{
    "2017-07-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2047433": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível, no período de 07 a 21 de agosto de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, o Procurador de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLOS para exercer a função de Subcoordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, ficando voluntariamente afastado de sua lotação a contar de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé, no dia 27 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA ARAUJO PORTO para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, no dia 31 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no Inquérito Policial nº 947-00042/2017 - DCAV, a partir do dia 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 11 de agosto de 2017, no Fórum Central - Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 18 de agosto de 2017, no Fórum Central - Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar no evento “ACISO - Ação Cívico Social”, em Jardim Sulacap - Capital, no dia 19 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00739428 (Requerente: Marco Aurelio Nogueira da Silva Sá - Assunto: Retorno antecipado de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares) - Defiro, a contar de 1º/07/2017.\r\n\r\nId: 2047433"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2047434": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de julho de 2017, a servidora AGLAIS CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810408, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de julho de 2017, a servidora MARCIA CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7256, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2017, a servidora TATIANA RIMOLI MANHÃES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2411, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Itatiaia.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora LORENA ANDRADE DE TAVARES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6997, para posterior lotação.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01266521 (Assunto: Recursos administrativos no âmbito do Pregão Eletrônico nº 038/2017 - Recorrentes: GLS Engenharia e Consultoria Ltda. e Green4T Soluções TI Ltda.) - Acolho os pareceres de fls. 551/555 e 559/562, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento aos recursos de fls. 543/544 e 545/546.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00204474 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 048/2017 - Recorrente: KSB Brasil Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 245/247, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 240/242.\r\n\r\nId: 2047434"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2047435": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00483655 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Conflito conhecido. Aprovo o parecer para remeter os autos ao Procurador-Geral da República com vistas à declaração do Órgão que deverá prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 2047435"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2047436": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo para atuar na Carta de Ordem nº 0001081-42.2015.8.19.0005 / Ação Penal nº 0054289-87.2014.8.19.0000, no dia 02 de agosto de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00740854 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital - IP 00026/2011 da DRACO) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2047436"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2047437": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00988197 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado, por escrito e de forma reservada, três penalidades de censura, pelas infrações disciplinares do artigo 127, inciso IV (três vezes) e quatro de advertência: (1) pela infração disciplinar do artigo 127, inciso II c/c 118, incisos VI e III, (2) pela infração disciplinar do artigo 127, inciso II c/c 118, inciso VI e (3 e 4) pelas infrações disciplinares do artigo 127, inciso II c/c 118, inciso VI (duas vezes), todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 2047437"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2047438": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262963.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão das servidoras Dionéa Sardinha Monteiro e Thais Andrade Azeredo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 23.07.2019.\r\n\r\nDATA: 19.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281159.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão do servidor Manoel Marcio Cabreira Andrade ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 17.10.2019.\r\n\r\nDATA: 19.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 20/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00014707.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas oriundas da prestação dos serviços de brigada de incêndio, referente ao mês de dezembro/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.996,60.\r\n\r\nDATA: 19.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01145111.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nOBJETO: Expansão do Programa Rede Ambiente Participativo (RAP) para o Estado do Espírito Santo, mediante o estabelecimento de diretrizes de funcionamento, apoio técnico e operacional recíprocos, com vistas a fortalecer e tornar transparente a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente, bem como fomentar a participação da sociedade no acompanhamento preventivo e fiscalizador dos atos de licenciamento ambiental.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 24.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01278910.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Clarice Werneck Ferreira de Lima para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 24.07.2017.\r\n\r\nId: 2047438"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2047439": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2017 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01266521\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de suporte técnico, consistente em manutenção preventiva programada e manutenção corretiva, com fornecimento integral de peças e substituição do banco de baterias do ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado sala cofre, durante o período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 25 de julho de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00204474\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas centrífugas.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Gelmar Comércio e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValores Unitários (por item): 1 - R$ 15.733,00; 2 - R$ 5.616,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Cristiane de Souza Lendengue-EPP\r\n\r\nValor Unitário (item único): R$ 6.899,99.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 059/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00327778\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/08/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos personalizados.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 28/07/2017 e 08/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 061/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00281068\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10/08/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário de aço (armários e estantes).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31/07/2017 e 09/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 064/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00483206\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/08/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de fitas para backup e etiquetas de identificação.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 28/07/2017 e 08/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 069/2017\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00570973\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10/08/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos de representação, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31/07/2017 e 09/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2047439"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2047189": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 40ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 29 de junho.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de junho de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 39ª sessão, de 27 de junho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 799 processos: 569 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 64 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 141 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou de pauta o Processo TCE nº 103756-0/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 805592-7/2016 (Edital de Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Mesquita), pela ciência ao Plenário e notificação para defesa, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Wil leman, que retirou seu voto, propondo ao revisor alguns ajustes ao dispositivo por ele apresentado, explicando que a cronologia do processo se revelara um pouco inusitada, porque, em relação ao atual prefeito do município de Mesquita que não é o gestor responsável pela elaboração do instrumento convocatório , já haviam sido direcionadas duas decisões plenárias uma em março pela comunicação, e a outra, em maio por notificação ; e, assim, entendia que trazer nova notificação para apresentação de razões de defesa pelo descumprimento de decisões anteriores seria, na verdade, uma reprodução da última decisão plenária, apesar de o jurisdicionado ter justificado que não pôde atender à decisão por causa da calamidade financeira presente no município, argumentos que não deveriam proceder nem ser acolhidos, a seu ver, pela Corte. Sugeriu, então, dar ciência ao plenário quanto ao fato de que a concorrência é de 2015 mas ainda não conseguiu ser saneada; rejeitar as razões de defesa; e postergar a aplicação da sanção como uma forma de uniformizar as fases processuais, notificando o atual prefeito, para que apresente razões de defesa em relações às irregularidades que permanecem no edital; oferecendo, desta forma, uma última oportunidade para que venha a sanear o processo. O revisor acatou a sugestão da conselheira in totum, ficando o voto: pela ciência ao Plenário de que a Concorrência Pública encontra-se adiada e suspensa, aguardando a adoção de providências por parte da Administração Municipal relativas ao cumprimento das determinações deste Tribunal; pela rejeição das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita; e por sua notificação, a fim de que, no prazo de trinta dias, encaminhe as razões de defesa em relação às irregularidades listadas em voto e ainda não saneadas, que conduzem à ilegalidade do instrumento convocatório, podendo, nesta derradeira etapa processual, comprovar a integral adoção das medidas saneadoras, sem prejuízo de informar como o serviço funerário e a administração do cemitério municipal vêm sendo prestados, bem como se existe interesse no prosseguimento desta licitação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104960-0/2016 (Edital de Pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da empresa, no valor estimado de R$ 23.358.000,00 aproximadamente, o relator observou que a Cedae obteve uma limitada quantidade de cotações em sua pesquisa de mercado - quer poderia ter sido ampliada , o que pode ter ensejado preços superiores aos adotados em editais de licitação do Proderj, do ano passado, e do Detran, deste ano, com a mesma finalidade e com o mesmo objeto. Estando diante da quinta submissão do edital a este Plenário sem que os questionamentos desta Corte tenham sido integralmente atendidos, entendeu o relator que o gestor deveria ser notificado pelo não atendimento integral a anterior decisão plenária, conferindo-lhe derradeira oportunidade de saneamento do feito sob pena de declaração de ilegalidade do instrumento editalício sem prejuízo da aplicação de multa, voto este aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 104053-3/2016 (edital de pregão do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), tendo como objeto o registro de preços para serviços continuados de suporte técnico em tecnologia ORACLE, dividido em quatro lotes de serviços de TI, no valor global estimado de R$ 97.466.000,00, aproximadamente, sendo a quinta submissão plenária, e edital revogado, o relator explicou que sua divergência com o Corpo Instrutivo e o MPE não se referia à análise meritória, mas aos comandos referentes ao relacionamento dos processos, entendendo ser o caso de anexação ao Processo TCE nº 102183-0/2016, uma auditoria que dera entrada recentemente em seu gabinete. Portanto, neste edital e seu conexo, votou pela ciência ao plenário, desapensação, desanexação e anexação, aprovado por unanimidade, sendo os votos colhidos individualmente. No relato do Processo TCE nº 202649-9/2017 (relatório resumido da execução orçamentária do Município de São Fidélis exercício de 2016), votou pela ciência ao plenário, comunicação, encaminhamento e arquivamento, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 208035-4/2017 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Queimados), tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos e urbanos e de serviços de saúde do Município até sua destinação final, no valor estimado de R$ 19.075.000,00, em primeira submissão Plenária, o relator ressaltou que tramitava nesta Corte o ato de dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa visando a prestação de serviços de limpeza de logradouros públicos, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Queimados Processo TCE nº 201487-2/2017 , motivo pelo qual vislumbrava a necessidade de tecer algumas breves considerações quanto à prestação dos serviços, objeto do edital em exame, na mesma linha de voto recentemente proferido pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins em sessão plenária de 22.06.17, no julgamento do Processo TCE nº 207643-0/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí. O relator esclareceu que o objeto daquele edital era similar ao do presente processo, e naquela ocasião o gestor fora alertado para as consequências dos atos irregulares praticados que poderiam ensejar a rejeição de suas contas pelo Tribunal e a declaração de sua inelegibilidade pela justiça eleitoral. Sendo assim, além das 29 impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo, incluiu o item 30, para que fossem informados como estavam sendo prestados atualmente os serviços de coleta de resíduos sólidos no município, e o item 31, para que o prefeito tomasse ciência das considerações expendidas na fundamentação de seu voto, em especial no que se referia à possível cominação de astreintes e à possibilidade dos atos praticados pelo gestor sejam considerados, quando da análise de suas contas de gestão, para os fins no disposto do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, votando, então, pela comunicação e determinação, aprovado unanimemente. Nos Processos TCE nos 207211-3/2017 e 207637-1/2017 (ofícios regularizadores de contas de governo das Prefeituras Municipais de Seropédica e Aperibé), votou pela notificação para defesa, comunicação, determinação e apensação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 202816-4/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2016), votou pela notificação pessoal, comunicação e encaminhamento; 207593-9/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), votou pela notificação para defesa, comunicação, determinação e apensação; 206150-6/2017, ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Vassouras exercício de 2016), votou pelo acolhimento parcial da defesa, anulação do certificado de revelia, notificação pessoal e comunicação; 202647-1/2017 (relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Petrópolis), votou pela ciência ao plenário e arquivamento; 202831-4/2017 (relatório resumido de execução da Prefeitura Municipal de Cambuci exercício de 2016), votou pela ciência ao plenário, comunicação e arquivamento; e 807456-1/2016 (relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Mesquita - exercício de 2016), votou por comunicação; todos esses seis, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101852-8/2017 (edital de pregão do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado), tendo como objeto a prestação de serviços de remoção, guarda e destinação de veículos, decorrentes da aplicação de medidas administrativas, entre as quais, a medida de apreensão de veículos, valor estimado de R$ 27.175.000,00, e em segunda submissão plenária, com certame adiado, entendeu o relator que a modalidade licitatória eleita, qual seja, o pregão, era impróprio para o caso em exame; razão pela qual acompanhou o Corpo Técnico, no sentido de determinar ao jurisdicionado que considerasse, objetivamente, anular o procedimento licitatório em face do estabelecimento de critério de remuneração ao Estado com base no pagamento de no mínimo 10% da arrecadação obtida com a remoção de veículos apreendidos, o que traduz, em verdade, uma forma não prevista em lei de pagamento pela outorga do serviço. Assim, votou pela comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102974-9/2017 (edital de pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo como objeto a aquisição de sais de ferro, para utilização em estação de tratamento de água do Guandu, no valor total estimado de R$ 8.667.000,00, foram feitas cotações com cinco fornecedores especializados, bem como adotadas outras fontes de consulta tais como: histórico do último preço, contratado pela Cedae em 2016 e preços praticados por outras empresas de saneamento, inclusive de outros Estados , e o preço estimado para esta aquisição encontrava-se em patamar inferior ao de outras licitações similares, de forma que o relator não vislumbrou qualquer óbice ao conhecimento do presente edital e, assim, formulou determinação, no sentido que se excluísse apenas uma exigência de qualificação técnica, que não estava prevista no Artigo 30 da Lei nº 8.666/93 - devendo o cumprimento dessa determinação ser comprovado por ocasião da remessa do contrato decorrente desta licitação a esta corte. Por fim, o voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação foi aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 103454-4/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), em que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público sugeriram o registro dos atos de aposentadoria e fixação, e também do ato de refixação de proventos, o relator discordou pois verificou que não fora providenciada a fixação inicial dos proventos em parcela única, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.887 de 2004, não entendendo como uma divergência formal mas como a não observância de um preceito constitucional - enfim, não acolheu o entendimento, segundo o qual o ato superveniente de refixação, embora regular, decorrente da Emenda Constitucional nº 70 de 2012, teria o condão de legitimar a aludida falha, como opinara o Corpo Instrutivo. , votando pela comunicação, voto este aprovado por unanimidade. Nas 176 contratações de pessoal por prazo determinado sendo 11 da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes (Votos 932 a 942), 14 da Prefeitura Municipal de Mendes (Votos 943 a 956), 20 da Prefeitura Municipal de Guapimirim (Votos 957 a 976), 122 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (Votos 977 a 1.098) e 9 do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói (Votos 1.099 a 1.107) , divergiu o relator do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, que propunham o sobrestamento para análise em sede de auditoria, em conformidade com proposta constante do Plano Anual de Atividade de Auditoria Governamental - PAAG de 2017, julgando ser mais adequado uma diligência interna para que se apresentasse uma posição conclusiva acerca da aprovação do aludido plano, posto que não tinha notícias acerca da aprovação desse plano, constando apenas uma proposta feita pelo Corpo Instrutivo caso contrário, se não houvesse uma posição conclusiva, que o Corpo Instrutivo providenciasse a análise de mérito desses contratos de pessoal por prazo determinado , sendo o voto nesse conjunto de processos pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 250474-3/2001 e 250646-1/1999 (aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), que obtiveram decisões desta Corte pela recusa do registro com base na ilegalidade do tempo de serviço computado a título de licença-prêmio, foram mantidas as decisões pela recusa de registro em sede recursal neste Tribunal; e o jurisdicionado, no momento, pleiteava uma revisão, com base em decisão judicial. O relator recebeu ambos como pedidos de reconsideração, indeferindo-os, com a ressalva de que os respectivos pagamentos desses proventos devessem ser mantidos em face da tutela judicial que protegia o pagamento desses proventos, que assegurava o pagamento, votando, assim, pela recepção como pedido de reconsideração, indeferimento e devolução. No relato do Processo TCE nº 102604-4/2016 (promoção do Fundo Único de Previdência Social do Estado), o voto-relator pela ciência ao plenário e arquivamento foi unanimemente aprovado. Nos relatos dos Processos TCE nos 100364-2/2016, 239534- 9/2010 e 806344-5/2016 (transferência para reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, aposentaria da Fundação de Arte de Niterói e promoção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis), a parcial divergência do relator consistiu em cientificar o inativo a respeito do contraditório e da ampla defesa, votando pela comunicação, aprovado por unanimidade. A seguir, relatou 131 contratações de pessoal por prazo determinado, todas da Prefeitura Municipal de Silva Jardim (Votos 1.115 a 1.245), acrescentando determinação à Secretaria Geral das Sessões para que, ao dar cumprimento à expedição de ofício ao atual procurador chefe da Dívida Ativa, fizesse encaminhar a documentação discriminada em minha decisão; votou, assim, pela expedição de ofício e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216027-9/2014 (promoção do Instituto de Previdência dos Servidores de Belford Roxo), o voto-relator foi unanimemente aprovado pela notificação pessoal. No relato do Processo TCE nº 218848-7/2010 (inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras), tendo por objeto verificar a legalidade e legitimidade de contratações de pessoal por prazo determinado, diante do pedido de parcelamento da multa de 5000 UFIR, quanto ao número de parcelas a ser adotado, ressaltou o relator que a medida cautelar na ADI 4643 suspendera os efeitos da Lei Complementar nº 142/11, que conferira nova redação à Lei Orgânica deste Tribunal; portanto, a concessão dessa medida cautelar repristinou no ponto relativo ao parcelamento a sistemática prevista na Lei Complementar nº 124/09, que também alterou a Lei Orgânica do Tribunal e essa lei complementar apenas contemplava o parcelamento em até seis vezes. Em razão de haver certa divergência jurisprudencial no que toca ao número de parcelas objeto do parcelamento havendo posição da qual divergia no sentido do parcelamento em até 60 vezes, como preconiza a Lei Complementar nº 142/11, que teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal; desde que observado nesse entendimento do parcelamento o valor mínimo estabelecido pelo Plenário, o parâmetro de 200 Ufir's - e, diante do decidido na citada ADI, entendeu que os pedidos de parcelamento só poderiam ocorrer em até seis vezes por força de regulamento legal neste sentido. Votou, portanto, pelo deferimento do pedido do parcelamento em seis vezes e pela comunicação, aprovado por unanimidade, sendo os votos colhidos individualmente, assim como o Processo TCE nº 218848-7/2010 (contratação de pessoal por prazo determinado) conexo com a inspeção extraordinária , em que ofereceu o mesmo voto. Nos relatos dos Processos TCE nos 101140-3/2017, 205710-5/2017 e 830648-3/2016 (consultas diversos, da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana da Câmara Municipal de Petrópolis), o relator julgou não preenchidos os requisitos de admissibilidade, considerando que prescrevera a Lei Orgânica deste Tribunal e a Deliberação 216/00, votando pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, voto este unanimemente aprovado. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nos 107041-1/2016 e 107139-2/2015. No relato do Processo TCE nº 106509-6/2016 (edital de pregão eletrônico do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro), tendo como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de topografia, cadastro socioeconômico, levantamento da produção agropecuária, levantamento fundiário e análise da legislação federal, estadual e municipal, no valor estimado de aproximadamente R$ 2.779.000,00, prazo de doze meses, quarta submissão plenária e licitação adiada sine die, apesar das falhas identificadas, o Corpo Instrutivo entendera que poderia haver, desde logo, conhecimento do instrumento convocatório, posição da qual discordou o relator, que entendeu que as falhas deveriam ser sanadas para que pudesse haver o juízo definitivo de mérito acerca do edital, votando pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202591-6/2017 (edital de pregão presencial do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, valor estimado aproximado de R$ 4.794.000,00, e prazo de 12 meses, em virtude do encaminhamento de novos documentos, com intuito de dar cumprimento à anterior decisão plenária, votou o relator pela diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 112538-7/2014 e 103531-6/2015 (edital de pregão e contrato do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas), tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de gás GLP acondicionado em cilindros de 13 kg e 45 kg para atividades de cozinha e refeitório, com prazo de 12 meses e valor estimado de R$ 326.000,00 aproximadamente - tendo sido contratado R$ 295.938,00 , a parcial divergência do relator consistiu em incluir na comunicação esclarecimentos acerca da não aquisição de cilindros de 13 kg; e, considerando satisfeitos os requisitos de publicidade, em discordância do sugerido pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público, votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, ciência ao Plenário, comunicação e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 102893-9/2017 e 102894-3/2017 (representações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), em face de supostas irregularidades em edital a ser relatado nesta mesma sessão, tendo como objeto aquisição de ácido fluossilícico, no valor estimado de R$ 6.871.000,00, aproximadamente - sendo que as representações noticiam falhas na publicidade das informações editalícias em meio eletrônico , a parcial divergência diz respeito a não incluir comunicação ao jurisdicionado nestes autos na medida em que as questões suscitadas já estão sendo devidamente apuradas no processo do edital; votando o relator, portanto, pelo conhecimento, procedência parcial, expedição de ofício e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203229-2/2017 (edital de licitação por concorrência pública do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo como objeto a contratação de sociedade especializada em serviços de limpeza urbana, valor total estimado aproximado de R$ 2.485.000,00 e prazo de 12 meses, com licitação adiada sine die, em virtude de não haver sido atendido integralmente anterior decisão plenária, votou o relator pela ciência ao plenário, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209965-0/2017 (ofício regularizador de contas do município de Carapebus), votou pela notificação, comunicação, determinação e apensação, aprovado unanimemente. No relato do Processo TCE nº 101070-2/2017 (edital de pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a aquisição de ácido fluossilícico, valor estimado de R$ 6.871.000,00, adiado sine die, o relator esclareceu que havia quatro representações sendo duas já relatadas , cujas matérias já estavam sendo analisadas no presente edital. Sua parcial divergência consistia em determinar que o jurisdicionado disponibilizasse o edital e as informações referentes ao certame no sítio eletrônico em que seria realizado o pregão e em solicitar esclarecimentos acerca da exigência da apresentação alternativa ou de certificado de reconhecimento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório emitidas pelo Inmetro ou a creditação, conforme requisitos da NBR-ISO-IAC 17025/2005, tendo acrescentado também no encaminhamento uma recomendação para que o jurisdicionado, em casos futuros, observasse o princípio da segregação de funções; e assim, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208671-4/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Porciúncula), que objetivava a remessa de Prestação de Contas de Governo do Município de Porciúncula, referente ao exercício de 2016, o relator votou pela notificação pessoal e comunicação, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 107601-7/2016 (edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo como objeto a alienação do imóvel localizado no Lote nº 27 do Loteamento Parque Imperial, Bairro da Chácara, em Paraty, valor mínimo atualizado de R$ 1.100.000,00, com licitação adiada sine die, como a anterior decisão plenária foi integralmente satisfeita e não se verificaram máculas no instrumento, o relatou optou pelo conhecimento e arquivamento, voto aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 200010-4/2015 (edital de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Itaguaí), tendo como objeto a aquisição de leite, suplemento alimentar e nutrição enteral, adjudicado em 1º de julho de 2013 e valor R$ 1.237.000,00, como não houve atendimento anterior à notificação determinada por esta Corte, havendo diversas infringências à Lei 10.520/92 tais como a ausência de publicação em jornal de grande circulação, inexistência de critérios de aceitabilidade claramente identificáveis no edital, bem como as fontes e documentos utilizados para a elaboração do orçamento estimado apresentado no termo de referência -, opinou o relator pela ilegalidade do instrumento convocatório e aplicação de multa no valor de 3 mil Ufirs, voto este aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 817945-2/2015 (edital de licitação de concorrência pública da Prefeitura Municipal de Magé), tendo como objeto é a prestação de serviços de reforma da Escola Municipal Valter Morais Arruda e a implantação do centro de treinamento e aperfeiçoamento do magistério municipal, no valor estimado aproximado de R$ 1.892.000,00, prazo de seis meses, o relator explicou que houve a publicação da revogação do certame no boletim informativo oficial do município, no Jornal A Voz da Cidade; contudo, não constava disponibilização da informação no sítio eletrônico oficial da prefeitura. Sendo assim, o voto, aprovado por unanimidade, foi pela ciência ao plenário, determinação e arquivamento. Nos relatos dos Processos TCE nos 101168-5/2017 e 101169-9/2017 (representações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) já relatado, em face das supostas irregularidades naquele edital, o voto-relator pelo provimento parcial, expedição de ofício, anexação foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103082-3/2014 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), o relator explicou que recusou o registro da aposentadoria do recorrente, o servidor argumentara que não possuía, na data da validade de aposentadoria, o tempo mínimo de 30 anos em efetivo exercício em funções de magistério, alegando que exercia funções de auxiliar de biblioteca e agente de leitura, e que desenvolvera com os alunos projetos ligados à área de saúde preventiva e não meramente a função de empréstimo de livros, participando de palestras e projetos pedagógicos na escola - assim, todas as funções exercidas desde 15 de julho de 84 até a publicação da sua aposentadoria foram em sala de aula ou em funções consideradas como regência de turma a função de agente de biblioteca correspondia, atualmente, segundo o art. 4º da Resolução Seeduc 4472, à função de agente de leitura, que por sua vez era parte integrante do corpo de assessoramento técnico e pedagógico das unidades escolares, considerada pela orientação normativa SPS nº 2 de 31.03.09, como função de magistério. Por esta razão, diante do respaldo legal, entendeu o relator que assistia razão ao recorrente, na medida em que regularmente exercera o tempo mínimo exigido em funções de magistério e esta Corte já decidira nessa linha em diversos processos , votando pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 214551-9/2007 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas ordenador de despesa e de tesoureiro da Câmara Municipal de Japeri - exercício de 2006), o relator explicou que o Plenário decidira pela irregularidade das contas do ordenador, Sr. José Alves do Espírito Santo, e aplicação de multa de 5 mil Ufir; em face dessa decisão, o prejudicado interpusera recurso de reconsideração, que fora conhecido e não provido. O relator ressaltou que, em face da decisão de não provimento do recurso de reconsideração, foram impostos embargos de declaração não conhecidos, e que o prejudicado estava apresentando novos embargos, que não deveriam ser conhecidos já que intempestivos - além de se verificar que havia recurso de revisão em apenso ainda não apreciado , razão pela qual incluiu no encaminhamento a redistribuição dos recursos de revisão do relator, assim como oficio ao Ministério Público do Estado do Rio e à Pro curadoria Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; votando, portanto, pelo não conhecimento, comunicação, determinação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 104328-7/2008 e 104843-7/2008 (recursos de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), em que houve a recusa de registro com fulcro na inconstitucionalidade do Artigo 1º, §único, da Lei Complementar Estadual nº 57, ressaltou o relator que, em que pese seu particular entendimento no sentido da inconstitucionalidade da norma estadual, a fim de evitar decisões díspares, para idênticas situações fáticas e de resguardar segurança jurídica que, razoavelmente se espera, por força do princípio da colegialidade, adotava a posição majoritária nesta Corte, no sentido de considerar válidas as aposentadorias especiais concedidas com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 57/89, votando pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209910-7/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) em face de decisão de recusa de registro motivada pela inclusão da parcela relativa a cargo em comissão denominada PMSJDAS9 aos proventos , entendeu o relator que a incorporação da parcela de cargo em comissão, por ocasião da passagem do servidor a inatividade, vedava frontalmente o disposto no §2, do Artigo 40 da Constituição Federal; dispositivo este que veda a inclusão de vantagens pecuniárias diretamente aos proventos de aposentadoria, visto que estes não poderiam exceder a remuneração no cargo efetivo em que se dera a aposentadoria. Sendo assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, voto unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 232941-7/2010 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal Seropédica) em decisão de recusa de registro da aposentadoria manifestamente intempestiva , votou o relator pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 803356-7/2016 (recurso de embargo de declaração em ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), em face da decisão que determinara a notificação do embargante para que apresentasse razões de defesa pelo não encaminhamento de todos os documentos necessários à prestação de contas, e a comunicação para o envio dos elementos faltantes; verificou o relator que o recorrente não trouxera aos autos qualquer elemento que indicasse contradição ou omissão da decisão recorrida; votando, dessa forma, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 275615-9/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras), votou pelo registro, aprovado por unanimidade. Quanto ao Processo TCE nº 104685-1/2007 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o relator comentou que dera entrada neste Tribunal documento que continha ato de refixação de proventos ainda não analisado pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público; e, assim, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105312-4/2016 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), o relator esclareceu que houvera enquadramento irregular após a Constituição de 88, mas entendeu que devesse prevalecer, no caso em exame, os princípios da segurança jurídica e da boa fé, e a despeito de o Corpo Instrutivo e o Ministério Público sugerirem o registro, considerou dever ser in casu, a fim de ressaltar a excepcionalidade do entendimento adotado; portanto, o voto, aprovado por unanimidade, foi pelo registro in casu. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 103082-3/2014, 110193-6/2009, 112147-1/2009, 206443-1/2012, 241113-7/2010 e 215383-8/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 808623-3/2016. Durante o relato do Processo 102826-6/2017 (Edital de concorrência pública Companhia Estadual de Águas e Esgotos) para a prestação de serviços de apoio à gestão administrativa, no valor total estimado de R$ 7.000.000,00, a relatora ratificou a instrução da CEE, à qual acrescentara um item para requerer o encaminhamento do estudo que determinara o quantitativo de postos de serviço, em função do consumo e utilização prováveis pelo jurisdicionado. Assim, adotou ainda em seu voto a sugestão do Parquet de Contas, com relação a uma recomendação ao jurisdicionado quanto à opção pelo pregão eletrônico em detrimento do presencial, votando pela comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206403-1/2017 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Magé), para registro de preços visando à aquisição de gás de cozinha para escolas municipais do município, no valor estimado aproximado de R$ 900.000,00, que retornava com atendimento parcial de comunicação anterior, em que o relator divergia da instrução apenas por entender que não restara comprovado que o periódico A Voz da Cidade pudesse ser considerado de grande circulação no estado pesquisas demonstraram que este não está entre os de maior circulação no estado e não circula na capital, atingindo apenas um terço dos demais municípios fluminenses , votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209960-0/2017 (edital de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), visando à aquisição de emulsão asfáltica, no valor estimado de R$ 1.245.000,00, o relator registrou que este edital de licitação já fora objeto de análise por parte desta Corte de Contas nos autos do Processo TCE 205769-6/2017 e merecera decisão em 13.06.17 pelo conhecimento, com determinação para que o jurisdicionado, quando do envio do contrato, comprovasse a publicação da errata, medida que o jurisdicionado comprovou pelos elementos ora encaminhados. O voto-relator, pela ciência ao Plenário, anexação e arquivamento, foi aprovado por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 811557-1/2016, 813915-1/2016 e 814060-9/2016 (edital de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) sendo analisado em conjunto com a representação e a denúncia -, visando à prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades escolares, com valor total estimado de R$ 10.900.000,00, o qual foi revogado, a relatora acolheu as proposições formuladas pelo Corpo Instrutivo e a elas acrescentou tão somente uma determinação ao jurisdicionado para que encaminhasse a esta Corte, pelo sistema informatizado, cópia completa do procedimento licitatório que iria substituir a presente contratação, votando pela ciência ao Plenário, expedição de ofício, recomendação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209289-4/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Resende), em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico da Prefeitura, tendo por objeto a contratação de serviços contínuos de nutrição e alimentação escolar, a relatora concordou com a proposta instrutiva de conhecimento da presente representação e o seu sobrestamento, uma vez que era necessário o chamamento do jurisdicionado por meio de comunicação, para que enviasse, por meio do sistema eletrônico em processo apartado, a cópia completa do edital de pregão presencial e seus elementos, bem como para que prestasse esclarecimentos sobre os pontos questionados pela representação; votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e determinação. No relato do Processo TCE nº 203084-0/2017 (relatório de gestão fiscal do Município de São Gonçalo), referente ao 3º quadrimestre de 2016, a relatora considerou adequada a proposta instrutiva a qual apenas acrescentava um alerta ao atual gestor quanto às sanções previstas no inciso IV, parágrafo 1º, do art. 5º da Lei Federal 10.028/00, tendo em vista que constituía infração administrativa deixar de promover a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite. O voto, portanto, pela notificação e comunicação foi aprovado unanimemente. Nos relatos dos Processos TCE nos 203925-8/2017 e 204041-5/2017 (promoções do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro e do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim), que tratavam de envio de base de dados mensais do Sigfis, constatou a relatora que a remessa de parte dos elementos, objetos das promoções, motivo por que cientifico o Plenário da remessa desses dados e comunico aos jurisdicionados para envio dos faltantes, votando, assim, pela ciência ao plenário e comunicação. No relato do Processo TCE nº 810629-3/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa de Paracambi - exercício de 2015), embora a relatora concordasse com a comunicação proposta pelo Corpo Técnico, haja vista a ausência de elementos essenciais para o julgamento definitivo das contas; considerou mais produtivo que fosse ela endereçada ao atual gestor, dando-se ciência dessa decisão aos responsáveis pelas contas. O voto pela comunicação foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810706-7/2016 (prestação de contas ordenador de despesa do Fundo Municipal Antidrogas de São Gonçalo - exercício de 2015), a relatora concordou parcialmente com a proposta instrutiva do julgamento das contas pela regularidade, com ressalvas e determinações, uma vez que pertinente uma das duas ressalvas relativas às contas da tesouraria, por não ser da responsabilidade da tesoureira, mas sim do gestor do fundo, a não formalização da qualificação da tesoureira, votou pela regularidade, ressalva, determinação e quitação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215423-8/2013 e 810834-8/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 102666-0/2015, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 220557-8/1999 (tomada de contas especial instaurada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda), já em fase recursal, tendo sido a tomada de contas julgada irregular em sessão de 29 de março de 2016. O relator oferecera, em 23 de março de 2017, voto por diligência interna; voto este adequado ao precedente firmado por esta Corte no sentido do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas no prazo quinquenal com as causas interruptivas de acordo com o voto condutor - da relatoria da própria conselheira-revisora. Ela esclareceu ainda que a diligência interna preconizada pelo conselheiro-relator em março de 2017 visava exatamente a que o Corpo Instrutivo pudesse proceder à análise do feito à luz dos marcos interruptivos, verificando se as premissas que foram fixadas na decisão plenária que reconheceu o prazo quinquenal estão observadas ou não neste feito; ou seja, tratava-se pura e simplesmente da aplicação daquelas premissas fixadas ao caso concreto. Ela solicitou vista à época e devolvia nesta oportunidade sem voto-revisor, uma vez que lhe pareceu acertado o voto apresentado no sentido da diligência interna; solicitando vista nesta sessão o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Devolveu, também sem voto-revisor, o Processo TCE nº 205947-4/2014 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Japeri), em fase de recurso de reconsideração apresentado contra a decisão proferida em 14 de junho de 2016 decisão esta pela ilegalidade, com aplicação de multa, conversão do feito em tomada de contas ex officio, comunicação e expedição de ofício. O conselheiro-relator oferecera, em 23 de março de 2017, voto no sentido da recepção da documentação como razões complementares ao recurso de reconsideração, conhecimento e provimento parcial do recurso, promovendo um ajuste na dosimetria da multa. A revisora explicou, ainda, que a multa aplicada pela decisão recorrida havia sido de 10 mil Ufirs e, tendo em vista que duas irregularidades foram afastadas na fase recursal, o relator procedera ao ajustamento na dosimetria, diminuindo, portanto, essa multa para proporcionalmente 3.333 Ufir. Ela solicitara vista na oportunidade e estava devolvendo o processo sem voto-revisor também por considerar que o voto estava correto, sendo aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 214905-3/2015 e 208264-3/2015: o primeiro deles tratando-se de um ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Itatiaia, que dizia respeito a contratação de artistas, artigo 25, III, em situações em que a contratação se dava por intermédio de empresário exclusivo, mas restrito apenas à apresentação de um dia, o que, na sua visão, não se coadunava com a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no 25, III. Então, por esta razão, em 4 de outubro de 2016, ofereceu a relatora voto pela ilegalidade da contratação direta, aplicando multa ao responsável. Lembrou, ainda, que, em 13 de dezembro de 2016, houve oferecimento de um voto-revisor, que, em sentido contrário, conheceu o ato de inexigibilidade e arquivou o feito, havendo segundo voto-revisor, oferecido na sessão de 14 de março de 2017, que concordava com os termos do voto do primeiro revisor, à exceção do reconhecimento da legalidade da existência de uma taxa de agenciamento representação ou intermediação do negócio, paga pelo Poder Público de forma a remunerar a empresa ou empresário quando ele não fazia parte da sociedade como artista e esta faixa normalmente se encontrava em um percentual de 10 a 20% do valor. O segundo revisor, que é o Senhor Conselheiro José Maurício Nolasco, reputava esta taxa ilegal e, em conclusão, oferecera voto pelo conhecimento e arquivamento, mas recomendando que fossem realizados estudos a fim de ser editada uma futura deliberação a respeito do tema. O processo seguinte, que é o contrato, é relativo à inexigibilidade de licitação, contrato decorrente da inexigibilidade de licitação. Em ambos, a relatora oferece voto pela ilegali dade com aplicação de multa; o primeiro revisor, Domingos Inácio Brazão, apresentara um voto em 13.12.16, pelo conhecimento e comunicação; e o segundo revisor, um voto em 14.03.17. também pelo conhecimento, arquivamento, comunicação e determinação. Ao final, solicitou vista de ambos os processos o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 102922-6/2017 (Edital de Concorrência do Instituto Estadual do Ambiente), tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia para desfazimento de imóveis em área de intervenção das obras do Estado do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$ 23.000.000,00, a relatora acolheu a proposta do Corpo Instrutivo no sentido de comunicação ao jurisdicionado para que ele pudesse complementar a instrução do feito, considerando que ele ainda não se encontrava maduro para conhecimento, sendo três suas parciais divergências em relação ao Corpo Instrutivo, no sentido de trazer também questionamentos: 1 - quanto à qualificação técnica, uma vez que considerava que não estavam devidamente identificadas as parcelas de maior relevância e de valor significativa; 2 - quanto à qualificação econômica, por conta da exigência de garantia de participação na licitação de maneira concomitante com a exigência de capital realizado ou patrimônio líquido; e 3 - quanto à vedação da participação de consórcios, que entendia ser necessária uma justificativa para essa vedação, razão pela qual votou pela comunicação ao jurisdicionado e por determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102961-2/2017 (Edital de Pregão da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), primeira submissão plenária, oriundo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: um pregão presencial, menor preço por lote, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados em unidades hospitalares estaduais, no valor estimado de R$ 8.700.000,00; a relatora acompanhou o Corpo Instrutivo no sentido da necessidade de complementação da instrução processual, divergindo apenas no ponto que eu também acrescento, pela necessidade de uma justificativa para exigência do licitantes possuírem cozinha industrial situada no Estado do Rio de Janeiro, oferecendo voto pela comunicação ao jurisdicionado e por uma determinação à SSE, sendo aprovado unanimemente. No que se refere ao Processo TCE nº 203448-0/2017 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Magé), quinta submissão plenária; visando à aquisição de material serigráfico, as anteriores determinações trazidas por esta corte, não foram integralmente atendidas. Por esta razão, e em derradeira oportunidade, a relatora oferece uma comunicação ao atual Prefeito para sanear o instrumento convocatório, com determinação à Secretaria das Sessões, voto este aprovado por unanimidade. Nos relatos dos Processos TCE nos 101833-2/2017 e 100901-8/2017 (editais de pregão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado de Defesa Civil), ambos com itens diligenciados anteriormente, satisfatoriamente atendidos pelos jurisdicionados; sendo assim, acompanhando o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, a relatora votou pelo encaminhamento no sentido de proferir decisão meritória em relação aos editais, conhecendo-os, com determinação e arquivamento, o que foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101735-1/2007 (relatório de inspeção ordinária realizada na Previdência Complementar da Cedae), votou: 1) Pela ciência ao plenário, quanto à inclusão, no plano anual de auditorias governamentais de 2017, de auditoria a ser realizada na Prece, conforme informação do Corpo Instrutivo; 2) Pela rejeição das razões de defesa apresentadas pelo Senhores Renato Guerra Marques, Pedro Evandro Ferreira, Ubiratan Gusmão Campelo Lima, na qualidade de Diretores Presidente da Prece, em atendimento à sessão plenária de 26.04.07. E pela Senhora Magda das Chagas Pereira, na qualidade de Diretora Financeira da Entidade, em atendimento ao voto proferido na sessão plenária de 15.07.10; e 3) E, por fim, pela comunicação e não por ciência, com base no Artigo 17, §1 da lei orgânica desse Tribunal, aos responsáveis que se encontram listados em seguida, tendo em vista as irregularidades apontadas nos autos do relatório de auditoria para que, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, recolhessem aos cofres da Prece com recursos próprios os débitos que lhes foram imputados, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 110928-0/2013 (contrato de locação de imóvel), os itens da comunicação sugerida pelo Corpo Instrutivo estão sendo objeto de recomendação e, por essa razão, a relatora conheceu o contrato, com recomendação ao jurisdicionado e arquivou o feito. No relato do Processo TCE nº 106710-1/2013 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Saúde), com base no 24-IV, emergência, em que a relatora baixou o feito em diligência interna, a fim de que o Corpo Instrutivo pudesse se manifestar conclusivamente a respeito da economicidade contratual, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102966-0/2016 (convênio celebrado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro), a relatora identificou a ausência de procedimento de chamamento público; e votou pela comunicação ao jurisdicionado, com uma determinação à Secretaria Geral de Controle Externo, voto este unanimemente aprovado. No Processo relato do Processo TCE nº 105094-2/2015 (tomada de contas realizada na Secretaria de Estado de Educação), a relatora oferece voto pelo acolhimento das razões de defesa, devolução do processo, baixa da responsabilidade e determinação. No relato do Processo TCE nº 229719-9/2015 (prestação de contas ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de São João da Barra, relativa ao exercício de 2014), apresentou voto pelo acolhimento parcial das razões de defesa e por notificação para defesa. No relato do Processo TCE n º 229295-8/2009 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), votou pela ciência ao Plenário, não acolhimento das razões de defesa, comunicação ao jurisdicionado, cancelamento do certificado de revelia e ciência da decisão, aprovado por unanimidade. E no relato do Processo TCE nº 101962-9/2017 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o voto-relator foi pela regularidade das contas com quitação plena, unanimemente aprovado. Nestes oito últimos processos, os votos da relatora foram aprovados por unanimidade. