilização do benefício, quando o estabelecimento não optar pela sua fruição;\r\n\r\ng) que sua fruição seja condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, nos casos de benefícios direcionados a determinado setor de atividade ou região do Estado, ou a operações com determinada categoria de mercadorias.\r\n\r\n§ 2º - Estão também abrangidos pelo disposto neste artigo os estabelecimentos cuja concessão ou enquadramento seja relativo a benefício financeiro ou creditício, nos casos em que tal concessão ou enquadramento permita a fruição de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - requisito: elemento indispensável à concessão, enquadramento e/ou início da utilização de Benefício Fiscal; e \r\n\r\nII - condicionante: elemento indispensável à manutenção do direito à fruição de Benefício Fiscal.\r\n\r\n§ 4º - Fica também considerado como condicionante qualquer elemento que esteja simultaneamente abrangido pelas definições de requisito e condicionante, previstas nos incisos I e II, do § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Ficam classificados como:\r\n\r\nI - requisitos: os elementos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso II, do caput e no inciso VII, do Parágrafo Único, ambos do art. 3º; e\r\n\r\nII - condicionantes: os elementos previstos nos incisos do caput do art. 3º, não abrangidos pelo disposto no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os estabelecimentos que utilizem os Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º, obrigados a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada semestralmente, nos períodos de 1º de dezembro até o último dia útil da primeira semana do mês de janeiro e de 1º de junho até o último dia útil da primeira semana do mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de informações de que trata o caput deste artigo não produz efeitos quanto a novas concessões ou enquadramentos em Benefícios Fiscais, que deverão observar a legislação específica, respeitada a restrição prevista no art. 1º, da Lei nº 7.495/16.\r\n\r\n§ 3º - Não estão abrangidos pelo disposto nesta Resolução os estabelecimentos:\r\n\r\nI - abrangidos pelo disposto nos inciso III, do § 1º, e no § 4º, ambos do art. 1º, da Lei nº 7.495/16, especificamente quanto aos Benefícios Fiscais referidos nestes dispositivos;\r\n\r\nII - optantes pelo Simples Nacional;\r\n\r\nIII - que não utilizarem quaisquer dos Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º, mesmo se realizarem operações com aqueles beneficiários dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Os requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais cujo atendimento deve ser comprovado, nos termos do art. 2º, são os seguintes:\r\n\r\nI - obrigatórios para todos os estabelecimentos beneficiários, com base na previsão do § 3º, do art. 215, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 43-C, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - específicos para cada Benefício Fiscal, previstos na legislação concessiva, devendo ser apresentados quando aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações referidas nos incisos do caput deste artigo, especificadas no Manual de Utilização do Portal, devem ser apresentadas juntamente com:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual;\r\n\r\nII - indicação do ato normativo concessivo de cada Benefício Fiscal que utilizar;\r\n\r\nIII - documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal; \r\n\r\nIV - contrato social do estabelecimento;\r\n\r\nV - Certidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - Certidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - documentos relativos ao enquadramento e/ou exigidos para fruição do Benefício Fiscal, quando cabível:\r\n\r\na) termo de acordo, com os aditivos;\r\n\r\nb) contrato, com os aditivos;\r\n\r\nc) carta consulta CODIN;\r\n\r\nd) deliberação de enquadramento; ou\r\n\r\ne) ato normativo de enquadramento.\r\n\r\nVIII - outros documentos que, a critério do estabelecimento, contenham informações relativas à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Fiscalização - SUFIS da Subsecretaria de Estado de Receita definida como órgão central da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ de que trata caput do art. 4º, da Lei nº 7.495/16.\r\n\r\n§ 1º - A SUFIS deverá, semestralmente:\r\n\r\nI - por meio dos órgãos integrantes da Superintendência, realizar a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais;\r\n\r\nII - elaborar relatório semestral acerca do procedimento de verificação, que será remetido:\r\n\r\na) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nb) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\nc) à Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído pelo Decreto nº 45.976, de 10 de abril de 2017.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Subsecretário de Estado de Receita julgar recursos contra a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de verificação semestral relativo aos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações por meio do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, será realizado na forma prevista nos parágrafos deste artigo, não se aplicando a legislação que rege o processo administrativo-tributário, exceto quanto a dispositivos expressamente mencionados.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se que o conjunto de informações e documentos apresentados pelo estabelecimento beneficiário, conforme previsto nos arts. 2º e 3º, tem efeitos de petição inicial, cuja pretensão é o interesse em manter o direito de utilização de Benefício Fiscal, mediante a comprovação do atendimento aos seus requisitos e condicionantes.\r\n\r\n§ 2º - A verificação inicial avaliará o atendimento aos condicionantes de caráter tributário dos Benefícios Fiscais referidos nas alíneas “a” do inciso I e “a” do inciso II, ambos do caput do art. 3º, ou seja, a regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica.\r\n\r\n§ 3º - O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação inicial, sendo instaurado o respectivo processo administrativo, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 4º - A SUFIS solicitará ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento que requeira, com fundamento na precedência prevista no inciso XVIII, do art. 37, da Constituição da República, a emissão de parecer conclusivo relativo ao atendimento aos requisitos e condicionantes de caráter não tributário dos Benefícios Fiscais, com envio de mídia digital contendo os arquivos entregues pelos estabelecimentos no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, quanto ao cumprimento dos requisitos e condicionan tes referidos nas alíneas “b” e “c”, do inciso I e nas alíneas “d” e “e”, do inciso II, ambos do caput do art. 3º, e no inciso VII, do Parágrafo Único do mesmo artigo;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, quanto ao cumprimento dos condicionantes relativos à regularidade ou não existência de passivo ambiental, referidos na alínea “c”, do inciso II, do caput do art. 3º, inclusive quando o estabelecimento estiver sujeito à competência do IBAMA;\r\n\r\nIII - outros órgãos do Poder Executivo, quando couber.\r\n\r\n§ 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do requerimento, os órgãos referidos no § 4º deste artigo deverão encaminhar à SEFAZ as informações requeridas, por meio de mídia digital, incluindo manifestação conclusiva quanto ao atendimento ou não dos requisitos e condicionantes de caráter não tributário dos Benefícios Fiscais, por parte dos estabelecimentos, discriminando as pendências identificadas.\r\n\r\n§ 6º - A verificação complementar avaliará o atendimento, pelos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações na forma do § 1º, do art. 2º, ao condicionante de caráter tributário dos Benefícios Fiscais referido na alínea “b”, do inciso II, do caput do art. 3º, efetuando a consolidação com as informações recebidas dos órgãos mencionados no § 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação complementar, sendo instaurado, quando não criado nos termos do § 3º deste artigo, o respectivo processo administrativo, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 8º - Os estabelecimentos poderão interpor recurso contra decisão que determinar a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, exarada nos termos do § 3º ou do § 7º, ambos deste artigo, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, no âmbito do qual poderão ser apresentadas novas informações e documentos, visando a sanar as pendências apontadas na decisão recorrida.\r\n\r\n§ 9º - Recebido o recurso, o mesmo será avaliado pelo Superintendente de Fiscalização, que poderá reconsiderar a decisão de suspensão preventiva da utilização ou perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, caso sanadas as respectivas pendências.\r\n\r\n§ 10 - Não ocorrendo a reconsideração de que trata o § 9º, o Subsecretário de Estado de Receita deverá decidir o recurso em até 30 (trinta) dias após o final do prazo para sua interposição.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos com pendências não sanadas quanto a condicionantes terão a suspensão preventiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal convertida em efetiva, a partir do primeiro dia do mês subsequente:\r\n\r\nI - ao do término do prazo recursal, caso não apresentado o recurso referido no § 8º, do art. 5º; ou\r\n\r\nII - ao da ciência da decisão, caso indeferido o recurso.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão efetiva prevista no caput deste artigo se encerrará no último dia do mês em que ocorrer a ciência, por representante do estabelecimento, do ato final que vier a constatar a comprovação do atendimento aos condicionantes do Benefício Fiscal, na verificação complementar a ser realizada no semestre subsequente ao da determinação da suspensão.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que, sendo obrigados, não tiverem apresentado, até o término do prazo previsto no § 1º, do art. 2º, nenhuma das informações e documentos previstos no art. 3º, sofrerão a suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do prazo final para apresentação, a qual terá a duração prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos com pendências não sanadas quanto a requisitos perderão, de forma definitiva, o direito de utilizar e/ou o enquadramento no Benefício Fiscal, a partir do primeiro dia do mês subsequente:\r\n\r\nI - ao do término do prazo recursal, caso não apresentado o recurso referido no § 8º, do art. 5º; ou\r\n\r\nII - ao da ciência da decisão, caso indeferido o recurso.\r\n\r\nArt. 8º - A continuidade da utilização de Benefício Fiscal, de forma irregular, nas hipóteses referidas nos arts. 6º e 7º, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no art. 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 9º - O disposto nesta Resolução não exclui a possibilidade de ser determinada a perda do direito de utilizar Benefícios Fiscais, nos termos da legislação aplicável, a partir de irregularidades constatadas durante a realização de ações fiscais.\r\n\r\nArt. 10 - A apresentação de informações e documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no § 1º, do art. 2º, relativa ao segundo semestre de 2017, poderá ser realizada, em caráter excepcional, no prazo previsto no art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam revogados os arts. 1º e 2º, da Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2048083"
                    ],
                    "2047596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/726509/1996 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral de Pensionista, relativo ao exercício de 2001, de acordo com o despacho de fls. 66, em favor de ADELICIA DA SILVA BRITO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2047596"
                    ],
                    "2047695": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 65 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001 EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 49/2017. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I, para atualizar o prazo final de vigência dos respectivos convênios prorrogados pelo Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 65/2017\r\n\r\na\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nAdesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 8/2003.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SER 48/2003.\r\n\r\nCrédito Presumido.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nAdesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.\r\n\r\nConvênio ICMS 8/2003.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SER nº 48/2003.\r\n\r\nCrédito Presumido.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nAeronave.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75/1991.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 31/05/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nAeronave.\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1991.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nAreia, lavada ou não.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41/2005.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nAreia, lavada ou não.\r\n\r\nConvênio ICMS 41/2005.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nB\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 9/2006.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.\r\n\r\nConvênio ICMS 9/2006.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBiodiesel - saídas de biodiesel (B-100).\r\n\r\nConvênio ICMS nº 113/2006.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBiodiesel - saídas de biodiesel (B-100).\r\n\r\nConvênio ICMS 113/2006.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBolas de aço forjadas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33/2001.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 6.343/2001.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBolas de aço forjadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 33/2001.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 6.343/2001.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nC\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nCertificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 30/2006.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nCertificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.\r\n\r\nConvênio ICMS 30/2006.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nColetor Eletrônico de Voto (CEV).\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75/1997.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nColetor Eletrônico de Voto (CEV).\r\n\r\nConvênio ICMS 75/1997.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 65/2005.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.\r\n\r\nConvênio ICMS 65/2005.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09 /2019.\r\n\r\nd\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nDoação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 57/1998.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nDoação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.\r\n\r\nConvênio ICMS 57/1998.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nDoação à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 78/1992.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nDoação à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nConvênio ICMS 78/1992.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nDoação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82/1995.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.644/1995.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nDoação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 82/1995.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nDoença de Chagas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 23/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nDoença de Chagas.\r\n\r\nConvênio ICMS 23/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\ne\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEMBRAPA.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 47/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nEMBRAPA.\r\n\r\nConvênio ICMS 47/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEquipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123/1997.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nEquipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.\r\n\r\nConvênio ICMS 123/1997.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEquipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nEquipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEquipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 84/1997.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.873/1997.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nEquipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.\r\n\r\nConvênio ICMS 84/1997.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 2.873/1997.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nF\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nFármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 87/2002.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nFármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.\r\n\r\nConvênio ICMS 87/2002.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nFeira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).\r\n\r\nConvênio ICMS nº 1/2013.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013.\r\n\r\nVide Resolução SEFAZ nº 641/2013.\r\n\r\nIsenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nFeira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).\r\n\r\nConvênio ICMS 1/2013.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013.\r\n\r\nVide Resolução SEFAZ nº 641/2013.\r\n\r\nIsenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nFerro e aço não planos.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33/1996.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nVide Decreto 28.494/2001.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nFerro e aço não planos.\r\n\r\nConvênio ICMS 33/1996.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 2.711/1996.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nVide Decreto nº 28.494/2001.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nI\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nFundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nFundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55/1992, alterado pelo Convênio ICMS 25/1993.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - APAE.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41/1991.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - APAE.\r\n\r\nConvênio ICMS 41/1991.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.132/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços\r\n\r\nmédico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 104/1989.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços \r\n\r\nmédico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.\r\n\r\nConvênio ICMS 104/1989.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 42/1995.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.616/1995.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.\r\n\r\nConvênio ICMS 42/1995.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 2.616/1995.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 14/2003.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SER 48/2003.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção.\r\n\r\nConvênio ICMS 14/2003.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SER nº 48/2003.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON nº 3.852/2000.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 32/2006.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 40.897/2007.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro.\r\n\r\nConvênio ICMS 32/2006.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 40.897/2007.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação-mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia- HEMORIO.\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON nº 5.044/2000.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON nº 5.044/2000.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 24/1989.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue.\r\n\r\nConvênio ICMS 24/1989.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - obras de arte destinadas à exposição pública.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 125/2001.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 43.064/2011.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - obras de arte destinadas à exposição pública.\r\n\r\nConvênio ICMS 125/2001.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 43.064/2011.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - Radiodifusão sonora.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 10/2007.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 95/2007.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - Radiodifusão sonora.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/2007.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 95/2007.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 89/2010.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 320/2010.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2010.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 320/2010.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 144/2006.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 08/2007.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nConvênio ICMS 144/2006.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 8/2007.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nInsumos Agropecuários.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 100/1997.\r\n\r\nIncorporado e regulamentado pela Resolução 2.884/1997.\r\n\r\nCláusula 3ª regulamentada pelo Decreto 26.092/2000.\r\n\r\nCrédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nInsumos Agropecuários.\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997.\r\n\r\nIncorporado e regulamentado pela Resolução nº 2.884/1997.\r\n\r\nCláusula 3ª regulamentada pelo Decreto nº 26.092/2000.\r\n\r\nCrédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nl\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nLaptops educacionais.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 147/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nLaptops educacionais.\r\n\r\nConvênio ICMS 147/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nLeite de Cabra.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º63/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nLeite de Cabra.\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nm\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMandioca.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 153/2004.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 503/2012.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMandioca.\r\n\r\nConvênio ICMS 153/2004.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 503/2012.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMáquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/06/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMáquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMedicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).\r\n\r\nConvênio ICMS nº 73/2010.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMedicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).\r\n\r\nConvênio ICMS 73/2010.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMedicamentos.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 140/2001.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMedicamentos.\r\n\r\nConvênio ICMS 140/2001.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMercadoria destinada ao Programa Fome Zero.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º18/2003.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMercadoria destinada ao Programa Fome Zero.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/2003.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10485/02.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133/2002.\r\n\r\nCláusula 2ª incorporada pela Resolução SER 48/2003.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10485/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 133/2002.\r\n\r\nCláusula 2ª incorporada pela Resolução SER nº 48/2003.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMunições em saídas internas destinadas às forças armadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2008.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ 985/2016.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMunições em saídas internas destinadas às forças armadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2008.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 985/2016.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nO\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nÔnibus, micro-ônibus e embarcações.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 53/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nÔnibus, micro-ônibus e embarcações.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nOperações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º129/2012.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 856/2015.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nOperações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvênio ICMS 129/2012.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 856/2015.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nP\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPedra britada e de mão.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º13/1994.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF 2.424/1994.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPedra britada e de mão.\r\n\r\nConvênio ICMS 13/1994.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.424/1994.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPós-larva de camarão.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF 2.205/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPós-larva de camarão.\r\n\r\nConvênio ICMS 123/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.205/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPreservativo.\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPreservativo.\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPrestação de serviço de transporte ferroviário.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4/1998.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.925/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPrestação de serviço de transporte ferroviário.\r\n\r\nConvênio ICMS 4/1998.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 2.925/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nProgramas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 79/2005.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nProgramas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nConvênio ICMS 79/2005.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nProjeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 62/2003.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SER 48/2003.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nProjeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.\r\n\r\nConvênio ICMS 62/2003.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SER nº 48/2003.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nq\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nQueijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo-Sociedade sem fins lucrativos.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 132/1993.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução 2.389/1994.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nQueijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos.\r\n\r\nConvênio ICMS 132/1993.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução nº 2.389/1994.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nR\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nREPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 28/2005.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto 38.501/2005.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nREPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.\r\n\r\nConvênio ICMS 28/2005.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 38.501/2005.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09 /2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nREPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3/2006.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nREPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.\r\n\r\nConvênio ICMS 3/2006.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nT\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nTáxi.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38/2001.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/03/2017 para montadoras e até 30/04/2017 para concessionárias.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nTáxi.\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2001.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nTijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 50/1993.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nTijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 50/1993.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nU\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 142/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução 690/2013.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.\r\n\r\nConvênio ICMS 142/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 690/2013.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nV\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nVacina contra tuberculose - BCG.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 49/2001.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 6.344/2001.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nVacina contra tuberculose - BCG.\r\n\r\nConvênio ICMS 49/2001.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF nº 6.344/2001.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nVeículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38/2012.\r\n\r\nRegulamentado pela Resolução SEFAZ nº 591/2013.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nVeículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012.\r\n\r\nRegulamentado pela Resolução SEFAZ nº 591/2013.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nVeículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95/2012.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ n.º670/2013.\r\n\r\nRedução de base de cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nVeículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.\r\n\r\nConvênio ICMS 95/2012.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 670/2013.\r\n\r\nRedução de base de cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nANEXO II, a que se refere à Portaria SUT nº 65/2017\r\n\r\nC\r\n\r\nComercialização de sanduiches “Big Mac” no evento “Mcdia Feliz”.\r\n\r\nConvênio ICMS 106/2010.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 321/2010.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2047695"
                    ],
                    "2047881": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 066 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE JULHO A 06 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31de julho a 06 de agosto de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 160,5000\r\n\r\nUS$ 136,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2047881"
                    ],
                    "2047767": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nATO DE 12 DE JULHO DE 2017 - MARILDA AIEX DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951387-9 e matrícula nº 0.294.504-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/756/2017, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2047767"
                    ],
                    "2047765": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2017 - RITA SUELY BESSA RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951216-3 e matrícula nº 0.195.824-8. Tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº E-04/010/267/2017, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º, da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2017 - OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINHEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950338-5 e matrícula nº 0.189.661-8. Tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº E-04/021/115/2017, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. nº 4º e 9º, da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2047765"
                    ],
                    "2047766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/021/115/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/07/2017, em nome do servidor OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINHEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950338-5, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/021/115/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/267/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/07/2017, em nome da servidora RITA SUELY BESSA RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951216-3, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/010/267/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/756/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/07/2017, em nome da servidora MARILDA AIEX DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951387-9, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/055/756/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/508/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/07/2017, em nome do servidor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, Motorista, Id. Funcional nº 2921234-0, em conformidade com o Processo Administrativo de E-04/055/508/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/745/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/07/2017, em nome do servidor LUIZ CARLOS DOS ANJOS ALVES, Motorista, Id. Funcional nº 874198-0, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/055/745/2017.\r\n\r\nId: 2047766"
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                    "2047775": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/513/2017 - ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384066-3. AUTORIZO a inclusão do dependente: CLARA JANNUZZI TELLES DE MENEZES, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 08, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2047775"
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                    "2047611": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.103ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.902. - Processo nº E04/036/192/2014. - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.728. - EMENTA: Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por Violação ao Princípio da Tipicidade e por Ausência da Correta Mensuração a Matéria Tributável. Não infringido nenhum dos artigos mencionados pelo Recorrente, nem mesmo o alegado cerceio de defesa. Não configurada nenhuma hipótese de infringência do art. 48, IV, bem como inexiste qualquer violação aos elementos formais do art. 74, III do Decreto nº 2.473/79, além de não estarem presentes as condições previstas no art. 225, III do Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar Rejeitada. No Mérito. ICMS - Serviços de Comunicação com Incidência do ICMS - Monitoramento de Satélite Manutenção - Não se Debitar. Os serviços de monitoramento e manutenção, prestados pela Recorrente, claramente fazem parte de um todo, destinado a permitir a prestação de serviços de comunicação via satélite, sendo, portanto, inseparáveis do mesmo, devendo o seu custo ser agregado ao do serviço de comunicação, conforme disposto no art. 4º, inciso X, c/c o art. 5º, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei nº 2657/96, por serem meros encargos vinculados ao serviço principal, sem existência autônoma, como quer fazer crer a Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2047611"
