{
    "2017-07-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2045986": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDesigna o servidor JOSE REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6745, para exercer, junto ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2017.00629580).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 31 de julho de 2017, MARCELLA DOS SANTOS VIANNA, matrícula nº 6681, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00699814).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 31 de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014, que designou MARCELLA DOS SANTOS VIANNA, matrícula nº 6681, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00699814).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 31 de julho de 2017, LIVIA ASSIS LIMA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcella dos Santos Vianna (Processo nº MPRJ-2017.00699814).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 31 de julho de 2017, LIVIA ASSIS LIMA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00699814).\r\n\r\nDesigna FELIPE BOUSFIELD PAULA RAMOS, matrícula nº 8005294, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2010, que o designou para exercer a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.00442985).\r\n\r\nDesigna FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, matrícula nº 8001360, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de maio de 2014, que o designou para exercer a função de Agente (Processo MPRJ nº 2017.00442969).\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 20 a 31 de julho de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis, no período de 13 a 21 de julho de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS e MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, nos período de 17 a 19 de julho de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA COSTA DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, no período de 15 a 21 de julho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 18 a 24 de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 24 a 31 de julho de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 25 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 25 a 31 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2045986"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2045987": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00634150, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Jandeilson Sanção dos Santos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00622449).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.01255151, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Marcos José Saraiva de Lima, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00622451).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Leonardo Melo da Silva, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00627951).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para proceder à oitiva de José Nilton da Silva Faustino, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00622448).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00622792, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2011, que designou BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, matrícula nº 8009719, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão (Processo nº MPRJ-2017.00705927).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 18 de julho de 2017, CAROLINA RODRIGUES MADEIRA DA COSTA, matrícula n° 8133, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00720823).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 18 de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2017, que designou CAROLINA RODRIGUES MADEIRA DA COSTA, matrícula n° 8133, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo n° MPRJ-2017.00720823).\r\n\r\nNomeia JOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Rodrigues Madeira da Costa (Processo nº MPRJ-2017.00647283).\r\n\r\nDesigna JOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00647283).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 18 de julho de 2017, MARIANA GONÇALVES GOMES, matrícula n° 6319, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00687927).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 18 de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2017, que designou MARIANA GONÇALVES GOMES, matrícula n° 6319, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo n° MPRJ-2017.00687927).\r\n\r\nNomeia THIAGO MACIEL DA SILVA, matrícula nº 4206, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Gonçalves Gomes, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00722320).\r\n\r\nDesigna THIAGO MACIEL DA SILVA, matrícula nº 4206, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2008, que o designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.00722320).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00635185 (Requerente: Diretoria de Recursos Humanos) - Autorizo a participação dos servidores Felippe Gonçalves Fernandes, Gabriel Carvalho de Assis, Michele Pereira Andrade Pedroso e Rafael Marcos Garcia no Programa-Piloto de Teletrabalho do MPRJ durante os meses de julho e agosto de 2017, na forma do Edital nº 001/2017.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2017, o servidor CLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE, matrícula nº 8003457, do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas.\r\n\r\nRemove o servidor LEONARDO DE SOUZA CONCEIÇÃO, matrícula nº 8007690, do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01055281 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 99/99v dos autos MPRJ nº 2015.01055281, em cujos termos DECIDO arquivar os presentes autos, haja vista a ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade administrativa da contratada J. PARICE COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI, no contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 074/2014.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00684084 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 131/133 dos autos MPRJ nº 2016.00684084, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada ACECO TI S/A as penalidades de advertência e multas moratória e compensatória, respectivamente nos valores de R$ 88,77 (oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) e R$ 17.753,28 (dezessete mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87, I e II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “a” e “b”, do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 025/2012.\r\n\r\nId: 2045987"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2045988": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0036668-72.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de julho de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2045988"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2045989": [
                            "IA - Editais",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, no uso de suas atribuições, NOTIFICA o representante legal da interessada RECÍPROCA COMERCIAL LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.020.233/0001-84, para que se manifeste em alegações finais nos autos do Procedimento Administrativo Apuratório MPRJ nº 2016.00946066, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nOs autos do expediente acima mencionado encontram-se disponíveis para vista e extração de cópias na Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios da Secretaria-Geral do Ministério Público, órgão para o qual deverá ser dirigida a manifestação da sociedade empresária, através de serviço postal ou registradas no Protocolo-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 1º andar, nesta cidade, RJ, CEP: 20.020-080, no período das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2045989"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2045990": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 20 de julho de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006485 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/02 Assunto: AVERIGUAR IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA LEGAL TODOS PELA EDUCAÇÃO, NOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, QUISSAMà E CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 109/05 Parte(s): JORGE COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00083098 - Seis volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2010.00401728 e nº 2010.00627751) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3735/06 Parte(s): ADALBERON DE ALBUQUERQUE E HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00361368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 189/10 Parte(s): EDYR MEDEIROS FEITAL E JOEL DE OLIVEIRA DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00547246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 218/10 Parte(s): MOACYR ROBERTO DE ABREU FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00755158 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/12 Parte(s): OZIEL SANTOS MENDES E ELISÂNGELA DA CRUZ ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00338704 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01538030) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 875/12 Parte(s): LAR DA TERCEIRA IDADE JOÃO PEDRO GAY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00309138 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00333930) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL TIA SÔNIA CRISPINIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00334840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 23/13 Assunto: ACOMPANHAR A RECONSTRUÇÃO DA PONTE DA BANQUETA EM ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00826867 - Dez volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 821/13 Parte(s): ESTÁDIO MÁRIO FILHO - MARACANÃ, FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00922703 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (ADV.: DOUGLAS JOÃO CASTILHO - OAB/RJ 173392) E MÁRCIO PAES DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00999559 - Quatro volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00095534) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 135/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DENGUE, NO QUADRIÊNIO 2013/2016, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00410138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 159/14 Parte(s): ANA LUIZA DE CASTRO FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00411392 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/14 Parte(s): ARIANE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00481774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 124/14 Parte(s): ARY MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00539770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 771/14 Parte(s): CAROLINA DE OLIVEIRA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00695576 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): UBIRAJARA MATIAS DA SILVA E LUCIA HELENA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00768436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 52/14 Parte(s): VERA LUCIA H. SHIEVEMATSU TOYOMOTO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00810449 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/14 Parte(s): VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00970582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 281/14 Parte(s): DINETE DE MELO RIFAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01028765 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/14 Assunto: NOTÍCIA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS DA ESPECIALIDADE DE PNEUMOLOGIA NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01070656 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): SILVANA PAULA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01141099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 35/14 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO PROJETO DE AÇÃO SOCIAL ALFABETIZAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01167456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/14 Parte(s): YVONE DE JESUS CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01198392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA s/n Parte(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00311231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/15 Parte(s): LAURINETE RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00477421 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 84/15 Parte(s): KATIANE GAMA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00695413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 23/15 Parte(s): ALCIR JOSÉ DA LUZ E ALCEIR SOUTO DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00712763 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8553/15 Parte(s): RENATA DE PONTES DA COSTA, RAQUEL PONTES COSTA, MARIA JOSÉ SALES DE OLIVEIRA, IGREJA BATISTA COMUNIDADE CRISTà E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 20/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00874277 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 102/15 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR NOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESOPÓLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00889023 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 167/15 Parte(s): ISABELA GONÇALVES DE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01226857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 231/15 Parte(s): LÍDIA ROSA BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01358501 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): DAIANA DOS SANTOS E RAFAEL DUTRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01359781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/15 Parte(s): ALCINÉA MARIA DO NASCIMENTO PINTO, AMARO JORGE DA SILVA MOÇO E MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01363240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 183/15 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00250106 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 Parte(s): ELVIRA FERREIRA FIGUEIREDO E ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00301737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/16 Parte(s): NILTON PINTO DOS SANTOS E ERENICE FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00467191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARUAMA (ADV.: RICHARD TAVARES - OAB/RJ 72011) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 16/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00608505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 75/16 Parte(s): SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ E II CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00676555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 87/16 Parte(s): FABIANO POLIDORO VIEIRA E PATRICIA LOURENÇO TEIXEIRA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00714180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/16 Parte(s): SUPERMERCADO GAMA LTDA., LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL CARNEIRO DE MENEZES, Nº 4329, LOJA 02, MURY, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00744021 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/16 Parte(s): FLORIANO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00758714 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 264/16 Parte(s): CLÁUDIO FRANCISCO DA SILVA E LUCINEIA FAGANELE FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00819534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/16 Parte(s): ZULEIDE FONSECA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00835180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO TRIRRIENSE PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM PARALISIA CEREBRAL, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ VAZ, Nº 165, VILA ISABEL, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00920556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 224/16 Parte(s): LOURIVAL SOUSA DOS SANTOS E AURELINA TEIXEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00926975 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DE LIMA COSTA E LUIS ÂNGELO FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00929662 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): NILZA PEREIRA SANTANA VIÇOSO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00933162 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 707/16 Parte(s): JOHN CHRISTER SALEN E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: CAMILLA ALVARENGA PENIN - OAB/RJ 145298), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00948244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): SILVIA ROSA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01011965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): JANILTON SIQUEIRA DA SILVA, ANA PAULA FARIAS OLIVEIRA E EZERMIR LIRA SALUSTIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01014126 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 Parte(s): VANESSA BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01054256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 99/16 Parte(s): MARÍLIA HOLDERBAUM DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01055150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): TIAGO GONÇALVES DAS DORES E RICARDO OURIQUE GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01093796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): AMAURI DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01131361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/17 Parte(s): DAMIANA SEBASTIANA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01161745 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3816/16 Parte(s): CARLA CRISTINA CUNHA DA SILVA E LEANDRO DUARTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01167393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 310/16 Parte(s): ELISA BALDAS MATZENBACHER, YOLANDA ZAVALA DE GINEFRA E PAULO GINEFRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01183756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 216/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE FOCO DE MOSQUITOS EM IMÓVEL ABANDONADO, LOCALIZADO NA RUA XV DE JULHO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01229440 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 17/16 Parte(s): MÃES PELO ESCOLA SEM PARTIDO, SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, GESINEY BOTELHO E COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00021224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 09/17 Parte(s): PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00031192 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): HERNANDES MARQUES DA SILVA FONSECA E ANDREZA PAGE AUGUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00088742 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/17 Parte(s): ARISTIDES PEREIRA MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00208844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 Parte(s): PAULINO GONÇALVES FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00209307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 177/17 Parte(s): FABÍOLA ARAÚJO CORDEIRO E CATHO ONLINE LTDA. (ADV.: BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA - OAB/RJ 93176) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00232414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/17 Parte(s): HEBERT HENRIQUE ARAÚJO FREIRE E MARILENE DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00242886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 26/17 Parte(s): CLAUDIA BRANDÃO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00245451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 79/17 Parte(s): LEANDRO BRAGA LIMA E SENILSON PEREIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00268971 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3884/17 Parte(s): JOENES AUGUSTO CORDEIRO E VANUSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00288050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/17 Parte(s): EDERLINDA SERPA BARROZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00310492 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E SÉRGIO LUIZ RAMOS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00340544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/17 Parte(s): JURà DA FONSECA LEONARDI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00018995 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01313834) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 Parte(s): PATRÍCIA RODRIGUES NASCIMENTO, KLEBER ARAÚJO FRANÇA E THIAGO PAES MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00206972 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00268342 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 286/15 Parte(s): MARGARIDAS OFICINAS TERAPÊUTICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00477156 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 110/10 Parte(s): CODIMAR CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. (ADV.: SANDRA FARIA - OAB/RJ 80276), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00418032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 184/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO POR TRAILERS, LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA ARISTIDES LIMA, ALTURA DO Nº 100, BAIRRO LARANJAL, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01151529 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): ADELAINE DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00561952 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01220060 e nº 2016.01220058) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 05/15 Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00865009 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 134/12 Parte(s): AZENCLEVER SANCLER DA SILVA E VIAÇÃO PENDOTIBA S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00820578 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 140/13 Parte(s): POSTO GRANDE PARADA LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00894975 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 144/13 Parte(s): ROMERO CHAGAS DE SOUZA E RUNA PATRIMONIAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01061226 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 105/13 Parte(s): ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (ADV.: FÁTIMA RODRIGUES - OAB/RJ 87131), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01130107 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1362/13 Parte(s): MARIA HELENA ALONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01193844 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 140/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00044412 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00123648) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 247/15 Parte(s): SARAH MARIA LEAL BOA VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00363681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1882/14 Assunto: APURAR A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA, LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA OSCAR JOSÉ DA SILVA COM A RUA GUANDU, BAIRRO PIMENTEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE \"TRAILER\" COM COBERTURA FEITA DE FERRO E TELHAS DE ZINCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00385227 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N Assunto: FISCALIZAR O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NA 8ª CAS/CREAS ALDAÍZA SPOSATI, NA FORMA DO ARTIGO 4º, V E 13 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.883/13, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00466577 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00745232 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 903/14 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA ESTRADA DO MARGARÇA, LOTEAMENTO JARDIM MARAVILHA, CAMPO GRANDE., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00959157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 198/14 Parte(s): MARIA AVANCINI DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01159146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/15 Parte(s): MAYARA MARINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01241191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/14 Parte(s): WALDIR DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01254386 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2014.01199519, nº 2015.00497282 e nº 2015.00768654) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/14 Parte(s): JOANNA HONORATA TORRES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00003135 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 849/15 Parte(s): BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV.: CARLOS MACHADO BRITO - OAB/RJ 12060) E ADRIANA DE SOUZA COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00052274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/15 Parte(s): JANDIRA DA SILVA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00199413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/15 Parte(s): JOÃO BATISTA PACAL, JOSÉ CORREA MEIRELES E NELITA PACHECO MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00484196 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01239804) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 126/15 Parte(s): ÂNGELA MARIA DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00677562 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): VIVIANY SANTANA MANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00874276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 104/15 Parte(s): ADELISE ROCHA DA CUNHA PEREIRA E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01030248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/17 Parte(s): GODOFREDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01116167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 142/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO PSF CENTRO II E NO POSTO CAROLINO RIBEIRO DE MOURA, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01170575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 Parte(s): JHONY DE MELO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01176737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 280/15 Parte(s): ROSA MESQUITA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01180931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 51/16 Parte(s): AILTON RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01197380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): WESLEY M.S. PINTO E EXPRESSO GARCIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00153219 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 26/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO AOS MENORES ACOLHIDOS NA CASA DO PEQUENO JORNALEIRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00218790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 16/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA QUINTA DA BARRA - AMA QUINTA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00423024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 64/16 Parte(s): CLESCIA MAIA PIMENTEL E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00649578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 66/16 Parte(s): JOSILAINE TAVARES PEREIRA E ANÉZIO ELIAS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00649686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 60/16 Parte(s): LUCIENE BARBOSA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00659881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 122/16 Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI, FERNANDO GOMES FIGUEIREDO DA SILVA E MORADORES DA RUA GENERAL RONDON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00676545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 98/16 Parte(s): ANA CRISTINA PIMENTA DE ASSIS E ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00869110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 136/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO \"BAR 90\", LOCALIZADO NA VILA MURY, VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00922377 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/16 Parte(s): JOSÉ NEFTALES CARVALHO E EDINA PAIVA FELÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01061971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 12/17 Parte(s): SÚSIE GARCIA BENVINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01203663 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/17 Parte(s): IGREJA BATISTA PLENITUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01211189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/16 Parte(s): GIS HOSPEDARIA PARA IDOSO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01213170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 Parte(s): ARY NOGUEIRA E EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. (ADV.: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - OAB/MG 106782), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01278755 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01281060 e nº 2017.00007948) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): CECILIA MENEZES, PAULO CESAR DE SOUZA REBOLLA E DEBORAH NASTÁSSIA MENEZES REBOLLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00009558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 04/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE DUQUE DE CAXIAS - SINTAXE-DC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00027743 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1072/17 Parte(s): JORGE MELLO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00027820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/17 Parte(s): ARON WOLF PLAPLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00042727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1801/17 Parte(s): MAURICIO MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00070393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 174/17 Parte(s): PRISCILA JULIANA DA SILVA ANTUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00071724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 04/17 Parte(s): CÁTIA CUBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00132128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): ANDERSON DE FREITAS VIEIRA E MIRELA DE OLIVEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00144171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARIA ALICE DE SOUZA E PAULINO JOSÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00153914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 Parte(s): MARIA FAUSTINA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00167083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1816/17 Parte(s): SEBASTIANA ANTÔNIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00179477 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA CRECHE CORUJINHA ENCANTADA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM MOREIRA NEVES, 370, RECREIO DE BANDEIRANTES, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00244059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): OLINDA FEITOZA MENDES E COLÉGIO ESTADUAL ELIZÁRIO DA MATTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00298639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): ARARATE LAR DE IDOSOS LTDA. (ADV.: LEANDRO REIS NUNES - OAB/RJ 134921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003422 - Onze volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1041/02 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES (ANTIGO PAM DE IRAJÁ) E SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (ADV.: ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES - OAB/RJ 81881), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000187 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00000168) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/05 Parte(s): SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO JOSÉ, SITUADA NA RUA ANTENOR PEREIRA, Nº 375, CENTRO, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00165580 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1905/08 Parte(s): JOSÉ DE CASTRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00166694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 268/08 Parte(s): ERCÍLIO BARREIRA COTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00553526 