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100086-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100230-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV\r\n\r\n101368-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101656-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101774-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101850-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102043-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102273-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102378-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102698-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102725-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102737-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102788-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103214-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103702-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104882-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104914-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105768-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106435-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107007-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107085-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110748-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115417-5/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n128824-2/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n201078-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202536-2/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203037-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203680-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206518-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207656-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n209097-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n210055-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210339-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n212783-7/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213884-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214816-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216017-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219028-2/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n219774-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226885-8/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n231517-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234967-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n265958-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n272528-4/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811377-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815380-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n820064-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n826586-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n827854-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100036-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100154-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101412-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101673-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101812-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101847-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102078-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102085-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102281-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102475-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102720-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102728-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103083-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103109-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103233-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103780-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104973-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106165-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106683-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107009-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108387-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n125178-0/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n130778-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200778-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202068-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203616-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n203634-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206866-7/17\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n208062-4/07\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n208298-7/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n210220-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210745-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n210762-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214486-9/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214559-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216632-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219128-0/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n224328-9/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n224650-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228503-3/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n234815-3/05\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n239263-5/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n806883-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n810917-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n817488-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n820656-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n827663-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n828823-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100221-6/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n101680-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102080-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102475-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103139-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104873-7/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n104917-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105296-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n110850-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n203006-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n203456-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206593-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n207545-2/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n208998-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n210650-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210927-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213138-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220157-7/09\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n227097-3/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n235106-8/14\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n240396-9/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n270372-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n811408-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n814707-9/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n821157-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n827684-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100152-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n100438-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n100683-4/10\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n101549-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101782-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101861-3/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n101972-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102159-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102373-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102380-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102723-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102730-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102978-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103218-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103538-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104278-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105036-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106067-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n106489-0/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106697-5/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108518-5/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109408-2/05\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n118588-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200052-7/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n201867-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202622-9/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n203468-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205763-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n206068-3/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206616-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207659-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208848-9/95\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n210200-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210319-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210880-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213427-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n215571-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n216576-3/07\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n217764-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221167-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n228268-1/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229773-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n238070-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n250916-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808507-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n810948-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814896-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n820770-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n827186-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n827696-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-5/2017 - Interessado: JORGE GONÇALVES PEREIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-9/2017 - Interessado: LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-9/2017 (E-27/049/159/2013) - Interessado: RAMON DIAS LESSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-2/2015 (E-17/003000017/2015) - Interessado: SEBASTIÃO ANTÔNIO DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-3/2017 - Interessado: CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110928-0/2013 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-0/2017 (E-26/005/155/2014) - Interessado: MIRIAM DE JESUS CORREIA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-8/2016 (E-23/003/843/2015) - Interessado: MIGUELINA DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-8/2015 (E-18/002/575/2015) - Interessado: ISAURA FERREIRA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-9/2015 (E-18/002/138/2015) - Interessado: ROSE MARY DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-2/2014 (E-07/002.10198/2014) - Interessado: MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-1/2015 (E-12/078/2932/2014) - Interessado: DAISY LÚCIA CORREA MARTINS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112648-4/2012 (12/661340/12) - Interessado: FÁTIMA TURANO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-4/2011 (12/661099/10) - Interessado: LUCINETE TELLES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-3/2014 (E-01/301029/2008) - Interessado: ANICETA CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-1/2015 (E-01/010/3/2013) - Interessado: NILZA DA SILVA CAMPOS RIBAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-6/2015 (E-01/300950/2011) - Interessados: WELLINGTON PAIVA DA SILVA, MARIA DOS ANJOS VIRGINIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-7/2008 (21/927134/05) - Interessado: ANA MARIA DE MORAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-5/2017 (E-21/026/444/2013) - Interessado: CARLOS GILBERTO NOBREGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-7/2008 (21/965170/06) - Interessado: CARLOS RODRIGUES CASTILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-6/2009 (21/974019/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-9/2017 (E-21/077/229/2014) - Interessado: VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-9/2015 (E-11/001/043/2015) - Interessado: ROSANE DIAS BOARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-6/2016 (E-03/006/3781/2013) - Interessado: ALMIRA FLORES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-3/2014 (E-03/013/1323/2013) - Interessado: ANTONIO GULLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-0/2016 (E-03/006/1282/2014) - Interessado: CARMEM LÚCIA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-9/2016 (E-03/006/171/2013) - Interessado: CÉLIA REGINA SANTANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-8/2016 (E-08/221767/2007) - Interessado: CLÁUDIA JOSÉLIA OLIVEIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-4/2016 (E-03/014/815/2014) - Interessado: CLÁUDIA REGINA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-4/2016 (E-01/601638/2006) - Interessado: CLEA MOLLINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-6/2016 (E-03/004/4524/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO DA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-7/2016 (E-03/010/4540/2013) - Interessado: ESTELA LUZIA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-4/2016 (E-08/006/114/2013) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA FIDÉLIS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-8/2016 (E-03/014/3925/2015) - Interessado: GLÓRIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-0/2016 (E-03/010/994/2014) - Interessado: JANIR LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-7/2016 (E-08/221381/2010) - Interessado: JOENNY SOARES AMORIM SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104441-4/2016 (E-03/012/2956/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-8/2016 (E-03/011/275/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-4/2016 (E-03/002/4215/2013) - Interessado: JUACIRA ALVES CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-1/2016 (E-08/220172/2011) - Interessado: LEDA TERESA CRESPO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-3/2017 (e-03/012/2959/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-7/2016 (E-03/011/2274/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA TOREZANI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-9/2016 (E-03/010/000643/2014) - Interessado: MAGALI ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-9/2015 (E-08/222.401/2008) - Interessado: MAIK ANDRÉ DE AZEVEDO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-6/2016 (E-03/008/4519/2015) - Interessado: MARCIA FAE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-9/2016 (e-03/014/4084/2015) - Interessado: MARIA ALICE COSTA VALE DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-3/2016 (E-03/010/4044/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MATTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-2/2016 (E-03/005/575/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA SONCIN NETO QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-7/2016 (E-03/007/4922/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MAULAZ CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-1/2016 (E-03/006/816/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-4/2016 (E-03/003/1534/2014) - Interessado: MARIA DE LURDES POEYS MEIRELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-7/2016 (e-03/006/2107/2015) - Interessado: MARIA EDITH PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-7/2016 (E-03/015/597/2014) - Interessado: MARIA ELISA FERREIRA BACELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-6/2016 (E-03/013/3361/2015) - Interessado: MARIA ESMERALDA BARROS COLLARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-2/2016 (E-03/015/1569/2015) - Interessado: MARIA HELENA BANDOLI AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-9/2016 (E-01/600104/2003) - Interessado: MARLI DA SILVA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-1/2016 (E-03/011/819/2014) - Interessado: MYRIAM FERNANDES RAMOA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-1/2016 (E--03/005/210/2014) - Interessado: NELCI DE OLIVEIRA VILANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-9/2016 (E-03/014/457/2014) - Interessado: NEUZA MARIA GUIMARÃES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-4/2016 (E-08/221496/2009) - Interessado: NORMA MORAIS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-9/2016 (E-03/015/3536/2013) - Interessado: RACHEL SZUCHMACHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-8/2016 (E-03/004/4526/2015) - Interessado: RITA LÚCIA DA PENHA QUEIROZ BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-4/2016 (E-03/005/3927/2015) - Interessado: RITA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-1/2016 (E-03/014/417/2014) - Interessado: RITA SILVA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-3/2016 (E-03/005/546/2014) - Interessado: ROSANA DE SOUZA NOBRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-5/2016 (E-03/003/1681/2014) - Interessado: ROSANE DUTRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-1/2016 (E-03/8611975/2012) - Interessado: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA SACRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-2/2016 (E-03/010/001630/2014) - Interessado: ROSELIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-4/2015 (E-03/200781/2012) - Interessado: ROSEMARY CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-0/2016 (E-03/91988/2009) - Interessado: SILVIA REGINA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-5/2016 (E-03/006/490/2014) - Interessado: SOLANGE PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-9/2016 (E-03/010/4197/2015) - Interessado: SONIA APARECIDA FLORENZANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-5/2016 (E-03/7010040/2006) - Interessado: SUELI PEREIRA FREIRE MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-9/2016 (E-03/016/4794/2013) - Interessado: TEREZINHA APARECIDA AMÂNCIO DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-1/2015 (E-03/014/1435/2014) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-0/2016 (E-03/015379/2015) - Interessado: VILMA MARIA VIEIRA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-7/2016 (E-04/055/436/2016) - Interessado: BELMIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES QUINTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-2/2016 (E-04/055/510/2015) - Interessado: ETEL BACHUR MANTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-2/2016 (E-04/012/514/2015) - Interessado: NEIDE OLIVEIRA DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-6/2016 (300.894-1/15) - Interessado: VALERIA PIMENTA BUENO AGNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-4/2016 (2015-008342) - Interessado: DAYSE DANTAS LOURENÇO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-2/2016 (2014-034470) - Interessado: EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-5/2016 (2014-205302) - Interessado: MARCIA MARIA BASTOS PENA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-9/2016 (2014-211008) - Interessado: MARTA BERNARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-1/2016 (587/2014) - Interessado: VALQUIRIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-5/2012 (740/10) - Interessado: EDNA DE MATTOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239949-8/2010 (572/08) - Interessado: VALERIA GOMES DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-8/2010 (40035/09) - Interessado: ELISABETE ANTUNES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-1/2012 - Interessado: LUIZA DE ALMEIDA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-1/2014 (2014.04.00030) - Interessado: MARIA NILZA DE OLIVEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-7/2013 (2012.04.00063P) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-9/2008 - Interessado: ROGÉRIO CARDOSO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-0/2015 (282/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-7/2017 (913/2016) - Interessado: ADRIANA CARLA DE ARAÚJO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-1/2014 (1150/2013) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-6/2014 (1018/13) - Interessado: MARIA LÚCIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-0/2014 (11251/2012) - Interessado: ADILCA DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-4/2017 (178/2016) - Interessado: IZA MARIA ACACIO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-2/2016 (154/2016) - Interessado: IZA MARIA FERREIRA ISMERIO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810933-2/2016 - Interessado: IANN NUNES NERES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-8/2011 (352/10) - Interessado: ARISTIDES FERREIRA GONÇALVES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-1/2012 (430/11) - Interessado: ETELVINA RODRIGUES ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-2/2011 (410/09) - Interessado: FRANCISCA DA PAZ ARAÚJO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-7/2010 (7930/09) - Interessado: HELIA DA COSTA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-7/2013 (01174/11) - Interessado: RICARDO IERUSALIMSCHY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-2/2011 (6577/09) - Interessado: ROSA NELI DEISTER DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-3/2000 (5249/95) - Interessado: MARLICE BARROS DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814957-6/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/2017 (138/2016) - Interessado: FLAVIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-9/2007 - Interessado: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-4/2014 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810834-8/2015 (34466/2015) - Interessado: LUÍS CARLOS DA SILVA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-9/2007 (046/07) - Interessado: HIRA VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-1/2012 (200/2129/12) - Interessado: ADEMIR GONÇALVES BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808463-9/2015 (2013/07/490) - Interessado: SAMUEL GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-4/2010 (10500/09) - Interessado: SÉRGIO ANTÔNIO ANDRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-1/2017 (518/2016) - Interessado: VALERIA MEDEIROS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-7/2017 (001078/2016) - Interessado: JORGE DUMAS CABRAL DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-6/2015 (001326/2014) - Interessado: MALVINA DE CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-8/2014 (000148/2014) - Interessado: MARLI TROCA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-2/2017 (000641/2016) - Interessado: RICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-7/2017 (000848/2016) - Interessado: SANDRA MARIA REMPTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810831-8/2016 - Interessados: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, LEVI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 275615-9/2015 (15859/2015) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA TOJAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810706-7/2016 (26605/16) - Interessados: NEILTON MULIM DA COSTA, MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE, DILSON MALHEIROS DRUMOND, GILMAR BRUNIZIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-7/2013 (001593/12) - Interessado: MARIA CRISTINA RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-8/2012 (356/12) - Interessado: HELIODORO CELESTINO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-7/2009 (1944/09) - Interessado: VALMIR RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-7/2015 (120/2014) - Interessado: FIRMINA DE FREITAS TOLEDO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-2/2016 (056/2015) - Interessado: LEILTON PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-9/2014 (056/2014) - Interessado: SELMA DA CONCEIÇÃO NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-7/2010 (5893/07) - Interessado: PAULO FRANCISCO MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811349-2/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217134-7/2010, 217240-2/2010, 217246-6/2010, 217249-8/2010, 217253-9/2010, 217256-1/2010, 217257-5/2010, 217261-6/2010, 217262-0/2010, 217263-4/2010, 217264-8/2010, 217266-6/2010, 217272-5/2010, 217274-3/2010, 217277-5/2010, 217280-2/2010, 217282-0/2010, 217285-2/2010, 217287-0/2010, 217288-4/2010, 217291-1/2010, 217292-5/2010, 217293-9/2010, 217295-7/2010, 217296-1/2010, 217298-9/2010, 217299-3/2010, 217301-2/2010, 217302-6/2010, 217303-0/2010, 217304-4/2010, 217305-8/2010, 217306-2/2010, 217307-6/2010, 217308-0/2010, 217309-4/2010, 217311-7/2010, 217312-1/2010, 217313-5/2010, 217315-3/2010, 217317-1/2010, 217318-5/2010, 217321-2/2010, 217323-0/2010, 217326-2/2010, 217329-4/2010, 217330-3/2010, 217331-7/2010, 217333-5/2010, 217335-3/2010, 217337-1/2010, 217339-9/2010, 217358-5/2010, 217365-8/2010, 217369-4/2010, 217372-1/2010, 217375-3/2010, 217378-5/2010, 217475-9/2010, 217476-3/2010, 217477-7/2010, 217478-1/2010, 217480-4/2010, 217481-8/2010, 217483-6/2010, 217486-8/2010, 217487-2/2010, 217491-3/2010, 217492-7/2010, 217495-9/2010, 217504-6/2010, 217505-0/2010, 217508-2/2010, 217511-9/2010, 217516-9/2010, 217517-3/2010, 217520-0/2010, 217521-4/2010, 217524-6/2010, 217537-3/2010, 217538-7/2010, 217540-0/2010, 217542-8/2010, 217543-2/2010, 217544-6/2010, 217545-0/2010, 217546-4/2010, 217547-8/2010, 217548-2/2010, 217549-6/2010, 217550-5/2010, 217551-9/2010, 217552-3/2010, 217553-7/2010, 217554-1/2010, 217559-1/2010, 217560-0/2010, 217562-8/2010, 217563-2/2010, 217564-6/2010, 217566-4/2010, 217567-8/2010, 217568-2/2010, 217657-9/2010, 217659-7/2010, 217661-0/2010, 217662-4/2010, 217663-8/2010, 217665-6/2010, 217667-4/2010, 217669-2/2010, 217671-5/2010, 217673-3/2010, 217674-7/2010, 217676-5/2010, 217678-3/2010, 217680-6/2010, 217681-0/2010, 217683-8/2010, 217685-6/2010, 217687-4/2010, 217691-5/2010, 217694-7/2010, 217696-5/2010, 217698-3/2010, 217700-2/2010, 217702-0/2010, 217705-2/2010, 217707-0/2010, 217710-7/2010, 217713-9/2010, 217715-7/2010, 217716-1/2010, 217720-2/2010, 217724-8/2010, 217727-0/2010, 217732-5/2010, 217735-7/2010, 217739-3/2010, 217761-6/2010, 217765-2/2010, 217767-0/2010, 217768-4/2010, 217769-8/2010, 217771-1/2010, 217772-5/2010, 217773-9/2010, 217775-7/2010, 217776-1/2010, 217778-9/2010, 217780-2/2010, 217782-0/2010, 217784- 8/2010, 217786-6/2010, 217790-7/2010, 217792-5/2010, 217794-3/2010, 217795-7/2010, 217796-1/2010, 217797-5/2010, 217798-9/2010, 217799-3/2010, 217800-8/2010, 217801-2/2010, 217805-8/2010, 217806-2/2010, 217807-6/2010, 217808-0/2010, 217809-4/2010, 217810-3/2010, 217811-7/2010, 217812-1/2010, 217814-9/2010, 217815-3/2010, 217886-2/2010, 217887-6/2010, 217888-0/2010, 217889-4/2010, 217890-3/2010, 217891-7/2010, 217892-1/2010, 217893-5/2010, 217894-9/2010, 217895-3/2010, 217896-7/2010, 217897-1/2010, 217899-9/2010, 217900-4/2010, 217901-8/2010, 217902-2/2010, 217904-0/2010, 217906-8/2010, 217907-2/2010, 217909-0/2010, 217910-9/2010, 217911-3/2010, 217927-2/2010, 217929-0/2010, 217932-7/2010, 217933-1/2010, 217934-5/2010, 217935-9/2010, 217936-3/2010, 217937-7/2010, 217938-1/2010, 217939-5/2010, 217940-4/2010, 217941-8/2010, 217942-2/2010, 217943-6/2010, 217944-0/2010, 217946-8/2010, 217947-2/2010, 217948-6/2010, 217950-9/2010, 217952-7/2010, 217953-1/2010, 217954-5/2010 - Interessado: VINICIUS MEDEIROS FARAH - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808705-7/2016 - Interessado: DARCI DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806495-8/2015 (CAPPS.PVS N° 41/2015) - Interessado: ILDA DE LIMA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-8/2011 (012/10) - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-5/2013 (11035/12) - Interessado: ELSON BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807456-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-4/1971 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112147-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250474-3/2001 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-1/1999 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-4/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 818521-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 812831-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812833-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812832-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812843-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812845-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812837-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812829-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812847-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812835-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812820-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812849-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812826-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812836-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812839-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812828-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812830-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812834-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812841-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812825-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812818-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-4/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815100-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825921-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-1/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808536-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808527-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808532-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808525-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808528-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808529-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808531-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808543-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808518-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808535-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808523-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808537-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808533-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808534-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806344-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825055-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825052-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825056-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825047-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825053-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825004-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825048-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825046-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825049-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810629-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830648-3/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819402-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816956-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816994-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816960-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824757-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817097-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816962-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817926-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816963-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817013-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817942-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817593-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824747-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817010-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816965-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824743-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824756-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817007-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817004-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817000-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817617-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817096-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817940-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816966-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816967-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816969-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816970-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817937-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817936-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816971-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816972-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817027-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817933-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817979-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814060-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816974-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817049-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817090-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817956-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816977-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817961-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817963-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816979-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817965-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816982-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816984-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816998-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816999-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817001-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817002-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817005-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816986-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816985-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816989-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824755-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817009-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817008-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817949-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817006-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817011-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817946-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817024-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817050-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816992-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816993-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817615-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817611-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816995-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817609-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816996-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817021-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816997-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817968-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817607-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817952-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817026-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824753-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817091-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817014-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817052-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817016-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817017-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816975-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824750-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824749-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817054-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817045-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817018-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817020-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817048-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817970-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817019-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817598-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817022-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817047-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817051-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817025-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817023-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811557-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817092-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817030-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817042-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817031-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817046-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817944-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817033-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817032-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817044-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817041-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817036-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817972-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817037-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817093-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817094-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817975-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817038-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817029-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817095-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817039-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817028-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817597-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817954-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817034-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817035-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817053-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813915-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820793-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808544-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820922-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824309-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-1/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-7/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-0/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811264-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/06/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n104960-0/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n202816-4/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n203084-0/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n206150-6/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n207211-3/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n207593-9/2017\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n207637-1/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n208671-4/2017\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209093-1/2016\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n209965-0/2017\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n216027-9/2014\r\n\r\nBENEDITO SILVÉRIO DA SILVA\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n805592-7/2016\r\n\r\nSessão: 29/06/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200010-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209093-1/2016\r\n\r\nId: 2047189"
                    ],
                    "2047190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 494/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.010-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 015/2013, oriundo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, que tem por objeto aquisição de leite, suplemento alimentar e nutrição enteral, para atender a Secretaria de Estado de Saúde, no valor total estimado de R$ 1.237.510,25 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet;\r\n\r\nConsiderando a decisão plenária de 28.06.2016, que deliberou pela Notificação do Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito de Itaguaí, para apresentação de razões de defesa pelo não cumprimento do julgado anterior, sem prejuízo de seu atendimento;\r\n\r\nConsiderando a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas, conforme atesta a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (Certificado de Revelia nº. 147/2017);\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito de Itaguaí, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2047190"
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                    "2047234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.999-4/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.024-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.106-8/2014 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.818-5/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.031-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nId: 2047234"
                    ],
                    "2047317": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/08/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.530-0/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO PIETRANI.\r\n\r\nId: 2047317"
                    ],
                    "2047370": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.839-7/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTONIO FORTUNA LE GENTIL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.549-6/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 800.959-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nId: 2047370"
                    ],
                    "2047371": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/08/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITO - EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.523-0/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 10/08/2017\r\n\r\nId: 2047371"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2047233": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEAS - FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUERH - FUNDO EST RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-1/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102465-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-1/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-9/2007 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810173-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-8/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Interessados: JUNIO SELEM PINTO, MILTON PESSANHA - Decisão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808916-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119206-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108516-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108517-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-4/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE - CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-5/2015 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812881-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814161-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814931-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812890-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2047233"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2047368": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.185 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001879/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Cesar Vitalino Junior, matrícula nº 02/003754/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.186 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RICARDO MALIZIA SAMPAIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Antonio de Souza Castro, matrícula nº 02/001879/0-6.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE -RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2047368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2047187": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 16/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.875-9/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RENTALMAC ELEVADORES E MÁQUINAS LTDA. EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Execução dos serviços de manutenções preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 02 (dois) elevadores HTS, instalados no prédio da Coordenadoria Setorial de Transportes do TCE-RJ, localizado na Rua da Constituição nº 40 a 46 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fazendo-o de forma regular e constante \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Contrato. O prazo de vigência compreenderá o período de 06/07/2017 a 05/07/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 04/07/2016\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 19.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 25/07/2017\r\n\r\nId: 2047187"
                        ],
                        "2047247": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 32/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.452-1/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DELFT SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de arquivamento e armazenamento de mídias geradas pelo TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 03 (três) meses do prazo de vigência estipulado na Cláusula Terceira do Contrato nº 32/2012 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 18.720,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 05/07/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 e Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudio Lopes Prina - Matr. 02/3072 (Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/07/2017\r\n\r\nId: 2047247"
                        ],
                        "2047194": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 33/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.667-0/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual substituição de peças, de 39 (trinta e nove) módulos de arquivos deslizantes. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 06 (seis) meses do prazo de vigência estipulado na Cláusula Terceira do Contrato nº 33/2016. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.818,84\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 23/06/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr: 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/07/2017\r\n\r\nId: 2047194"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2047369": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.000-8/2017 - Julius Rosemberg Nobre dos Santos, matr. 02/3474/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.08.2017.\r\n\r\nId: 2047369"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2047196": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 04/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/2017, Processo nº 300.518-3/2017 - registro de preços para a prestação de serviços gráficos diversos para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de -preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2047196"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2047427": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3509 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e emergenciais objetivando implantar redutores de velocidade na Rua Dr. Nilo Peçanha, próximo ao nº 1075, trecho da Estrada RJ-127, no município de Paracambi.\r\n\r\n3510 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e emergenciais objetivando implantar redutores de velocidade nos cruzamentos próximo ao CIEP 152 - Garrincha Alegria do Povo, no trecho da Estrada RJ-127, no município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3507 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Marcus de Almeida Lima, providências para instalação de geradores de energia elétrica nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do Rio Preto, em Maringá e Maromba, no município de Itatiaia.\r\n\r\n3508 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para instalação de geradores de energia elétrica nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do Rio Preto, em Maringá e Maromba, no município de Itatiaia.\r\n\r\nId: 2047427"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2047428": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.07.2017\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13135/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 16/2017 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas CARTEL PAPELARIA LTDA. - EPP, relativamente aos itens 03 e 06 a 14; e SOMAR DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, relativamente ao item 05.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13136/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 11-A/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DISCOVERY 4000 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5116/2017 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos da douta Procuradoria-Geral, pela revogação da licitação por Pregão Presencial nº 12/2017.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n5417/2017 - SEEDUC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, visando a execução do projeto “Parlamento Juvenil”. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.06.2017\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 05/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.750/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada POTYRA DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 408.143-6.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.07.2017.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n13823/2017 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\n5910/2016 - GLEICE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n11599/2017 - VERA REGINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n11598/2017 - VERA REGINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n11241/2017 - MARCO ANTÔNIO ANICETO VAZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2047428"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2047429": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, FATINHA - Relatora, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 2 de agosto de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom os Temas:\r\n\r\n- PRINCIPAIS POLÍTICAS EM VIGOR E OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO VOLTADOS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS,\r\n\r\n- FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL e\r\n\r\n- CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO SEIS/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E CINCO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de julho de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a nova documentação referente ao CONVITE NÚMERO SEIS/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de material para lavagem, higienização e embelezamento automotivo, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 40 do processo número três mil, cento e oitenta e um de dois mil e dezessete (3181/2017). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, sendo certo, outrossim, que o licitante BEZOZIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME não trouxe a nova documentação, ficando o resultado final da licitação sem vencedor. O envelope proposta de preço que se encontra a disposição na Comissão de Licitação, sendo certo que as propostas não retiradas no prazo de 15 (quinze) dias serão incineradas A Ata da Reunião e o Resumo do Julgamento serão publicados no Diário Oficial - parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13h e 15min e para constar, eu, (EDMILSON JOSÉ DE ASSIS), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE 06/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para lavagem, higienização e embelezamento automotivo.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3181/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/07/2017 às 14hs \r\n\r\nJULGAMENTO: 26/07/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2047429"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2047367": [
                    "V - Ata",
                    "SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.452.926/0001-71 - NIRE 33.208.206.393\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nData, Hora e Local: 17/07/2017, às 15h, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Gilson Carlos Zaqueu; Secretária: Stella Maris Favale. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da Sociedade, de R$ 5.648.149,00, para R$ 5.348.149,00, sendo a redução de R$ 300.000,00. A redução do capital será efetivada através da compensação de prejuízo da Sociedade no valor de R$ 94.064,68, e o restante mediante a restituição do capital em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale. Evenpar Participações Societárias Ltda.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 2047367"
                ],
                "2047352": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A Neoenergia S.A. (“Companhia”), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 07 de dezembro de 2009 e alterações e da Instrução CVM nº 358/2002, vem comunicar aos seus acionistas e mercado em geral que a administração da Companhia, nesta data, reapresentou suas demonstrações financeiras para os exercícios de 2014, 2015, 2016 (“Demonstrações Reapresentadas”). As demonstrações financeiras da Companhia estão sendo reapresentadas, de forma espontânea, no âmbito dos trabalhos preparatórios realizados com vistas a uma potencial oferta pública inicial de distribuição de ações de emissão da Companhia, conforme Fato Relevante divulgado em 18 de julho de 2017, objetivando uma melhor apresentação da posição patrimonial e do desempenho operacional e econômico da Companhia, e em consonância com o CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros e colocando a Companhia em condição de atualizar seu registro de companhia aberta e com isso viabilizar o registro da oferta perante a CVM, caso haja decisão neste sentido. Por fim, a Companhia informa que as demonstrações completas, objeto da reapresentação, contendo notas explicativas detalhadas sobre as principais alterações encontram-se divulgadas nas páginas da CVM e no site da Companhia (ri.neoenergia.com) e serão publicadas no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 26 de julho de 2017, bem como estão à disposição dos interessados na sede da Companhia. Adicionalmente, o Formulário DFP afetado pelas alterações, também, foi devidamente reapresentado nesta data. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. Sandro Kohler Marcondes - Diretor Vice Presidente Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2047352"
                ],
                "2047301": [
                    "V - Ata",
                    "TIMBERLAND EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.434.118/0001-68 - NIRE: 33.2.0928976-4\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL. Pelo presente e na melhor forma de direito, as partes abaixo: TIMBERLAND EQUIPMENT LIMITED, empresa constituída em conformidade com as leis de Ontário, com sede localizada em P.O. Box, 490, 459 Industrial Anue, Woodstock, Ontário, Canada, N457Z2, CNPJ nº 16.816.505/0001-69, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Célio Paranhos, brasileiro, casado, contador, CI nº 033.937-4, CPF nº 036.944.457-49, com escritório na Av. Passos, nº 101, Sala 1204, RJ; e HAWBOLDT INDUSTRIES (1989) LIMITED, empresa constituída em conformidade com as leis de New Brunswick, com sede localizada em 644 Main Street, Suite 502, Moncton, New Brunswick, Canadá, N457Z2 CNPJ nº 16.816.515/0001-02, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Celio Paranhos, acima qualificado, únicos sócios da TIMBERLAND EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (\"Sociedade\"), sociedade empresária limitada, com sede à Av. Presidente Vargas n.º 509, 10º andar, parte, Centro, RJ, CEP: 20071-003, CNPJ nº 16.434.118/0001-68, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 33.2.0928976-4, resolvem, por não mais interessar aos sócios a continuidade da empresa, DISTRATAR E EXTINGUIR a Sociedade, mediante as seguintes cláusulas: 1. Os sócios decidem ratificar o aumento do Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 19.800,01, por meio da capitalização do AFAC assim o capital social passa de R$ 1.000,00 para R$ 20.800,01. 2. Os sócios declaram não terem interesse na continuidade das atividades da Sociedade. 3. Tendo em vista que a Sociedade (i) não possui qualquer passivo a ser liquidado; e (ii) que o ativo remanescente foi devidamente partilhado entre os sócios conforme ata de reunião de sócios de 22/09/2016, tudo conforme balanço patrimonial da Sociedade, Anexo I decidem os sócios distratar e extinguir a Sociedade, neste ato. 4. Os sócios aprovam as contas da liquidação, e outorgam um ao outro, ao liquidante e ao administrador, e à Sociedade, a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais deles reclamarem, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta a Sociedade, para todos os efeitos de direito, com o arquivamento deste Instrumento na JUCERJA. 5. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do liquidante, o Sr. Célio Paranhos, acima qualificado, sendo que o mesmo se compromete a manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade ora distratada, pelos prazos legais. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento Particular de Distrato Social em 2 vias de igual forma e teor. RJ, 26/04/2017. TIMBERLAND EQUIPMENT LIMITED e HAWBOLDT INDUSTRIES (1989) LIMITED. Célio Paranhos - Procurador. Célio Paranhos. JUCERJA nº 3049463 em 02/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTOS PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS: 365699\r\n\r\nId: 2047301"
                ],