                    ],
                    "2047612": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.106ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 54.570 e 51.724. - Processos nºs E04/040.270/2012 e E04/277.548/2011. - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdãos nºs 8.754 a 8.755. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Segunda Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - IMPORTAÇÃO - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria realizada por empresa fundapiana, localizada no Estado do Espírito Santo, com destino a empresa interdependente situada no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, inciso I, alínea “d”, d.1.2, da Lei nº 2.657/1996, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Segunda Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - IMPORTAÇÃO - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria realizada por empresa fundapiana, localizada no Estado do Espírito Santo, com destino a empresa interdependente situada no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, inciso I, alínea “d”, d.1.2, da Lei nº 2.657/1996, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2047612"
                    ],
                    "2047613": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.104ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.005. - Processo nº E04/280.091/2012. - Recorrente: Ampla energia e serviços s/a - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.741. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2047613"
                    ],
                    "2047853": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.673/RV - Processo nº E-04/034/3711/2016 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.718/RO - Processo nº E-04/029/1998/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLANTIS MERCADO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.533/RO - Processo nº E-04/006/3342/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 68.458 e 68.459/RV - Processos nºs E-04/034/1456/2016 e E-04/034/2658/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 68.519 e 68.520/RO - Processos nºs E-04/224.636/2012 e E-04/224.637/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GUIRQUE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.721/RO - Processo nº E-04/029/2135/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOW LIGHT EIRELI ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.454/RV - Processo nº E-04/012/252/2016 - Recorrente: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2047853"
                    ],
                    "2047854": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.604/RV - Processo nº E-04/038/359/2015 - Recorrente: ESTALEIRO MAUÁ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.596/RV - Processo nº E-04/005/2436/2014 - Recorrente: BITWAY COM ACESSORIOS ELETRO-ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.292/RO - Processo nº E-04/029/1773/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&A SG CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 68.924 e 68.928/RO - Processos nºs E-04/034/8401/2016 e E-04/034/8375/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REI DOS REIS REVESTIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.747/RO - Processo nº E-04/041/825/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEBORA FERREIRA GONZALES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.200/RV - Processo nº E-04/033/321/2016 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 68.200, 68.570, 68.571 e 68.572/RV - Processos nºs E-04/033/321/2016, E-04/029/1518/2016, E-04/029/1514/2016 e E-04/029/1516/2016 - Recorrente: RAQUEL BY PNEUS LTDA - Recorrida: AFE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2047854"
                    ],
                    "2047855": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.536/RO - Processo nº E-04/034/7360/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.017/RO - Processo nº E-04/041/2069/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMARITANA FERREIRA LOBATO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.943/RO - Processo nº E-04/003/330/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISMAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.914/RO - Processo nº E-04/005/2236/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 59.461/RO - Processo nº E-04/033/1120/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 68.904, 68.908, 68.909, 68.913/RO - Processos nºs E-04/034/7554/2016, E-04/034/7565/2016, E-04/034/7549/2016 e E-04/034/7563/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2047855"
                    ],
                    "2047610": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.354. - Processo nº E-04/034/12417/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.119. - EMENTA: imposto nao retiro e nao recolhido. produto sujeito à substuição tributária. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047888": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SOELY ANTUNES DE LOPES, com validade a contar de 31/07/2012. Processo nº E-01/301780/2012.\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SIUNA LINHARES DE MORAIS, com validade a contar de 26/01/2012, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 11/04/2012. Processo nº E-01/300390/2012.\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a VITORIA DANTAS LIMA DE FREITAS e LAURA DANTAS LIMA DE FREITAS, com validade a contar de 25/08/2007. Processo nº E-01/710671/2007.\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a JULIO CESAR NEVES DE OLIVEIRA e LUCINEIDE MESQUITA, com validade a contar de 02/03/2015, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 02/06/2015. Processo nº E-01/017/95/2015.\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a SIMONE VIEIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 26/10/2013. Processo nº E-01/027/113/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a GUILHERME DE FIGUEIREDO BASTOS e YASMIN DE FIGUEIREDO BASTOS, tornando sem efeito os Atos publicados no D.O. de 24/11/2011; JOSE CARLOS DE CARVALHO BASTOS e REGINA ALEXANDRE BASTOS, com validade a contar de 01/12/2007. Processo nº E-01/300142/2008.\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a AMELIA DE SOUZA LOPES, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 19/10/2010, com validade a contar de 18/06/2010. Processo nº E-01/309314/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a RICARDO AUGUSTO DE HOLLANDA GOSLING, com validade a contar de 08/06/2014. Processo nº E-01/029/37/2014.\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 12/08/2012 e SUELY FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 09/02/2017. Processo nº E-01/301956/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a LUZIA LENIS DE ABREU, com validade a contar de 09/03/2014. Processo nº E-01/029/19/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a LUCELI ROSA DE SOUSA e YEDA ROCHA REGALLO, tornando sem efeito os Atos publicados no D.O. de 09/06/2015, com validade a contar de 20/10/2014. Processo nº E-01/029/53/2014.\r\n\r\nId: 2047888"
                        ],
                        "2047890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710671/2007 - ROSANGELA DANTAS LIMA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/113/2013 - FERNANDO AFONSO GURGEL DO AMARAL - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300142/2008 - JOSE CARLOS DE CARVALHO BASTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/19/2014 - ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/53/2014 - LUCIO REGALLO - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/308/2016 - ALMIRO DE OLIVEIRA SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2047890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2047764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/597/2017 - CONCEDO Auxilio Funeral, em favor de MARCIO LUIZ PERES BARREIRO, face ao óbito do ex-servidor JOSÉ JOAQUIM BARREIRO, Id. Funcional nº 80.949-7. \r\n\r\nId: 2047764"
                    ],
                    "2047803": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL \r\n\r\nDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/ITERJ Nº 15\r\n\r\nDE 26 DE JULHO 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e a PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/152/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as ações atinentes ao Instituto de Terras e Cartografia\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 / Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1962 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 3163 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1331- INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.21.631.0019.2925\r\n\r\nApoio ao Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos Rurais e Urbanos \r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR \r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2047803"
                    ],
                    "2047659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2668/2014 - Por interesse da Administração e, de acordo com as informações constantes dos autos, REVOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência nº 014/2014/SEOBRAS, cujo objeto é a elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de recuperação da rede coletora e reforma do sistema de esgotamento sanitário do Lote XV, no Município de Belford Roxo / RJ.\r\n\r\nId: 2047659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2047737": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 2.953.783-5, matrícula nº 266.193-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/119/2017.\r\n\r\nId: 2047737"
                    ],
                    "2047735": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JAQUES HENRIQUE MERCLER, ID Funcional nº 3.231.656-9, matrícula n° 806.506-2, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/99/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JAYME DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2.970.945-8, matrícula nº 177.724-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/291/78/2017.\r\n\r\nId: 2047735"
                    ],
                    "2047732": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nATO DE 31/08/1993 - ALMIR ROSA DE SOUZA, identidade funcional n° 209.277-8, matrícula n° 1.350-8 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 12/12/2016, exarado no processo nº E-09/157/2120/2016, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/2453/071/1993.\r\n\r\nId: 2047732"
                    ],
                    "2047739": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/440/12/2017 - JOSÉ MARIA CHEDIER BARREIRA, ID funcional nº 2.924.574-5, matrícula nº 262.839-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/293/47/2017 - JULIO CESAR DOS SANTOS, ID funcional nº 2.925.427-2, matrícula nº 261.349-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/10/2014.\r\n\r\nProcesso nº E-09/293/15/2017 - KATIA VIEIRA PACHECO, ID funcional nº 2.913.436-6, matrícula nº 289.974-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/8/2017 - LUIZ GUSTAVO FREITAS DE AGUIAR, ID funcional nº 3.000.848-4, matrícula nº 261.454-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/262/2017 - SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID funcional nº 2.932.415-7, matrícula nº 288.718-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/07/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servido res FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2047739"
                    ],
                    "2047662": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/16/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 4.935,00 (quatro mil novecentos e trinta e cinco reais), em favor da Empresa LIFE TECHNOLOGIES DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de Polímero próprio para análise de fragmentos em eletroforese capilar (POP 4), otimizado para aplicação forense, compatível com o analisador automático de DNA 3500 Genetic Analyser fabricado pela Applied Biosystems, na quantidade de cinco (05) sachês para 384 reações cada.\r\n\r\nId: 2047662"
                    ],
                    "2047721": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/00055/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), em favor da Empresa ACTION SHOP SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/144/00016/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de ELISANGELA JULIANA BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/000701/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 140.715,00 (cento e quarenta mil setecentos e quinze reais), em favor da Empresa ZWNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/00002/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 543.986,31 (quinhentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), em favor da Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/00072/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 3.614,25 (três mil seiscentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), em favor da Em presa P & P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2047721"
                    ],
                    "2047622": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/17/2017 - ALLAN EUZEBIO BENEVIDES, ID 565.053-4 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/16/2017 - ANNA PAULA GEADA SOARES DA CUNHA, ID 565.074-7 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/23/2017 - ARMANDO DANIEL CAMPOS OLIVEIRA, ID 2.989.104-3 - períodos base: 16/06/2001 a 14/06/2006, 15/06/2006 a 13/06/2011 e 14/06/2011 a 11/06/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/48/2017 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LOURENÇO, ID 2.954.196-4 - período base: 03/05/2012 a 01/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/009/2017 - CESAR FERNANDES PALMEIRA, ID 2.998.485-8 - períodos base: 28/09/1998 a 26/09/2003, 27/09/2003 a 24/09/2008 e 25/09/2008 a 23/09/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/11/2017 - CLAUDIA WILKE GONÇALVES, ID 565.202-2 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1675/2017 - DAVID HENRIQUE SAMPAIO, ID 2.929.733-8 - períodos base: 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/165/2017 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, ID 2.931.014-8 - períodos base: 26/01/2005 a 24/01/2010 e 25/01/2010 a 23/01/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/17/2017 - GILSON BENDER ALVES, ID 565.419- 0 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/15/2017 - GUILHERME BOY DE SIQUEIRA, ID 565.434-3 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/19/2017 - HELENO FRANCISCO DE C. MOREIRA, ID 565.462-9 - períodos base: 01/04/2007 a 30/03/2012 e 31/03/2012 a 29/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/29/2017 - ISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO, ID 4.364.872-0 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/47/2017 - IZABELLA VEGA LAMIM, ID 565.486-6 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/13/2017 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, ID 4.251.026-0 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/31/2017 - MARCIA BARBOSA COELHO, ID 564.880-7 - períodos base: 31/03/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 27/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/16/2017 - MAGNO VIEIRA AMARO, ID 559.782-0 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/12/2017 - MARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO, ID 4.373.205-4 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/36/2017 - NIVIA DAMIANA DE ALMEIDA, ID 565.784-9 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/17/2017 - SIMONE COUTINHO DE AZEVEDO, ID 4.251.012-0 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/007/2017 - SOLANGE DA COSTA MAGALHAES, ID 4.251.166-6 - período base: 06/03/2011 a 02/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2047622"
                    ],
                    "2047783": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS FERNANDES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 43.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/121/2017.\r\n\r\nEDSON MARTINS DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.446, do QPMP 4/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/10/2017.\r\n\r\nFATIMA MARIA MARTINS DOS SANTOS LIMA, Subtenente PM, RG 45.846, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/238/2017.\r\n\r\nHÉLIO PENETRA DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 51.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/150/2017.\r\n\r\nMARCELO CORADO TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 50.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/00020/2017.\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA, Subtenente PM, RG 53.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/099/11/2017.\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA PRAXEDES, Subtenente PM, RG 37.443, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.12.1984, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/23/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA PAZ, Subtenente PM, RG 46.865, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 32 anos de serviço a contar de 09.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/100/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 63.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com 20 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/223/2016.0\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.321, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 27 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/224/2016.\r\n\r\nMOISÉS DOS SANTOS ROCHA, Subtenente PM, RG 57.032, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 24 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/221/2016.\r\n\r\nId: 2047783"
                    ],
                    "2047743": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/21/2017 - SUBTEN PM RG 55.019 PAULO ROBERTO BARBOZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/634/2017 - 2º SGT PM RG 61.215 FÁBIO FERREIRA FRANÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/70/2017 - SUBTEN PM RG 35.084 ROBERTO FELIX DA ROCHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/37/2017 - 1º SGT PM RG 57.997 JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2016.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/73/32/2017 - SUBTEN PM RG 48.275 ROSINEI NASCIMENTO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/44/2017 - SUBTEN PM RG 50.704 JORGE ADRIANO SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2047743"
                    ],
                    "2047687": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/97/2017 - SUBTEN PM RG 51.995 ZALMIR DO ROSÁRIO FONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2017.\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/78/2017 - SUBTEN PM RG 49.303 ADRIANO ANDRÉ MARQUES MOTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/73/2017 - SUBTEN PM RG 52.019 ALBERTO LUIS DA CONCEIÇÃO SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2017.\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/89/2017 - SUBTEN PM RG 41.699 CLAUDIO DA SILVA RANGEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nDE 03/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/07/2017 - 2° SGT PM RG 68.994 RONILDO CAVALCANTE DE MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2016.\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/60/2017 - SUBTEN PM RG 44.063 DOMINGOS BISPO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/54/2017 - SUBTEN PM RG 53.703 DENILSON COELHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/69/2017 - SUBTEN PM RG 48.377 ADILSON GUIMARÃES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nId: 2047687"
                    ],
                    "2047749": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/79/2017 - SUBTEN PM RG 51.213 CARLOS ALBERTO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no Presente Administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nId: 2047749"
                    ],
                    "2047703": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/86/2017 - SUBTEN PM RG 50.620 LUIS FERNANDES HOLANDA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2017.\r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/070/2017 - SUBTEN PM RG 57.848 RUBENS ALFREDO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2017.\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/04/2017 - CEL PM MED RG 54.657 DALMIR SALGADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/56/2017 - 2º TEN PM RG 56.793 WELINGTON DOS SANTOS CASALI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2017.\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/88/2017 - SUBTEN PM RG 49.608 ITAMAR DA SILVA ELEUTÉRIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/75/2017 - SUBTEN PM RG 46.069 NERY DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/67/2017 - 1º SGT PM RG 41.555 LUIZ JERONIMO FERREIRA DURÃES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2016.\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/28/2017 - 2º TEN PM RG 50.057 EBENEZER BEZERRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo ór gão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2047703"
                    ],
                    "2047809": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/3/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 033/2017, autorizando o registro de preços, em favor da empresa GRANRIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - CNPJ 04.436.976/0001-62 (vencedora do item 1), no valor de R$ 174.960,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2047809"
                    ],
                    "2047748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/194/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 040/2017, em favor da empresa SCAN MÉDICA INTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ 04.964.379/0001-00, vencedora do Item 2, com o valor registrado de R$ 563.500,00 (quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2047748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2047643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 667 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO DE AGENTES CONSULARES, AOS PRESOS ESTRANGEIROS, CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ, no uso de suas atribuições legais regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/61/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a necessidade de garantir ao preso custodiado da SEAP, o direito de ser visitado; visando a garantia dos direitos humanos e os direitos fundamentais aos custodiados; \r\n\r\n- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que entre seus artigos, versa sobre as garantias da toda a família humana e seus direitos inalienáveis, a Lei nº 6815/80, que regulamenta a condição do estrangeiro em todos seus aspectos, e visando a garantia de presos estrangeiros e o direito de visitação por parte de Agentes Consulares de seus países;\r\n\r\n- que a necessidade de promover e regulamentar os trâmites de entrada de Agentes Consulares aos Estabelecimentos Prisionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o valor relevante da Segurança em Estabelecimentos Prisionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente resolução visa regulamentar a visitação de Agentes Consulares, aos internos estrangeiros da SEAP, que para efeitos normativos, fica dividida em duas espécies: Do Credenciamento e Acesso, Do Cancelamento, Renovação e Troca de Agente Consular aos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares da SEAP onde tenha preso estrangeiro. \r\n\r\nCREDENCIAMENTO E ACESSO AO ESTABELECIMENTO PENAL\r\n\r\nArt. 2º - É franqueado o acesso de Agente Consular em todas as Unidades Prisionais ou Hospitalares, para visitação de internos ou internados da SEAP, estrangeiros, desde que, esteja sob posse de sua carteira de visitante e documento oficial, original com foto. \r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como documento oficial:\r\n\r\na) Cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nb) RNE - Registro Nacional de Estrangeiro;\r\n\r\nc) Identidade funcional expedida pelo consulado, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nd) Carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;\r\n\r\ne) Carteira de identidade expedida por comando militar, ex-Ministério Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;\r\n\r\nf) Carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN; \r\n\r\ng) Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;\r\n\r\nh) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso de Agente Consular ocorrerá exclusivamente para visitação de interno ou internado da SEAP,que seja estrangeiro e com representatividade de seu respectivo Consulado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitido ao Agente Consular, nesta qualidade, adentrar em Estabelecimento Penal para realizar visitação de parente consanguíneo ou Pessoa Amiga.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente Consular terá prioridade de acesso na Portaria Central do Complexo Penitenciário de Gericinó, Unidades Prisionais do Interior /Isoladas e nas Unidades Hospitalares, podendo em casos extraordinários ser submetido à pesquisa no SIPEN.\r\n\r\nArt. 5º - Os Agentes Consulares, por meio do Cônsul ou Vice-cônsul, poderão requisitar credenciamento de visitação para quaisquer presos, desde que pertença ao país de sua representação. \r\n\r\nArt. 6º - O Cônsul ou Vice-Cônsul de cada país poderá solicitar credenciamento de até3 (três) Agentes para realizar visitação.\r\n\r\nArt. 7º - O credenciamento de que trata o artigo anterior, realizar-se-á por meio de agendamento junto ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, que emitirá ordem por escrito, autorizando a Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante, a realizar todas as etapas do credenciamento dos Agentes Consulares.\r\n\r\nArt. 8º - O agendamento ocorrerá por meio de ofício, assinado pelo Cônsul ou Vice-cônsul, que conterá o nome dos Agentes Consulares a serem credenciados. \r\n\r\nArt. 9º - Após o agendamento, os Agentes Consulares deverão comparecer à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante, portando os seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identidade oficial com foto;\r\n\r\nII - certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nIII - comprovante de residência, na ausência deste, declaração de endereço emitida pelo Consulado;\r\n\r\nIV - ofício do consulado solicitando credenciamento.\r\n\r\nArt. 10 - Dentre os 03 (três) Agentes indicados, o Cônsul ou Vice-cônsul indicará 01 (um) representante do seu Consulado para tratar diretamente com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, por meio da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante, matérias relacionadas a credenciamento e carteira de visitação dos Agentes Consulares.\r\n\r\nDO CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO E TROCA DE\r\n\r\nAGENTE CONSULAR\r\n\r\nArt. 11 - A carteira de visitante de Agente Consular tem validade de 1 (um) ano a contar da data de sua expedição.\r\n\r\nI - faltando 15 (quinze) dias para o vencimento da carteira, o Agente Consular deverá solicitar o agendamento de renovação, ao Cônsul ou Vice-cônsul.\r\n\r\nII - em caso de não haver renovação, o Consulado indicará um novo Agente Consular a ser credenciado, mediante o agendamento prévio.\r\n\r\nIII - a carteira será automaticamente INATIVADA após o prazo de validade, devendo o Agente Consular solicitar ao Cônsul ou Vice-cônsul, novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 12 - A troca de Agente Consular,antes do prazo de validade de sua carteira, ocorrerá mediante autorização prévia do Cônsul ou Vice-cônsul, que indicará um novo Agente Consular a ser credenciado, assim como, o Agente a ser INATIVADO.\r\n\r\nI - o Agente Consular poderá solicitar cancelamento a qualquer momento, não podendo, este, ter nova indicação pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nII - o novo Agente Consular deverá ter indicação imediata, no momento do cancelamento do Agente anterior.\r\n\r\nArt. 13 - O interno poderá solicitar a troca de Agente Consular a qualquer momento junto à direção do Estabelecimento Penal, justificando por escrito, mesmo que; em seu idioma de origem, devendo ser assinado perante duas testemunhas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor do Estabelecimento encaminhará, imediatamente, o cancelamento à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - A carteira de visitante dos Agentes Consulares tem o formato e modelo de acordo com o ANEXO I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - O modelo de solicitação de cancelamento do interno segue os padrões e formatos do ANEXO II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16- As normas acima se aplicam aos presos estrangeiros da SEAP.\r\n\r\nArt. 17- Nos casos de presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o Agente Consular deverá solicitar visitação extraordinária junto ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 18 - Quando houver dificuldade em reconhecer a veracidade da carteira de visitante de agente consular, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária deverá consultar o SIPEN, caso não seja possível, realizar-se-á contato imediato com a Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante ou com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, a fim de verificar as informações junto ao Banco e Dados de Cadastro de Visitante.\r\n\r\nArt. 19 - O Agente Consular deverá se submeter a todas as regras de segurança da Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\n\r\nArt. 20 - É permitido ao Agente Consular o ingresso ao Estabelecimento Prisional com roupas e medicamentos para os internos estrangeiros, baseado na Resolução nº 610, de 1/03/2016.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão solucionados pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2047643"
                    ],
                    "2047644": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nMODELO DA CARTEIRA DE AGENTE CONSULAR VISITANTE\r\n\r\nTROCA DE AGENTE CONSULAR\r\n\r\nDA: SEAP/_________________________________________________\r\n\r\nPARA: COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E CREDENCIAMENTO DE VISITANTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO_______DE__________________DE__________\r\n\r\nDADOS DO INTERNO\r\n\r\nEU:_______________________________________________________\r\n\r\nRG:_________________________ EMISSOR:________________________________\r\n\r\nFILIAÇÃO:_________________________________________________\r\n\r\nNACIONALIDADE:___________ INTERNO NA SEAP/_____________\r\n\r\nSolicito que seja realizada a TROCA DO AGENTE CONSULAR:\r\n\r\nNOME (do Agente Consular):\r\n\r\nQue a Cargo do Consul ou Vice Consul, seja nomeado novo representante Consular para realização das visitas de assistência. \r\n\r\n(Assinatura do Requerente)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Testemunha 1)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Testemunha 2)\r\n\r\n(Assinatura do Funcionário e Matricula)\r\n\r\nPortaria nº 005 de 16 de março de 2017: \r\n\r\nArt. 13 - O interno poderá solicitar a troca de Agente Consular a qualquer momento junto à direção do Estabelecimento Penal, justificando por escrito, mesmo que; em seu idioma de origem, devendo ser assinado perante duas testemunhas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor do Estabelecimento encaminhará, imediatamente, o cancelamento à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante.\r\n\r\nId: 2047644"
                    ],
                    "2047895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.50/2017 - MAURO SERGIO GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2000513-0, Matrícula: 181405-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.301/2016 - MAURO GAY SEABRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1999724-8, Matrícula: 192698-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.098/2016 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2000113-4 Matricula: 181678-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.234/2016 - EDSON DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1965885-0, Matrícula: 181266-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.60/2016 - JUAREZ DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2005164-6 Matricula: 257803-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.101/2016 - JOSE CARLOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2003354-0, Matrícula: 178050-1 - FIXADOS os proventos, com validade a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.07/2016 - JOÃO CARLOS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2005035-6 Matricula: 257888-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.09/2017 - MARCO AURELIO DE JESUS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1966996-8 Matricula: 192580-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.037/2016 - SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1973188-4 Matricula: 192685-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.257/2016 - JOSE COSME DA CUNHA CESARIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2003365-6, Matrícula: 181291-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.002/2017 - ALCINEI GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2002938-1, Matrícula: 259579-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.30/2017 - SONIA DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2007397-6, Matrícula: 289248-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.17/2016 - MARCIA SERPA GUERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1976643-2, Matrícula: 289249-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.002/2017 - CARLOS AUGUSTO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19714912, Matrícula: 181668-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.005/2017 - MAURICIO DORIA VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19648022, Matrícula: 181267-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.002/2017 - CARLOS AUGUSTO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19714912, Matrícula: 181668-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.46/2017 - CELSO DUARTE DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1990137-2, Matrícula: 181810-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.235/2016 - LUCIO DOS SANTOS BARREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1971935-3, Matrícula: 257.813-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.002/2017 - JORGE JOSE RIGUEIRA DA PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1979946-2, Matrícula: 181774-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.24/2017 - PAULO GENTIL RIBEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1979145-3, Matrícula: 257039-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.01/2017 - ROSMARI CIRLEI ZANINI E CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1963675-0, Matrícula: 289233-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.145/2016 - VILMA MARIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2010994-6, Matrícula: 289279-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.7/2017 - MARCOS PEREIRA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1967055-5, Matrícula: 181662-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 20/02/2017.\r\n\r\nId: 2047895"