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 183/10 Parte(s): ELIANE CARVALHO BORGES E DENILSON DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00186225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 08/11 Parte(s): CEDESMUNDO ALEIXO DA SILVA E CLEIDIANE GONÇALVES GOUVEIA DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00223128 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00138410) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 83/11 Assunto: VERIFICAR A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01034705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 229/11 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL FECHAMENTO ILEGAL DE VIA PÚBLICA COM MURO E PORTÃO, NAS RUAS VITOR ALVES E SARGENTO RODRIGUES FILHO, PASTOR, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01352702 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/12 Assunto: NOTÍCIA DE ESCASSEZ DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DE CRIANÇAS DE 06 A 12 ANOS, DE AMBOS OS SEXOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00333767 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/14 Parte(s): LÉA BERTOLANO DOS SANTOS E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00631616 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2013.01256458, nº 2011.00800111 e nº 2011.00803184) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2863/12 Parte(s): RENZON GABRIEL INOCENCIO DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01042273 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 14/15 Parte(s): MARCIO ALESSANDRO DA SILVA E PRISCILA DE BRITO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01537181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 560/13 Parte(s): VALTER DOS SANTOS E CILMA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00191080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 81/13 Parte(s): THAÍS MOREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00504915 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00628159 e nº 2010.00222265 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/13 Parte(s): DENÍLSON DA SILVA MENDES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01029239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 179/13 Parte(s): FERNANDA BAPTISTA PINTO E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135872), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01236287 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2014.00290882, nº 2014.00290879 e nº 2014.00290860) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/16 Parte(s): MARIA DAS DORES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00365187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 100/12 Parte(s): MARIA CLÉLIA DE AZEVEDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00576212 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 40/14 Parte(s): HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00805477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 09/14 Parte(s): CARLOS ALEXANDRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01256061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 779/14 Parte(s): MARILIA DE SOUZA PEREIRA BARBOZA E DAVI ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01303296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3895/17 Parte(s): ANA PAULA MEDEIROS FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00034248 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00298565) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 Parte(s): ALUCIANA BENTO DE OLIVEIRA, FÁBIO JÚNIOR VERÍSSIMO SANTO E MARCELO SEBASTIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00421272 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 Assunto: FISCALIZAR A ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00649495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 05/16 Parte(s): NORMA FIGUEIRA PINHEIRO PEREIRA E EUNICE FIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00689262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 137/15 Parte(s): MARIANA FAUSTINO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00804144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/15 Parte(s): LUCIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01069734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/15 Parte(s): SANDRA LÚCIA SERRAT ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01076897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 145/15 Assunto: APURAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA CONSIDERADA DE INTERESSE PÚBLICO EM RAZÃO DE SUA FAUNA E FLORA, SITUADA NA RUA HENRIQUE RAFFARD, Nº 108, BAIRRO BINGEN, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01182542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/16 Parte(s): ALOYSIO ERTHAL E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01209441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 200/15 Parte(s): LAURITA LEITE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01303128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 228/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01343954 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/15 Parte(s): ESCOLA IRMà TEREZINHA DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00037189 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): VOLTAIRE LIMA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00056508 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/18 Parte(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/SP 82329) E DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - COTRIM CELULAR (ADV.: ALINE MORANDI OAB/RJ 189321), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00337103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 49/16 Parte(s): DAIANA PAULISTA TEIXEIRA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00342239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/16 Parte(s): RUTE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00366776 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): BEATRIZ ALVES CAMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00642258 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 236/16 Parte(s): MARALICE CONCEIÇÃO VIEIRA DA COSTA E ROBERTO CLÁUDIO SILVIO DO DESTERRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00712687 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01041958) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/16 Parte(s): LAURA DE PAULA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00753983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 Parte(s): FLÁVIA AGUIAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00865240 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/16 Parte(s): PAULO PINHEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00880303 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 227/16 Parte(s): DANIEL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00927241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 103/16 Parte(s): ROSITA DE ARRUDA FERREIRA E ESCOLA MUNICIPAL MARIA SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01078998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/16 Parte(s): TIAGO SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01099535 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 246/16 Parte(s): NITA LADI DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01120724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 284/16 Parte(s): CLEMENTINA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01122191 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1194/16 Parte(s): MARCELO DA ROCHA LEITE RIOS E WALESKA DA ROCHA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01218155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MARCELIANE ORACIO CANEMA E FLORISVALDO SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01250286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1784/16 Parte(s): ROSEMEIRE DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00059412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 13/17 Parte(s): LÚCIA HELENA RAMOS DE LEMOS E IVON RAMOS DE LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00081325 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00149846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/17 Parte(s): WALDYR FRAGA FILHO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANT LAURENT (ADV.: JOÃO SILVEIRA NETO - OAB/RJ 54607), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00189038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/17 Parte(s): ZIMAEL IZÍDIO DOS SANTOS E GUTEMBERG DA SILVA KRELIC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00230545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/17 Parte(s): ESCOLA TÉCNICA MOREIRA NERY E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00242210 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 247/17 Parte(s): RITA DE FÁTIMA IGNÁCIA VASQUEZ E COLÉGIO CURSO DALTRO NETTO LTDA. (ADV.: HÉLIO DE CASTRO ROCHA - OAB/RJ 131122), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00395663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/17 Parte(s): EXÉRCITO - 21º GRUPO DE ARTILHARIA EM CAMPANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00401834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 Parte(s): ANTÔNIA APARECIDA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00426273 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 Parte(s): GLÓRIA MARIA SANTIAGO E SEBASTIÃO SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063353 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 242/06 Parte(s): POSTO PESSEGUEIROS DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082098 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 634/06 Parte(s): SÉRGIO MACHADO LEITE E RIOFRIO MAIS ALIMENTOS LTDA. (ADV.: DANIELE CANIZIO BENINCASA - OAB/RJ 125786 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00209406 - Quatro volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10808/08 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LOGÍSTICA IMPLEMENTADO PELA CENTRAL DE ARMAZENAGEM DA PAVUNA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00854103 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/11 Assunto: NOTÍCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, MATERIALIZADA ATRAVÉS DO ESCASSO QUADRO DE AGENTES DE ENDEMIA EM ATIVIDADE E BAIXO PERCENTUAL DE IMÓVEIS VISTORIADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01313935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 425/11 Parte(s): ANTÔNIO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01224202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MARIA EUNICE VENDEROSCHY E JOSÉ EUMODAN BELMONT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00254502 - Dois volumes principais e quinze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESTADUAL DE TRANSPLANTES - CET DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01039800 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 21/13 Parte(s): ELAINE ALVES RODRIGUES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00289507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 48/14 Parte(s): VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00739556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/14 Parte(s): SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00942770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/14 Parte(s): TRIESTE DURÃES MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00947016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 751/14 Parte(s): EDINA MARIA DOS SANTOS E ROGÉRIO CORREA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00996647 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 104/14 Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01011983 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 370/14 Parte(s): DARGEL PORTO PORTELA E VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01311347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GELSON ANDRÉ DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00187426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE CANCELA EM VIA PÚBLICA, NA RUA AMÉRICO DE CASTRO PIMENTEL, OLARIA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00194732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): IZA MARIA NUNES PEIXOTO ESPÍNDOLA DA SILVA E SANDRA MARIA SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00774736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 150/15 Parte(s): VIVIANE ANDRADE DOS SANTOS, INGRID DE SOUZA ASSUMPÇÃO, JÉSSICA TELLES DE PAULA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01218132 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 88/16 Parte(s): MARIA LUÍZA ARAUJO OLIVEIRA E TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: ANTONIO VICENTE BORGES - OAB/GO 25879), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01286709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/15 Parte(s): REGINA DE FÁTIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01348612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/15 Parte(s): AEDSON FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00050095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/16 Parte(s): FRANCISCO FERREIRA DE AZEVÊDO E MARIANE FERREIRA DE AZEVÊDO PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00126770 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 Parte(s): ALICE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00158814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 01/17 Parte(s): JAQUELINE ODILON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00300877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): LEONILDA DA CONCEIÇÃO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00579921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/16 Parte(s): CARLA DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00621540 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00085841) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/16 Parte(s): MARIA HELENA DE SOUZA DO MONTE E MÁRCIA SOUZA DO MONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00626875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 29/16 Parte(s): RAFAELA ANASTÁCIA DA SILVA DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00648568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 62/16 Parte(s): EDIMAR DE ALMEIDA CARVAS E MONIQUE LAFAETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00755269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 130/16 Parte(s): KELE CRISTINA COSTA MACEDO E ILDELMIRA COSTA VIEGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00763949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ADALICE SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00807220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARINA FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00807352 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01224217) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HÉLIDA RODRIGUES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00815572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/16 Parte(s): MARIA DAS DORES BATISTA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00866511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA, DEBORA BRAGA PEREIRA, JEFERSON GOMES MACHADO, MONIQUE DA COSTA EUZEBIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00913784 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/16 Parte(s): JURANDIR DE AZEVEDO BARREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01270308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 07/17 Parte(s): ELIANE KARINA FELÍCIO ACOSTA, VANDERLEI SANTOS GUARNEL, CLÁUDIO PEDRITO TEIXEIRA E CARLOS EDUARDO BORGES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00027338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 10/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00069506 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 419/16 Parte(s): ANA CAROLINA MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00104778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 Parte(s): EULÁLIA DOS SANTOS RIBEIRO E MÁRCIA ELISABETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00112099 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 30/17 Parte(s): MARIA RUTTER GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00180827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00194592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 Parte(s): RITA DE CASSIA ASSUMPÇÃO MACEDO COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00225911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00328121 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/17 Parte(s): PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00364536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/17 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00385656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/17 Parte(s): GERALDO MAGNO QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00401855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1869/17 Parte(s): HELENICE DE PAULA BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00438622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/17 Parte(s): GEORGINA CORREA VENÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00443343 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/17 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RAIMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172418 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/50 Assunto: ACOMPANHAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA APA DO PAU BRASIL, SITUADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00217639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR VIOLAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO BAIRRO DE PENDOTIBA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00019797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/10 Parte(s): ALTAMIRO COSTA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00042958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/12 Parte(s): MICHELLI COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01191337 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 Parte(s): TEATRO MAISON DE FRANCE, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 58, CENTRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01374630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 427/11 Parte(s): JUREMA XAVIER DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00439366 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 263/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E CONVENIADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM DEMANDA DE ACOLHIMENTO NA REDE DE SAÚDE MENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00644049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): VANUSA VAROLI GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00720553 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 48/12 Parte(s): LUCIMAR DUTRA DO NASCIMENTO, EDUARDO DUTRA DO NASCIMENTO E RAFAELA LIMA VIANA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00816464 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/13 Parte(s): VIA VAREJO S.A. (ADV.: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81440), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01084664 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 660/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BALTAZAR LISBOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01375168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 24/13 Parte(s): MARIA HELENA DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01382367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 229/12 Parte(s): JOAQUIM FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01383639 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 538/13 Parte(s): LUCIANA DE LIMA MELGAÇO E WILLIAM CRISTIANO GARCIA LEANDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00175817 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/15 Parte(s): ILDA BARBOSA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00494974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00822607 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/14 Parte(s): RICARDO RAMOS DE SOUZA E SILVIA HELENA ROMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00871195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 113/14 Parte(s): VISTA POINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00989822 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 305/15 Parte(s): LIVRARIA DA TRAVESSA LTDA. EM BOTAFOGO (ADV.: MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO - OAB/RJ 61669), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01091089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): FABRÍCIO SILVA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00096177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO GAMA E MARIA APARECIDA CARDOSO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00402954 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA CONCEIÇÃO E ÁGUAS DE NITERÓI S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00606199 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 244/15 Parte(s): PATRÍCIA DE SANTOS DE SÁ E LUIS FERNANDO MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00701516 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 151/15 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00725163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 Parte(s): GISELE CRISTINA DOS SANTOS ROSA E HERBERT SANTOS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00762480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/15 Parte(s): CLÁUDIO LUIZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01005468 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): LEANDRO DOS SANTOS E LILIAN TELLES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01182790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 Parte(s): CATARINA DA CUNHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01260392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1227/15 - Parte(s): VIVIANE DE JESUS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01338618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 Parte(s): JOÃO DOS REIS SOUZA E ROSIMAR SOUZA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00079058 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): DÉBORA SILVA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00368752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 12/16 Parte(s): JORGE MARIA SIMÕES E MARIA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00424544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00472617 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 163/16 Parte(s): MARGARIDA DE LOURDES ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00486275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 62/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL INEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AOS MUNÍCIPES DE TERESÓPOLIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00643867 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00780564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 192/16 Parte(s): MARIA JÚLIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00803951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/17 Assunto: APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, EM RAZÃO DE TRANSTORNOS NA RUA EDIR BACKER, ITAIPU, NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00813073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 22/16 Parte(s): FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00827414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00976077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - NF 28/16 Parte(s): MARIA ALICE GOMES FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01072708 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 405/16 Parte(s): ALFREDINA NEIDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01078358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1756/16 Parte(s): ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01175812 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 102/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESRESPEITO AO TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01176819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 87/16 Parte(s): ELIANE DE FREITAS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01251011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00006932 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO SONORA DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS/SHOWS NO BAR DO VANDE BOY, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LUMIAR, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00031987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/17 Parte(s): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE JURUJUBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00059838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/17 Parte(s): FRANCISCO CARLOS DE BIASE E MÁRIO SÉRGIO SPIS DE AVELAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00071531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/17 Parte(s): ALICE FREIRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00094894 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/16 Parte(s): MANOEL VICENTE GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00117971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 Parte(s): ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA E QUITÉRIA FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00143422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 02/17 Parte(s): ÂNGELA REGINA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00180992 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8806/17 Assunto: NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA EM EVENTOS, SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL, NA CASA COLETIVA - SANTA TEREZA, NA RUA JÚLIO OTONI, Nº 194, SANTA TEREZA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00185085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 58/17 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00210352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 51/17 Parte(s): ROSIVÂNIA DE AZEREDO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00223991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/17 Parte(s): LEILTON DE SOUZA PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00256008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/17 Parte(s): JULIANA DOS SANTOS SILVA E JOCIMAR GONDIM LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00292341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 217/17 Parte(s): INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00310839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/17 Parte(s): SABRINA BRÁS DA SILVA E VANDERSON GOMES AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00091892 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 828/12 Parte(s): JANAÍNA BARBOSA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013 ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00958681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 72/10 Parte(s): SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00788831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/12 Parte(s): FABIANA SANTOS DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00444603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/12 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ESPECIALIZADO COM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO CONTINUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS SEXUAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01463102 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 96/12 Parte(s): CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01548426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): EVANEIDE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00566668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 86/13 Parte(s): CAROLINA OLIVEIRA FREITAS, RAFAELA SIQUEIRA ZACARIAS E WAGNER COUTO ZACARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 ;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00663223 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/13 Parte(s): CENTRAL - CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA. (ADV.: JAIR RODRIGUES - OAB/RJ 61001), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 ;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00745769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 83/12 Parte(s): ROSA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01367819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 469/13 Assunto: APURAR TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO EM DIVERSOS BUEIROS LOCALIZADOS AO LONGO DA RUA SALVATORI, CENTRO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00188662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 105/14 Parte(s): MANOEL ROSA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 ;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00312960 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00800635 e nº 2014.00489709) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/17 Parte(s): MARGARIDA ALBERTINA MENDES E PAULO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 ;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00429901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/14 Parte(s): ENEDINA MARIA ADÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00481619 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/14 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÕE O CORTE DE CABELO E BARBA AOS ACAUTELADOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A DEFICIÊNCIA DO KIT HIGIENE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 ;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00506350 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SEVERINA DOS SANTOS ELIEZER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00525202 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 Assunto: INVESTIGAR A EXISTÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DE PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 ;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00609210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/14 Parte(s): ELOIZA DIAS NEVES E ADEIR DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 ;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00172765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8256/15 Parte(s): BIANCA FERREIRA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 ;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00311674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 60/15 Parte(s): JAIR BENTO MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00392367 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00875690) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1761/13 Parte(s): HOMERO PEREIRA DA COSTA E IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 ;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00590703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 Parte(s): NILTON GARCIA DOS SANTOS E CRISTINA BOTELHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00823407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): DANILO DOS SANTOS E LUANDA BRITO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00823448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): MÔNICA DE ARAÚJO DE LIMA SILVA E TAMIRES ARAÚJO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013 ;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00883264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/15 Parte(s): EDVAN VIEIRA DA SILVA E ADRIANA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00908435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 39/15 Parte(s): JOSÉ MEDEIROS MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00916289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 146/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01056133 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 998/15 Parte(s): HERCY DA GAMA MORET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 ;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01061933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 