                "2047143": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA COMPANHIA REALIZADA EM 28/04/2017: DIA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2017, as 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, n°‹ 410, grupo 210 – Recreio dos Bandeirantes. PRESENÇAS: Acionistas representando 100 % (cem por cento) das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicado no jornal Monitor Mercantil na edição de 27 de março 2017 e no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro na edição de 27 de março 2017. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dia 17, 18 e 19 de abril de 2017 e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 12, 13 e 17 de abril de 2017. MESA: Sr. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Sra. Nanci Turíbio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) fixar a remuneração anual global da Administração. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 100% de ações em circulação, e declarou instalada a presente Assembleia Geral. Procedida a leitura da Ordem do Dia, deu-se inicio à discussão do primeiro item. Após os debates, foi deliberado aprovar, por unanimidade de votos, conforme proposta da administração, o que se segue: (i) aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) A administração comunicou que a Companhia não auferiu lucro no exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Em consequência desse evento, os acionistas foram informados que não haverá distribuição de dividendos; (iii) foram aprovadas as nomeações para membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2019, do Sr. Attílio Guaspari, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro – RJ, CPF/MF nº 610.204.868-72, R.G. nº 19.799-6/ M.A.; Sra. Márcia de Luca Micheli, brasileira, casada, economista, com endereço comercial na Rua Mena Barreto, 143, Rio de Janeiro – RJ, CPF/MF nº 021.396.537-26, R.G. nº 08.453.990-7 IFP/RJ; Sr. Thiago de Resende Andrade, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Avenida Assis Chateaubriand, nº 264/2°‹ andar, Belo Horizonte – MG, CPF/MF nº 070.623.096-56, R.G. nº 8.759.203 SSP/MG e o e Sr. Antônio Carneiro Alves, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, com endereço comercial à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 1.676, Benfica, Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 694.242.927-91, e portador da carteira de identidade nº 2026612-0 expedida pelo CRA/RJ; (iv) foi aprovada a nomeação do Sr. Thiago de Resende Andrade, já qualificado acima, para a presidência do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, atendendo ao disposto no inciso II, do art. 37 da Lei n°‹ 8.934. de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4°‹ da Lei n°‹ 10.194 de 14 de fevereiro de 2001 e declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (v) Fixado o montante global de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como limite de remuneração anual dos administradores, que, individualmente, perceberão remuneração mensal não inferior ao salário mínimo vigente, ficando a distribuição a cargo do Conselho de Administração; (vi) os acionistas autorizam a publicação do sumário da presente ata, conforme faculta o §˜1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e delegam autorização para os membros do Conselho de Administração, com relação aos itens aprovados, para a adoção dos procedimentos cabíveis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi, a sessão, suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Thiago de Resende Andrade - Presidente e Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 00003066640 no dia 12/07/2017.\r\n\r\nId: 2047143"
                ],
                "2047230": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 06/02/2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 06/02/2017, às 15h30, na sede social da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia”), na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10. 2. Convocação e Presença: Presentes as acionistas da Companhia que representam a totalidade do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro de Administração da Companhia Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, que escolheu o Sr. Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente da Mesa informou que a presente Assembleia Geral tinha por finalidade deliberar sobre (i) a substituição de membros do Conselho de Administração, (ii) a eleição de membros substitutos do Conselho de Administração, para o mandato em curso, ou seja, até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária que examinará as contas do exercício social de 2017, e (iii) a substituição de membro do Conselho Fiscal, e a eleição de seu substituto, para o mandato em curso, ou seja, até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária que examinará as contas do exercício social de 2016. 5. Deliberações: os Acionistas, sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovaram a substituição de membro do Conselho de Administração, o Sr. Yinsheng Li, chinês, administrador de empresas, casado, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, RNE nº G026113-2 Delemig/SR/SP, e CPF/MF nº 236.850.538-50, e aprovaram a eleição de seu substituto, o Sr. Evandro Leite Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 29657-CREA-MG e CPF/MF sob o nº 251.704.146-68, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o referido cargo de membro do Conselho de Administração. Aprovaram a substituição de membro Suplente do Conselho de Administração, o Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, brasileiro, casado, contador, RG nº 15.963.800-8 SSP/SP, CPF/MF nº 073.319.238-62, residente e domiciliado em Estado de São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, e aprovaram a eleição de seu substituto, o Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva, brasileiro, casado, administrador, RG Nº 22.617.319-7, CPF nº 197.536.028-12, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de membro Suplente do Conselho de Administração. 5.2. Aprovaram a substituição de membro Suplente do Conselho de Administração, a Sra. Daniela Gomes Afonso, brasileira, solteira, advogada, RG nº 20405445 SSP/SP, CPF/MF nº 251.710.928-18, residente e domiciliada em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, e aprovaram a eleição de seu substituto, o Sr. Evandro Leite Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 29657-CREA-MG e CPF/MF nº 251.704.146-68, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de membro Suplente do Conselho de Administração, do conselheiro de administração efetivo Sr. Yujun Liu. 5.3. Aprovaram a substituição de membro do Conselho de Administração, o Sr. João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, RG nº 10.553.040 SSP/SP e CPF/MF nº 100.926.908-90, e aprovaram a eleição de seu substituto, o Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, brasileiro, casado, contador, RG nº 15.963.800-8 SSP/SP, CPF/MF nº 073.319.238-62, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de membro do Conselho de Administração. Aprovaram a eleição para o cargo de membro Suplente do Conselho de Administração, o Sr. Sergio Ricardo de Marcon Fonseca, brasileiro, engenheiro civil, casado, RG 24.996.879-4, e CPF/MF nº 260.448.748-93, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060. 5.2.1. Os Conselheiros ora eleitos, neste ato e/ou por declaração própria, conforme termos de posse em anexo, tomaram ciência de suas respectivas eleições e as aceitaram, declarando para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404,76, não estarem incurso em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer atividade mercantil. 5.2.2. Desta forma o Conselho de Administração passa a ter a seguinte composição: Indicados pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: a) Antonio Eduardo Portela Ferreira da Costa - Presidente do Conselho de Administração, a)1. José Cherem Pinto - Conselheiro de Administração Suplente, b) Luiz Otavio Assis Henriques - Conselheiro de Administração Efetivo, b)1. Carlos Emanuel Baptista Andrade - Conselheiro de Administração Suplente, c) Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire - Conselheiro de Administração Efetivo, c)1. Daniel Shem Cheng Chen - Conselheiro de Administração Suplente. Indicados pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.: d) Claudio Danusio de Almeida Semprine - Conselheiro de Administração Efetivo, d)1. Afonso Sérgio Coutinho Lopes - Conselheiro de Administração Suplente, e) Claudio Guilherme Branco da Motta - Conselheiro de Administração Efetivo, e)1. Caio Pompeu de Souza Brasil - Conselheiro de Administração Suplente, f) Caio Pompeu de Souza Brasil - Conselheiro de Administração Efetivo, f)1. Claudio Guilherme Branco da Motta - Conselheiro de Administração Suplente. Indicados pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda.: g) Evandro Leite Vasconcelos - Conselheiro de Administração Efetivo, g)1. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva - Conselheiro de Administração Suplente, h) Yujun Liu - Conselheiro de Administração Efetivo, h)1. Evandro Leite - Conselheiro de Administração Suplente, i) Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho - Conselheiro de Administração Efetivo, i)1. Sergio Ricardo de Marcon Fonseca - Conselheiro de Administração Suplente. 5.4. Aprovaram a substituição de membro do Conselho Fiscal, o Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva, brasileiro, casado, administrador, RG nº 22.617.319-7, CPF nº 197.536.028-12, com endereço comercial em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, e aprovaram a eleição de seu substituto, o Sr. Rodrigo Teixeira Egreja, brasileiro, viúvo, administrador, RG nº 25.413.662-X, CPF/MF nº 183.107.578-40, com endereço comercial na em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para o cargo de membro do Conselho Fiscal, cuja posse se dará em até 30 dias nos termos do Artigo nº 149 da Lei 6.404/76. 5.4.1. Desta forma o Conselho Fiscal passa a ter a seguinte composição: Indicados pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: - Felipe Há Jong Kim - Conselheiro Fiscal, - Yim Kyu Lee - Conselheiro Fiscal suplente, Indicados pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.: - Fernando B. R. Oliveira - Conselheiro Fiscal, - Luiz Antonio Moreira Henriques - Conselheiro Fiscal suplente, - Indicados pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda.: - Rodrigo Teixeira Egreja - Conselheiro Fiscal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 07/02/2017. Presidente da Mesa: Luiz Otavio Assis Henriques. Secretário da Mesa: Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire. Acionistas: EDP - Energias do Brasil S.A., representada por seu Diretor Vice-Presidente de Operações da Geração, Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, e por seu Diretor Vice-Presidente de Finanças, Sr. Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire. Furnas Centrais Elétricas S.A., e China Three Gorges Brasil Energia Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Presidente da Mesa: Luiz Otavio Assis Henriques. Secretário da Mesa: Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire. Registrada na JUCERJA, em sessão de 26.06.2017, sob o Protocolo número 0020172067294 e Arquivamento número 00003059179 de 27.06.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2047230"
                ],
                "2047350": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nFATO RELEVANTE: A Termopernambuco S.A. (“Companhia”), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 07 de dezembro de 2009 e alterações e da Instrução CVM nº 358/2002, vem comunicar aos seus acionistas e mercado em geral que a administração da Companhia, nesta data, reapresentou suas demonstrações financeiras para os exercícios de 2014, 2015, 2016 (“Demonstrações Reapresentadas”). As demonstrações financeiras da Companhia estão sendo reapresentadas, de forma espontânea, no âmbito dos trabalhos preparatórios realizados com vistas a uma potencial oferta pública inicial de distribuição de ações de emissão da Controladora Neoenergia, conforme Fato Relevante divulgado pela Neoenergia em 18 de julho de 2017, objetivando uma melhor apresentação da posição patrimonial e do desempenho operacional e econômico da Companhia, e em consonância com o CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros e colocando a Companhia e a Controladora Neoenergia em condição de atualizar seu registro de companhia aberta e com isso viabilizar o registro da oferta da Controladora Neoenergia perante a CVM, caso haja decisão neste sentido. Por fim, a Companhia informa que as demonstrações completas, objeto da reapresentação, contendo notas explicativas detalhadas sobre as principais alterações encontram-se divulgadas nas páginas da CVM e no site da Companhia e da Controladora Neoenergia (ri.neoenergia.com) e serão publicadas no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 26 de julho de 2017, bem como estão à disposição dos interessados na sede da Companhia. Adicionalmente, o Formulário DFP afetado pelas alterações, também, foi devidamente reapresentado nesta data. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. Sandro Kohler Marcondes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2047350"
                ],
                "2047353": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A Itapebi Geração de Energia S.A. (“Companhia”), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 07 de dezembro de 2009 e alterações e da Instrução CVM nº 358/2002, vem comunicar aos seus acionistas e mercado em geral que a administração da Companhia, nesta data, reapresentou suas demonstrações financeiras para os exercícios de 2014, 2015, 2016 (“Demonstrações Reapresentadas”). As demonstrações financeiras da Companhia estão sendo reapresentadas, de forma espontânea, no âmbito dos trabalhos preparatórios realizados com vistas a uma potencial oferta pública inicial de distribuição de ações de emissão da Controladora Neoenergia, conforme Fato Relevante divulgado pela Neoenergia em 18 de julho de 2017, objetivando uma melhor apresentação da posição patrimonial e do desempenho operacional e econômico da Companhia, e em consonância com o CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros e colocando a Companhia e a Controladora Neoenergia em condição de atualizar seu registro de companhia aberta e com isso viabilizar o registro da oferta da Controladora Neoenergia perante a CVM, caso haja decisão neste sentido. Por fim, a Companhia informa que as demonstrações completas, objeto da reapresentação, contendo notas explicativas detalhadas sobre as principais alterações encontram-se divulgadas nas páginas da CVM e no site da Companhia e da Controladora Neoenergia (ri.neoenergia.com) e serão publicadas no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 26 de julho de 2017, bem como estão à disposição dos interessados na sede da Companhia. Adicionalmente, o Formulário DFP afetado pelas alterações, também, foi devidamente reapresentado nesta data. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. Sandro Kohler Marcondes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2047353"
                ],
                "2047332": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2047332"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2047291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "F&G CONSULTORIA S/C LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 04.544.550/0001-22\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nDesejo formalizar o encerramento da empresa F&G Consultoria S/C LTDA - ME localizada na Rua Adão Brand,244 - São Sebastião - Petrópolis RJ que possui como sócias: Fabíola Cristina Lotério Ferreira e Genecy Maria Lotério\r\n\r\nId: 2047291"
                        ],
                        "2046843": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LESTE EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.303.303/0001-58\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LESTE EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040599, com validade até 24 de julho de 2022, para operar a atividade de revenda de combustíveis e realizar o programa de remediação da área contaminada por vazamento de combustível, na RUA GENERAL JOSÉ PESSOA, N° 23, COMERCIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.10566/2016) \r\n\r\nId: 2046843"
                        ],
                        "2047307": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que no dia 25 de julho de 2017 foi publicada nota pelo Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro (\"Acionista Controlador\"), com relação à audiência pública ocorrida na referida data, na Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito da operação de crédito aprovada pela Lei Estadual 7.529/2017, a ser estruturada com a utilização das ações da Companhia de titularidade do Acionista Controlador como contragarantia da referida operação.\r\n\r\nA íntegra da citada nota pode ser obtida no link:\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=3807306 \r\n\r\nPor fim, informamos que eventual fato adicional julgado relevante sobre esse tema, será tempestivamente divulgado ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Julho de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047307"
                        ],
                        "2008240": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0004-20 \r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGE CELMA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038229, com validade até 09 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com as finalidades de outros usos (válvula de descarga sanitária, lavagem de dependências, rega de jardim e sistema de combate a incêndio), e o lançamento de efluentes tratados em córrego sem nome, na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na RUA LUIZ WINTER, 381/393, BINGEN, município de PETRÓPOLIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0059283/47; Declaração CNARH: 232722; EXTRAÇÃO: PA-01 (poço de abastecimento 01); Vazão máxima instantânea: 1,0 m³/h; Vazão média: 1,0 m³/h; Volume diário: 14,0 m³; Tempo: 14 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°30'03,9”S e Long. 43°13'39,7”O; LANÇAMENTO: EFL-100329-GR-03 / Efluentes tratados provenientes de ETE; Corpo Hídrico: Córrego sem nome (margem esquerda); Vazão máxima: 2,5 m³/h; Vazão média: 2,5 m³/h; Volume diário: 40,0 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 24 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°30'01,4\"S e Long. 43°13'40,7\"O; Processo n°: E-07/515245/2012. \r\n\r\nId: 2008240"
                        ],
                        "2047210": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BROTTÃO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.350.112/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBROTTÃO PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 011, com validade até 25 de Julho de 2019, que autoriza a realizar atividades de corte e aterro para nivelamento de greide (terraplanagem), na RUA ABEL CARDOSO, 60 - BRISAMAR, COORDENADAS UTM 23 K 621199 /7469884 WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 18930/16).\r\n\r\nId: 2047210"
                        ],
                        "2047341": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14/08/2017, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail (juridico@vltrio.com.br), para deliberar sobre a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes a alteração da composição do Conselho de Administração estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017. Marcus Vinicius Figur da Rosa. Membro Suplente do Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2047341"
                        ],
                        "2046414": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.07.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2016, referente à operação do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara, com a transferência bidirecional entre navios e o duto submarino e terrestre, entre o Terminal e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Henrique Valadares, 28 - 15º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01.08.2016 a 31.08.2016, no horário das 10:00 às 16:00. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2046414"
                        ],
                        "2047274": [
                            "V - Convocação",
                            "Glaz Entretenimento S/A\r\n\r\nCNPJ 02.140.164/0001-40\r\n\r\nNIRE 333.0031678-7\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Glaz Entretenimento S/A a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de julho de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, 131 - sala 601, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Alteração da empresa de auditoria;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a situação do Conselheiro Christian de Castro. \r\n\r\nOs Senhores Acionistas poderão ser representados na AGE mediante procuração, com prazo de emissão inferior a um ano, desde que ela seja apresentada ao Presidente da Mesa no início da Assembleia, conforme Art. 6º, Parágrafo 5º, do Estatuto Social da Cia.\r\n\r\n12 de julho de 2017.\r\n\r\nMayra Lucas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2047274"
                        ],
                        "2047319": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA: BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº. 09.407.658/0001-97, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo nº 2015/30590 a Concessão de Licença Ambiental Simplificada - LAS nº0029, para realizar a Fabricação de Especiarias, Molhos, Temperos e Condimentos. No seguinte local: Rua C nº 560, Lote 07 Quadra 22 - Vila Serrana, Bairro: Fragoso - Magé - RJ. \r\n\r\nEmitida em 12/07/2017 com validade até 12/07/2021\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°35`37.50''S e 43°11'32.30''O\r\n\r\nId: 2047319"
                        ],
                        "2047302": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO. Torna público que requereu a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente / Subsecretaria de Meio Ambiente a Licença de Demolição através do processo nº 26/510.244/2017 para demolição das construções existentes no endereço Rua Florianópolis nº 1610, Praça Seca - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE DEMOILIÇÃO\r\n\r\nOS: 367354\r\n\r\nId: 2047302"
                        ],
                        "2047361": [
                            "V - Convocação",
                            "JUBILEE S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.158.389/0001-59\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Ficam os Senhores acionistas da empresa JUBILEE S.A. CNPJ 04.158.389/0001-59, convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de agosto de 2017, na sua sede social localizada à Rua Victor Civita nº. 66 Blc 2 Sala 219 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22775-044, às 09:30h, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/4 de seus acionistas ou, as 10:00h, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas, na forma do seu Estatuto Social para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Eleição de Diretoria. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2017. JUBILEE S.A., Alberto Georges Khoury - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: D. C.\r\n\r\nId: 2047361"
                        ],
                        "2047097": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEdital de convocação - AGO/E. Fica(m) V.Sa(s). convocado(s) a comparecer à AGO/E da MLS WIRELESS S.A., a realizar-se no próximo dia 10/08/2017, quinta-feira, às 10 horas, na sede social da Cia., situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45/1509, Botafogo/RJ, para deliberar acerca das seguintes matérias: - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31.12.2016; - Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; - Deliberação sobre a correção da expressão monetária do capital social; - Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; - Contratação de empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação dos ativos da MLS WIRELESS S.A., em virtude da cisão parcial; - Aprovação do Protocolo e Justificação da cisão parcial da MLS WIRELESS S.A.; - Aprovação da Cisão Parcial da MLS WIRELESS S.A.; - Aprovação para constituição de nova sociedade e dos seus atos constitutivos, em virtude da Cisão Parcial da MLS Wireless S.A.; Aprovação da alteração do Estatuto Social da MLS WIRELESS S.A., com redução do seu capital social e do número de suas ações após a Cisão Parcial; - Autorização à Diretoria da MLS WIRELESS S.A., para praticar todos os atos necessários à efetivação e implementação das deliberações acima; e, - Assuntos Gerais. As demonstrações financeiras da MLS Wireless foram publicadas (i) no DOERJ nos dias 03/07/2017, 04/07/2017 e 05/07/2017 e (ii) no jornal Diário Comercial nos dias 05/07/2017, 06/07/2017 e 07/07/2017, e encontram-se, desde as referidas datas, em conjunto com o relatório da administração, à disposição dos acionistas na sede social da Cia. RJ, 26/07/2017. Carlos P. Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367346\r\n\r\nId: 2047097"
                        ],
                        "2047065": [
                            "V - Convocação",
                            "FORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.549.313/0001-77 - NIRE nº 33204908938\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos arts. 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os Srs. sócios da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 03/08/2017, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Rod. Amaral Peixoto nº 3.670, lote 035, nº 3.694, quadra C, lote 036 e nº 3.736, lote 37, Santa Bárbara, Niterói/RJ, em 1ª convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10h15, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Atos de inegável gravidade de responsabilidade do sócio Rogério Rosetti Mendes, que colocam em risco as atividades da Sociedade (saques indevidos nas contas da sociedade, mesmo após ter sido notificado a não fazê-los; apontamentos pessoais em cadastros restritivos de crédito que geram embaraços junto a fornecedores; e tratamento desrespeitoso a funcionária); b) Defesa do sócio Rogério Rosetti Mendes relacionada à matéria do item \"a\" da ordem do dia; c) Exclusão do sócio Rogério Rosetti Mendes da Sociedade em decorrência da matéria do item \"a\" da ordem do dia; Em caso de aprovação do item \"c\": c.1) Alteração do contrato social para contemplar a consequente alteração do quadro social, e, se for o caso, redução do capital social; c.2) Fixação da data-base do balanço especial e de cronograma para fins de apuração de haveres; c.3) Escolha de profissional para elaboração do laudo de avaliação; d) Deliberação relativa à regra do §1º da Cláusula 7ª do Contrato Social. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia serão enviados por e-mail. RJ, 25/07/2017. Carlos Paulo de Souza Junior / Marcelo Luiz de Souza - Administradores da Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367348\r\n\r\nId: 2047065"
                        ],
                        "2046777": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada em 24 de agosto de 2017, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1) Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018. \r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGOE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367320\r\n\r\nId: 2046777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2046523": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO DESAFIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO DESAFIO, mantido pelo Colégio Curso Desafio Ltda, CNPJ. 01.581.331/002-06, sito na Rua Luiz Beltrão, 160 Cobertura, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33180997, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3859/2008, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3011: Rafaela do Nascimento Neves, Matrícula:2133. Secretária Escolar: Célia Regina Junqueira de Lima, designada pelo Of. E/COIE. E nº232, 24/03/2008, Diretora: Marcia Mattos Santana, designada pelo Of. E/COIE. E nº232, 24/03/2008. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2. E Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2046523"
                    ],
                    "2046642": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREINET \r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, CNPJ: 03.545.997/0001-53 situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ, Censo Escolar nº 33442290, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública as seguintes relações nominais de concluintes dos cursos: Técnico em Enfermagem - autorizado pelo Processo Favorável E-03/1140961/2012 - 1º semestre / 2012 - Tamires Pereira da Silva, matrícula 20103441; 2º semestre / 2014 - Daylene dos Santos Gonçalves, matrícula 20135606; Natália Leite Silva Carvalho, matrícula 20114599. 2º semestre / 2015 - Clarissa Dourado da Silva Justino, matrícula 20146495; Mayra Caetano Serrinha, matrícula 20146526; Rosana Isabel Silva Muller, matrícula 20146263.Secretária Escolar - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, designada no Ofício E/COIE.E nº207 Diretora - Irani Oliveira de Melo, designada no Ofício E/COIE.E nº207.Servidores que autorizaram a publicação: Prof. Inspetor Escolar Adélia Corrêa da Silva - I.D. 43716997 e Josélia Lopes Oliveira - I.D. 4329158-9.\r\n\r\nId: 2046642"
                    ],
                    "2046534": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, município de Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre: Thays Santos Oliveira, Matrícula 13001; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Gesiel Silva de Souza, Matrícula 13002, Jeferson Francisco dos Santos, Matrícula 13003; Marilene Amparo Guimarães, Matrícula 13004; Roberto Martins Souza, Matrícula 13005; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Cintia Elizabeth Romero de Pereira, Matrícula 13006; Ezequiel Silva Ribas, Matrícula 13007; Filipe Carvalho da Silva, Matrícula 13008; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: David da Silva Vidal, Matrícula 13009; Fernando Lucas Tavares da Silva, Matrícula 13010; Nobel Pinheiro Cavalcante, Matrícula 13011; Pedro Henrique Mathias Gonçalves, Matrícula 13012; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Ádson Santos Silva, Matrícula 13013; Alex dos Santos Santana, Matrícula 13014; Aline Aparecida da Silva, Matrícula 13015; Aline Viana de Andrade, Matrícula 13016; Ângela de Nazaré Miguel de Carvalho, Matrícula 13017; Edson Wander Nunes, Matrícula 13018; Elias Mandu, Matrícula 13019; Iara Priscila do Amaral, Matrícula 13020; Julio César da Silva Borges, Matrícula 13021; Lahis Ferreira dos Santos, Matrícula 13022; Leomar Silverio de Lorena, Matrícula 13023; Leonardo Santos Ferreira, Matrícula 13024; Marcos Mandu, Matrícula 13025; Marisete dos Santos Shimizu, Matrícula 13026; Mauro Felizardo, Matrícula 13027; Michael Junio da Silva, Matrícula 13028; Rodrigo Aparecido da Cunha, Matrícula 13029; Sandro Henrique Sodré, Matrícula 13030; Silvio Rodrigo da Silva Andrade, Matrícula 13031; Suélen Aragão, Matrícula 13032; Tony Wilson Pinheiro de Lima, Matrícula 13033; Vilma Aparecida Souza dos Santos, Matrícula 13034; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Maria Cristina Lopes da Mota, Matrícula 13035; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Gesiel Silva de Souza, Matrícula 13036; Marilene Amparo Guimarães, Matrícula 13037; Roberto Martins Souza, Matrícula 13038; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Amaury Teles de Oliveira, Matrícula 13039; Cintia Elizabeth Romero de Pereira, Matrícula 13040; Ezequiel Silva Ribas, Matrícula 13041; Filipe Carvalho da Silva, Matrícula 13042; Henrique Santos das Neves, Matrícula 13043; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: David da Silva Vidal, Matrícula 13044; Fernando Lucas Tavares da Silva, Matrícula 13045; Lucas da Silva Garcêz, Matrícula 13046; Nobel Pinheiro Cavalcante, Matrícula 13047; Pedro Henrique Mathias Gonçalves, Matrícula 13048; Pedro Isaias Barreto Prado, Matrícula 13049; Wellington Leonardo Silva Pires, Matrícula 13050; ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Ádson Santos Silva, Matrícula 13051; Alex dos Santos Santana, Matrícula 13052; Alex Henrique de Toledo Honorio, Matrícula 13053; Aline Aparecida da Silva, Matrícula 13054; Aline Viana de Andrade, Matrícula 13055; Amilton André Bruno da Silva, Matrícula 13056; Ângela de Nazaré Miguel de Carvalho, Matrícula 13057; Antonio Marcos Pinto de Oliveira, Matrícula 13058; Arlete dos Santos Baldini, Matrícula 13059; Bianca Aparecida Sonccin, Matrícula 13060; Breno Bulgarelli Zochio, Matrícula 13061; Bruno Ribeiro da Silva, Matrícula 13062; Camila Renata Amaro, Matrícula 13063; Camila Soares de Oliveira, Matrícula 13064; Carlos Alberto de Souza Lima, Matrícula 13065; Caroline da Silva Barbosa, Matrícula 13066; Cecília Aparecida dos Santos, Matrícula 13067; Celso Francisco Ricardo, Matrícula 13068; Daiane Jesus Souza Santos, Matrícula 13069; Danilo Gentil Leal, Matrícula 13070; Edson Wander Nunes, Matrícula 13071; Eledimar Egidio Diogo, Matrícula 13072; Elias Mandu, Matrícula 13073; Eliete Damiana Silva de Lima, Matrícula 13074; Evandro Munhoz Venancio de Oliveira, Matrícula 13075; Flávia Negrão Cubas Rodrigues, Matrícula 13076; Flavio Pereira Eugenio, Matrícula 13077; Gabriel Victor Brandão de Souza, Matrícula 13078; Gabriele Caroline Santos da Silva, Matrícula 13079; Geovanci de Souza, Matrícula 13080; Greice Alves Ferreira Rocha, Matrícula 13081; Gustavo Vieira Corrêa, Matrícula 13082; Iara Priscila do Amaral, Matrícula 13083; Icaro Rodrigues Vicente, Matrícula 13084; Jair Alves dos Santos Junior, Matrícula 13085; Jeferson Pascola Araujo, Matrícula 13086; Jéssica Aparecida Cardoso dos Santos, Matrícula 13087; Jéssica Cristina Gomes da Silva, Matrícula 13088; Jéssica Monteiro de Matos, Matrícula 13089; Jorge Luís Miguel, Matrícula 13090; Josefa Pinto Ricardo, Matrícula 13091; Julio César da Silva Borges, Matrícula 13092; Kelly Cristina Celestino, Matrícula 13093; Lahis Ferreira dos Santos, Matrícula 13094; Leomar Silverio de Lorena, Matrícula 13095; Leonardo de Oliveira Barbosa, Matrícula 13096; Leonardo Santos Ferreira, Matrícula 13097; Levi dos Santos, Matrícula 13098; Lúcia de Fatima Prado Muraoka, Matrícula 13099; Lucilia de Fátima Prado, Matrícula 13100; Luiz Henrique Bueno Castor, Matrícula 13101; Marcos Antônio Mártore, Matrícula 13102; Marcos Mandu, Matrícula 13103; Mariana da Silva Chendi, Matrícula 13104; Mariane de Oliveira Petito Rodrigues, Matrícula 13105; Mariane Fernanda de Oliveira Lacerda, Matrícula 13106; Marisete dos Santos Shimizu, Matrícula 13107; Matheus Fernandes Freire, Matrícula 13108; Mauro Felizardo, Matrícula 13109; Michael Junio da Silva, Matrícula 13110; Nayara Barros Silva, Matrícula 13111; Nila Mara de Oliveira Placido, Matrícula 13112; Odair Barreto Rosa Junior, Matrícula 13113; Patricia Martins Cardoso, Matrícula 13114; Rafael Felipe Vaca, Matrícula 13115; Raquel Cristina Souza do Nascimento, Matrícula 13116; Robson Henrique Dias, Matrícula 13117; Rodrigo Aparecido da Cunha, Matrícula 13118; Rodrigo Rosalino Monteiro, Matrícula 13119; Sandra de Andrade Santos, Matrícula 13120; Sandro Henrique Sodré, Matrícula 13121; Silvio Rodrigo da Silva Andrade, Matrícula 13122; Suélen Aragão, Matrícula 13123; Thatiana Jô se Prates Reis, Matrícula 13124; Tiago Alexandre Pereira Painko, Matrícula 13125; Tony Wilson Pinheiro de Lima, Matrícula 13126; Vamberto Manoel Mendes, Matrícula 13127; Victor Custodio do Prado, Matrícula 13128; Victor Tieghi, Matrícula 13129; Vilma Aparecida Souza dos Santos, Matrícula 13130; Weber Croce de Sousa, Matrícula 13131; Wellington Camargo Cossare, Matrícula 13132. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Avani Lanhas, ID 3601881-3.\r\n\r\nId: 2046534"
                    ],
                    "2046136": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 07.119.769/0001-72\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio- Modalidade de Educação de Jovens e Adultos: Telma Quirino. 2006 - Kelly Regina da Silva Marcelino. 2007-Luana Monteiro Teles; Jeane Cristina Gomes Alves.2008 - Diogo Ramos da Penha; Rafael de Moraes Carvalho; Leonardo Ramos Mucheli da Silva. 2010 - Victor Nazareth Botelho. 2014 - Gabriela da Silva Barreto; Pamela Bastos da Silva. Ensino Médio Regular: 2008 - Jorge Luiz de Almeida Romualdo. 2014 - Rildo dos Santos Soares; Hilton Mandarino dos Santos - Diretor of.E/COIE.E nº125/2006. Kelly Cristina Medeiros Bonfant - Secretária of.E/COIE.E.341/2008 - Inspetor Escolar: Rita de Cássia da Cruz Costa ID.43684416.\r\n\r\nId: 2046136"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2047333": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FABIANO AYUPP MAGALHÃES\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial. MAT. 182 JUCERJA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 31/07/2017, 10h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2047333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2047296": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 059/2017, \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, e, XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017, bem como, em cumprimento ao decidido na 1720ª Reunião de Diretoria, realizada em 02/05/2017, e, deliberado na 366ª Reunião Plenária, realizada em 10/05/2017, DECIDE: Art. 1º - NOMEAR a Dra. KATIA REGINA DE ALCANTARA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CRC sob o nº RJ-084876/0-1, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - CONTADOR, previsto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017. Art. 2º - O Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - CONTADOR, tem por regime o celetista, sendo de livre nomeação pela Presidente da Autarquia e exoneração ad nutum, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei. Art. 3º - A Dra. KATIA REGINA DE ALCANTARA DE OLIVEIRA, no exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - CONTADOR, assumirá as atribuições de planejar, organizar e supervisionar as atividades do departamento de contabilidade, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinentes, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos pelo CREFITO-2. Exercerá outras atividades correlatas assim como os demais exercícios laborais próprios do seu campo de atuação profissional, desde que necessários, inclusive as atividades previstas no respectivo cargo no PCCS da Autarquia. Art. 4º - A retribuição mensal pelo exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIALIZADO - CONTADOR, será de R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais), sendo o reajuste anual nos mesmos índices fixados para os servidores do Quadro Permanente da Autarquia, e a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, fixada consensualmente, tendo os efeitos financeiros a partir de 03 de julho de 2017. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2047296"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 006/2017-FMS\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC AOS PACIENTES ATRAVES DA PRESCRIÇÃO MEDICA DOS INTERNOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 30/08/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2047286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047283": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11032/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização das atividades necessárias no Parque de Exposições Manoel Marinho Leão referente ao evento EXPO ARARUAMA 2017, nos dias 28, 29, 30 de setembro/2017, 01 e 02 de outubro de 2017, conforme memorando nº 092/2017, e anexos 1, 2, 3, 4, 5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16, 17, 18 e 19, que dispõe acerca das especificações técnicas dos serviços a serem prestados, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/08/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/07/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 9950364-0\r\n\r\nId: 2047283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico para registro de Preços 013/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ \r\n\r\n13.1.4.3 - Apresentar Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico: Engenheiro na Entidade profissional competente a que estiverem vinculados CREA;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n13.1.4.3 - Apresentar Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico: Engenheiro Elétrico na Entidade profissional competente a que estiverem vinculados CREA;\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2047181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047308": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 04/08/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento \r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n36\r\n\r\n23190\r\n\r\nMURIELI CALIXTO DE OLIVEIRA FRANCISCO PIRES\r\n\r\n37\r\n\r\n21220\r\n\r\nGÉSSICA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n25380\r\n\r\nVIVIANNY MOREIRA NOGUEIRA PINTO\r\n\r\n39\r\n\r\n9610\r\n\r\nMARIA GISELY BRUM LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n29320\r\n\r\nANA CARLA PORTO CATARINA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCargo: Professor Docente I de Artes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n4\r\n\r\n33730\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DE CARVALHO NETO\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2047308"
                        ],
                        "2047309": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 054, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, ampara o pedido de Aposentadoria Voluntaria Integral por Idade do Servidor ADEMIR MARTINS DUARTE;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntaria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. M02/02/284/07, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 18/12/1948, portanto com 61 anos de idade e conta com 39 anos, 07 meses de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 31 de agosto de 2009;\r\n\r\nO Diretor-Presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII do art. 4º, da Lei Municipal nº 95/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Portaria nº 223, de 31 de agosto de 2009, que concedeu a APOSENTARIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, do Servidor ADEMIR MARTINS DUARTE, Matrícula nº 200.0291, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de soldador, lotado na Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/03, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 793,52\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros à partir de 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2047309"
                        ],
                        "2047310": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº.055, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o Art. 232, II da Lei Complementar nº 01/93 e o Art. 20, § 1º da Lei nº 541/2006, amparam a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA com percepção proporcional dos proventos do Servidor WALDIR ALVES LEAL, matrícula nº 200.0480;\r\n\r\nConsiderando todos os documentos que instruíram o processo M02/02/554/06/2006;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, em seu inciso, II, dita que o Servidor será APOSENTADO\r\n\r\nCOMPULOSORIAMENTE, aos setenta anos de idade , com proventos proporcional ao tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº M02/02/554/06/2006, que trata da referida\r\n\r\nAposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 16/02/1936, portanto tento completado 70 anos de idade em 16/02/2006;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 074 de 06 de maio de 2008, QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ao Servidor WALDIR ALVES LEAL, Matrícula nº 200.0480, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de ZELADOR III, lotado na Secretaria Municipal de OBRAS, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, II, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, II, C/C 233 e Art. 40, §1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/03, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 358,35\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir de 17/02/2006.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2047310"
                        ],
                        "2047311": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 052, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, II, b e §§3º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 assim como o Art. 232, II da Lei Complementar nº 01/93 e o Art. 20, § 1º da Lei nº 541/2006, que amparam a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais do Servidor MARCO AURÉLIO BARROS DIAS;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, II, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que o Servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº 001064/2013, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 16 de outubro de 1941, portanto tendo completado 70 anos de idade e contando com 17 anos e 170 dias de Tempo de Serviço e Contribuição em 16 de outubro de 2011;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 296 de 15 de outubro de 2013, que concedeu a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais ao Servidor MARCO AURÉLIO BARROS DIAS, Matrícula nº 200.0531, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Transporte da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, d, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, II c/c art. 233 e o Art. 40, §1º, II e §§ 3º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nPARCELA ÚNICA\r\n\r\nR$ 545,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 17 de outubro de 2011.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2047311"
                        ],
                        "2047312": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 056, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 40, §1º, III, b da Constituição da República Federativa do Brasil c/c a Emenda Constitucional nº 41/03, ampara o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos do Servidor JOÃO BATISTA PEREIRA TERRA;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, o qual dita que a aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 3589/2011, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o servidor nasceu em 13 de maio de 1945, portanto com 66 anos de idade e conta com 21 anos, 07 meses e 27 dias de Tempo de Serviço e Contribuição.\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 366 de 21 de setembro de 2011, que aposentou voluntariamente por idade, com proventos proporcionais o Servidor JOÃO BATISTA PEREIRA TERRA, Matrícula nº 200.0415, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de trabalhador III, lotado na Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, d, e no Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 545,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros a partir de 21/09/2011.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 26 de julho de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Correa\r\n\r\nDiretor -Presidente\r\n\r\nId: 2047312"
                        ],
                        "2047313": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 057, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Integral por Invalidez da Servidora ELCIMAR DE SOUZA CARVALHO;\r\n\r\nConsiderando a Emenda Constitucional nº 70/2012, que trata da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Integral por Invalidez para portadores de doença grave;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 2095/2011, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a Servidora é portadora de doença que lhe retira a capacidade laborativa conforme laudo de fls. 19, que opina pela aposentadoria com proventos integrais;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 304 de 13 de julho de 2011, que aposentou por INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, a Servidora ELCIMAR DE SOUZA CARVALHO, Matrícula nº 200.0384, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de GARI, Nível E, lotada na Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, I, da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, I, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 19 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal de 1998 c/c a Emenda Constitucional 70/2012, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 545,00\r\n\r\nPromoção - 20% (Lei Municipal 281/97, Art. 18)\r\n\r\nR$ 109,00 \r\n\r\nTriênio - 34% (Lei Complementar nº 03/97, Art. 1º)\r\n\r\nR$ 222,36\r\n\r\nTotal da Remuneração do Cargo Efetivo\r\n\r\nR$ 876,36\r\n\r\nPROVENTOS A FIXAR\r\n\r\nR$ 876,36\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2047313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 (PA Nº 4991/2017)\r\n\r\nApós o julgamento do Recurso Hierárquico interposto e dar conhecimento aos licitantes, o Município de Itaguaí vem tornar público que no dia 31 de julho de 2017, às 10 horas, será realizada a abertura do envelope de proposta de preços referente à Tomada de Preços 003/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras de engenharia para reforma da Escola Municipal Eider Ribeiro Dantas, Escola Municipal Antônio Tupinambá, Escola Municipal Jardim Mar e Escola Municipal de Educação Infantil Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, conforme especificações e condições indicadas no Projeto Básico. Local: Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede na Rua General Bocaiuva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ.\r\n\r\n(a) Sheila Moura Quintanilha Oliveira - Presidente. \r\n\r\nId: 2047280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pú blico a realização da Tomada de Preço nº 06/2017, referente ao P.A. nº. 5643/2017, que objetiva a Contratação de empresa especializada para Reforma e Ampliação da Creche Municipal Professora Celina Alves Ferreira, localizada na Rua Juliana Campos Neves, s/n.º, Vila Esperança, dia 14/08/2017 às 08.00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, entre o 4º (quarto) e o 2º (segundo) dia útil anterior a Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br Itatiaia/RJ, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a realização da Tomada de Preço nº 07/2017, referente ao P.A. nº. 2796/2017, que objetiva a Contratação de empresa especializada para Construção de Escola de Educação Infantil no bairro Jardim Itatiaia, dia 15/08/2017 às 08.00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, entre o 4º (quarto) e o 2º (segundo) dia útil anterior a Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br Itatiaia/RJ, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2047334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047345": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1033/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/08/2017 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/08/2017\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2047345"
                        ],
                        "2047346": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1301/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/08/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/08/2017\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALECRIM LOCALIZADO NO BAIRRO ALECRIM - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2047346"
                        ],
                        "2047347": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1899/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 14/08/2017 às 10:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/08/2017\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA PREFEITURA E ANEXO DA SECRETARIA DE OBRAS LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA INÊS - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2047347"
                        ],