                    ],
                    "2047892": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.28/2017 - GELSON ALVES DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1991835-6, Matrícula: 257873-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.342/2016 - NEIVALDO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2009295-4, Matrícula: 237388-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.228/2016 - SEBASTIÃO DECIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2007326-7, Matrícula: 237382-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.75/2016 - WANDERLEI NEVES SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1995017-9, Matrícula: 181807-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 27/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.94/2016 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1979016-3, Matrícula: 257063-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.299/2016 - JOSE ELIAS DE OLIVEIRA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1966474-5, Matrícula: 181731-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 27/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.296/2016 - WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1974449-8, Matrícula: 257018-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.311/2016 - JOCELI FERNANDES VILELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2003273-0, Matrícula: 259.586-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.12/2017 - ROSANGELO RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2004603-0, Matrícula: 257026-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.229/2016 - IVAN LUCAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2006737-2, Matrícula: 192549-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.341/2016 - JEFERSON DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2008925-2, Matrícula: 237387-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.206/2016 - NILO SERGIO CESA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1998666-1, Matrícula: 181262-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.229/2016 - DENILTON LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2008635-0, Matrícula: 181420-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.182/2016 - FRANCISCO CARLOS VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1996996-1, Matrícula: 181667-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.030/2017 - DAVY ISIDORO LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2011193-2, Matrícula: 181736-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.146/2014 - NEY BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2009334-9, Matrícula: 237376-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.016/2013 - PEDRO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2008062-0, Matrícula: 192683-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2047892"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2047694": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 486 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 18/05/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 225 - Valor: R$ 6.600.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 14.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2047694"
                    ],
                    "2047679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 38º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 38º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/016/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2014\r\n\r\n5.633,05\r\n\r\nId: 2047679"
                    ],
                    "2047717": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCIA VIEIRA DOS PASSOS, Professor Docente I, matr. nº 829.692-3 ID Funcional nº 3280456-3, em função extraclasse, sem realizar esforço físico, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4659/2016.\r\n\r\nMARILUCE DA SILVA MARTINS, Professor Docente I, matr. nº 904.006-4 e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.651-1, ID Funcional nº 3252427-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/269/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor JULIANA FERREIRA GOUVEA, Professor Docente I, matr. nº 958.300-6, ID Funcional nº 4374808-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/0011/619/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS JOSE JUSTI DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 948.560-8, ID Funcional nº 4340920-2, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4674/2016.\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES, Professor Docente I, matr. nº 951.114-8, ID Funcional nº 4349362-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/320/2017.\r\n\r\nCYNTHIA MARTINELLI, Professor Docente I, matrs nºs 956.747-0 e 951.959-6, ID Funcional nº 4352031-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/322/2017.\r\n\r\nEDSON TERRA CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 960.962-9, ID Funcional nº 4378189-6, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/3187/2016.\r\n\r\nLENI DA SILVA RODRIGUES, Servente, matr nº 277.221-8, ID Funcional nº 3702994-0, na função, em atividade que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, como movimentar cargas, individualmente, superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/757/2017.\r\n\r\nMICHELLE BURITY GONÇALVES, Professor Docente I, matrículas nºs 928.997-6 e 827.874-9, ID Funcional nº 3381714-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136.348/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Professor Docente I, matr. nº 953.354-8 e Professor Docente II, matricula nº 290.491-0, ID Funcional nº 3328388-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/228//2013.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MORAES SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 955.676-2, ID Funcional nº 4369291-5, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/277/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MALAGOLE MARQUES, Professor Docente I, matrs nºs 935.677-5 e 971.281-1, ID Funcional nº 4284962-4, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/4282/2014.\r\n\r\nDANIELLE DUARTE DE VARGAS, Professor Docente I, matr nº 967.455-7, ID Funcional nº 4357253-7, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/014/1475/2016.\r\n\r\nFABIO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I, matr nº 946.372-0, ID Funcional nº 4335359-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/005/3717/2016\r\n\r\nJORDANA SEIXAS DA SILVA ALEXANDRE, Professor Docente I, matr nº 954.963-5, ID Funcional nº 4367197-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente, em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/008/3960/2016.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES, Professor Docente I, matr nº 832.557-3 e Professor Docente II, matricula nº 188.021.0, ID Funcional nº 3730753-3, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/006/479/2016.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr nº 913.222-6, ID Funcional nº 4201344-5, em função extraclasse, em serviços leves, sem utilização de escadas e rampas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.623/2011.\r\n\r\nRENATA KELLES DA COSTA FONTES, Professor Docente I, matr. nº 956.477-4, ID Funcional nº 4343650-1, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente, em substituição a outro professor, por período de até 30 dias e em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1272/2017.\r\n\r\nSYLVIO DE FREITAS SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 891.291-7 e 921.717-5, ID Funcional nº 5619556, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.832/2010. \r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 831.115-1, ID Funcional nº 3317695-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 03/004/743/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor CARLOS COELHO DE MORAIS, Professor Docente II, matr. nº 804.491-9, ID Funcional nº 5542863, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.383/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor ELDA MARIA BUENO ROCHA, Professor Docente I, matrs nºs 967.440-9 e 974.237-0, ID Funcional nº 4392001-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/3851/2014.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação ante rior do servidor, ALESSANDER MAIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.001-4, ID Funcional nº 5712661, concedido através do Ato datado de 26.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 03.06.2016, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1604/2017.\r\n\r\nId: 2047717"
                    ],
                    "2047823": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4085/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa Glaxosmithkline Brasil LTDA. para aquisição do medicamento Ambrisentana 10mg., integrante da grade de medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nId: 2047823"
                    ],
                    "2047826": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.089 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS METAS DOS INDICADORES, PACTUADOS EM CIT PARA O ANO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso das suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2017;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 16/02/2017, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2017 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual;\r\n\r\n- a definição das metas mediante disponibilização da série histórica com novo método de cálculo dos indicadores Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica e Saúde Bucal, após a CIB de março de 2017; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as metas dos indicadores triparte, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, para o ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDICADORES para a pactuação interfederativa de metas para 2017.\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n66,56\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n37,29\r\n\r\nId: 2047826"
                    ],
                    "2047827": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.417 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA ALTERAÇÕES DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA REPROGRAMAÇÃO, NO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, DEPOSITADOS NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DESTINADOS A AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o artigo 4º da portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.616, de 07 de dezembro de 2015, que pactua, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do Plano de Aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a educação profissional de nível técnico/médio para ações de educação em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/33/2017; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar 2 (duas) alterações do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, depositados no Fundo Estadual de Saúde, destinados à ações de Educação em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A primeira alteração se refere à substituição dos cursos Introdutório à Saúde de Família; Introdutório ao SUS; Qualificação em Atenção Domiciliar; Oficina “O processo de trabalho do NASF e sua articulação com a ESF, outros serviços de saúde e as redes sociais de apoio” para o “Mestrado Profissional em Atenção Primária em Saúde com ênfase na Estratégia de Saúde da Família”.\r\n\r\nArt. 3º - A segunda alteração se refere ao período de execução das atividades que constam no Plano de Aplicação de 2016/2017 para 2017/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047827"
                    ],
                    "2047828": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.418 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 44, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H MOACYR DE CARVALHO - CNES 2284510 COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 44, que pactua a habilitação e qualificação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047828"
                    ],
                    "2047829": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.419 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 45, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H DRA GISELE PALHARES GOUVÊA (CNES 2284103) COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 45, que pactua a habilitação e qualificação da UPA 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047829"
                    ],
                    "2047830": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.420 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 46, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE 24H ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO (CNES 228420) COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 46, que pactua a habilitação e qualificação da Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047830"
                    ],
                    "2047831": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.421 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 47, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H CARLINHOS TINGUÁ - CNES 2284189 COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 47, que pactua a habilitação da UPA 24h Carlinhos Tinguá - CNES 2284189, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047831"
                    ],
                    "2047832": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.423 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 49, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK (CNES 2293862) COMO UPA AMPLIADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 49, que pactua a habilitação e qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA ampliada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047832"
                    ],
                    "2047833": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.482 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17-002, referente à construção de Unidade Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047833"
                    ],
                    "2047834": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.483 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17-004, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047834"
                    ],
                    "2047835": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.484 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17-005, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047835"
                    ],
                    "2047836": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.485 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17-007, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047836"
                    ],
                    "2047837": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.486 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-702, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047837"
                    ],
                    "2047838": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.487 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-725, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047838"
                    ],
                    "2047839": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.488 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-726, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047839"
                    ],
                    "2047840": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.489 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UA), QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-720, referente à construção de Unidade de Acolhimento (UA), do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047840"
                    ],
                    "2047841": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.490 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CAPS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-713, referente à construção de CAPS, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047841"
                    ],
                    "2047842": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.491 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-001, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047842"
                    ],
                    "2047843": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.492 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-717, referente à reforma de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047843"
                    ],
                    "2047844": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.493 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UBS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-701, referente à construção de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047844"
                    ],
                    "2047845": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.494 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-714, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047845"
                    ],
                    "2047846": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.495 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UBS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-723, referente à reforma de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047846"
                    ],
                    "2047942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nProc. nº E-08/008/2655/2017 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora MARIA ANGELICA BARCELOS SVAITER , Médico-Neonatologia, Matrícula nº 287.712-4 ID funcional nº 32340737, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria para Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/2140/2017 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora DORIS AUGUSTA CALDAS , Médico-Neonatologia, Matrícula nº 915.945-0 ID funcional nº 42121531, lotada na Superintendência de Perícias Médicas para Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú.\r\n\r\nId: 2047942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2047806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/11/2017 - FABIANO MILIOSE MELLO, RG CBMERJ 18363, a partir de 22 de abril de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/11/2017 - GILSON DA SILVA COELHO, RG CBMERJ 16205, a partir de 11 de abril de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/10/2017 - RINALDO AGUIAR SOARES, RG CBMERJ 16190, a partir de 02 de junho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/13/2017 - RICARDO DOS SANTOS ROCHA, RG CBMERJ 11468, a partir de 09 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/7/2017 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG CBMERJ 11985, a partir de 03 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/45//2017- EDSON LUIZ PEDREIRA, RG CBMERJ 20910, a partir de 09 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/56/2017- LUIZ JAIME DE ABREU MUNIZ, RG CBMERJ 15845, a partir de 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/15/2017- RONALDO BATISTA PERES, RG CBMERJ 11279, a partir de 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/020/2017 - MARCOS CUNHA AZEVEDO, RG CBMERJ 11338, a partir de 22 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/110/14/2017 - ARNALDO ANDRADE DE MORAES, RG CBMERJ 14882, a partir de 28 de março de 2016.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2047806"
                    ],
                    "2047689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/054/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 175.172,43 (cento e setenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), Processo nº E-27/132/054/2017, aquisição de material de consumo para DGO - Cimento e Prótese; conforme Ata de Registro de Preço n° 07/2017 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2047689"
                    ],
                    "2047807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/140/51150/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 31 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 7.147,66 (sete mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a favor de JOSÉ ALBERTO DE MORAES CARDOSO, RG/CBMERJ 4375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/234/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 22 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.812,46 (hum mil oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), a favor de ALMIRO FLORIANO PEIXOTO FILHO, RG/CBMERJ 6554.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0009/2102/2004 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 22 de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 2.701,41 (dois mil setecentos e um reais e quarenta e um centavos), a favor de MARIO LUIZ DE OLIVEIRA BARROSO, RG/CBMERJ 3353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0760/2102/2004 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 21 de abril de 2002 a 31 de agosto de 2002, no valor de R$ 1.719,71 (hum mil setecentos e dezenove reais e setenta e um centavos), a favor de MARIO JOAQUIM LOURENÇO, RG/CBMERJ 4397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/317/2102/2005 - RECONHEÇO DÍVIDA, do pe ríodo de 22 de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 2.653,39 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), a favor de CARLOS JOSÉ NASCIMENTO, RG/CBMERJ 3538.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11169/2074/2005 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 21 de abril de 2002 a 31 de agosto de 2002, no valor de R$ 1.932,38 (hum mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), a favor de FÁBIO SHIGUEHIKO OSAWA, RG/CBMERJ 7365.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5686/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de agosto de 2005 a 31 de agosto de 2005, no valor de R$ 99,28 (noventa e nove reais e vinte e oito centavos), a favor de JAIRO RAIMUNDO DOS SANTOS, RG/CBMERJ 14500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0214/58450/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 458,87 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a favor de ILAURO DA SILVA, RG/CBMERJ 7315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1969/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.538,18 (quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), a favor de VICTOR HUGO SENRA VICTOR, RG/CBMERJ 44914.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2012/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 13 de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.782,84 (hum mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a favor de CLAUDIO FERNANDO ALMEIDA AZEVEDO MOURA, RG/CBMERJ 43746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/05685/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 19 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 263,48 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), a favor de ADENIR PEREIRA VIANNA, RG/CBMERJ 43923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8242/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 08 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 3.436,05 (três mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), a favor de LEANDRO GOERING RODRIGUES, RG/CBMERJ 42677.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8374/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 25 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 53,14 (cinquenta e três reais e quatorze centavos), a favor de LÚCIO DA SILVA CUNHA, RG/CBMERJ 14680.\r\n\r\nId: 2047807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2047856": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Portela Siqueira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alisom da Silva Costa \r\n\r\n02-Anderson Gomes dos Santos \r\n\r\n03-Ariel Gomes de Lima Cunha \r\n\r\n04-Bruna de Oliveira Lima \r\n\r\n05-Carlos Gabriel Pereira Calonico \r\n\r\n06-Douglas da Silva Gomes \r\n\r\n07-Douglas Marques Alves \r\n\r\n08-Felipe Francisco Fernandes \r\n\r\n09-Gabriel Lira dos Santos Oliveira \r\n\r\n10-George Barbosa Souza do Nascimento \r\n\r\n11-Helton Vinicius dos Santos \r\n\r\n12-Julia Ferraz Maciel da Fonseca \r\n\r\n13-Julio Cezar Souza de Oliveira \r\n\r\n14-Layon da Costa Nascimento \r\n\r\n15-Leonardo Boarro de Almeida \r\n\r\n16-Leonardo de Andrade Malavota \r\n\r\n17-Lorena Cardoso de Souza \r\n\r\n18-Luca Rood\r\n\r\n19-Lucas Alvarenga Barbosa \r\n\r\n20-Lucas Viana Ramos Mello \r\n\r\n21-Luiz Alberto Bispo dos Santos \r\n\r\n22-Matheus Constantino da Silva Santos \r\n\r\n23-Matheus da Silva Ramos \r\n\r\n24-Natalia Coelho da Silva \r\n\r\n25-Pedro Henrique Balbino de Moura Nunes \r\n\r\n26-Thiago José Fonseca Galvão \r\n\r\n27-Ventine Pizzolato Aquino da Silva \r\n\r\n28-Vinicius do Nascimento Gabriel Severo \r\n\r\n29-Walmer Neves de Almeida \r\n\r\n30-Welson de Souza Freires\r\n\r\nId: 2047856"
                    ],
                    "2047734": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- JARDIM DE INFÂNCIA DÓ-RÉ-MI E ESCOLA DÓ-RÉ-MI - COLÉGIO DRM-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiogo Pimentel Simões - 2008\r\n\r\nId: 2047734"
                    ],
                    "2047707": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0111885-80.2012.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPamela Pecle Dantas- 2006\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGeisa Lopes Baptista- 1995\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Teresópolis\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlessandra Schimidt Cunha- 1993\r\n\r\n3- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaiane Izabel dos Santos- 2009\r\n\r\n4- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTeresa Cristina Salgado Castro - 2004\r\n\r\n5- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMINICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristiano Camarinha Carvalho - 2002\r\n\r\n6- COLÉGIO PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 2º GRAU COM HABILITAÇÃO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Aparecida Aragão Gestal- 1982\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2005\r\n\r\nPAGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: Técnico de Contabilidade\r\n\r\nFrancisco Alan de Jesus Santos - 1998\r\n\r\nLeia-se: Técnico em Administração\r\n\r\nFrancisco Alan de Jesus Santos - 1998\r\n\r\nId: 2047707"
                    ],
                    "2047857": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriana da Cunha Marques \r\n\r\n02-Alessandro Fernandes Marcatto \r\n\r\n03-Alex Rodrigo Gomes da Cruz \r\n\r\n04-Aline Aparecida Furtado da Rosa \r\n\r\n05-Ana Carolina Messias da Souza \r\n\r\n06-Anderson da Silva Andrade \r\n\r\n07-Antonio Barboza Bitencourt \r\n\r\n08-Bruno de Faria França \r\n\r\n09-Bruno de Souza Gomes \r\n\r\n10-Bruno Figueiredo Moreira \r\n\r\n11-Bruno Gil Viard Fernandes de Matos \r\n\r\n12-Caio Alfredo da Valle Pachá \r\n\r\n13-Daniel Faljko Delatorre de Oliveira \r\n\r\n14-Davi José da Silva Santos Fontes \r\n\r\n15-David de Oliveira Lima \r\n\r\n16-Denilson da Costa Guimarães \r\n\r\n17-Douglas Dias de Freitas Andrade \r\n\r\n18-Everton da Silva Macedo \r\n\r\n19-Felipe Araujo de Souza \r\n\r\n20-Felipe Mello de Farias \r\n\r\n21-Felipe Montenegro dos Santos \r\n\r\n22-Flaviana Seabra da Silva \r\n\r\n23-Flávio Silva Affonso Junior \r\n\r\n24-Gabriel Galani Silva \r\n\r\n25-Gabriel Silva Couto \r\n\r\nId: 2047857"
                    ],
                    "2047858": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Roniedson Firmino de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-João Campos Veiga de Mendonça\r\n\r\nId: 2047858"
                    ],
                    "2047859": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rejane Joice do Nascimento Teixeira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Cristiane Oliveira Lourenço \r\n\r\n02-Matheus Cardoso Teodoro Silva \r\n\r\n03-Romulo Gonçalves de Figueiredo Marques \r\n\r\n04-Felipe Zarro Lopes da Cunha \r\n\r\n05-Jamerson Bezerra de Aguiar \r\n\r\nId: 2047859"
                    ],
                    "2047860": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cintia Sias Damazio\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Akawã Tápea Pereira \r\n\r\n02-Alecsandre Nazareth Baiense \r\n\r\n03-Ana Claudia Monteiro da Silva \r\n\r\n04-Bryan Ker de Carvalho \r\n\r\n05-Edson Biral da Silva \r\n\r\n06-Eduarda Villas Bôas Jaccoud \r\n\r\n07-Hiago Mereles Faustino \r\n\r\n08-Isteyci Gomes da Cruz de Oliveira \r\n\r\n09-Jéssica de Jesus Lobo \r\n\r\n10-João Pedro dos Santos Francisco Freire \r\n\r\n11-Júlia da Rocha Sarkis \r\n\r\n12-Marcos Vinicio Alcantara Velloso Silveira \r\n\r\n13-Rafaela da Cunha Oliveira Thomé \r\n\r\n14-Shulivan Martins Coelho \r\n\r\n15-Valdenici Rayne da Silva Miranda \r\n\r\nId: 2047860"
                    ],
                    "2047861": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Bárbara Moura Teixeira \r\n\r\n02-João Vitor Rodrigues da Silva \r\n\r\n03-Matheus de Abreu Macedo Rufino \r\n\r\n04-Merijane Correa Dias \r\n\r\n05-Viviane Dias Ribeiro \r\n\r\nId: 2047861"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a BRINFOR SOLUÇÕES EM TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de licença de software para atendimento das necessidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 24/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Paulo Gustavo de Oliveira Del Peloso ID. 50293192; Jorge Allyson Azevedo ID. 42618347 e André Neves dos Reis ID. 42617103.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1143/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2047704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047869": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 14/2017 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EGS ELEVADORES EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de três elevadores. VALOR: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/07/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/5933/2017.\r\n\r\nId: 2047869"
                            ],
                            "2047868": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/17 - Quarto Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.013/2012). PARTES: Ministério Público Federal (MPF); Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Município de Volta Redonda; Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU). OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.013/12 de 04/06/12, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29/06/12, bem como a alteração do item II.2 do Termo Aditivo n° 11/14 - 1º Termo Aditivo ao TAC.INEA.013/12. PRAZO: Prorrogar, por 06 (seis) meses, a partir de 04/06/17. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/502.549/2012.\r\n\r\nId: 2047868"
                            ],
                            "2047871": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148324 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.521,38, em 07/06/2017, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.16100/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOT DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.145.106/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, N° 13397 - PETROPOLIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148226 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.722,98, em 29/05/2017, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7723/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nARAUJO DUTRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n09.173.460/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOS BANDEIRANTES, N 19 - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2047871"
                            ],
                            "2047866": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147785\r\n\r\nNOME: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras.Cnpj/Cpf Nº 33.000.167/0001-01.ENDEREÇO: Fazenda Macacu E Outros Terrenos Constantes do Decreto Presidencial de 13/06/2006. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Arts. 76 e 77 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.932,01. PROCESSO Nº E-07/002.1148/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148140\r\n\r\nNOME: Sebastião Carlos De Moura. CNPJ/CPF Nº 489.476.607-87. ENDEREÇO: Rua Pedro Toledo, nº 65 - Loteamento Vila Actura. MUNICÍPIO: Duque De Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.549,49. PROCESSO Nº E-07/002.13906/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147828\r\n\r\nNOME: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras. CNPJ/CPF Nº 33.000.167/0001-01. ENDEREÇO: Estrada Estadual Bm-Arm Km 4 Fazenda/Sitio Voinha. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.414,25. PROCESSO Nº E-07/002.4892/2015.\r\n\r\nId: 2047866"
                            ],
                            "2047820": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA OS DOIS PURIFICADORES DE ÁGUA” \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/07/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/08/2017, ÀS 13:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2017, ÀS 13:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 14/08/2017, ÁS 14:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19671\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2047820"
                            ],
                            "2047905": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao PE 009/2017 para AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, COM BAÚS E CABINES AUXILIARES INSTALADOS, anteriormente marcado para o dia 31/07/2017, às 11:00 horas, fica adiada SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2047905"
                            ],
                            "2047910": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 005/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 712, de abril de 2017, comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Edital para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E VALIDAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - EMPREENDIMENTO PARQUE ERMITAGE, anteriormente marcada para o dia 10/08/2017, às 11:00 Horas, fica adiada SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2047910"
                            ],
                            "2047815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA por meio de sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO SR-07 e o INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nOBJETO: Contribuir na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, nas comunidades rurais assistidas pelo ITERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/463//2013.\r\n\r\nId: 2047815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2047864": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Areal. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, no Município de Areal, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas ati vidades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/001929/2016.\r\n\r\nId: 2047864"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047797": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/17.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado 60.000 BTUS com cortina de ar, consoante especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/387/2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212. \r\n\r\nPT-3154.20.601.0166.8310\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados a partir de 31/07/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2047797"