237/15 Parte(s): HÉLIO DOS SANTOS COSTA E MARIA DAS NEVES REIS GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01096834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3583/15 Parte(s): ELIZABETH MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 ;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01138613 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00609530) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 755/15 Parte(s): HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01323072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 162/15 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PARA CUMPRIR A RECOMENDAÇÃO Nº 010/2015, REFERENTE ÀS AÇÕES DE CONTROLE DE VETOR E MANEJO CLÍNICO DE DENGUE, ZIKA E CHICUNGUNYA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00142334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 Parte(s): DÉRCIO PESSANHA DEFANTI E SÔNIA PERES DEFANTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00213268 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 81/16 Parte(s): MARIA APARECIDA FERREIRA FIUZA E GRUPO AMANHECER DA TERCEIRA IDADE DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 ;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00236089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 50/16 Parte(s): ANTÔNIO PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00295505 - Um volume principal, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00334392) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 37/16 Assunto: VERIFICAR HABILITAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PARATY NA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00351693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 Parte(s): MAXWELL DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 ;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00367292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1394/16 Parte(s): SILVANO PEREIRA DE SOUZA E CLÁUDIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00406466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 72/16 Parte(s): WALDIR BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00497288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 119/16 Parte(s): CONCEIÇÃO DE LOURDES SOUZA E VALDECIR PINTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00553901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 147/16 Parte(s): ADALBERTO DA FONSECA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00558721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 498/16 Parte(s): GUSTAVO FERNANDO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00683444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/16 Parte(s): MOTTA E ROTTA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00685615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): JOSÉ CARLOS INÁCIO COUTINHO E JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPALIZADO MANOEL GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 ;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00713422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 107/16 Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA PANZARIELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 ;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00720561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/16 Parte(s): MADALENA FERREIRA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00744063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 Parte(s): JOSINEIDE DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 ;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00764283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GILZA CASTRO FARIA FIGUEIRA DE ALMEIDA E GLORIA MARIA CASTRO FARIA FIGUEIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 ;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00815564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/16 Parte(s): PEDRO PAULO DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00835726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/16 Parte(s): FRANCISCA MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00934571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 09/16 Parte(s): HENRIOMAR LACERDA GALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00951594 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/16 Parte(s): LEONITA TAVARES BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 ;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01017954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 43/16 Parte(s): ANA MAX NOGUEIRA DE ALMEIDA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01050728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 124/16 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01050780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP S/N Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 ;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01093145 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 ;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01125426 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 Parte(s): CACIANE FONSECA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01156007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): MARLLUS LITO FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 ;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01220419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1657/17 Parte(s): GRAZIELE SOUZA E JULIO CÉSAR PIMENTEL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 ;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01231445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/16 Parte(s): LUCIANE VARGAS PIO MELLO DUARTE, BIRAJALBA PIO MELLO E WILMA VARGAS PIO MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01285503 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 ;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00000348 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): JULIANA CRISTINA VENÂNCIO MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00184748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1821/17 Parte(s): WALDINEA DE SOUZA MARTINS E WALDAIRA DE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00216581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): ARY DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00219283 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 185/17 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015 ;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00268794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/17 Parte(s): MARIA RODRIGUES PELZHOF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00287217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/17 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.305/10, QUE INSTITUIU A COLETA SELETIVA DE LIXO COM PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00370200 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR A FALTA DE PROFESSORES E PROBLEMAS DE CLIMATIZAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR INSERIDA NO PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 ;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00403595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 77/17 Parte(s): ANTÔNIO DOMINGOS DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00420718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): CAMILA DE ALMEIDA NETO RODRIGUES, ADILSO FERREIRA NETO E NELIA APARECIDA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 ;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00454947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR DESCARTE DE MATERIAL POLUENTE EM RECURSO HÍDRICO NO CONDOMÍNIO SÍTIO DO VIADUTO, CASA 15, MURY, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 ;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00485362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8845/17 Parte(s): SKIPPER ALFA 1 RESTAURANTE E EVENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008 ;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00354000 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 159/10 Parte(s): MAURO FEITOSA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00419233 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HOTEL SANTA TERESA LTDA. ( ADV.: WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 176223) E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTA TERESA - AMAST, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00786318 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 251/10 Parte(s): ENI PORTUGAL MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00020978 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2013.00020997, nº 2013.00020986, nº 2013.00020974 e nº 2013.00020946) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/13 Parte(s): ALUÍSIO RESERVA E MONIQUE DE SOUZA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00160589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/13 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO COELHO PEREIRA, Nº 278, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00208902 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/13 Assunto: COMBATER A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00856090 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/14 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01067276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 187/13 Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00225137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA PEIXARIA NA RUA C, QUADRA 8, TRAVESSA I, LOTE 58, CONDOMÍNIO LAGOA AZUL, ITAPEBA, MARICÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00347391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARMEN RAMOS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00387550 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00481810 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.01283299 e nº 2014.00054404) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 104/14 Parte(s): SERGIO NAVEGA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00899087 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01106067) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 993/15 Parte(s): SERGIO DA SILVA SOUZA E ANA PAULA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01000731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/15 Parte(s): JANAÍNA CAROLINE DA COSTA FREITAS E MARIA DAMIANA DA COSTA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01360419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 Parte(s): BRUNA DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00268567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): KÁTIA MARIA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00471498 - Um volume principal, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.01355292 e nº 2015.00687859) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/15 Parte(s): JÚLIO ROTBERG (ADV.: FLÁVIO THADEU LOPES DA COSTA - OAB/RJ 133824) E LUCY CATRAN ROTBERG (ADV.: MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAÚJO - OAB/RJ 1451-A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00804145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 19/15 Parte(s): JOSEMAR FABIANO SILVA AMARAL E JARDELMA COSME DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00865937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): FELIX DE MEDEIROS MOREIRA CAMINHA E FELICITA DE MEDEIROS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00941525 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/17 Parte(s): ALEX NOGUEIRA PINTO E JUCIARA CERQUEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01151755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 114/15 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E DIEGO DE AZEVEDO MARTINS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI - EPP (ADV.: DANIEL BRAGA FREDERICO - OAB/RJ 120987), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01225942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A. (ADV.: DANIELLA ARAUJO ROSA - OAB/RJ 104304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01231999 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1187/15 Parte(s): NEIDE DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01272326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 33/15 Parte(s): ANTÔNIO DE LEMOS CURTY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01305155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 309/15 Parte(s): MARIA DAS DORES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00014438 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EDUARDO FELIX MARTINS, ANTÔNIA FELIX MARTINS COSTA E INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ - IPUB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00112683 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00878438) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/16 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA FILHAS DE JERUSALÉM DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00137253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 03/16 Parte(s): RICARDO BRENO DO CARMO E MARCELIANE ORÁCIO CANEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00250754 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 Parte(s): FELICIANO JUNIOR MARTINS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00254973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 Parte(s): ANDERSON VELOSO DIAS, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00283346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/16 Parte(s): SARA VIEIRA MARTINS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00300507 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/16 Parte(s): JOSÉ ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00473482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO SOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00535504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/16 Parte(s): GABRIELLE DE PAULA MORAES E JOHN ROSS ALBUQUERQUE CRESPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00568888 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/16 Parte(s): VIRGÍNIA PEREIRA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00676522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 94/16 Parte(s): LEANDRO SILVA PONCIANO E BIANCA DE FÁTIMA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00760628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 35/16 Parte(s): DEBORAH VELOSO DA SILVA E TENENSON AFFONSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00801897 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 228/16 Parte(s): HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00809494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 20/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR RIO DAS OSTRAS E CIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00896185 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/16 Parte(s): MARTA ROSA BASTOS DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00901359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 37/16 Parte(s): ELIANE DA SILVA NASCIMENTO E ANA LÚCIA OLIVEIRA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00922368 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/17 Parte(s): SAMUEL PRADO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00972263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/16 Parte(s): VERA LÚCIA DOS SANTOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01198396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 169/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01219367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01223882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 292/16 Parte(s): ALZIMAR FRANÇA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01257055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 875/16 Parte(s): COLÉGIO SOUZA AMORIM E DÉBORA PEDRA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01273986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 80/16 Parte(s): SUELI MARIA CORREA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00017609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES DE MELO SÁ (ADV.: PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - OAB/RJ 202870) E CASA ESCOLA CORUJINHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00058628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 06/17 Parte(s): ARENILDA VIDAL LULLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00064085 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/17 Parte(s): JORGE LUIZ NOBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00064270 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/17 Parte(s): ÁGUA MINERAL CASCATAÍ LTDA. (ADV.: EDILSON TEIXEIRA CHAVES - OAB/RJ 105066) E ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA. (ADV.: MÁRCIA M. F. N. DÁQUER - OAB/RJ 168653), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00094402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO E AMARO SOTERO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00095840 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADE OCORRIDA NA ESTAÇÃO DE TREM MARACANÃ, QUE FOI FECHADA NA HORA DE MAIOR MOVIMENTO NO DIA 31/01/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00099956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/17 Parte(s): MARIA ROSA PINTO MAIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00116443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/17 Parte(s): ANDRÉIA DE ALMEIDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00156110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/17 Parte(s): MARIA HELENA DE FÁTIMA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00186292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00087229 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/14 - Parte(s): SIMONE MAGALHÃES DE ABREU E ANDRÉ HONÓRIO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01198349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/14 - Parte(s): OSCAR DOMINGOS FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00798256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 40/16 - Parte(s): GIL RODRIGUES JÚNIOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00227377 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HELENA MARIA DA SILVA E NELSON MIGUEL DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00453417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 15/17 - Parte(s): ULIANE DA SILVA ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00598537 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE SUPOSTO DESMATAMENTO EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANUEL DIAS PERRUT, EM FRENTE AO Nº 100, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00397980 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/14 - Parte(s): GERALDO G. OLIVEIRA, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ATLETAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ESPORTES - COOPER (ADV.: VALÉRIA BORDINI STARLING DE CARVALHO - OAB/RJ 101074) E FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00809629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS LEANDRO DOS SANTOS LAURENTINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00755617 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/15 - Parte(s): LEONARDO CASSIANO VIEIRA E ERIKA DA CONCEIÇÃO VIEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00897477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/16 - Parte(s): SÉRGIO SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00401600 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 67/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE - ABCDT (ADV.: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - OAB/RJ 136828) E CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00543581 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/16 - Parte(s): LEONDINA AGOSTINHO LOPES TEIXEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00683910 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/16 - Parte(s): HANRY FÉLIX EL-KHOURI (ADV.: HANRY FÉLIX EL-KHOURI - OAB/RJ 111483);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01377649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 135/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ARCARIA COM CUSTOS DO ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZARIA A DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00290511 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO AUSTREGÉSILO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01232719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VITAL BRASIL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00563417 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/17 - Parte(s): MARCOS CAÍQUE BERNARDO DIAS E HELOÍSA AGUIAR DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01192167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 147/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF E SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARRAIAL DO CABO - SINDSAÚDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00194310 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/17 - Parte(s): PAULO CEZAR DE SOUZA LIMA E ARLY PINHEIRO DE LIMA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00530477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/14 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR PEREIRA GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00407222 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/16 - Parte(s): HAYDÉA DUARTE SEKEFFE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00697319 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/16 - Parte(s): ROSANE DOS SANTOS SILVA VIDAL, AMARO RANGEL DE BARROS, PATRÍCIA VIEIRA RANGEL, CIDINEI FERREIRA GOMES E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01137906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 95/16 - Parte(s): MARIA REGINA GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00268069 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): INÁ DE PAULA AQUINO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00893557 - Um volume principal e um anexo(s) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/12 - Parte(s): JAQUELINE DA SILVA ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00693981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/15 - Parte(s): CLÁUDIO DE JESUS OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00133649 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/17 - Parte(s): LOURDES PERES QUERINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00310093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/17 - Parte(s): MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA CIANCI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00421367 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 764/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E VALE DO PARAÍBA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ANDERSON ROCHA FARIA - OAB/RJ 98713);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00810459 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/14 - Assunto(s): APURAR SE HÁ DEMORA NA EMISSÃO DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00849072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 - Parte(s): JOÃO LUIS THOMÉ ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01011732 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01297163) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): RODRIGO BANDEIRA FONTES E COMPLEXO MARACANà ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO - OAB/RJ 167229);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00877789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 - Parte(s): ALEXANDRE DOS SANTOS RANGEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01184505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 831/16 - Parte(s): COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01221469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DILERMANDO CRUZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00808519 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01048806 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/16 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA AUGUSTA ESTRELLA E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HEITOR BELTRÃO, AMBOS NA TIJUCA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01121237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/16 - Parte(s): GERALDO PONTES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00046551 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 - Parte(s): MARIA LUCIA LEITE SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00177797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/17 - Parte(s): JORGE ALVES DE OLIVEIRA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00266707 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00522994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/13 - Parte(s): SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA E CARLOS ANTÔNIO DA SILVA AFONSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00352676 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00483944) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/13 - Parte(s): J C PESCADOS LTDA. (ADV.: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES - OAB/RJ - 92793);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01029269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 232/15 - Parte(s): GUARACY CAVALCANTE VIEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01253580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 84/15 - Assunto(s): APURAR ILEGALIDADE NA EXPO CULTURAL MANGARATIBA, EM RAZÃO DE COMPETIÇÃO DENOMINADA \"PROVAS DE LAÇO\" QUE CAUSA MAUS TRATOS, LESÕES E RISCO DE MORTE AOS ANIMAIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01099346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 197/16 - Parte(s): TERESA CRISTINA OLIVEIRA E ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. (ADV.: BRUNO CASTRO DA MOTTA - OAB/RJ 190161);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00210147 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADRIANA BELIZÁRIO;\r\n\r\nEm 19/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00458969 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00408395) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM ACOLHER E DESTINAR A POPULAÇÃO QUE OCUPOU O EDIFÍCIO HILTON SANTOS, SITUANDO NA AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00357037 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 108/16 - Parte(s): RAMON RIBEIRO TEIXEIRA DA SILVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00034169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 26/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE BELÉM E CEMITÉRIO DO BELÉM NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01267068 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00826688 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00972920) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/16 - Parte(s): LUCIANE MOUTINHO TAVARES DA SILVA E JAYME TAVARES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00215059 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/17 - Parte(s): LUCY QUENTAL DE BARROS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00415609 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/11 - Parte(s): RIVERTON MUSSI RAMOS, EXPRESSO MACAÉ TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA., ALOCAR TURISMO LTDA., VIAÇÃO PEDRA DO FRADE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00150502 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/15 - Parte(s): DILABOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS (ADV.: GISELE GUIMARÃES - OAB/RJ 115360);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01181839 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00324522 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RAMOS, ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA. E GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00940451 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 811/16 - Parte(s): COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00958512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 159/16 - Parte(s): CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00058589 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MELISSA REAL FERREIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00358033 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00210644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 - Parte(s): RENATA RAMOS AUSTIM E CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA CORONEL SARMENTO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00316578 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 - Parte(s): GABRIEL MONTANHA SANT'ANNA ROJAS E RODRIGO MONTANHA SANT' ANNA ROJAS;\r\n\r\nId: 2045990"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2045850": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/07/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202762-7/2017\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n17442/2017\r\n\r\n321.946.767-91\r\n\r\n202843-7/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n17232/2017\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n825866-0/2016\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n17455/2017\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\nId: 2045850"
                    ],
                    "2045720": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812.154-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO NERZO RODRIGUES DE ARAÚJO, JOSIAS FERREIRA, WILSON LIMA DE ALMEIDA e JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.978-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Revisão interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES.\r\n\r\nId: 2045720"
                    ],
                    "2045888": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/08/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.200-0/2015 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIMAR SALES MAIA.\r\n\r\nId: 2045888"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2045657": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.06.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-8/2007 - Interessado: NILSON MARIA PESSANHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262651-7/2000 (304.314-1/99) - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-1/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-5/2010 - Interessado: EVELIN GOMES CAMPOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814106-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814976-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814250-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815045-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814225-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814934-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814053-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814405-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810621-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 816731-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 816728-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814425-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814440-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814232-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814236-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807330-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814494-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814241-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 814265-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814502-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814066-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814330-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814605-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.06.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-8/2015 - Interessado: RODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109543-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818533-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828504-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2045657"