                        "2047348": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1433/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 14/08/2017 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/08/2017\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RIO D'OURO LOCALIZADO NO BAIRRO RIO D'OURO - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2047348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047304": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/1746/17 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 14/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de gás liquefeito de petróleo, para atender as necessidades básicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, descritos e especificados no ANEXO II - Termo de Referência; à pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14/08/17 às 10:00h, no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para leitura e aquisição no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br; podendo ser alternativamente retirado na sala da CPL, situada na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, Centro, Mesquita, RJ, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, PEN-DRIVE p/ fins de cópia do(s) arquivo(s) e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nLevy Silva de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2047304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047303": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 30/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, REFORMA, PINTURA, TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E GUARDA NO GALPÃO DA PREFEITURA, LOCALIZADO NA MOSELA, DE TODA ESTRUTURA E ACABAMENTOS DECORATIVOS EM MADEIRA PINTADA, PARA OS EVEWNTOS BUNKA SAI - FESTA DO JAPÃO2017 E SERRA SERATA/2017. Valor estimado: R$ 145.600,00. DATA/HORA: 08/08/17 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 27/07/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 26 de ju lho de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2047303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13kg e 45kg, com sistema de troca de vasilhame. Tipo menor preço por item. Data: 09/08/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2047214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº046/2017: A Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ, através de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o Cancelamento da licitação divulgada através do edital do Pregão Presencial nº046/2017, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte escolar, que seria realizado no dia 28/07/2017, às 9 horas.\r\n\r\nSão Fidélis, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2047354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 17 de agosto de 2017, às 14h00min, TP nº 001/2017, Proc. nº 0601/2017, para Construção de Rede de Água Potável - Três Poços (Vila Rica) - Valor Global Estimado: R$ 831.263,05. Cópia do Edital: E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2047320"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2047287": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.050 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 04/120/006/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 10 do Decreto Estadual n.º 42.092, de 27 de outubro de 2009, a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009;\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos para execução das funções logísticas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão, visando a melhoria da qualidade do gasto público;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG.\r\n\r\n§ 1º - A REDELOG consiste em um conjunto de servidores, vinculados as suas respectivas unidades administrativas, que desempenham ou possam vir a desempenhar funções logísticas nos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O desempenho de funções logísticas de que trata o parágrafo anterior compreende o planejamento, o gerenciamento, a execução e o fomento de melhores práticas nas atividades relacionadas a suprimentos, manutenção e transportes.\r\n\r\n§ 3º - À Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, compete as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas à REDELOG, nos termos do inciso I do art. 5º do Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A REDELOG tem por objetivos:\r\n\r\nI - formular diretrizes, como Órgão Central, visando a efetiva execução das funções logísticas;\r\n\r\nII - padronizar os procedimentos relativos às atribuições de seus integrantes;\r\n\r\nIII - disseminar boas práticas de gestão e execução das funções logísticas;\r\n\r\nIV - prover o Estado do Rio de Janeiro com servidores adequadamente capacitados e certificados; e\r\n\r\nV - desenvolver mecanismos de comunicação entre os seus integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - A REDELOG é integrada por Redes Funcionais, instituídas por ato próprio do Órgão Central, e que consistem no conjunto de pessoas dedicadas ao exercício de uma determinada função logística, independente do Órgão ou Entidade ao qual estejam vinculados.\r\n\r\n§ 1º - Após 02 (dois) anos, a contar da entrada em vigor deste Decreto, o desempenho de função logística, em qualquer Órgão ou Entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será privativo de servidor integrante da REDELOG, admitido na Rede Funcional relacionada à sua respectiva função logística.\r\n\r\n§ 2º - O prazo, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado, a título provisório, uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, através de requerimento do Diretor Geral de Administração Financeira - DGAF ou Autoridade Superior do Órgão ou Entidade a que o servidor estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - São integrantes da REDELOG:\r\n\r\nI - o Gerente Geral da REDELOG, servidor designado por ato do Órgão Central;\r\n\r\nII - os Gestores Setoriais da REDELOG, servidores designados por ato conjunto do Órgão Central e Setorial;\r\n\r\nIII - os Gerentes de cada uma das Redes Funcionais, servidores designados por ato do Órgão Central;\r\n\r\nIV - os Agentes Setoriais, servidores designados por ato do Órgão Setorial e certificados através das Redes Funcionais.\r\n\r\n§ 1º - Os Gestores Setoriais da REDELOG, de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser nomeados dentre os servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento alocados no Órgão ou Entidade, admitindo-se a nomeação de outros servidores somente se não houver Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento alocados ao Órgão ou Entidade ou se o(s) existente(s) estiver(em) desempenhando funções de chefia na estrutura formal do órgão.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Gerente de cada Rede Funcional, outras pessoas poderão participar das atividades da mesma, sem dela serem integrantes, para participarem na condição de colaboradores técnicos, visando ao aperfeiçoamento técnico e profissional dos integrantes, ou na condição de ouvintes, podendo participar dos debates e trocas de informações.\r\n\r\n§3° - As funções exercidas pelos membros da REDELOG serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos integrantes referidos no artigo 4º deste Decreto as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - ao Gerente Geral da REDELOG:\r\n\r\na) coordenar a atuação dos Gerentes das Redes Funcionais;\r\n\r\nb) coordenar a atuação dos Gestores Setoriais;\r\n\r\nc) elaborar e difundir os planos centrais de suprimentos, manutenção e transportes;\r\n\r\nd) exarar normas e instruções normativas de orientação sobre as funções logísticas;\r\n\r\ne) propor melhorias na gestão das funções logísticas; e\r\n\r\nf) articular e integrar a REDELOG.\r\n\r\nII - aos Gestores Setoriais de REDELOG: \r\n\r\na) elaborar os planos setoriais de suprimentos, manutenção e transportes; \r\n\r\nb) envidar esforços para que os participantes das Redes Funcionais do seu Órgão ou Entidade atuem de forma integrada;\r\n\r\nc) monitorar e orientar a atuação dos integrantes das Redes Funcionais em relação às diretrizes expedidas pelo Órgão Central, elaborando relatórios de monitoramento e avaliação para o Órgão Central;\r\n\r\nd) propor ao Órgão Central melhorias na gestão das funções logísticas; e \r\n\r\ne) prestar informações ao Órgão Central quando demandado.\r\n\r\nIII - aos Gerentes das Redes Funcionais:\r\n\r\na) disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central;\r\n\r\nb) motivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando a troca de conhecimentos e experiências; \r\n\r\nc) estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nd) zelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\n\r\ne) divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede; e\r\n\r\nf) planejar, divulgar e apoiar a realização das capacitações.\r\n\r\nIV - aos Agentes Setoriais:\r\n\r\na) realizar as atividades das Redes Funcionais em conformidade com a legislação pertinente;\r\n\r\nb) observar, no desempenho das suas atividades, as orientações, normas e instruções normativas exaradas pelo Órgão Central e pelo Gestor Setorial do Órgão ou Entidade a que estiver vinculado; e\r\n\r\nc) auxiliar o Gestor Setorial do seu Órgão ou Entidade na elaboração dos planos setoriais de suprimentos, manutenção e transportes; e\r\n\r\nd) participar das capacitações ofertadas pelo Órgão Central.\r\n\r\nArt. 6º - O Órgão Central promoverá capacitações adequadas aos Agentes Setoriais, integrantes das Redes Funcionais e disponibilizará um canal de comunicação efetivo entre seus integrantes, para apoiar os integrantes da REDELOG no desempenho da sua função.\r\n\r\n§ 1º - As capacitações são direcionadas primordialmente aos Agentes Setoriais mediante o estabelecimento, pelo Órgão Central, de trilhas de aprendizagem, através das quais serão proporcionados e transmitidos conhecimentos para a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais desejáveis. \r\n\r\n§ 2º - As trilhas de aprendizagem desdobram-se em um conjunto de ações educativas de natureza teórica e prática, compreendendo cursos, oficinas, palestras e outras ações similares. \r\n\r\n§ 3º - As trilhas de aprendizagem são compostas por atividades de:\r\n\r\nI - formação básica, de caráter obrigatório para a obtenção de certificação;\r\n\r\nII - revalidação, de caráter obrigatório para a manutenção da certificação; e \r\n\r\nIII - extensão, de caráter eletivo, destinados ao aperfeiçoamento dos conhecimentos logísticos e outras habilidades profissionais desejáveis.\r\n\r\n§ 4º - Os prazos de revalidação das Redes Funcionais e os conteúdos programáticos das atividades constantes nas trilhas de aprendizagem serão estabelecidos e divulgados por resolução do Órgão Central.\r\n\r\nArt. 7º - A certificação consiste em uma habilitação técnico-profissional para atuar numa função logística específica, concedida pelo Órgão Central, em decorrência da participação do servidor nas atividades de capacitação.\r\n\r\n§ 1º - São requisitos para o ingresso, assim como para a manutenção da habilitação nas Redes Funcionais, dispor de certificação válida.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de inscrição do servidor para participação no processo de capacitação e certificação para integração na REDELOG será efetuada pelo Diretor Geral de Administração Financeira - DGAF ou Autoridade Superior do Órgão ou Entidade a qual o mesmo estiver vinculado.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes que deixarem de atender as condições deste artigo poderão ser excluídos da REDELOG.\r\n\r\nArt. 8º - O Órgão Central regulamentará, por resolução, a operacionalização e a coordenação das atividades da REDELOG e de suas Redes Funcionais, podendo inclusive suspender ou excluir integrantes que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos através deste Decreto ou atuem de forma inadequada ao bom funcionamento das Redes.\r\n\r\nArt. 9º - As redes de gestão descentralizada atualmente em funcionamento, compreendendo a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, a Rede de Gerenciadores do SIGA - REDESIGA, a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS e a Rede de Gestores de Contratos - REDECONT, continuarão regidas pelos Decretos nº 43.692, de 30/07/2012, nº 44.176, de 26/04/2013, nº 44.500, de 29/11/2013, e nº 44.501, de 29/11/2013, respectivamente, até que sobrevenha a edição de ato instituindo a Rede Funcional correlata, na forma do art. 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2047287"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2047430": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Ju ventude, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0. Processo nº E-30/001/367/2017.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/07/2017.\r\n\r\nId: 2047430"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2047389": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 001830219.2016.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/089/590/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES para ocupar o cargo de Agente Administrativo da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2047389"
                    ],
                    "2047431": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2017, ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Major BM, ID. Funcional nº 2625636-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/337/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBERT LUCI DE ANDRADE, Coronel BM, ID Funcional nº 2655804-1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexsandro Santos Fernandes. Processo nº E-13/002/337/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2017, NADERSON OMARI MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005265-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1382/2017.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DO AMARAL VALENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4366329-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/275/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BRIGIDO MURÇA, ID FUNCIONAL Nº 0580517-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vinicius do Amaral Valente Ferreira, ID Funcional nº 4366329-0. Processo nº E-12/006/275/2017.\r\n\r\nEXONERAR DENISE MONVOISIN TOMÁS BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 2824745-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/274/2017.\r\n\r\nNOMEAR LOUISA MENDONÇA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Denise Monvoisin Tomás Barradas, ID Funcional nº 2824745-0. Processo nº E-12/006/274/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007688-4, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Willian Pimentel Junior, ID Funcional nº 5087169-2. Processo nº E-08/002/302/2017.\r\n\r\nId: 2047431"
                    ],
                    "2047423": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 26/06/2017 - D.O. DE 27/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/10374/2007, vol. II, fica retificado para 904244-1, o número da matrícula da servidora SONIA MARIA DE BARROS, nomeada para o cargo de Professor Docente I - Disciplina Ensino Religioso, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, a que se refere o presente Decreto e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2047423"
                    ],
                    "2047327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/352/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e as manifestações de fls. 12 e 14, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2047327"
                    ],
                    "2047298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/225/25/2016 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 20 e a manifestação de fls. 21.\r\n\r\nId: 2047298"
                    ],
                    "2047424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1396/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls.03 e as manifestações de fls. 12 e 17.\r\n\r\nId: 2047424"
                    ],
                    "2047299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-12/001/1388/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 27 e 28, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, e validade a contar de 10.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO E-10/002/311/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 11 e as manifestações de fls. 19 e 20, com ônus para o órgão de origem. \r\n\r\nId: 2047299"
                    ],
                    "2047377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/254/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações das fls. 19 e 20, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1386/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 25 de julho de 2017, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/001/1386/2017 - AUTORIZO........, e manifestação de fls. 28.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/001/1386/2017 - AUTORIZO........, e manifestações de fls. 27 e 28, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1387/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 25 de julho de 2017, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/001/1387/2017 - AUTORIZO..., e manifestação de fls. 25.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/001/1387/2017 - AUTORIZO...., e manifestações de fls. 24 e 25, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2047377"
                    ],
                    "2047089": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSCS/CC Nº 85 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO E CRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando, as normas regulamentares previstas no art.14, do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/693/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer e confirmar os fatos narrados neste Processo.\r\n\r\nArt. 2.º - Designar os servidores MARLA SOUZA, Assistente Jurídico, ID Funcional nº 43365396 e ELCIO FERNANDES DA SILVA, Assessor, ID Funcional nº 2134708-5, para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições legais, apurar sumariamente os fatos constantes dos referidos autos, tomar depoimentos, fazer acareações, proceder diligências, expedir ofícios, juntar documentos e, ao final, emitir relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto Executivo\r\n\r\nId: 2047089"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2046966": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 938 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nROTA 116 S.A - CÁLCULO DE REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO, RELATIVO AO PERÍODO 2017/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.254/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) para o período 2017/2018, no valor de R$ 5,610557 (cinco inteiros e seiscentos e dez mil quinhentos e cinquenta e sete milionésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 014/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, Parágrafo Décimo, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2017, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como Anexo à Nota Técnica CAPET nº 014/2017, abaixo reproduzida:\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a concessionária apresente comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado em até 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX (Secretaria Executiva) o imediato envio de ofício informativo do conteúdo desta decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), juntamente com cópia de seus fundamentos e das Notas Técnicas CAPET nº 013/2017 e nº 014/2017, atendendo ao disposto no art. 1º, da Lei nº 5.619/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar o arquivamento do presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira - Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2046966"
                        ],
                        "2047016": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 939 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nVIA LAGOS - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS LAGOS S.A - 11ª REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.210/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o pedido de revisão tarifária formulado pela Concessionária Rodovias dos Lagos S.A - VIA LAGOS para excluir do Quadro 5 - Investimentos, constante do fluxo de caixa marginal aprovado na 10ª Revisão, o valor referente ao investimento previsto para a obra de contenção do talude do km 2,5, conforme Nota Técnica nº 015/2017 da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n\r\nArt. 2º - Com base no deferimento constante do acima, fixar o valor da Tarifa Básica de Pedágio - TBP em R$ R$ 3,175497 (três inteiros, cento e setenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e sete milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R$ 5,292495 (cinco inteiros, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Reconhecer e fluxo de caixa marginal constante do Anexo I a esta Deliberação e sugerir à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ que avalie a necessidade de ser formalizado novo aditamento do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Homologar o valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, na forma expressa na Nota Técnica CAPET nº 015/2017, que, considerando os valores da TBP e TBA constantes do no item 2 acima, resultam em R$ 11,268866 (onze inteiros, duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e sessenta e seis milionésimos de real) para a TBP e R$ 18,781444 (dezoito inteiros, setecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e quarenta e quatro milionésimos de real) para a TBA, a valores de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Autorizar a Concessionária Rodovia dos Lagos S.A a praticar, a partir de 1º de agosto de 2017, o valor arredondado das tarifas homologadas no item 4, sendo a TBP de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos) e a TBA de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) e para as demais categorias aquela constante do Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação prévia aos usuários do novo valor das tarifas a serem praticadas.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria Executiva o envio, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Concedente, da nota técnica consolidada emitida pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em cumprimento à Lei estadual nº 5.619, de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR EPS"
                        ],
                        "2047216": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 525 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o princípio da segregação de funções, a necessidade de designação de Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, no âmbito da AGENERSA, para representar a Administração Superior perante o contratado, e\r\n\r\n- o decidido na Reunião Interna do Conselho-Diretor de 25 de julho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Gestor de Contratos Administrativos referentes a compra de material e prestação de serviços de informática o servidor JOSÉ CARLOS ABRAHÃO, ID Funcional nº 41832957.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contratos da AGENERSA coordenar o controle individualizado dos contratos, o controle dos prazos e das alterações dos instrumentos contratuais e da atuação do contratado, a comunicação com os órgãos orçamentários e financeiros e a remessa com a antecedência necessária para a atuação do jurídico setorial e da auditoria interna, e para as decisões administrativas da autoridade superior, devendo orientar os fiscais dos contratos sobre o atesto das notas fiscais, zelando pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela sugestão de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos sob sua responsabilidade, exercendo fielmente as atribuições previstas na legislação vigente, em especial no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2047216"
                        ],
                        "2047257": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5170\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 014/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10138/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pedro Luís Saramago Teixeira, Supervisor Regional, ID Funcional n° 5035004-8, como Fiscal e, Tiago dos Santos Souza, Assessor I, ID Funcional n° 5028358-8, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Locação de Imóvel n° 014/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e Superplan Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2047257"
                        ],
                        "2047256": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/5412/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/6269/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/16718/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/6374/2017.\r\n\r\nId: 2047256"
                        ],
                        "2047255": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/317/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nId: 2047255"
                        ],
                        "2047224": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/191/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2017, objeto do Processo nº E-12/174/191/2017. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2047224"
                        ],
                        "2047252": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/1082/2014 e E-11/005/1064/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 170,25 (cento e setenta reais e vinte e cinco centavos), a favor da empresa EBEC LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015. \r\n\r\nId: 2047252"
                        ],
                        "2047251": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.656/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...Motorista...\r\n\r\nLeia-se: ...Técnico Metrológico...\r\n\r\nId: 2047251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047179": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1710/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2842/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/783/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5820/2015 - BRADESCO SAÚDE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2576/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2879/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2627/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1885/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/797/2016 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2930/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1496/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2508/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1851/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5353/2015 - BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5649/2014 - LOCALIZA RENT A CAR S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2047179"
                        ],
                        "2047178": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3493/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1215/2016 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3135/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9371/2013 - TELEFONICA BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/237/2016 - JUNQUEIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/926/2016 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1502/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) E MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4236/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4111/2015 - BANCO BRADESCO. DRA. THATIANE QUEIROZ DOS S. LEMOS. - OAB/RJ - 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2954/2015 - BANCO BRADESCO. DRA. THATIANE QUEIROZ DOS S. LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1091/2014 - COLÉGIO NET - INFO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7372/2014 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5808/2014 - ABOLIÇÃO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7370/2014 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4563/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. DRA. JULIANA GUIMARÃES VIEIRA ALVES. - OAB /SP - 273.584.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2047178"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2047073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 106 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31.90.13.12 \r\n\r\nMultas, Juros e Demais Encargos\r\n\r\nRegistra as despesas com multas, juros e demais encargos, decorrente do recolhimento de FGTS sobre a folha de pessoal, em atraso.\r\n\r\n33.9.0.47.00\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\nDespesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, inclusive juros, multas e encargos resultantes do seu descumprimento.\r\n\r\n33.9.0.47.23\r\n\r\nJuros, multas e demais encargos\r\n\r\nEncargos resultantes do descumprimento das obrigações de que trata este elemento de despesa bem como do seu pagamento em atraso, inclusive, no caso de empresas, ônus resultante do não recolhimento do IR sobre a Folha.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n4.4.6.0.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n4.4.6.0.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2047073"
                    ],
                    "2047032": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/744228/1980 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 2004, de acordo com o despacho de fls. 49, em favor de JOSÉ MACEDO DE ARAÚJO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/711906/1984 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 2004, de acordo com o despacho de fls. 61, em favor de HENRIQUE REZENDE PINHEIRO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2047032"
                    ],
                    "2047119": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 64 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nFIXA VALORES MÍNIMOS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, EM PÉ E ABATIDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SER nº 193, de 07 de julho de 2005, e o contido no Processo nº E-04/058/5/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:\r\n\r\nI - Gado bovino em pé:\r\n\r\nESPÉCIE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBOI\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2.196,00\r\n\r\nNOVILHO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1.680,00\r\n\r\nVACA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\nGARROTE\r\n\r\nunidade\r\n\r\n976,00\r\n\r\nBEZERRO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n854,00\r\n\r\nII - Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino:\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTRASEIRO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n11,90\r\n\r\nDIANTEIRO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n8,00\r\n\r\nCOSTELA\r\n\r\nquilo\r\n\r\n8,00\r\n\r\nLÍNGUA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n4,95\r\n\r\nCORAÇÃO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3,45\r\n\r\nMOCOTÓ\r\n\r\nunidade\r\n\r\n4,90\r\n\r\nRIM\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2,00\r\n\r\nMIOLO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1,00\r\n\r\nFÍGADO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n5,95\r\n\r\nBUCHO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n5,30\r\n\r\nRABO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n12,95\r\n\r\nBOFE\r\n\r\nquilo\r\n\r\n1,10\r\n\r\nTESTÍCULO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n1,00\r\n\r\nIII - Produtos não comestíveis resultantes da matança de gado bovino:\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCOURO VERDE\r\n\r\nQuilo\r\n\r\n1,65\r\n\r\nCOURO SALGADO\r\n\r\nQuilo\r\n\r\n2,00\r\n\r\n§ 1º - Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III, desta Portaria, são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizados como base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito dos valores fixados para o cálculo do ICMS incidente em operações com gado bovino em pé, constantes do inciso I deste artigo, considera-se:\r\n\r\nI - Categorias animais:\r\n\r\nBOI\r\n\r\n-\r\n\r\nA rês bovina, em pé, com peso médio de 18 (dezoito) arrobas;\r\n\r\nNOVILHO\r\n\r\n-\r\n\r\na rês bovina, em pé, com peso médio de 14 (quatorze) arrobas;\r\n\r\nVACA\r\n\r\n-\r\n\r\na rês bovina, fêmea, inservível para reprodução, destinada a abate com peso médio de 12 (doze) arrobas;\r\n\r\nGARROTE\r\n\r\n-\r\n\r\na rês bovina, em pé, com peso médio de 8 (oito) arrobas;\r\n\r\nBEZERRO\r\n\r\n-\r\n\r\na rês bovina, em pé, com peso médio de 5,5 (cinco e meio) arrobas.\r\n\r\nII - Valor mínimo para a arroba: R$ 122,00. \r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria SUT nº 41, de 20 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2047119"
                    ],
                    "2047041": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/257/2017 - BERNARDO BRUNO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427292-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/440/2017 - CLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006581-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/435/2017 - DANIEL ESTEBAN CICERO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, d. Funcional nº 5006186-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/245/2017 - EDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006583-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/433/2017 - RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006408-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/432/2017 - GERLÂNDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006005-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2047041"
                    ],
                    "2047043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/2076/2017 - WANDER RODRIGUES DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006066-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/709/2017 - RODRIGO ARANTES DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006135-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/187/2017 - ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006137-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/132/2017 - DANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006303-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2047043"
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                    "2046978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/22/2016 - SAMIR SOARES DA SILVA, ID Funcional 23643242, Soldado PM, vínculo 1 (PMERJ) e Ajudante I, vínculo 2 (SEGOV).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/20/2016 - JONAS LICURGO FERREIRA, ID Funcional 24849839, Soldado PM, vínculo 1 (PMERJ) e Ajudante I, vínculo 2 (SEGOV).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/24/2017 - JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT, ID Funcional 5714451, Coordenador, vínculo 3 (SEOBRAS) e Presidente, vínculo 4 (IEEA). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 13.042/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1789/2017 - MIRREILLE BONIOLI PAIVA DA COSTA, ID Funcional 39001237, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Engenheiro, matrícula 2955-3 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2046978"
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                    "2046974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000364/2005 - BEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional 35346728, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000681/2009 - BIANCA ROMANA DE SOUZA, ID Funcional 42634873, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 275.434-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004833/2009 - ADRIANA PIO QUINTANS, ID Funcional 43338070, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 277.863-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500315/2009 - GILSANDRA CAMPOS DA SILVA FARIA, ID Funcional 42741041, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600620/2010 - MAICON GILVAN LIMA CAMPOS, ID Funcional 43355536, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/683/2014 - JULIANA FERREIRA SPITZ FELIPE, ID Funcional 42629780, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4120/2014 - TATIANA ALVES, ID Funcional 44128819, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1402/2017 - VALDEVINO MANOEL DA SILVA, ID Funcional 5621194, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1130/2016 - MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 35750871, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I - F, matrícula 24624 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2046974"
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                    "2046713": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.09.1999\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.09.1999\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5456/1997\r\n\r\nOnde se lê:... matrículas 5024902-9 e 292946-1...\r\n\r\nLeia se:... matrículas 5024902-8 e 292946-1...\r\n\r\nId: 2046713"
                    ],
                    "2047134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2.210.536/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora Sonia Maria Rodrigues da Fonseca, Id. Funcional nº 36657735, Bibliotecário, Matrícula nº 5000835-8, Vínculo 1, por perda do objeto, tendo em vista a regularização de sua situação funcional, conforme cessação dos efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas de 27/10/2010, publicado no D.O. de 29/10/2010, que a aposentou, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-01/033/2/2015,conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4255/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face do servidor Robson Ricardo, Id. Funcional nº 41887280, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº.917122-4, Vínculo 4, por perda do objeto, uma vez que, conforme publicado no D.O. de 12/02/2016 da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, este foi exonerado a pedido do cargo de Professor Docente I -Matemática, matrícula 13/713000-8, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/5077/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora Maria de Lourdes de Sá Amorim Pires, Id. Funcional nº 43503004, Supervisor Educacional, Matrícula nº 226964-5, Vínculo 2, por perda do objeto, uma vez que, conforme publicado no D.O. de 08/06/2015, esta foi exonerada a pedido do cargo de Supervisor Educacional, Matrícula nº 226964-5, Vínculo 2, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.512/2002 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face do servidor Valdemir Souza da Silva, Id. Funcional nº 32270852, Agente Administrativo de Saúde , matrícula nº 620541-3, Vínculo 2, por perda do objeto, uma vez que, conforme publicado no D.O. de 14/11/2014, cessaram-se os feitos estipendiais de aposentadoria do servidor Valdemir Souza da Silva, Id. Funcional nº 32270852, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 8105095-7, Vínculo 1, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/033/5/2014, com validade de 28/08/2014, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1463/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora Viviane de Oliveira Lavandeira, Id. Funcional nº 43319831, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 962029-5, Vínculo 2, por falta do objeto, uma vez que, conforme publicado no D.O. de 08/12/2015, foi exonerada a pedido esta servidora do cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 03, com validade a contar de 09/10/2015, conforme processo de nº E-03/016/3058/2015, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7762/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face da servidora Lucia Helena de Souza Viana Camara, Identidade Funcional 43330487, Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 5, matrícula 945436-4, Vínculo 1, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/005/640/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora Maria Christina de Souza e Almeida, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 2003205-8, Vínculo 1 ( inativo), por perda do objeto, uma vez que, conforme publicado no D.O. de14/01/2016, foi exonerada a pedido esta servidora do Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 0914890-9, Vínculo 2, com validade a contar de 28/05/2015, conforme processo de nº E-01/033/5/2015, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2047134"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.106ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.501 - Processo nº E04/040/1544/2014. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: Carrefour Comércio E Indústria LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.751. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2046834"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.951. - Processo nº E-04/036/131/2016. - Recorrente: RÁDIO MPB S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.206. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente AI contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, portanto, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a infração é inconteste, não socorrendo ao Contribuinte a alegada ausência de intenção de prejudicar o Fisco, assim como a ausência de dano ao Erário, em vista do disposto no art. 136 do CTN, de forma que o presente Lançamento não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.376. - Processo nº E-04/044/218/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.207. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO OU UTILIDADE. Não há necessidade de se realizar perícia no presente caso, uma vez que a mídia eletrônica acostada aos autos pela Recorrente é suficiente à formação do convencimento do Relator. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.407. - Processo nº E-04/044/217/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.208. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO OU UTILIDADE. Não há necessidade de se realizar perícia no presente caso, uma vez que a mídia eletrônica acostada aos autos pela Recorrente é suficiente à formação do convencimento do Relator. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.408. - Processo nº E-04/034/5015/2014. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.209. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A fundamentação das decisões há de ser suficiente para não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à multa, aquele que tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. O cadastro estadual é obrigatório para contribuinte do ICMS, que, por sua vez, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descritas como fato gerador do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.447. - Processo nº E-04/155.360/2012. - Recorrente: GIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.210. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - IDENTIDADE DE LITIGIOS. Não há identidade quanto aos fatos geradores, como alegado, e, por conseguinte, não há nulidade no que se refere ao primeiro argumento do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO CGSN. A presente exigência não faz referência aos períodos em que a Recorrente era optante do Simples Nacional, não sendo pois, aplicável a Resolução CGSN nº 94/2011. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tanto pelo prazo direto de 5 anos a partir da data da ciência, quanto pelo prazo contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser exigido o tributo, a decadência se operou, não restando tributo a ser cobrado. PRELIMINAR ACOLHIDA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047219"
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                    "2047220": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.415. - Processo nº E-04/004/1021/2014. - Recorrente: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.214. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há motivos para se declarar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Correta a alegação de decadência parcial, relativa ao imposto exigido para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/07/2009, em face do disposto no art. 150, §4º, do CTN. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, mas, tão somente, divergência de interpretação da norma tributária. - NO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, inciso I, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, inciso VI e 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, mesmo tendo como atividade o comércio varejista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.651. - Processo nº E-04/033/1277/2015. - Recorrente: g silva transportes e logística ltda. - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.215. - EMENTA: ICMS - DIVERGÊNCIAS APURADAS DE VALORES DECLARADOS EM GIA-ICMS - RETIFICADAS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. As divergências entre os valores declarados em GIA-ICMS com aqueles escriturados nos livros fiscais, retificados após a primeira intimação, sujeita o contribuinte a penalidade prevista no artigo 62 - B, inc. I alínea “b” irem 1 da Lei nº 2657/06. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047220"
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                    "2047221": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.378 e 66.379 - Processos nºs E-04/046/4465/2013 e E04/266.057/2012 - Recorrente: VIDRAÇARIA SALETE LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.220 e 16.221. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Com base na faculdade contida no art. 253 do CTE, entendo que os argumentos de defesa são relevantes, justificando o levantamento da perempção neste caso, com a consequente extinção do Auto de Infração, visto que o mesmo exige valor de imposto já recolhido à época dos fatos que levaram à sua lavratura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.365 - Processo nº E-04/263.437/2012. - Recorrente: galli COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.222. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CAPITULAÇÃO LEGAL. Como se depreende da leitura dos artigos 72 e 73 da Lei nº 2657/96, eles de fato tipificam a conduta de que foi acusada a Recorrente, qual seja, a de não parar em posto ou barreira fiscal de parada obrigatória. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Apesar de conter erro na denominação do infrator, toda a documentação está correta, não havendo quaisquer incertezas quanto ao infrator. O CNPJ indica corretamente o infrator, bem como toda a documentação que acompanha o presente processo, sendo o erro facilmente sanável e não causando quaisquer inseguranças jurídicas. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. BARREIRA FISCAL. DEIXAR DE PARAR. Em que pese a idoneidade da documentação fiscal que acobertava a mercadoria, o fato é que a Recorrente praticou a conduta descrita como infração à legislação tributária, quando seu preposto foi conduzido ao Posto Fiscal, após tê-lo ultrapassado, de forma alegadamente involuntária, sendo, portanto, conduzido pelo funcionário da Barreira, conforme consta do Relato, infração esta punida com multa prevista no artigo 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/05. Ressalte-se, entretanto, que, com a vigência da Lei nº 6357/2012, a conduta descrita no Relato passou a ser penalizada nos termos do art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da nova Lei, no valor em reais equivalente a 1.000 UFIR-RJ, que é mais benéfico para o Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2047221"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8525, DE 30 DE MARÇO 2017\r\n\r\nDISPENSA SERVIDORA DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8409, DE 13 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...THELMA MARIA TOURINHO SANTOS, Id. Funcional nº 351081-8...\r\n\r\nLeia-se: ...THELMA MARIA TOURINHO SANTOS, Id. Funcional nº 3215305-8 e Matrícula nº 3501081-8...\r\n\r\nId: 2047028"
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                        "2047243": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, aos beneficiários listados abaixo:\r\n\r\nMARISA LOURO SIMOES BARBOSA, ISADORA SIMOES BARBOSA e VINICIUS SIMOES BARBOSA, com validade a contar de 02/11/2013, tornando sem efeito o ato de 01/04/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014. Processo nº E-01/011/219/2013.\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO CANSANÇÃO, com validade a contar de 22/02/2014, tornando sem efeito o ato de 20/08/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014. Processo nº E-01/013/35/2014.\r\n\r\nGENI ANDRADE DA RESSUREIÇÃO, com validade a contar de 07/05/2013, tornando sem efeito o ato de 20/10/2014, publicado no D.O. de 02/12/2014. Processo nº E-01/016/163/2013.\r\n\r\nNILVACELIR CARVALHO DE AZEVEDO VAZ, com validade a contar de 24/12/2012, tornando sem efeito o ato de 31/03/2015, publicado no D.O. de 20/04/2015. Processo nº E-01/017/20/2013.\r\n\r\nMARIA PITANGUI FERNANDES GARCIA SEVERO, com validade a contar de 10/03/2014, tornando sem efeito o ato de 22/04/2015, publicado no D.O. de 19/05/2015. Processo nº E-01/017/96/2014.\r\n\r\nFRANCISCA HELENA DOS SANTOS REIMOL, com validade a contar de 31/03/2013, tornando sem efeito o ato de 16/07/2013, publicado no D.O. de 09/08/2013. Processo nº E-01/020/70/2013.\r\n\r\nGUIOMAR BERGMAN STRATIEVSKY, com validade a contar de 04/01/2008, tornando sem efeito o ato de 20/05/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015. Processo nº E-01/300696/2008.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LUTTERBACH, com validade a contar de 01/10/2010, tornando sem efeito o ato de 04/11/2010, publicado no D.O. de 20/12/2010. Processo nº E-01/309536/2010.\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a SYLVIO DE OLIVEIRA CARVALHO com validade a contar de 31/01/2015, tornando sem efeito o ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 05/05/2016. Processo nº E-01/015/7/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 285/1979, a SEBASTIANA THOME DE SOUZA, com validade a contar de 23/05/2008, tornando sem efeito o ato de 17/07/2008, publicado no D.O. de 22/07/2008. Processo nº E-01/301795/2008.\r\n\r\nId: 2047243"
                        ],
                        "2047245": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANE CALIXTO NEVES, matrícula nº 10173-3 - Gestora do Contrato; MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 100213-8 - Fiscal de Execução - LEONARDO GOMES DA SILVA ARAÚJO, matrícula n° 10120-4 - Fiscal de Execução; e ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS, matrícula, nº 10300-2 - Fiscal de Documentação), para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 046/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO, Processo n° E-01/008/864/2013, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2047245"
                        ],
                        "2047246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1385/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA, Técnico Previdenciário I, ID Funcional 5942969.\r\n\r\nId: 2047246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2047142": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA RAMON TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo L5772/10, matrícula nº 285.177-2, Id. Funcional nº 4181637-4, do Quadro Complementar Especial, nos termos do inciso I, § 1°, artigo 40, da Constituição Federal/88, combinado com o artigo 6-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/220186/2010.\r\n\r\nId: 2047142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2046981": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005549/2016 - Nos termos do parecer da Assessoria de Licitações às fls. 2946, APROVO o resultado da Licitação n° 16/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 09/2016, realizada em 02 (duas) sessões, sendo a 1ª (primeira) sessão em 03 de agosto de 2016 e a 2ª (segunda) sessão em 16 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E VARRE SAI - 19ª ROC, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A., pelo valor de R$ 806.059,54. \r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005549/2016 - Nos termos do parecer da Assessoria de Licitações às fls. 2946, APROVO o resultado da Licitação n° 16/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 09/2016, realizada em 02(duas) sessões, sendo a 1ª (primeira) sessão em 03 de agosto de 2016 e a 2ª (segunda) sessão em 16 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E VARRE SAI - 19ª ROC, a cargo da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 2ª (segunda) classificada na licitação em decorrência da desistência da 1ª (primeira) licitante vencedora, pelo valor de R$ 806.059,54. \r\n\r\nId: 2046981"
                        ],