                            ],
                            "2047715": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/17\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2017, às 10:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho, consoante especificação constante do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/48/2017\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nPT-3154.20.122.0002.2016\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados a partir de 31/07/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2047715"
                            ],
                            "2047621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DA TOTALIDADE DA ÁREA, NÃO EDIFICADA, EM TERRENO DEMARCADO PARA COMPREENDER SETE BOXES LINEARES, MEDINDO CADA UM 55,00 M2 (CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LOCALIZADOS NO PAVILHÃO P - MÓDULOS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, SITUADOS NA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, Nº 1406 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO, DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTRÁRIA AOS OBJETIVOS SOCIAIS DA CEASA-RJ.\r\n\r\nO LANCE MÍNIMO OFERTADO PARA A UNIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2017, A SER PAGO A TITULO DE PRIMEIRA TARIFA. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/09/2017, às 10h30min.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO\r\n\r\nPROCESSO: N° E-02/004/401/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, nº 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 2047621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n°006/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de SERVIÇO DE VIGIA, com postos de trabalho compostos de mão-de-obra residente, e materiais inclusos, nas dependências da Fundação teatro Municipal do Rio de Janeiro, pelo período de 90 (noventa) dias, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 642.036,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e trinta e seis reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/125/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nId: 2047618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2047902": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79.\r\n\r\nProjeto: Digital Surf.\r\n\r\nProponente: Ametista Empreendimentos Culturais.CNPJ: 10.433.815/0001-18.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 2.240.976,00.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/3035/2016.\r\n\r\nId: 2047902"
                        ],
                        "2047614": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 27/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal a partir de janeiro de 2015, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI”.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“EMPRESA: Ambev S/A.\r\n\r\nPROJETO: Mano a Mano 2017.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 888.720,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2402/2017.”\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“EMPRESA: Ambev S/A.\r\n\r\nPROJETO: Mano a Mano 2017.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 740.600,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2402/2017.”\r\n\r\nId: 2047614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047822": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, anula a publicação do dia 22/05/2017 página 22, ID. 2032659 Parte I - Poder Executivo, referente ao Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\nId: 2047822"
                        ],
                        "2047805": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SSCS Nº 376 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, com o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social norma para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo nº E-23/002/644/2014.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Publicidade Institucional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3243 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO. 32430 - Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG. 424100 - Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2102 - Subsecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Estado de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Estado de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2946.08.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Resolução, observando no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, DE 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado deComunicação Social\r\n\r\nId: 2047805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047899": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 08\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas de Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES -SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 646.577,56\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3191\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 46.679,60\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 693.257,16 (seiscentos e noventa e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando, quanto à regularidade da despesa, nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2047899"
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                        "2047898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8249/2017 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Expresso Angrense de Turismo LTDA (RJ-637), Transmargoo Turismo e Fretamento LTDA (RJ-518), Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA (RJ-804), Bel-Tur Turismo e Transportes (RJ-508), Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA (RJ-810), Reitur Turismo LTDA (RJ-603), Novo Milênio de Campo Grande Transportes e Turismo LTDA (RJ-840), Twist Rio Transporte e Turismo LTDA (RJ-668), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA (RJ-511) e Turismo Real Brasil LTDA (RJ-592) duarante o período de 17 de julho a 1° de agosto de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2047898"
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                        "2047675": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3453/2017 - AUTORIZO a Empresa VIAÇÃO JAVARY LTDA-EPP, nome fantasia CLIMA TUR, com sede no Município de Miguel Pereira, inscrita no CNPJ sob o n° 05.773.519/0001-26 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-927 e utilizando os veículos de placas LST7527, LMK5596 e LRA2024.\r\n\r\nId: 2047675"
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                        "2047606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5175/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8068/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/8030/2017, E-10/005/8212/2017, E-10/005/8259/2017 E E-10/005/8340/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2047606"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5291/2017 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor da servidora MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID Funcional n° 4347983-9, Diretora de Licenciamento Ambiental do INEA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por TIAGO LINS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 04.609.106/0001-48, registrado na OAB/RJ sob o nº 009.021/2001, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2047867"
                        ],
                        "2047870": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.503/09 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Du Vale Indústria e Comércio de Papéis Ltda.; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00140989, o qual passa a mencionar também o art. 61 da Lei Estadual nº 3.467/00 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.741/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Supply Oil & Gás Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505060/2010 - Jamil Barros Machado E Outros - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141727, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 99/2016, de 28 de dezembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/101.402/2006 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Rodovia Br-101 - S/N Lotes 06 E 23 Jardim Marambaia, Município Itaboraí-RJ, com base no Parecer Técnico nº 174/17, referente ao processo nº E-07/101.402/2006.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6323/2016 - Com base na Notificação SUPSULNOT/01074181, fica indeferida através do Indeferimento nº IN040477 a solicitação para execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada na APP requerida em nome de Eg7 Empreendimentos E Business Ltda da propriedade denominada “Fazenda Conjunto Imburi Bela Vista” cuja área total de 484 ha, tendo em vista a existência do processo nº E-07/002.3317/2015 para o mesmo requerimento, onde o referido projeto encontra-se aprovado.\r\n\r\nId: 2047870"
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                        "2047626": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.9536/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.9538/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.9535/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nId: 2047626"
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                        "2047648": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 82 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 8º - Designar, como responsável Maximiliano Goulart (ID 42710731) - pela Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu e pela Área de Proteção Ambiental de Sepetiba II, com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nLeia-se: Art. 8º - Designar, como responsável Maximiliano Oliveira de Souza (ID 42710731) - pela Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu e pela Área de Proteção Ambiental de Sepetiba II, com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nId: 2047648"
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                        "2048038": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.190/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2017 (DE), com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 1.681.038,90 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil trinta e oito reais e noventa centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para aos “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE - INFOVIA EMERGENCIAL - ATRAVÉS DE CIRCUITOS DE DADOS PONTO A PONTO E ACESSO À INTERNET”.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO “E” Nº 14.782 - Comissão de Fiscalização - FLÁVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento H, como Presidente, RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, ROBERTO REIS SEVERIANO, Agente de Saneamento H, como membros titulares, e PAULO ALEXANDRE FROLICK, Técnico de Telecomunicação, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agente de Saneamento H, bem como RICARDO BATISTA MOREIRA, Operador Central Radio, como suplente. \r\n\r\nId: 2048038"
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                        "2047965": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.176/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nos 020 e 021/2017 (DP), com base no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 66.253,00 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais), em favor da INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A E EDITORA O DIA LTDA., para o “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALCIR FARIAS DA SILVA x CEDAE - PUBLICAÇÃO NO JORNAL EXTRA, JORNAL O GLOBO E JORNAL MEIA HORA”.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO “E” Nº 14.781 - Comissão de Fiscalização - ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogadas B, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, Advogado A, membros titulares e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada A - membro suplente. Gerente do Contrato - FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada A, como suplente. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2047965"
                        ],
                        "2047814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/145//2017 - LOUVADO no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 47.393,05 (quarenta e sete mil trezentos e noventa e três reais e cinco centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativa à prestação de serviços com publicação de ma térias oficiais deste ITERJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no período de janeiro a dezembro de 2016, tudo em conformidade com art. 14º do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nId: 2047814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2047862": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente Auxiliar Administrativo, 1º G X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19317069/1, matrícula nº 192.816-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo n° E-02/007/000818/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000982/2017 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária- FUNDEAGRO/RJ para ser utilizado no 2° semestre do ano em curso, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001259/2017 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 116.536,32 (cento e dezesseis mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, referente aos meses de 12/2015 e 03/2016.\r\n\r\nId: 2047862"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.468/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a favor da FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços de caráter contínuo no fornecimento de Vale Transporte para funcionários da EMATER-RIO, no período de julho a dezembro de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2047875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2047692": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/319/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação, a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB nº 770/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2017.\r\n\r\nId: 2047692"
                    ],
                    "2047691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os Despachos do Secretário de 28/12/2016, publicados no D.O. de 30 de dezembro de 2016, que deferiu as concessões de Adicional de Qualificação - AQ, dos servidores, relacionados abaixo, por falta de amparo legal, tendo em vista o pronunciamento da Douta Assessoria Jurídica - SETRAB.\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2012546-1\r\n\r\nROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES \r\n\r\nE-22/333/2012\r\n\r\n2012516-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\nE-22/377/2012\r\n\r\n2012063-4\r\n\r\nALDA REGINA FERREIRA GRILO\r\n\r\nE-22/380/2012\r\n\r\n2012447-3\r\n\r\nALICIE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES\r\n\r\nE-22/157/2012\r\n\r\nId: 2047691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047617": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 296 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FTM/RJ N° 294, DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA LEVANTAMENTO DAS EXISTÊNCIAS FÍSICAS DOS BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃOTEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo nº E-18/005/215/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FTM/RJ nº 296/2017, designando o servidor Jorge da Costa Cabral, ID 2876351-3, em substituição a Rosane Almenteiro Gomes, ID 1915074-1, para compor, na qualidade de membro, a Comissão de Vistoria para Levantamento das Existências Físicas dos Bens Móveis da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A presidência da Comissão será exercida pelo servidor João Eduardo Lopes de Araújo, ID. 4323068-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2047617"
                        ],
                        "2047619": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/125/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 642.036,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e trinta e seis reais), em favor da Empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2017.\r\n\r\nId: 2047619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2047616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037682/2017 - COLOCA à disposição da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, ELVIRA MOREIRA GOMEZ, Assistente Jurídico do DETRO, Id. Funcional nº 26904144, pelo período de dois anos.\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/013.000145/2017 - PEDRO GUIMARÃES LOULA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 42665930. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980 e no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 24.09.2011 a 21.09.2016.\r\n\r\nId: 2047616"
                    ],
                    "2047882": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.029126/2015 - RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - DATA: 01.07.2017. Declaro desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.005724/2017- CARLA PRISCILLA PEREIRA VIANA - DATA: 05.07.2017. DETERMINO o desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.046422/2015 - MARCIO ARAUJO DE MESQUITA - DATA: 05.07.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2047882"
                    ],
                    "2047883": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROC. No E-14/001.005724/2017- CARLA PRISCILLA PEREIRA VIANA - DATA: 11.06.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2047883"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2047917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Conceição de Macabu, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/119/2017.\r\n\r\nId: 2047917"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2047664": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21, 22 e 23 de Agosto de 2017, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2- DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1- Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2- CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3- Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4- DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1- Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5- DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 25/08/17 a 15/09/2017.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN /CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n- Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7- DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2047664"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1106 \r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0020589-65.1998.8.19.0038\r\n\r\n2173/2005/OF\r\n\r\n2274 \r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001373-64.2000.8.19.0001\r\n\r\n672/2017/OF\r\n\r\n3167 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001348-25.1999.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3439 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089853-18.2000.8.19.0001\r\n\r\n1065/2017/OF\r\n\r\n3708 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119204-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n976/2016/OF\r\n\r\n4028 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095327-33.2001.8.19.0001\r\n\r\n56/2017/OF\r\n\r\n4389 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087460-95.2015.8.19.0001\r\n\r\n1714/2016/OF\r\n\r\n4722 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056900-64.2001.8.19.0001\r\n\r\n988/2017/of\r\n\r\n4895 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0223685-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n888/2017/of\r\n\r\n5824 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0115988-96.2002.8.19.0001\r\n\r\n2160/2016/OF\r\n\r\n7564 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007644-85.2004.8.19.0054\r\n\r\n1672/2016/OF\r\n\r\n7884 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0011842-56.2016.8.19.0213\r\n\r\n486/2017/of\r\n\r\n7924 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0279198-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n1123/2017/of\r\n\r\n8061 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n6633/2016\r\n\r\n8239 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0115318-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n772/2017/of\r\n\r\n8248 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0413534-50.2014.8.19.0001\r\n\r\n1939/2016/of\r\n\r\n8468 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003133-49.1999.8.19.0206\r\n\r\n1697/2016/OF\r\n\r\n8476 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001984-16.2002.8.19.0205\r\n\r\n460/2017/of\r\n\r\n8489 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0094516-59.2004.8.19.0004\r\n\r\n2460/2016/of\r\n\r\n8600 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0023705-06.2003.8.19.0038\r\n\r\n2460/2017/of\r\n\r\n8822 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0009491-39.1999.8.19.0203\r\n\r\n2890/2016/OF\r\n\r\n9137 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Auditoria da Justiça Militar - Comarca da Capital\r\n\r\n0083347-21.2003.8.19.0001\r\n\r\n6185/2016/OF\r\n\r\n9148 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0385235-29.2015.8.19.0001\r\n\r\n138/2017/of\r\n\r\n9209 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019011-11.2004.8.19.0021\r\n\r\n1557/2017/of\r\n\r\n9297 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007566-61.2001.8.19.0001\r\n\r\n1845/2016/OF\r\n\r\n0461A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0079548-19.2007.8.19.0004\r\n\r\n3168/2016/OF\r\n\r\n0728 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083679-17.2005.8.19.0001\r\n\r\n2284/2016/OF\r\n\r\n1542 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0002858-95.2002.8.19.0206\r\n\r\n1690/2016/OF\r\n\r\n1969 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089853-18.2000.8.19.0001\r\n\r\n1065/2017/OF\r\n\r\n2042 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0015349-31.2006.8.19.0001\r\n\r\n908/2016/OF\r\n\r\n2440 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135341-20.2005.8.19.0001\r\n\r\n2125/2016/OF\r\n\r\n2646 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080401-57.1995.8.19.0001\r\n\r\n2004/2016/OF\r\n\r\n2720 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0006182-20.2005.8.19.0067\r\n\r\n596/2017/OF\r\n\r\n2755 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0011344-02.2007.8.19.0204\r\n\r\n317/2017/OF\r\n\r\n1897A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0012068-87.2008.8.19.0004\r\n\r\n1433/2016/OF\r\n\r\n1902A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011585-07.2013.8.19.0061\r\n\r\n1431/2016/OF\r\n\r\n2090A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002562-60.2006.8.19.0068\r\n\r\n1098/2016/OF\r\n\r\n3446 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033155-82.2007.8.19.0021\r\n\r\n1227/2016/OF\r\n\r\n3757 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0155630-47.2011.8.19.0038\r\n\r\n802/2017/OF\r\n\r\n3976 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0012822-45.2007.8.19.0204\r\n\r\n1853/2017/OF\r\n\r\n4161 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013748-27.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4280 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0062676-35.2007.8.19.0001\r\n\r\n995/2016/OF\r\n\r\n4305 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0008393-38.2013.8.19.0038\r\n\r\n31/2017/OF\r\n\r\n4341 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029289-32.2008.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4458 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025458-05.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016/OF\r\n\r\n0005N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n28-A/2016/DSM\r\n\r\n6083\r\n\r\n2009\r\n\r\n010ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0801797-52.2013.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0057.000351-7/2016 \r\n\r\n6132 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0004585-91.2009.8.19.0029\r\n\r\n4372/2016/OF\r\n\r\n6216 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013412-81.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6274 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025517-27.2009.8.19.0021\r\n\r\n1109/2016/OF\r\n\r\n6333 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031855-17.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6515 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0032742-81.2008.8.19.0038\r\n\r\n1631/2017/OF\r\n\r\n6547 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0000923-41.2009.8.19.0055\r\n\r\n1769/2016/OF\r\n\r\n6691 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0064982-94.2009.8.19.0004\r\n\r\n6520/2015/of\r\n\r\n6728 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n233/2016/OF\r\n\r\n6729 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n6769 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0037097-14.2009.8.19.0002\r\n\r\n2477/2016/OF\r\n\r\n7017 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n7085 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049305-70.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7207 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009973-04.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7468 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000891-50.2007.8.19.0073\r\n\r\n937/2016/OF\r\n\r\n7480 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0313970-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n1795/2016/OF\r\n\r\n7822 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010407-51.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7834 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005521-61.2010.8.19.0036\r\n\r\n122/2016-gab\r\n\r\n7925 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n8236 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008943-20.2009.8.19.0023\r\n\r\n128/2016/OF\r\n\r\n8243 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0388175-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n162/2017/OF\r\n\r\n8270 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0036367-79.2015.8.19.0038\r\n\r\n32/2017/OF\r\n\r\n8551 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055523-80.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8591 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0006383-76.2014.8.19.0073\r\n\r\n147/2016/OF\r\n\r\n8650 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050375-25.2009.8.19.0021\r\n\r\n1379/2016/OF\r\n\r\n8740 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063398-04.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8765 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064299-69.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0094 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064847-94.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0200 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017288-48.2008.8.19.0204\r\n\r\n2516/2016/OF\r\n\r\n0201 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017288-48.2008.8.19.0204\r\n\r\n2516/2016/OF\r\n\r\n0210 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0045093-97.2008.8.19.0002\r\n\r\n3031/2016/OF\r\n\r\n0219 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006689-31.2012.8.19.0068\r\n\r\n905/2016/OF\r\n\r\n0236 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017126-78.2012.8.19.0021\r\n\r\n1048/2016/OF\r\n\r\n0314 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000063-74.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0317 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006007-06.2011.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0318 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006012-28.2011.8.19.0038\r\n\r\n1747/2016/OF\r\n\r\n0335 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024683-87.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0546 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0653 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2182202-57.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0717 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196700-61.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0718 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2197289-53.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0734 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000838-84.2014.8.19.0021\r\n\r\n476/2016/OF\r\n\r\n0738 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010796-41.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0787 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0034521-66.2011.8.19.0038\r\n\r\n3106/2016/OF\r\n\r\n0788 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n2199428-75.2011.8.19.0021\r\n\r\n2873/2016/OF\r\n\r\n0806 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0079298-92.2007.8.19.0001\r\n\r\n1349/2016/OF\r\n\r\n0821 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126233-54.2011.8.19.0001\r\n\r\n3064/2016/OF\r\n\r\n0836 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098993-37.2004.8.19.0001\r\n\r\n2050/2016/OF\r\n\r\n1156 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n1161 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n230/2016/OF\r\n\r\n1176 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0000046-24.2004.8.19.0202\r\n\r\n1235/2016/OF\r\n\r\n1252 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038550-55.2007.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1253 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021792-64.2008.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1266 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001499-34.2012.8.19.0021\r\n\r\n4355/2016/OF\r\n\r\n1271 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020273-83.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1291 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052005-94.2011.8.19.0038\r\n\r\n1569/2017/OF\r\n\r\n1301 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0165862-35.2011.8.19.0001\r\n\r\n2178/2016/OF\r\n\r\n1401 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n3122/2016/OF\r\n\r\n1478 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001266-71.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1492 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0148284-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n4273/2016/OF\r\n\r\n1536 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012101-55.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1575 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008864-35.2011.8.19.0067\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1576 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n2220680-37.2011.8.19.0021\r\n\r\n209/2017/OF\r\n\r\n1625 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022561-09.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1655 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2223130-50.2011.8.19.0021\r\n\r\n4356/2016/OF\r\n\r\n1656 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224002-65.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1663 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n1670 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014067-53.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1672 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020825-48.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1674 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2221318-70.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1724 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0149761-06.2011.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1726 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0367745-33.2011.8.19.0001\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1727 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2228176-20.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1728 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2228740-96.2011.8.19.0021\r\n\r\n4110/2016/OF\r\n\r\n1762 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001266-71.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1796 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057516-22.2014.8.19.0021\r\n\r\n3585/2016/OF\r\n\r\n1810 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232308-23.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1812 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229296-98.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1858 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0385987-98.2015.8.19.0001\r\n\r\n1584/2016/OF\r\n\r\n1875 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) - Comarca da Capital\r\n\r\n0180692-11.2008.8.19.0001\r\n\r\n5086/2016/OF\r\n\r\n1878 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0063289-50.2010.8.19.0001\r\n\r\n1531/2016/OF\r\n\r\n1993 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0110317-87.2005.8.19.0001\r\n\r\n1443/2016/OF\r\n\r\n2112 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012281-69.2011.8.19.0075\r\n\r\n2850/2016/OF\r\n\r\n2139 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0006198-20.2006.8.19.0202\r\n\r\n2055/2016/OF\r\n\r\n2181 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0394648-66.2015.8.19.0001\r\n\r\n2493/2016/OF\r\n\r\n2250 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2307 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003214-14.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2309 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003643-78.