                    ],
                    "2045658": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-4/2014 - Voto: REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-9/2005 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-1/2014 - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812838-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813772-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814506-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809397-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814843-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814523-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAIBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811274-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808700-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 812074-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807727-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810198-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2045658"
                    ],
                    "2045659": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-5/1998 - Interessados: LUIZ AZAR MIGUEZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207187-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818528-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819895-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810383-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807433-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. ASSIST SOCIAL COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807399-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810168-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 818735-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819512-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819507-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819344-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821141-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819479-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821155-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808449-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828372-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807738-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 819389-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807834-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807810-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809755-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO MUNICIPAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279086-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820924-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA MUN SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808685-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808554-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810241-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823891-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279049-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820790-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111120-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2045659"
                    ],
                    "2045660": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-6/2008 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-1/2015 - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811938-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812027-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811842-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222327-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222331-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-8/2002 (2427/00) - Interessado: DERENICIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DUQUE DE CAXIAS - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828971-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113283-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 250091-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 266231-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269989-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2045660"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho": {
                "Atos": {
                    "2045973": [
                        "II - Edital",
                        "***** INSERIR IMAGEM ******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JULHO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n4ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de 2017\r\n\r\nHora: 14h às 16h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Reunião sobre a nova norma de crowdfunding publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2045973"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2045971": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2965/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11530/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA MURILO SANTOS, matrícula nº 417.893-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19/07/2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11510/2017 - ZÉLIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2045971"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2045972": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm consonância com o processo ALERJ nº 10846/2017, convocamos os servidores efetivos, comissionados ou requisitados portadores de diploma de farmacêutico, que sejam habilitados junto ao Conselho Regional de Farmácia, e que desejem trabalhar junto ao departamento de Assistência Médica desta Casa, a se apresentarem junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, diariamente, das 10h às 18h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\n\r\nROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CAPTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Seminário Captação e Mobilização de Recursos, com o objetivo de proporcionar a compreensão acerca de diferentes iniciativas para o planejamento, captação, execução de Projetos e Programas que tenham fontes públicas federais ou de fundos privados para o desenvolvimento.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelo professor Juca Ribeiro e a inscrição dos interessados obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 3 de agosto de 2017 l quinta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h. \r\n\r\n(INTERVALO PARA ALMOÇO: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Conceito de Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Estado da Arte em Captação e Mobilização de Recursos\r\n\r\n· Preparação e organização de equipes de auto rendimento em Captação\r\n\r\n· Planejamento Interno para Captação\r\n\r\n· Legislação Aplicada\r\n\r\n· Conceito de Projetos e Programas\r\n\r\n· Identificação e Priorização das Necessidades Locais\r\n\r\n· Proposta de Trabalho\r\n\r\n· Plano de Trabalho\r\n\r\n· Projeto Básico/Técnico\r\n\r\n· SICONV - Sistema de Gestão de Convênios Federais\r\n\r\nConsulta a Programas\r\n\r\nInclusão da Proposta de trabalho\r\n\r\n· Os recursos federais não reembolsáveis\r\n\r\n· Programas por Ministério\r\n\r\n· Programas por Secretaria da Presidência da República\r\n\r\n· Recursos de Instituições Financeiras e Agências de Fomento Nacionais\r\n\r\n· Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\n· Agências Multilaterais Internacionais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 2 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/xxopah ou http://zip.net/bttLHl\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2045972"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2045822": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 28 de abril de 2017, às 14h, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembleia: (i) acionista representando a totalidade do capital social; (ii) membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Diretor Superintendente da Companhia, Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho, tendo sido dispensada a presença do representante dos auditores independentes, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 134, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação tendo em vista a publicação dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 20 de março de 2017. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: Thilo Mannhardt - Presidente. André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: A única acionista da Companhia deliberou: 1. Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Em Assembleia Ordinária - 2. Aprovar, com a abstenção dos legalmente impedidos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, o relatório e as contas dos administradores da Companhia, as demonstrações financeiras e suas notas explicativas, o balanço patrimonial, além do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 3. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o orçamento de capital proposto pela administração para o exercício social de 2017. 4. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, cujo montante foi de R$ 1.212.393.015,95 (um bilhão, duzentos e doze milhões, trezentos e noventa e três mil, quinze Reais e noventa e cinco centavos), nos seguintes termos: a) R$ 60.619.650,80 (sessenta milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta Reais e oitenta centavos) serão destinados à reserva legal; b) R$ 806.241.355,60 (oitocentos e seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco Reais e sessenta centavos) serão destinados à reserva de retenção de lucros, conforme proposta de orçamento de capital arquivada na sede da Companhia; e c) R$ 345.532.009,55 (trezentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, nove Reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente pagos à acionista da Companhia conforme deliberação do Conselho de Administração de 20 de fevereiro de 2017. 5. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o limite máximo global anual para a remuneração dos administradores de até R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil Reais). Em Assembleia Extraordinária - 6. Aprovar a modificação do objeto social da Companhia, para excluir a atividades relacionadas à transportes, vez que referidas atividades não são exercidas pela Companhia. 7. Em virtude da deliberação 6 acima, aprovar a alteração da redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim: a) execução de operações de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural, condensado e outros hidrocarbonetos, incluindo trabalhos e atividades de geologia, geofísica, perfuração estratigráfica e de poços, recolha de testemunhos e de amostras de petróleo e gás natural, diagrafias dos poços e testes de formação e produção; b) construção e operação de oleodutos, gasodutos e polidutos para transporte de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos e produtos derivados dos mesmos, bem como unidades de tratamento, processamento e estocagem de petróleo ou gás natural; c) importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarbonetos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos , baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira; d) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo; e) a prestação a terceiros de serviços técnicos, relacionados com as especialidades a que se dedica; f) o agenciamento de navios para entrega dos produtos de seu ramo; g) a venda de artigos de propaganda e quaisquer outros do comércio, desde que relacionados com os objetivos principais da empresa; h) a indústria, o comércio, a distribuição de produtos alimentares e artigos diversos, com a exploração de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas de conveniência, minimercados, lanchonetes, fast food, bem como a venda ou locação de aparelhos eletrônicos e fotográficos em geral, filmes, cassetes, discos e a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias correlatas, podendo as operações ser cedidas a terceiros; i) a prestação de serviços de consultoria e de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing, a lavagem, a lubrificação em geral e a reparação de veículos, inclusive sob a forma contratual de franquia e, em geral, qualquer atividade comercial de intermediação de negócios ou serviços permitidos em lei; j) o incremento de exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos industriais brasileiros de qualquer natureza e todas as outras atividades requeridas para tal incremento de exportação, inclusive compra e venda de câmbio para operações de importação e exportação e outras; k) operação e manutenção de usinas termoelétricas, transformação de gás, produção e suprimento de energia elétrica, bem como participação de empreendimentos nas atividades referidas; l) o exercício de outras atividades ligadas ou conexas às constantes dos itens anteriores, inclusive a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização governamental; m) a constituição e participação em consórcios para execução das atividades ligadas ou conexas às constantes do seu objeto, descritas nesta cláusula; n) a importação e exportação, no atacado, de produtos e mercadorias, neles incluídas todas as commodities, inclusive petróleo cru, derivados de petróleo, solventes, asfaltos, álcool etílico (etanol combustível), produtos químicos e petroquímicos, lubrificantes, etanol, entre outros; e o) a prestação de serviços necessários à consecução do seu objeto social, inclusive a legalização de documentos para a importação e exportação dos produtos citados no item (n).” 8. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I à presente ata. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; Thilo Mannhardt, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Mesa; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade membro do Conselho de Administração e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Pires De Oliveira Dias - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Nire: 33.3.0029040-1. Protocolo: 0020172188539 em 11/07/2017. Certifico o Deferimento em 12/07/2017, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 00003065580. Data: 12/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAnexo I - Estatuto Social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Fins e Duração - Artigo 1º - A Companhia, constituída na forma de sociedade anônima, denomina-se IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável e é uma subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte, no território nacional ou no estrangeiro, a juízo da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim: a) execução de operações de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural, condensado e outros hidrocarbonetos, incluindo trabalhos e atividades de geologia, geofísica, perfuração estratigráfica e de poços, recolha de testemunhos e de amostras de petróleo e gás natural, diagrafias dos poços e testes de formação e produção; b) construção e operação de oleodutos, gasodutos e polidutos para transporte de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos e produtos derivados dos mesmos, bem como unidades de tratamento, processamento e estocagem de petróleo ou gás natural; c) importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarbonetos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos , baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira; d) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo; e) a prestação a terceiros de serviços técnicos, relacionados com as especialidades a que se dedica; f) o agenciamento de navios para entrega dos produtos de seu ramo; g) a venda de artigos de propaganda e quaisquer outros do comércio, desde que relacionados com os objetivos principais da empresa; h) a indústria, o comércio, a distribuição de produtos alimentares e artigos diversos, com a exploração de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas de conveniência, minimercados, lanchonetes, fast food, bem como a venda ou locação de aparelhos eletrônicos e fotográficos em geral, filmes, cassetes, discos e a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias correlatas, podendo as operações ser cedidas a terceiros; i) a prestação de serviços de consultoria e de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing, a lavagem, a lubrificação em geral e a reparação de veículos, inclusive sob a forma contratual de franquia e, em geral, qualquer atividade comercial de intermediação de negócios ou serviços permitidos em lei; j) o incremento de exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos industriais brasileiros de qualquer natureza e todas as outras atividades requeridas para tal incremento de exportação, inclusive compra e venda de câmbio para operações de importação e exportação e outras; k) operação e manutenção de usinas termoelétricas, transformação de gás, produção e suprimento de energia elétrica, bem como participação de empreendimentos nas atividades referidas; l) o exercício de outras atividades ligadas ou conexas às constantes dos itens anteriores, inclusive a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização governamental; m) a constituição e participação em consórcios para execução das atividades ligadas ou conexas às constantes do seu objeto, descritas nesta cláusula; n) a importação e exportação, no atacado, de produtos e mercadorias, neles incluídas todas as commodities, inclusive petróleo cru, derivados de petróleo, solventes, asfaltos, álcool etílico (etanol combustível), produtos químicos e petroquímicos, lubrificantes, etanol, entre outros; e o) a prestação de serviços necessários à consecução do seu objeto social, inclusive a legalização de documentos para a importação e exportação dos produtos citados no item (n). Parágrafo Único A Companhia poderá adquirir ações, cotas ou participações em outras empresas. Artigo 4º A duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 2.076.569.433,93 (dois bilhões, setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três Reais e noventa e três centavos), dividido em 224.467.228.244 (duzentos e vinte e quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, duzentas e vinte e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) ações, sendo 86.286.548.365 (oitenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentas e quarenta e oito mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 138.180.679.879 (cento e trinta e oito bilhões, cento e oitenta milhões, seiscentas e setenta e nove mil, oitocentas e setenta e nove) ações preferenciais. § 1º As ações são escriturais, não têm valor nominal e são nominativas. § 2º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 3º As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio. § 4º A Companhia poderá ter ações preferenciais sem direito de voto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de ações emitidas. Capítulo III - Da Administração - Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único Os Conselheiros e Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembleia Geral. Artigo 7º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observado o disposto nos parágrafos abaixo. §1º - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um novo Conselheiro para ocupar o cargo pelo prazo remanescente do prazo de gestão. §2º - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um novo Conselheiro para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. Artigo 9º O Conselho de Administração reunir se á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente ou, ainda, pela maioria de seus membros, fixando dia, hora, local e ordem do dia da reunião. Artigo 10 A reunião do Conselho de Administração instalar se á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. §1º - Nas reuniões do Conselho de Administração, cada membro será substituído, em seus impedimentos ou ausências temporárias, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. Ocorrendo esta hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. § 2° - Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os Conselheiros que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do Conselheiro que não estiver presente fisicamente. Artigo 11 Compete ao Conselho de Administração: I fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social; III fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V manifestar se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI manifestar se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII escolher e destituir os auditores independentes; IX submeter à Assembleia Geral proposta de aumento de capital da Companhia; e X autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. § 1º Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2º Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá conceder autorização à Diretoria para que a mesma pratique os atos relacionados no inciso VII acima, dentro dos limites que vierem a ser estipulados pelo mesmo Conselho, para cada um dos referidos atos. Artigo 12 O Conselho de Administração reunir se á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma estabelecida pelo art. 9º deste Estatuto Social. Artigo 13 O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente e o seu Vice Presidente. Parágrafo Único Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembleias Gerais e ao Vice Presidente substituí lo em suas faltas e impedimentos. Seção II - Da Diretoria - Artigo 14 A Diretoria será composta por, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Superintendente e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor competirá ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. § 2º Por ocasião da eleição dos Diretores, o Conselho de Administração designará, entre os eleitos, aqueles que exercerão a função de Diretor Superintendente. Artigo 15 A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Companhia, sendo inclusive de competência da mesma decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais. § 1º A Diretoria, mediante prévia autorização do Conselho de Administração poderá transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da Companhia. § 2º As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, item “b”, 20 parte final e 21 deste Estatuto Social, serão executadas por dois Diretores. Artigo 16 A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. Artigo 17 A Diretoria reunir se á quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. § 1° Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar se á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2° - Nas reuniões de Diretoria considerar-se-ão presentes os Diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do Diretor que não estiver presente fisicamente. Artigo 18 Compete ao Diretor Superintendente, além das atribuições que lhe forem atribuídas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; b) representar, pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembleias de acionistas de companhias da qual ela faça parte; e c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando seu andamento. Artigo 19 Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhes forem definidas pela mesma. Artigo 20 Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de 2 (dois) Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante de ata, autorizar 1 (um) dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. Artigo 21 A Diretoria poderá, também, nomear 1 (um) ou mais procuradores, com poderes para assinar isoladamente ou em conjunto, com 1 (um) Diretor ou 1 (um) outro procurador, os documentos de que trata o art. 20. A procuração será assinada por 2 (dois) Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. Artigo 22 A Companhia será representada em juízo pelo Diretor Superintendente, ou por outro Diretor por ele designado. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, eleito pela Assembleia Geral que decidir instalá-lo, à qual caberá fixar sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, sendo a função de seus membros indelegável. § 2º Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Artigo 24 As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em Lei. Capítulo V - Da Assembleia Geral - Artigo 25 A Assembleia Geral tem como atribuições as definidas em Lei. Artigo 26 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunir se á a Assembleia Geral Ordinária para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. Artigo 27 As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir se ão nos casos e nas formas previstas em Lei e neste Estatuto Social. Artigo 28 As Assembleias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima fixada em Lei, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima fixada em Lei. § 1º Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia. § 2º - Será dispensada a convocação da Assembleia Geral na hipótese de comparecimento de todos os acionistas. Artigo 29 Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto Social, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Artigo 30 A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que convocará um acionista para Secretário. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembleia Geral elegerá seu Presidente. Capítulo VI - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos - Artigo 31 O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 32 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I Balanço Patrimonial; II Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração dos fluxos de caixa. Artigo 33 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 34 deste Estatuto Social. Artigo 34 A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 30% do lucro líquido definido no art. 33 deste Estatuto Social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I quota destinada à constituição da reserva legal; II- importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo. Artigo 35 Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 36 A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 33 a 35 deste Estatuto Social. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto no artigo 34 deste Estatuto Social. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 37 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, competindo à Assembleia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração.\r\n\r\nId: 2045822"
                ],
                "2045864": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 14h00min DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade dos presentes, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se na Av. Getúlio Vargas, nº 3.200, parte, Centro, Charqueadas, RS, CEP 96.745-000, tendo como objeto social a exploração da indústria e do comércio, inclusive por representação, importação e exportação, de aço, ferro e produtos correlatos. Será atribuído, à filial ora criada, o capital de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Ass.: André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter, Francisco Deppermann Fortes, Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Francisco Deppermann Fortes - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 05/07/2017, sob o nº 00003063016. Protocolo 0020172131863 - 04/07/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2045864"
                ],
                "2045895": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2045895"
                ],
                "2045849": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2045849"
                ],
                "2045812": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2045812"
                ],
                "2045123": [
                    "V - Ata",
                    "* OGX R-11 PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.404.639/0001-60 - NIRE nº 3330030984-5\r\n\r\nAta de AGO/E realizada em 28/04/2017, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. I. Data, Hora e Local: No dia 28/04/2017, às 19h, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ. II. Convocação e Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., e dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme lista de presença, Anexo I à presente ata. III. MESA: Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente; Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. VI. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; e (iii) eleger os membros da Diretoria e fixar-lhes a respectiva remuneração. Em AGE : (iv) ratificação da nomeação e da contratação da PP&C Auditores Independentes S/S, sociedade civil, com sede na Avenida Paulista, nº 1.765 - 10º andar - cj 102, SP, CNPJ nº 67.643.825/0001-03 e nº CRC-SP nº 2SP16.839/O-0 e na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 609-2 (\"PP&C\"), como empresa especializada independente responsável por proceder à avaliação de determinados ativos da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (\"OGX\"), a serem utilizados para integralização de aumento de capital social da Cia. e pela elaboração do respectivo Laudo de Avaliação; (v) aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela PP&C; (vi) aprovação do aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 4.082.952,00, mediante a emissão de 20.414.760 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, que serão subscritas pela OGX e integralizadas com bens; (vii) Alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Cia.; (viii) Autorização para que os administradores da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização das decisões. V. Deliberações: Decidiram os acionistas: Em AGO: (i) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme publicadas nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ, ambos no dia 18/04/2017, páginas 17 e 57 respectivamente; (ii) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a não distribuição de dividendos aos acionistas, considerando o resultado negativo do exercício encerrado em 31/12/2016; (iii) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a eleição dos membros da Diretoria da Cia. abaixo relacionados, com o prazo de mandato de 01 ano a contar da presente data. Eleitos, portanto, os Srs.: - Paulo Narcelio Simões Amaral, brasileiro, casado, economista, RG 2.929.896 SSP-DF, CPF/MF nº 790.422.877-72, com endereço profissional na Rua do Passeio, 56, 11º andar, RJ, como Diretor Presidente e Financeiro da Cia.; e - Francisco Aurélio Sampaio Santiago, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 244543 SSP-SE, CPF/MF nº 145.053.631-04, com domicílio profissional na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ, como Diretor de Operações da Cia..Os membros da Diretoria ora eleitos confirmaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei n° 6.404/76 e firmaram os respectivos termos de posse. Além disso, os diretores ora eleitos informaram que renunciam à remuneração no corrente exercício, estando todos de pleno acordo. Em AGE: (iv) Aprovar a ratificação da nomeação e da contratação PP&C como empresa especializada independente responsável por proceder à avaliação de determinados ativos da OGX e pela elaboração do respectivo Laudo de Avaliação; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela PP&C (Anexo II); (vi) Aprovar o aumento do capital social da Cia., realizado no montante de R$ 4.082.952,00, mediante a emissão de 20.414.760 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo o preço de emissão fixado em R$ 0,20 por ação, nos termos do Art. 170, §1º, inciso II da Lei 6.404/76, que são totalmente subscritas pela OGX e serão integralizadas com bens de sua propriedade indicados no Laudo de Avaliação, nos termos do boletim de subscrição que integra esta ata como Anexo III; (vii) A alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Cia., de forma a, dentre outras modificações, refletir o aumento de capital social aprovado no item (iii) acima, o qual passará a vigorar conforme Anexo IV à presente ata; e (viii) A autorização para que os administradores da Cia. tomem todas as providências necessárias para a formalização das decisões. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembleia Geral encerrada, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. Assinaturas da Mesa: Paulo Narcelio Simões Amaral, Presidente, e Pedro Luiz Serio da Costa, Secretário. RJ, 28/04/2017. Paulo Narcelio Simões Amaral - Presidente; Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA, nº 00003066649 em 13/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2045123\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/07/2017."