                        "2047008": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MAIO/2017 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM no 655/2017\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6927 03.015.... 4944 05.018.... 4198 05.205.... 4134\r\n\r\n01.002.... 4943 03.016.... 4739 05.020.... 5407 05.220.... 3852\r\n\r\n01.003.... 5457 03.020.... 3415 05.021.... 1656 05.221.... 3635\r\n\r\n01.004.... 5592 03.021.... 3327 05.022.... 3736 05.222.... 3046\r\n\r\n01.005.... 7989 03.022.... 4199 05.025.... 4851 05.223.... 1394\r\n\r\n01.006.... 4060 03.023.... 4926 05.026.... 3776 05.240.... 3349\r\n\r\n01.007.... 3175 03.025.... 4144 05.027.... 1497 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5120 03.026.... 5130 05.028.... 2219 05.258.... 2890\r\n\r\n01.009.... 5586 03.030.... 3984 05.030..... 940 05.270.... 3306\r\n\r\n01.016.... 6261 03.036.... 4084 05.032.... 5643 05.288.... 3872\r\n\r\n01.017.... 5971 03.037.... 5876 05.033.... 5210 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5609 03.038.... 5117 05.035.... 7351 05.300.... 6279\r\n\r\n01.019.... 6122 03.040.... 4432 05.038.... 4040 05.305.... 4911\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7450 05.039.... 1258 05.310.... 1588\r\n\r\n01.050.... 4140 03.046.... 4246 05.040.... 8118 05.320.... 1560\r\n\r\n01.051.... 4140 03.047.... 3949 05.041.... 6878 05.330.... 4113\r\n\r\n01.080..... 178 05.042... 10074 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6327 04.005.... 3311 05.050.... 3701 05.355.... 3049\r\n\r\n01.091.... 6327 04.006.... 4388 05.051.... 1174 05.500.... 3220\r\n\r\n01.092.... 6327 04.007.... 4211 05.054.... 5451 05.560.... 2030\r\n\r\n01.093.... 6327 04.008.... 5074 05.055.... 4618 05.580.... 1963\r\n\r\n04.009.... 4540 05.056.... 7175 05.585.... 2097\r\n\r\n02.001.... 5103 04.010.... 2916 05.057.... 1101 05.590.... 2149\r\n\r\n02.002.... 1224 04.011.... 3787 05.058.... 4850 05.600.... 5608\r\n\r\n02.003.... 4779 04.012.... 4063 05.060.... 1735 05.800.... 2364\r\n\r\n02.004.... 5225 04.013.... 3226 05.075.... 6191 05.805.... 2088\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4804 05.077.... 5791\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3550 05.080.... 3920 06.001.... 7591\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2597 05.081.... 4038 06.002.... 3502\r\n\r\n02.010.... 6516 04.020.... 4763 05.082.... 1399 06.003.... 5098\r\n\r\n02.011.... 4821 04.021.... 4335 05.085.... 7310 06.004.... 4543\r\n\r\n02.015.... 4192 04.025.... 4710 05.090.... 6377 06.005.... 4747\r\n\r\n02.016.... 4977 05.095.... 5818 06.006.... 4096\r\n\r\n02.020.... 5570 05.001.... 7707 05.097.... 1369 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6681 05.002.... 4843 05.098.... 6771 06.008.... 5934\r\n\r\n02.030.... 1106 05.003.... 5108 05.099.... 5267 06.009.... 7209\r\n\r\n02.050.... 1464 05.004.... 5817 05.100.... 4841 06.010.... 1243\r\n\r\n05.005.... 5469 05.102.... 1260 06.011.... 4711\r\n\r\n03.001.... 7957 05.006.... 1204 05.103.... 3068 06.012.... 5623\r\n\r\n03.002.... 6276 05.007.... 3706 05.105.... 7772 06.013.... 4609\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9208 05.115.... 4336 06.014.... 5862\r\n\r\n03.005.... 4987 05.009.... 1107 05.120.... 2245 06.015.... 3906\r\n\r\n03.007.... 5398 05.010.... 4470 05.125.... 4445 06.016.... 5988\r\n\r\n03.008.... 4676 05.011.... 5155 05.130.... 6753 06.017.... 5578\r\n\r\n03.009.... 6980 05.012.... 1271 05.135.... 2969 06.018.... 6520\r\n\r\n03.010.... 4158 05.013.... 6989 05.140.... 5091 06.020.... 4788\r\n\r\n03.011.... 7236 05.014.... 2975 05.170.... 3145 06.021.... 4700\r\n\r\n03.012.... 3963 05.015.... 2162 05.175.... 3527 06.022.... 5031\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2494 05.180.... 4795 06.030... 16537\r\n\r\n03.014.... 4179 05.017.... 4058 05.185.... 3103 06.031.... 3377\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1222 10.055.... 4114\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6012 08.031.... 5537 10.060.... 6042\r\n\r\n06.034.... 3892 06.300.... 2950 08.032.... 3199 10.065.... 4397\r\n\r\n06.040.... 7818 06.400.... 3551 08.033.... 3019 10.070.... 6344\r\n\r\n06.042... 18498 06.500.... 1356 08.034.... 4539 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15769 06.501.... 1187 08.035.... 4208\r\n\r\n06.061.... 4348 06.502.... 1076 08.036.... 4589 11.001.... 2698\r\n\r\n06.062.... 7731 08.037.... 5135 11.002.... 7381\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 4057 08.038.... 3914 11.003.... 3750\r\n\r\n06.064.... 7039 07.002.... 3296 08.040.... 3715 11.004.... 5829\r\n\r\n06.065.... 6287 07.003.... 3137 08.050.... 1118 11.005.... 4318\r\n\r\n06.066.... 5075 07.005.... 5040 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3198 07.006.... 3823 09.001.... 4612 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3744 07.007.... 3753 09.002.... 5534 11.008.... 4713\r\n\r\n06.070.... 5037 07.008.... 6168 09.003.... 4604 11.009.... 4510\r\n\r\n06.072.... 5184 07.009.... 3431 09.004.... 5140 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4512 07.030.... 5026 09.005.... 6452 11.011.... 6889\r\n\r\n06.076.... 5007 07.050.... 4753 09.006.... 3938 11.012.... 4491\r\n\r\n06.077.... 4514 07.100.... 4365 09.007.... 7179 11.013.... 4841\r\n\r\n06.081.... 4942 07.150.... 6033 09.008.... 1162 11.014.... 4268\r\n\r\n06.082.... 6002 07.160.... 5483 09.009.... 6036 11.015.... 3763\r\n\r\n06.084.... 5230 07.170.... 3920 09.010.... 5209 11.016.... 4260\r\n\r\n06.085.... 4503 07.180.... 1069 09.011.... 5458 11.017.... 1880\r\n\r\n06.086.... 3448 09.012.... 5882 11.018.... 2869\r\n\r\n06.087.... 4788 08.001.... 3782 09.013.... 5587 11.019.... 4543\r\n\r\n06.088.... 4921 08.002.... 3475 09.014.... 1258 11.020.... 7280\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3320 09.015.... 4843 11.021.... 2149\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4306 09.016.... 4020 11.022.... 8041\r\n\r\n06.100.... 1212 08.005.... 3894 09.020.... 5604 11.023.... 4157\r\n\r\n06.101.... 1790 08.006.... 9401 09.025.... 3311 11.024.... 3408\r\n\r\n06.102.... 1647 08.007.... 5899 09.026.... 1068 11.025.... 2561\r\n\r\n06.103.... 1505 08.008.... 6878 11.026.... 6331\r\n\r\n06.105.... 7887 08.009.... 5708 10.001.... 4636 11.027.... 5228\r\n\r\n06.106.... 7376 08.010.... 5147 10.002.... 6848 11.028.... 2252\r\n\r\n06.107.... 6054 08.011.... 5597 10.003.... 6005 11.029.... 3077\r\n\r\n06.108.... 4927 08.012.... 7774 10.004.... 2552 11.030.... 5748\r\n\r\n06.110.... 5806 08.013.... 6434 10.005.... 4008 11.031.... 1108\r\n\r\n06.115.... 5044 08.014.... 8856 10.006.... 5966 11.032.... 1067\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8536 10.007.... 4686 11.034.... 4173\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9365 10.008.... 7718 11.035.... 7084\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2827 10.009.... 4419 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4330 10.010.... 6441 11.037.... 3045\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7512 10.011.... 5893 11.038.... 7617\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5471 10.012.... 5597 11.039.... 6717\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4018 10.013.... 5222 11.040.... 3778\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1325 10.014.... 4573 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3913 08.023.... 3502 10.015.... 7019 11.043.... 4467\r\n\r\n06.270.... 2853 08.024.... 7863 10.016.... 3946 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4433 08.026... 17633 10.017.... 4569 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3453 08.027.... 5025 10.028.... 5581 11.046.... 2662\r\n\r\n11.047.... 4845 13.014.... 9378 13.350.... 3343 15.004.... 4921\r\n\r\n11.048.... 3123 13.015.... 6357 13.360.... 4103 15.005.... 5860\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6730 13.365.... 4612 15.006.... 3300\r\n\r\n11.055.... 6958 13.024.... 5651 13.366.... 1261 15.007.... 6176\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6054 13.368.... 1068 15.008.... 5363\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4421 13.369.... 1135 15.009.... 4472\r\n\r\n11.060.... 4899 13.030.... 5145 13.370.... 4233 15.010.... 4843\r\n\r\n11.061.... 6689 13.035.... 7322 13.371.... 3809 15.011.... 3937\r\n\r\n11.080.... 1159 13.036.... 1199 13.373.... 4937 15.012... 15008\r\n\r\n11.090.... 6183 13.037.... 1302 13.375.... 4062 15.013.... 5125\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4812 13.380.... 5501 15.014.... 4131\r\n\r\n11.092.... 1165 13.050.... 3529 13.381.... 4999 15.015.... 6039\r\n\r\n13.060.... 4019 13.382.... 5510 15.016.... 6326\r\n\r\n12.001.... 5289 13.065.... 4558 13.383.... 6324 15.017.... 5440\r\n\r\n12.002.... 6518 13.075.... 1130 13.384.... 5451 15.018.... 6459\r\n\r\n12.003.... 6381 13.080..... 999 13.385.... 4030 15.019.... 5302\r\n\r\n12.004.... 5244 13.150.... 3627 13.387.... 1336 15.020.... 2582\r\n\r\n12.005.... 4759 13.155.... 5420 13.390.... 3882 15.021.... 6013\r\n\r\n12.006.... 5396 13.157.... 7070 13.391.... 8166 15.023.... 5290\r\n\r\n12.007.... 6399 13.160.... 7165 13.395.... 6305 15.028.... 5543\r\n\r\n12.008.... 5051 13.165.... 2715 13.398.... 6010 15.029.... 3339\r\n\r\n12.009.... 4102 13.167.... 4575 13.400.... 5490 15.030.... 1258\r\n\r\n12.010.... 4302 13.168..... 964 13.410.... 5005 15.031.... 4568\r\n\r\n12.011.... 1143 13.170.... 5623 13.411.... 6822 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 6491 13.175.... 5127 13.413.... 6221 15.033.... 5138\r\n\r\n12.013.... 4759 13.180.... 6242 13.415.... 3404 15.034.... 3795\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3525 15.035... 15258\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.420.... 4998 15.036.... 6556\r\n\r\n12.020.... 4771 13.190.... 5023 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.025.... 4640 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4461\r\n\r\n12.030.... 6641 13.193.... 1295 13.462.... 1686 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1137 13.195.... 9764 13.468.... 5248 15.040.... 6997\r\n\r\n12.042.... 1505 13.196..... 999 13.469.... 5215 15.041.... 4603\r\n\r\n12.043.... 1314 13.197.... 1372 15.045.... 8136\r\n\r\n12.045.... 1226 13.198.... 5635 14.000.... 6690 15.046.... 7646\r\n\r\n12.050.... 5018 13.199.... 1170 14.001.... 4598 15.047.... 3799\r\n\r\n13.200.... 4706 14.002.... 5678 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 5255 13.201.... 5237 14.003.... 4914 15.065.... 5260\r\n\r\n13.002.... 5209 13.205..... 992 14.004.... 4362 15.066.... 2825\r\n\r\n13.003.... 5011 13.301.... 6126 14.005.... 2457 15.067.... 2597\r\n\r\n13.004.... 5479 13.302.... 1310 14.006.... 4827 15.068.... 5957\r\n\r\n13.005.... 6142 13.330.... 5292 14.007.... 4850 15.069.... 5483\r\n\r\n13.006.... 6063 13.331.... 1367 14.008.... 4179 15.070.... 5086\r\n\r\n13.007.... 4884 13.332.... 1306 14.009.... 7709 15.071.... 5163\r\n\r\n13.008.... 7161 13.333.... 1168 14.010.... 5186 15.075.... 5376\r\n\r\n13.009.... 8617 13.335.... 7190 15.076.... 6449\r\n\r\n13.010.... 6126 13.337.... 1243 15.000.... 6013 15.080.... 5230\r\n\r\n13.011.... 4789 13.340.... 4057 15.001.... 5638\r\n\r\n13.012.... 5106 13.345.... 4340 15.002.... 5084 16.001.... 6592\r\n\r\n13.013.... 7410 13.348.... 1160 15.003.... 6446 16.002.... 7073\r\n\r\n16.003.... 6391 18.009.... 3435 18.260.... 5106 20.070.... 4419\r\n\r\n16.004.... 5322 18.010.... 1123 18.265.... 4584 20.071.... 4078\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5028 18.270.... 8769 20.080.... 4610\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 5195 18.500.... 2365 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4201 18.013.... 3541 20.086.... 7133\r\n\r\n16.008.... 4748 18.014.... 3339 19.000.... 4402 20.090.... 4145\r\n\r\n16.009... 10202 18.015.... 6177 19.001.... 4451 20.091.... 4614\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4156 19.004.... 3741 20.092.... 4384\r\n\r\n16.011... 14593 18.017.... 2311 19.005.... 3804 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1116 19.006.... 3802 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4030 19.007.... 3869 20.097.... 3664\r\n\r\n16.015.... 1176 18.020.... 3020 19.008.... 4293 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2338 19.009.... 4467 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 4889 19.010.... 3825 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5209 18.023.... 5003 19.011.... 3628 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5244 20.102... 19932\r\n\r\n16.022.... 3665 18.025.... 2339 20.002.... 5279 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2175 20.003.... 4245 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3607 18.027.... 4411 20.004.... 4616 20.105.... 7299\r\n\r\n16.025.... 5162 18.028.... 2219 20.005.... 4364 20.106.... 5802\r\n\r\n16.026.... 4879 18.029.... 4098 20.006.... 4439 20.107.... 7662\r\n\r\n16.027.... 5733 18.030..... 979 20.007.... 4277 20.108.... 1282\r\n\r\n16.028.... 4631 18.031.... 4732 20.008.... 4282 20.110.... 4502\r\n\r\n16.029.... 4279 18.032.... 3592 20.009.... 5668 20.111.... 4030\r\n\r\n16.030.... 7133 18.033.... 3486 20.010.... 5049 20.112.... 8351\r\n\r\n16.031.... 4644 18.034..... 897 20.011.... 4769 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4310 18.035.... 3932 20.012.... 7698 20.114.... 3684\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1151 20.013.... 5612 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1123 20.015.... 1305 20.116..... 916\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016.... 9438 20.125.... 3054\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 954 20.020.... 5636 20.170.... 4801\r\n\r\n18.045.... 1072 20.023.... 4313 20.175.... 4969\r\n\r\n17.012.... 6093 18.050.... 4179 20.024.... 4977 20.176.... 1277\r\n\r\n17.013.... 6948 18.051.... 3334 20.025.... 4622 20.180.... 3997\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4828 20.181.... 5525\r\n\r\n17.017.... 5197 18.060.... 1325 20.027.... 5027 20.183.... 4978\r\n\r\n17.018.... 5343 18.062.... 1331 20.028.... 5446 20.198.... 5876\r\n\r\n17.020.... 5922 18.065.... 1000 20.029.... 5757 20.200.... 5366\r\n\r\n17.025.... 8172 18.070.... 3528 20.030.... 5331\r\n\r\n17.035.... 6595 18.080.... 3718 20.031.... 5834 21.001.... 3239\r\n\r\n17.040.... 5281 18.081.... 1105 20.032.... 4413 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6129 18.082.... 1125 20.033.... 4545 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1056 20.034.... 3141 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3609 18.084.... 1047 20.035.... 3051 21.005.... 3869\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5393 20.036.... 3334 21.006.... 1215\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3251 21.007.... 4512\r\n\r\n18.005.... 2624 18.200.... 3640 20.038.... 1132 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1013 20.040.... 3689 21.009.... 3503\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3958 21.010.... 4559\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3948 20.067.... 5021 21.011.... 3464\r\n\r\n21.013.... 3601 21.028.... 1242 21.048.... 1394 22.016.... 5476\r\n\r\n21.015.... 3652 21.029.... 1103 21.050.... 1840 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 3282 21.030.... 1934 21.051.... 1197 22.025.... 4094\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1233 21.090.... 4706 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3475 21.035.... 4005 21.100.... 4604 22.028... 15349\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1106 21.101.... 6976 22.030.... 9170\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1043 21.102.... 4582 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 6037 22.050.... 6962\r\n\r\n21.024.... 1418 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 4887 21.042.... 1158 22.005.... 9511\r\n\r\n21.026.... 1216 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882 \r\n\r\nId: 2047008"
                        ],
                        "2047009": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE 20/07/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MAIO/2017 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 655/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6290 03.015.... 4700 05.018.... 4012 05.185.... 3103\r\n\r\n01.002.... 4433 03.016.... 4532 05.020.... 5246 05.205.... 3695\r\n\r\n01.003.... 4886 03.020.... 3289 05.021.... 1639 05.220.... 3852\r\n\r\n01.004.... 4998 03.021.... 3213 05.022.... 3635 05.221.... 3635\r\n\r\n01.005.... 6933 03.022.... 3996 05.025.... 4488 05.222.... 3046\r\n\r\n01.006.... 3970 03.023.... 4775 05.026.... 3408 05.223.... 1394\r\n\r\n01.007.... 3075 03.025.... 4022 05.027.... 1328 05.240.... 3349\r\n\r\n01.008.... 4538 03.026.... 5048 05.028.... 2219 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4924 03.030.... 3834 05.030..... 940 05.258.... 2890\r\n\r\n01.016.... 5526 03.036.... 3918 05.032.... 5223 05.270.... 3306\r\n\r\n01.017.... 5316 03.037.... 5521 05.033.... 4713 05.288.... 3858\r\n\r\n01.018.... 5014 03.038.... 4873 05.035.... 6863 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5797 03.040.... 4385 05.038.... 3854 05.300.... 6279\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6508 05.039.... 1165 05.305.... 4899\r\n\r\n01.050.... 3799 03.046.... 4127 05.040.... 7192 05.310.... 1588\r\n\r\n01.051.... 3799 03.047.... 3909 05.041.... 6878 05.320.... 1560\r\n\r\n01.080..... 178 05.042.... 9005 05.330.... 4113\r\n\r\n01.090.... 5568 04.005.... 3084 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5568 04.006.... 3927 05.051.... 1153 05.355.... 3049\r\n\r\n01.092.... 5568 04.007.... 3915 05.054.... 5384 05.500.... 3129\r\n\r\n01.093.... 5568 04.008.... 4502 05.055.... 4537 05.560.... 2030\r\n\r\n04.009.... 4074 05.056.... 6912 05.580.... 1963\r\n\r\n02.001.... 4525 04.010.... 2797 05.057.... 1075 05.585.... 2097\r\n\r\n02.002.... 1133 04.011.... 3660 05.058.... 4423 05.590.... 2149\r\n\r\n02.003.... 4379 04.012.... 3951 05.060.... 1503 05.600.... 5135\r\n\r\n02.004.... 4662 04.013.... 2940 05.075.... 5754 05.800.... 2189\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4579 05.077.... 5326 05.805.... 2088\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3550 05.080.... 3630\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2467 05.081.... 3835 06.001.... 6661\r\n\r\n02.010.... 5737 04.020.... 4611 05.082.... 1267 06.002.... 3404\r\n\r\n02.011.... 4547 04.021.... 3906 05.085.... 6581 06.003.... 4728\r\n\r\n02.015.... 3997 04.025.... 4345 05.090.... 5719 06.004.... 4325\r\n\r\n02.016.... 4669 05.095.... 5272 06.005.... 4365\r\n\r\n02.020.... 5129 05.001.... 6694 05.097.... 1220 06.006.... 3832\r\n\r\n02.025.... 5875 05.002.... 4419 05.098.... 6615 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1066 05.003.... 4604 05.099.... 4949 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1285 05.004.... 5266 05.100.... 4454 06.009.... 7173\r\n\r\n05.005.... 5078 05.102.... 1210 06.010.... 1184\r\n\r\n03.001.... 6897 05.006.... 1204 05.103.... 3068 06.011.... 4479\r\n\r\n03.002.... 5664 05.007.... 3706 05.105.... 6734 06.012.... 5114\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 8045 05.110.... 4882 06.013.... 4418\r\n\r\n03.005.... 4552 05.009.... 1093 05.115.... 4336 06.014.... 5464\r\n\r\n03.007.... 4927 05.010.... 4208 05.120.... 2245 06.015.... 3646\r\n\r\n03.008.... 4245 05.011.... 4676 05.125.... 4424 06.016.... 5805\r\n\r\n03.009.... 6105 05.012.... 1271 05.130.... 6124 06.017.... 5448\r\n\r\n03.010.... 4008 05.013.... 6228 05.135.... 2969 06.018.... 6034\r\n\r\n03.011.... 6306 05.014.... 2975 05.140.... 5091 06.020.... 4354\r\n\r\n03.012.... 3897 05.015.... 2122 05.170.... 3145 06.021.... 4228\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2315 05.175.... 3527 06.022.... 4849\r\n\r\n03.014.... 3846 05.017.... 3785 05.180.... 4795 06.030... 16537\r\n\r\n06.031.... 3377 06.272.... 3453 08.027.... 4620 10.028.... 5260\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1120 10.055.... 3950\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6012 08.031.... 5276 10.060.... 5455\r\n\r\n06.034.... 3892 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4028\r\n\r\n06.040.... 7818 06.400.... 3092 08.033.... 2706 10.070.... 6038\r\n\r\n06.042... 18064 06.500.... 1356 08.034.... 4159 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15548 06.501.... 1187 08.035.... 4094\r\n\r\n06.061.... 4079 06.502.... 1076 08.036.... 4464 11.001.... 2698\r\n\r\n06.062.... 6960 08.037.... 4705 11.002.... 6455\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3838 08.038.... 3649 11.003.... 3494\r\n\r\n06.064.... 6379 07.002.... 3212 08.040.... 3588 11.004.... 5263\r\n\r\n06.065.... 6219 07.003.... 3058 08.050.... 1096 11.005.... 3874\r\n\r\n06.066.... 4749 07.005.... 4849 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2913 07.006.... 3688 09.001.... 4289 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3515 07.007.... 3617 09.002.... 5064 11.008.... 4713\r\n\r\n06.070.... 4575 07.008.... 5817 09.003.... 4604 11.009.... 4510\r\n\r\n06.072.... 5060 07.009.... 3335 09.004.... 4753 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4425 07.030.... 4829 09.005.... 5714 11.011.... 6196\r\n\r\n06.076.... 4843 07.050.... 4280 09.006.... 3713 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4389 07.100.... 4110 09.007.... 6240 11.013.... 4454\r\n\r\n06.081.... 4601 07.150.... 5347 09.008.... 1106 11.014.... 4116\r\n\r\n06.082.... 5487 07.160.... 5328 09.009.... 5644 11.015.... 3616\r\n\r\n06.084.... 4954 07.170.... 3741 09.010.... 4708 11.016.... 4206\r\n\r\n06.085.... 4243 07.180.... 1054 09.011.... 5215 11.017.... 1867\r\n\r\n06.086.... 3284 09.012.... 5468 11.018.... 2779\r\n\r\n06.087.... 4496 08.001.... 3763 09.013.... 5089 11.019.... 4450\r\n\r\n06.088.... 4705 08.002.... 3417 09.014.... 1161 11.020.... 6642\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3241 09.015.... 4553 11.021.... 2027\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4128 09.016.... 4020 11.022.... 7598\r\n\r\n06.100.... 1176 08.005.... 3668 09.020.... 5604 11.023.... 4157\r\n\r\n06.101.... 1777 08.006.... 8514 09.025.... 3311 11.024.... 3315\r\n\r\n06.102.... 1521 08.007.... 5278 09.026.... 1059 11.025.... 2513\r\n\r\n06.103.... 1505 08.008.... 6085 11.026.... 5836\r\n\r\n06.105.... 7118 08.009.... 5430 10.001.... 4228 11.027.... 4919\r\n\r\n06.106.... 6683 08.010.... 4807 10.002.... 6674 11.028.... 2137\r\n\r\n06.107.... 5375 08.011.... 5327 10.003.... 5453 11.029.... 2963\r\n\r\n06.108.... 4450 08.012.... 6741 10.004.... 2552 11.030.... 5472\r\n\r\n06.110.... 5159 08.013.... 6109 10.005.... 3832 11.031.... 1071\r\n\r\n06.115.... 4510 08.014.... 8793 10.006.... 5730 11.032.... 1049\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8392 10.007.... 4360 11.034.... 4031\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9242 10.008.... 6691 11.035.... 6747\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2718 10.009.... 4289 11.036.... 1009\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4105 10.010.... 6026 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6695 10.011.... 5424 11.038.... 6705\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5200 10.012.... 4992 11.039.... 6267\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3856 10.013.... 4760 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1305 10.014.... 4559 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3913 08.023.... 3447 10.015.... 6927 11.043.... 4122\r\n\r\n06.270.... 2853 08.024.... 6814 10.016.... 3702 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4433 08.026... 17494 10.017.... 4177 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2662 13.013.... 6476 13.348.... 1102 15.003.... 5868\r\n\r\n11.047.... 4525 13.014.... 8367 13.350.... 3185 15.004.... 4456\r\n\r\n11.048.... 3032 13.015.... 5657 13.360.... 3643 15.005.... 5452\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6351 13.365.... 4400 15.006.... 3227\r\n\r\n11.055.... 6102 13.024.... 5357 13.366.... 1159 15.007.... 5908\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5404 13.368.... 1042 15.008.... 5042\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4011 13.369.... 1084 15.009.... 4252\r\n\r\n11.060.... 4508 13.030.... 4766 13.370.... 3903 15.010.... 4492\r\n\r\n11.061.... 5996 13.035.... 6504 13.371.... 3608 15.011.... 3751\r\n\r\n11.080.... 1109 13.036.... 1124 13.373.... 4632 15.012... 14452\r\n\r\n11.090.... 5689 13.037.... 1181 13.375.... 3891 15.013.... 4888\r\n\r\n11.091.... 1294 13.045.... 4536 13.380.... 4927 15.014.... 3772\r\n\r\n11.092.... 1089 13.050.... 3322 13.381.... 4520 15.015.... 5420\r\n\r\n13.060.... 3574 13.382.... 4808 15.016.... 5645\r\n\r\n12.001.... 4733 13.065.... 4420 13.383.... 5826 15.017.... 4995\r\n\r\n12.002.... 6074 13.075.... 1074 13.384.... 4743 15.018.... 6020\r\n\r\n12.003.... 5769 13.080..... 999 13.385.... 3690 15.019.... 4954\r\n\r\n12.004.... 5156 13.150.... 3430 13.387.... 1336 15.020.... 2498\r\n\r\n12.005.... 4367 13.155.... 5420 13.390.... 3756 15.021.... 5434\r\n\r\n12.006.... 4989 13.157.... 6661 13.391.... 7286 15.023.... 4692\r\n\r\n12.007.... 6209 13.160.... 6962 13.395.... 6305 15.028.... 4865\r\n\r\n12.008.... 4671 13.165.... 2564 13.398.... 5614 15.029.... 3228\r\n\r\n12.009.... 3947 13.167.... 4151 13.400.... 5311 15.030.... 1168\r\n\r\n12.010.... 4197 13.168..... 964 13.410.... 4784 15.031.... 4437\r\n\r\n12.011.... 1096 13.170.... 5241 13.411.... 5990 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 5686 13.175.... 5127 13.413.... 5679 15.033.... 4902\r\n\r\n12.013.... 4435 13.180.... 5845 13.415.... 3237 15.034.... 3594\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3434 15.035... 14721\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.420.... 4560 15.036.... 6145\r\n\r\n12.020.... 4279 13.190.... 5023 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.025.... 4410 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4461\r\n\r\n12.030.... 5887 13.193.... 1295 13.462.... 1625 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1084 13.195.... 9007 13.468.... 4717 15.040.... 6958\r\n\r\n12.042.... 1495 13.196..... 999 13.469.... 4830 15.041.... 4477\r\n\r\n12.043.... 1194 13.197.... 1224 15.045.... 7072\r\n\r\n12.045.... 1136 13.198.... 5635 14.000.... 5950 15.046.... 6678\r\n\r\n12.050.... 4568 13.199.... 1124 14.001.... 4552 15.047.... 3721\r\n\r\n13.200.... 4330 14.002.... 5342 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 4875 13.201.... 4659 14.003.... 4439 15.065.... 4796\r\n\r\n13.002.... 4704 13.205..... 982 14.004.... 4352 15.066.... 2825\r\n\r\n13.003.... 4571 13.301.... 5448 14.005.... 2440 15.067.... 2515\r\n\r\n13.004.... 4925 13.302.... 1163 14.006.... 4539 15.068.... 5161\r\n\r\n13.005.... 5547 13.330.... 4735 14.007.... 4850 15.069.... 4830\r\n\r\n13.006.... 5392 13.331.... 1255 14.008.... 3862 15.070.... 4646\r\n\r\n13.007.... 4562 13.332.... 1234 14.009.... 6680 15.071.... 4857\r\n\r\n13.008.... 6304 13.333.... 1159 14.010.... 4981 15.075.... 5000\r\n\r\n13.009.... 7847 13.335.... 6614 15.076.... 6410\r\n\r\n13.010.... 5403 13.337.... 1138 15.000.... 5434 15.080.... 4701\r\n\r\n13.011.... 4342 13.340.... 4057 15.001.... 5192\r\n\r\n13.012.... 4958 13.345.... 4129 15.002.... 4909 16.001.... 6095\r\n\r\n16.002.... 6390 18.008.... 8744 18.250.... 3755 20.067.... 4587\r\n\r\n16.003.... 5712 18.009.... 3435 18.260.... 4776 20.070.... 4157\r\n\r\n16.004.... 5157 18.010.... 1123 18.265.... 3972 20.071.... 3823\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4477 18.270.... 8769 20.080.... 4264\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4842 18.500.... 2365 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4027 18.013.... 3541 20.086.... 6443\r\n\r\n16.008.... 4594 18.014.... 3339 19.000.... 4258 20.090.... 3910\r\n\r\n16.009.... 9733 18.015.... 6177 19.001.... 4451 20.091.... 4420\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4109 19.004.... 3572 20.092.... 4384\r\n\r\n16.011... 13650 18.017.... 2311 19.005.... 3682 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1116 19.006.... 3640 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4030 19.007.... 3714 20.097.... 3664\r\n\r\n16.015.... 1131 18.020.... 3020 19.008.... 4085 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2338 19.009.... 4467 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6231 18.022.... 4498 19.010.... 3442 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 4904 18.023.... 4615 19.011.... 3607 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6190 18.024.... 4758 20.102... 19932\r\n\r\n16.022.... 3440 18.025.... 2339 20.002.... 5208 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3864 18.026.... 2175 20.003.... 4090 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3363 18.027.... 4114 20.004.... 4389 20.105.... 6585\r\n\r\n16.025.... 4904 18.028.... 2218 20.005.... 4123 20.106.... 5119\r\n\r\n16.026.... 4450 18.029.... 3979 20.006.... 4210 20.107.... 6649\r\n\r\n16.027.... 5259 18.030..... 979 20.007.... 4057 20.108.... 1282\r\n\r\n16.028.... 4286 18.031.... 4732 20.008.... 4038 20.110.... 4330\r\n\r\n16.029.... 3982 18.032.... 3547 20.009.... 5369 20.111.... 4030\r\n\r\n16.030.... 6694 18.033.... 3467 20.010.... 4558 20.112.... 8351\r\n\r\n16.031.... 4228 18.034..... 892 20.011.... 4460 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4016 18.035.... 3793 20.012.... 6692 20.114.... 3684\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1140 20.013.... 5300 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1123 20.015.... 1219 20.116..... 916\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 8525 20.125.... 2992\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 954 20.020.... 5059 20.170.... 4444\r\n\r\n18.045.... 1039 20.023.... 3989 20.175.... 4560\r\n\r\n17.012.... 5310 18.050.... 4179 20.024.... 4557 20.176.... 1160\r\n\r\n17.013.... 6566 18.051.... 3334 20.025.... 4221 20.180.... 3707\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4424 20.181.... 5078\r\n\r\n17.017.... 4666 18.060.... 1324 20.027.... 4580 20.183.... 4595\r\n\r\n17.018.... 4786 18.062.... 1328 20.028.... 4915 20.198.... 5562\r\n\r\n17.020.... 5241 18.065.... 1000 20.029.... 5150 20.200.... 4877\r\n\r\n17.025.... 7371 18.070.... 3362 20.030.... 4960\r\n\r\n17.035.... 6109 18.080.... 3602 20.031.... 5351 21.001.... 2826\r\n\r\n17.040.... 4648 18.081.... 1061 20.032.... 4093 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5366 18.082.... 1074 20.033.... 4160 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1031 20.034.... 2963 21.004.... 2664\r\n\r\n18.002.... 3609 18.084.... 1026 20.035.... 2854 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5251 20.036.... 3119 21.006.... 1149\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3011 21.007.... 4287\r\n\r\n18.005.... 2621 18.200.... 3595 20.038.... 1078 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1013 20.040.... 3530 21.009.... 3153\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3958 21.010.... 4151\r\n\r\n21.011.... 3193 21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1176 21.048.... 1251 22.016.... 5307\r\n\r\n21.015.... 3374 21.029.... 1074 21.050.... 1835 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 2899 21.030.... 1934 21.051.... 1166 22.025.... 4094\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1163 21.090.... 4583 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3103 21.035.... 3789 21.100.... 3989 22.028... 14601\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1106 21.101.... 6045 22.030.... 8723\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1043 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5229 22.050.... 6918\r\n\r\n21.024.... 1257 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4614 21.042.... 1158 22.005.... 9511\r\n\r\n21.026.... 1216 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2047009"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2047180": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/129/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.375,48 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor da Águas do Paraíba S.A. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2047180"
                    ],
                    "2047031": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/163/2017 - RAUL BARBOSA DE SOUSA, ID Funcional n° 3.232.645-9 - 1.220 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/24/2017 - CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, ID Funcional n° 2.937.844-3 - 1.061 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/82/2017 - ADEILDA RIBEIRO DE AGUIAR, ID Funcional n° 2.957.755-1 - 55 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/28/2017 - CEZAR SERRA DE SOUZA, ID Funcional n° 2.990.592-3 - 1.440 dias prestados a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/63/2017 - RODRIGO COUTO NOVAIS, ID Funcional n° 5.083.468-1 - 390 dias prestados ao Ministério da Defesa\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/15/2017 - PHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO, ID Funcional n° 5.081.652-7 - 702 dias prestados a GM-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/88/2017 - VINICIUS VERISSIMO DA SILVA, ID Funcional n° 5.022.229-5 - 1.545 dias prestados como Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/82/2017 - ADEILDA RIBEIRO DE AGUIAR, ID Funcional n° 2.957.755-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/03/1990, publicado no D.O. de 27/03/1990, a averbação de tempo de serviço de 54 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00815/137/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2047031"
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                    "2047184": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/009/2016 - PAULO ROBERTO LAPROVITERA, ID Funcional n° 2.951.379-0. CONCEDO licença-prêmio, períodos base: 31/10/2003 a 28/10/2008 e 29/10/2008 a 27/10/2013 ,06 meses\r\n\r\nId: 2047184"
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                    "2047203": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2014\r\n\r\nOnde se lê: FABIO JOSE HENRIQUE DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 45.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/107/2013.\r\n\r\nLeia-se: FABIO JOSE HENRIQUES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 45.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/107/2013.\r\n\r\nId: 2047203"
                    ],
                    "2047059": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/108/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/108/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nId: 2047059"
                    ],
                    "2047250": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/109/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/105/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/035/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2017.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/103/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/102/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/155/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 3.963,90 (três mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2017.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/109/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/105/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/035/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/103/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/102/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.07.2017.\r\n\r\nId: 2047250"
                    ],
                    "2047056": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1138/2015 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2016 (2º pedido), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 25.721,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e um reais); SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 112.344,00 (cento e doze mil trezentos e quarenta e quatro reais); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ nº 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 48.393,60 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos) e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais.). Perfazendo o valor total de R$ 189.938,60 (cento e oitenta e nove mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2047056"
                    ],
                    "2047057": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/128/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nºs 122/2016 e 123/2016, oriundas do PE (SRP) nº 052/2016, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 414.128,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e oito reais) e EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 07.642.426/0001-98, no valor de R$ 27.443,20 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 441.571,20 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2047057"
                    ],
                    "2047237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/503/4/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 039/2017, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, autorizando a despesa de R$ 784.999,68 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa HORIZONTE DIGITAL - CNPJ 08.658.727/0001-72. \r\n\r\nId: 2047237"
                    ],
                    "2047131": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/170/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2017, volume III (1º pedido), em favor da Empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 04.007.895/0001-47, no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2047131"
                    ],
                    "2047212": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/097/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/114/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ações com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ações com Cães).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.07.2017. \r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ações com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de Material).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.07.2017.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/104/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência fi nanceira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nId: 2047212"
                    ],
                    "2047049": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/064/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2017.\r\n\r\nId: 2047049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2046954": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nDETERMINA a aplicação da medida acautelatória de suspensão, afastando o servidor FRUTUOSO FERNANDES FILHO, matrícula nº 969.090-0 do exercício do Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis ao outorgado em lei, contados a partir da publicação do presente Ato, com dedução, enquanto vigorar a medida, de 1/3 do vencimento e vantagens a serem restituídos na hipótese do processo apuratório não resultar em suspensão, tendo a finalidade da presente medida resguardar-se do risco iminente de lesão à segurança, bem como para evitar influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas nos autos do Procedimento Administrativo de Sindicância nº E-21/006.104/2017.\r\n\r\nId: 2046954"
                    ],
                    "2047086": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nATO DE 08/03/2012 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/953.020/2012 da servidora inativa MARIA LUCIA EDUARDO DE ASEVEDO, fica incluído no ato a matrícula: 289.275-0.\r\n\r\nId: 2047086"
                    ],
                    "2047111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.142/2015 - EDSON ALVES DE ARAUJO, ISAP, Matricula: 181244-5 e ID. Funcional: 19658745. CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.111/2017 - ALOISIO GOMES, ISAP, Matricula: 868064-7 e ID. Funcional: 2006286-9. CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/06/2017.\r\n\r\nId: 2047111"
                    ],
                    "2047015": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.225/2012, instaurado em face do servidor JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303 para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479/79 que justifiquem o ato.\r\n\r\nId: 2047015"
                    ],
                    "2047191": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/999.552/2006, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 324,§ 2º do Decreto Estadual nº 2479/79, que justifiquem o ato.\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.270/2014, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 324,§ 2º do Decreto Estadual nº 2479/79, que justifiquem o ato.\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.253/2013, instaurado, em face do servidor MARCELO CUNHA FREITAS, Matr. 930.972-5, para com isso, retomar o curso natural.\r\n\r\nId: 2047191"
                    ],
                    "2047192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.04/2014 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor IVAN CERQUEIRA, ID: 200512-7, em razão de não ter sido evidenciada qualquer irregularidade cometida por parte deste servidor, relativa aos fatos narrados.\r\n\r\nId: 2047192"
                    ],
                    "2046992": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/15/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 15/03/2016, AUTORIZO a abertura de Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços, visando à aquisição de cadeados para atender as necessidades atuais desta SEAP no valor estimado de R$ 157.524,23 (cento e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2046992"
                    ],
                    "2047235": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nATO DE 01/10/2002 - CLAUDIA MARINHO DOS SANTOS BARROSO, ID nº 3084135-6, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/035.98/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para CLAUDIA MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nATO DE 14/08/2013 - GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ NOVOA, ID nº 5013145-1, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/083/134/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ.\r\n\r\nATO DE 01/02/2017 - ANA PAULA SIMÕES PICCOLI, ID nº 4397384-1, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/058/67/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para ANA PAULA SIMÕES PICCOLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2047235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2047023": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ROBERTO VIEIRA MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 189.458-3, ID nº 3089674-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/3401/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora FATIMA HELENA DE JESUS BORGES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 851.076-0, ID nº 3140575-4, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/6225/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJOSE CARLOS BOUZAS DE SA, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.206-4, ID nº 3147507-8. Processo nº E-08/008/2340/2016.\r\n\r\nRICARDO BARROS MONTEIRO, Com eficácia de 25/12/2015, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 140.724-6, ID nº 3164972-6. Processo nº E-08/008/6276/2015.\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras, abaixo, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DO NASCIMENTO SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922.232-4, ID nº 4214545-7. Processo nº E-08/008/2183/2016. \r\n\r\nREGINA COELI DE CERQUEIRA CAMPOS VILLARDI, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 299.570-2, ID nº 3090337-8. Processo nº E-08/008/455/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANITA PINHEIRO FEITOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.286-8, ID nº 3039683-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/458/2016.\r\n\r\nId: 2047023"
                    ],
                    "2047022": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/576/2017 - ELIANA DOS ANJOS FERREIRA, Nutricionista, matrícula nº 261.704-1, ID. nº 3040544-0, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3998/2016 - JOSÉ CLAUDIO GRANATO POPPE, Médico, matrícula nº 185.267-2, ID. nº 3166708-2, a partir de 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2713/2016 - LUIZ FARIAS DA COSTA, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.231-3, ID. nº 3154056-2, a partir de 28/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3540/2016 - LUCIANE SOUTO MANHAES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.633-3, ID. nº 3174913-5, a partir de 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4009/2016 - LUIS ALBERTO FIGUEIRA, Artífice de Saúde, matrícula nº 162.064-0, ID. nº 3095027-9, a partir de 16/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4487/2015 - NELI HENRIQUES DUARTE, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 260.847-9, ID. nº 3136577-9, a partir de 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1104/2016 - ROSANGELA RAPOZO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 164.854-2, ID. nº 3194732-8, a partir de 10/03/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/477/2016 - MAURO CHAVES, matr. nº 184.348-1, ID. n° 3132911-0, Odontólogo, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 21/12/2016, publicado no D.O. de 26/01/2017, ficam fixados os proventos mensais, pela média remuneratória , conforme § 3 do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/09/2016.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2328/2016 - CICERO BITTAR BRANCO, Médico - Cardiologia, matrícula nº 264.368-2, ID. n° 3167547-6. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Especial não gozada referente nos períodos de 23/12/1987 a 20/12/1992, e de 21/12/1992 a 19/12/1997 - 06 (seis) meses correspondente a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603732/1992 - LAÍS DA COSTA COELHO GONÇALVES, Médico - Dermatologia, matrícula nº 261.948-4, ID. n° 3185358-7. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Especial não gozada referente ao período de 06/04/1987 a 03/04/1992 - 03 (três) meses correspondente a 180 dias.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2412/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo do servidor ELY DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matr. nº 260.345-4, Id. Funcional nº 3184894-0, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2408/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo do servidor JORGE EMMANUEL LOPES DO AMARAL, Médico, matr. nº 160.667-2, Id. Funcional nº 3162895-8, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2376/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo do servidor JOSÉ OLINDO DORNELAS, Artífice de Saúde, matr. nº 198.261-0, Id. Funcional nº 3188855-0, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2382/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo do servidor JOSÉ RICARDO FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 177.073-4, Id. Funcional nº 3194744-1, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9119/2014 - KELLI TRINDADE DE CARVALHO ROSINA, Nutricionista, matrícula nº 865.683-7, ID nº 4185925-1. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/81/2017 - LUCIANE TELLES DA SILVA BASTOS, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 865.866-8, ID nº 3131791-0. INDEFIRO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7325/2014 - BEATRIZ VILELA FERREIRA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 866.038-3, ID. n° 2036263-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 16/05/1988 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 08/05/1991 e 07/04/1994 a 04/05/1999,num total de 2.941 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4452/2016 - CRISTINA MARCIA TEIXEIRA DE PINHO, Farmacêutico, matrícula nº 296.686-9, ID. n° 3144807-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 16/07/1985 a 07/05/1988, num total de 1.027 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1297/2017 - CÍCERO BITTAR BRANCO, Médico, matrícula nº 264.368-2, ID. n° 3167547-6, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1979 a 03/01/1983, num total de 1.398 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8393/2014 - CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.025-0, ID. n° 559629-7, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/01/1995, publicado no DOERJ de 08/02/1995, averbação de tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde, num total de 2.190 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2919/2016 - ISABEL DO AMPARO MARTINS RIAL, Médico, matrícula nº 295.742-1, ID. n° 3007527-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 28/03/1980 a 24/01/1983, num total de 1.033 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/551/2017 - ROSANE CRISTINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA CORREA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.556-2, ID. n° 3009455-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/02/1986 a 27/04/1988 e 12/08/1988 a 01/03/1989, num total de 1.015 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2450/2016 - VERA LUCIA MACEDO ARRUDA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.998-2, ID. n° 3065126-3, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/01/1976 a 02/04/1976, 03/05/1976 a 01/06/1976 e 01/01/1984 a 31/05/1988, num total de 2.830 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602929/1999 - DULCILENE SOARES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.976-1, ID. n° 3096621-3, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.240 dias, referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/602929/1999, Despacho de 16/11/1999, publicado no DOERJ de 29/11/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1240/2017 - ARIETE CORTEZ VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.111-3, ID. n° 3053397-0, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.735 dias, referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/600128/2008, Despacho de 23/06/2009, publicado no DOERJ de 16/07/2009. \r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601731/1989 - JADIR RODRIGUES FAGUNDES FILHO, Médico, matrícula nº 193.767-1, ID n° 3197264-0, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/01/1991, publicado no DOERJ de 17/01/1991, Averbação de Tempo de Serviço prestado ao Estado de Santa Catarina, como Médico Veterinário, num total de 1.291 dias, na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1144/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...01/12/1985 a 28/03/1988 e 06/12/1995 a 10/11/1999....\r\n\r\nLeia-se: ... 01/12/1985 a 02/03/1988 e 01/01/1996 a 10/11/1999....\r\n\r\nId: 2047022"
                    ],
                    "2047275": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2017 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 029/2017. Data de Assinatura: 12/07/2017. Valor total: R$ 278.770,80 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e setenta reais e oitenta centavos). Processo nº E-08/001/2088/2016.\r\n\r\nId: 2047275"
                    ],
                    "2047265": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 032/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 075/2017. Processo nº E-08/001/2743/2016. Data de Assinatura: 18/07/2017. Valor total: R$ 2.987.197,45 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil cento e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2047265"
                    ],
                    "2046977": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 176 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em sua reunião ordinária realizada no dia 04/04/2017, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 17/01/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova a composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nComposição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\nUsuários:\r\n\r\nMiguel Jorge \r\n\r\nElias Jose \r\n\r\nEliane Santos \r\n\r\nHarley de Oliveira \r\n\r\nMarinete de Paula \r\n\r\nNanci Rodrigues\r\n\r\nMara Dalila Oliveira Da Costa\r\n\r\nSandra Brandão\r\n\r\nProfissionais de Saúde: \r\n\r\nAntônio Manoel Rodrigues da Silva \r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior \r\n\r\nAntônio Ricardo Borges de Olival\r\n\r\nNewton Lourenço \r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTeresa Cristina A. Fernandes \r\n\r\nDulcemary Serra \r\n\r\nCelso de Morais Verge \r\n\r\nAndrea Lopes de Araujo Santana \r\n\r\nId: 2046977"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2046989": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora AIDA RODRIGUES BRAGANÇA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.547-5, Id Funcional nº 21084947, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/385/2017.\r\n\r\nId: 2046989"
                        ],
                        "2046990": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/385/2017 - AIDA RODRIGUES BRAGANÇA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.547-5, Id Funcional nº 21084947 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/354/2017 - MOYSES DIAS FILHO, referente a ex-servidora Edna Vieira Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/445/2017 - ANGELA MARIA BEROLATTI CARVALHO DE LUCCA, referente ao ex-servidor Hermes de Lucca Junior.\r\n\r\nDEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito dos ex-servidores, supramencionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/464/2017 - VANESSA DE MATTOS DUMAS - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2046990"
                        ],
                        "2047053": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 174 DE 24 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar relatos de supostas impropriedades e irregularidades, referentes à administração do Hospital Estadual Carlos Chagas, Unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/007/1617/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - ARMANDO VARRONI NETO -Id Funcional nº 50868604;\r\n\r\nII - ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA - Id Funcional nº 50877410;\r\n\r\nIII - UALDO JOSÉ DA SILVA - Id Funcional nº 4428122-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referência aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2017\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2047053"
                        ],
                        "2047024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1354/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 051/2017, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE01648 e 2017NE01649, em favor da Empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, para a prestação de serviços de locação de 02 (dois) videobroncoscópios e 04 (quatro) aparelhos de videoendoscopia, sendo 02 (dois) de endoscopia digestiva alta e 02 (dois) de colonoscopia, todos do tipo adulto, com fornecimento insumos permanentes, assistência técnica e manutenções corretiva/preventiva, para a realização de exames de broncoscopia em pacientes internados e ambulatoriais atendidos no Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e de endoscopia digestiva alta e colonoscopia no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ,e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1354/2017.\r\n\r\nId: 2047024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2047090": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de lubrificantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/39/2017.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2047090"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2047001": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 365/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 326 PROFESSOR CÉSAR PERNETTA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.061.907/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5173/2015.\r\n\r\nId: 2047001"
                        ],
                        "2047128": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUÍMICAS\r\n\r\nMonica Andrade Paes Leme-1978\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUÍMICAS\r\n\r\nMaria Rosane da Silva Rodrigues-1988 \r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nMeire Rabello Lopes-1989 \r\n\r\n3- COLÉGIO ATLAS -Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAlexsandra Bruno de Barros-1997\r\n\r\n4- COLÉGIO KLÜBER - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaniel Isabel dos Santos-2009 \r\n\r\n5- INTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVanessa Pereira Ferreira-2007 \r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nCarlos Alberto Felipe dos Santos-1991 \r\n\r\n7- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSidney Pereira Guedes-2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGiselle Marques Medeiros-1999 \r\n\r\n8- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nBeatriz Adriana de Andrade Lobo-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeilane Carla Ferreira Couto-2004 \r\n\r\nDaniel Santos da Conceição-2005 \r\n\r\nPatrícia Marta de Oliveira-2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDaniel Santos da Conceição-2005 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLeilane Carla Ferreira Couto-2004 \r\n\r\nPatrícia Marta de Oliveira-2006 \r\n\r\n9- C.E.I.T.E.C. - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRafael Lemos Teixeira-1995 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMichelly Rocha Correia-2005 \r\n\r\n10- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMillane Monteiro Leite - 2000 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMiller Andrade de Oliveira Silva-2011 \r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAna Maria Tiago Federico-1978 \r\n\r\n12- COLEGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeonardo Patricio de Barros-2010 \r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKleber William Pinheiro Vitorio-2010 \r\n\r\n14- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria Betânia dos Santos-2013 \r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernanda Rangel de Azevedo Cordeiro-2002 \r\n\r\nLuciane Gonçalves Moreira-2005 \r\n\r\nThamiris Vasconcelos Barros-2008 \r\n\r\n16- COLÉGIO ZÉLIA GISNER - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAdelson Alberoni-1971\r\n\r\n17- COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nLucressia Magna Mendonça Vieira-1983\r\n\r\n18- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSandra Maria Cosme Costa-1999 \r\n\r\n19- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES -EMLUP - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nRodrigo Brito Guilhon-1999 \r\n\r\n20- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEllen Caroline Santos Esteves-2005 \r\n\r\n21- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nFabio Monteiro da Silva - 2011 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10, da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente a aluna ANA PAULA ALVES DA SILVA, Técnico em Enfermagem, ano 2004 - CURSO DE ENFERMAGEM MUSSEL E MOURA - Belford Roxo, publicado no D.O. de 17/07/2017, página 29, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2047128"
                        ],
                        "2047183": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA ETAPA I DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA O CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e Lei Estadual nº 6.834/2014, torna público o Resultado da Etapa I do Processo Seletivo Simplificado com vistas ao preenchimento das vagas destinadas à participação de servidores estatutários no Curso de Ações Rápidas a ser realizado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Abaixo os nomes dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado que entregaram o atestado médico no prazo estabelecido, conforme item 1.2 e 3 do Edital, publicado no DOERJ do dia 13/06/2017.\r\n\r\nLuiz Carlos Marques\r\n\r\nMarcos Elias Aquino\r\n\r\nMarcos Pacífico Reis\r\n\r\nWagner Franco Gonzaga\r\n\r\nRicardo Gomes da Silva\r\n\r\nWagner Romanazi Praça Jr.\r\n\r\nGabriel del Esporti Pessanha Portugal\r\n\r\nDouglas Santos R. Silva\r\n\r\nRaphael Terto de Oliveira\r\n\r\nAlexander de Araújo Carvalho\r\n\r\nLeandro Mello Bustamante Sá\r\n\r\nRamon de Freitas Campos\r\n\r\nAldrin Nery da Silva\r\n\r\nRafael Loureiro Couto\r\n\r\nAlmir Rogério C. de Rezende\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza Félix\r\n\r\nAndré Luiz Prado\r\n\r\nThiago D'este da Silva\r\n\r\nAdriano Faria Leal\r\n\r\nDiego Magno Pereira\r\n\r\nEdilson Mendes Araújo\r\n\r\nRafael Narciso R. Santos\r\n\r\nRicardo Gregório dos Santos\r\n\r\nUbiratan Francisco Paiva de Oliveira\r\n\r\nLuiz Cláudio Carneiro de Jesus\r\n\r\nAdriano Porto dos Santos\r\n\r\nRaphael Viannay dos Santos\r\n\r\nRenato Monteiro dos Santos\r\n\r\nDaniel Jesus de Souza Leal\r\n\r\nMarcos Luiz da R. Barbosa\r\n\r\nDouglas Fidélis Pereira\r\n\r\nErick Luiz Coelho da Silva\r\n\r\nGilberto de Souza Calixto\r\n\r\nId: 2047183"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047002": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 008/2017 ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos de Informática nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a DB-2 Comércio, Serviços e Locação S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração para acréscimo, proveniente do restabelecimento quantitativo do objeto inicialmente licitado.\r\n\r\nVALOR DO TOTAL: R$ 1.607.269,81 (um milhão, seiscentos e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, e seu § 1º, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1983.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/005/6572/2014.\r\n\r\nId: 2047002"
                            ],
                            "2047372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3ºTermo Aditivo ao Contrato nº 016/2012. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 016/2012, relativo à prestação de Serviços Contínuos de Telefonia para Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita DDG-0800 e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional CN (DDD) 21/22/24/61, oriundo do Pregão Presencial Casa Civil/RJ nº PP 0001/2012. PRAZO DE VIGÊNCIA: 09/07/2017 a 08/07/2018. DATA DE ASSINATURA: 07/07/2017. VALOR TOTAL: R$ 44.384,52 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, art. 57, § 4º. PROCESSOS Nºs E-12/004/194/2012 E E-10/004/524/2017.\r\n\r\nId: 2047372"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047241": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 091/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, INDEFERIR o recurso administrativo interposto pela empresa ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A, através do Registro de Documentos - RD RJ 4967/2017, de 01/06/2017, autuado às fls. 6683 a 6696 do processo administrativo nº E-17/100.368/2014, e MANTER a decisão da rescisão unilateral do Contrato nº 091/2015 (DT), bem como aplicar a penalidade multa rescisória, valor total de R$ 6.958.318,07 (seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezoito reais e sete centavos). \r\n\r\nId: 2047241"
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                            "2047249": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 311/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases especiais: argônio, nitrogênio, hélio e acetileno.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2047249"
                            ],