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2320 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0246463-33.2008.8.19.0001\r\n\r\n1289/2016/OF\r\n\r\n2323 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Auditoria da Justiça Militar - Comarca da Capital\r\n\r\n0358554-85.2016.8.19.0001\r\n\r\n6251/2016/OF\r\n\r\n2338 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0270454-04.2009.8.19.0001\r\n\r\n1430/2016/OF\r\n\r\n2345 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1035660-47.2011.8.19.0002\r\n\r\n660/2016/OF\r\n\r\n2352 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126110-03.2004.8.19.0001\r\n\r\n133/2017/OF\r\n\r\n2392 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034508-91.2005.8.19.0001\r\n\r\n2579/2016/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n1632137-69.2011.8.19.0004\r\n\r\n323/2017/OF\r\n\r\n2489 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0057570-78.2010.8.19.0004\r\n\r\n2344/2016/OF\r\n\r\n2500 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0040175-14.2012.8.19.0001\r\n\r\n352/2015/OF\r\n\r\n2620 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001525-88.2012.8.19.0067\r\n\r\n3131/2016/OF\r\n\r\n2742 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011536-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2823 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0024155-50.2009.8.19.0001\r\n\r\n73/2017/OF\r\n\r\n2871 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004628-47.2012.8.19.0021\r\n\r\n772/2017/OF\r\n\r\n3084 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0043297-55.2011.8.19.0038\r\n\r\n8612/2014\r\n\r\n3101 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0037714-55.2012.8.19.0038\r\n\r\n6913/2016\r\n\r\n3109 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0047639-75.2012.8.19.0038\r\n\r\n6917/2016\r\n\r\n3113 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070324-76.2012.8.19.0038\r\n\r\n6919/2016\r\n\r\n3114 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0068346-64.2012.8.19.0038\r\n\r\n6920/2016\r\n\r\n3149 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002891-68.2011.8.19.0045\r\n\r\n596/2017/OF\r\n\r\n3184 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0047035-17.2012.8.19.0038\r\n\r\n215/2017\r\n\r\n3205 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023574-67.2012.8.19.0021\r\n\r\n1146/2016/OF\r\n\r\n3210 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030940-60.2012.8.19.0021\r\n\r\n458/2017/OF\r\n\r\n3249 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005361-43.2009.8.19.0045\r\n\r\n737/2017/OF\r\n\r\n3274 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010645-95.2010.8.19.0045\r\n\r\n1174/2017/OF\r\n\r\n3356 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0022163-65.2011.8.19.0007\r\n\r\n2119/2016/OF\r\n\r\n3369 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004318-03.2012.8.19.0066\r\n\r\n2890/2016/OF\r\n\r\n3384 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030958-81.2012.8.19.0021\r\n\r\n1457/2017/OF\r\n\r\n3434 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003168-71.2012.8.19.0038\r\n\r\n668/2017\r\n\r\n3435 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003168-71.2012.8.19.0038\r\n\r\n679/2017\r\n\r\n3449 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0052603-25.2012.8.19.0002\r\n\r\n595/2017/OF\r\n\r\n3507 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0021547-42.2011.8.19.0023\r\n\r\n1143/2017/OF\r\n\r\n3508 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024824-66.2011.8.19.0023\r\n\r\n2589/2016/OF\r\n\r\n3521 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0002572-73.2012.8.19.0075\r\n\r\n760/2017\r\n\r\n3644 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224373-89.2012.8.19.0001\r\n\r\n779/2017/OF\r\n\r\n3761 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018563-55.2012.8.19.0054\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3808 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044090-11.2012.8.19.0021\r\n\r\n292/2016/OF\r\n\r\n3829 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0231697-67.2011.8.19.0001\r\n\r\n2546/2016/OF\r\n\r\n3832 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1051607-44.2011.8.19.0002\r\n\r\n433/2017/OF\r\n\r\n3837 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1058362-84.2011.8.19.0002\r\n\r\n015/2017\r\n\r\n3842 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002560-84.2012.8.19.0002\r\n\r\n363/2017/OF\r\n\r\n3845 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0092322-14.2012.8.19.0002\r\n\r\n96-A/2017/DSM\r\n\r\n3848 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0076516-36.2012.8.19.0002\r\n\r\n95-A/CART/2017/SME\r\n\r\n3849 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0019015-63.2012.8.19.0087\r\n\r\n94-A/CART/2017/SME\r\n\r\n4111 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055319-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n1293/2017/OF\r\n\r\n4112 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055319-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n1293/2017/OF\r\n\r\n4133 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do JEACRIM/Viol.Dom.Fam. Mulher da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n04/JEACRIM/2016\r\n\r\n4299 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0009566-55.2012.8.19.0031\r\n\r\n2117/2016/OF\r\n\r\n4307 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011822-68.2012.8.19.0031\r\n\r\n2013/2016/OF\r\n\r\n4506 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0111238-85.2012.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4543 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119307-28.2009.8.19.0001\r\n\r\n1431/2016/OF\r\n\r\n4601 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0007406-42.2012.8.19.0036\r\n\r\n357/2017/OF\r\n\r\n4634 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014308-81.2012.8.19.0045\r\n\r\n1184/2016/OF\r\n\r\n4688 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1026525-11.2011.8.19.0002\r\n\r\n344/2017/OF\r\n\r\n4704 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0075016-72.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4792 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005733-35.2012.8.19.0029\r\n\r\n1387/2017/OF\r\n\r\n5107 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051614-59.2012.8.19.0021\r\n\r\n4050/2016/OF\r\n\r\n5117 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083673-66.2013.8.19.0021\r\n\r\n474/2016/OF\r\n\r\n5198 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0004160-04.2013.8.19.0036\r\n\r\n1611/2016/OF\r\n\r\n5242 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017799-03.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5330 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Arraial do Cabo\r\n\r\n0005499-62.2011.8.19.0005\r\n\r\n1586/2016/OF\r\n\r\n5332 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Arraial do Cabo\r\n\r\n0000496-58.2013.8.19.0005\r\n\r\n1928/2016/OF\r\n\r\n5400 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000055-81.2013.8.19.0036\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5414 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025476-67.2013.8.19.0038\r\n\r\n3464/2016/OF\r\n\r\n5416 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009757-38.2013.8.19.0008\r\n\r\n3915/2016/OF\r\n\r\n5509 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021914-04.2013.8.19.0021\r\n\r\n2389/2016/of\r\n\r\n5557 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061962-68.2014.8.19.0021\r\n\r\n473/2016/of\r\n\r\n5878 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051389-68.2014.8.19.0021\r\n\r\n475/2016/of\r\n\r\n5883 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038607-63.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-gab\r\n\r\n5983 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011301-96.2013.8.19.0061\r\n\r\n3560/2016/of\r\n\r\n6000 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040435-94.2013.8.19.0021\r\n\r\n2422/2016/OF\r\n\r\n6003 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043208-15.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6055 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047628-63.2013.8.19.0021\r\n\r\n2457/2016/OF\r\n\r\n6061 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0002620-90.2005.8.19.0038\r\n\r\n729/2016/OF\r\n\r\n6077 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398616-12.2012.8.19.0001\r\n\r\n3026/2016/OF\r\n\r\n6099 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0068818-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6131 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002387-32.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6133 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0072482-24.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6229 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0078874-36.2013.8.19.0067\r\n\r\n3405/2016/OF\r\n\r\n6240 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0094130-25.2010.8.19.0002\r\n\r\n1887/2016/OF\r\n\r\n6290 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2221760-36.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6291 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224055-46.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6294 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057555-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n1222/2016/OF\r\n\r\n6357 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0066346-71.2013.8.19.0001\r\n\r\n1967/2016/OF\r\n\r\n6407 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047400-37.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6411 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055308-02.2013.8.19.0021\r\n\r\n3886/2016/OF\r\n\r\n6419 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0103489-96.2010.8.19.0002\r\n\r\n607/2017/OF\r\n\r\n6492 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2216679-09.2011.8.19.0021\r\n\r\n3047/2016/OF\r\n\r\n6494 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2200544-19.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6523 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017486-23.2010.8.19.0008\r\n\r\n111/2015\r\n\r\n6547 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010666-41.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6555 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do JEACRIM/Viol.Dom.Fam. Mulher da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n04/JEACRIM/2016\r\n\r\n6560 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do JEACRIM/Viol.Dom.Fam. Mulher da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n04/JEACRIM/2016\r\n\r\n6561 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0000652-52.2013.8.19.0003\r\n\r\n2099/2016/OF\r\n\r\n6619 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009179-61.2013.8.19.0045\r\n\r\n97/2017/OF\r\n\r\n6658 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0004811-72.2013.8.19.0024\r\n\r\n2505/2016/OF\r\n\r\n6713 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0084381-65.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6856 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047400-37.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6912 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033142-73.2013.8.19.0021\r\n\r\n3505/2016/OF\r\n\r\n7121 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076405-58.2013.8.19.0021\r\n\r\n3206/2016/OF\r\n\r\n7168 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n0001073-67.2013.8.19.0027\r\n\r\n1975/2016/OF\r\n\r\n7196 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006596-33.2013.8.19.0036\r\n\r\n3473/2016/OF\r\n\r\n7235 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0032766-17.2013.8.19.0206\r\n\r\n1448/2016/OF\r\n\r\n7260 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041597-56.2015.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7286 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0086566-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1411/2016/OF\r\n\r\n7422 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008479-26.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7797 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0004903-63.2014.8.19.0073\r\n\r\n146/2016/OF\r\n\r\n7799 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0004030-63.2014.8.19.0073\r\n\r\n145/2016/OF\r\n\r\n7803 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Sumidouro\r\n\r\n0000346-09.2013.8.19.0060\r\n\r\n152/2016/OF\r\n\r\n7931 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118336-38.2012.8.19.0001\r\n\r\n956/2017/OF\r\n\r\n7953 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0009112-26.2013.8.19.0036\r\n\r\n1612/2016/OF\r\n\r\n7958 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0021242-48.2013.8.19.0036\r\n\r\n419/2016/OF\r\n\r\n7996 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003731-73.2014.8.19.0045\r\n\r\n1056/2016/OF\r\n\r\n8009 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0016109-59.2012.8.19.0036\r\n\r\n249/2016/OF\r\n\r\n8132 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066105-37.2013.8.19.0021\r\n\r\n2527/2016/OF\r\n\r\n8220 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0144960-56.2014.8.19.0001\r\n\r\n1971/2016/OF\r\n\r\n8271 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0015868-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n1642/2017/OF\r\n\r\n8522 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006956-04.2014.8.19.0045\r\n\r\n571/2016/OF\r\n\r\n8526 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007898-36.2014.8.19.0045\r\n\r\n1570/2016/OF\r\n\r\n8551 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Natividade\r\n\r\n0001080-69.2012.8.19.0035\r\n\r\n131/2017/OF\r\n\r\n8590 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002240-37.2014.8.19.0043\r\n\r\n926/2016/OF\r\n\r\n8636 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001219-85.2008.8.19.0059\r\n\r\n1125/2016/OF\r\n\r\n8638 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000525-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n183/2017/OF\r\n\r\n8651 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0006906-54.2013.8.19.0031\r\n\r\n1521/2016/OF\r\n\r\n8802 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002025-93.2015.8.19.0021\r\n\r\n434/2016/OF\r\n\r\n8818 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002427-36.2010.8.19.0059\r\n\r\n438/2017/OF\r\n\r\n8989 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0002548-87.2013.8.19.0082\r\n\r\n825/2016/OF\r\n\r\n9099 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220958-30.2014.8.19.0001\r\n\r\n355/2017/OF\r\n\r\n9333 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0017441-95.2014.8.19.0002\r\n\r\nSEM NÚMERO (DESPACHO)\r\n\r\n9336 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0123565-05.2014.8.19.0002\r\n\r\n2067/2016/OF\r\n\r\n9365 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028388-48.2013.8.19.0002\r\n\r\n3180/2016/OF\r\n\r\n9371 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0055123-21.2013.8.19.0002\r\n\r\n444/2017/OF\r\n\r\n0032 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0057170-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n1613/2016/OF\r\n\r\n0125 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001347-46.2014.8.19.0043\r\n\r\n730/2017/OF\r\n\r\n0128 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0016068-60.2014.8.19.0024\r\n\r\n2335/2016/OF\r\n\r\n0136 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002569-04.2013.8.19.0037\r\n\r\n2397/2016/OF\r\n\r\n0141 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002218-97.2013.8.19.0015\r\n\r\n751/2016/OF\r\n\r\n0144 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1208/2016/OF\r\n\r\n0313 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0023119-61.2014.8.19.0206\r\n\r\n163/2017/OF\r\n\r\n0337 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001758-26.2014.8.19.0064\r\n\r\n2107/2016/OF\r\n\r\n0369 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\n0004074-27.2012.8.19.0017\r\n\r\n1144/2016/OF\r\n\r\n0405 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001114-38.2009.8.19.0071\r\n\r\n1330/2016/OF\r\n\r\n0407 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003544-07.2010.8.19.0045\r\n\r\n875/2016/OF\r\n\r\n0408 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000830-93.2010.8.19.0071\r\n\r\n2180/2016/OF\r\n\r\n0411 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003053-82.2011.8.19.0071\r\n\r\n1438/2016/OF\r\n\r\n0416 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000523-37.2013.8.19.0071\r\n\r\n1997/2016/OF\r\n\r\n0444 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0098436-66.2012.8.19.0002\r\n\r\n2190/2017/OF\r\n\r\n0473 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000012-78.2012.8.19.0037\r\n\r\n1103/2016/OF\r\n\r\n0477 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0016848-29.2012.8.19.0037\r\n\r\n897/2016/OF\r\n\r\n0484 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008538-97.2013.8.19.0037\r\n\r\n982/2017/OF\r\n\r\n0682 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000808-04.2013.8.19.0015\r\n\r\n554/2016/OF\r\n\r\n0705 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0001358-14.2015.8.19.0052\r\n\r\n2312/2016/OF\r\n\r\n0709 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0006034-39.2014.8.19.0052\r\n\r\n507/2016\r\n\r\n0710 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007721-51.2014.8.19.0052\r\n\r\n506/2016\r\n\r\n0797 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004218-58.2015.8.19.0061\r\n\r\n1657/2016/OF\r\n\r\n0798 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0022177-76.2014.8.19.0061\r\n\r\n4507/2016/OF\r\n\r\n0800 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004185-68.2015.8.19.0061\r\n\r\n5/2017/OF\r\n\r\n0809 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0304847-76.2014.8.19.0001\r\n\r\n936/2016/OF\r\n\r\n0816 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0117526-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n1898/2016/OF\r\n\r\n0867 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1070 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1075 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0002336-82.2013.8.19.0206\r\n\r\n880/2016/OF\r\n\r\n1107 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1123 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014902-56.2011.8.19.0037\r\n\r\n2047/2016/OF\r\n\r\n1125 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013787-97.2011.8.19.0037\r\n\r\n1566/2016/OF\r\n\r\n1126 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013825-12.2011.8.19.0037\r\n\r\n1388/2016/OF\r\n\r\n1130 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0025465-75.2012.8.19.0037\r\n\r\n359/2017/OF\r\n\r\n1131 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003638-08.2012.8.19.0037\r\n\r\n1941/2016/OF\r\n\r\n1133 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0017232-89.2012.8.19.0037\r\n\r\n1050/2016/of\r\n\r\n1134 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008548-78.2012.8.19.0037\r\n\r\n1001/2016/OF\r\n\r\n1142 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014984-53.2012.8.19.0037\r\n\r\n698/2016/of\r\n\r\n1143 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0015739-77.2012.8.19.0037\r\n\r\n1049/2016/OF\r\n\r\n1145 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0025008-43.2012.8.19.0037\r\n\r\n106/2017/OF\r\n\r\n1170 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014840-45.2013.8.19.0037\r\n\r\n1083/2016/OF\r\n\r\n1172 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008888-51.2014.8.19.0037\r\n\r\n1611/2016/OF\r\n\r\n1179 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009367-44.2014.8.19.0037\r\n\r\n1046/2017/OF\r\n\r\n1183 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012353-68.2014.8.19.0037\r\n\r\n1742/2016/OF\r\n\r\n1184 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003311-58.2015.8.19.0037\r\n\r\n755/2016/OF\r\n\r\n1185 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000058-96.2014.8.19.0037\r\n\r\n807/2016/OF\r\n\r\n1186 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003182-53.2015.8.19.0037\r\n\r\n697/2016/OF\r\n\r\n1230 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0017589-76.2014.8.19.0206\r\n\r\n1490/2016/OF\r\n\r\n1233 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0007244-17.2015.8.19.0206\r\n\r\n1647/2016/OF\r\n\r\n1234 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0007496-20.2015.8.19.0206\r\n\r\n587/2016/OF\r\n\r\n1244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004172-22.2012.8.19.0046\r\n\r\n409/2016/OF\r\n\r\n1275 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005898-24.2013.8.19.0037\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n1406 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001417-42.2015.8.19.0071\r\n\r\n2106/2016/OF\r\n\r\n1443 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1308/2016/OF\r\n\r\n1465 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, da Infancia, da Juventude e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n2174/2016\r\n\r\n1484 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1308/2016/OF\r\n\r\n1555 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000004-89.2013.8.19.0062\r\n\r\n2420/2016/OF\r\n\r\n1556 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000156-69.2013.8.19.0020\r\n\r\n1373/2016/OF\r\n\r\n1558 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006794-67.2013.8.19.0037\r\n\r\n1202/2016/OF\r\n\r\n1562 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005385-22.2014.8.19.0037\r\n\r\n1081/2016/OF\r\n\r\n1563 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0007301-91.2014.8.19.0037\r\n\r\n1234/2016/OF\r\n\r\n1564 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009367-44.2014.8.19.0037\r\n\r\n1046/2017/OF\r\n\r\n1565 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010023-98.2014.8.19.0037\r\n\r\n917/2016/OF\r\n\r\n1567 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000104-91.2015.8.19.0056\r\n\r\n2497/2016/OF\r\n\r\n1703 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1209/2016/OF\r\n\r\n1705 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0071190-55.2010.8.19.0038\r\n\r\n2883/2016\r\n\r\n1734 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003102-62.2015.8.19.0046\r\n\r\n630/2016/OF\r\n\r\n1761 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 10º Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031249-91.2015.8.19.0210\r\n\r\n1629/2016/OF\r\n\r\n1773 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017165-07.2014.8.19.0021\r\n\r\n3304/2016/OF\r\n\r\n1801 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0123929-14.2013.8.19.0001\r\n\r\n2027/2016/OF\r\n\r\n1812 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Duas Barras\r\n\r\n0002380-58.2014.8.19.0015\r\n\r\n280/2016\r\n\r\n1860 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2202256-44.2011.8.19.0021\r\n\r\n2925/2016/OF\r\n\r\n1867 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003808-06.2014.8.19.0038\r\n\r\n3854/2016/OF\r\n\r\n1882 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001418-10.2012.8.19.0046\r\n\r\n855/2016/of\r\n\r\n1904 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0143709-37.2013.8.19.0001\r\n\r\n2180/2016/of\r\n\r\n1930 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060973-62.2014.8.19.0021\r\n\r\n2391/2016/OF\r\n\r\n1954 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0069872-66.2012.8.19.0038\r\n\r\n3152/2016 (VERSO)\r\n\r\n1982 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0001713-03.2014.8.19.0038\r\n\r\n3760/2016/OF\r\n\r\n2212 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0005880-05.2010.8.19.0038\r\n\r\n026/2016-ADM\r\n\r\n2223 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0077496-69.2012.8.19.0038\r\n\r\n2075/2017/OF\r\n\r\n2294 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0383056-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n1745/2016/of\r\n\r\n2338 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008472-39.2015.8.19.0202\r\n\r\n343/2017/OF\r\n\r\n2418 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0217966-33.2013.8.19.0001\r\n\r\n2197/2016/OF\r\n\r\n2420 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0314667-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n2142/2016/OF\r\n\r\n2443 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224130-85.2011.8.19.0021\r\n\r\n3046/2016/OF\r\n\r\n2469 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010748-72.2014.8.19.0042\r\n\r\n3880/2016/OF\r\n\r\n2503 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0032686-82.2015.8.19.0206\r\n\r\n1855/2016/OF\r\n\r\n2528 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054818-77.2013.8.19.0021\r\n\r\n3045/2016/OF\r\n\r\n2540 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003905-16.2016.8.19.0206\r\n\r\n1096/2016/OF\r\n\r\n2551 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007429-65.2012.8.19.0075\r\n\r\n3707/2016/OF\r\n\r\n2577 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n4194/2016 VERSO\r\n\r\n2578 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0011840-39.2010.8.19.0038\r\n\r\n4266/2016\r\n\r\n2580 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0049911-76.2011.8.19.0038\r\n\r\n269/2017/OF\r\n\r\n2584 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n4193/2016\r\n\r\n2602 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0015541-59.2012.8.19.0063\r\n\r\n618/2016/OF\r\n\r\n2613 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004146-60.2016.8.19.0021\r\n\r\n3043/2016/OF\r\n\r\n2635 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0008559-04.2016.8.19.0026\r\n\r\n933/2017/OF\r\n\r\n2637 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Violência Dom. e Fam - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0000508-09.2013.8.19.0026\r\n\r\n2165/2016/OF\r\n\r\n2678 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Miguel Pereira\r\n\r\n0001213-49.2014.8.19.0033\r\n\r\n2055/2016/OF\r\n\r\n2697 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072826-60.2016.8.19.0001\r\n\r\n2390/2016/OF\r\n\r\n2714 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0117202-34.2016.8.19.0001\r\n\r\n2391/2016/OF\r\n\r\n2716 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031829-43.2014.8.19.0021\r\n\r\n3042/2016/OF\r\n\r\n2743 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0066297-69.2009.8.19.0001\r\n\r\n1310/2016/OF\r\n\r\n2757 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0188282-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n1863/2016/OF\r\n\r\n2760 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0204715-74.2015.8.19.0001\r\n\r\n18/2017/OF\r\n\r\n2763 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0006389-06.2015.8.19.0055\r\n\r\n1539/2017/OF\r\n\r\n2764 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0025110-41.2015.8.19.0011\r\n\r\n5379/2016/OF\r\n\r\n2799 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0082478-34.2009.8.19.0038\r\n\r\n4825/2016/OF\r\n\r\n2928 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0482772-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n35/2017/OF\r\n\r\n2935 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0017523-61.2016.8.19.0001\r\n\r\n333/2017/OF\r\n\r\n2941 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002259-74.2014.8.19.0065\r\n\r\n632/2017/OF\r\n\r\n2954 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000448-46.2016.8.19.0021\r\n\r\n1546/2017/OF\r\n\r\n2991 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019638-92.2016.8.19.0021\r\n\r\n776/2017/OF\r\n\r\n2999 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0332208-68.2014.8.19.0001\r\n\r\n339/2017/OF\r\n\r\n3060 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142881-36.2016.8.19.0001\r\n\r\n3049/2016/OF\r\n\r\n3073 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0226287-62.2010.8.19.0001\r\n\r\n476/2017/OF\r\n\r\n3075 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0005256-28.2014.8.19.0001\r\n\r\n677/2017/OF\r\n\r\n3078 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0051095-42.2015.8.19.0001\r\n\r\n209/2017/OF\r\n\r\n3079 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198009-75.2015.8.19.0001\r\n\r\n4231/2016/OF\r\n\r\n3082 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0270429-78.2015.8.19.0001\r\n\r\n913/2017/OF\r\n\r\n3092 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024507-58.2016.8.19.0002\r\n\r\n539/2017/OF\r\n\r\n3099 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000124-95.2008.8.19.0034\r\n\r\n538/2016/OF\r\n\r\n3100 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0447114-42.2012.8.19.0001\r\n\r\n294/2016/OF\r\n\r\n3108 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001954-27.2013.8.19.0065\r\n\r\n109/2017/OF\r\n\r\n3110 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002087-69.2013.8.19.0065\r\n\r\n316/2017/OF\r\n\r\n3113 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0000943-26.2014.8.19.0065\r\n\r\n614/2017/OF\r\n\r\n3114 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002259-74.2014.8.19.0065\r\n\r\n632/2017/OF\r\n\r\n3124 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0021181-94.2015.8.19.0206\r\n\r\n799/2017/OF\r\n\r\n3125 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0021181-94.2015.8.19.0206\r\n\r\n799/2017/OF\r\n\r\n3129 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0010609-45.2016.8.19.0206\r\n\r\n53/2017/OF\r\n\r\n3141 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154881-73.2013.8.19.0001\r\n\r\n890/2015/OF\r\n\r\n3143 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0021181-94.2015.8.19.0206\r\n\r\n799/2017/OF\r\n\r\n3146 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0006690-48.2016.8.19.0206\r\n\r\n54/2017/OF\r\n\r\n3149 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0033035-85.2015.8.19.0206\r\n\r\n77/2017/OF\r\n\r\n3255 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038235-58.2016.8.19.0038\r\n\r\n519/2017/OF\r\n\r\n3260 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024542-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n2889/2016/OF\r\n\r\n3266 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0125302-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n431/2017/OF\r\n\r\n3267 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128108-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n1366/2016/OF\r\n\r\n3292 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0006690-48.2016.8.19.0206\r\n\r\n95/2017/OF\r\n\r\n3309 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0433359-43.2015.8.19.0001\r\n\r\n976/2017/OF\r\n\r\n3334 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002626-73.2016.8.19.0083\r\n\r\n1677/2017/OF\r\n\r\n3352 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0362409-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n1402/2016/OF\r\n\r\n3353 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0102403-74.2013.8.19.0038\r\n\r\n5330/2015/OF\r\n\r\n3354 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0396624-79.2013.8.19.0001\r\n\r\n708/2014/OF\r\n\r\n3355 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0015845-45.2015.8.19.0001\r\n\r\n1931/2015/OF\r\n\r\n3373 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033124-91.2013.8.19.0202\r\n\r\n1849/2016/OF\r\n\r\n3374 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000136-17.2005.8.19.0034\r\n\r\n541/2016/OF\r\n\r\n3393 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004862-87.2016.8.19.0021\r\n\r\n863/2017/OF\r\n\r\n3402 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000169-58.2016.8.19.0054\r\n\r\n861/2017/OF\r\n\r\n3404 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006754-31.2016.8.19.0021\r\n\r\n681/2017/OF\r\n\r\n3410 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002588-92.2016.8.19.0008\r\n\r\n864/2017/OF\r\n\r\n3412 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\n1205/2017/OF\r\n\r\n3413 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010233-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n1743/2017/OF\r\n\r\n3416 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020032-02.2016.8.19.0021\r\n\r\n860/2017/OF\r\n\r\n3417 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020046-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n859/2017/OF\r\n\r\n3424 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025651-10.2016.8.19.0021\r\n\r\n862/2017/OF\r\n\r\n3429 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008934-27.2014.8.19.0203\r\n\r\n2277/2016/OF\r\n\r\n3453 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0010609-45.2016.8.19.0206\r\n\r\n476/2017/OF\r\n\r\n3522 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0402949-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n3310/2015/OF\r\n\r\n3665 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n1536/2016/OF\r\n\r\n3696B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0155279-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n2471/2016/OF\r\n\r\n3742 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001421-06.2009.8.19.0034\r\n\r\n1142/2016/OF\r\n\r\n3812 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0014031-11.2012.8.19.0063\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n3877 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0032945-60.2013.8.19.0202\r\n\r\n975/2016/OF\r\n\r\n3883 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\n0000639-40.2015.8.19.0017\r\n\r\n2238/2016/MND\r\n\r\n3954 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0004379-14.2005.8.19.0063\r\n\r\n3693/2014/OF\r\n\r\n3955 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0003355-38.2011.8.19.0063\r\n\r\n2606/2016/OF\r\n\r\n3956 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0020691-21.2012.8.19.0063\r\n\r\n2925/2016/OF\r\n\r\n3957 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0013822-08.2013.8.19.0063\r\n\r\n1140/2015/OF\r\n\r\n3961 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0005524-30.2006.8.19.0206\r\n\r\n603/2016/OF\r\n\r\n3969 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123184-34.2013.8.19.0001\r\n\r\n1921/2016/OF\r\n\r\n4129 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0025664-97.2012.8.19.0037\r\n\r\n1548/2016/OF\r\n\r\n4130 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005886-10.2013.8.19.0037\r\n\r\n2281/2016/OF\r\n\r\n4165 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056779-11.2016.8.19.0001\r\n\r\n1759/2016/OF\r\n\r\n4314 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0424589-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n590/2016/OF\r\n\r\n4413 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0028483-57.2013.8.19.0203\r\n\r\n2532/2016/OF\r\n\r\n0138 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0302442-33.2015.8.19.0001\r\n\r\n13/2017/OF\r\n\r\n0139 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001458-57.2014.8.19.0034\r\n\r\n32/2015/OF\r\n\r\n0140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000669-24.2015.8.19.0034\r\n\r\n2889/2015/OF\r\n\r\n0141 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000549-78.2015.8.19.0034\r\n\r\n86/2016/OF\r\n\r\n0142 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000422-43.2015.8.19.0034\r\n\r\n2593/2015/OF\r\n\r\n0238 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0003768-12.2014.8.19.0042\r\n\r\n2240/2014/OF\r\n\r\n0239 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0040383-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n3269/2016/OF\r\n\r\n0240 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0008392-70.2015.8.19.0042\r\n\r\n2311/2015/OF\r\n\r\n0241 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0028037-18.2014.8.19.0042\r\n\r\n1301/2015/OF\r\n\r\n0242 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0014479-42.2015.8.19.0042\r\n\r\n917/2016/OF\r\n\r\n0459 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0152653-82.2011.8.19.0038\r\n\r\n1133/2017/OF\r\n\r\n0460 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0038594-19.2016.8.19.0002\r\n\r\n07-A/2016\r\n\r\n0550 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0034403-78.2014.8.19.0202\r\n\r\n272/2017/OF\r\n\r\n0571 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0131889-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n217/2017/MND\r\n\r\n0612 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0054378-44.2013.8.19.0001\r\n\r\n852/2017/MND\r\n\r\n0613 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0026600-46.2006.8.19.0001\r\n\r\n854/2017/MND\r\n\r\n0692 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030530-91.2014.8.19.0001\r\n\r\n1289/2017/OF\r\n\r\n0721 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0404950-57.2015.8.19.0001\r\n\r\n1919/2016/OF\r\n\r\n0830 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0168467-17.2012.8.19.0001\r\n\r\n2480/2016/OF\r\n\r\n0832 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199988-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n2386/2016/OF\r\n\r\n0833 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010090-40.2015.8.19.0001\r\n\r\n2186/2016/OF\r\n\r\n0958 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0186971-13.2008.8.19.0001\r\n\r\n1038/2017/OF\r\n\r\nId: 2047665"
                        ],