                ],
                "2045852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2045852"
                ],
                "2045853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2045853"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2045834": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - De acordo com fato relevante de 30.06.2017, relativo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) entre Samarco Mineração S.A. (Samarco), suas acionistas, a Vale S.A. (Vale) e a BHP Billiton Brasil Ltda. (BHPB), e o Ministério Público Federal (MPF) sobre a negociação de acordo final especialmente em relação às ações civis públicas movidas pela União Federal, Estados de MG e ES e outras autoridades governamentais, e pelo Ministério Público Federal, ambas decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão da Samarco, por meio do qual a 12ª Vara Federal Cível/Agrária de MG prorrogou o prazo para celebração do acordo final para 30.10.2017, mantendo durante esse período de prorrogação as garantias acordadas no acordo preliminar e a contratação de empresas especializadas para monitorar os programas em implementação pela Fundação Renova. Em complementação a tal fato relevante, informamos que em 17.07.2017 o juiz determinou por prazo indefinido a suspensão da ação movida pelo MPF. A decisão anterior com relação à negociação de acordo final continua em vigor e as tratativas em relação a acordo final continuam em andamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2045834"
                        ],
                        "2045473": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de julho de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 22 de junho de 2017 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. \r\n\r\nDuque de Caxias (RJ), 19 de julho de 2017.\r\n\r\nLuiz Alberto Oliveira de Luca\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045473"
                        ],
                        "2045798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), em decorrência de notícia veiculada no jornal \"O Globo\" no dia 17 de julho de 2017, relacionada às operações do plano de previdência dos funcionários da Companhia, PRECE - Previdência Complementar, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi publicada no referido jornal, nota de esclarecimento na edição do dia 18 de julho de 2017.\r\n\r\nInformamos, ainda, que a citada nota de esclarecimento está disponível no site da Companhia no endereço: \r\n\r\nhttp://www.cedae.com.br/noticias/detalhe/nota-de-esclarecimento/id/151 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045798"
                        ],
                        "2045645": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.713/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.961/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n4.962/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n4.963/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n4.964/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n4.965/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n4.966/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8467.19.00\r\n\r\n4.967/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n4.968/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n4.969/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n4.970/2017-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.971/2017-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n4.972/2017-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.973/2017-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.974/2017-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n4.975/2017-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n4.976/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\n4.977/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.99.99\r\n\r\n5.043/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n5.044/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n5.045/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n5.046/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n5.047/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de julho de 2017.\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2045645"
                        ],
                        "2045825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para a Sessão Ordinária da Assembleia Geral, à se realizar no 4o andar da Sede Social, no dia 10 de agosto do corrente ano, em 1ª convocação às 17h e, em 2ª e última convocação, às 17h30min, para deliberar quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de Contas do exercício financeiro no período de 2016/2017, em conformidade com os Artigos 95, Inciso II, e 101 do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. José Joaquim Pires - 1o Secretário.\r\n\r\nId: 2045825"
                        ],
                        "2045545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GML GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.016.606/0001-31 NIRE 33.2.0843299-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS SÓCIOS: Na forma dos arts. 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da GML Gestão de Ativos Empresariais, Consultoria e Participação Ltda (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 27 de Julho de 2017, às 14:00h, na Av. Rio Branco, nº 125, Sala 1401, Centro, Rio de Janeiro, afim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Eleição dos Administradores; II) Transferência de quotas para herdeiros do sócio falecido; III) Assuntos Gerais. RJ, 28/06/2017, Marco Antônio Peixoto / Marcio Peixoto - Administradores da GML Gestão de Ativos Empresariais, Consultoria e Participação Ltda.\r\n\r\nId: 2045545"
                        ],
                        "2045901": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Comissão de Valores Mobiliários, exarada por meio do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº01/2017, de que é dever da Companhia prestar esclarecimento ao mercado no caso de informações fornecidas pela imprensa, mesmo em caráter precário, referindo-se a operações em negociação, tratativas iniciais, estudos de viabilidade ou até mesmo à mera intenção de realização de negócios, a administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), em decorrência da notícia veiculada em 18 de julho de 2017 no site Globo.com, sob o título \"BNDES vai comprar CEDAE e preparar empresa para a privatização\", vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que:\r\n\r\nO Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, empregando seu dever de inquirir, previsto no item 4.1 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº01/2017 e no art. 4º, §único da IN CVM 358, obteve junto ao Acionista Controlador, de forma não oficial, esclarecimentos de que até o presente momento não estão confirmadas as informações contidas na matéria em questão.\r\n\r\nPor fim, salientamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados pela Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045901"
                        ],
                        "2045485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MANANCIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nCNPJ (EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos tantos quantos possam se interessar para comparecerem à Assembleia Geral de Fundação da Associação Comunidade Manancial da Juventude, a se realizar no dia 06/08/2017 as 10:00 horas, no endereço da Rua Um, lote 06A2, Quadra 06, do loteamento Vale da Figueira , Maricá - RJ, CEP 24926-510, ocasião em que será deliberado e votado a seguinte ordem do dia: projeto de estatuto social de criação da associação civil; eleição e posse dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; e definição do endereço da sede. Maricá - RJ, 18 de julho de 2017. Alexandre do Amaral Ferreira - Comissão organizadora.\r\n\r\nId: 2045485"
                        ],
                        "2043720": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.382.879/0004-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040127, com validade até 20 de junho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos da Classe de risco 9, resíduos Classe I (perigosos) e Classes IIA e IIB (não perigosos), resíduos de serviços de saúde (RSS) grupos A,B,D e E, resíduos sólidos urbanos (RSU) e efluentes sanitário e industrial em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/203418/2003.\r\n\r\nId: 2043720"
                        ],
                        "2044347": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RFG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.774.967/0001-70 - NIRE 3330027736-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: A RFG Participações Societárias S.A., com sede social na Av. Sebastião Martins, nº 871, parte, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria e por seu Secretário Sr. Rogério Faria, convoca através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede social, às 09h30min, do dia 28 de julho de 2017, com a seguinte ordem do dia: a) Discutir e votar o sobre Balanço Patrimonial as Demonstrações do Resultado e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados em 03 de abril de 2017, no Jornal A Voz da Serra, Folha 3, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, Ano XLIII, Folha 5; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do exercício de 2016 e a Distribuição de Dividendos. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 09:30 horas, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo Vll, Art. 14°, § 1°, §2° e § 3°, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Nova Friburgo, 05 de julho de 2017. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Secretário.\r\n\r\nId: 2044347"
                        ],
                        "2042390": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAFI REAL LOCAÇÕES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.813.754/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDAFI REAL LOCAÇÕES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN040272, com validade até 29 de julho de 2019, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular para seu transporte através de veículo transportador (Carro-Pipa), com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, localizado na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, na RODOVIA BR 101, KM 179 - FAZENDA MONTE CARMELO - ROCHA LEÃO, município RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0103554/81; Declaração CNARH: 304238; EXTRAÇÃO 1: Poço 01; Vazão máxima instantânea: 22,00 m³/h; Vazão média: 22,00 m³/h; Volume diário: 330,0 m³; Tempo: 15 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 24' 11,6\" S e Long. 41° 59' 08,9\" O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 1,50 m³ em solo. Processo n° E-07/002.11157/2015.\r\n\r\nId: 2042390"
                        ],
                        "2045845": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.175.002/0001-42 - NIRE nº 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 04 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a destinação e distribuição de dividendos da Companhia aos acionistas. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 04 de julho de 2017, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2045845"
                        ],
                        "2045274": [
                            "V - Convocação",
                            "SELEÇÕES DE MADEIRAS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.760.938/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se fazerem presentes à AGO a se realizar às 14 hs, do dia 22/08/2017, na Av. Rio Branco nº 99, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte pauta: (i) aprovação das contas e demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016, publicadas no D.O. e Diário Comercial de 12/07/2017; (ii) eleição da nova Diretoria da Companhia; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Gil Monteaux - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2045274"
                        ],
                        "2045355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002 (“ICVM358”), conforme alterada, vem informar a seus acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada nesta data, aprovou a conversão da totalidade das ações preferenciais da Companhia em ações ordinárias, de acordo com o artigo 6°(v), do Estatuto Social da Companhia, na proporção de 01 (uma) ação preferencial para cada 01 (uma) ação ordinária. Adicionalmente, o Conselho de Administração determinou a convocação das seguintes assembleias, a se realizarem em 01de agosto de 2017: (i) Assembleia Especial de Acionistas Preferencialistas da Companhia, para deliberar sobre a ratificação da conversão da totalidade das ações preferencias de emissão da Companhia acima referida; e (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, para deliberar, caso aprovada a conversão das ações estabelecida no item (i) acima, sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a mencionada conversão de ações. Os detentores de ações preferenciais que dissentirem da deliberação da Assembleia Especial de Acionistas Preferencialistas terão o direito de retirar-se da Companhia, mediante o reembolso do valor por ação equivalente ao valor patrimonial da Companhia a ser apurado com base no patrimônio líquido constante do balanço patrimonial referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. O direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata de assembleia es pecial, e somente poderá ser exercido em relação às ações detidas pelo seu respectivo titular na data em que forem publicados os editais de convocação para as Assembleias. Serão divulgadas oportunamente, se for o caso, as demais condições para o exercício de tal direito e o recebimento do valor de reembolso. O Edital de Convocação referente a tais Assembleias, as minutas dos documentos pertinentes às ordens do dia, encontram-se disponíveis na sede e site da Companhia (ri.grupocbo.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br), a partir desta data. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2017. Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2045355"
                        ],
                        "2045272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia” ou “TAESA”) na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 02 de agosto de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) Ratificação da transferência (inclusive de todos e quaisquer instrumentos e documentos necessários à sua efetivação), para a Companhia, da totalidade das participações acionárias detidas pela Companhia Energética de Minas Gerais (“CEMIG”), nas seguintes concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, coletivamente denominadas “Transmineiras”: Companhia Transleste de Transmissão S.A., da Companhia Transudeste de Transmissão S.A. e da Companhia Transirapé de Transmissão S.A., conforme projeto de reestruturação societária descrita nos Fatos Relevantes divulgados pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig e pela Companhia em 03 de julho de 2017, 12 de julho de 2017 e 13 de julho de 2017. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da Assembleia, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Todos os documentos e informações pertinentes e requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2.º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2.º andar, \"Centro de Consultas\", Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2045272"
                        ],
                        "2045229": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE nº 33.3.0010158-6\r\n\r\nConvocação: A Imobiliária Johnsson S.A. (\"Cia\"), por seu Diretor Presidente, Rodrigo Johnsson Tavares da Silva, tem a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGOE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 27/07/17, às 10 hs, na sede da Cia, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, na cidade e estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Extinção da Cia conforme processo iniciado e autorizado na AGE de 08/08/16. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGOE, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar: i) documento hábil de sua identidade e comprovante de titularidade das ações de emissão da Cia, conforme dispõem o Art 126 da Lei 6.404/76 e o Art 19 do Estatuto Social; e ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores. Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Sr. Rodrigo Johnsson Tavares da Silva, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sala 704, parte, na cidade e estado do RJ. RJ, 17/07/17. Rodrigo Johnsson Tavares da Silva-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2045229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2043304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO, mantido pelo Colégio Terceiro Milênio Eireli Me, CNPJ 03.196.070/0001-55, sito na Estrada Intendente Magalhães, 945, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138036, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SADE/ Nº09/2002, no ANO LETIVO DE 2006/1º Semestre, Turma 1301: Vanessa Cristina Lopes da Costa, Matrícula 311/06; no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, Turma 1301: Anthony Alex Moura do Nascimento, Matrícula 056/14. Secretária Escolar: Viviane Gomes de Oliveira, designada no processo nº E-03/007/1388/2017, Diretora: Daniele Cardoso de Oliveira, designada no processo nº E-03/10.200.232/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2043304"
                    ],
                    "2045783": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RESGATE E SALVAMENTO DO RIO DE JANEIRO -RSVRJ\r\n\r\nCNPJ: 08.440.333/0001-43\r\n\r\nConclusos do curso livre de 220 horas de Bombeiro Civil: Adalberto Amaral de Campos\\Adriele Cristina dos Santos Almeida\\Akin Alves de Andrade\\Alexsandro do Nascimento Aguiar\\Ana Lúcia Ferreira Cruz\\André Luiz Justino do Nascimento\\Andressa Fonseca de Oliveira\\Ariane de Souza Leite\\Arthur Alexandre de Souza Vieira\\Beatriz Ferreira da Veiga\\Bruno de Souza Montella\\Camila Barroso Falcão\\Daniella Barroso dos Santos Oliveira\\Demétrio Aristoteles da Silva Lessa\\Denisson Torres da Silva\\Deusilene Pinheiro Machado\\Érick de Oliveira Augusto\\Evelyn Grace Chagas Marinho Guimarães\\Gabriel Firmino de Mesquita\\Gleyce Kelly de Melo Paes\\Inajara Ferreira de Araujo\\Isabelle do Nascimento Silva\\Jessica Damasceno Silva\\Jessica Pereira do Nascimento\\Jhessyca Kathelin da Silva Mariano\\João Araújo Andrade dos Santos\\João Paulo Barbosa Cordeiro\\João Pedro Silva Marques\\Jonas Alves de Paiva Souza\\Jorge Luiz Correia\\Juan da Silva Teixeira\\Karem da Silva de Souza\\Karyne Martins das Dores\\Leandra Dias Andrade Mendes\\Lílian da Rosa Oliveira\\Luana de Araújo Silva\\Lucas Ferreira da Silva\\Márcio Leonardo Veiga Alves\\Marco Aurélio Rodrigues da Hora\\Marcus Vinícius dos Santos Alpério\\Maria Clara de Sá dos Santos\\Mariana de Andrade Pinto Duarte\\Matheus Protázio Cunha\\Miguel Felipe Rego Brandão\\Moysés Lucas Azevedo de Souza Matos\\Nathan dos Santos Simeão de Souza\\Nayara da Silva Santos\\Raphael Padilha dos Santos\\Rayane Quintas Ventura dos Santos\\Rayene Minas Martins da Silva\\Renato da Silva Trotman\\Roberta Pontes da Silva\\Robson da Silva Santos\\Rodrigo Lopes de Lima\\Rosana Dutra de Oliveira\\Roseane Leal de Campos\\Sara Kristine Soares Santana\\Stefani Conrado Teixeira Nascimento\\Tatiane do Nascimento Belo\\Thiago da Costa Barreto\\Victor de Carvalho Valentim\\Vitoria Gomes Guimarães\\Walker da Silva Barrozo\\Wellyngton Gomes de Araújo.\r\n\r\nId: 2045783"
                    ],
                    "2044849": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO SABER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Alegria do Saber, mantido pelo Centro Educacional Alegria do Saber de Olinda LTDA ME CNPJ 05.790.684/0001-96 , situado na Rua Vereador Francisco Nunes nº 26 Olinda, Município de Nilópolis/RJ Censo 33489211,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 517/2013,no ano letivo 2015,Turma 303: Nathália Mesquita dos Santos Silva, Matricula 104312014. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 517/2013, 2º semestre do ano letivo de 2015, Turma Fase III: Igor Mendonça Dias, Matricula 201722015; Jonathan Henrique Ramos Chaves, Matricula 100842015; Rômulo Soares Bittencourt, Matricula 102502015; Thalita Vitória Rosario Coelho, Matricula 100862015. Retificação: D.O.15/08/2016 FL 06 onde se lê: Elisângela de Jesus Costa da Silva, leia-se: Elisângela de Jesus Costa. Secretária Escolar: Jeorgina Siqueira da Cunha Janes -Reg nº D.O 17/11/2006 Fl.5, Diretor: Moises da Silva Janes -OF CDIN nº30.Servidores que autorizaram a publicação nome: Ana Cristina Oliveira dos Santos, ID 4182480.6 e Cristina C de Farias Luz ID 4330445 \r\n\r\nId: 2044849"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2045809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E \r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Calógeras, 6 sala 404 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nPrevisão Orçamentária para 2018: Este Sindicato torna público sua Proposta Orçamentária para o ano de 2018, aprovada pela AGO, realizada em 22/06/2017. Do exame feito na Previsão do Orçamento da Receita, no total de R$ 866.102,20, destaca-se: Contribuição Sindical R$ 595.040,00; Contribuição Confederativa R$ 20.976,00; Renda Patrimonial R$ 70.236,26; Renda Social R$ 179.850,00. Na Despesa Orçada em equilíbrio com a Receita, totalizando R$ 851.569,12; destaca-se: Administração Geral R$ 492.648,43; Contribuições Regulamentares R$ 238.216,00; Assistência Social R$ 120.704,75. Destaca-se ainda Aplicação em Fundo de Investimento R$ 14.000,00; Saldo provável R$ 533,08. RJ, 20/07/2017. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2045809"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2045802": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11898/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 34/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 06 (seis) Motocicletas e 06 (seis) baús para motos, para atender as necessidades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública e da Guarda Civil de Araruama”, conforme Termo de Referência da SESEG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/07/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/07/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2045802"
                        ],
                        "2045811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 13816/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 42/2017\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Material Gráfico para atender à necessidade do Município de Araruama em Campanhas de vacinação organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araruama / Saúde Coletiva, sob orientação explicita do Ministério da Saúde e/ou Secretaria estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/07/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/07/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2045811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2045877": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n° 1319, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 21 de julho de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base no que preceitua a Lei nº 072, de 07 de julho de 2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Fica considerado facultativo o ponto das repartições públicas municipais na sexta-feira, dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2045877"
                        ],
                        "2045875": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 011, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, II, b e §§3º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 assim como o Art. 232, II da Lei Complementar nº 01/93 e o Art. 20, § 1º da Lei nº 541/2006, que amparam a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais do Servidor EDSON PEREIRA;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, II, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que o Servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº 2627/2009, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 10 de março de 1983, portanto tendo completado 70 anos de idade e contando com 27 anos e 307 dias de Tempo de Serviço e Contribuição em 10 de março de 2008;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 253 de 02 de outubro de 2019, que concedeu a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais ao Servidor EDSON PEREIRA, Matrícula nº 200.096, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Transporte da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, d, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, II c/c art. 233 e o Art. 40, §1º, II e §§ 3º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nPARCELA ÚNICA\r\n\r\nR$ 576,81\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 11 de março de 2008.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2045875"
                        ],
                        "2045876": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 031 de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição de Forma Integral da Servidora ERLI DA SILVA JORGE, Matrícula nº 200.0098.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 40, § 5º da CFRB;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1853/2009, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nO Diretor-Presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII do art. 4º, da Lei Municipal nº 95/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 228 de 05 novembro de 2008, que concedeu a Aposentadoria Voluntária com proventos integrais da servidora ERLI DA SILVA JORGE, Matrícula nº 200.0098, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, c/c Art. 40, § 5º ambos da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 751,15\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente à última remuneração da servidora na ativa.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 12 de julho de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nTONY FERREIRA CORREA\r\n\r\nDIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2045876"
                        ],
                        "2045873": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº32, 07 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Integral por Invalidez do Servidor ARMANDO NATIVIDADE DA SILVA;\r\n\r\nConsiderando a Emenda Constitucional nº 70/2012, que trata da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Integral por Invalidez para portadores de doença grave;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 2274/2009, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor é portador de doença que lhe retira a capacidade laborativa conforme laudo de fls. 03, que opina pela aposentadoria com proventos integrais.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº. 253 de 11 de junho de 2010, que aposentou POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor ARMANDO NATIVIDADE DA SILVA, Matrícula nº 200.0366, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de TRABALHADOR III, lotado na Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, I, da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, I, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 19 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal de 1998, conforme a seguir:\r\n\r\nVencimento base - LC 01/93 art.48. P.Único ....................................R$ 510,00\r\n\r\nPromoção 20%....................................................................................R$ 102,00\r\n\r\nTriênio 34%.........................................................................................R$ 208,08\r\n\r\nTotal (100%)........................................................................................R$ 820,08\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros a partir 29/03/2012.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 13 de julho de 2017.\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2045873"