                            "2047253": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE” \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/07/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/08/2017, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2017, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 10/08/2017, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19773\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2047253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047020": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/17. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de cartuchos e toners genuínos (originais ou similares), para impressoras e ou copiadoras, que ainda se encontram no seu período de garantia, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/08/2017, às 10:30h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/219/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do Edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2047020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2047123": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 50/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Lar Pau lo de Tarso. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio, por mais 11 (onze) meses, passando a vigorar até 30/06/2018; bem como a adequação do Plano de Trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2017. PROCESSO Nº E- 18/001.648/2009.\r\n\r\nId: 2047123"
                        ],
                        "2047146": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da etapa de triagem com a relação de elei tores, habilitados e inabilitados, bem como de candidatos e seu respectivo suplente, que participarão da etapa de seleção, conforme estabelecido no art. 8° e art. 10 do Anexo Único da Resolução SEC nº 688, de 06/06/2017, publicada no DOERJ de 08/06/2017, que instala a eleição virtual para eleger os representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil, que atuam nas áreas de alimentação e cultura, que ocuparão as cadeiras da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelação de Eleitores Habilitados:\r\n\r\nId\r\n\r\nNome / Nome Social\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCPF\r\n\r\n55\r\n\r\nAnderson Paiva Maciel\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou sindicato\r\n\r\n055.700.517-59\r\n\r\n191\r\n\r\nKenia Fernandes de Araujo\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou sindicato\r\n\r\n023.351.857-64\r\n\r\n332\r\n\r\nCintia Maria Caetano Oliveira\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou sindicato\r\n\r\n589.574.727-20\r\n\r\n349\r\n\r\nRaphael Vital Pinheiro\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou sindicato\r\n\r\n054.600.047-99\r\n\r\n390\r\n\r\nThalita Ribeiro\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou sindicato\r\n\r\n120.897.977-97\r\n\r\n14\r\n\r\nJuliana Lucinda Venturelli\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n004.089.886-57\r\n\r\n20\r\n\r\nJúlia Gouveia de Melo do Rego Monteiro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n103.578.307-09\r\n\r\n31\r\n\r\nEtiene Ornelas Mota\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n042.680.327-43\r\n\r\n32\r\n\r\nLeandro Pagnoncelli\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n081.554.637-88\r\n\r\n33\r\n\r\nLucilene Netto Oliveira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n080.045.157-03\r\n\r\n52\r\n\r\nCarolina Magalhães de Pinho Ferreira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n023.977.677-16\r\n\r\n54\r\n\r\nPaulo Ricardina dos Santos Costa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n140.437.397-05\r\n\r\n57\r\n\r\nRobson Camanho Rocha de Aguiar\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n074.320.527-86\r\n\r\n59\r\n\r\nSandoval Elias Bento Barbosa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n155.520.287-08\r\n\r\n60\r\n\r\nCamila Campos Granato Rodrigues\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n084.627.447-76\r\n\r\n61\r\n\r\nCatieli Maria de Souza Martins\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n125.201.077-07\r\n\r\n63\r\n\r\nLuciana Valverde Melo Cezar\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n053.826.997-98\r\n\r\n64\r\n\r\nVanessa Deodoro de Queiroz\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n083.565.347-12\r\n\r\n71\r\n\r\nJorge Sergio Sobreira Correa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n854.352.017-72\r\n\r\n72\r\n\r\nMarcela Iara Pontes Peixoto Tibau\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n072.772.777-08\r\n\r\n73\r\n\r\nThiago Baptista de Oliveira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n124.889.297-60\r\n\r\n74\r\n\r\nVinicius Primo Balieiro Diniz Menandro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n053.742.497-50\r\n\r\n75\r\n\r\nAlexandre B.Oliveira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n090.295.107-65\r\n\r\n132\r\n\r\nNelson Gomes soares\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n005.956.717-13\r\n\r\n133\r\n\r\nAlexandre Magno Alves\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n871.242.977-53\r\n\r\n151\r\n\r\nCarlos Vinicius Botelho da Rocha Paixão\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n110.079.087-00\r\n\r\n157\r\n\r\nEvelin Rose Cardoso de Souza Almada Balthazar\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n932.039.777-53\r\n\r\n160\r\n\r\nAri da Silva Fonseca Filho\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n286.072.158-41\r\n\r\n171\r\n\r\nValeria de Carvalho Pinheiro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n993.400.037-72\r\n\r\n176\r\n\r\nSolange Moreira de Souza\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n386.518.407-30\r\n\r\n181\r\n\r\nPatrícia Pinheiro Christo\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n109.054.507-01\r\n\r\n182\r\n\r\nMarcello de Barros Tomé Machado\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n018.923.627-24\r\n\r\n184\r\n\r\nPatricia Cristina do Couto e Sousa Miranda\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n011.109.177-24\r\n\r\n185\r\n\r\nEliane Oliveira de Almeida\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n337.633.487-00\r\n\r\n200\r\n\r\nDelzuite Furtado Carneiro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n256.020.802-44\r\n\r\n207\r\n\r\nMaria Israeline Silva Rodrigues\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n111.639.897-46\r\n\r\n215\r\n\r\nJuliana Lauar Gonçalves\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n014.414.616-98\r\n\r\n220\r\n\r\nChristian de Souza Dantas\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n077.839.967-28\r\n\r\n224\r\n\r\nEduardo Pires Rodrigues\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n007.578.167-03\r\n\r\n229\r\n\r\nCarla Ennes da Silva\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n018.440.277-83\r\n\r\n233\r\n\r\nMarcelo Tesserolli\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n012.120.917-28\r\n\r\n244\r\n\r\nKarla Andréa Dulce Tonini\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n035.498.267-29\r\n\r\n248\r\n\r\nClaudia Mesquita Pinto Soares\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n672.021.285-00\r\n\r\n249\r\n\r\nThiago da silva Oliveria\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n054.698.797-47\r\n\r\n276\r\n\r\nMaria Cristina Gaspar Lontro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n639.275.607-82\r\n\r\n286\r\n\r\nAlex Sandro Costa Nascimento\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n081.997.327-09\r\n\r\n309\r\n\r\nGustavo Santos das Neves\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n115.819.557-58\r\n\r\n368\r\n\r\nCeci Figueiredo de Moura Santiago\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n233.470.314-15\r\n\r\n13\r\n\r\nArísio Nogueira dos Santos\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n078.740.097-11\r\n\r\n15\r\n\r\nClaudia de Oliveira Bastos Lorena de Sant´Anna\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n523.923.681-04\r\n\r\n22\r\n\r\nLuiza Regina Marins Reis\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n077.960.007-07\r\n\r\n35\r\n\r\nMilene Souza da Conceição\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n013.484.880-26\r\n\r\n41\r\n\r\nJosé Matos da Silva\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n185.120.387-72\r\n\r\n67\r\n\r\nAndrea de Paiva Silva de Oliveira\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n042.816.517-46\r\n\r\n69\r\n\r\nMariana da Silva de Pinho\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n135.882.017-18\r\n\r\n128\r\n\r\nTercio de Castro Rocha JR\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n902.623.957-20\r\n\r\n149\r\n\r\nLevy Anesi Py Júnior\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n053.410.827-02\r\n\r\n152\r\n\r\nMauricio Leite Barreiro\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n464.967.857-91\r\n\r\n159\r\n\r\nEdinalva de Moura Borges\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n906.884.907-78\r\n\r\n168\r\n\r\nCatia Fragoso Pinto\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n030.515.307-27\r\n\r\n174\r\n\r\nAntonio Carlos Sarkis Issa\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n449.392.567-15\r\n\r\n204\r\n\r\nEdel Valy Comas Wegbrayt\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n052.833.047-01\r\n\r\n227\r\n\r\nJosé Roberto Vinagre Mocarzel\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n366.507.087-49\r\n\r\n228\r\n\r\nLeticia Luzia de Sant Ana\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n338.290.207-91\r\n\r\n251\r\n\r\nIvonete Rodrigues de Souza\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n775.806.727-15\r\n\r\n252\r\n\r\nRicardo Luis Nunes Rodrigues\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n013.853.717-81\r\n\r\n258\r\n\r\nAlan Mendes da Silva Cruz\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n105.482.487-88\r\n\r\n263\r\n\r\nBruno de Almeida Garcia\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n075.039.607-52\r\n\r\n269\r\n\r\nGuiomar Nunes Garcia Vargas\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n025.512.117-27\r\n\r\n271\r\n\r\nCláudia Pinto Alcântara\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n883.138.167-91\r\n\r\n272\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n026.521.907-84\r\n\r\n288\r\n\r\nFelipe Oliveira dos Santos\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n118.944.397-08\r\n\r\n293\r\n\r\nOlivio Marangon\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n324.274.608-26\r\n\r\n297\r\n\r\nThiago Grache dos Santos\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n196.582.577-30\r\n\r\n302\r\n\r\nVitor Braga dos Santos\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n078.646.727-44\r\n\r\n304\r\n\r\nPedro Paulo Valeiro dos Santos Costa\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n120.819.187-06\r\n\r\n307\r\n\r\nMyrian Bucharles Ourique de Aguiar\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n333.794.458-27\r\n\r\n310\r\n\r\nLeandro Santana Victor\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n097.880.397-31\r\n\r\n317\r\n\r\nEduardo Patricio de Toledo Camargo\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n080.588.827-63\r\n\r\n318\r\n\r\nAdelson Tampasco de Menezes\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n088.895.177-94\r\n\r\n321\r\n\r\nIzete Ferreira Gomes\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n684.021.397-87\r\n\r\n342\r\n\r\nSergio Ricardo Valdozende Vieira de Mello\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n718.767.317-53\r\n\r\n344\r\n\r\nRobson da Costa Dias\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n865.116.887-04\r\n\r\n358\r\n\r\nEverton Itaborai Mattos\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n893.458.946-91\r\n\r\n372\r\n\r\nMarcos Mauro Brito da Costa\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n612.440.076-68\r\n\r\n386\r\n\r\nGuttemberg Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n027.150.327-06\r\n\r\n387\r\n\r\nJuçara Tereza MÕES da Silva\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n330.530.577-00\r\n\r\n84\r\n\r\nCreuza da Mineira\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n027.215.987-59\r\n\r\n85\r\n\r\nLuciano da Conceição\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n088.942.947-22\r\n\r\n107\r\n\r\nRegina Maria de Vasconcellos\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n408.421.187-72\r\n\r\n186\r\n\r\nRenata Santos Pereira Machado\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n073.771.127-27\r\n\r\n212\r\n\r\nEliane Marcellino da Silva\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n788.958.477-68\r\n\r\n222\r\n\r\nJuliana Pimenta Nogueira\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n154.485.157-03\r\n\r\n247\r\n\r\nEduardo Viveiros\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n849.226.807-72\r\n\r\n262\r\n\r\nRozi Judith Billo Maués da Costa e Silva\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n416.530.929-04\r\n\r\n289\r\n\r\nWellington Pinheiro Ferreira\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n077.418.117-62\r\n\r\n365\r\n\r\nMaria Helena De Souza Furtado Lage\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n081.942.287-86\r\n\r\n381\r\n\r\nFrancisca Alda Hortencia Dias\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n789.785.807-34\r\n\r\n5\r\n\r\nFelipe Raymundo Bomfim\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n094.981.967-02\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Beatriz Barbosa Ponte\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n078.292.877-32\r\n\r\n18\r\n\r\nMaria Lucia Vieira Pereira das Neves\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n011.172.197-04\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcelo Francisco\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n107.716.757-12\r\n\r\n70\r\n\r\nDaiana Cristina da Silva Machado\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n109.516.297-78\r\n\r\n79\r\n\r\nIsabella Nascimento Ferraz\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n972.611.737-20\r\n\r\n91\r\n\r\nJônatas Vasconcelos de Lima\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n100.995.587-00\r\n\r\n93\r\n\r\nMartha Portella Caldas Maximiano\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n106.858.547-10\r\n\r\n106\r\n\r\nAna Cristina da Rocha Pereira\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n848.693.307-25\r\n\r\n148\r\n\r\nLincoln Yukiti Fukushima\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n568.346.081-68\r\n\r\n155\r\n\r\nLuan Andrade Caldeira dos Santos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n118.493.787-70\r\n\r\n156\r\n\r\nJane de Oliveira\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n044.816.757-30\r\n\r\n180\r\n\r\nAdriana Gomes de Paula\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n081.958.027-96\r\n\r\n190\r\n\r\nAlexandre Xavier de Brito Salema\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n002.220.817-83\r\n\r\n194\r\n\r\nSimone Santos Lucas\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n035.010.647-99\r\n\r\n196\r\n\r\nViviane Pereira da Costa\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n084.236.007-77\r\n\r\n197\r\n\r\nAlice de Mello Costa\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n019.527.247-16\r\n\r\n275\r\n\r\nIvan das Neves Junior\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n093.484.187-00\r\n\r\n282\r\n\r\nIvan de Souza Porciuncula Junior\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n075.677.377-60\r\n\r\n296\r\n\r\nJuan Carlos Bertoni Merello\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n551.530.627-91\r\n\r\n305\r\n\r\nJoão Guilherme da Silva Pereira\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n636.021.487-34\r\n\r\n312\r\n\r\nJames Daniel MCMANIS Junior\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n016.499.747-44\r\n\r\n314\r\n\r\nDeise Correira da Silva\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n025.661.607-83\r\n\r\n324\r\n\r\nRagi Achcar Jr\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n388.772.367-87\r\n\r\n326\r\n\r\nHeloisa Castro Neves Rudolph\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n796.056.057-91\r\n\r\n327\r\n\r\nBruno Amaro Silva da Costa\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n051.825.007-50\r\n\r\n333\r\n\r\nJane Pereira Rezende\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n081.154.467-26\r\n\r\n335\r\n\r\nFernando Modenesi Souza\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n079.128.077-21\r\n\r\n336\r\n\r\nLuzicleia da Silva Maia\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n490.437.571-87\r\n\r\n337\r\n\r\nRenata Barros Custódio\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n098.949.367-92\r\n\r\n339\r\n\r\nThaís Mendonça Tavares\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n119.144.037-03\r\n\r\n348\r\n\r\nMônica Lima Diogo dos Anjos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n906.723.307-25\r\n\r\n351\r\n\r\nPaulo Ricardo Da Silva Couto\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n142.727.027-93\r\n\r\n354\r\n\r\nVanderley Oliveira de Jesus\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n134.395.047-35\r\n\r\n361\r\n\r\nRogeria Ferreira\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n048.471.826-69\r\n\r\n362\r\n\r\nMarcos de Aguiar\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n019.449.090-08\r\n\r\n363\r\n\r\nJaime Candido da Silva\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n419.463.247-87\r\n\r\n378\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n908.177.537-53\r\n\r\n391\r\n\r\nJanson Carneiro da Silva\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n084.878.457-03\r\n\r\n399\r\n\r\nGabriela Beghini Lopes\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n104.827.217-66\r\n\r\n8\r\n\r\nMariana Pereira de Carvalho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n344.652.678-19\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcos Sergio Gonçalves\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n246.085.487-00\r\n\r\n17\r\n\r\nCecilia Vieira Pereira das Neves\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n032.540.587-55\r\n\r\n21\r\n\r\nFabiano Nascimento Seixas\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n084.033.217-32\r\n\r\n24\r\n\r\nMaria Luiza Schilling Rodrigues\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n347.385.767-04\r\n\r\n27\r\n\r\nClarissa Magalhães do vale Pereira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n091.905.257-60\r\n\r\n29\r\n\r\nTainá de Carvalho Cândido Souza\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n104.689.371-32\r\n\r\n30\r\n\r\nGiorgio Quirino Neroni\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n103.208.017-56\r\n\r\n34\r\n\r\nFernanda Mayrinck\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n001.583.766-17\r\n\r\n37\r\n\r\nRodrigo Almeida Fernandes\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n079.544.997-66\r\n\r\n39\r\n\r\nThais Cesca de Gouveia\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n105.791.137-28\r\n\r\n42\r\n\r\nKelly Soares da Silva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n055.089.367-93\r\n\r\n43\r\n\r\nAndré Luiz Silva Teixeira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n639.006.537-04\r\n\r\n44\r\n\r\nVanara Carvalho Magalhães\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n106.584.667-39\r\n\r\n48\r\n\r\nMilene Souza da Conceição\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n013.484.880-26\r\n\r\n49\r\n\r\nDouglas Fortunato\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n126.639.947-07\r\n\r\n50\r\n\r\nCamila Machado Fernandes Ribeiro\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n034.161.237-51\r\n\r\n51\r\n\r\nEduardo Vieira Tavares\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n071.949.217-31\r\n\r\n62\r\n\r\nChristiana Fernandes da Silva Chagas\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n086.654.247-76\r\n\r\n81\r\n\r\nDanielle Rodrigues de Souza\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n130.479.417-26\r\n\r\n82\r\n\r\nClaudia Maria Miranda Lima\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n288.596.002-78\r\n\r\n86\r\n\r\nRoberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n110.844.917-45\r\n\r\n95\r\n\r\nJacqueline de Almeida Dumani dos Santos\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n104.096.627-63\r\n\r\n96\r\n\r\nThelma Valladares Innecco\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n677.657.507-04\r\n\r\n99\r\n\r\nNatália Peon Gallo Azevedo\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n111.211.687-79\r\n\r\n100\r\n\r\nFlavia Fernandes de Almeida\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n069.856.414-66\r\n\r\n101\r\n\r\nRenata Andrade de Carvalho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n072.970.197-20\r\n\r\n103\r\n\r\nRosely Feio Rothier\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n601.180.837-91\r\n\r\n104\r\n\r\nMaria Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n778.253.067-91\r\n\r\n105\r\n\r\nJussara Bressane Teixeira Mayrinck\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n829.132.856-00\r\n\r\n112\r\n\r\nMárcio France\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n911.663.147-15\r\n\r\n113\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n077.098.917-99\r\n\r\n114\r\n\r\nEduardo Luiz Tavares Rocholino\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n116.162.057-50\r\n\r\n117\r\n\r\nCarlos Eduardo Bouças Dolabella filho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n053.936.347-22\r\n\r\n118\r\n\r\nBruno Martins Caldeira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n908.186.446-72\r\n\r\n120\r\n\r\nMarina Bressane\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n878.143.157-00\r\n\r\n122\r\n\r\nRicardo Alexandre de Camargo\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n330.395.007-59\r\n\r\n123\r\n\r\nGrace Barros de Sá\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n055.165.067-27\r\n\r\n124\r\n\r\nJorge Alves de Oliveira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n509.847.567-87\r\n\r\n126\r\n\r\nPriscila Pessanha Nobre\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n101.571.777-26\r\n\r\n127\r\n\r\nRenata N da Cruz\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n121.341.437-70\r\n\r\n130\r\n\r\nMarcus Paulo da Costa Lima Mourão\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n087.025.707-26\r\n\r\n136\r\n\r\nLaura Ohana Marques Coelho de Carvalho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n095.505.627-60\r\n\r\n137\r\n\r\nAndré Luiz Loureiro Peyneau de Souza\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n132.884.517-60\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcia Adriana Rangel Manhães Moraes Carvalho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n026.311.617-42\r\n\r\n140\r\n\r\nAnna Carolina Moraes Rocha\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n099.776.727-84\r\n\r\n142\r\n\r\nCintia Silva Campos\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n089.994.537-66\r\n\r\n143\r\n\r\nTande Bressane\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n025.991.577-73\r\n\r\n144\r\n\r\nFernando Nery Martins\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n005.891.331-95\r\n\r\n147\r\n\r\nWanessa Carvalhal santos\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n104.743.507-11\r\n\r\n154\r\n\r\nArtur Ennes dos Santos\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n116.243.717-01\r\n\r\n161\r\n\r\nFabiano Garcia de Oliveira Faraco\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n036.207.677-42\r\n\r\n167\r\n\r\nSergio de Moraes Barbosa Junior\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n101.477.717-81\r\n\r\n177\r\n\r\nJussara Lucindo Lisboa\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n020.951.895-23\r\n\r\n192\r\n\r\nPatricia Barros Gomes\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n092.844.397-36\r\n\r\n219\r\n\r\nMarcos Paulo L. Conceição\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n029.165.887-36\r\n\r\n225\r\n\r\nGabriella De Nadai Bolsas\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n122.349.597-30\r\n\r\n234\r\n\r\nMarina Gonzalez Barandela Aleixo\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n132.443.367-10\r\n\r\n235\r\n\r\nPriscilla Emigdio Romao Coelho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n109.536.037-09\r\n\r\n236\r\n\r\nYukari Waki\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n220.545.528-10\r\n\r\n237\r\n\r\nSthevan Harrison Trovao\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n092.055.387-79\r\n\r\n238\r\n\r\nAndréa Henriques da SIlva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n975.626.457-87\r\n\r\n240\r\n\r\nMaria Lucia da Silva Domingues\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n746.894.287-00\r\n\r\n241\r\n\r\nMargarida Maria Vieira de Carvalho Sanches\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n774.700.527-04\r\n\r\n242\r\n\r\nBeatriz Lamartine\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n134.312.737-85\r\n\r\n243\r\n\r\nPaloma Antunes Blanc\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n106.460.537-01\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo Gonçalves bento\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n094.605.117-83\r\n\r\n257\r\n\r\nSebastiao Jorge Logullo de Oliveira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n547.535.707-20\r\n\r\n260\r\n\r\nCacilda Elisabeth Hotz de Medeiros\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n934.566.977-91\r\n\r\n265\r\n\r\nAlan dos Santos Leal\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n100.154.487-03\r\n\r\n266\r\n\r\nHelen Nunes\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n909.988.206-87\r\n\r\n270\r\n\r\nFlavia Mendes Gomes\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n026.015.027-46\r\n\r\n273\r\n\r\nWalter Claudino dos Santos Filho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n966.987.487-49\r\n\r\n290\r\n\r\nAngélica Morais Dias\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n134.867.697-31\r\n\r\n294\r\n\r\nPablo da Costa Muniz\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n090.611.687-24\r\n\r\n295\r\n\r\nTallyta Coelho Delgado\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n112.785.987-07\r\n\r\n298\r\n\r\nAndré Arantes Assumpção\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n072.009.776-24\r\n\r\n299\r\n\r\nMárcio Magalhães Mello\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n078.382.927-27\r\n\r\n301\r\n\r\nJocimar Fernandes Pereira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n098.211.177-08\r\n\r\n308\r\n\r\nVictor dos Santos Barbosa\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n122.663.157-65\r\n\r\n313\r\n\r\nIsabela Taranto Couri\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n134.306.737-55\r\n\r\n315\r\n\r\nRaphael de Carvalho Espesse\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n127.311.597-07\r\n\r\n316\r\n\r\nLuciana Alves\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n053.572.487-02\r\n\r\n325\r\n\r\nGabriela Albuquerque Saboya\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n075.357.067-03\r\n\r\n329\r\n\r\nIracelia Carvalho Ribeiro\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n238.544.563-87\r\n\r\n330\r\n\r\nMarcelo Neves Rodrigues\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n012.046.337-70\r\n\r\n343\r\n\r\nLuis Junio da Silva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n141.344.397-44\r\n\r\n352\r\n\r\nPatricia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n004.023.317-02\r\n\r\n366\r\n\r\nRenato Cabral Fabrício\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n124.175.417-93\r\n\r\n367\r\n\r\nJessica Moraes Barros Soares da Rocha\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n117.773.997-69\r\n\r\n369\r\n\r\nCristiane Chagas Bernroider de Mattos\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n019.096.947-46\r\n\r\n370\r\n\r\nMarcel Beiner\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n122.694.527-98\r\n\r\n383\r\n\r\nPedro Henrique Ferraz Conde\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n123.453.297-26\r\n\r\n384\r\n\r\nGisele dos Santos Alves\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n098.871.627-52\r\n\r\n385\r\n\r\nCláudia de Carvalho Damasceno\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n082.950.537-79\r\n\r\n388\r\n\r\nLuiz Filipe Costa Coelho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n975.652.707-25\r\n\r\n389\r\n\r\nAdriane Medeiros Santi\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n691.097.700-97\r\n\r\n392\r\n\r\nLucineide Silva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n946.334.447-00\r\n\r\n395\r\n\r\nNorma Agda da Silva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n612.003.797-72\r\n\r\n398\r\n\r\nBoecio Vidal Lannes\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n436.852.187-00\r\n\r\n193\r\n\r\nJoão Guilherme F R Estrella\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n754.737.987-72\r\n\r\n203\r\n\r\nRenata Maria de Oliveira Garrido Pereira\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n074.869.067-08\r\n\r\n210\r\n\r\nDaniela Gomes Poggi de Aragão\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n972.140.867-00\r\n\r\n218\r\n\r\nPriscila Barreto de Souza\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n053.030.257-80\r\n\r\n223\r\n\r\nBarbara Menaei\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n079.572.367-90\r\n\r\n394\r\n\r\nMiriam Francisca da Silva\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n299.778.197-34\r\n\r\n97\r\n\r\nMarcio AS-PTA\r\n\r\nOrganização de Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n004.695.937-84\r\n\r\n245\r\n\r\nÂngela de Carvalho Prado\r\n\r\nOrganização de Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n033.230.857-01\r\n\r\n274\r\n\r\nEliane Pereira de Souza\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n003.359.697-20\r\n\r\n277\r\n\r\nMárcia Maria Prata Pires Ramalho\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n915.398.037-91\r\n\r\n341\r\n\r\nPaulo Cesar Xavier\r\n\r\nOrganização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n260.826.757-20\r\n\r\n357\r\n\r\nLorrama Baptista Machado\r\n\r\nOrganização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n082.581.297-67\r\n\r\nRelação de Eleitores Inabilitados:\r\n\r\nId\r\n\r\nNome / Nome Social\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206\r\n\r\nPaola dos Santos Costa de Oliveira\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou sindicato\r\n\r\n058.590.877-05\r\n\r\n68\r\n\r\nRoberta Evaristo Ferreira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n124.165.747-52\r\n\r\n77\r\n\r\nYuliko Cristina Fukushima de Lima\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n651.584.071-34\r\n\r\n88\r\n\r\nLeonardo Adler\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n120.112.777-79\r\n\r\n102\r\n\r\nMarcela Meneses Monteiro Paes Barreto\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n055.572.337-25\r\n\r\n109\r\n\r\nAlexandre Araujo\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n821.432.857-87\r\n\r\n110\r\n\r\nMaurilio Menandro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n568.689.797-20\r\n\r\n111\r\n\r\nAndreia Araujo\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n984.883.177-00\r\n\r\n115\r\n\r\nAngélica Machado Pereira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n074.733.667-93\r\n\r\n134\r\n\r\nKleiber Barbalho Fragoso de Sequeira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n034.047.587-06\r\n\r\n135\r\n\r\nJuliana Teixeira Zimermann de Sousa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n053.681.337-07\r\n\r\n145\r\n\r\nFelipe Giglio Paes Barreto\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n055.219.267-80\r\n\r\n158\r\n\r\nThamara Magalhães leone\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n109.552.197-79\r\n\r\n162\r\n\r\nRaquel Alexandra Ferreira Martins\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n062.226.587-33\r\n\r\n163\r\n\r\nAlexandre Monte Pereira Dias\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n006.876.637-84\r\n\r\n165\r\n\r\nMaurício da Silva Drumond Costa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n080.895.397-42\r\n\r\n166\r\n\r\nBárbara de Oliveira Costa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n056.165.547-23\r\n\r\n169\r\n\r\nAdriana da Costa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n027.296.477-83\r\n\r\n170\r\n\r\nRayane Pereira da Silva\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n166.913.367-20\r\n\r\n172\r\n\r\nPsulo César Corrêa da Costa\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n883.256.017-87\r\n\r\n173\r\n\r\nRaiffi Pereira da Silva\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n165.532.707-08\r\n\r\n175\r\n\r\nTelma Lasmar Gonçalves\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n433.574.157-04\r\n\r\n178\r\n\r\nLilian da Silva Silveira Teixeira\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n095.634.377-56\r\n\r\n179\r\n\r\nJacqueline da Silva Santos\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n012.415.277-50\r\n\r\n199\r\n\r\nEndrigo Teixeira de Mattos\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n053.719.687-09\r\n\r\n202\r\n\r\nCristina Gracio Santos\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n080.688.537-82\r\n\r\n205\r\n\r\nRodrigo Teixeira Ribeiro\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n070.805.287-80\r\n\r\n208\r\n\r\nVinícius Alves Santos do Carmo\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n135.808.137-90\r\n\r\n214\r\n\r\nAna Beatriz Diniz Drumond\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n079.214.417-18\r\n\r\n217\r\n\r\nMarcos Vinicius de Carvalho da Silva\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n073.468.037-60\r\n\r\n221\r\n\r\nPatrícia Helena dos Santos Gonçalves\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n006.417.337-20\r\n\r\n231\r\n\r\nJuliane de Lima Santos Paixão\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n134.049.217-20\r\n\r\n246\r\n\r\nVanessa Rodrigues F. de Melo\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n126.031.897-43\r\n\r\n284\r\n\r\nCristiane E da Silva\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n986.841.597-72\r\n\r\n300\r\n\r\nWendel Smith Silva\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n161.412.397-73\r\n\r\n346\r\n\r\nGustavo Guimarães de Almeida\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n113.605.087-67\r\n\r\n364\r\n\r\nVanessa Nunes dos Santos\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n072.911.417-10\r\n\r\n374\r\n\r\nMaria Etelvina machado\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n021.643.627-30\r\n\r\n396\r\n\r\nSheila de Oliveira Hansen\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n903.501.627-00\r\n\r\n56\r\n\r\nMauricio Paraguassu Pinheiro\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n755.955.757-00\r\n\r\n119\r\n\r\nMarcus Vinicius Neves Gopfert\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n121.021.627-29\r\n\r\n138\r\n\r\nFatima Thereza Facuri Leirinha\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n864.485.286-68\r\n\r\n150\r\n\r\nEliete Gamba Ohnesorge\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n033.820.277-39\r\n\r\n153\r\n\r\nCláudia Duailibe Leitão Menghini\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n045.323.997-85\r\n\r\n164\r\n\r\nAlexandra Lopes Pena\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n073.162.427-01\r\n\r\n209\r\n\r\nFábio Alheira\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n070.096.037-66\r\n\r\n216\r\n\r\nSandra de Lima Soares Berto\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n085.725.477-46\r\n\r\n239\r\n\r\nCarlos Alberto silva de Souza\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n018.209.517-74\r\n\r\n253\r\n\r\nFábio Ferreira Marinho\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n047.535.577-66\r\n\r\n261\r\n\r\nWanessa Aparecida Gama dos Santos\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n101.203.507-77\r\n\r\n268\r\n\r\nPhilipe Mello da Silva\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n135.405.967-04\r\n\r\n278\r\n\r\nFernanda Vieira de Mello Silva\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n126.154.197-90\r\n\r\n279\r\n\r\nPriscila de Oliveira Vianna\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n051.596.967-25\r\n\r\n281\r\n\r\nRachel de Oliveira Gomes\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n124.953.197-77\r\n\r\n283\r\n\r\nGelia Dias Nascimento Batista da Silva\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n092.690.627-59\r\n\r\n285\r\n\r\nMonique Batista Coelho Neves\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n088.355.927-71\r\n\r\n287\r\n\r\nKeyla Andreoli\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n056.738.757-70\r\n\r\n303\r\n\r\nRicardo Côrtes\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n762.501.057-00\r\n\r\n306\r\n\r\nThatiana Pagung\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n083.326.697-74\r\n\r\n320\r\n\r\nCíntia de Melo Abreu\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n094.151.947-31\r\n\r\n328\r\n\r\nAlessandra Labandera Storch Soares\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n014.036.127-81\r\n\r\n345\r\n\r\nFlavia Bezerra de Menezes\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n675.684.754-68\r\n\r\n375\r\n\r\nErica Silva Ramalho\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n784.013.055-00\r\n\r\n377\r\n\r\nGiselle Borges\r\n\r\nComunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n092.179.067-86\r\n\r\n90\r\n\r\nLuana Madalena Braga Borneo\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n078.275.357-47\r\n\r\n201\r\n\r\nCátia Regina Batista dos Santos\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n056.903.697-64\r\n\r\n292\r\n\r\nLucas Novaes de Alvarenga\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n107.109.997-39\r\n\r\n6\r\n\r\nDaniel Ramos de Arruda Campos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n090.170.767-80\r\n\r\n58\r\n\r\nElisana Gomes de Freitas\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n025.981.097-59\r\n\r\n92\r\n\r\nSinval Alexandre do Prado Freires\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n094.870.368-73\r\n\r\n94\r\n\r\nJosé Lito Santos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n614.957.355-91\r\n\r\n129\r\n\r\nJader Carlos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n052.835.877-46\r\n\r\n189\r\n\r\nDaniela Aguiar Menaei\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n071.547.837-02\r\n\r\n213\r\n\r\nRenato Guimarães\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n640.874.847-34\r\n\r\n255\r\n\r\nRaquel Montez Pires\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n073.913.987-80\r\n\r\n267\r\n\r\nJosé Carlos Torres da Rocha\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n018.099.107-81\r\n\r\n280\r\n\r\nJohnny Farias Antonio\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n111.088.107-05\r\n\r\n323\r\n\r\nDiego Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n133.030.517-55\r\n\r\n331\r\n\r\nDircelia Maria Amos Pimentel\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n069.350.087-51\r\n\r\n334\r\n\r\nLeandro Torres Braga\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n085.974.547-33\r\n\r\n340\r\n\r\nGabriela Santos Pereira\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n141.040.257-63\r\n\r\n359\r\n\r\nGabriela Fukuhara De Mesquita Bahadian\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n086.455.547-47\r\n\r\n371\r\n\r\nAlzira V de Almeida\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n602.983.917-91\r\n\r\n376\r\n\r\nAna Paula Santos Silva\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n074.162.427-38\r\n\r\n379\r\n\r\nThaian Ivantes\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n107.065.867-78\r\n\r\n382\r\n\r\nBianca Carneiro\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n072.918.347-59\r\n\r\n393\r\n\r\nFilipe Gaillac Ribeiro Regis da Cunha\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n098.274.227-40\r\n\r\n36\r\n\r\nRaquel Oliveira França\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n099.180.917-38\r\n\r\n38\r\n\r\nFernanda Leite Ribeiro\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n123.452.447-39\r\n\r\n45\r\n\r\nAna Florença Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n089.845.407-73\r\n\r\n46\r\n\r\nAna Beatriz de Oliveira Lima\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n119.297.397-61\r\n\r\n65\r\n\r\nAdilson Falco de Lima Carvalho\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n093.023.277-10\r\n\r\n78\r\n\r\nDaniel Silveira Abrantes\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n054.622.356-74\r\n\r\n87\r\n\r\nMarcia Veronica de Paiva Machado\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n103.523.237-52\r\n\r\n98\r\n\r\nDiana Oliveira de Freitas\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n076.445.517-60\r\n\r\n121\r\n\r\nJúlia Frota Renha\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n124.308.347-66\r\n\r\n125\r\n\r\nLuiz Tavares Neto\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n052.335.797-40\r\n\r\n131\r\n\r\nBrena Soares das Neves\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n898.557.952-53\r\n\r\n141\r\n\r\nKellin Barbosa Soares de Oliveira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n128.909.907-37\r\n\r\n146\r\n\r\nThomaz Canedo\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n081.562.997-44\r\n\r\n211\r\n\r\nFernanda Maia\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n016.707.747-32\r\n\r\n230\r\n\r\nIngrid Menezes Ferreira\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n138.092.977-63\r\n\r\n232\r\n\r\nJussara Gomes Rocha\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n913.448.247-49\r\n\r\n254\r\n\r\nLeandro Monteiro Dias\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n055.226.427-00\r\n\r\n259\r\n\r\nAna Lais Alves de Aquino\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n085.229.254-61\r\n\r\n264\r\n\r\nJosé Fellipe dos Santos Sacramento\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n096.089.897-28\r\n\r\n291\r\n\r\nNair Almeida de Souza\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n092.425.377-05\r\n\r\n319\r\n\r\nRalf Arnold Josef Himmel\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n058.049.347-40\r\n\r\n322\r\n\r\nPaula Carvalho Maia Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n028.581.887-26\r\n\r\n350\r\n\r\nMarina Domingos\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n096.823.137-32\r\n\r\n355\r\n\r\nNelson Nilton Roig Alves\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n057.799.917-66\r\n\r\n360\r\n\r\nEduarda Dias Assis Augusto da Silva\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n104.856.367-78\r\n\r\n397\r\n\r\nCristina Souza Santos Maseda\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n008.256.797-29\r\n\r\n400\r\n\r\nCristiane Pedreira do Nascimento\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n000.000.000-00\r\n\r\n116\r\n\r\n84573625\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n286.209.506-06\r\n\r\n187\r\n\r\nTaissa Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n090.095.547-32\r\n\r\n188\r\n\r\nIngrid Regina Santos Borges\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n051.531.396-38\r\n\r\n195\r\n\r\nMaria augusta de Queiroz Alves\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n004.292.217-80\r\n\r\n198\r\n\r\nGustavo Barros de Souza Bandeira\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n053.514.967-04\r\n\r\n226\r\n\r\nLucia Maluf Margiotta Peixoto\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n373.982.617-72\r\n\r\n347\r\n\r\nIgor vieira Gomez Masid\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n007.413.577-55\r\n\r\n26\r\n\r\nGlauce Amaral de Magalhães\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n028.204.337-31\r\n\r\n40\r\n\r\nMyrian Lima\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n770.171.377-87\r\n\r\n311\r\n\r\nViviane Esther Cardozo Dias Vassimon\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n123.152.197-01\r\n\r\nRelação de Candidatos e seus respectivos suplentes Habilitados:\r\n\r\nDe acordo com art. 8°, § 3º do Anexo Único, da Resolução SEC nº 688, de 06/06/2017 -“Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC a identificação de pessoas com notória experiência nas áreas de alimentação e cultura, para contribuir no processo de indicação de candidatos à membros da Comissão.”\r\n\r\nId\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSegmento\r\n\r\n89\r\n\r\nAna Cláudia Gonçales Bueno de Camargo\r\n\r\n029.277.067-78\r\n\r\nJucele Martins\r\n\r\n294.291.158-12\r\n\r\nAssociação Civil de Classe, ou Sindicato\r\n\r\n183\r\n\r\nFlavio Henrique Gomes Borges\r\n\r\n096.086.967-04\r\n\r\nElga Batista da Silva\r\n\r\n877.767.658-38\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n108\r\n\r\nNilma Morcerf de Paula\r\n\r\n535.492.367-00\r\n\r\nMarta Moeckel Amaral Lustosa\r\n\r\n033.736.978-08\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n53\r\n\r\nJulio Sergio Soares de Pimq\r\n\r\n012.351.217-47\r\n\r\nPaulo Ricardo Costa\r\n\r\n140.537.397-05\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n7\r\n\r\nFernando Calderon Boris\r\n\r\n058.236.057-90\r\n\r\nRegina Meira\r\n\r\n807.756.087-34\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n356\r\n\r\nAlexandre Brasil Carvalho da Fonseca\r\n\r\n018.663.967-81 \r\n\r\nRute Ramos da Silva Costa\r\n\r\n10381445747\r\n\r\nComunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados\r\n\r\n83\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa\r\n\r\n720.441.957-04\r\n\r\nGeane Shirley Monteiro dos Santos\r\n\r\n036.153.487-61\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n25\r\n\r\nJuliana Dias Rovari Cordeiro\r\n\r\n028.859.987-09\r\n\r\nRegina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira \r\n\r\n408.421.187-72\r\n\r\nEntidades que Atuam em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)\r\n\r\n16\r\n\r\nJacques Graicer\r\n\r\n157.526.070-00\r\n\r\nAdauto Batista Tavares\r\n\r\n000.098.237-78\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n47\r\n\r\nRicardo de Aquino Correa\r\n\r\n028.730.967-30\r\n\r\nAdriana de Carolis Ferretti\r\n\r\n076.609.927-08\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n353\r\n\r\nSimone de Abreu Pereira\r\n\r\n864.343.497-34\r\n\r\nArnaldo dos Santos Fafiães\r\n\r\n864.343.497-34\r\n\r\nIndústria e Comércio\r\n\r\n9\r\n\r\nMargaretha Ridzi Kathar\r\n\r\n950.160.747-04\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro\r\n\r\n087.353.037-35\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n28\r\n\r\nConceição Aparecida Ghezzi Neroni\r\n\r\n646.246.097-00\r\n\r\nJean Neroni\r\n\r\n095.995.387-65\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n19\r\n\r\nFrancisco Martins Pinto Junior\r\n\r\n100.322.237-49\r\n\r\nJean Phillipe Lafond\r\n\r\n090.071.327-50\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n23\r\n\r\nFernanda Mayrink\r\n\r\n001.583.766-17\r\n\r\nLeandro Pagnoncelli\r\n\r\n081.554.637-88\r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n250\r\n\r\nPedro Alex da Silva Nascimento\r\n\r\n022.077.677-60 \r\n\r\nSilvia Fernanda Chagas da Silva\r\n\r\n805.565.237-68 \r\n\r\nMovimento da Sociedade Civil que Atue com Gastronomia\r\n\r\n76\r\n\r\nFabiane Valdozende Alheira\r\n\r\n068.343.437-33\r\n\r\nFlavia Fonseca Semenow\r\n\r\n054.617.726-33\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n380\r\n\r\nSuzane Boyadjian Lemos\r\n\r\n600.114.087-15\r\n\r\nZaira Vanea Gomes da Costa\r\n\r\n720.441.957-04\r\n\r\nOrganização de Portadores de Necessidade Alimentares Especiais\r\n\r\n373\r\n\r\nErica Portilho\r\n\r\n045.466.257-23\r\n\r\nMarina Miranda\r\n\r\n045.466.257-23\r\n\r\nOrganização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n338\r\n\r\nRosemeri Maria da Conceição\r\n\r\n929.017.787-04\r\n\r\nUbiratan Ferreira Sodré (Keba)\r\n\r\n796.179.587-68\r\n\r\nOrganização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2047146"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/795/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArraiá Carioca 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2047229"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a J.E. PRODUÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Espetáculo Cão Sem Plumas - Companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por todos os dias de apresentação e montagem, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/222/2017.\r\n\r\nId: 2047211"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/174/2017.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do Teatro Laura Alvim...\r\n\r\nId: 2047231"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2041606": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º, os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal a partir de janeiro de 2015, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S/A.\r\n\r\nPROJETO: Mano a Mano 2017.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 888.720,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2402/2017.\r\n\r\nEMPRESA: Light S/A.\r\n\r\nPROJETO: Circuito Rio Antigo.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 350.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4850/2016.\r\n\r\nId: 2041606"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2047160": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO convoca para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\nACACIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAIMÊ PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nALICE TEODOSIO DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAMANDA FREIRE CARDOSO\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nANDRÉ SILVA SANTOS\r\n\r\nANDRE WENDRINER\r\n\r\nANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\nBÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\nBEATRIZ D.NASC ANTUNES\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\nBRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\nCARINA LAURINDO LEBRE DE ANDRADE\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA\r\n\r\nCHARLES JACKSON SILVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\nDANIEL CAMPELO SELANO\r\n\r\nDANIELA AIEX DO AMARAL CAMARGO\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nDENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\nDIEGO LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nERICK FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nEVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\nFERNANDA BICHARA LAGO DE CASTRO\r\n\r\nFERNANDA CASTELLIANO PINA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA JUNIOR\r\n\r\nFLORA RODRIGUES CANEDO\r\n\r\nFREDERICO BARROS MAVVAD\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES DANTAS\r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\nGABRIELLA OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nGIULIA TAVARES ROMAY DE ARAÚJO\r\n\r\nGIULLIANA DA SILVA PALMARES\r\n\r\nGUILHERME BRICIO SERRA\r\n\r\nGUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nIGOR TIMBÓ MARTINS\r\n\r\nIGOR WAGNER LESSA CASTRO\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\nJEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\nJOÃO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE LAMARE VAZ DE MELLO\r\n\r\nJOAÕ VICTOR JAMBO STUART\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\nJULIA ENI RAMIRES\r\n\r\nJULIANA DE SENNA DEMINICIS GONÇALVES\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\nKARINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nKAYO ROCHA DIAS\r\n\r\nLAÍS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ GASPAR\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ HILDEBRANDT\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\nLÍVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\nLORENA SENRA FREITAS\r\n\r\nLUCAS ARAÚJO LAGE DE GUSMÃO\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\nLUIZA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nLUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\nMANOEL JUNIOR FERREIRA VELOSO\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\nMANUELA GOMES SILVA CANDIDO\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE BRAGA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ\r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES DORTAS\r\n\r\nMARINA MOUSINHO DE CASTRO PAULA\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nMATHEUS PENTEADO D.NASC DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\nMAYARA PIRES AMARAL RAMOS\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SÁ\r\n\r\nMONICA ZANCHETTA FERREIRA\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nNATHALLY CAMPOS SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNYLO FRANCO BATISTA\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\nPEDRO COUTO GABRIG\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\nPRISCILA CABRAL FERNANDES\r\n\r\nRAPHAEL GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nRAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\n\r\nRAYANE FONTES GUIMARÃES\r\n\r\nROBERTO JEOVANI MARCHON LEÃO\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\nRUY LOURY PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAMUEL CHEREGHINI DE PAULA\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA NARDI\r\n\r\nSOFIA GLASHERSTER\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\nSORAYA GARCIA\r\n\r\nSTEFANIE SANTIAGO DANTAS\r\n\r\nSTÉPHANIE SCHMALL GOMES\r\n\r\nTAMIRIS GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\nTHAIS MARTINS SOARES\r\n\r\nTHAIS PRISCILA FERREIRA PINTO BRITO\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA LIMA DINIZ\r\n\r\nTHIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\nVANESSA ELAINE DOS SANTOS PATRIOTA\r\n\r\nVICTOR GIUSTI DE CASTRO\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTÓRIA BARROS LAURÊDO\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA PORTO\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nVITOR DE BRITO SANTAREM\r\n\r\nVITÓRIA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nVIVIAN MARAÇAT ANET AFONSO\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\nWILLIAM EMANUEL RICHA NETTO\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 12.08.2017 na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 4 fotos 3x4; cópia da carteira de identidade; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 2047160"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2047198": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/07/2017, MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO DE OLIVEIRA VIANNA, Prof. Doc. II, ID 3487495-0/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 18-1196, Município de Guapimirim, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/2509/2017.\r\n\r\nId: 2047198"
                    ],
                    "2047018": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 07/08/2015, publicado no D.O. de 12/08/2015, que aposentou a servidora MARIA ANGELICA DE CARVALHO BASTOS AZEVEDO, ID Funcional nº 36145947/1. Processo nº E-03/013/639/2015.\r\n\r\nId: 2047018"
                    ],