                        "2047666": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0691 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n34/2017/OF \r\n\r\n1082D \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND \r\n\r\n2509 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND \r\n\r\n2682 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0456900-13.2012.8.19.0001\r\n\r\n274/2016/MND \r\n\r\n2687 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010498-04.2006.8.19.0209\r\n\r\n544/2016/MND \r\n\r\n2729 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0010624-25.2013.8.19.0204\r\n\r\n331/2016/MND \r\n\r\n2783 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012618-47.2015.8.19.0001\r\n\r\n457/2016/MND \r\n\r\n2817 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0265820-52.2015.8.19.0001\r\n\r\n521/2016/MND \r\n\r\n2819 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0017287-38.2014.8.19.0209\r\n\r\n235/2016/MND \r\n\r\n2820B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0046701-46.2013.8.19.0038\r\n\r\n223/2016/MND \r\n\r\n2975 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005587-65.2014.8.19.0209\r\n\r\n1280/2016/MND \r\n\r\n2986 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0039336-57.2015.8.19.0203\r\n\r\n1222/2016/MND \r\n\r\n3013 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0002779-41.2010.8.19.0011\r\n\r\n1070/2016/MND \r\n\r\n3097 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011529-83.2015.8.19.0002\r\n\r\n685/2016/MND \r\n\r\n3142 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398438-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n823/2016/MND \r\n\r\n3153 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014040-86.2013.8.19.0208\r\n\r\n524/2016/MND \r\n\r\n3214 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023401-30.2013.8.19.0208\r\n\r\n683/2016/MND \r\n\r\n3215 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0103726-27.1996.8.19.0001\r\n\r\n491/2016/MND \r\n\r\n3227 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0249467-10.2010.8.19.0001\r\n\r\n791/2016/MND \r\n\r\n3228 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n912/2016/MND \r\n\r\n3321 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0335314-04.2015.8.19.0001\r\n\r\n1037/2016/MND \r\n\r\n3343 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020888-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n1749/2016/MND \r\n\r\n3376 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0001281-22.2015.8.19.0208\r\n\r\n932/2016/MND \r\n\r\n3518 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195704-17.1998.8.19.0001\r\n\r\n1338/2016/MND \r\n\r\n3632 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0362509-66.2012.8.19.0001\r\n\r\n1134/2016/MND \r\n\r\n3656 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040780-89.2015.8.19.0021\r\n\r\n2585/2016/MND \r\n\r\n3657 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0047897-07.2014.8.19.0203\r\n\r\n5/2016/ADT \r\n\r\n3658 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0030117-78.2014.8.19.0001\r\n\r\n515/2016/MND \r\n\r\n3660 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0120021-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n952/2016/MND \r\n\r\n3666 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010870-16.2007.8.19.0209\r\n\r\n2052/2016/MND \r\n\r\n3668 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0219366-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1184/2016/MND \r\n\r\n3697 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0029643-39.2016.8.19.0001\r\n\r\n657/2016/MND \r\n\r\n3705 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0014441-53.2011.8.19.0209\r\n\r\n2218/2016/MND \r\n\r\n3706 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0223305-02.2015.8.19.0001\r\n\r\n1216/2016/MND \r\n\r\n3725 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0008526-60.2014.8.19.0001\r\n\r\n98/2016/ADT \r\n\r\n3727 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0017081-30.2014.8.19.0207\r\n\r\n926/2016/MND \r\n\r\n3728 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0332051-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n1325/2016/MND \r\n\r\n3734 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0344543-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n1708/2016/MND \r\n\r\n3736 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002215-26.2005.8.19.0209\r\n\r\n1683/2016/MND \r\n\r\n3737 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022139-11.2014.8.19.0208\r\n\r\n166/2016/MND \r\n\r\n3758 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0292935-48.2015.8.19.0001\r\n\r\n20/2016/ADT \r\n\r\n3760 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0001940-96.2014.8.19.0036\r\n\r\n1638/2016/MND \r\n\r\n3805 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0160465-05.2005.8.19.0001\r\n\r\n1470/2016/MND \r\n\r\n3813 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0091069-86.2015.8.19.0001\r\n\r\n1145/2016/MND \r\n\r\n3837 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0003303-94.2008.8.19.0209\r\n\r\n2977/2016/MND \r\n\r\n3849 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157400-07.2002.8.19.0001\r\n\r\n1542/2016/MND \r\n\r\n3851 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0003512-03.2016.8.19.0203\r\n\r\n2633/2016/MND \r\n\r\n3861 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0177223-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n924/2016/MND \r\n\r\n3878 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0421890-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n1197/2016/MND \r\n\r\n3880 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0005603-94.2015.8.19.0011\r\n\r\n1320/2016/MND \r\n\r\n3881 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0240291-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n1917/2016/MND \r\n\r\n3884 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n1631559-09.2011.8.19.0004\r\n\r\n2966/2016/mnd \r\n\r\n3885 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0096119-64.2013.8.19.0001\r\n\r\n1094/2016/mnd \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005429-73.2015.8.19.0209\r\n\r\n2998/2016/mnd \r\n\r\n3917 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0040538-51.2015.8.19.0209\r\n\r\n3299/2016/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0412453-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n1416/2016/MND \r\n\r\n3920 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0009250-37.2014.8.19.0204\r\n\r\n2475/2016/MND \r\n\r\n3921 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0014207-95.2016.8.19.0209\r\n\r\n2954/2016/MND \r\n\r\n3922 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0466349-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n1330/2016/MND \r\n\r\n3923 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000369-70.1997.8.19.0203\r\n\r\n3272/2016/MND \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0379114-82.2015.8.19.0001\r\n\r\n1432/2016/MND \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0009763-42.2013.8.19.0203\r\n\r\n135/2016/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0012121-62.2013.8.19.0208\r\n\r\n1363/2016/MND \r\n\r\n3962 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0379071-19.2013.8.19.0001\r\n\r\n1336/2016/MND \r\n\r\n3963 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0048567-98.2016.8.19.0001\r\n\r\n1452/2016/MND \r\n\r\n3964 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0008317-06.2015.8.19.0212\r\n\r\n1580/2016/MND \r\n\r\n3965 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0139749-44.2011.8.19.0001\r\n\r\n1569/2016/MND \r\n\r\n3966 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0117520-42.2001.8.19.0001\r\n\r\n1371/2016/MND \r\n\r\n3967 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0052799-56.2016.8.19.0001\r\n\r\n1570/2016/MND \r\n\r\n4073 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0319818-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n413/2016/mnd \r\n\r\n4085 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0011199-38.2015.8.19.0212\r\n\r\n1679/2016/mnd \r\n\r\n4122 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0291990-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n917/2016/mnd \r\n\r\n4123 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0415185-54.2013.8.19.0001\r\n\r\n1497/2016/mnd \r\n\r\n4126 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0035527-77.2011.8.19.0210\r\n\r\n2274/2016/mnd \r\n\r\n4132 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0003261-09.2012.8.19.0208\r\n\r\n1569/2016/mnd \r\n\r\n4134 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0025276-92.2009.8.19.0202\r\n\r\n1785/2016/mnd \r\n\r\n4135 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0089296-69.2016.8.19.0001\r\n\r\n1312/2016/mnd \r\n\r\n4158 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0122931-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n1772/2016/mnd \r\n\r\n4160 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0328863-60.2015.8.19.0001\r\n\r\n1200/2016/MND \r\n\r\n4161 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0036843-26.2014.8.19.0209\r\n\r\n3359/2016/MND \r\n\r\n4164 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0374211-77.2010.8.19.0001\r\n\r\n733/2016/MND \r\n\r\n4218 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0435702-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n2583/2016/MND \r\n\r\n4219 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361020-86.2015.8.19.0001\r\n\r\n1450/2016/MND \r\n\r\n4220 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0029649-74.2011.8.19.0210\r\n\r\n1283/2016/MND \r\n\r\n4221 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0030390-09.2015.8.19.0038\r\n\r\n4222/2016/MND \r\n\r\n4222 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005307-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n1483/2016/MND \r\n\r\n4223 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124333-60.2016.8.19.0001\r\n\r\n1227/2016/MND \r\n\r\n4264 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009550-84.2014.8.19.0208\r\n\r\n1669/2016/MND \r\n\r\n4265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0155761-90.1998.8.19.0001\r\n\r\n1258/2016/MND \r\n\r\n4266 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255672-89.2009.8.19.0001\r\n\r\n2489/2016/MND \r\n\r\n4267 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025639-18.2014.8.19.0004\r\n\r\n1337/2016/MND \r\n\r\n4268 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0034676-41.2015.8.19.0002\r\n\r\n1513/2016/MND \r\n\r\n4282 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0153474-95.2014.8.19.0001\r\n\r\n1333/2016/MND \r\n\r\n4284 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0051259-75.2013.8.19.0001\r\n\r\n1951/2016/MND \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0237799-37.2013.8.19.0001\r\n\r\n1703/2016/MND \r\n\r\n4287 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0104324-29.2006.8.19.0001\r\n\r\n1748/2016/MND \r\n\r\n4351 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0018844-04.2016.8.19.0205\r\n\r\n2436/2016/MND \r\n\r\n4352 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n1825/2016/MND \r\n\r\n0033 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0141056-09.2006.8.19.0001\r\n\r\n1363/2016/MND \r\n\r\n0043 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0225259-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n1744/2016/MND \r\n\r\n0044 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0017444-49.1997.8.19.0001\r\n\r\n1573/2016/MND \r\n\r\n0059 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0052020-05.2007.8.19.0038\r\n\r\n3912/2016/MND \r\n\r\n0086 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0011704-35.2015.8.19.0210\r\n\r\n2227/2016/MND \r\n\r\n0087 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0028743-47.2016.8.19.0004\r\n\r\n2329/2016/MND \r\n\r\n0163 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0052040-26.2015.8.19.0002\r\n\r\n168/2017/MND \r\n\r\n0182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015412-35.2002.8.19.0021\r\n\r\n1177/2016/OF \r\n\r\n0364 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0198017-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n1029/2016/MND \r\n\r\n0365 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0038633-25.2014.8.19.0054\r\n\r\n2777/2016/MND \r\n\r\n0367 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0031526-13.2015.8.19.0209\r\n\r\n109/2017/MND \r\n\r\n0368 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031205-72.2010.8.19.0202\r\n\r\n1716/2016/MND \r\n\r\n0404 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0424390-39.2015.8.19.0001\r\n\r\n14/2017/MND \r\n\r\n0455 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0118840-05.2016.8.19.0001\r\n\r\n14/2017/MND \r\n\r\n0554 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0012672-86.2015.8.19.0203\r\n\r\n1/2017/ADT \r\n\r\n0555 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0074862-32.2014.8.19.0038\r\n\r\n343/2017/MND \r\n\r\n0556 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123279-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n83/2017/MND \r\n\r\n0572 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0414280-78.2015.8.19.0001\r\n\r\n2756/2016/MND \r\n\r\n0573 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0007950-03.2014.8.19.0087\r\n\r\n145/2017/MND \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0119493-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1562/2016/MND \r\n\r\n0575 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045956-23.1989.8.19.0001\r\n\r\n727/2016/MND \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n0592 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0092763-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n48/2017/MND \r\n\r\n0602 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0510465-18.2014.8.19.0001\r\n\r\n123/2017/MND \r\n\r\n0606 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0010755-74.2016.8.19.0210\r\n\r\n80/2017/MND \r\n\r\n0607 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021506-26.2016.8.19.0209\r\n\r\n257/2017/MND \r\n\r\n0609 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0040573-21.2013.8.19.0002\r\n\r\n792/2017/MND \r\n\r\n0610 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0419915-40.2015.8.19.0001\r\n\r\n198/2017/MND \r\n\r\n0611 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028421-33.2012.8.19.0209\r\n\r\n237/2017/MND \r\n\r\n0614 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0215282-33.2016.8.19.0001\r\n\r\n177/2017/MND \r\n\r\n0615 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0094416-69.2011.8.19.0001\r\n\r\n404/2017/MND \r\n\r\n0616 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0017016-32.2014.8.19.0208\r\n\r\n188/2017/MND \r\n\r\n0618 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND \r\n\r\n0650 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0198022-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1393/2016/MND \r\n\r\n0651 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0020394-18.2008.8.19.0204\r\n\r\n302/2017/MND \r\n\r\n0652 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131512-46.1996.8.19.0001\r\n\r\n118/2017/MND \r\n\r\n0653 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0233517-82.2015.8.19.0001\r\n\r\n89/2017/MND \r\n\r\n0664 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0427304-52.2010.8.19.0001\r\n\r\n176/2017/MND \r\n\r\n0667 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0032165-49.2015.8.19.0203\r\n\r\n199/2017/MND \r\n\r\n0668 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0039079-14.2015.8.19.0209\r\n\r\n934/2017/MND \r\n\r\n0669 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031476-42.2014.8.19.0202\r\n\r\n238/2014/MND \r\n\r\nId: 2047666"
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                        "2047941": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura de 03 exemplares do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.194,00 (hum mil cento e noventa e quatro reais).\r\n\r\nASSINATURA: 30 de junho 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/116/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2047941"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.217/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de 05 (cinco) equipamento reprográficos, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 31/07/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10h do dia 11/08/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 11/08/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2047873"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Integração de Estagiários nº 005/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE. OBJETO: Prestação de serviços de agente de integração de estagiários. VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/004/97/2016, Volumes I e II\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2047632"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de filmagem, monitoramento e armazenamento de dados, sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.650,00 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/469/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2047813"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047599": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ realizará processo de eliminação de cartas de informações preliminares arquivadas, no ano de 2014.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON RJ\r\n\r\nUNIDADE: SÃO CRISTÓVÃO. / SETOR: ARQUIVO.\r\n\r\nDOCUMENTOS: CARTAS DE INFORMAÇÕES PRELIMINARES ARQUIVADAS EM 2014.\r\n\r\nLISTAGEM Nº.: 0001\r\n\r\nFOLHA Nº.: 0001\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nACORDO\r\n\r\nA113 - ACORDO ENTRE AS PARTES.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nACORDO\r\n\r\nA021 - ACORDO ENTRE AS PARTES SOLUCIONADA APÓS A ABERTURA.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nACORDO\r\n\r\nC905 - CONSULTA FORNECIDA.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nFORNECEDOR AUSENTE SEM 'AR' (AVISO DE RECEBIMENTO).\r\n\r\nE070 - ENCERRADA POR CONSTATAÇÃO DA D.A.E.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nFORNECEDOR AUSENTE SEM 'AR' (AVISO DE RECEBIMENTO).\r\n\r\nC905 - CONSULTA FORNECIDA.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nCONSUMIDOR AUSENTE\r\n\r\nE056 - DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nCONSUMIDOR AUSENTE\r\n\r\nC905 - CONSULTA FORNECIDA.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nAMBOS AUSENTES (FORNECEDOR E CONSUMIDOR)\r\n\r\nE068 - PELO NÃO COMPARECIMENTO DE AMBAS AS PARTES.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nAMBOS AUSENTES (FORNECEDOR E CONSUMIDOR)\r\n\r\nC905 - CONSULTA FORNECIDA.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nVIDE ABAIXO\r\n\r\nPARCELAMENTO / ENCERRAMENTO\r\n\r\nC905 - CONSULTA FORNECIDA.\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nTOTAL: 340 CAIXAS.\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nData:___/___/_____\r\n\r\n---------------------------------------------------------------\r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData:___/___/_____\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nId: 2047599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2047770": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicação da mudança do nome da Carteira Funcional do Servidor RAPHAEL TAVARES REIS DA ROCHA REIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427423-8, lotado na COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS/CIEF/SUACIEF, Fica alterado o nome do servidor em referência para: RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, por haver reconhecimento de paternidade. PROCESSO Nº E-04/055/967/2017.\r\n\r\nId: 2047770"
                        ],
                        "2047893": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/07/2017 \r\n\r\nPAGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial nº 001/2017\r\n\r\nOnde se lê: A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nLeia-se: A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nId: 2047893"
                        ],
                        "2047719": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e a empresa Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Revisão do valor do combustível, conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato original e em conformidade à Cláusula Décima, passando a vigorar o preço, a partir de 01 de junho de 2017, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nGasolina Comum\r\n\r\n2,700\r\n\r\n3,847\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado carburante (etanol)\r\n\r\n2,400\r\n\r\n3,225\r\n\r\nDiesel S 500\r\n\r\n2,584\r\n\r\n2,957\r\n\r\nDiesel S 10\r\n\r\n2,774\r\n\r\n3,181\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036.649/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2047719"
                        ],
                        "2047013": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/862/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VALERIA DA COSTA DEBACKER, Identidade Funcional nº 4277420-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 933149-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047013"
                        ],
                        "2047289": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/1143/2014 - FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS\r\n\r\nOnde se lê: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03/02/2014...\r\n\r\nId: 2047289"
                        ],
                        "2047700": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1824/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ASSIS, Identidade Funcional nº 38619539, Servente, matrícula n° 274.176-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/03/2014 a 12/03/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2047700"
                        ],
                        "2047690": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora ÉRIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/09/2015 a 29/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2047690"
                        ],
                        "2047088": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/4306/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960944-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047088"
                        ],
                        "2047080": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/563/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958598-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047080"
                        ],
                        "2047880": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/5183/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAFAELA NICHOLS CALVÃO, Professor Docente I, ID Funcional 4379536-6, matrícula nº 958.533-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047880"
                        ],
                        "2047604": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de agosto de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.894\r\n\r\nSÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\n68.899\r\n\r\nBRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.805\r\n\r\nCERÂMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n64.860\r\n\r\nL&S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n68.470\r\n\r\nRAINHA DO IRIS MERCADO LTDA\r\n\r\n68.451\r\n\r\nFREDERICO ESTRELLA DONNICI - ITD\r\n\r\n67.409 e 67.411\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.186\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS COIMBRA DO CEASA LTDA\r\n\r\n68.346\r\n\r\nMERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA\r\n\r\n68.203\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nId: 2047604"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047889": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LINKS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO CONTRATUAL: 24 meses\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 25/08/2017, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1143/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Visconde do Rio Branco, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2047889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047894": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a resilição do Contrato nº 003/2015 relativo à locação de máquinas reprográficas multifuncionais, sendo 2 (duas) monocromáticas e 1 (uma) colorida, com garantia técnica e manutenção preventiva e corretiva, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, mediante interesse mútuo das partes. \r\n\r\nEFEITOS: O presente DISTRATO, produzirá efeitos a partir de 05.09.2016, em caráter definitivo. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo administrativo nº E-17/004/206/2015, art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.09.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2016. \r\n\r\nId: 2047894"
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                            "2047810": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal do SIGA a licitação abaixo, sob a Modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DE PROPOSTAS: 11/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14h00min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 11/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30min\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.333/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO: 02 (DOIS) COMPUTADORES PARA SERVIDOR, 181 (CENTO E OITENTA UM) MICROCOMPUTADORES E 05 (CINCO) NOTEBOOKS, COM GARANTIA DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES, CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO - I.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 17h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 2047810"
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                            "2047811": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO: 02 (DOIS) COMPUTADORES PARA SERVIDOR, 181 (CENTO E OITENTA UM) MICROCOMPUTADORES E 05 (CINCO) NOTEBOOKS, COM GARANTIA DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES, CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO - I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.333/2017\r\n\r\nNO TERMO DE REFERÊNCIA NO SUBITEM 1.1.1 - COMPUTADOR PARA SERVIDOR:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processador Intel Quad Core 17 980X (3.33 GHz, 12 MB Cache.\r\n\r\nLEIA-SE: Processador Intel Quad Core i7 7700k (4.20 GHz, 8 MB SmartCache ou superior.\r\n\r\nNO TERMO DE REFERÊNCIA NO SUBITEM 1.1.2 - COMPUTADORES:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processador Intel Quad Core I5 930 (32 Bits, 2.86 GHz-3.06 GHz, 8 MB cache ou superior.\r\n\r\nLEIA-SE: Processador Intel Quad Core i5 7600k (3.50 GHz, Bus speed 8 GT/s DMI3, 12 MB SmartCache) ou superior.\r\n\r\nId: 2047811"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2047863": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2017, Processo nº E-09/146/236//2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 24 de julho, às 13:01 horas, que tem por objeto a aquisição equipamento de No Break, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 31.949,60 (trinta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 28.07.2017 HOMOLOGOU o feito à empresa SIGRANE INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nId: 2047863"
                        ],
                        "2047607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 143/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.398,00 (três mil trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 144/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 145/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 10.493.969/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.894,60 (trinta mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 146/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.680,00 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 147/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.190,00(duzentos e nove mil cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 148/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.547,80 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nId: 2047607"
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                        "2047727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 152/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 11.896.538/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.136,50 (quarenta e nove mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nId: 2047727"
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                        "2047478": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 047/2017 (PMERJ) - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/503/6/2017 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Materiais e Equipamentos de TI, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do Edital Licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.522.672,31 (hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2047478"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos tipo van, para atender as necessidades desta SEAP, publicada no Diário Oficial do dia 26 de julho de 2017, pagina 20, fica ADIADA “SINE DIE”, aguardando autorização do ordenador de despesas para prosseguimento da licitação no sistema integrado de gestão de aquisições - SIGA. Processo nº E-21/100/85/2016\r\n\r\nId: 2047646"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.380,80 (trinta cinco mil trezentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1986/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.228,39 (cinquenta mil duzentos vinte oito reais trinta nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/791/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.785,11 (cinquenta e um mil setecentos oitenta cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/318/2017.\r\n\r\nId: 2047667"
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                        "2047825": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VP Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Conservação, Limpeza e Higiene nas Unidades da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.775,01 (vinte cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2048/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 064/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VP Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Conservação, Limpeza e Higiene nas Unidades da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.275,00 (treze mil duzentos setenta cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2572/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nId: 2047825"
                        ],
                        "2047642": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2017, Processo nº E-08/001/2544/2016, registro de preços para a aquisição de medicamento (enzalutamida 40mg), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2047642"
                        ],
                        "2047672": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto, referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa:\r\n\r\nJORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1829306-9, Processo nº E-08/008/25/2016, de Renuncia de Estipêndios.\r\n\r\nMARCELA CHMEYER DIAS SAMPAIO, ID Funcional nº 43913687, Processo nº E-08/003/0021/2017, de Exoneração de Cargo Comissionado.\r\n\r\nCALIPIA TRINDADE EUFRASIO, ID. Funcional nº 3052672, processo nº E-08/008/1208/2016, de Renuncia de Estipêndios.\r\n\r\nSHILEY LOPES DE CASTILHO ID. Funcional nº 3122334-6, processo nº E-08/008/2115/2016 de Renuncia de Estipêndios.\r\n\r\nId: 2047672"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 022/2017 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001537/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 66/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (Item 01 - CLARITROMICINA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 79.674,00 (setenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 022/2017 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001537/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 66/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de (CLARITROMICINA e CEFTAZIDIMA - Itens 03 e 06).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 424.839,60 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 022/2017 - F.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001537/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 66/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (CIANOCOBALAMINA - Item 22).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 43.449,60 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nId: 2047808"
                        ],
                        "2047669": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SINAPSE SERVIÇOS MÉDICOS E REABILITAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 03 (três) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/07/2017 a 17/10/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 317.362,50 (trezentos e dezessete mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00217\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/473/2012.\r\n\r\nId: 2047669"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2047879": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/343/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29/07/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nId: 2047879"
                        ],
                        "2047877": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/342/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/07/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nId: 2047877"
                        ],
                        "2047647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/44/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e o abastecimento de querosene de aviação, tipo QAV-1, para abastecer as aeronaves da frota do CBMERJ, discriminada no Termo de Referência (SBRJ).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16451, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/01 BRUNO CESAR SOUZA SOARES, RG 28984. Membros: Cap BM QOS/Dent/02 RODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32559 e Cap BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36588. Membro substituto: Cap BM QOC/06 VINICIUS PERES MENDES, RG 37876.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/45/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e o abastecimento de querosene de aviação, tipo QAV-1, para abastecer as aeronaves da frota, do CBMERJ, discriminada no Termo de Referência (SBGL).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16451, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/01 BRUNO CESAR SOUZA SOARES, RG 28984. Membros: Cap BM QOS/Dent/02 RODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32559 e Cap BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36588. Membro substituto: Cap BM QOC/06 VINICIUS PERES MENDES, RG 37876.\r\n\r\nId: 2047647"
                        ],
                        "2045996": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar ISABELLA ARANTES DE MATTOS para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2045996"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2047786": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de Agosto de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2047786"
                    ],
                    "2047788": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 26.07.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de julho de 2017, AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES, ID funcional nº 43477348 do cargo de Técnico Médio da Defensoria, do. Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de julho de 2017, ELZA FERREIRA GUEDES, ID funcional nº 5754437, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de julho de 2017, GERLAINE DA ROCHA BRAGA, ID funcional nº 5034337-8, do cargo de Técnico Superior Especializado, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2047788"
                    ],