                        ],
                        "2045874": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 047, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a da Lei Complementar nº 01/93 e o Art. 20, § 1º da Lei nº 541/2006, amparam a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA com percepção proporcional dos proventos do Servidor JOAQUIM FONSECA, matrícula nº 200.0366;\r\n\r\nConsiderando todos os documentos que instruíram o processo nº 1134/2009;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº1134/2009, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 08/01/1939, portanto tento completado 70 anos de idade em 08/01/2009;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 065 de 06 de abril de 2008, QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA com proventos integrais ao Servidor JOAQUIM FONSECA Matrícula nº 200.0366, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de TRABALHADOR III, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, II, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993 e Art. 40, §1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/03, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 652,38\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros a partir de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2045874"
                        ],
                        "2045879": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 31/07/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - Educação Infantil - Cambuci\r\n\r\nCargo: Profess\r\n\r\nII - Educação\r\n\r\nInfantil -\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n82\r\n\r\n7430\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS REIS\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n82\r\n\r\n7430\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS REIS\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n28\r\n\r\n250\r\n\r\nMAGDA CRISTINA RIBEIRO DAIBES\r\n\r\n29\r\n\r\n29390\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nMELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n34070\r\n\r\nKENEDY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n7050\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n27690\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRAGA FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n36230\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO NUNES AGUIAR\r\n\r\n35\r\n\r\n34510\r\n\r\nPRISCILLA ROCHA DE FREITAS PICININI\r\n\r\nCargo: Secretário Escolar - Cambuci\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Português - Cambuci\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n2\r\n\r\n5840\r\n\r\nKELLY MEIRELES DE SOUZA BALBI\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n5\r\n\r\n25430\r\n\r\nADRIANA RAMOS MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n20260\r\n\r\nROSANE COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Geografia - Cambuci\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n3\r\n\r\n14310\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nCargo: Professor Docente I Matemática - Cambuci\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n3\r\n\r\n14950\r\n\r\nTAMIRIS DAMIÃO MACHADO\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por ____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2045879"
                        ],
                        "2045878": [
                            "IV - Atos",
                            "Edital de convocação\r\n\r\nMARIA APARECIDA MALAFAIA PERES\r\n\r\nProcesso nº.229.419-1/10\r\n\r\nFica Vossa Senhoria convocada a comparecer a Sede da CAMBUCI PREV, localizada a Rua José Galdino, 169, Centro - Cambuci-RJ, para que tome ciência sobre os questionamentos constantes da instrução do TCE, de forma que possa exercitar o seu direito de ampla defesa, juntando aos autos os esclarecimentos que entender pertinentes para justificar a legalidade dos atos de aposentadoria e fixação de proventos no prazo de 03 (dias) contados do primeiro dia útil após intimação.\r\n\r\nCambuci, 16 de julho de 2017.\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nOAB-RJ 130.582\r\n\r\nId: 2045878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2045866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº: 0042/2017.\r\n\r\nData: 03/08/2017. Horário: 09:00. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis, 151, Centro, São Fidélis/RJ - de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações pelo Telefone: (22) 2758-1082 - Ramal: 204. Critério de Retirada do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2045866"
                        ],
                        "2045865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017: A Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ, através de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, adiamento \"SINE DIE\" da Sessão Pública que seria realizada no dia 20/07/2017 às 10 horas, referente ao Edital de Pregão Presencial n° 033/2017, tendo em vista à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contida no Ofício SGE/CEE n° 189/17, de 17 de julho de 2017. \r\n\r\nSão Fidélis, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2045865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2045702": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Presencial SRP FMS nº 001/2017. \r\n\r\nProcesso nº 16068/2017. \r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E LABORATÓRIO MUNICIPAL DR. ARMANDO GUEIROS FERREIRA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO de acordo com as especificações contidas no Termo de referência, Anexo II, do presente Edital, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde. Fica marcado para o dia 02/08/2017 às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362. \r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2045702"
                        ],
                        "2045703": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2017.\r\n\r\nProcesso nº 13921/2016. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA SOB-REGIME DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, COM PREÇO GLOBAL, LOCALIZADA NO TERRENO ONDE ESTA SENDO CONSTRUÍDO O CIE, CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DE NOVA CIDADE - SG - RJ, sob regime de menor preço global, tudo de acordo com o que determina a Lei federal 8666/93 e suas alterações, as normas legais e regulamentares municipais e as cláusulas e condições deste ato convocatório. O Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 09/08/2017, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6409/2199-6442.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2045703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2045488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2017 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2725/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ele trodomésticos e eletroeletrônicos para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 02/08/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2045488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2045931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura Estimativa\r\n\r\nPE. nº 036/2017 - Nova data:01/08/2017/14h00min - R$ 1.026.000,00\r\n\r\nObjeto: Cloro Líquido\r\n\r\nPE. nº 089/2017 - 02/08/2017/09h00min - R$ 5.414,00\r\n\r\nObjeto: Medidor de Cabeça\r\n\r\nPE. nº 083/2017 - 10/08/2017/09h00min - R$ 34.505,00\r\n\r\nObjeto: Uniformes\r\n\r\nPE. nº 087/2017 - 21/08/2017/09h00min - R$ 26.400,00\r\n\r\nObjeto: Transdutor de Nível Pendular\r\n\r\nPE. nº 085/2017 - 23/08/2017/09h00min - R$ 5.896,20\r\n\r\nObjeto: Guardanapo e Copo Descartável\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas, mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2045931"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2045958": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.652 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\n\r\nI - promover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio do fomento da iniciativa privada, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando o potencial competitivo fluminense; \r\n\r\nII - promover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\n\r\nIII - criar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no Estado, inclusive de forma participativa;\r\n\r\nIV - garantir a segurança e promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, quando possível, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\n\r\nV - aprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental e garantindo a atuação do Estado em áreas de risco.\r\n\r\nVI - buscar a recuperação econômica e financeira do Estado para fazer frente as suas obrigações legais e constitucionais a fim de assegurar serviços essenciais à população fluminense.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:\r\n\r\nI - garantir os dispêndios com o pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas e encargos;\r\n\r\nII - cumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;\r\n\r\nIII - contemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.\r\n\r\n§ 2º - As iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual, relativas às suas atividades-fim, compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\n\r\n§ 3º - A associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2018 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2017, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2018 do Plano Plurianual. \r\n\r\n§ 4º - Compõem a Parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2018 contempladas na Lei Estadual nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017. \r\n\r\n§ 5º - As metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2018, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\nArt. 3° Integram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - As metas fiscais para o exercício de 2018 são as constantes dos anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, se verificado, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2017, além de modificações na legislação que venham a afetar estes parâmetros.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO \r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2018, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, Parágrafo Único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2018, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 8º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2018, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos e alterações legislativas.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2018, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual para 2018 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§ 2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido ao Poder Executivo informar sobre os orçamentos do Estado via rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000.\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, geração de emprego e renda, combate a sonegação fiscal, combate a corrupção e eficiência energética.\r\n\r\n§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009 e Lei Federal nº 12.527/2011, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, podendo ser informado, inclusive, em portal próprio.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, possuam débito trabalhista e tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 15 - A Lei Orçamentária Anual deverá refletir de forma clara as determinações e os efeitos do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 16 - Os Orc'amentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\r\n\r\nArt. 17 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 18 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nI - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nc) Outras Despesas Correntes;\r\n\r\nII - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\na) Investimentos;\r\n\r\nb) Inversões Financeiras;\r\n\r\nc) Amortização da Dívida;\r\n\r\n§ 1º - No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 19 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\n§ 4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações. \r\n\r\nArt. 20 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 21 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da dívida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nVI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nVIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n\r\nIX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nX - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nXI - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXII - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXIV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou outro programa que o venha substituir, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXV - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXVI - das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\n\r\nXVII - das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n\r\nXIX - das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXX - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nXXII - do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\n\r\nXXIII - da receita corrente líquida;\r\n\r\nXXIV - dos recursos provenientes de operações de crédito;\r\n\r\nXXV - das perdas de receita de impostos oriundas de compensações financeiras realizadas;\r\n\r\nArt. 22 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 23 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 24 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 25 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 17, parágrafo único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas;\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 26 - Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 27 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E \r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 28 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2018, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, admitidas eventuais flexibilizações que vierem a ser autorizadas em lei.\r\n\r\nArt. 29 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\n§ 1º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\nArt. 30 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 31 - Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenham, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nArt. 32 - Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 33 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 34 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 35 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n\r\nArt. 36 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 37 - A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 38 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 39 - Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 40 - As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a: \r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2018;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 41 - Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\n§ 2º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 42 - O acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.150/2015. \r\n\r\n§ 1º - Na condição de Órgão Central, a SEFAZ estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo; \r\n\r\n§ 2º - Serão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário; \r\n\r\n§ 3º - Os relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao inciso V do art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\n\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 43 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, aos mini, pequenos e médios produtores rurais, às cooperativas de reciclagem e aos agricultores familiares, bem como à todos os demais empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 44 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 45 - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja sancionado até o dia 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2018, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, podendo a programação dele constante ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\n\r\nIV - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nV - decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nVI - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVII - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVIII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIX - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nX - realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nXII - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nXIII - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\n\r\nXIV - decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\n\r\nXV - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n\r\nXVI - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nXVII - destinadas aos programas nas áreas de segurança publica \r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 47 - Na Lei Orçamentária Anual para 2018 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 49 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 50 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2018, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 52 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 (PLOA 2018), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2628/17\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/17\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI ESTÃO PUBLI CADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 2045958"
                    ],
                    "2045959": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.653 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,EM EXERCICÍO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 DE MAIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art.2º, da Lei nº 5.072, de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n\"Art.2º. Compreende-se como profissional da beleza, dentre outros, manicuro e pedicuro, tinturista, barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, escovistas, depiladores, calistas e podólogos.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1692/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2045959"
                    ],
                    "2045960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.654 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICÍO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem interestadual com operação no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, por meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal n° 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015, que a regulamentou e que definem os benefícios e critérios a serem cumpridos para o exercício do direito à disponibilidade de duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto para jovens de baixa renda em veículo coletivo de transporte interestadual.” \r\n\r\n§ 1° - Os cartazes deverão informar com a devida clareza a respeito das condições e restrições contidas na Lei relativas ao exercício do direito referido no caput.\r\n\r\n§ 2° - A responsabilidade pela disponibilização das informações de que tratam o caput desse artigo pertence às Empresas que operam o sistema de transporte rodoviário interestadual.\r\n\r\nArt. 2° - As sanções pelo descumprimento desta Lei serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor, com suas penas e multas, na Lei Federal n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3018/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Edson Albertassi, Fatima, Iranildo Campos, Marcia Jeovani, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira e Zeidan\r\n\r\nId: 2045960"
                    ],
                    "2045961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.655 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO E DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O paintball e o airsoft são considerados esportes de ação, com vistas à prática exclusivamente esportiva e em locais próprios.\r\n\r\nArt. 3° - V E T A D O\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL\r\n\r\nArt. 4° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5° - Os marcadores/arma de pressão de paintball e o airsoft terão identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha viva, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.\r\n\r\nParágrafo Único. Ficam dispensados, do identificador de que trata o caput deste artigo, os marcadores/arma de pressão que, facilmente, podem ser distinguidos da arma de fogo, de réplica ou simulacros.\r\n\r\nArt. 6° - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se praticante de jogos de ação o atleta, profissional ou não, de paintball e o airsoft.\r\n\r\nArt. 7° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 8° - O atleta, profissional ou não, de “paintball” e “airsoft”, somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 9° - É permitido ao atleta de “paintball” e “airsoft” o transporte e o uso dos marcadores/arma de pressão, com vistas à prática da modalidade esportiva, sendo obrigatória a utilização da máscara e/ou de óculos de proteção, destinados exclusivamente ao esporte, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, por ofício, ao Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da área, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de um socorrista, sempre que ocorrerem atividades até 100 (cem) praticantes. Nos casos acima de 100 (cem) praticantes será obrigatória a presença de ambulância com equipe de saúde habilitada.\r\n\r\nArt. 11 - O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n§1º - sobre o marcador:\r\n\r\nI - características do produto; e,\r\n\r\nII - nota fiscal.\r\n\r\n§2º - sobre o atleta comprador:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data e local do nascimento;\r\n\r\nIII - cópia da cédula de identidade;\r\n\r\nIV - cópia do CPF;\r\n\r\nV - cópia do comprovante de residência atualizado; e \r\n\r\nVI - cópia do registro na federação, associação ou clube, caso seja profissional.\r\n\r\n§3º - sobre o comprador pessoa jurídica:\r\n\r\nI - registro junto à federação, associação ou clube de “paintball” e “airsoft”;\r\n\r\nII - cópia do contrato social atualizado;\r\n\r\nIII - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e, \r\n\r\nIV - endereço da sede da empresa.\r\n\r\n§4º - sobre a revenda:\r\n\r\nI - As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior. \r\n\r\nArt. 12 - O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRÁFEGO DOS MARCADORES/ARMAS DE PRESSÃO\r\n\r\nArt. 13 Os fornecedores deverão encaminhar os dados sobre os atletas que adquirirem os marcadores/arma de pressão ao órgão designado pelo Poder Executivo para este fim, inclusive com cópia da nota fiscal de compra do produto.\r\n\r\nArt. 14 - Os atletas de paintball e airsoft não poderão transportar os marcadores/arma de pressão e a vestimenta própria de forma ostensiva, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias.\r\n\r\n§1º - Entende-se como acondicionamento do marcador/arma de pressão, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o transporte da arma de pressão dentro de bolsa ou caixa fechada.\r\n\r\n§2º - A arma de pressão somente poderá ser transportada com o seu mecanismo de disparo travado e desmuniciada.\r\n\r\n§3º - O transporte dos marcadores deverá ser feito de modo que não propicie fácil acesso a quem o esteja transportando.\r\n\r\nArt. 15 - O atleta somente poderá transportar o marcador/arma de pressão de paintball e airsoft com a cópia da nota fiscal ou outro documento que comprove a origem lícita de compra do produto, emitida na forma da legislação em vigor, durante o período prevista no Inciso II do art. 30 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - A remessa de marcadores/arma de pressão, por qualquer operador logístico, deverá obedecer à legislação consumerista, atendendo ainda:\r\n\r\nI - ao envio do produto de forma acondicionada; e,\r\n\r\nII - ao envio da nota fiscal de compra e remessa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 17 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 18 - V E T A D O\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGISTRO E DA GUIA DE TRAFÉGO\r\n\r\nArt. 19 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 20 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 21 - O tráfego do marcador/arma de pressão no território do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser feito mediante o porte da Guia de Tráfego, expedida pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A guia de tráfego será emitida para uma ou mais armas de pressão por requerente;\r\n\r\n§2º - A validade da guia de tráfego será de 2 (dois) anos, podendo ser renovada;\r\n\r\n§3º - A guia de tráfego deverá conter todos os marcadores/armas de pressão de cada requerente.\r\n\r\nArt. 22 - A Guia de Tráfego autoriza o transporte do marcador/arma de pressão nas condições previstas nos arts. 9º, 14 e 15, constituindo-se em documento obrigatório, a ser transportado junto com o marcador.\r\n\r\nArt. 23 - Fica instituída a cobrança de taxa para a emissão da guia de tráfego do marcador/arma de pressão, no valor constante do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - Os valores decorrentes da arrecadação com as taxas serão recolhidas ao Fundo Especial da Polícia Civil, nos termos do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - O atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), na reincidência.\r\n\r\nArt. 26 - O fornecedor e o atleta, que importarem os marcadores/armas de pressão, deverão adequá-los ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 27 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 28 - Caso haja roubo, furto ou perda do marcador/arma de pressão de paintball e airsoft, o atleta deverá proceder ao registro do fato em qualquer Delegacia de Polícia, de imediato ou logo que possível.\r\n\r\nArt. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 842-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA - TAXAS GERAIS\r\n\r\nGuia de Tráfego de arma de pressão\r\n\r\nATO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI - emissão de Guia de Tráfego\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 842-A /2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3°, 4°, 7°, 17, 18, 19, 20 e 27. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO PL regulamenta o paintball e o airsoft como práticas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A competência para legislar sobre esporte é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, consoante dispõe o art. 24, XI da CR.\r\n\r\nPor isso, ao legislador estadual é permitido o tratamento de modalidades esportivas, ainda que não haja norma geral editada pela União, nos termos do § 3° do art. 24 da CR.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado, não vislumbra óbice à sanção do PL, recomendando, contudo, veto aos artigos 3°, 4°, 7°, 17, 18, 19, 20 e 27 do PL por avançarem na competência da União prevista no artigo 22, I e XXVIII, da CRFB/88 e na Competência do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1°, II da CR e o artigo 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\n\r\nDessa forma, ao dispor sobre definição “arma de pressão” nos artigos 3°, 4° do PL não observaram os rigores técnicos do Decreto Federal n° 3665/200, violando o princípio federativo.\r\n\r\nEm relação ao artigo 7°, onde veda a venda de arma de pressão aos menores de 18 anos, sob pena de o infrator incorrer no crime do art.242 da Lei 8.609/90, o PL viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I da CR. Ao tipificar uma conduta como crime, adentra o legislador estadual em matéria de competência da União.\r\n\r\nAlém disso, o referido art. 7° dispõe sobre a matéria de arma de modo diverso da Lei Federal acima citada.\r\n\r\nOs artigos 17e 18 do PL criam um Cadastro Estadual de Registro de Mercadores/Arma de Pressão, trazendo seus objetivos. Trata-se de matéria administrativa, que se insere no rol de atribuições do Poder Executivo, vulnerando o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CR e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nPor arrastamento, os artigos 19 e 20 do PL também são inconstitucionais, pois estabelecem obrigatoriedade de registro (art.19) e expedição do respectivo certificado (art.20), atividades relacionadas com a munutenção de cadastro cuja criação é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO artigo 27 isenta atletas residentes em outros Estados da obrigação de portar a guia de tráfego disciplinada nos artigos 21 a 24 do mesmo texto.\r\n\r\nConsiderando que propósito do PL é delimitar o uso legítimo de armas de pressão com finalidade desportiva ou de recreação, criando documentação que declare explicitamente tal circunstância e contribua na promoção de melhores condições de segurança pública, evitando que este tipo de artefato seja utilizado como fato e de ameaça a terceiros em assaltos, a previsão de tal isenção esvazia a utilidade da lei, revelando-se como medida desproporcional, posto inadequada.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045961"