                    "2047263": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nSONIA MALTA DE MORAES, ID. Funcional nº 32990642/1, mat. n° 832.307-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 21/03/2017. Proc. n° E-03/015/857/2017.\r\n\r\nTAVIE DE MIRANDA RIBEIRO GONZALEZ, ID. Funcional nº 50814729/1, mat. n° 3.089.734-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/04/2017. Proc. n° E-03/011/1112/2017.\r\n\r\nCHRISTIANE FONSECA CORTES DA SILVA, ID. Funcional nº 42614791/2, mat. n° 936.576-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 26/04/2017. Proc. n° E-03/005/1189/2017.\r\n\r\nFATIMA DE LOURDES NOVAES SANTOS, ID. Funcional nº 34959351/1, mat. n° 5.008.308-8, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 28/04/2017. Proc. n° E-03/005/1241/2017.\r\n\r\nVIDAL ASSIS FERREIRA FILHO, ID. Funcional nº 50344943/1, mat. n° 3.070.185-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/04/2017. Proc. n° E-03/007/1322/2017.\r\n\r\nMAYRA OLIVEIRA AUGUSTO ANA, ID. Funcional nº 43490786/1, mat. n° 951.331-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/03/2017. Proc. n° E-03/007/1154/2017.\r\n\r\nDIEGO MOTA, ID. Funcional nº 42737346/1, mat. n° 894.231-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/04/2017. Proc. n° E-03/007/1321/2017.\r\n\r\nRENATA CRONER GICQUEL DA SILVA, ID. Funcional nº 50098985/1, mat. n° 3.034.824-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/04/2017. Proc. n° E-03/005/1058/2017.\r\n\r\nMARYSE TAVARES DA SILVA, ID. Funcional nº 41390695/2, mat. n° 933.562-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/04/2017. Proc. n° E-03/002/2348/2017.\r\n\r\nJUSCELINO RESENDE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43750923/1, mat. n° 958.317-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/05/2017. Proc. n° E-03/004/1606/2017.\r\n\r\nLUCAS DEZIDERIO SANTANA, ID. Funcional nº 50809300/1, mat. n° 3.089.121-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/03/2017. Proc. n° E-03/011/524/2017.\r\n\r\nANA PAULA CAVALIERI, ID. Funcional nº 42039428/1, mat. n° 916.625-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/04/2017. Proc. n° E-03/011/697/2017.\r\n\r\nTATIANE LIMA DE BARROS, ID. Funcional nº 50064967-2, mat. n° 3.065.050-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/03/2017. Proc. n° E-03/011/696/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA GONÇALVES VIANA, ID. Funcional nº 33299048/2, mat. n° 943.020-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 08/03/2017. Proc. n° E-03/005/749/2017.\r\n\r\nWANDERSON ORTOGALHO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 43228240/2, mat. n° 3.035.818-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/04/2017. Proc. n° E-03/010/1525/2017.\r\n\r\nCATIA CYRENE DA SILVA, ID. Funcional nº 33785627/2, mat. n° 927.041-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 20/04/2017. Proc. n° E-03/010/1541/2017.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES DAS VIRGENS, ID. Funcional nº 5013829-4/1, mat. n° 3.041.475-9, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 03/05/2017. Proc. n° E-03/010/1629/2017.\r\n\r\nMARA CLEIDE FELIX DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5740215/1, mat. n° 5.007.416-0, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 01/07/1997. Proc. n° E-03/010/1661/2017.\r\n\r\nMARIA SILVIA RUBIO, ID. Funcional nº 34361880/1, mat. n° 844.933-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/05/2017. Proc. n° E-03/010/1702/2017.\r\n\r\nPRISCILA CAROLLO DOS SANTOS RAIMUNDO, ID. Funcional nº 43873421/1, mat. n° 962.361-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/01/2017. Proc. n° E-03/016/78/2017.\r\n\r\nId: 2047263"
                    ],
                    "2047186": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/04/2017, ANDREA FERRAREZ ALCON, mat. nº 5.021.555-7, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33788456/1, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/006/172/2017.\r\n\r\nId: 2047186"
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                    "2047206": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/05/2017, MONICA TOBIAS, Agente Socioeducativo, ID 1987473-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4860-18, da Coordenação de Execução de Medida Socioeducativa - CEMSE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativo - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/989/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2017, THAIS RODRIGUES DA SILVA BESERRA, Inspetor de Alunos, ID 5023795-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2088-18, do C.E. Irineu Marinho, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2082/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE FILGUEIRAS ROJAS, Assistente Executivo, ID 5013693-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3189-18, do C.E. Machado de Assis, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3842/2017.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE FILGUEIRAS ROJAS, Assistente Executivo, ID 5013693-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 3213-18, do C.E. José Bonifácio, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/3842/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/07/2017, GILVANE LIMA DE FIGUEIREDO, Assistente Executivo, ID 5027424-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3242-18, do CEJA Niterói, Município de Niterói, da SEEDUC. Proces so nº E-03/002/3.661/2017.\r\n\r\nId: 2047206"
                    ],
                    "2047113": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nATO DE 01/06/2012 - TEREZINHA MARIA DE JESUS, ID. Funcional nº 33355932/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 8655/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/08/2014. Proc. nº E-08/220.662/2012.\r\n\r\nId: 2047113"
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                    "2047017": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor ECILDA HENRIQUES PEREIRA, ID Funcional nº 37455435/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.401.029/2010.\r\n\r\nATO DE 22/08/2012 - Fica retificado para nível D, referência 4, o determinante de retribuição do cargo do servidor ANAZI RODRIGUES PINHEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 43692826/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.098/2012.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - ECILDA HENRIQUES PEREIRA, ID Funcional nº 37455435/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.083/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.401.029/2010.\r\n\r\nATO DE 22/08/2012 - ANAZI RODRIGUES PINHEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 43692826/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.098/2012.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - MARIA ANGELICA DE CARVALHO BASTOS AZEVEDO, ID Funcional nº 36145947/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.663/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/001/5475/2015.\r\n\r\nId: 2047017"
                    ],
                    "2047207": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nATO DE 24/04/2017 - Fica retificada para inciso II, do art. 40, da Constituição Federal na sua redação original, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor BENJAMIN DA CUNHA BRAGA, ID Funcional nº 41022777/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/001/1792/2017.\r\n\r\nATO DE 24/04/2017 - BENJAMIN DA CUNHA BRAGA, ID Funcional nº 41022777/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/001/1792/2017.\r\n\r\nATO DE 23/10/97 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora HELOISA SANT'ANNA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 3890945/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.140/97.\r\n\r\nATO DE 23/10/97 - HELOISA SANT'ANNA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 3890945/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.140/97.\r\n\r\nATO DE 20/04/2004 - Fica retificado para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “b”, do inciso III, do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, mat. nº 277.155-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6.100.037/2001.\r\n\r\nATO DE 20/04/2004 - MARIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 32683057/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.100.037/2001.\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - ERENAR DE OLIVEIRA ROCHA DE PAIVA, ID Funcional nº 36501867/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.143/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 26/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Processo nº E-08/222.414/2007.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ROSA VALERIA MURUCI PINTO, ID Funcional nº 34527230/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 28/02/2013, publicada no D.O. de 05/03/2013. Processo nº E-08/221.667/2011.\r\n\r\nId: 2047207"
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                    "2046975": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nATO DE 22/02/99 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DAS GRAÇAS TORRES DE PAULA, ID Funcional nº 9288058/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.100.128/96.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - Fica retificado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a eficácia a contar de 14/12/2010, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor CARMELITA LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 37260049/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/001/5491/2015.\r\n\r\nATO DE 15/01/2004 - MARIA RITA SILVINO SOUZA, ID Funcional nº 34447644/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.628/2003.\r\n\r\nATO DE 21/08/96 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 21/12/2001, publicada no D.O. de 28/12/2001, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor EDILZA DA CRUZ FORTUNA, ID Funcional nº 41041860/1. Processo nº E-03/803.685/1993.\r\n\r\nATO DE 25/09/2015 - ROSELENE EVARISTO DOS SANTOS MACEDO, ID Funcional nº 37224263/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/411/2015.\r\n\r\nId: 2046975"
                    ],
                    "2047228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1195/2017 - GUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 36552763/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1986 a 28/02/1989, e de 01/07/1993 a 28/02/1994, num total de 1335 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 28/02/1989, por haver concomitância com o próprio INSS, e de 01/03/1989 a 04/01/1993, por estar averbado junto à matrícula inativa nº 5.004.362-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1269/2014 - IGOR FEIJO HOFACKER, ID Funcional nº 43564666/2, Psicólogo. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/10/2009 a 31/05/2011, e de 01/05/2012 a 26/12/2012, num total de 848 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), como Psicólogo, desprezando-se os períodos de 22/06/2009 a 30/09/2009, de 01/06/2011 a 30/04/2012, por haver concomitância com o período averbado da Prefeitura Municipal de Valença; de 27/12/2012 a 10/04/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1935/2017 - SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUSA, ID Funcional nº 34400532/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/05/1975 a 30/04/1976; de 01/10/1976 a 22/03/1977; de 01/08/1977 a 26/06/1978; de 01/07/1987 a 14/04/1988; de 02/05/1988 a 08/12/1988; de 01/09/1989 a 11/01/1990, e de 01/02/1990 a 30/11/1991, num total de 2171 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/753/2017 - RENATA GOMES CARNEIRO, ID Funcional nº 43557856/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/04/2002 a 18/02/2010, num total de 2870 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Sumidouro, como Agente Comunitário de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2839/2014 - SERGIO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 43848656/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/02/2009 a 06/06/2010, num total de 515 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1016/2017 - JOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA, ID Funcional nº 50358863/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/07/1987 a 06/07/1990, num total de 1.097 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro, como Cabo (reservista).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1599/2017 - SHIRLEY CARNEIRO COSTA, ID Funcional nº 40396827/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/07/1985 a 09/05/1994, num total de 3.226 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Professor Classe II, desprezando-se os períodos de 10/05/1994 a 12/05/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de 13/05/1994 a 31/10/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e para ser aproveitado no INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2893/2016 - VIRGINIA MARCO RIBEIRO MAGNANI, ID Funcional nº 34301852/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/07/1990 a 28/02/1992, num total de 602 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 15/09/1999 a 30/09/1999, de 01/01/2006 a 31/01/2006, e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2858/2017 - LINDALVA DO CARMO FERREIRA, ID Funcional nº 34166599/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1969 a 31/12/1969; de 01/03/1970 a 01/06/1970, e de 15/03/1995 a 20/12/2000, num total de 2415 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/08/2004 a 18/08/2005, por haver concomitância com o INSS; de 15/04/2004 a 18/08/2005, de 19/08/2005 a 02/02/2009, e de 01/05/2010 a 30/06/2010, por haver concomitância com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1730/2017 - VALÉRIA DE OLIVEIRA MATTOS RABELLO, ID Funcional nº 35740159/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1978 a 13/11/1980, num total de 803 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1835/2017 - ROSANA DE FARIA, ID Funcional nº 36467936/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1982 a 11/09/1982; de 01/11/1982 a 10/01/1983; de 01/12/1983 a 21/03/1988, e de 06/04/1988 a 06/03/1994, num total de 3993 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 05/11/1996; de 01/06/1999 a 29/01/2000; de 14/03/2000 a 31/08/2000; de 03/02/2003 a 29/08/2008, e de 04/03/2009 a 30/03/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1527/2016 - MARIA TEMIRA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 37442767/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1986 a 30/09/1986, e de 01/11/1986 a 31/03/1987, num total de 181 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1987 a 31/10/1987, por haver concomitância com o pró prio INSS; e de 01/04/1987 a 29/02/2016, por ter sido aproveitado junto à Prefeitura Municipal de São João da Barra para aposentadoria da servidora junto a Municipalidade.\r\n\r\nId: 2047228"
                    ],
                    "2047114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.662/2012 - TEREZINHA MARIA DE JESUS, ID. Funcional nº 33355932/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/06/2012, revogando-se o Despacho de 15/08/2014, publicado no D.O. de 19/08/2014.\r\n\r\nId: 2047114"
                    ],
                    "2047019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.029/2010 - ECILDA HENRIQUES PEREIRA, ID Funcional nº 37455435/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.098/2012 - ANAZI RODRIGUES PINHEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 43692826/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5475/2015 - MARIA ANGELICA DE CARVALHO BASTOS AZEVEDO, ID Funcional nº 36145947/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2015.\r\n\r\nId: 2047019"
                    ],
                    "2046976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.100.128/96 - MARIA DAS GRAÇAS TORRES DE PAULA, ID Funcional nº 9288058/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5491/2015 - CARMELITA LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 37260049/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.628/2003 - MARIA RITA SILVINO SOUZA, ID Funcional nº 34447644/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.685/93 - EDILZA DA CRUZ FORTUNA, ID Funcional nº 41041860/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/411/2015 - ROSELENE EVARISTO DOS SANTOS MACEDO, ID Funcional nº 37224263/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2015.\r\n\r\nId: 2046976"
                    ],
                    "2047208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1792/2017 - BENJAMIN DA CUNHA BRAGA, ID Funcional nº 41022777/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/12/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.140/97 - HELOISA SANT'ANNA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 3890945/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.037/2001 - MARIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 32683057/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.667/2011 - ROSA VALERIA MURUCI PINTO, ID Funcional nº 34527230/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, revogando-se o despacho de 28/02/2013, publicado no D.O. de 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.414/2007 - ERENAR DE OLIVEIRA ROCHA DE PAIVA, ID Funcional nº 36501867/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2007, revogando-se o despacho de 26/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012.\r\n\r\nId: 2047208"
                    ],
                    "2047007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3013/2013 - ISIS LUCIO PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 190.895-3, ID. Funcional nº 39335186/1, Agente Administrativo, nível I, a contar de 05/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.370/2010 - VERA REGINA REBELLO TERRA, mat. nº 239.306-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41269527/1, a contar de 13/07/2010.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS. \r\n\r\nId: 2047007"
                    ],
                    "2047050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1897/2017 - JOEL ARTILLES FERREIRA MELLO, CIC nº 741.203.287-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1122/2017 - JAIR CUSTODIO DE AGUIAR, CIC nº 035.165.477-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1514/2017 - RAUL JOSE DOS SANTOS GRUMBACH, CIC nº 266.591.077-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1488/2017 - DINA MARIA AUTRAN, CIC nº 345.706.917-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1767/2017 - JOSE MARIA MARAVILHA, CIC nº 250.513.697-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1664/2017 - ROGERIO CABRAL VICENTE, CIC nº 076.790.837-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2943/2017 - ALEXANDRE GALINDO CAS TRO, CIC nº 826.292.697-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2047050"
                    ],
                    "2047125": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 421 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE EDITAL PARA O PROCESSO SELETIVO INTERNO, DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, VISANDO AO PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR-ADJUNTO PARA AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº E-03/022/45/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do DEGASE, sem aumento de despesa, para elaboração de proposta de Edital para o II Processo Seletivo Interno destinado à formação de Cadastro de Reserva visando ao provimento do cargo em comissão de Diretor-Adjunto para Ações Socioeducativas, com lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o Caput será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO, ID. Funcional: 5009111-5\r\n\r\nCARMEN MARIA AMARANTE, ID Funcional: 2000937-2\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional: 1989418-0\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID Funcional: 1983206-0\r\n\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID Funcional: 19626193 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ID Funcional: 1982097-6\r\n\r\nArt. 2º - A proposta de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2047125"
                    ],
                    "2047238": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1842/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/972/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1248/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/42/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/434/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1128/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nId: 2047238"
                    ],
                    "2047242": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2057/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nId: 2047242"
                    ],
                    "2047218": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03-021/1180/2017 - Tendo em vista que a servidora MHYRNA BOECHAT DE CESPEDES - ID 5.009.123-9, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 25 de julho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1179/2017 - Tendo em vista que o servidor ANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOSA - ID 5.023.212-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 25 de julho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1178/2017 - Tendo em vista que a servidora JULIANA NUNES AMORIM - ID 5.017.922-5, cargo Enfermeiro, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 25 de julho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2047218"
                    ],
                    "2047209": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1845/2016 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2017, cujo objeto é a aquisição de material hidráulico, que teve como adjudicatária a empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP, CNPJ 29.047.156/0001-00, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 23.375,00 (vinte e três mil trezentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2047209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2046980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/933/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 203.260.92 (duzentos e três mil duzentos e sesenta reais e noventa e dois centavos), em favor do Instituto Imaculado Coração de Maria, referente à parte da Programação de Desembolso n° 01068, emitida em 26/07/2016, relativa à 6ª (sexta) parcela/março de 2016, do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2012, cujo objeto é o abrigamento de pessoas com deficiência. \r\n\r\nId: 2046980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2046971": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4960/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária do servidor DEJAIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID. 4387729-0, matrícula 226.224-4, por hum ano, a contar de 06 de abril de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.856/2006 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária do servidor CARLOS ALBERTO FIDALGO, ID 208438-7, matrícula 221.216-5, por hum ano, a contar de 11 de maio de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.203/1999 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária da servidora ANA MARIA DOS SANTOS, ID 40718638, por hum ano, a contar de 16 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3942/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária da servidora ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, ID 4028074-8, matrícula 221.164-7, por hum ano, a contar de 16 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4453/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária da servidora RENATA DOS SANTOS GALDINO, ID 4250722-7, matrícula 224.985-2, por hum ano, a contar de 09 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.463/2004 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária da servidora MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES, ID 35741074, matrícula 223.759-2, por hum ano, a contar de 16 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1582/2013 - INDEFIRO a redução, em 50%, da carga horária da servidora NANCY RESENDE DO MONTE, ID 03266386-6, matrícula 221.069-8, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de janeiro de 1990.” \r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4247/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária da servidora SORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ, ID. 2092606-5, matrícula 221.056-5, por hum ano, a contar de 20 de abril de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.938/1999 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária do servidor ADELISIO SANTANA GOMES, ID.2076635-3, matrícula 220.232-3, por hum ano, a contar de 11 de maio de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2046971"
                        ],
                        "2047102": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/830/2017 - DENISE MACHADO DE SOUZA, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 00/188.492-3 ID 39894720, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/291/2017 - ELIZABETH PEIXOTO VASCONCELOS, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/808.189-6, ID: 39830470, Vínculo 6. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4512/2016 - LUIS CARLOS DIAS MARTINS, cargo Artífice, matrícula nº 00/220.864-3, ID: 20751052, Vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5199/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária do servidor ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID 4349022-0, matrícula 225.457-1, por hum ano, a contar de 23 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.443/2008 - MARCELO NEVES BARRETO - Instrutor I - mat. nº 00/0222.576-1, período base de 31.05.2005 a 27.06.2015. RECONHEÇO DIREITO os 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2047102"
                        ],
                        "2047222": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/551/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da Instituição ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ, no valor de R$ 37.766,00 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais), referente a dívida correspondente aos meses de setembro e outubro de 2016, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2047222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8248/2017 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Sampaio LTDA (RJ-548) durante o período de 17 de julho a 1° de agosto de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4298/2016 - AUTORIZO a empresa FÉRIAS RIO VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, nome fantasia FÉRIAS TURISMO inscrita no CNPJ sob o n° 11.428.529/0001-27, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-917 e utilizando os veículos de placas LQS6655 e LMF8826.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14709/2016 - AUTORIZO a empresa SELECT LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA-ME, com sede no município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 09.942,843/0001-81, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-923 e utilizando os veículos de placas KXE6056, LSP9143 e LSP9151.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8107/2017 - DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-619 conferido à Empresa DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8114/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa KXP9508, pertencente ao cooperado Renato Barboza Moraes, em substituição ao veículo placa LQM4690, que será baixado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8115/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) -AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa KRX4356, pertencente ao cooperado Fernando Ildefonso de Avelar, em substituição ao veículo placa KNW9921, que será baixado.\r\n\r\nId: 2047232"
                        ],
                        "2047004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8217/2017 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2047004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047124": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nBIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 82 DE 27 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável Isabela Bernardes Lima, ID 50869655, pela Reserva Biológica Estadual de Araras a contar de 23/01/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável Antônio Ismar Dique Turco, ID 50700332, pelo Parque Estadual da Pedra Branca com data a contar de 17/02/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como responsável Samuel Araújo, ID 26629933, pela Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Macacu a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como responsável André Luiz Cavalcanti de Oliveira, ID 4466713, pela Área de Proteção Ambiental de Massambaba, Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba e Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Designar como responsável Erica Sodré Fagundes de Brito, ID 43722237, pela Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Designar como responsável Marcelo Soares dos Santos, ID 8794758, pela Reserva Biológica Estadual de Guaratiba com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 7º - Designar como responsável Juliano Gobbi da Matta, ID 50841661, pelo Parque Estadual Cunhambebe com data a contar de 17/05/2017.\r\n\r\nArt. 8º - Designar como responsável Maximiliano Goulart, ID 42710731, - pela Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu e pela Área de Proteção Ambiental de Sepetiba II com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 9º - Designar como responsável Gilberto Lima da Silva, ID 32144873, pela Reserva Ecológica Estadual da Juatinga com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 10 - Designar como responsável Sérgio Ricardo Ferreira Harduim, ID 40643980, pela Área de Proteção Ambiental de Maricá com data a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 11 - Designar como responsável Adriana Fontes, ID 50885545, pelo Parque Estadual da Pedra Selada com data a contar de 16/06/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas \r\n\r\nId: 2047124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2047195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001957/2017 - AUTORIZO a atualização do produto ACTIGARD (CDSV/RJ nº 1144), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001764/2014 - AUTORIZO a atualização do produto AVICTA 500 FS (CDSV/RJ nº 547), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000027/2017 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento ÁGUA VIVA AGROPECUÁRIA LTDA (SDA/RJ nº 72), inscrito no CNPJ 03.914.189/0002-05, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000101/2017 - INDEFIRO a inclusão do produto HALOXIFOP ALTA 108 EC no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, inscrito no CNPJ 10.409.614/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000774/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto HERBITRIN 500 BR (CDSV/RJ nº 1280), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A, inscrito no CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000335/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto QUARTZO (CDSV/RJ nº 1284), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000854/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CLETODIM CCAB 240 EC (CDSV/RJ nº 1283), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., inscrito no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0003025/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CHESS 500 WG (CDSV/RJ nº 564), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2047195"
                    ],
                    "2047204": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000855/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto DIAFENTIURON CCAB 500 SC (CDSV/RJ nº 1282) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ICCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001109/2008 - DAGEMA COMÉRCIO DE OPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE/RJ nº 1123 - AUTORIZO o cancelamento do registro do estabelecimento classificado como Matadouro Frigorífico de Aves na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003434/2010 - FRIGOBARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA EP - SIE/RJ nº 1219 - AUTORIZO o cancelamento do registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002093/2011 - DI PÃO COMESTÍVEIS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro do estabelecimento classificado como Casa Atacadista na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2047204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2047177": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 837 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADES: PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão de Licitação modalidades Pregão Presencial e Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID 20124651.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO: LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591.\r\n\r\n2º MEMBRO: ALINE GARCIA BEVILACQUA, ID 50896091.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\n\r\nBÊNIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID 50884426.\r\n\r\nArt. 3 - Fica designada a servidora LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 838 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE, ID 20124651.\r\n\r\nLÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591.\r\n\r\nALINE GARCIA BEVILACQUA, ID 50896091.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\n\r\nBÊNIX ESTELE DE OLIVEIRA,ID 50884426.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por SÔNIA MARIA TRINDADE, ID 20124651, que será substituída por LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Es tado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2047177"
                    ],
                    "2047172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.687/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24 no inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à adesão da nova política comercial dos Correios, sem alteração de valores a contar da data de assinatura do respectivo contrato, com vigência até o término do contrato original, nos termos da autorização da Senhora Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.687/2013 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24 no inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à adesão da nova política comercial dos Correios, sem alteração de valores a contar da data de assinatura do respectivo contrato, com vigência até o término do contrato original.\r\n\r\nId: 2047172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2046995": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 164 DE 24 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a P&P TURISMO LTDA EPP, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJanaína Pires de Souza, ID 3926875-6; \r\n\r\nCamille Ferreira Pinheiro, ID 5034758-6.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMaria Elisabete Fidélis dos Santos, ID 4304006-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Adriana Calasans da Fonseca de Almeida, ID 4371827-2, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2046995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2047205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/558/2017. Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 5º do art. 2° da EC n° 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 10/11, o servidor CARLOS ALBERTO LOURENÇO PINTO, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 2023513-5, faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 02/05/2014.\r\n\r\nId: 2047205"
                        ],
                        "2047227": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, Id. Funcional 4422575-0, e LUIZA BRITO FERREIRA, Id. Funcional 50786881, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 991249249 - ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objeto do processo nº E-18/002/483/2013.\r\n\r\nId: 2047227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2047159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4113 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4095, de 28.06.2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis os seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\nDireito Civil: ISABELA LEAO MONTEIRO\r\n\r\nProcesso Civil: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2047159"
                    ],
                    "2047386": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 511ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 24 (vinte e quatro) do mês de julho de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram a 511ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral Leonardo Espíndola, os Procuradores do Estado: Moacyr Lamha Filho, Adriana Bragança Dias da Silva, Fernando Barbalho Martins, Guido Antonio Sucena Maciel, Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio, Thiago Cardoso Araújo, Flavio Lessa Beraldo Magalhães e Cesar Vergueiro Chrismann. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Em seguida, passou-se à análise do Processo Administrativo nº E-14/001.055944/2015 - Ausentou-se o Procurador-Corregedor André Uryn, em virtude de impedimento, e a Procuradora-Corregedora Assistente assumiu a secretaria dos trabalhos. Deliberou-se, nos termos do art. 27, “caput”, e § 1º-A da Lei Complementar nº 15/1980, que: a) ficaram como excedentes na primeira categoria, por antiguidade, os Procuradores do Estado Delcy Alex Linhares, Letícia Lacroix de Oliveira, Carlos Eduardo da Silva Marra, Viviane Coser Vianna e Glauco Silva Menezes; b) em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foram formadas, por votação dos Conselheiros presentes, as seguintes listas tríplices para excedentes na primeira categoria: (i) Alexandre Simões da Câmara e Silva; Rafael Rolim de Minto e Cristiane Lucidi Machado; (ii) Rafael Rolim de Minto; Bruno Veloso de Mesquita e Roberta Monnerat Alves; (iii) Bruno Teixeira Dubeux; Bruno Veloso de Mesquita e Roberta Monnerat Alves; (iv) Bruno Veloso de Mesquita; Roberta Monnerat Alves e Joner Folly; e (v) Roberta Monnerat Alves; Joner Folly e Andre Uryn. Ato contínuo, a Conselheira Renata Cotrim Nacif, passou a integrar a sessão e o Procurador-Geral teve que se ausentar, por conta de compromisso, tendo a sessão passado a ser presidida pelo Subprocurador-Geral e Conselheiro Fernando Barbalho. A Procuradora-Corregedora Assistente se ausentou, por impedimento, e o Procurador-Corregedor passou a secretariar os trabalhos. Deliberou-se, nos termos do art. 27, “caput”, e § 1º-A da Lei Complementar nº 15/1980, que: a) ficaram como excedentes na segunda categoria, por antiguidade, os Procuradores do Estado Pedro Guimarães Loula, Tatiana Simões dos Santos, Bruno Binatti da Costa, Tatiana Esteves Natal Leal e Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes; e b) em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foram formadas, por votação dos Conselheiros presentes, as seguintes listas tríplices para excedentes na segunda categoria: (i) Erick Tavares Ribeiro; Nathalie Giordano Macedo e Felipe de Melo Fonte; (ii) Janaina Andrade Sousa Cruz; Nathalie Giordano Macedo e Ricardo José da Rocha Silva; (iii) Alexandre Siuffo Schneider; Nathalie Giordano Macedo e Mariana de Sousa Carvalho; e (iv) Rafael Gaia Edais Pepe; Nathalie Giordano Macedo e Mariana de Sousa Carvalho. Em seguida, o Processo Administrativo nº E-14/001.001730/2014 (confidencial) foi colocado em pauta, para a oitiva de testemunhas. A Conselheira Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio teve que se ausentar, tendo sido substituída pela suplente Roberta Monnerat Alves. O Conselheiro Fernando Barbalho se ausentou, pois fora intimado para depor como testemunha no processo em questão, e a presidência foi assumida pelo Conselheiro Guido Antonio Sucena Maciel. Ausente o interessado e presente o advogado, Dr. Daniel Apolônio. O relator, em seguida, afirmou que, depois de reexaminar o processo, entendeu que a oitiva das duas testemunhas arroladas a fls. 1.586 seria desnecessária, tendo em vista a presença de elementos suficientes para julgamento, o que afastaria, por consequência, o cabimento da reinquirição das testemunhas de defesa. A desistência da oitiva das testemunhas foi submetida ao Conselho que, por unanimidade, confirmou o entendimento do Relator, endossando as suas razões de decidir. O advogado do interessado afirmou que não se opunha à decisão. Ato contínuo, o Relator, nos termos do artigo 36 da Resolução PGE nº 3062/2011 determinou ao interessado a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias a contar da intimação. Após, em assuntos gerais, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório dos seguintes servidores: E-14/001.014563/2014 - Carla de Medeiros Gonçalves; E-14/001.020285/2016 - Mariana dos Santos Bastos; e E-14/001.030280/2013 - Carine Silva Mekdec. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram as mesmas aprovadas no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho em exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos, pelo Procurador-Geral Leonardo Espíndola, pelo Subprocurador-Geral Fernando Barbalho e pela Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz.\r\n\r\nId: 2047386"
                    ],
                    "2047083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035653/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Programa de Capacitação e Formação Jurídica, promovido pela PGE, no montante de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2047083"
                    ],
                    "2047047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.021151/2016 - MARLENE COSTA MARTINS - Técnico de Procuradoria (I) - Id. Funcional nº 6427774-1 - CPF: 036.789.977-91. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 11, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032691/2017 - FRANCESCO CONTE - Procurador do Estado - Id Funcional nº 19208448. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035015//2017 - JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA - Assistente Jurídico - Id funcional nº 19217277. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 06/07/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-14/001.050393/2016 - SELMA SILVA BENEVENUTO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-14/18956/2010- SELMA SILVA BENEVENUTO...\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSESSORA \r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSESSORA \r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nId: 2047047"
                    ],
                    "2047236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.026353/2013 - SYLVIO DA SILVA SOARES JUNIOR, Cargo: Procurador do Estado, aposentado, Id. Funcional nº: 9190953, CPF: 035.735.407-91. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 57, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de Prorrogação de Isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036510/2017 - Requerente: Adálea Nunes Placido - CPF: 622.353.467-15 - Falecido: JORGE PLACIDO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 11, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/007020/1988 - Nome: DAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS, Cargo: ASSISTENTE JURÍDICO - Id. Funcional nº 19215924. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 17/07/2007 a 12/10/2012.\r\n\r\nId: 2047236"
                    ],
                    "2047021": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025287/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa PORTO NOVO PAPELARIA E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI (CNPJ: 21.687.254/0001-08). Em consequência, autorizo a realização da despesa, no valor total de R$ 4.078,30 (quatro mil setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando a aquisição de 170 (cento e setenta) filtros de linha.\r\n\r\nId: 2047021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2046993": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator Atual\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\nE-12/003.162/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.287/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.519/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/020.104/2009\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.330/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.358/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.356/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.032/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.524/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/020.121/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/020.249/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.331/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.415/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.430/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.013/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.105/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.104/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.173/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.181/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.290/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.337/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.335/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.369/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.381/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.380/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.397/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.398/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.046/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.113/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.144/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.041/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.074/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.148/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.169/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.324/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.349/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.359/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.429/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.516/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.545/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.560/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.735/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.396/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.461/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.110/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nE-12/003.155/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nReunião Interna de 04/07/2017\r\n\r\nId: 2046993"
                            ],
                            "2047254": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 099/2013. PARTES: DETRAN/RJ e MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o Contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 5,7427 %, referente ao INCC-DI acumulado do período de abril/2016 a março/2017, com efeitos a partir de 06/08/2017, renunciando a contratada a aplicação do reajuste relativo ao período financeiro de 15/04/2017 a 05/08/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01469. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.589.426,60 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/07/2017. GESTOR: Elton Ricardo Alves, ID Funcional n° 5087331-8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/418244/2012.\r\n\r\nId: 2047254"
                            ],
                            "2047003": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 09/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização, montagem, desmontagem do stand do Projeto Mais Leitura na Bienal do Livro 2017, incluindo a elaboração de projeto, pessoal necessário à prestação de serviço e pertinente treinamento. \r\n\r\nVALOR: R$ 238.057,03 (duzentos e trinta e oito mil cinquenta e sete reais e três centavos). P. Trabalho n° 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 10/07/2017 a 11/09/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/527/2017.\r\n\r\nId: 2047003"
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                            "2047404": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que a Concorrência Pública nº 001/2017 fora adiada “sine die”. PROCESSO Nº E-12/079/0438/2017.\r\n\r\nId: 2047404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2047011": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/862/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VALERIA DA COSTA DEBACKER, Identidade Funcional nº 4277420-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 933149-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047011"
                        ],
                        "2047085": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/4306/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960944-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047085"
                        ],
                        "2047078": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/563/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958598-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2047078"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2047244": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4654/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 28/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 9 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 441,08 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.372.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4655/2016, torna público que fará realizar às 12:30h do dia 28/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 477,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.458.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/4656/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 28/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 519,49 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.570.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4657/2016, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 28/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 531,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 28/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, 140/144 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 222,70 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFTUADA NO EDITAL Nº 27/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2354/2015\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 28/08/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, N° 170 - Méier - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída = 307,38 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno = 336,27 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 25/2015, que se realizaria no dia 26/07/2017, às 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, nº 123 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, atendendo determinação contida no Mandado de Segurança expedido pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2047244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2046991": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (200 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Plires\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\nId: 2046991"
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                        "2046982": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.929.721-4\r\n\r\nAbraham Lincoln S. Vasconcellos\r\n\r\n2.990.295-9\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n2.991.316-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2.940.034-1\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n55,75\r\n\r\n2.929.763-0\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n55,25\r\n\r\n2.929.714-1\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n55,00\r\n\r\n3.392.304-3\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n54,50\r\n\r\n2.929.751-6\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n54,50\r\n\r\n4.073.328-9\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n53,50\r\n\r\n2.919.144-0\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n53,00\r\n\r\n2.929.873-3\r\n\r\nElisabete Belisio Almeida\r\n\r\n52,75\r\n\r\n4.212.107-8\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n52,50\r\n\r\n2.958.454-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n50,50\r\n\r\nId: 2046982"
                        ],
                        "2047130": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 139/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 388.272,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nId: 2047130"
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                        "2047033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rodrigo Balieiro Leal, Felipe de Araujo Bastos Vianna, Gabriela Christine da Silva Freire, Eryco de Azevedo Coutinho e Maria Fernanda de Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação Educacional Sera dos Orgãos - FESO, Mateus Ferreira de Almeida e Arthur Rodrigues Torrelio. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Amanda Pereira Cruz e Izabelle da Silva Piedade.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdade Bezerra de Araújo - FABA e Danielle Hermogênio de Moraes Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Celso Lisboa e Brunna Lemos Crespo Marques.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO e Gabrielly Gonçalves Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rafael Luiz Mikaloski Penedo, Amália Elizabete Coelho Pinguello, Carla Pereira Nogueira, Bárbara Tavares da Silva, Monica Ferrari Salgado de Barros, Vanessa Dias da Silva, Leonor Aparecida de Lima Vasconcelos, Letícia Caldas de Oliveira, Mayara Karla dos Santos Silva Ramos Pedro Henrique Bastos Caetano. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá, Juliana Gomes de Cerqueiras, Kelvin Cleyton Ribeiro, Tamiris Correa Mury Sessa, Paola Franca Serafim do Nascimento e Thiago Freitas da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO, Bianca Passos Pacheco de Mello e Matheus de Sá Torres.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 30/06/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Thayma Vasconcellos D Medeiros, Luiza Vettorazzo Amaral, Priscila da Silva Miranda, Raquel das Flores Araújo, Caio Cesar Alves Vasconcellos e Matheus Antelo Garcia. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2017 a 28.02.2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/013/2017.\r\n\r\nId: 2047033"
                        ],
                        "2047129": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 27 de julho de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nE-37759\r\n\r\nROGERIO CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0236385-67.2014.8.19.0016\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-58094\r\n\r\nFELIPE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0025649-70.2014.8.19.0066\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-33080\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA EWALD\r\n\r\n0244322-94.2015.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-47398\r\n\r\nFELIPE GLORIA LACERDA\r\n\r\n0002823-24.2014.8.19.0010\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-59753\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n0095300-59.2015.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n1601148\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n0137766-34.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1606733\r\n\r\nMARCELLE SOUZA SILVA FILHO\r\n\r\n0019981-20.2017.8.19.0000\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1511618\r\n\r\nRAFAEL LUI DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n0003303-46.2017.8.19.0026\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2047129"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2047359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão operacionalização e execução dos serviços de saúde, no HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, localizado no Município de Nilópolis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 06/05/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.355.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.66, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5286/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2047359"
                        ],
                        "2047285": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 05/2016.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Operacionalizar um Polo de Perícia Médica Descentralizado, situado na cidade de Resende e destinado ao atendimento dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, residentes na região das Agulhas Negras, que abrange os municípios de Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real, realizando exame médico-pericial e concedendo licenças com duração máxima de até 90 dias, corridos ou alternados, concessão de licença aleitamento e licença maternidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da sua publicação, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/6089/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Luiz Antonio Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.537-79, e a Sr. José Rechuan Júnior, Prefeito Municipal de Resende, CPF nº 958.194.017-00. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2016.\r\n\r\nId: 2047285"