                    "2047795": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de julho de 2017, MARIA HELENA DA CUNHA MELLO, Defensora Pública, matrícula n°836.304-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003, c/c o art. 2º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2047795"
                    ],
                    "2047789": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.07.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2017, RAFAELA GONÇALVES ZANGRANDO, ID funcional nº 50340565 do cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2017, LEDY DA SILVA, ID funcional nº 8762082, do cargo de Coordenador Geral, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de julho de 2017, RACHEL PANZERA PEIXOTO, ID funcional nº 43969321, do cargo de Subcoordenador de Contratos e Licitações, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de julho de 2017, EMERSON FERNANDES JOY, ID funcional nº 50078739, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de junho de 2017, JOÃO TIBAU CAMPOS, ID funcional nº 50735578, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de julho de 2017, CHRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA, ID funcional nº 50735691, do cargo de Técnico Superior Especializado, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de julho de 2017, LAYLA SILVA VERAS, ID funcional nº 50730754, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2047789"
                    ],
                    "2047794": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nATO DE 20.07.2017 - Fica alterado o nome da servidora SIMONE DE OLIVEIRA LIMA, ID nº 50823965, para SIMONE DE OLIVEIRA LIMA DINIZ, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/1656/2017.\r\n\r\nId: 2047794"
                    ],
                    "2047793": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1921/2013 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público Classe Especial, matrícula 181868-1. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 30.06.2017 e de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 2047793"
                    ],
                    "2047792": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1708/2017 - BRUNO DE OLIVEIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030352-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017 ,nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1680/2017 - PEDRO ROBERT BOECHAT, Técnico Superior Jurídico, matrícula 972898-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1706/2017 - VANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031486-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1682/2017 - ANA VITORIA CORA DO AMARAL BEDRAN, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974858-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/01/2012 a 06/01/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1707/2017 - PAULA FIGUEIRA SELORICO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030331-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2047792"
                    ],
                    "2047790": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.737/2003 - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 821261-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17.12.2006 a 13.12.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1781/2017- JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030305-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.07.2012 a 07.07.2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nId: 2047790"
                    ],
                    "2047791": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25.07.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1521/2017 - LUIZ RICARDO VASCONCELLOS DO AMARAL, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3092411-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.07.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1699/2017 - MARIANA ESTEVES FERREIRA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3092295-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 08.08.2011 a 12.06.2016, no total de 1.770 dias.\r\n\r\nId: 2047791"
                    ],
                    "2047796": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº 20/002/295/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 146.870,60, em favor da Moura e Moura Informática e Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nId: 2047796"
                    ],
                    "2047785": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1634/2017 -Denise de Oliveira Dutra\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1633/2017 -Lívia Corrêa Batista Guimarães\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 -Renata Correa Leite Nemer Saud \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/479/2017 -Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/834/2017 -João Paulo de Aguiar Sampaio Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 -Flávia Barbosa de Rezende Freitas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 -Julio Cesar Rocha Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 -Katia Sharp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1710/2017 -Kátia Mitsue Peters Takenaka \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/131/2017 -Marília de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 -Felipe Bruno Cambraia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/708/2017 -Ana Paula Calandrini Barata\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/770/2017 -Simone Moreira de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/769/2017 -Betina Brandão Boechat\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/287/2017 -Karla Beatrice D`Ávila Leães Merten\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/520/2017 -Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2017 -Ricardo de Mattos Pereira Filho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/228/2017 -Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/218/2017 -Valéria de Rezende Rodrigues B.Garcia \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 -Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/429/2017 -Mirela Assad Gomes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/628/2017 -Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/767/2017 -Daniela Vieira Schlegel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/170/2017 -Fernanda Maia do Couto \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1828/2017 -Suyan dos Santos Liberatori\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 -Flávio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/456/2017 -Andreia Mendes Gonçalves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/319/2017 -Ivana Araujo Mota \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 -Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/938/2017 -Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 -Aline Elizabeth Velho Wuillaume \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1688/2017 -Fernanda da Costa Santos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/478/2017 -Raphaela Jahara Cavalcante L.Clemente\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 -Rosangela Maria B.Imbrósio Rodrigues Corrêa \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 2047785"
                    ],
                    "2047787": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.664/2000 - LEONARDO ROSA DE MELO CUNHA, Defensor Público, matrícula 852.706-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e, ainda, a concordância expressa do i. Coordenador do Núcleo Especializado, DEFIRO o gozo de férias no SETEMBRO/2017, como pretendido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/2012 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 969.585-9. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Coordenadora do Plantão Noturno, da Saúde e Tutela Coletiva), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 10/07/2017 a 24/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/2003 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e, ainda, a concordância expressa do i. Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, DEFIRO o gozo de férias no OUTUBRO/2017, como pretendido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.124/2011 - LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, Defensora Pública, matrícula 969.610-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CRISTINA RADICH SANTANA DE SOUZA e LÍVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2017 e DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.174/2000 - CRISTINA RADICH SANTA'ANNA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.322-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CRISTINA RADICH SANTANA DE SOUZA e LÍVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2017 e DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.280/1995 - FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, Defensora Pública, matrícula 815.738-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.140/2007 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.159/2007 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/2003 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, matrícula 860.721-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância do colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 22 a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2047787"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2047784": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE ARTIGOS PARA A REVISTA DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA Nº 28\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR) torna pública a existência de edital de chamada de trabalhos para o número 28 da Revista de Direito da Defensoria Pública (ISSN 1981-1950), a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista. Assim, convida os/as interessados/as a remeterem trabalhos para o email revistacejur@gmail.com até o dia 31 de agosto de 2017. A íntegra do edital pode ser lida no portal do CEJUR - www.portalcejur.rj.gov.br - na aba “Revista”.\r\n\r\nId: 2047784"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2048059": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 157/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2824 - MONITORAMENTO DE VIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de julho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2048059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2048011": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 503/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve CEDER, o servidor GODOFREDO GOMES DE SÁ NETO, matrícula nº. 8921, Enfermeiro III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, deste Município, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, fi’cando o Município cessionário, responsável pelo ônus do servidor, a partir da data de 07/03/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 504/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora DELNIRA FARIA, matrícula nº. 24693, Professor -, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas Secretaria de Estado de Educação (Governo do estado do Rio de Janeiro), e em contrapartida recebe por cessão o servidor LEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO, matrícula nº. 426567-9, Professor, para exercer suas atribuições neste Município (Secretaria de Desenvolvimento Ambiental), ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 12/05/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2048011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2048046": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito e Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Resolução do CONTRAN de Nº 623 de 06 de setembro de 2016, que considera a necessidade de adequar e integrar os procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer titulo, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos Arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503 de 23/09/1997, com redação dada pela Lei nº 13.160 de 25/08/2015, e da Lei nº 13.281, de 04/05/2016, que dispõem sobre retenção, remoção e leilão de veículo, além de considerar o que dispõe a Lei nº 12.977, de 20/05/2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, quanto aos veículos classificados como sucatas; através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, com escritório localizado na Av. Dr. Gilberto Cardoso 242 - Pq. Turf Club, cidade de Campos dos Goytacazes/RJ com telefone de contato (22)2723-3245, e Pátio centralizado localizado na Rodovia Br-101 Km 78 em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 31/08/2017 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido com matrícula na JUCERJA nº 158, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma do Art. 35 da Resolução 623 de 06/09/2016 do CONTRAN. O presente pregão será regido por lance viva voz (presencial) e on-line no site de endereço www.brbid.com. A visitação para visualização dos lotes ocorrerá no dia 30/08/2017 nos horários compreendidos entre 09:00 e 12:00 e entre 13:00 e 17:00, no pátio localizado na Rodovia BR-101, km 78 em Ururaí. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos poderão ser classificados como CONSERVADO quando se encontram em condições de segurança para trafegar em via aberta ao público ou caso apresente alguma avaria exista possibilidade de reparo; SUCATA quando o veículo apresenta danos de grande monta, impossibilidade de reparo, ostenta motor cuja numeração não seja possível confirmar, quando o veículo for de fabricação artesanal sem registro, e nos casos de veículos registrados no exterior e não licenciável no Brasil; SUCATA INSERVÍVEL nos casos dos veículos com identificação não reconhecida ou não assegurada. Da mesma forma os motores podem ser considerados INSERVÍVEIS quando a sua numeração não seja possível confirmar, por motivo de corrosão, inexistência ou divergência de cadastro nos sistemas Base Índice nacional e Base Estadual do RENAVAN, ilegibilidade ou qualquer outro motivo que impossibilite a identificação. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como SUCATA e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal TERCEIRA VIA, no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, número de motor, cor, número de chassi, município de emplacamento, proprietário e o estado em que se encontra o veículo, conforme determina a Resolução 623 de 06/09/2016 do CONTRAN.\r\n\r\n1-LPH4945, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2008/2008, KC08E18291195, PRETA, 9C2KC08108R291195, SAO JOAO DA BARRA/RJ, MATEUS AZEVEDO MONTEIRO, CONSERVADO; 2-KZS1950, HONDA/C100 BIZ ES, 2003/2003, HA07E13046094, VERDE, 9C2HA07103R046094, RIO DE JANEIRO/RJ, MARCIA MACHADO PINTO, CONSERVADO; 3-KWO5105, YAMAHA/LANDER XTZ250, 2013/2014, G379E-035968, VERMELHA, 9C6KG0210E0062430, SAO FIDELIS/RJ, FIEL PADUA ADM DE CONSORCIO, EDILSON MOTA GOMES, CONSERVADO; 4-LQL7884, BASHAN/JOY 50, 2011/2012, 139FMB12A53495, VERMELHA, LHJXCBCD2C0303012, MACAE/RJ, CARMEN ZILDA AMARANTE DANIN, CONSERVADO; 5-KYE1230, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2008/2008, KC08E18108061, PRETA, 9C2KC08108R108061, MACAE/RJ, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, CONSERVADO; 6-KUN7412, HONDA/CG 150 TITAN ESD, 2006/2006, KC08E26824409, PRETA, 9C2KC08206R824409, RIO DE JANEIRO/RJ, JOSE ORLANDO FERREIRA, CONSERVADO ; 7-MOY6004, HONDA/CG 125 TITAN, 1996/1996, JC25E-T031073, AZUL, 9C2JC250TTR031073, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KEFERSON MOCO CAETANO, LUIS FERNANDO DE SOUZA CEREJA, CONSERVADO; 8-S.INF., DAFRA/ZIG 50, 2013/2013, J2CD003632, PRETA, 95VJK3C8DDM003557, S.INF., SUPER VEICULOS LTDA, CONSERVADO; 9-LPR1073, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2005/2005, KC08E15091174, PRETA, 9C2KC08105R091174, RIO DE JANEIRO/RJ, SIDNEI INACIO DOS ANJOS, MARILEIDE DA SILVA OLIVEIRA, CONSERVADO; 10-LPF4520, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2008/2008, KC08E18202531, AZUL, 9C2KC08108R202531, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCO ANTONIO JULIAO BARRETO, CONSERVADO; 11-KNT7039, SUZUKI/EN125 YES, 2008/2008, F466BR303095, AZUL, 9CDNF41LJ8M245849, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, CONSERVADO; 12-KRL1133, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2008/2008, KC08E58066385, CINZA, 9C2KC08508R066385, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EVALDO PINHEIRO, ISAQUE DA SILVA CONSTANTINO, CONSERVADO; 13-S.INF., CHARMING/BULL KRC50, 2011/2012, 1P39FMBA1082426, PRATA LTEXCBLB2C3007792, S.INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA, CONSERVADO; 14-LKK7806, HONDA/BIZ 125 ES, 2007/2007, JA04E27089825, PRATA, 9C2JA04207R089825, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LENY MAGO MILILA, CONSERVADO; 15-S.INF., SHINERAY/XY 50 Q, 2013/2014, 1P39FMAEA075234, PRATA, LXYXCBL0XE0523562, S.INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA, CONSERVADO; 16-LOZ4434, YAMAHA/YBR 125K, 2007/2007, E382E-113642, VERDE, 9C6KE092070115333, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEO DE ASSIS FIGUEIREDO, ALEXSANDER GARANGAU RIBEIRO, CONSERVADO; 17-KWU2371, YAMAHA/FACTOR YBR125 K, 2009/2010, E3D1E-101545, PRETA, 9C6KE1220A0101531, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELSON DA SILVA PINTO JUNIOR, CONSERVADO; 18-S.INF., DAFRA/ZIG 50, 2013/2014, J2FD008206, VERMELHA,95VJK4F8DEM002748, S.INF., 2A MOTOS LTDA ME, CONSERVADO; 19-KUS8448, GM/CHEVETTE SL/E, 1988/1988, 8JE05TA02364, AZUL, 9BGTE11UJJC146853, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA LUCIA MENDONCA VIANA, ZENILDO DO AMARAL COUTINHO, SUCATA; 20-LBM8318, VW/GOL I, , 1996/1997, 37325, VERMELHA, 9BWZZZ377TP585706, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEAN CARLOS AZEREDO RANGEL, CONSERVADO; 21-LQE7514, KIA/SOUL EX 1.6 FF MT, 2011/2012, F4FABH016615, MARROM, KNAJT814AC7364366, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CATIANE FELIZARDO DA SILVA, CONSERVADO; 22-KQI3478, FIAT/PALIO ED, 1996/1997, 4795680, VERDE, 9BD178016T0090940, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBSON DE OLIVEIRA FERREIRA, CONSERVADO; 23-CPC2960, VW/GOL 16V, 1999/1999, AFR173953, CINZA, 9BWZZZ373XT061073, RIO DAS OSTRAS/RJ, BCO ITAUCARD SA, JAIR DE ALBUQUERQUE SANTOS, CONSERVADO; 24-KSB5935, VW/FUSCA, 1966/1966, S.INF., VERMELHA, B6323436, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIZEU FERREIRA DE AZEREDO, CONSERVADO; 25-LAT9175, GM/CORSA GL, 1995/1995, B14NZ31022040, VERMELHA,9BGSE08XSSC677821, RIO DE JANEIRO/RJ, WANDICK LOBO NETO, SUCATA; 26-LAR6313, FIAT/UNO S, 1989/1989, 2938818, BEGE, 9BD146000K3449797, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, VERONICA GOMES DA CRUZ, CONSERVADO; 27-LNZ2397, FIAT/BRAVA SX, 2002/2002, 0456276, VERMELHA, 9BD18221422037702, PRESIDENTE KENNEDY/ES, VALBER BEYRUTH DE SOUZA, CONSERVADO; 28-HZF4335, GM/MONZA GLS, 1994/1995, B20NZ31098954, VERMELHA, 9BGJK69RSRB004925, CARIACICA/ES, BCO ITAULEASING SA, CONSERVADO; 29-LNI5586, GM/VECTRA CD, 2001/2001, JX0008425, VERDE, 9BGJL19Y01B176657, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO OTAVIO MORAES FERREIRA, GABRIEL DA SILVA SILVEIRA AZEVEDO, CONSERVADO; 30-JDT8713, VW/GOL 1000, 1994/1994, 1636499, BRANCA, 9BWZZZ30ZRT015158, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADILSON GOUVEIA FERRAO, CONSERVADO; 31-KUM3398, FORD/ESCORT L, 1984/1984, S. INF., PRATA, 9BFBXXLBABEC54615, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ARNON BENSE SOARES, CONSERVADO; 32-LHC7825, GM/CHEVETTE, 1985/1986, S. INF., BRANCA, 9BG5TE11UGC124594, RIO DE JANEIRO/RJ, ABEL ESTEVES, CONSERVADO ; 33-MQX4109, HONDA/FIT EX, 2006/2007, L15A6-7Z103299, PRETA, 93HGD38807Z103288, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JACQUELINE CHAGAS, CONSERVADO; 34-KQO2966, FIAT/UNO MILLE EP, 1996/1996, 4650223, VERMELHA, 9BD146107T5801325, PINHEIRAL/RJ, CARLOS AUGUSTO GONCALVES, RODRIGO KOZLOWASKI, CONSERVADO; 35-LSP3596, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, 2010/2011, CCP241911, PRETA, 9BWAA05W8BP065578, RIO DAS OSTRAS/RJ, CARMEN LUCIA CONCEICAO DO NASCIMENTO, CONSERVADO; 36-KPA0771, GM/CHEVETTE HATCH, 1983/1983, S. INF., BRANCA, 5C08JCC134353, SAO FIDELIS/RJ, JAIR ANDRADE MENEZES, SUCATA; 37-MSP4060, VW/GOL SPECIAL, 2001/2002, AFZ684663, CINZA, 9BWCA05Y72T038776, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CACHOEIRO ITACAR VEICULOS LTDA, CONSERVADO; 38-KNN4953, VW/GOL I, 1996/1997, 363424, AZUL, 9BWZZZ377TT219804, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDIVALDO MACHADO, BV FINANCEIRA S A C F I, SUCATA; 39-LPG3285, DAFRA/SPEED 150, 2008/2008, C3F8016273, AMARELA, 95VCA1F288M015464, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARTA SUELI DA CONCEICAO RIBEIRO PEREIRA, CONSERVADO; 40-KVJ0641, HONDA/CG 125, 1982/1982, S. INF., VERMELHA, CG125BR1230701, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO DE OLIVEIRA CRUZ, CONSERVADO; 41-KWP1705, SUNDOWN/WEB 100 EVO, 2007/2008, JBK7074402, PRETA, 94J1XPBK78M014754, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANE FERREIRA CARNEIRO DA SILVA, NATALIA VICTOR, CONSERVADO; 42-LUJ0545, YAMAHA/YBR 125K, 2004/2004, E338E-067327, ROXA, 9C6KE044040068473, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXSANDRA MARIA DA SILVA, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 43-KYD3677, HONDA/CG 125 FAN ES, 2009/2009, JC41E29081594, PRETA, 9C2JC41209R081594, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELOS DUTRA SOARES, NICHOLAS RIBEIRO CARVALHO, CONSERVADO; 44-KNW4636, HONDA/CG 150 TITAN MIXESD, 2009/2009, KC16E39001430, CINZA, 9C2KC16309R001430, MACAE/RJ, PAULO HENRIQUE KLEN SOARES FERREIRA, CONSERVADO; 45-S.INF., HONDA/C100 BIZ ES, 2001/2001, HA07E-1229828, VERMELHA, 9C2HA07101R229828, S.INF., GUANDU MOTOS LTDA, CONSERVADO; 46-LKQ7063, SUZUKI/EN125 YES, 2008/2008, F466BR265516, AZUL, 9CDNF41LJ8M208303, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS MATTOS, CONSERVADO; 47-LTS0541, HONDA/CG 150 TITAN ESD, 2004/2004, KC08E24007553, AZUL, 9C2KC08204R007553, CONCEICAO DE MACABU/RJ, THIAGO DA CONCEICAO DOS SANTOS, CONSERVADO; 48-KPA1148, HONDA/CG 125 TITAN, 1996/1996, JC25E-T049092, AZUL, 9C2JC250TTR049092, SAO FIDELIS/RJ, ROGER VIEIRA MAIA, CONSERVADO; 49-LSV1037, HONDA/CG 150 TITAN ESD, 2004/2005, KC08E25025154, VERDE, 9C2KC08205R025154, MACAE/RJ, JOAO PEDRO DOS SANTOS, CONSERVADO; 50-S.INF., HONDA/LEAD 110, 2013/2013, JF25E-D309569, PRETA, 9C2JF2500DR309569, S.INF., BV FINANCEIRA S A C F I, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA, CONSERVADO; 51-LSC0324, HONDA/CG 125 TITAN ES, 2003/2003, 9C2JC30203R127697, JC30E23127697, AZUL, ITAPERUNA/RJ, RODRIGO TINOCO ROSA, CONSERVADO; 52-HFQ8077, HONDA/CBX 250 TWISTER, 2007/2007, MC35E-7034647, AMARELA, 9C2MC35007R034647, MURIAE/MG, FARES EUGENIO DOS SANTOS, CONSERVADO; 53-KUY8559, SUZUKI/EN 125 YES, 2008/2008, F466BR272797, PRETA, 9CDNF41LJ8M215551, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDIVAN MORAES MARTINS, CONSERVADO; 54-HSK5795, HONDA/C100 BIZ, 2004/2004, HA07E-4023362, AZUL, 9C2HA07004R023362, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JAMILTON DA SILVA CABRAL, EUNICE RIBEIRO TAVARES, CONSERVADO; 55-S.INF., DAFRA/SUPER 100, 2009/2009, A1C9004775, PRETA, 95VAC1C899M004937, S.INF., MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, CONSERVADO; 56-LPT2771, HONDA/CG 150 TITAN MIX KS , 2009/2010, KC16E1A007133, PRETA, 9C2KC1610AR007133, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SEBASTIAO DE SOUZA PINTO, CONSERVADO; 57-LPV6836, HONDA/BIZ 125 KS, 2011/2011, JC4E1B002292, PRETA, 9C2JC4810BR002292, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MONICA DE SOUZA NICOLAU, ANDRE LUIZ SARDINHA GOMES, CONSERVADO; 58-KXJ2484, HONDA/BIZ 125 KS, 2008/2008, JA04E18027706, AMARELA, 9C2JA04108R027706, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S/A., ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, SUCATA; 59-LUC0220, HONDA/CG 125 TITAN KS, 2002/2003, JC30E13144794, AZUL, 9C2JC30103R144794, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SERGIO JUNIO SANTOS DE OLIVEIRA, CLEYTON DE ALMEIDA ROSA AZEREDO, CONSERVADO; 60-LNR2258, HONDA/CBX 250 TWISTER, 2001/2002, MC35E-2002970, VERMELHA, 9C2MC35002R002970, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SEBASTIAO FRANCISCO SANTOS GOMES, CONSERVADO; 61-OKP4266, HONDA/POP100, 2012/2012, HB02E1C490545, VERMELHA, 9C2HB0210CR490545, TEIXEIRA DE FREITAS/BA, ELIANO DOS ANJOS SANTOS, CONSERVADO; 62-LAH9481, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2007/2007, KC08E57083166, VERMELHA, 9C2KC08507R083166, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DOMINGOS MARCOS GOMES, CONSERVADO; 63-S.INF., CHARMING/BUL KRC50, 2011/2012, 1P39FMBA1082622, PRATA, LTEXCBLB5C3008256, S.INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA, CONSERVADO; 64-LTT2421, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2008/2008, KC08E18273601, CINZA, 9C2KC08108R273601, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIO ANTONIO DE SOUZA, SUCATA; 65-KXE3180, HONDA/BIZ 125 ES, 2011/2011, JC48E2B007889, VERMELHA, 9C2JC4820BR007889, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIELLE DE AZEVEDO MARTINS, BV FINANCEIRA S A C F I, CONSERVADO; 66-LQZ5704, HONDA/CG 125 FAN KS, 2013/2013, JC41E1D02660, PRETA, 9C2JC4110DR802660, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FABIANO SANTANA DE OLIVEIRA, CONSERVADO; 67-MPD6500, HONDA/CG 125 TITAN , 1996/1996, JC25E-T094198, CINZA, 9C2JC250TTR094198, SANTA MARIA DE JETIBA/ES, DARCI REINHOLZ, SUCATA; 68-LPF5814, HONDA/CG 125 FAN, 2008/2008, JC30E78621361, PRETA, 9C2JC30708R621361, RIO DAS OSTRAS/RJ, JAILSON DA SILVA CRUZ, EDMAR DA SILVA JUNIOR, CONSERVADO; 69-LNO6911, HONDA/C100 BIZ ES, 2001/2001, HA07E-12432665, AZUL, 9C2HA07101R243265, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO CARLOS INACIO DAS CHAGAS, CONSERVADO; 70-LOZ9036, HONDA/CG 125 FAN, 2007/2007, JC30E77151335, PRETA, 9C2JC30707R151335, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A, CONSERVADO; 71-S.INF., SHINERAY/XY 50 Q, 2013/2013, 1P39FMBDB057753, PRATA, LXYXCBL01D0438091, S.INF., SPEED MOTOS COML LTDA ME, CONSERVADO; 72-KXT0776, HONDA/CG 125 FAN, 2007/2007, JC30E77153218, PRETA, 9C2JC30707R153218, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE LIDINALDO GOMES DA SILVA, CONSERVADO; 73-KNS4642, SUNDOWN/MAX 125 SE, 2007/2007, JCE7054896, PRETA, 94J2XDCE77M018107, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIA MUSSER MENDONCA, JANE PINHEIRO DE AZEVEDO, CONSERVADO; 74-LPY4333, HONDA/CG 125 FAN KS, 2011/2011, JC41E1B725076, PRETA, 9C2JC4110BR725076, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS JULIO VIANA DE FREITAS, CONSERVADO; 75-MTL5009, HONDA/CG 125 TITAN KS, 2000/2000, JC30E1Y011430, VERDE, 9C2JC3010YR011430, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, VITOR SARLO FONSECACONSERVADO; 76-LQM0359, HONDA/CBX 250 TWISTER, 2004/2004, MC35E-4012482, AZUL, 9C2MC35004R012482, SAO FIDELIS/RJ, ANDERSON MUNIZ LIMA DOS SANTOS, CONSERVADO; 77-MSU4277, HONDA/CG 125 FAN ES, 2009/2009, JC41E29098327, PRETA, 9C2JC41209R098327, BOM JESUS DO NORTE/ES, EDILSON CRESPO CHAVES JUNIOR, COOP CRED SUL ESP SANTO SICOOB SUL, CONSERVADO; 78-HCX2566, HONDA/CG 150 TITAN, 2005/2006, KC08E16008761, PRETA, 9C2KC08106R008761, BELO HORIZONTE/MG, BRUNO MENDES DE ALMEIDA, MARIA EMILIA LIQUER, CONSERVADO; 79-KXD1107, HONDA/CG 125 FAN, 2007/2008, JC30E78020706, CINZA, 9C2JC30708R020706, RIO DAS OSTRAS/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 80-LMI6037, HONDA/CB 250F TWISTER, 2016/2016, MC44E0G009843, BRANCA, 9C2MC4400GR009815, SAO JOAO DA BARRA/RJ, ADM DE CONS NAC. HONDA LTDA, JESSICA DE OLIVEIRA SALVADOR, CONSERVADO; 81-MRC5148, HONDA/CG 125 FAN, 2007/2007, JC30E77130904, PRETA, 9C2JC30707R130904, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA MANZOLI, CONSERVADO; 82-MPS7612, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2004/2004, KC08E14093143, PRETA, 9C2KC08104R093143, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDSON SARDINHA BARRETO JUNIOR, CONSERVADO; 83-LMJ9943, SHINERAY/50Q, 2016/2017, 1P39FMAGA043439, BRANCA, 99HJT2050HS001080, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO VITOR DOS SANTOS COSTA AMARO, CONSERVADO; 84-KUT8593, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2007/2008, KC08E18006069, PRETA, 9C2KC08108R006069, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO PAULO DA SILVA SOUZA, CONSERVADO; 85-S.INF., SHINERAY/XY50Q PHOENIX , 2011/2012, 1P39FMBCA126875, VERMELHA,LXYXCBL0XC0209293, S.INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME CONSERVADO; 86-LPD5876, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2008/2008, KC08E18131358, CINZA, 9C2KC08108R131358, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, PAULO EDUARDO ROSA DOS SANTOS, CONSERVADO; 87-MTF9029, HONDA/C100 BIZ, 1999/2000, HA07E-Y009189, VERDE, 9C2HA0700YR009189, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KAMILA TOLEDO BARBOZA RAMOS, CLAUDINEIA DOS SANTOS AZEVEDO, CONSERVADO; 88-OCW9747, HONDA/CG 150 FAN ESI, 2011/2011, KC16E7B567634, VERMELHA, 9C2KC1670BR567634, ALEGRE/ES, JULIO CESAR MARTINS DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO AS, CONSERVADO; 89-LVC7862, HONDA/BIZ 125 MAIS, 2006/2006, JA04E36801903, PRETA, 9C2JA04306R801903, SAO FIDELIS/RJ, JOODRICK FABIANN ARAUJO TRINDADE, CONSERVADO; 90-LUZ1556, YAMAHA/FAZER YS250, 2005/2006, G347E-000660, PRETA, 9C6KG017060000543, MIRACEMA/RJ, JOAQUIM ANTONIO DE BARROS LIGIERO, CONSERVADO; 91-S.INF., HONDA/CG 150 FAN ESI, 2011/2011, KC16E7B513314, PRETA, 9C2KC1670BR513314, S.INF., BV FINANCEIRA S A C F I, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDACONSERVADO; 92-MSD4519, HONDA/C100 BIZ, 1999/2000, HA07E-Y004175, VERMELHA, 9C2HA0700YR004175, ICONHA/ES, JOSE DAMACENA FILHO, V. VELHA ADM. CONS. SC LTDA, CONSERVADO; 93-KRM1898, HONDA/CG 125 TITAN, 1999/1999, JC25E-X106323, AZUL, 9C2JC2500XR106323, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, GEFERSON BRANDAO MARQUES, LUCIENE GONCALVES DIAS, CONSERVADO; 94-S.INF., DAFRA/SUPER 50, 2011/2011, J1EB005158, VERMELHA, 95VJJ1E8BBM005259, S.INF., 2A MOTOS LTDA ME, CONSERVADO; 95-LVB3092, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2005/2005, KC08E55045017, PRETA, 9C2KC08505R045017, SAO GONCALO/RJ, JOSE ANTONIO SANTANA DE ALMEIDA; 96-LKP9836, HONDA/C100 BIZ ES, 2004/2005, HA07E15002097, VERDE, 9C2HA07105R002097, QUISSAMA/RJ, ELIDILSON OLIVEIRA DA SILVA, CONSERVADO; 97-KPR0879, SUNDOWN/WEB 100, 2008/2008, JBB8085748, PRATA, 94J1XFBB88M066095, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO JUNIO DE OLIVEIRA FONTES, CONSERVADO; 98-KYR2475, HONDA/CG 125 FAN ES, 2009/2009, JC41E29002606, AZUL, 9C2JC41209R002606, QUEIMADOS/RJ, VAGNER DA SILVA EUGENIO, MAXIMILLE FRANCISCO DA SILVA, CONSERVADO; 99-KNB7005, HONDA/BIZ 125 KS, 2007/2008, JA04E18004692, CINZA, 9C2JA04108R004692, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUAN CAMPISTA DE SOUZA, JANAINA DE ALMEIDA MOCO, CONSERVADO; 100-KZU9652, HONDA/BIZ 125 KS, 2006/2007, JA04E17005075, PRATA, 9C2JA04107R005075, SAO JOAO DA BARRA/RJ, BANCO FINASA S A, CONSERVADO; 101-KOH8529, HONDA/C100 BIZ, 1998/1999, HA07E-X022976, AZUL, 9C2HA070XWR022976, MAGE/RJ, PAULO RICARDO FLAUSINO, MARCIO MENDONCA DE ARAUJO BARBOSA, SUCATA; 102-LLN7382, HONDA/BIZ 125 ES, 2011/2011, JC48E2B077945, VERMELHA, 9C2JC4820BR077945, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MAGNO EDUARDO DIAS NOGUEIRA, CONSERVADO; 103-KYG0030, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2004/2004, KC08E14020221, AZUL, 9C2KC08104R020221, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WELITO JOSE BORGES NETO, BANCO FINASA AS, SUCATA; 104-LQF2212, HONDA/BIZ 125 ES, 2007/2008, JA04E28048811, PRETA, 9C2JA04208R048811, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A, CONSERVADO; 105-KXT2125, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2008/2008, KC08E58107479, VERMELHA, 9C2KC08508R107479, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDIMAR JERONIMO DE SOUZA, BANCO BMC S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, SUCATA; 106-LOH8166, HONDA/C100 BIZ ES, 2000/2000, HA07E-Y239789, PRETA, 9C2HA0710YR239789, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIAS FERREIRA DA SILVA, MAGNO DOS SANTOS TEIXEIRA, SUCATA; 107-KPR0865, HONDA/CG 150 TITAN ESD, 2008/2008, KC08E28051866, VERMELHA, 9C2KC08208R051866, CARDOSO MOREIRA/RJ, NATANIELSON DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, CONSERVADO; 108-LSR1684, HONDA/BIZ 125 KS, 2006/2006, JA04E16820275, VERMELHA, 9C2JA04106R820275, SAO JOAO DA BARRA/RJ, RONALDO AMOY COELHO, JOSE ROBERTO SOARES NUNES, CONSERVADO; 109-LRQ0319, HONDA/C100 BIZ, 2000/2000, HA07E-Y025639, PRETA, 9C2HA0700YR025639, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JANETH JANE DA SILVA TEIXEIRA, ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA, CONSERVADO; 110-KVA6932, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2008/2008, KC08E58134133, CINZA, 9C2KC08508R134133, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDUARDO FRANCA BARBOSA, GENILSON ROBES DE SOUZA JUNIOR, CONSERVADO; 111-LRB2371, HONDA/CG 125 FAN, 2008/2008, JC30E78649772, PRETA, 9C2JC30708R649772, RIO DE JANEIRO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SUCATA; 112-LRE2981, HONDA/BIZ 100 ES, 2013/2014, HC14E2E005684, PRETA, 9C2HC1420ER005684, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FRANCISCO CARLOS GOMES CONCEICAO, CONSERVADO; 113-KOS0576, HONDA/CG 125 TITAN ES, 2000/2000, JC30E2Y031765, AZUL, 9C2JC3020YR031765, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NELSON MOREIRA FILHO, CONSERVADO; 114-S.INF., DAFRA/SUPER 50, 2010/2011, J1MA007258, PRETA,95VJJ1M8ABM007182, S.INF., RECON ADM DE CONS LTDA, MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSERVADO; 115-LUV0284, FIAT/UNO MILLE FIRE, 2004/2004, 178D9011*5980941*, BRANCA, 9BD15802544563545, NITEROI/RJ, CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA, MANOEL JAYME APARICIO, CONSERVADO; 116-LAX7057, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY, , 1995/1995, 103715, CINZA, 9BFZZZ54ZSB759303, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CINTIA ALVES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS SOUZA SIGMARINGA, SUCATA; 117-KMT0137, GM/CHEVETTE JUNIOR, 1992/1993, 2JH31UM59759, PRETA, 9BGTB11NPNC100117, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS MAGNO VIDEIRA LEANDRO, CONSERVADO; 118-MQV0115, FIAT/SIENA ELX, 1999/1999, 8515857, BRANCA, 8AP178535X4114565, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROMARIO RODRIGUES CARNEIRO, SUCATA; 119-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RETROESCAVADEIRA/TRATOR, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.AMARELA; 120-S.INF., YAMAHA/CY 50 JOG, 1997/1997, 4MS-024593, BRANCA, 9C64MS000V0024464, S.INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME, CONSERVADO; 121-S. INF., TRAXX/JL50 Q2, 2011/2011, JL1P39FMB11T013383, AZUL, 951BXKBB9BB013310, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME, CONSERVADO; 122-LUZ9284, SUNDOWN/MAX 125 SED, 2006/2006, JCD6026320, PRATA, 94J2XCCD66M009536, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE ANTONIO MOREIRA RANGEL, CONSERVADO; 123-S. INF., YAMAHA/YA 90 AXIS, 1997/1998, 4EN-039230, VERMELHA, 9C04EN000V1300230, S. INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME, SUCATA; 124-KRK1985, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2008/2008, KC08E58140604, VERMELHA, 9C2KC08508R140604, CARDOSO MOREIRA/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, CONSERVADO; 125-KMZ0671, HONDA/CG 125 TITAN, 1995/1995, JC25E-SS68693, AZUL, 9C2JC2501SRS68693, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORGE LUIZ DE ALMEIDA RODRIGUES, SUCATA; 126-S.INF., YAMAHA/JOG TEEN, 1999/1999, 5JR-002465, VERMELHA, 9C65JR000X0002402, S.INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME, CONSERVADO; 127-LUB2286, DAFRA/SUPER 100, 2008/2008, A1C8005113, PRETA, 