                    ],
                    "2045962": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 185 RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 205- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 365, de 2015 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir a Política de Captação de Doadores de Sangue no Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir a autossuficiência estadual no que concerne à disponibilização de estoques com os diferentes tipos sanguíneos, sendo composta de ações de campanhas educativas e de estímulo à captação de sangue, criando, ainda, um cadastro estadual de doadores de sangue em parceria com o HEMORIO. \r\n\r\nEm que pese a nobre pretensão legislativa fluminense, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, o art. 199, §4°, da Carta Magna trata de lei que disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Federal n° 10.205/2001, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Sangue, componentes e Hemoderivados e, especificamente em seu art. 8° versa sobre o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN. \r\n\r\nO SINASAN, de acordo com a citada Lei 10.205/2001, foi criado para a implementação da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e sua regulamentação, com fundamento no art. 26 da referida Lei Federal, procedeu-se pelo Decreto Federal n° 3.990/2001. E mais. O art. 5° da Lei 10.205/2001 estabeleceu competência aos Estados e ao Distrito Federal para a gestão, a coordenação e a elaboração do plano diretor de sangue, componentes e hemoderivados. \r\n\r\nNessa linha de raciocínio, compete aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição para elaboração de uma política estadual de sangue, em conformidade com o disposto no art. 5°, da Lei 10.205/2001, formulando, em conjunto com os Municípios, a política estadual de sangue, definindo a regionalização e a responsabilidade pela assistência hemoterápica em sua área de abrangência, assessorando tecnicamente os Municípios. \r\n\r\nNessa hipótese, observa-se que toda e qualquer política estadual que envolva captação e doação de sangue deve, necessariamente, estar articulada e coordenada com o SINASAN, o que não se percebe no Projeto de Lei em comento, posto que não seguiu as diretrizes formuladas pelo SINASAN. \r\n\r\nE não é só. Após consulta formulada à Secretaria de Estado de Saúde, esta informou que a captação intra-hospitalar de doadores de sangue é hoje uma estratégia a ser abandonada, inclusive, por recomendação da Organização Mundial de Saúde, tendo em vista que os parentes e amigos de pessoas internadas vivem em situação de estresse e não lhes deve ser imputada a responsabilidade de doar sangue para repor os estoques. É a sociedade, como um todo, que deve se mobilizar para a doação de sangue. Hoje, essa é a política prevalente em todo o mundo. \r\n\r\nNo que tange a criação e manutenção de um cadastro estadual único de doadores de sangue, embora seja factível, o investimento será vultoso, pois cada hemocentro tem seu sistema de cadastro e, para isso, deverá haver uma interligação via internet e em tempo real de todos os serviços de hemoterapia públicos e privados do Estado. O que deverá ser realizado por meio de sistemas, disponibilização de acesso dedicado à internet, com proteção de dados pessoais dos doadores, aquisição de hardware e de software, além de contratação de equipe profissional com dedicação exclusiva para tal finalidade. \r\n\r\nAssim, diante da análise acima, a medida não pode ser concretizada sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo. É claro, com os anseios constitucionais e de assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045962"
                    ],
                    "2045963": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 186 RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 203- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 899-A de 2015 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 899-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA QUE AUTORIZA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se desproporcional.\r\n\r\nAo determinar que o DETRAN-RJ promova medidas de promoção para a educação, a rigor, o art. 1° do PL não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, pois apenas autoriza um órgão do Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete, o que torna a norma inócua.\r\n\r\nEm relação aos artigos 2° e 3° do PL, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no art. 12, incisos X e XV estabelece a competência do Conselho Nacional de Trânsito para a normatização dos procedimentos e do processo de formação do candidato à obtenção da carteira Nacional de Trânsito.\r\n\r\nEm relação aos órgãos estaduais, o CTB no seu art. 22, II atribuiu-lhe competência tão somente para a realização, a fiscalização e o controle do processo de formação de condutores.\r\n\r\nDessa forma, o PL vai além da competência legislativa estadual ao inovar na normatização do processo de habilitação de condutores, atribuindo ao órgão estadual competência reservada à esfera federal, violando o princípio federativo.\r\n\r\nAdemais, o PL pretende criar obrigações ao DETRAN-RJ, adentrando em providências que se inserem nas atribuições administrativas das autarquias, violando o art. 61, § 1°, II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045963"
                    ],
                    "2045964": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 187 RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 204- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1013-A de 2015 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a proteção da mulher, conferindo máxima efetividade ao § 8° do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre obrigações que extrapolam a competência concorrente dos Estados de legislar sobre “consumo”, uma vez que cria obrigações que apresentam repercussão de caráter nacional. \r\n\r\nUma vez implementada a medida proposta, outros Estados da Federação serão alcançados pelas novas informações constantes nos rótulos e embalagens dos produtos fabricados por empresas fluminenses, o que atribuirá alcance nacional da norma produzida pelo Estado, o que definitivamente não foi a intenção do constituinte. \r\n\r\nNão é só. A obrigação constante na presente proposta impõe obrigação diferenciada apenas para o Estado, o que evidentemente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos repassados aos consumidores.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa ao extrapolar os limites da competência concorrente estabelecida pelo inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, tornou-se conveniente e oportuna, uma vez que impõe ônus apenas para empresas fluminenses, que, ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045964"
                    ],
                    "2045965": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 188 RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício nº 206- M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2097 de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI Nº 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI N° 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar o estatuto dos servidores do DEGASE - Lei Estadual n° 5.933/2011 -, para alterar a denominação dos cargos de Agente Socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativa. \r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa parlamentar que objetiva dar maior identidade ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa e o que ele representa, adequando-o aos padrões já estabelecidos em outras unidades federativas, não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”, estabelece que ao Poder Executivo compete dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nSobre o tema, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o Tribunal de Justiça se posicionou em casos semelhantes, consoante a Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade na Apelação n° 0449215-47.2015.8.19.0001.\r\n\r\nDessa forma, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, após consulta formulada ao Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE informa que, apesar de as atribuições dos cargos em questão permanecerem as mesmas, a mudança de nomenclatura objetivando a inclusão do vocábulo “Segurança” vai de encontro à própria política de atendimento socioeducativo consagrada na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirmada na Lei do SINASE.\r\n\r\nPosto que, o cenário em que as instituições ainda atuam, responde e apresenta com maior ênfase um mecanismo ideológico perverso de controle social, de inúmeros questionamentos, mas ainda de ações e investimentos lentos, tímidos e precários no que se refere a problematizar e enfrentar as diversas questões relacionadas à própria dinâmica da realidade social o que possibilita a busca da garantia de direitos desses profissionais, nas ações executadas no cotidiano do Sistema em âmbito Federal, Estadual e Municipal a realização da execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, com base na Carta Federal; ECA; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei SINASE/2012 e nas demais leis e normas existentes em que o Brasil é signatário. \r\n\r\nSão muitos os desafios encontrados e vivenciados na busca da adequação e eficácia do atendimento e dos paradigmas de que dispõem o ECA, o SINASE e as demais leis que abrangem a política de adequação, considerando a construção de uma metodologia capaz de assegurar e garantir direitos essenciais à habitação, segurança, justiça, dentre outras.\r\n\r\nAssim, a mudança ora pretendida segue na contramão do trabalho desenvolvido no atendimento socioeducativo, eis que visa a assumir as condições necessárias para que cada Estado e Município consigam executar uma política de grande relevância para a sociedade em que seja alcançada a prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos sancionatórios.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045965"
                    ],
                    "2045966": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 189 RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2017, do Ofício nº 199- M, de 28 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2066 de 2016 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2066/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção.\r\n\r\nNo entanto, o Decreto federal nº 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. Leia-se o seu art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:\r\n\r\nI - o Ministro de Estado da Cultura;\r\n\r\nII - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;\r\n\r\nIII - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - sociedades ou associações civis.”\r\n\r\nA Lei estadual nº 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Art. 3º São partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a Secretaria de Cultura;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria.”\r\n\r\nComo se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado no dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045966"
                    ],
                    "2045967": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 190 RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de junho de 2017, do Ofício nº 198- M, de 28 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1362-A de 2016 de autoria dos Deputados Milton Rangel e Flavio Bolsonaro que, “ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1362-A DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLAVIO BOLSONARO, QUE “ALTERA A LEI N° 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública estadual.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são necessárias para implementação de estratégia de segurança, a ser adotada dentro e fora dos presídios. \r\n\r\nNeste sentido, cabe ao chefe do Poder Executivo estabelecer que regramento administrativo deverá ser adotado no “sistema de revista de visitantes”, realizados nos presídios instalados no Estado, de forma a atender o interesse público prioritário. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nPor fim, ressalto que, a redação original da Lei n° 7010, de 25 de maio de 2015 não possui qualquer lacuna que justifique qualquer modificação ou retoque, uma vez que atende perfeitamente a finalidade a que se destina, garantindo a segurança no “sistema de revistas de visitantes” nos estabelecimentos prisionais do Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° e 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2045967"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2045923": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/45/2017, de 13.07.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2045923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2045980": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de maio de 2017, publicado no D.O. de 24/05/2017, que nomeou THAIS LEONDY SOBRINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Ferreira Dutra, ID Funcional nº 5082309-4.\r\n\r\nId: 2045980"
                    ],
                    "2045924": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA FIGUEIREDO JACOUD, ID FUNCIONAL Nº 5005743-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Roberta Rosa dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5082134-2. Processo nº E-12/001/1340/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA ROSA DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5082134-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1340/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA FIGUEIREDO JACOUD, ID FUNCIONAL Nº 5005743-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1339/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE SOARES MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Figueiredo Jacoud, ID Funcional nº 5005743-0. Processo nº E-12/001/1339/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Talita da Conceição Rodrigues, ID Funcional nº 5007495-4.\r\n\r\nEXONERAR ISADORA VIANNA SENTO SÉ, ID FUNCIONAL Nº 5080132-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1341/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA ROSA DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5082134-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Isadora Vianna Sento Sé, ID Funcional nº 5080132-5. Processo nº E-12/001/1341/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lauro Alexandre Godinho Sampaio, ID Funcional nº 5081901-1.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO OLIMPO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Amaro, ID Funcional nº 4271886-4. Processo nº E-15/001/1134/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4373049-3, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jonathan Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4421494-4. Processo nº E-04/161/1321/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006287-5, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veiculos e Material Viário, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Sampaio Braconnot, ID Funcional nº 5006287-5. Processo nº E-04/045/193/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS SAMPAIO BRACONNOT, ID FUNCIONAL Nº 5006287-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veiculos e Material Viário, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/045/193/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5014075-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luciane Calixto Neves, ID Funcional nº 5013915-0. Processo nº E-04/161/1329/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2017, MARCELE RAMOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4380887-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1308/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4354444-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alisson Jose Ramos Batista, ID Funcional nº 5030813-0. Processo nº E-04/161/1320/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, ALISSON JOSE RAMOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5030813-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1319/2017.\r\n\r\nNOMEAR, a fim de regularizar a vida funcional da servidora, MÁRCIA DIAS DE ANDRADE, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429771-2, 45.890-921152927-15, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cláudia de Melo Louvain de Menezes Cardoso, ID Funcional nº 2491994-2. Processo nº E-09/088/507/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2017, RAISSA DE SOUZA LA MARCA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086697-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/045/31/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2017, JULIO CESAR GONCALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1994362-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/023/036/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2017, SANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1997711-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079/27/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA GRIECO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4205886-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/8308/2017.\r\n\r\nEXONERAR INDALERCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4282746-9, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/7653/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIÁ para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento da Indústria, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lia Bahia Cesário, ID Funcional nº 4274290-0. Processo nº E-18/001/851/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Elizabeth Cristina da Silva Fernandes, ID Funcional nº 5008073-3. Processo nº E-31/001/52/2017.\r\n\r\nId: 2045924"
                    ],
                    "2045969": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, HUGO CRUZ MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5037663-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/852/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2045969"
                    ],
                    "2045925": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nATO DE 13/06/2017 - D.O. DE 14/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/201/2017, fica esclarecido que EMERSON DE ARAUJO PEREIRA foi nomeado para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - D.O. DE 05/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/348/2017, fica retificado para 01 de junho de 2017, a validade da exoneração, a pedido, de ANDRE TOVAR BRAGA, ID Funcional nº 5073038-0, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - D.O. DE 05/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/347/2017, fica retificado para 4179488-5 o número da Identidade Funcional do servidor LEONARDO TUBINO DE AZEVEDO a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - D.O. DE 05/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/343/2017, fica retificado para THAMIRES FONTES DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n*ATO DE 04/04/2017 - D.O. DE 05/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/077/2017, fica retificado para 01 de fevereiro de 2017, a validade da exoneração, a pedido, de JOÃO BATISTA BORGES NETO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2045925"
                    ],
                    "2045844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/160/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, e as manifestações de fls. 12 e 13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/161/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 17 e 18.\r\n\r\nId: 2045844"
                    ],
                    "2045914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/41/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel da Rua Jansen de Melo n° 03, Centro, Município de Niterói em favor do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas e aprovo a minuta de fls. 43 a 45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450192/2012 - REVOGO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, o Termo de Entrega e Recebimento para a SEOBRAS n° 08, lavrado no livro n° E-07 /SUBPA, em 21/01/2013, fls. 27 a 29 (fls. 69 a 71 deste Processo), referente ao imóvel da Avenida Nilo Peçanha, n° 175, Centro, Município do Rio de Janeiro, denominado “Banerjão”.\r\n\r\nObserva-se que o imóvel encontra-se sob a guarda imediata e afetado ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Entrega e Recebimento datado de 17/11/2015 (fls. 90 a 94).\r\n\r\nId: 2045914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045800": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/ SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 06\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados e de estudos, acompanhamento, pesquisa, organização e disponibilização de dados e indicadores sobre a evolução econômico-social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 14/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 31320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 128.375,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2045800"
                        ],
                        "2045739": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1533 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;\r\n\r\n- a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro, e\r\n\r\n- a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a prorrogação, para o dia 31 de julho de 2017, dos prazos processuais para o cumprimento de exigências vencidos no período de 03 a 21 de julho de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídos nessa prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis.\r\n\r\nArt. 2 - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2045739"
                        ],
                        "2045792": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/13841/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/3429/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nSUBSTITUI a Sindicante VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional nº 50264850, designado no DOERJ de 03/07/2017, pelo servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, ID Funcional nº 32113331, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/091/135/2017.\r\n\r\nId: 2045792"
                        ],
                        "2045718": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0528/2017 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de energia elétrica e serviço de limpeza para o stand desta Imprensa Oficial na XVIII Bienal do Livro, no período de 31/08/2017 a 10/09/2017, no RIOCENTRO, nos termos da contratação de serviço nº 65/2017, conforme pedido de fls. 03/06, no valor total de R$ 11.498,16, na forma do inciso II do art. 25, c/c o inciso IV do art. 13 da Lei nº 8.666/93, com base na manifestação da ASJUP às fls. 39/42 e, aprovação do Senhor Diretor Administrativo às fls. 44. Adjudico os serviços à empresa FAGGA PROMOÇÃO E EVENTOS S.A., com fundamento no art. 26 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2045718"
                        ],
                        "2045544": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 822 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCA-LIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/321/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 003/2017, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Claro S/A, tendo como objeto a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal.\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA ROQUE, Assessora da Presidência, ID Funcional nº 4205908-9, como Gestor do Contrato;\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação ,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045544"
                        ],
                        "2045758": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/119/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor de Tatiana Loureiro Binato de Castro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nId: 2045758"
                        ],
                        "2045759": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/28/2015; E-11/005/29/2015; E-11/005/30/2015 e E-11/005/526/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 119.900,92 (cento e dezenove mil novecentos reais e noventa e dois centavos), a favor da Empresa ALLOG SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/1034/2016; E-11/005/4/2017; E-11/005/1028/2016; E-11/005/1013/2016; E-11/005/825/2016 e E-11/005/689/2016. - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 209.637,34 (duzentos em nove mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), a favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015. \r\n\r\nId: 2045759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2045630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 101 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA RIMÃO, ID 5033374-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2045630"