                        ],
                        "2047005": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2017, Processo de nº E-08/001/4980/2016, destinado registro de preços para a aquisição de Medicamentos (Claritromicina 500mg) para atendimento a SAFIE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2047005"
                        ],
                        "2047006": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2017, Processo nº E-08/001/393/2017, registro de preços objetivando a aquisição de Medicamento (Bosentana 62,5mg e Bosentana 125mg) para atendimento à SAFIE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2047006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2017.\r\n\r\nDIA: 08/08/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar comprimido, das áreas de produção de soros hiperimunes e estação de tratamento de água para injetáveis.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000052/2017.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 031/2017.\r\n\r\nDIA: 08/08/2017 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado e ventilação das (UTAS), das áreas de produção (envase de soros hiperimunes e biotério) do IVB.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000053/2017.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 029/2017 R1.\r\n\r\nDIA: 09/08/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e material de laboratório.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000544/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 2047175"
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                            "2047026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2017 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PLACA ELETRÔNICA DE RAIO-X, visando atender a unidade: HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, inciso I, caput e demais normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos de nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000594/2017\r\n\r\nId: 2047026"
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                            "2047025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 006/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 1 (um) equipamento - ANALISADOR BIOQUÍMICO MULTICANAL AUTOMATIZADO - para atendimento ao IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1477/2017, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1477/2017.\r\n\r\nId: 2047025"
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                            "2047141": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1638/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de reagentes para realização de HEMOGRAMA COMPLETO no HECC e IECAC com comodato de equipamentos. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 02/08/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e livia.ramos@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2047141"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2047199": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO EXMO. 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Presidente da Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas, CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) integrantes da referida comissão, conforme Resolução DPGE n° 851, de 22.09.2016, para sua 2° reunião de trabalho, a ser realizada no dia 01.08.2017, terça-feira, às 11 horas, na Sala de Reuniões do 2° andar, do Edifício Sede.\r\n\r\nId: 2047199"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2047416": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 154/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n276.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.979-6 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos “0229 - TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS”;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de julho de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2047416"
                    ],
                    "2047417": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 155/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de julho de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2047417"
                    ],
                    "2047374": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1878/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marinês dos Santos Pessanha Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1888/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 457/17, que nomeou, Juliano Marcelino dos Santos Silva, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus o cargo em comissão de Assessor Chefe Ambulatorial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1889/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela de Urgência impetrado por HELANE CRISTINA DE LEO BELES GALAXE.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da tutela de urgência deferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0022396-65.2016.8.19.0014 para que a autora seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Acompanhante, previsto no Edital do Concurso Público Edital n° 07/2014/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, depois de cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear HELANE CRISTINA DE LEO BELES GALAXE no cargo de Acompanhante.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da 2ª Etapa do Concurso - Exame Admissional, portando os exames médicos previstos no Edital, assim como os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2047374"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2047336": [
                            "I - Aviso",
                            "Notificação de Infração\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei torna público que foi lavrado o Auto de infração abaixo descriminado pela Superintendência de Fiscalização de Posturas.\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0021 de treze de Julho de dois mil e dezessete, às 10 horas e 45 minutos, no valor de R$ 453,04, lavrado em nome de Joelson Monteiro Figueredo, inscrito no CNPJ nº 23.791.352/0001-08, estabelecido na Rua João Salvino Soares nº 44 - Parque Fundão, com base no que prevê o art. 179, art. 182, Inciso I, art. 1, 4, 5, 9, Inciso I a IV, art. 15, parágrafo único e seus Incisos I, II e III, art. 24 Inciso I, e os artigos 23, 24, 25, 26, e 96, todos da lei 8.061/2008, publicado no D. O. do Município em 24 e 26/12/2008. Por explorar ramo de comércio de venda de jornais, revistas e outros artigos do gênero sem o devido Alvará de Funcionamento, sito nas confluências das Ruas Itaperuna com Rua Macaé. Por embaraçar o pleno exercício dos fiscais dessa Superintendência de fiscalização, recusando-se a prestar informações a cerca do funcionamento de suas atividades e da sua legalidade e por obstrução de calçada fronteiriça ao local em tela onde foi construído dois degraus de concreto, causando prejuízo ao ir e vir das pessoas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de Julho de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2047336"
                        ]
                    }
                },
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2047338": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 327/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 22/02/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 328/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Manutenção Predial e Portaria, no dia 22/04/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 329/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora MONIQUE LIMA OLIVEIRA, matrícula 18.743, por ter faltado ao plantão de serviço, no Setor Secretaria de Obras e Urbanismo, no dia 22/03/2017. Ao ser ouvida a respeito, não comprovou com documentos o que foi alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 330/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ALEX SANDRO DIAS PEREIRA, matrícula 13.991, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 25/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 331/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LUCIANA DA PENHA SARDINHA DE OLIVEIRA, matrícula 18.781, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 25/02/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 332/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 14/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, alegou ter assistido à esposa (que estava com um suposto problema de saúde), mas não apresentou documentos comprobatórios do fato. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 333/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 18/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, alegou ter assistido à esposa (que estava com um suposto problema de saúde), mas não apresentou documentos comprobatórios do fato. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 334/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir o servidor VITOR HUGO MUSSI SILVANO, matrícula 20.063, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor Jardim São Benedito, no dia 08/04/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 335/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir a servidora LUCIANA ARAÚJO LOPES, matrícula 18.770, por não ter atendido a supervisão, no Setor CREAS - Jardim Carioca, no dia 14/04/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 336/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 26/02/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 337/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CARLOS ALBERTO BARCELOS LAGES, matrícula 18.557, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição do Plantão, no dia 21/11/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 338/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CARLOS ALBERTO BARCELOS LAGES, matrícula 18.557, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 23/12/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 339/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CARLOS ALBERTO BARCELOS LAGES, matrícula 18.557, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 27/12/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 340/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CARLOS ALBERTO BARCELOS LAGES, matrícula 18.557, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 31/12/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 341/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CLAUDIO RANGEL GOMES, matrícula 14.469, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Galpão da EDAFO, no dia 08/03/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 342/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CLAUDIO RANGEL GOMES, matrícula 14.469, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição do Plantão, no dia 16/03/2016. Ao ser ouvido a respeito, o servidor confirmou a falta sem apresentar documentos comprobatórios que a abonasse. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 343/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor CLAUDIO RANGEL GOMES, matrícula 14.469, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 20/03/2016. Ao ser ouvido a respeito, o servidor confirmou a falta sem apresentar documentos comprobatórios que a abonasse. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 344/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LUCIANA VIEIRA MONTEIRO, matrícula 20.141, por ter faltado ao plantão de serviço, no Setor Museu Olavo Cardoso, no dia 09/02/2016. Ao ser ouvida a respeito, não comprovou com documentos o que foi alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 345/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor BRUNO PAES RUFINO, matrícula 18.618, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor E. M. Walter Siqueira, no dia 09/04/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 346/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor ROSINEI SIQUEIRA, matrícula 14.477, por não ter atendido a supervisão, no Setor Arquivo da Secretaria de Finanças, no dia 14/04/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2047338"
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                        "Portaria nº 495/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora DANIELLA FREITAS DE ABREU KNIFIS, matrícula n° 29155, na função de Fisioterapeuta, lotada na Fundação Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de 10/04/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 496/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora CARLA CRISTINA SILVESTRE MEIRELLES, matrícula n° 33962, lotada na Secretaria Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE de 19/06/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 497/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor RONALDO XAVIER DA SILVA, matrícula n° 5660, lotada na Secretaria Municipal Gestão Pública (Departamento de Transportes) para exercer suas atividades laborativas na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE de 21/06/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 498/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor AMADEU HENRIQUE RANGEL DUARTE, matrícula n° 6429, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Superintendência de Agricultura e Pecuária) para exercer suas atividades laborativas na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE de 19/07/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 499/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em órgãos requisitantes;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve CEDER a servidora RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA LIMEIRA, matrícula nº. 24381, Técnica em enfermagem, lotada neste Município na Secretaria Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de RIO DAS OSTRAS, ficando o Município cessionário, responsável pelo ônus do servidor, pelo período de 26/05/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 500/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, o servidor RODRIGO OLIVEIRA VIANA, matrícula nº. 24271, Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Muncipal de Santo Antônio de Pádua, e, em contrapartida recebe por cessão a servidora ISABELA GORDO LOPES, matrícula. nº. 16332, Enfermeira, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 05/07/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de julho 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 501/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor ELIAS ANTÔNIO YUNES, matrícula n° 25953, na função de Médico, lotado na Fundação Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de 20/06/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 502/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora GESIKA VIANNA AMORIM, matrícula n° 25379, na função de Médico, lotada na Fundação Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de 25/05/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2047403"
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                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "2047409": [
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000094-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 026/14\r\n\r\nContrato nº 0001/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos das unidades escolares (escolas e creches) da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do aditivo: R$ 2.630.780,16 (dois milhões seiscentos e trinta mil setecentos e oitenta reais e dezesseis centavos) \r\n\r\nPrazo aditivado: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/05/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Julho de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2047409"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2047405": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 028/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de vacinas contra raiva dos herbívoros e contra-clostridioses (incluindo tétano e botulismo), para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2047405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2047410": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 023/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 023/2017, processo nº. 2017.103.000064-3-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e carne seca) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às empresas abaixo:\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51- vencedora do registro do item 01. \r\n\r\nS. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 06.829.427/0001-83- vencedora do registro do item 02.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 13 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes=\r\n\r\nId: 2047410"
                    ],
                    "2047411": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços 044/2017 e 045/17, relacionado ao Pregão Presencial nº 023/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e carne seca) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n01\r\n\r\nFilé de peixe\r\n\r\n117.120\r\n\r\nKg\r\n\r\nPLANALTO\r\n\r\nR$ 23,80\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\n02\r\n\r\nCarne Seca\r\n\r\n36.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nS.J. PARAÍSO\r\n\r\nR$ 15,98\r\n\r\nS. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 06.829.427/0001-83\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2047411"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Mnicípio de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2047402": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 348/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEMANOEL LUIS FARIA DE MACEDO\r\n\r\n28234\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nHELENA CRISTINA ANASTACIO PINHEIRO\r\n\r\n6036\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n12105\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVIRGÍNIA CORREA DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n26752\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 349/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SOLANGE BASTOS LIMA, matrícula n°: 10138, acompanhada de sua mãe ILKA BASTOS PEREIRA LIMA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002296-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 350/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOELMA DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula n°: 35008, acompanhada de seu filho MATHEUS DE SOUZA FREITAS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004945-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 351/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KALINE MARTINS RANGEL, matrícula n°: 19624, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003867-8-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 352/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KALINE MARTINS RANGEL, matrícula n°: 20969, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003868-8-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 353/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA, matrícula n°: 17316, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003382-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 354/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA REGINA DA CAMARA DE AZEREDO, matrícula n°: 30349, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002930-4-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 355/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DALVA MARIA MARIANO DOS SANTOS, matrícula n°: 28356, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000355-0 -PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2047402"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2047421": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.010.000048-8-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 135.001/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ratifica e homologa a presente contratação direta, tendo o contrato como objeto contratação de sociedade empresarial especializada em serviços auxiliares de transporte aéreo, para prestação de serviços de administração das atividades aeroportuárias, operação, manutenção, segurança da aviação civil, segurança operacional, bem como a implantação, operação e manutenção da estação prestadora de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo - EPTA, categoria “A”, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de até R$ 4.556.306,74 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS - CNPJ 14.684.296/0001-11, que apresentou a proposta mais vantajosa. Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\n*Republicado por incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nPresidente da CODEMCA\r\n\r\nMatr.: 36553\r\n\r\nId: 2047421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2047419": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CMS no. 004/2017\r\n\r\nAprova a Aplicação das Propostas de Emendas Parlamentares que serão empregadas nas ações de saúde deste município e dá outras providências.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2017, no uso de suas competências estatutárias e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Municipal de Saúde exerce função constitucional relevante, atuando como órgão deliberativo, em caráter permanente, do controle e destinação de recursos, nos termos da Lei Municipal nº. 5.195, de 09 de setembro de 1991;\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal, no seu artigo 30, inciso VII, é clara em atribuir, aos municípios, a competência para prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;\r\n\r\nConsiderando que o financiamento do SUS é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, conforme determina a Constituição Federal de 1988, a qual ainda estabelece as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nConsiderando a Norma Operacional da Assistência à Saúde / SUS - NOAS-SUS 01/02, nos termos da Portaria MS 2.048, de 3 de setembro de 2009, a qual declara que todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o estado e a união;\r\n\r\nConsiderando que a Secretária Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, enviou para este Conselho Municipal de Saúde, através do Ofício/Exp/SMS nº 0431/2017, e apresentou na Reunião Ordinária realizada em 09/05/2017, as propostas de Emendas Parlamentares que serão aplicadas nas ações de saúde deste município.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o emprego das Emendas Parlamentares, conforme segue abaixo:\r\n\r\nI - PROPOSTA nº 911384/17-007 - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para obra do Clube da 3ª Idade;\r\n\r\nII - PROPOSTA nº 911384/17-008 - R$ 259.600,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), para obra do Centro Cirúrgico do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\nIII - PROPOSTA nº 11384874000/1170-04 - R$ 481.450,00 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos de informática para implantação do e-SUS;\r\n\r\nIV - PROPOSTA nº 11384874000/1170-05 - R$ 199.970,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para o Clube da 3ª Idade;\r\n\r\nV - PROPOSTA nº 11384874000/1170-08 - R$ 699.916,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e dezesseis reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Geral de Guarus e Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\nVI - PROPOSTA nº 11384874000/1170-09 - R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), para aquisição de equipamentos de informática para implantação do e-SUS;\r\n\r\nVII - PROPOSTA nº 11384874000/1170-02 - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para aquisição de equipamentos de informática para implantação do e-SUS;\r\n\r\nVIII - PROPOSTA nº 113848740001/17-707 - R$ 145.890,00 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais), para reforma da UBS Ribeiro do Amaro;\r\n\r\nIX - PROPOSTA nº 113848740001/17-708 - R$ 153.995,00 (cento e cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais), para reforma da UBS Saturnino Braga;\r\n\r\nX - PROPOSTA nº 113848740001/17-709 - R$ 155.616,00 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e dezesseis reais), para reforma da UBS Ibitioca;\r\n\r\nXI - PROPOSTA nº 113848740001/17-710 - R$ 153.995,00 (cento e cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais), para reforma da UBS Jockey Club;\r\n\r\nXII - PROPOSTA nº 11384874000/1177-11 - R$ 457.250,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para o HGG - Hospital Geral de Guarus e o HFM - Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\nXIII - PROPOSTA nº 11384874000/1177-12 - R$ 999.760,00 (novecentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para o HGG - Hospital Geral de Guarus e o HFM - Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\nXIV - PROPOSTA nº 11384874000/1177-14 - R$ 999.940,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para o HGG - Hospital Geral de Guarus e o HFM - Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\nXV - PROPOSTA nº 36000.1368792/01-700 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para manutenção de unidades de saúde (incremento MAC);\r\n\r\nXVI - PROPOSTA nº 36000.1368812/01-700 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para manutenção de unidades de saúde (incremento MAC);\r\n\r\nXVII - PROPOSTA nº 36000.1368832/01-700 - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção de unidades de saúde (incremento PAB);\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretária Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes que apresente os espelhos das propostas elencadas nos incisos XV, XVI e XVII, do artigo 1º desta Resolução às Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, conforme determinado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em sua Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2017.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nRAPHAEL SILVA ROSA\r\n\r\nConselheiro Redator\r\n\r\nEDGARD ANDRADE CORREA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nId: 2047419"
                    ],
                    "2047420": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Id: 2047420"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2047413": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 007/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 007/2017, processo nº 2017.044.000043-2-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de gráfica (setor de impressão e acabamento) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, conforme segue:\r\n\r\n- SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98, nos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\n‘Em 17 de julho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da FMIJ=)\r\n\r\nId: 2047413"
                    ],
                    "2047414": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 007/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de gráfica (setor de impressão e acabamento) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude, referente à Ata de Registro de Preços n° 033/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO(Conforme especificações do item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPapel vegetal - ofício (216X355mm) - caixa c/ 100 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nCx\r\n\r\nEurostar\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n2\r\n\r\nPapel apergaminhado - 56 gramas (66X96 mm) - c/ 500 folhas\r\n\r\n20\r\n\r\nPct\r\n\r\nChampion\r\n\r\nR$ 255,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n3\r\n\r\nPapel apergaminhado - 180 gramas (66X96 mm) - c/ 250 folhas\r\n\r\n30\r\n\r\nPct\r\n\r\nChampion\r\n\r\nR$ 370,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n4\r\n\r\nPapel jornal (66x96 mm) - c/ 500 fls.\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nImport\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n5\r\n\r\nPapel super bond - rosa - 50 gramas (66x96mm) - c/ 500 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nGB\r\n\r\nR$ 278,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n6\r\n\r\nPapel super bond - verde - 50 gramas (66x96mm) - c/ 500 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nGB\r\n\r\nR$ 278,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n7\r\n\r\nPapel super bond - canário - 50 gramas (66x96mm) - c/ 500 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nGB\r\n\r\nR$ 278,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n8\r\n\r\nPapel super bond - azul - 50 gramas (66x96mm) - c/ 500 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nGB\r\n\r\nR$ 278,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n9\r\n\r\nPapel A3 - 75 gramas (297x420mm) c/ 5.000 folhas - cx c/ 10 resmas\r\n\r\n15\r\n\r\nCx\r\n\r\nReport\r\n\r\nR$ 520,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n10\r\n\r\nCartolina azul 180 gramas -55x73mm - com 100 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nFedrifoni\r\n\r\nR$ 243,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n11\r\n\r\nCartolina verde 180 gramas - 55 x 73mm - com 100 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nFedrifoni\r\n\r\nR$ 243,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n12\r\n\r\nCartolina amarela 180 gramas - 55 x 73mm - com 100 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nFedrifoni\r\n\r\nR$ 243,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n13\r\n\r\nCartolina rosa 180 gramas - 55 x 73mm - com 100 folhas\r\n\r\n10\r\n\r\nPct\r\n\r\nFedrifoni\r\n\r\nR$ 243,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n14\r\n\r\nCola vermelha - galão de 5 litros\r\n\r\n3\r\n\r\nGl\r\n\r\nCisticol\r\n\r\nR$ 105,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n15\r\n\r\nCola para madeira - 1Kg\r\n\r\n10\r\n\r\nlitro\r\n\r\nCascorez\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n16\r\n\r\nLimpador de chapa contendo 5 litros - para máquina off-set - galão de 5 litros\r\n\r\n5\r\n\r\nGl\r\n\r\nHX\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n17\r\n\r\nRestaurador de blanquetas - contendo 5 litros - para máquina off-set - galão de 5 litros\r\n\r\n5\r\n\r\nGl\r\n\r\nHX\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n18\r\n\r\nLavarol - contendo 5 litros - para máquina off-set - galão de 5 litros\r\n\r\n5\r\n\r\nGl\r\n\r\nHX\r\n\r\nR$ 118,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n19\r\n\r\nSolução de fonte - contendo 5 litros - para máquina off-set - galão de 5 litros\r\n\r\n5\r\n\r\nGl\r\n\r\nHX\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixa de chapas 395x280x0,15 - furo redondo - para máquina catu set 370 ofício - cada caixa c/ 100 chapas\r\n\r\n5\r\n\r\nCx\r\n\r\nKonita\r\n\r\nR$ 1.145,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n21\r\n\r\nBlanquetas - furo redondo - para máquina catu set 370 ofício \r\n\r\n5\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPremiun\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n22\r\n\r\nGel desengraxante - 850 gramas \r\n\r\n15\r\n\r\nPote\r\n\r\nH Plus\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n23\r\n\r\nDesemgripante - óleo de base sintética biodegradável - 300 ml \r\n\r\n20\r\n\r\nUnid (spray)\r\n\r\nWaltlure\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n24\r\n\r\nTinta preta para off set - 2Kg\r\n\r\n5\r\n\r\nlata\r\n\r\nCoated\r\n\r\nR$ 88,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n25\r\n\r\nTinta magenta para off set - 2Kg\r\n\r\n1\r\n\r\nlata\r\n\r\nCoated\r\n\r\nR$ 99,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n26\r\n\r\nTinta amarela para off set - 2Kg\r\n\r\n1\r\n\r\nLata\r\n\r\nCoated\r\n\r\nR$ 99,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n27\r\n\r\nTinta azul para off set - 2Kg\r\n\r\n1\r\n\r\nLata\r\n\r\nCoated\r\n\r\nR$ 99,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n28\r\n\r\nEsponja litográfica - para máquina off set\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nViskovita\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude \r\n\r\nId: 2047414"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2047337": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação nº 315/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 09 de maio do corrente ano, que decidiram pela renovação do registro nº 079/2014, da ONG ORQUESTRANDO A VIDA, CNPJ nº 06.988.672/0001-33.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nJERUSA RAQUEL SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2047337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2047400": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA\r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nO Conselho Municipal Para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 02 de agosto de 2017(quarta-feira) às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Av. Alberto Torres, 371, 11ª andar, centro, Edifício Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura da Ata \r\n\r\n02 - Leitura do Regimento Interno\r\n\r\n03 - Composição das Comissões de Trabalho para o biênio 2017/2019\r\n\r\n04 - Relatório da Comissão de Normas\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nAnne Caroline Afonso Ferreira Ramos Cardoso\r\n\r\nPresidente do COMDE\r\n\r\nId: 2047400"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2047395": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL SMECE Nº 01 /2017 - SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ALFABETIZADORES, TRADUTORES INTÉRPRETES DE LIBRAS E ALFABETIZADORES-COORDENADORES QUE ATUARÃO COMO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS NAS TURMAS DE ALFABETIZANDOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (PBA), CICLO 2016, EXERCÍCIO 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, o Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007, a Lei n° 10.880, de 09 de junho de 2004, a Resolução FNDE/CD/MEC n° 09, de 16 de dezembro de 2016, estabelece as normas e divulga a abertura de inscrição para a realização da Seleção e Credenciamento dos alfabetizadores, tradutores-intérpretes de Libras e alfabetizadores coordenadores que atuarão como bolsistas voluntários nas turmas de alfabetizandos do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), ciclo 2016, exercício 2017.\r\n\r\n1-DAS DISPOSIÇOES GERAIS\r\n\r\n1.1- O presente processo seletivo simplificado tem por objetivo a normatização dos processos de inscrição, de classificação e de adesão de alfabetizadores, tradutores intérpretes de Libras e alfabetizadores-coordenadores de turma para atuarem como voluntários no Programa Brasil Alfabetizado (PBA), ciclo 2016, exercício 2017, no Município de Campos dos Goytacazes, em atendimento às demandas de alfabetização da população jovem, adulta e idosa, expressa em seu Plano Plurianual de Alfabetização (PPalfa) - ciclo 2016, exercício 2017. \r\n\r\n1.2 - A inscrição implica o conhecimento e a aceitação do contido neste Edital.\r\n\r\n1.3. As atividades de alfabetização de jovens, adultos e idosos, a partir do presente processo de seleção e credenciamento, serão desenvolvidas por adesão ao Programa Brasil Alfabetizado (PBA), ciclo 2016, exercício 2017, na forma de serviço voluntário, ou seja, sem vínculo empregatício e sem qualquer tipo de remuneração, por um período de 8 (oito) meses, com carga horária mínima de 320 (trezentas e vinte) horas presenciais, com início previsto para o mês de Agosto de 2017, de acordo com a necessidade educacional do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1.4 - Os alfabetizadores, os tradutores-intérpretes de Libras e os alfabetizadores coordenadores selecionados, credenciados e devidamente vinculados às turmas de alfabetização, obedecidas as condições prescritas neste Edital, farão jus à percepção de uma bolsa auxílio para atualização e custeio das despesas objetivadas no desempenho de suas atividades no programa, o que não se configura remuneração, conforme a Lei n.º 10.880, de 09 de junho de 2004, que define como serviço voluntário as atividades desenvolvidas pelos alfabetizadores no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, na forma definida no art. 1° da Lei n.º 9.608, de 18/02/1998.\r\n\r\n1.5 - É vedado ao candidato concorrer à vaga de alfabetizador, intérprete de libras e de alfabetizador-coordenador de turmas simultaneamente.\r\n\r\n1.6 - O Voluntário Alfabetizador selecionado poderá desenvolver atividades de alfabetização em até 2 (duas) turmas ativas, desde que o horário de funcionamento não seja concomitante e que as turmas obedeçam a quantidade mínima de alfabetizandos exigida.\r\n\r\n2 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROGRAMA BRASIL \r\n\r\nALFABETIZADO\r\n\r\n2.1- O Programa Brasil Alfabetizado, atualmente regulamentado pela Resolução n.º 9, de 16 de dezembro de 2016, é uma parceria, por meio da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte (SMECE) com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidades e Inclusão - SECADI/MEC. O Programa é destinado à alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, sendo uma forma de acesso à cidadania e ao despertar do interesse pela elevação da escolaridade. Serão atendidos turmas, tanto na área urbana quanto na área do campo. \r\n\r\n2.2. O Programa Brasil Alfabetizado atende jovens maiores de 15 anos, adultos e idosos não alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos, de acordo com as condições de efetiva participação dessas pessoas em turmas de alfabetização.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n3.1- O requerimento de inscrição está sujeito à aprovação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em consonância com os requisitos mínimos de participação no Processo Seletivo no Art. 10º da Resolução nº 52 de 11 de dezembro de 2013 para alfabetizadores, alfabetizadores-coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de Libras.\r\n\r\n3.2- As inscrições serão realizadas pelo candidato ou por pessoas com procuração específica no período 09 a 11 de agosto, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, das 9h às 16H em formulário de requerimento próprio.\r\n\r\n3.3 - Cada candidato só poderá se inscrever para uma das funções, podendo acumular, apenas, a função de Alfabetizador de Turmas, conforme especificado no item 1.7 deste edital;\r\n\r\n3.4 - Para efetivar a inscrição para alfabetizador voluntário, o candidato deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte ( SMECE) portando os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Fotocópia do CPF;\r\n\r\nII - Fotocópia da Carteira de Identidade; \r\n\r\nIII - Título de Eleitor;\r\n\r\nIV - 2 fotos 3x4\r\n\r\nV - Fotocópia do comprovante de escolaridade, devidamente reconhecido e validado por órgão de educação competente conforme a função (Alfabetizador Coordenador ou Tradutor-Intérprete de Língua Brasileira e Sinais - Libras)\r\n\r\nVI - Fotocópia do comprovante de vínculo funcional com a rede pública estadual ou municipal de Educação se for o caso; \r\n\r\nVII - Fotocópia do comprovante de experiência profissional em educação, contendo tempo de serviço; \r\n\r\nVIII - Fotocópia do comprovante de residência; \r\n\r\nIX - No ato da inscrição o candidato deverá elaborar de próprio punho justificativa das intenções à função com no mínimo 10 linhas.\r\n\r\nA documentação deve ser entregue em envelope comercial tamanho A4 ou Ofício\r\n\r\nNa parte externa do referido envelope devem constar as seguintes informações digitadas em etiqueta ou manuscritas com letra legível, em caixa alta: \r\n\r\na) Nome do candidato; \r\n\r\nb) Função que pretende ocupar (Alfabetizador, Coordenador ou Tradutor-Intérprete de Língua Brasileira e Sinais - Libras)\r\n\r\nc) Indicação do local que irá funcionar a turma\r\n\r\n___Os alfabetizadores selecionados deverão mobilizar os alfabetizandos e formar as suas turmas. O número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá obedecer aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI- nas áreas do campo, mínimo de 10(dez) e máximo de 25 (vinte e cinco) alfabetizandos por turma;\r\n\r\nII- nas áreas urbanas, mínimo de 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alfabetizandos por turma.\r\n\r\n___Para concorrer às vagas de ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO DE TURMA o candidato deverá preencher os seguintes requisitos de caráter obrigatório e complementar: \r\n\r\na) Ser brasileiro; \r\n\r\nb) Possuir no mínimo 18 anos de idade; \r\n\r\nc) Ser, preferencialmente, professor das redes públicas de ensino, desde que não atue nas funções de Diretor de Unidade Escolar, Secretário Municipal de Educação, Gestor local do Programa Brasil Alfabetizado; \r\n\r\nd) Ter, no mínimo, formação de nível médio completo; \r\n\r\ne) Ter disponibilidade de, no mínimo, 10 horas semanais para desenvolver a função de Alfabetizador de Turmas, atestado na ficha de inscrição; \r\n\r\n___Para concorrer às vagas de TRADUTOR-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), o candidato deverá preencher os seguintes requisitos de caráter obrigatório e complementar:\r\n\r\na) Ser brasileiro;\r\n\r\nb) Possuir no mínimo 18 anos de idade;\r\n\r\nc) Ter, no mínimo, formação de nível médio completo;\r\n\r\nd) Possuir certificado obtido por meio do Programa Nacional de Proficiência em Libras (Prolibras); ou certificado de curso de Libras. C) Não atuar nas funções de Diretor de Unidade Escolar, Secretário Municipal de Educação e Gestor Local do Programa Brasil Alfabetizado; \r\n\r\ne) Ter disponibilidade de, no mínimo, 10 horas semanais para desenvolver a função de Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). \r\n\r\n___Para concorrer às vagas de COORDENADOR VOLUNTÁRIO DE TURMA o candidato deverá preencher os seguintes requisitos de caráter obrigatório e complementar: \r\n\r\na) Ser brasileiro; \r\n\r\nb) Possuir no mínimo 18 anos de idade; \r\n\r\nc) Ser, preferencialmente, professor das redes públicas de ensino, desde que não atue nas funções de Diretor de Unidade Escolar, Secretário Municipal de Educação, Gestor local do Programa Brasil Alfabetizado; \r\n\r\nd) Ter formação em nível superior em Educação ou Licenciaturas, já concluído ou em curso; \r\n\r\ne) Ter conhecimento básico de informática/Internet que permita acessar o Sistema Brasil Alfabetizado - SBA;\r\n\r\nf) Ter disponibilidade de, no mínimo, 15 horas semanais para desenvolver a função de Coordenador de Turmas, atestado na ficha de inscrição; \r\n\r\ng) Deve ser capaz de realizar um acompanhamento sistemático ao trabalho em desenvolvimento nas turmas e de desempenhar todas as atividades descritas para os coordenadores de turmas no Manual Operacional do Programa Brasil Alfabetizado (disponível em: http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/brasilalfabetizado/pba_passoapasso.pdf); \r\n\r\n4- DA CONTAGEM DE PONTOS PARA O CARGO DE \r\n\r\nALFABETIZADOR:\r\n\r\n4.1- A contagem de pontos referente à seleção de alfabetizadores-coordenadores se dará da seguinte forma:\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\n1,0\r\n\r\nEnsino Médio -Formação Geral\r\n\r\n1,5\r\n\r\nEnsino Médio- Formação de Professores\r\n\r\n1,0\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1,5\r\n\r\nGraduação na área de Educação com Licenciatura\r\n\r\n1.0\r\n\r\nPós-graduação na área de Educação\r\n\r\n1.0\r\n\r\nPor ano de exercício comprovado no serviço público até o valor de 8,0 (oito) pontos\r\n\r\n1,5\r\n\r\nPor ano de experiência comprovada de atuação na Educação de Jovens e Adultos até o valor máximo de 8,0 (oito) pontos\r\n\r\n1.5\r\n\r\nPor ciclo de experiência comprovada no Programa Brasil Alfabetizado até o valor máximo de 9,0 (nove) pontos\r\n\r\n5 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE \r\n\r\n5.1- Os critérios de desempate obedecerão à seguinte ordem: \r\n\r\na) Maior tempo comprovado de atuação como participante do Programa Brasil Alfabetizado em ciclos anteriores.\r\n\r\nb) Maior tempo comprovado de atuação como professor na educação de jovens adultos e idosos; \r\n\r\nc) Maior tempo comprovado de docência;\r\n\r\nd) Maior idade.\r\n\r\n6. DAS ATRIBUIÇÕES DO ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO \r\n\r\nDE TURMA(S)\r\n\r\n6.1- Planejar e acompanhar o processo de aprendizagem dos alfabetizandos; \r\n\r\n6.2 - Encaminhar relatórios e frequência mensal dos alfabetizandos para o Coordenador de Turma que o acompanha, no prazo estabelecido pela coordenação estadual; \r\n\r\n6.3 - Participar da Formação Inicial de 40 (quarenta) horas, realizada consecutivamente;\r\n\r\n6.4 - Participar da Formação Continuada de 48 (quarenta e oito) horas, sendo um encontro mensal com a carga horária de 8 horas, ofertada pela Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\n6.5 - Cumprir carga horária semanal de 10 (dez) horas-aula, totalizando 240 (duzentos e quarenta) horas-aula presenciais como condição para finalizar a etapa de alfabetização do Programa;\r\n\r\n6.6 - Propor ações de incentivo à permanência dos alfabetizandos, bem como encaminhar os egressos das turmas de alfabetização ao primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos, ofertada no sistema de ensino público, providenciando as condições necessárias para as matrículas;\r\n\r\n7.- DAS ATRIBUIÇÕES DO TRADUTOR-INTÉRPRETE \r\n\r\nVOLUNTÁRIO DE TURMA \r\n\r\n7.1 - Participar da Formação Inicial de 40 (quarenta) horas, realizada consecutivamente;\r\n\r\n7.2 - Participar da Formação Continuada de 48 (quarenta e oito) horas, sendo um encontro mensal com a carga horária de 8 horas, ofertada pela Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\n7-3 - Cumprir carga horária semanal de 10 (dez) horas-aula, totalizando 240 (duzentos e quarenta) horas-aula presenciais como condição para finalizar a etapa de alfabetização do Programa; \r\n\r\n7.4 - Os tradutores-intérpretes de Libras deverão traduzir e interpretar as aulas ministradas pelos alfabetizadores durante o processo de alfabetização dos jovens e adultos com surdez ou com deficiência auditiva, usuários de Libras e participar da Formação Inicial e da Formação Continuada para se apropriar dos temas trabalhados nas turmas de alfabetização de jovens e adultos. \r\n\r\n8 - DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR VOLUNTÁRIO \r\n\r\nDE TURMAS \r\n\r\n8.1 - Coordenar e acompanhar in loco o trabalho desenvolvido nas turmas de Alfabetização de Jovens e Adultos sob sua responsabilidade; \r\n\r\n8.2 - Fazer a supervisão pedagógica, durante os meses de duração da etapa de alfabetização, de, no máximo 13 (treze) turmas, sendo o mínimo de 5 (cinco) turmas para a Zona Rural e 7 (sete) turmas para a Zona Urbana e/ou turmas mistas;\r\n\r\n8.3 - Planejar e ministrar a Formação Continuada dos alfabetizadores e ações de fomento à leitura; \r\n\r\n8.4 - Acompanhar a aprendizagem dos alfabetizandos; \r\n\r\n8.5 - Identificar e relatar, as dificuldades e boas práticas, identificadas a partir do planejamento e monitoramento das turmas; \r\n\r\n8.6 - Orientar os alfabetizandos quanto à emissão da documentação civil; \r\n\r\n8.7 - Coordenar e organizar a distribuição de material escolar e de livros didáticos; \r\n\r\n8.8 - Coordenar e organizar a distribuição da alimentação escolar dos seus respectivos alfabetizandos e material pedagógico no período das aulas; \r\n\r\n8.9 - Desenvolver ações relacionadas à supervisão da frequência dos alfabetizandos, consolidando as informações no Relatório Mensal de Frequência; \r\n\r\n8.10 - Identificar alfabetizandos com necessidades educacionais especiais nas turmas; \r\n\r\n8.11 - Apresentar, mensalmente, o Relatório de Acompanhamento das Turmas de Alfabetização e o Relatório de Formação Continuada dos Alfabetizadores, indicando os conteúdos e as metodologias trabalhadas nas reuniões pedagógicas de formação continuada; \r\n\r\n8.12 - Realizar, no mínimo, um acompanhamento quinzenal a cada uma das turmas de alfabetização sob sua responsabilidade, comprovando mediante apresentação de relatório\r\n\r\n8.13 - Acompanhar a aplicação dos testes cognitivos de entrada e saída, \r\n\r\n8.14 - Elaborar estratégias para potencializar o uso do resultado do teste cognitivo de entrada para planejar e encaminhar o trabalho de alfabetização em sala de aula; \r\n\r\n8.15 - Participar de encontro de Formação Continuada, mensalmente;\r\n\r\n8.16 - Informar eventuais interrupções, substituições ou cancelamento da participação dos Alfabetizadores das turmas sob sua supervisão;\r\n\r\n8.17 - Informar sobre eventuais mudanças em relação ao endereço ou local de funcionamento, horários de aula das turmas, bem como sobre alterações em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos ou alfabetizadores; \r\n\r\n8.18 - Articular, juntamente com os Alfabetizadores sob sua coordenação, ações voltadas à continuidade dos estudos dos alfabetizandos na Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n9 - DO PAGAMENTO DAS BOLSAS\r\n\r\n9.1 - Pra fazer jus à percepção de bolsa para atualização e custeio das despesas no desempenho de suas atividades no programa, o voluntário deverá:\r\n\r\na - Ter sido aprovado em processo seletivo realizado por intermédio de edital público;\r\n\r\nb - Ter assinado Termo de Compromisso com o programa no qual autoriza o FNDE/MEC a bloquear valores creditados em seu favor ou a proceder ao desconto em pagamentos subsequentes, quando tenha ocorrido depósito indevido; determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; de constatação de irregularidades na comprovação de sua frequência e de constatação de incorreções em suas informações cadastrais;\r\n\r\nc - Ter participado das etapas da formação assim como ter desenvolvido e comprovado todas as ações dentro de suas atribuições no Programa de alfabetização;\r\n\r\nd - Atuar como alfabetizador ou como tradutor-intérprete de Libras, está vinculado pelo gestor local a pelo menos uma turma ativa, tendo seus dados pessoais cadastrados no SBA de modo correto e completo;\r\n\r\n9.2. - A título de bolsa, o FNDE/MEC pagará aos voluntários cadastrados e vinculados a turmas ativas no SBA os seguintes valores mensais:\r\n\r\nI - bolsa classe I: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador que atuam em apenas uma turma ativa;\r\n\r\nII - bolsa classe II: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador que atua em apenas uma turma ativa formada por população carcerária ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; \r\n\r\nIII - bolsa classe IV: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador-coordenador de turmas que atue coordenando de cinco a nove turmas ativas; \r\n\r\nIV - bolsa classe VI: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para o alfabetizador-coordenador de turmas que atue coordenando de cinco a nove turmas ativas, sendo pelo menos duas formadas por população carcerária ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.\r\n\r\n9.3. - Os bolsistas farão jus ao recebimento de 8 (oito) parcelas mensais correspondente aos meses de duração do curso de alfabetização, definidos no Programa Brasil Alfabetizado- PBA apresentado pelo Eex, desde que todas as condições estipuladas na Resolução CD/FNDE de n.º 9, de 16 de dezembro de 2016, tenham sido cumpridas.\r\n\r\n9.4 - É vedado ao candidato concorrer à vaga de alfabetizador, intérprete de libras e de alfabetizador-coordenador de turmas simultaneamente, podendo se inscrever para alfabetizador em até duas turmas em horários distintos.\r\n\r\n10 - DA FORMAÇÃO\r\n\r\n10.1 - Os Alfabetizadores, Tradutores-Intérpretes e Coordenadores selecionados por força deste Edital farão a Formação Inicial, em data a ser programada e divulgada, sob pena de obstar a continuidade de prestação de serviço voluntário ao programa.\r\n\r\n10. 2 - O calendário da Formação Continuada será comunicado durante a Formação Inicial aos Alfabetizadores, Tradutores-Intérpretes e Coordenadores selecionados, e deverá ser devidamente observado, sob pena de obstar a continuidade de prestação de serviço voluntário ao programa.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: \r\n\r\n11.1 - Os candidatos que prestarem declaração falsa no ato da inscrição ou caso não possam satisfazer a todas as condições enumeradas neste edital, terão sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos decorrentes, mesmo se classificados no processo seletivo. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal Interino de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2047395"
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2047392": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 014/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2017, processo nº 207/2017 cujo objeto é contratação de empresa especializada para serviço contínuo com fornecimento de mão de obra de recepcionista, auxiliar de limpeza e encarregado, bem como fornecimento de material, para atuar nas dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e Escola de Gestão EMUGLE, por um período de 08 (oito) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ (MF) nº. 04546653/0001-21 com o valor global de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 24 de julho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2047392"
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                    "2047393": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
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                    ],
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 194/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 016/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de papel A4 branco, gramatura de 75m/g em resmas de 500 folhas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: FIVE SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 27.243.523/0001-15\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias a partir de 24/07/2017 a 23/08/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 21/07/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339030\r\n\r\nFISCAL: Elisangela Emilia Peixoto Tardy\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 223/2017\r\n\r\nCONVITE Nº 020/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 015/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação, troca e instalação do transformador de energia elétrica para atender as necessidades da CMCG.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: ILUMINANDO SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 10.272.729/0001-70\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias a partir de 24/07/2017 a 23/08/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 21/07/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339039\r\n\r\nFISCAL: Elisangela Emilia Peixoto Tardy\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 144/2017\r\n\r\nCONVITE Nº 017/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 017/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para manutenção predial da Câmara de Campos dos Goytacazes e Escola de Gestão EMUGLE.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: SACOMAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 09.036.420/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 142.247.79 (cento e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir de 26/07/2017 a 25/07/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 25/07/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 101122006727240000\r\n\r\nDESPESA: N.D.449051\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2047391"
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                        "I - Aviso",
                        "Campos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nO presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, informa que a servidora Elisangela Emilia Peixoto Tardy, é responsável pelos Bens Patrimoniais da CMCG e Fundo Especial, a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nO presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, designa a servidora Christini Ribeiro de Oliveira Guimarães Reis, responsável pelos Bens em almoxarifado do Fundo Especial, a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nO presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, informa que o servidor Osvaldo Ramos Vieira, é responsável pelos Bens em almoxarifado da CMCG, a contar de 01/01/2017 a 02/04/2017.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2047390"
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