95VAC1C288M004961, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERALDO DE SOUZA PORTO, CONSERVADO; 128-KMN9374, SUNDOWN/WEB 100, 2006/2007, JBL6048691, VERMELHA, 94J1XFBL67M039320, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PRISCILA PEIXOTO, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 129-MUF0164, HONDA/CG 125 TODAY, 1994/1994, JC18ERR18557, VERMELHA, 9C2JC1801RRR18557, PALMEIRA DOS INDIOS/AL, ABELARDO VENANCIO DE ARAUJO, SUCATA; 130-LLG7579, DAFRA/TVS APACHE RTR 150, 2010/2011, C1G0008980, VERMELHA, 95VGF2F2ABM000683, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADENILDO DE OLIVEIRA ROCHA, CONSERVADO; 131-KMS3213, HONDA/CG 125 TITAN, 1995/1995, JC25E-SS41828, CINZA, 9C2JC2501SRS41828, NOVA FRIBURGO/RJ, SANDRO RODRIGUES DA SILVA, CONSERVADO; 132-KNN5122, HONDA/CG 125 TITAN, 1996/1997, JC25E-V061573, VERMELHA, 9C2JC250VTR061573, ITAPERUNA/RJ, EDSON BERNARDO FELIX, THIAGO DOS SANTOS AZEVEDO, SUCATA; 133-MSG3815, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2008/2008, KC08E58113142, PRETA, 9C2KC08508R113142, ITAPEMIRIM/ES, SICOOB SUL, JULIANO DOS SANTOS ARARIBA, CONSERVADO; 134-S.INF., BASHAN/JOY 50, 2011/2012, 139FMB12A52376, VERMELHA, LHJXCBCD0C0302201, S. INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, CONSERVADO; 135-KVZ5260, DAFRA/SPEED 150, 2010/2010, C7CA002639, PRETA, 95VCA4D8AAM003071, SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, MARILENE GUEDES DA SILVA MONTEIRO, SUCATA; 136-KRZ0878, HONDA/BIZ 125 KS, 2007/2008, JA04E18001395, AMARELA, 9C2JA04108R001395, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WATILA MENANE SAVINO, CONSERVADO; 137-LKP2119, HONDA/CBX 250 TWISTER, 2008/2008, MC35E-8036691,VERMELHA, 9C2MC35008R036691, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOCRATES BARROS DE AZEREDO, CONSERVADO; 138-MCY9806, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2004/2005, KC08E15003717, PRETA, 9C2KC08105R003717, JOINVILLE/SC, BANCO PANAMERICANO S A, CLAUDIO ROBERTO DE AGUIAR JUNIOR, CONSERVADO; 139-KRC6884, HONDA/CG 125 TITAN ES, 2000/2000, JC30E2Y020839, VERDE, 9C2JC3020YR020839, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEX DOS SANTOS, CONSERVADO; 140-MQP6252, HONDA/CG 150 TITAN KS, 2006/2006, KC08E16890504, PRETA, 9C2KC08106R890504, PINHEIROS/ES, ALEXSANDRO RIBEIRO FERNANDES, CONSERVADO; 141-MRL4091, KASINSKI/SETA 125, 2007/2007, 156FMI271014637, PRETA, 93FST12577M001314, BOM JESUS DO NORTE/ES, WALLACE JACINTO DO NASCIMENTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 142-CYM5931, FORD/ESCORT GL 16V H, 1998/1999, RKDWV10288, BRANCA, 8AFZZZEHCWJ072335, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGINALDO DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES BARCELOS, SUCATA; 143-MPV8065, VW/GOLF GLX, 1995/1995, ADC035983, BRANCA, 3VW1931HLSM321065, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIANE PIRES DOS SANTOS, CONSERVADO; 144-JPS6240, GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE, 2004/2005, 6F0004333, CINZA, 9BGTU69W05B129220, VITORIA/ES, AYMORE CFI S/A, ROMILDO JOSE DOS S FREITAS, CONSERVADO; 145-KNM0109, VW/LOGUS CL, 1994/1994, USB039631, BEGE, 9BWZZZ55ZRB507984, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS GIPIONI, CONSERVADO; 146-KSD2082, GM/CHEVETTE, 1979/1979, S. INF., PRATA, 5C11AJC165754, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, IVAN RUBENS SAMPAIO, CONSERVADO; 147-BPE8583, GM/CHEVETTE JUNIOR, 1992/1992, 2JF09UL43749, PRETA, 9BGTB11NNNC132982, QUISSAMA/RJ, LUIS CARLOS MAIA, SUCATA; 148-MOX6090, GM/VECTRA GLS, 1996/1997, C20NE31025589, BRANCA, 9BGJK19BVTB530625, SERRA/ES, ALEXANDRE MORANDI CASTIGLIONI, CONSERVADO; 149-GNK4915, FIAT/FIORINO 1.0, 1995/1995, 4222812, BRANCA, 9BD146000S8411584, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GELBA CORDEIRO TAVARES, CONSERVADO; 150-KNI6026, FIAT/UNO S, 1990/1990,3086116, BRANCA 9BD146000L3550134, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ FELLIPHE LESSA SILVA VIEIRA, CONSERVADO; 151-KMT0575, VW/GOL 16V, 1997/1998, AFR013610, VERDE, 9BWZZZ377VT243062, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, WENDEL SILVA MARTINS, FABRICIO FEYDIT RIBEIRO DA SILVA, CONSERVADO; 152-MRJ6177, VW/LOGUS WOB EDITION, 1995/1995, ULB016499, CINZA, 9BWZZZ55ZSB724879, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, STEFANO BABISK FILHO, SUCATA; 153-MRZ3673, GM/MONZA SL, 1991/1991, 18LVH31053192, PRATA, 9BGJG11VMMB003258, VITORIA/ES, PAULO TEODORO DE AGUIAR, CONSERVADO; 154-GWB4913, GM/KADETT GL, 1995/1996, B18LZ31157520, VERMELHA, 9BGKZ08GTSB400049, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIEL SILVESTRE SILVA, CONSERVADO; 155-GNP7168, FIAT/UNO MILLE, 1990/1991, S. INF., BRANCA, 9BD146000L3649396, ALFENAS/MG, ANA PAULA FALCO FERNANDEZ, JONAS DOS SANTOS GOMES, SUCATA; 156-LAZ6252, GM/CORSA GL, 1996/1996, B16NE31040458, BRANCA, 9BGSE68NTTC804070, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONILSON FELIZARDO CALESTINO, SUCATA; 157-KMG2639, VW/GOL MI, 1997/1997, AFZ139459, CINZA, 9BWZZZ377VT141602, CONCEICAO DE MACABU/RJ, RICARDO BARBOSA DE BRITO, ALVIMAR DOS SANTOS FERNANDES, SUCATA; 158-KQM9243, VW/GOL MI, 1997/1997, AFZ040298, VERMELHA, 9BWZZZ377VT033405, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IDINEY VIANA, DORIVA AGUILAR QUINTAS, SUCATA; 159-KRC0384, HONDA/C100 BIZ, 1998/1999, HA07E-X026286, AZUL, 9C2HA070XWR026286, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO MARCOS SILVA DE SOUZA, SUCATA; 160-LVC1577, YAMAHA/YBR 125K, 2005/2005, E338E-118262, AZUL, 9C6KE044050121425, ARARUAMA/RJ, MAURICIO ANDRADE DA SILVA, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 161-KPA1147, HONDA/CG 125 TITAN , 1997/1997, JC25E-V077193, VERMELHA, 9C2JC250VVR077193, SAO FIDELIS/RJ, CREUMIR DE SOUZA SOARES, VALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA, CONSERVADO; 162-LLG7890, YAMAHA/FAZER YS250 LE, 2010/2010, G380E-016008, PRETA, 9C6KG0390A0003370, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ELENA PINTO VALENTIM, CONSERVADO; 163-KNW3361, DAFRA/SPEED 150, 2009/2010, C5E9003778, AMARELA, 95VCA2E59AM003742, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERSON BARROS RANGEL, LUIZ GUSTAVO EUSTAQUIO PERES, CONSERVADO; 164-LPF8413, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2008/2008, KC08E58097268, CINZA, 9C2KC08508R097268, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GILLIARD RIBEIRO MENDONCA, BV FINANCEIRA S A C F I, CONSERVADO; 165-KZW8117, SUNDOWN/WEB 100, 2006/2006, JBG603595, PRETA, 94J1XFBG66M029439, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MICHELE DE BARROS FERREIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL AS, CONSERVADO; 166-KUS0116, HONDA/CG 125, 1988/1988, S. INF., BRANCA, 9C2JC1801JR131240, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRE LOUREIRO PAIVA NETO, CONSERVADO; 167-KDD2406, FIAT/PALIO EL, 1997/1997, 5041447, VERMELHA, 9BD178237V0267623, RONDONOPOLIS/MT, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, LUIZ VICENTE MARINHO LUTZ, SUCATA; 168-S.INF., DAFRA/SUPER 100, 2008/2009, A1M8019380, PRATA, 95VAC1M889M018889, S.INF., MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVICOS LTDA, CONSERVADO; 169-LAH9107, SUNDOWN/MAX 125 SED, 2007/2007, JCC7047913, AZUL, 94J2XCCC77M017405, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 170-KNC0053, HONDA/CG 125, 1982/1982, S. INF., VERMELHA, 1196071, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, CONSERVADO; 171-HHC6204, HONDA/CG 125 FAN, 2007/2008, JC30E78103472, PRETA, 9C2JC30708R103472, JUIZ DE FORA/MG, BRUNO MENDES DE ALMEIDA, DANIEL PEIXOTO, CONSERVADO; 172-GMC4484, VW/GOL GL 1.8, 1992/1993, UE321035, VERMELHA, 9BWZZZ30ZNT141092, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURO DA SILVA TEIXEIRA, EREDINA GOMES PEREIRA ABILIO, BANCO DAYCOVAL AS, CONSERVADO; 173-KQN4398, HONDA/CG 125 TITAN KS, 2000/2000, JC30E1Y075409, VERMELHA, 9C2JC3010YR075409, QUEIMADOS/RJ, EDITON DE SOUZA ALVES, SUCATA; 174-KMU3850, VW/GOL CLI, 1995/1995, UNC013989, BEGE, 9BWZZZ377ST014114, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO SANTANDER BANESPA S A, FELIPE OLIVEIRA GONCALO, ELIANE MAIA NUNES RIBEIRO, CONSERVADO; 175-KZX4695, SUNDOWN/WEB 100 EVO, 2006/2006, JBE6029298, PRETA, 94J1XPBE66M002531, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 176-KYZ1467, HONDA/CG 125 FAN, 2008/2008, JC30E78630810, PRETA, 9C2JC30708R630810, ARARUAMA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CONSERVADO; 177-MSZ0094, DAFRA/SPEED 150, 2009/2010, C5E9004830, PRETA, 95VCA2E59AM004749, LINHARES/ES, JOAO DANIEL CABIDELLI, CONSERVADO; 178-KSA1960, VW/FUSCA 1500, 1972/1972, S. INF., AMARELA, BS300392, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCO ANTONIO HEITOR PEREIRA, CONSERVADO; 179-KMU8904, FIAT/UNO, 1985/1985,S. INF., VERMELHA, 9BD14600003017645, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NIVALDO ESTEVAO, SUCATA; 180-LBM1605, FIAT/UNO MILLE SX, 1996/1997, 4896074, BRANCA, 9BD146028T5887422, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HUGO LISBOA DAS DORES, SUCATA; 181-KWV0019, HONDA/CG 125 TODAY, 1989/1989, 2035338, PRATA, 9C2JC1801KR416485, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARILENE DA SILVA RANGEL, CONSERVADO; 182-DED3521, GM/CORSA WIND, 2001/2001, 4B0004885, PRATA, 9BGSC68N01C270390, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BCO ITAULEASING SA, COSME DA SILVA AZEVEDO SOUZA, CONSERVADO; 183-LJL7402, FIAT/UNO 1.6 R, 1990/1990, S. INF., PRETA, 9BD146000L3546675, MACAE/RJ, ALCENIR DA SILVA SIQUEIRA MATOS, SUCATA; 184-GWV0327, VW/SANTANA, 2004/2004, UEE024876, BRANCA, 9BWAC03XX4P003429, SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ADAILTON FERREIRA DA COSTA, AYMORE CRED FIN INV S/A, CONSERVADO; 185-MRD8089, VW/GOL 1.0, 2007/2007, BNW248503, PRETA, 9BWCA05W17P094629, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, FABIO JUNIO PEREIRA DA SILVA, CONSERVADO; 186-KVM4612, IVECO/VERTIS 90V16, 2011/2011, F4AEE481C*6023750*, BRANCA, 93ZA90B00B8550271, DUQUE DE CAXIAS/RJ, RIO TRUCK CAMINHOES LTDA ME, BANCO FIDIS AS, CONSERVADO; 187-KMT3749, FIAT/SIENA HLX FLEX, 2007/2007, P2*0281468*, AZUL, 9BD17241T73302928, SÃO GONÇALO/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, EDNALDO DE JESUS CERQUEIRA, CONSERVADO; 188-KUE2720, GM/MONZA SL, 1987/1987, 20YVH31018518, CINZA, 9BGJK11YHHB032762, CARDOSO MOREIRA/RJ, ELIAS JOSE RIBEIRO JUNIOR, SUCATA; 189-KYN5789, HONDA/BIZ 125 EX, 2011/2011, JC48E3B006799, AMARELA, 9C2JC4830BR006799, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLON NASCIMENTO CARVALHO, CONSERVADO; 190-LLP5859, HONDA/CG 150 FAN ESI, 2011/2012, KC16E7C460218, VERMELHA, 9C2KC1670CR460218, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCINEA BARCELLOS DA CONCEICAO, CONSERVADO; 191-KXT8560, HONDA/CB 300R, 2013/2014, NC49E1E006000, VERMELHA, 9C2NC4910ER006000, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, REINANDIM DA SILVA OLIVEIRA, CONSERVADO; 192-LOI5023, HONDA/C100 BIZ ES, 2001/2001, HA07E-1254993, VERDE, 9C2HA07101R254993, MACAE/RJ, DEYVID WANDERSON ALMEIDA DE AZEREDO, MARIA CHRISTINA DE CARVALHO NEUMANN ARAUJO, CONSERVADO; 193-KQI9188, FIAT/UNO MILLE EX, 1998/1999, 5585380, CINZA, 9BD158018W4015825, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PATRICK CUSTODIO PUSSER, DARCELY CAMPOS LEAL, CONSERVADO; 194-KTE4860, GM/CHEVROLET C10, 1971/1971, S. INF., AMARELA, C144BBR06174P, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS DE SOUZA, CONSERVADO; 195-DUD0182, HYUNDAI/TUCSON GLS 20L, 2006/2006, G4GC6679845, PRATA, KMHJN81BP6U507912, SAO PAULO/SP, ANA PAULA MARTINO LOPES, CONSERVADO; 196-KZF0076, HONDA/CG 150 TITAN ES, 2004/2005, KC08E55002283, VERMELHA, 9C2KC08505R002283, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDEA DAS GRACAS GOMES DA SILVA, CONSERVADO; 197-KZT4111, HONDA/NXR150 BROS ES, 2006/2006, KD03E36026743, PRETA, 9C2KD03306R026743, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WESLLEY BENTO DA SILVA, CARLOS JUNIOR JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, CONSERVADO; 198-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD/ESCORT GL, S. INF., S. INF., DOURADA; 199-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG 125 FAN, S. INF., S. INF., VERMELHA; 200-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY/JOY PLUS 49.5CC, S. INF., S. INF., VERMELHA; 201-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG 125 FAN KS, S. INF., S. INF., PRETA; 202-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG 125 FAN KS, S. INF., S. INF., PRETA; 203-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY/JOY , S. INF., S. INF., VERMELHA; 204-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI/MOBILETE, S. INF., S. INF., AZUL; 205-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/C100 BIZ, S. INF., S. INF., PRETA; 206-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD/ESCORT, S. INF., S. INF., PRATA; 207-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA/YBR 125ED, S. INF., S. INF., BEGE; 208-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de REB/FACCHINI-IR REG GR, S. INF., S. INF., VERMELHA; 209-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT/UNO MILLE SMART, S. INF., S. INF., AZUL; 210-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT/UNO MILLE SMART, S. INF., S. INF., AZUL; 211-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de I/CHARMING BRAVAX BX 50CC, S. INF., S. INF., CINZA; 212-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT/UNO MILLE EX, S. INF., S. INF., BRANCA; 213-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CIVIC LXL FLEX, S. INF., S. INF., CINZA; 214-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG 125 TODAY, S. INF., S. INF., PRATA; 215-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT/UNO, S. INF., S. INF., BRANCA; 216-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW/PARATI, S. INF., S. INF., BRANCA; 217-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM/CORSA WIND, S. INF., S. INF., AZUL; 218-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM/CHEVETTE, S. INF., S. INF., PRETA; 219-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW/GOL CL, S. INF., S. INF., BRANCA; 220-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG 150 TITAN ESD, S. INF., S. INF., VERDE; 221-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN/JOY, S. INF., S. INF., PRETA; 222-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG 150 FAN ESI, S. INF., S. INF., VERMELHA; 223-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY/PHOENIX, S. INF., S. INF., PRETA; 224-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA/CG TITAN, S. INF., S. 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Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. O pagamento dos débitos (IPVAs / multas) devem ser efetuados nos Bancos Credenciados para recebimento de acordo com cada Unidade Federativa e/ou Distrito Federal. A retirada, pagamento das diárias e demais encargos devem ser efetuadas na Av. Dr. Gilberto Cardoso 242 - Pq. Turf Club, cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, baixa de sucata, primeiro emplacamento, confecção de placa, targeta e lacre, ou outros solicitados para a regularização, serão por conta dos arrematantes. Ficam os interessados/arrematantes cientes de que a regularização dos veículos contidos neste Edital somente será possível junto ao DETRAN do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 20 dias a contar da emissão da nota fiscal, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nCancelamento - Após o encerramento do leilão, o vendedor poderá cancelar a venda, ficando obrigado a pagar ao arrematante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance vencedor, e caso o pagamento já tenha sido efetuado serão devolvidos ainda os valores de comissão e taxas.\r\n\r\nOBS: Todas as informações pertinentes ao referido leilão estarão disponíveis no Termo de Condições de Leilão, disponível no site www.brbid.com\r\n\r\nRENATO CÉSAR ARÊAS SIQUEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2048046"
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                        "2048056": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2017.002.000058-0-PR\r\n\r\nCONTRATO Nº. 005/2017\r\n\r\nOBJETO: Contrato celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes e a Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro para realização da 73ª Edição da Prova Ciclística São Salvador\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: FEDERAÇÃO DE CICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº: 29.510.575/0001-36\r\n\r\nValor: R$ 73.459,00 (setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais). \r\n\r\nPrazo de Execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 28/07/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nRaphael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 2048056"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2047983": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0085/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- GRAFBEL GRÁFICA E EDITORA EUGENIO LTDA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.384/2016 - Auto nº. 16.279/2016 - Proc. Adm. Nº. 3339/2016 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0086/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- ARIALDO JOSÉ RANGEL HENRIQUES\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.248/2016 - Auto nº. 16.273/16 - Proc. Adm. Nº. 401/16 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0087/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-UMBELINO DE SOUZA NETO\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.588/2015 - Auto nº. 16.268/15 - Proc. Adm. Nº. 12266/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0088/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.586/2015 - Auto nº. 16.266/15 - Proc. Adm. Nº. 12388/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0089/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- IVAN DE SANT'ANA RAMALHO \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.583/2015 - Auto nº. 16.269/15 - Proc. Adm. Nº. 11.932/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0092/2016\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-PDM MACHADO VEICULOS\r\n\r\nProc. Fiscal nº 56.323/15- Auto n° 16.224/15- P. Adm. N° 6426/15 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0093/2016\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n- CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.789/14- Auto n° 15.731/14- P. Adm. N° 21.254/14 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de julho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0094/2016\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n- GLORIA FARIA BARRETO\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.582/15 - Auto nº. 16.271/15 - Proc. Adm. 12.123/15 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de julho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0095/2016\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n- THAIS VIEGAS SANTOS\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.587/15 - Auto nº. 16.267/15 - Proc. Adm. 11.879/15 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de julho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0096/2016\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.587/15 - Auto nº. 16.267/15 - Proc. Adm. 11.879/15 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2047983"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2048061": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO ORDINARIA CONSELHO FISCAL N.º 001/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 1° do artigo N.º 51 da Lei Municipal n.° 6.786 de 1999,\r\n\r\nRESOLVE, convocar os seus membros para reunião ordinária que acontecerá no dia 03 de agosto de 2017 às 15 horas na sede do Instituto.\r\n\r\nJoão Felipe Alves Borges\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nPortaria n.º 1777/2017\r\n\r\nId: 2048061"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2047722": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 01 de agosto de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, n.º 875 -fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 -; Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente DE Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2047722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2048009": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 063/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 5959/2016, entre Rodolfo dos Santos Xavier, servidor público da Fundação Municipal de Saúde, Cirurgião Dentista, matrícula 28502 e Maria Stella Lorenz Peralva, servidora pública da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ, Cirurgiã Dentista, matrícula 9756717.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão do servidor público Rodolfo dos Santos Xavier, Cirurgião Dentista, matrícula 28502, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catallni Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 064 /2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 0447/2017, entre José Antônio Coelho da Silva, servidor público da Fundação Municipal de Saúde, auxiliar de enfermagem, matrícula 25651 e Walquiria Souza de Azevedo Vailant, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, auxiliar de enfermagem, matrícula 9073.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão do servidor pública José Antônio Coelho da Silva, auxiliar de enfermagem, matrícula 25651, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 065/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 5905/2016, entre Benizia Soares Pessanha, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, Assistente Social, matrícula 26599 e Ana Caroline Gonçalves Pereira, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, Assistente Social, matrícula 12344.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Benizia Soares Pessanha, Assistente Social, matrícula 26599, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 066/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 6258/2016, entre Alex Sandro Moreno da Silva, servidor público da Fundação Municipal de Saúde, técnico em enfermagem, matrícula 100348 e Sandra Maria Carneiro da Silva, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, técnico em enfermagem, matrícula 41889.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão do servidor pública Alex Sandro Moreno da Silva, técnico em enfermagem, matrícula 100348, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDr. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº.067/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°.3356/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Isabel Dias Bousquet, cirurgiã dentista, matrícula funcional 28079, para exercer suas atividades na Odontoclínica Militar do Corpo de Bombeiro de Campos dos Goytacazes, a contar de 01/01/2017 até 31/12/2017. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 068/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 6344/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão do servidor público Francirlei Pereira Coelho, técnico em enfermagem, matrícula funcional 100620, para exercer suas atividades na Prefeitura Municipal de Silva Jardim - RJ, com ônus para o cessionário a contar de 01/01/2017 até 31/12/2017. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 19 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 2048009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2047976": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2º e 8º , incisos XIX e XX, da Lei Municipal nº 5.419/1993, Lei Estadual n.º 3467/2000 e artigo 54 da Lei Federal n.º 9605/1998, torna público que foi lavrado o AUTO DE EMBARGO N°004460/2017, no dia 26/07/2017, em face de Zenilza dos Santos Silva. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 27 de julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2º e 8º , incisos XIX e XX, da Lei Municipal nº 5.419/1993, Lei Estadual n.º 3467/2000 e artigo 54 da Lei Federal n.º 9605/1998, torna público que foi lavrado o AUTO DE EMBARGO N°004461/2017, no dia 26/07/2017, em face de Renata dos Santos Silva. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 27 de julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2047976"
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            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
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                    "2047982": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA N.º 004/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, em especial do contido no Decreto Municipal nº 210/2009, o qual lhe outorga a gestão patrimonial e a revisão das Permissões de Uso, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua atribuição de administrar e fiscalizar o uso dos bens públicos objeto de Permissão de Uso pelo Município de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser de sua responsabilidade promover o recadastramento dos permissionários e a apuração de eventuais irregularidades tanto na concessão da permissão quanto na utilização desta pelos permissionários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o recadastramento dos permissionários da Peixaria do mercado Municipal, da Praça cinco de Julho, da Praça Hélio Póvoa, da Praça do Parque Santo Amaro, e da Avenida José Alves de Azevedo (beira valão), nos termos da Portaria nº 510/2017, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º O recadastramento será realizado na sede da CODEMCA, na Avenida Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, CEP 28030-035, Campos dos Goytacazes/RJ, de 02 a 11 de agosto de 2017, das 9h às 16h.\r\n\r\nArt. 3º Para o recadastramento os permissionários deverão apresentar:\r\n\r\nI - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e/ou do Contrato Social, quando o permissionário for pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Original e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do permissionário ou de seu responsável, quando pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Cópia de comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nIV - O Termo de Permissão de Uso que mantém com o Município;\r\n\r\nV - Comprovantes de pagamentos, em dia, junto às concessionárias de água e energia elétrica;\r\n\r\nVI - Quando o permissionário for pessoa jurídica deverá comprovar a regularidade dos pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Julho de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2047982"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "PROCESSOS DEFERIDOS DATA: 28/07/2017 HORA: 15:13\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172225752\r\n\r\nA. J. A. MUNIZ PARTICIPAÇÕES \r\n\r\n172249465\r\n\r\nACERVO BAR E LANCHONETE LTDA EPP\r\n\r\n172266505\r\n\r\nAGÁ SOLUÇÕES EM REFORMAS LTDA\r\n\r\n172264111\r\n\r\nALGAZNET SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n172268133\r\n\r\nAMOR E SABOR RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n172272378\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n172272823\r\n\r\nARCANJO MODA LTDA ME\r\n\r\n172260302\r\n\r\nBAÇALOS BARBEARIA EIRELI\r\n\r\n172276489\r\n\r\nBEEP SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n172263093\r\n\r\nBJ RIO BONITO ÓTICA LTDA\r\n\r\n172249422\r\n\r\nBORD MIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA\r\n\r\n172180210\r\n\r\nBOTAFOGO COMERCIO DE OPTICA LTDA\r\n\r\n172260361\r\n\r\nBRE INVESTIMENTOS EIRELI\r\n\r\n172262305\r\n\r\nC C ALBUQUERQUE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI EPP\r\n\r\n172226201\r\n\r\nCALIFA ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n172234344\r\n\r\nCARDOSO E LOMBONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n172262666\r\n\r\nCASA DAS CARNES OLAVO BILAC LTDA ME\r\n\r\n172272181\r\n\r\nCENTER LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n172270006\r\n\r\nCHUAIRI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI\r\n\r\n172265843\r\n\r\nCOBRAZ COLEGIO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\n172248930\r\n\r\nCOMERCIAL REPLAN COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA EPP\r\n\r\n172231825\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA\r\n\r\n172191050\r\n\r\nCONSCIÊNCIA EDITORA LTDA\r\n\r\n172229693\r\n\r\nCRAFT REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\n172145473\r\n\r\nCRGC RESTAURANTE E CONFEITARIA PRESTIGIO LTDA ME\r\n\r\n170918670\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PROFESSOR ALCIDES AFFONSO LTDA ME ME\r\n\r\n172267510\r\n\r\nD G M ENGENHARIA CLINICA CONSTRUCAO REFORMA CIVIL NAVAL E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n172258596\r\n\r\nDELBA OPERADORA DE APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n172232023\r\n\r\nDELICIAS DOS SABORES BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n172263689\r\n\r\nDESIGNERS CARIOCAS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n172233461\r\n\r\nDKE PROJETOS E REPRESENTAÇÕES - EIRELI\r\n\r\n172268826\r\n\r\nDUARTE RIO REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n172277620\r\n\r\nECOA CONSULTORIA ACUSTICA LTDA\r\n\r\n172265720\r\n\r\nECOLOGICAL SOLUTIONS LTDA ME\r\n\r\n172229154\r\n\r\nEGK ADMINISTRACAO DE BENS S/A\r\n\r\n172230390\r\n\r\nENEL SOLUCOES S.A\r\n\r\n172264120\r\n\r\nENGEPROJE ENGENHARIA,PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA\r\n\r\n172273536\r\n\r\nEQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n172251508\r\n\r\nESBOCO 2007 ARTES E DESENHOS LTDA ME\r\n\r\n172095042\r\n\r\nESPACO DESIGN LOCACAO DE MOBILIARIO LTDA ME\r\n\r\n172261708\r\n\r\nESTACIONAMENTO LAR FELIZ LTDA EPP\r\n\r\n172272211\r\n\r\nESTRELA AZUL CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI EPP\r\n\r\n172229618\r\n\r\nESUSA PARTICIPACOES SA\r\n\r\n172234077\r\n\r\nF R SOUZA BAZAR E MATERIAIS ELETRICOS ME\r\n\r\n172262933\r\n\r\nFAMILY TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\n172186129\r\n\r\nFLOR CULINARIA VEGETARIANA LTDA EPP\r\n\r\n172273811\r\n\r\nFOX FORMATURAS LTDA ME\r\n\r\n172286425\r\n\r\nFRANCISCO FRANGO PEREIRA ME\r\n\r\n172273560\r\n\r\nFRANCO SOLUCOES LTDA\r\n\r\n172043328\r\n\r\nGCMULTI GUILHERME CHAVES MULTIDISCIPLINAR LTDA ME\r\n\r\n172229987\r\n\r\nGPSPE2006 A PARTICIPACOES S A\r\n\r\n172260949\r\n\r\nGRAXGET TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n172308240\r\n\r\nGUILHERME CERQUEIRA SUPORTE TECNICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n172265274\r\n\r\nHELIPSE AVIATION EIRELI\r\n\r\n172262224\r\n\r\nHELP BABÁ - SELEÇÃO DE BABÁS LTDA\r\n\r\n172215145\r\n\r\nHOMER INTERNET S A\r\n\r\n172276810\r\n\r\nHYTORC RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n172266866\r\n\r\nIAM MADEIRAS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n172261473\r\n\r\nJ C B LIMA RESTAURANTE E BAR\r\n\r\n172265428\r\n\r\nJ M DE CAXIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n172272483\r\n\r\nJB2L ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n172261503\r\n\r\nJEISON MAX MOTTA MENEZES HORTIFRUTI E MERCADO\r\n\r\n172260558\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n172227895\r\n\r\nLANCHONETE DO LANCHE DE SAQUAREMA EIRELI ME\r\n\r\n172171032\r\n\r\nLIKLECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n172247535\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\n172261155\r\n\r\nLOVING CARE COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n172260140\r\n\r\nLUMISA SERVICOS CONSTRUCOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n172215781\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n172297168\r\n\r\nM V X ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n172275121\r\n\r\nMAGNÉTICA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n172274397\r\n\r\nMAIS SALADAS LTDA\r\n\r\n172293650\r\n\r\nMAPIL DE BONSUCESSO MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n172263433\r\n\r\nMARC GOLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n172283299\r\n\r\nMARIAN MODAS FASHION LTDA ME\r\n\r\n172267420\r\n\r\nMAROCA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n\r\n172180473\r\n\r\nMATHEUS & LUCAS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n172265452\r\n\r\nMERAKI ESTÉTICA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n172195080\r\n\r\nMERCEARIA PARREIRINHA LTDA ME\r\n\r\n172248175\r\n\r\nMERCURIO PARTNERS LTDA\r\n\r\n172259398\r\n\r\nMESQUITA & SANTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n172247764\r\n\r\nMONDESIR COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n172113032\r\n\r\nMOVEIS CIRCULAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n172264073\r\n\r\nMR IPANEMA MODA E CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\n172282071\r\n\r\nNEW CART INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n172290864\r\n\r\nNORMATEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n172226228\r\n\r\nNOVA 178 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP\r\n\r\n172226635\r\n\r\nNOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n171916301\r\n\r\nNOVA SINAPSE PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME\r\n\r\n172250536\r\n\r\nODONTOSASX SERVICOS DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA EIRELI\r\n\r\n172264987\r\n\r\nOKANOSSA CAFE E EMPORIO LTDA ME\r\n\r\n172259100\r\n\r\nPB PARTNERS BRASIL PORTFOLIO PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n172247772\r\n\r\nPENSÃO DA TIA KELLY EIRELI\r\n\r\n172276357\r\n\r\nPERFUMARE COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA E PERFUMARIA LTDA EPP\r\n\r\n172226546\r\n\r\nPINHEIRO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME\r\n\r\n172268974\r\n\r\nPLUS ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\n172273285\r\n\r\nPORTAL BEBIDAS COMERCIO E LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\n172248868\r\n\r\nQUALITY SORVETES E AÇAI COMERCIO DE SORVETES EIRELI\r\n\r\n172195390\r\n\r\nQUEBRA CABECA PRODUTORA DE VIDEOS MIDIAS REDES E CONTEUDOS LTDA\r\n\r\n172298482\r\n\r\nRAY NASCIMENTO B. CABELEIREIROS EIRELI\r\n\r\n172248515\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP\r\n\r\n172261422\r\n\r\nRESOLVEPLUS LEGALIZACAO REGULATORIA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n172260671\r\n\r\nRESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\n172225582\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHES SAL DA TERRA EIRELI\r\n\r\n172284945\r\n\r\nRIO TRAC ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n172234611\r\n\r\nROSANA STAR CABELEREIRO LTDA ME\r\n\r\n172260760\r\n\r\nS J S BRUM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n172265479\r\n\r\nSANTO PRAZER COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EROTICOS LTDA ME\r\n\r\n172260620\r\n\r\nSAO BRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n172278384\r\n\r\nSCATOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EM PAPEL EIRELI\r\n\r\n172225183\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n172262780\r\n\r\nSENHOR DOS MILAGRES BAR LTDA ME\r\n\r\n172195098\r\n\r\nSIDORF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n171935870\r\n\r\nSJ LUCCHESI PROMOCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n172261597\r\n\r\nSOLAR DA PRAIA POUSADA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n172258448\r\n\r\nTALENTO PROMOTORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\n172266483\r\n\r\nTIRAMISU PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n172245362\r\n\r\nTRADE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n172262712\r\n\r\nUNISPORTS CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n172292271\r\n\r\nUTILY HOME EIRELI\r\n\r\n172249759\r\n\r\nVICI ASSESSORIA CONTABIL EIRELI\r\n\r\n172253519\r\n\r\nVINTEK COM VAREJISTA MATERIAL ELETRICO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n172263344\r\n\r\nVOCALICA NUCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ALINE CABRAL EIRELI ME\r\n\r\n172225248\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA\r\n\r\n172267234\r\n\r\nWPS RIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nId: 2047950"
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