                    ],
                    "2045631": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 102 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID 5033374-7.\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2045631"
                    ],
                    "2045632": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 103 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID 5033374-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2045632"
                    ],
                    "2045483": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora TAIS MIRANDA DAMASCENO, Identidade Funcional nº 5026239-4, vinculo 1, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 06 de julho de 2017, forma do art. 1º, §3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/004/2873/2014.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5000386-0, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planeja mento, para Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/059/12/2017.\r\n\r\nId: 2045483"
                    ],
                    "2045773": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de agosto de 2017, às 13:00h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1218, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.521/2016 - PROCESSO Nº E-01/065/2/2016\r\n\r\nRECORRENTE: TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA \r\n\r\nRELATOR: Consª. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.071/2013 - PROCESSO Nº E-03/10800479/2011\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consª Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISORA: Consª Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.806/2012 - PROCESSO Nº E-01/3438/2009\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: Franciley Ribeiro do Nascimento - OAB/RJ 163.903\r\n\r\nRELATORA: Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2045773"
                    ],
                    "2045587": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 694 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GILSON DE SÁ REBELLO, I.D. 540109-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/41/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, MÔNICA BEZ, I.D. 5006833-4, para integrar, como membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2045587"
                    ],
                    "2045588": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 695 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GILSON DE SÁ REBELLO, I.D. 540109-7, dispensado da função de membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/013/1306/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar, como membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2045588"
                    ],
                    "2045589": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 696 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GILSON DE SÁ REBELLO, I.D. 540109-7, dispensado da função de membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/067/210/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, MÔNICA BEZ, I.D. 5006833-4, para integrar, como membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2045589"
                    ],
                    "2045734": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 019 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001/5/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/001/5/2015, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2045734"
                    ],
                    "2045581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1500/2015 - MARCIA GARCIA GIANFALDONI, ID Funcional 50066447, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2864/2015 - ADRIANA MARMELO ARRUDA, ID Funcional 50310453, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1782/2016 - VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI, ID Funcional 35779837, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1ª a 4ª Série, matrícula 10/1854 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002276/2007 - MARGARETH ESTEVAM PEREIRA CAVALCANTI, ID Funcional 34686240, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10901172/2010 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ALVES, ID Funcional 43933548, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001070/2010 - LUCIANA DA FONSECA MELO, ID Funcional 42581656, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 266.122-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1672/2016 - MARIA ALZINEA ZANIBONI MACHADO, ID Funcional 34653929, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00171 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/9/2017 - VALDAIR JOSE BATISTA, ID Funcional 21181640, Técnico em Radiologia, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 179.810-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4728/2010 - ENIO CLAPP MENEZES, ID Funcional 25959158, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 125.582-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” C/C O ART. 142, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2045581"
                    ],
                    "2045618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/162/2017 - MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA CHAVES, ID Funcional 21308055, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (IASERJ) e Assistente Social, matrícula 015781-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1968/2017 - LEONIA DE BRITO ALBUQUERQUE, ID Funcional 31401031, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 135063 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2029/2017 - MAIZA BRANDÃO DE SANT'ANNA, ID Funcional 30576628, Terapeuta Ocupacional, vínculo 1(SES) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 1533157 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2009/2017 - MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA, ID Funcional 30211344, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 141.684-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/12/2013 - ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41801288, Farmacêutico, vínculo 3 (Fundação Saúde) e Farmacêutico, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2045618"
                    ],
                    "2045582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1422/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA, ID Funcional 38753952, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº nº14241 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/903/2017 - JUSSARA DA FONSECA SUZANO, ID Funcional 35527439, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor PM III D, matrícula nº 166162 (Prefeitura Municipal de Natividade).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2056/2017 - DANIELE DE CARVALHO PINHEIRO, ID Funcional 43794629, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - E 1, matrícula nº 131865 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/861/2017 - PAOLA VICENTE NUNES, ID Funcional 44144350, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 50463-7 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2507/2017 - CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA LIMA, ID Funcional 36226645, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 235.790-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401931/2009 - MARIA ELISA PORTO PAES, ID Funcional 37412442, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810321/2009 - RODRIGO MOREIRA BARRETO, ID Funcional 42103754, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/26/2017 - NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional 19068077, Assistente, vínculo 1 (CASA CIVIL) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 27, c/c o art. 281 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2045582"
                    ],
                    "2045673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.629/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar no que diz respeito à irregularidade de paralisação do feito, apontada às fls.17, 18, 34 e 35, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 2045673"
                    ],
                    "2045457": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/783/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, em face da servidora MARIA DE FÁTIMA SOARES, Identidade Funcional nº 40929841, Professor Docente I (Inativo), Nível C, Referência 8, matrícula 51231-9, Vínculo 1 e Professor Docente II (Inativo), Nível C, Referência 5, matrícula 803738-4, Vínculo 2, por perda do objeto, tendo em vista a Renúncia de Estipêndios, referente ao Vínculo 2, publicado no D.O. de 23/11/2015, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2045457"
                    ],
                    "2045722": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.463. - Processo nº E-04/045.275/2013. - Recorrente: WORLD TIRES COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.129. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos levantados pelo Impugnante, mas somente daqueles que contribuam, a seu juízo, para a formação de seu convencimento e para a solução da lide. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente, que se trataria de operações tributadas pelo ICMS em que o imposto não foi recolhido. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045722"
                    ],
                    "2045723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.745. - Processo nº E-04/022/1297/2015 - Recorrente: PALLUDO'S RESTAURANTE E PÍZZARIA LTDA. - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.131. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. - MÉRITO. O início da fruição do benefício fiscal trazido pelo Decreto 26170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento do pedido de adesão ao referido regime especial de tributação, conforme disposto no §1º do art. 2º da Resolução nº 4055/2000 e no §1º do art. 4º da Resolução nº 322/2010, que a sucedeu. Logo, como a Recorrente passou a utilizar o regime logo após o requerimento, sem aguardar o prazo regulamentar, sujeitou-se à exigência da diferença de imposto não recolhido e da correspondente penalidade pecuniária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE EM FACE DA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045723"
                    ],
                    "2045724": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.121 - Processo nº E-04/117.116/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE DELIGHT LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.167 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE LANÇAMENTO. Modificação no entendimento da Fiscalização que altera substancialmente a essência da autuação. Necessidade de perícia para a sua confirmação. Falta da necessária certeza quanto à situação fática que ensejou a imposição tributária. Recurso do Ofício Desprovido. Auto de Infração NULO. \r\n\r\nRecurso nº 65.736. - Processo nº E-04/038/80/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negardo provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.173. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EXTEMPORÂNEO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. - NO MÉRITO, o Parecer Normativo nº 10/75 aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045724"
                    ],
                    "2045725": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.255. - Processo nº E-04/045/375/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.186. - EMENTA: DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL - DECADÊNCIA. Em relação ao AI original, por se tratar da exigência de multa formal, por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não cabe aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, visto inexistir, no caso, qualquer crédito tributário a ser homologado. Hipótese clara de aplicação da regra geral do art. 173, I, do CTN. Já em relação ao AI retificado, tal alteração do Lançamento decorreu do disposto no art. 145, I, do CTN, hipótese em que o prazo decadencial já se encontra interrompido, diferentemente de quando a revisão decorre do disposto no inciso III do mesmo artigo do CTN (iniciativa de ofício da autoridade administrativa), em que, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Preliminar de decadência rejeitada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.219. - Processo nº E-04/245.310/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.187. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. - O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. Quantum debeatur apurado corretamente. - Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o quantum debeatur. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.270. - Processo nº E-04/081.289/2010. - Recorrente: JOEL FABRÍCIO ORTIZ. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.188. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. A ciência de atos administrativos por meio do serviço postal, com aviso de recebimento, mesmo que na pessoa do porteiro do prédio onde reside o Contribuinte, não se constitui em nulidade, conforme reconhecido pelos Tribunais Superiores e por este conselho de Contribuintes. MÉRITO. Doação informada em Declaração de Imposto de Renda, consultada pelo fisco estadual com respaldo em convênio celebrado entre os dois entes da federação. Retificação após notificação do lançamento. Inadmissibilidade, para fins de exclusão do crédito tributário, conforme disposto no art. 147, §1º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.219. - Processo nº E-04/004/2263/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.189. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, a receita obtida por meio de cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza-se como receitas omitidas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.560. - Processo nº E-04/079/4526/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.190. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, levantada pelo Relator, acatada. A decisão recorrida infringiu o disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo, portanto, ser declarada nula, por deixar de se manifestar acerca de argumento de defesa essencial para o deslinde da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.576. - Processo nº E-04/079/5225/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.191. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Como foram efetuadas as comprovações necessárias ao deferimento do pedido, e não havendo nos autos qualquer indício de fraude, dolo ou simulação que impeça a concessão da restituição ao contribuinte fluminense, que demonstrou cabalmente seu direito e sua boa-fé, não podendo ficar na dependência do cumprimento de uma formalidade menor por parte de terceiros, cujo descumprimento não prejudica ao Fisco fluminense, julgo improcedente a decisão denegatória do pedido de restituição do indébito pleiteado na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.890. - Processo nº E-04/045/387/2014. - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.192. - EMENTA: INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE GIA-ICMS. DESCUMPRIMENTO. Lavrado o auto de infração por deixar de atender à quarta intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045725"
                    ],
                    "2045726": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.569. - Processo nº E-04/222.691/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.193. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO DA VERDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIADE - CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Contribuinte jamais demonstrou interesse em comprovar suas alegações, visto que não atendeu às sucessivas intimações por parte da Fiscalização, não trouxe os documentos fiscais exigidos em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário, e sequer solicitou a realização de diligência ou perícia técnica, denotando, portanto, uma conduta omissiva, dolosa e contumaz, de modo que sua escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. MÉRITO. O aproveitamento do crédito tributário é condicionado à idoneidade da documentação e a sua regular escrituração. Aproveitados, no curso o contencioso, parte dos documentos que amparam o aproveitamento do crédito, que é condicionado à regular escrituração dos documentos. Mantidos os valores referentes aos documentos que deixaram de ser escriturados. Recurso Voluntário DESPROVIDO, mantida na integra a decisão recorrida de primeiro grau. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.630. - Processo nº E-04/091/2150/2013. - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração total, nulidade por duplicidade de lançamento e nulidade por aproveitamento de crédito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.194. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO SEM PROVAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Os litígios não guardam semelhança: um exige ICMS e multa por omissão de receitas verificadas a partir de informações de operadoras de cartões de crédito e/ou débito; outro tem por escopo a cobrança por ter o contribuinte deixado de recolher ICMS não retido na qualidade de responsável tributário em operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - DIREITO AO CRÉDITO. No presente processo verificou-se omissão de receitas, não havendo que se falar em violação do princípio da não-cumulatividade, uma vez que tal princípio pressupõe ao menos o recolhimento prévio do tributo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento e dentro da legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.712. - Processo nº E-04/022/2303/2015. - Recorrente: MEIRA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.195. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA. O contribuinte não juntou aos autos documentação hábil a comprovar a motivação de seu direito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.713. - Processo nº E-04/022/2305/2015. - Recorrente: MEIRA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.196. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. DECADÊNCIA. ART 150, §4 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DENTRO DO PRAZO. O lançamento está dentro do prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, previsto pelo artigo 150, § do CTN. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PRODUTOS IN NATURA. CESTA BÁSICA. ALIQUOTA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MERCADORIAS. Produtos alimentares que tenham, tanto de origem vegetal como animal, quando estes são distribuídos ou consumidos no seu estado natural. O contribuinte não demonstra quais são os itens que comercializa que estão acobertados pelo Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.204. - Processo nº E-04/046/670/2015. - Recorrente: AÇOKORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.197. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Não foi cotejada a nota fiscal anexada às fls. 22 do processo, que segundo o contribuinte, seria o documento fiscal adequado para acobertar o transporte e que faria prova de que o tributo teria sido devidamente recolhido. Necessária, pois, a realização de diligência a fim de que se verifique o pagamento do tributo e, mesmo, se este era incidente na operação. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.038. - Processo nº E-04/017/726/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.198. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, portanto, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a infração é inconteste, não socorrendo ao Contribuinte a alegada ausência de intenção de prejudicar o Fisco, assim como a ausência de dano ao Erário, em vista do disposto no art. 136 do CTN, de forma que o presente Lançamento não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.977. - Processo nº E-04/034/14556/2015. - Recorrente: PREMIERE CLASSE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.199. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. No Processo Administrativo Tributário deve prevalecer o Princípio da Verdade Material, de modo que, ficando constatada a incorporação alegada pela Autuada, que comprova o transporte de mercadoria própria, e mesmo que tal ato não tenha sido comunicado à Fazenda Estadual, deve ser afastada a multa aplicada, sem embargo da lavratura de outros autos de infração por descumprimento de outras obrigações acessórias comprovadamente descumpridas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045726"
                    ],
                    "2045727": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.195. - Processo nº E-04/228.681/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GILSON P. LEITE. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.204. - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. É írrito e nulo o Auto de Infração que não contenha elementos seguros para se determinar a infração e o infrator, máxime após duas diligências fiscais, sem que a autoridade lançadora se pronunciasse conclusivamente sofre os resultados auferidos e suas consequências para o lançamento. RECURSO DO OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\n\r\nId: 2045727"
                    ],
                    "2045687": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.322. - Processo nº E04/034/7183/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A DE AZEVEDO SOARES LABIS SORVETERIA E DESCARTÁVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.180. - Processo nº E-04/043/269/2016. - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.078. - EMENTA: GIA DADOS INCORRETOS. MULTA PREVISTA NO ART. 62 B DA LEI Nº 2.657/96, INCISO 1, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.357/12. LIMITE MÁXIMO DE 25.000 UFIRS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045687"
                    ],
                    "2045681": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.438. - Processo nº E-04/040/1398/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.651. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045681"
                    ],
                    "2045694": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.450 - Processo nº E-04/022/2775/2015 - Recorrente: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.756 - EMENTA: ICMS APURADO ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTS. 48 E 74, DO DECRETO Nº 2473/79. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A INFRAÇÃO IMPUTADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045694"
                    ],
                    "2045682": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.189. - Processo nº E-04/040/1450/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, de prejudicial de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Muniz Gudiño. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Gudiño, designado Redator. - Acórdão nº 15.692. - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO FATO GERADOR. Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação, o termo de início de contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. CONVÊNIO ICMS Nº 21/2015. CARÁTER INTERPRETATIVO NÃO EXPRESSO. Considerando que o Convênio ICMS nº 21/2015 não contém qualquer indicação quanto ao seu caráter interpretativo, somente a partir do início da sua vigência tornaram-se isentas as saídas de produtos hortifrutigranjeiros ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. BOA-FÉ. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E JUROS. Considerando que o sujeito passivo demonstrou ter obtido orientação escrita de um canal oficial do órgão fazendário no sentido de confirmar a isenção prevista no Convênio ICM nº 44/75 para produtos hortifrutigranjeiros processados nos termos da legislação do IPI, em momento anterior ao período autuado, tem-se presente a sua boa-fé e a confiança legítima instaurada, dando ensejo à aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN para afastar a cobrança de multa proporcional e juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045682"
                    ],
                    "2045695": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 39.045 - Processo nº E-04/198.524/1993 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Daniel Muriz Gudiño que dava provimento ao recurso voluntário e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.931 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DO LANÇAMENTO A DÉBITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERIGA ELÉTRICA - Ausentes as causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Realizada retificação benéfica ao contribuinte após diligência e perícia. Imposto incidente sobre diferenças apuradas entre energia elétrica adquirida e efetivamente faturada considerado devido. Ausência de comprovação da ocorrência das perdas comerciais alegadas em relação à parcela do lançamento mantida após à diligência realizada. Presunção de saída da diferença de energia elétrica apurada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045695"
                    ],
                    "2045696": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.081. - Processo nº E-04/0345/13472/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.057. - EMENTA: ICMS - SUBSTTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO, PROTOCOLO O TERMO DE ACORDO. IMPOSTO DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO FLUMINENSE. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045696"
                    ],
                    "2045683": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.488. - Processo nº E-04/071.961/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.865. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. ESTORNO. Auto de Infração lavrado relatando o não estorno de créditos relativos a operações com mercadorias com redução de base de cálculo, pois que integrantes da cesta básica e submetidas a alíquota de 7%, tendo o Recorrente autuado se creditado com a alíquota de 12%. Ficou caracterizada nos autos que, diversos produtos constantes da autuação, não fazem parte da cesta básica. Produtos esses (Alho Picado com Sal, Alho Frito Natache, Linguiça Calabresa Grossa com Salsa, Salsichão de Alho, Leite Longa Vida Dietalac. Nat. Premium, Leite Longa Vida Parmalat Zymil GRFA, Leite Longa Vida Elege Semidesnatado com Fibras e Leite Longa Vida Elege Baixa Lactose) que devem ser excluídos do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045683"
                    ],
                    "2045684": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.427, 67.428, 67.429, 67.431, 67.432, 67.433 e 67.434. - Processos nºs E04/040/2/2016, E04/040/5/2016, E-04/040/1/2016, E-04/040/8/2016, E-04/040/11/2016, E-04/040/12/2016 e E04/040/7/2016. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.050, 16.051, 16.052, 16.053, 16.054, 16.055 e 16.056. - EMENTA: preliminar de decadência afastada. Contagem do prazo na forma do art. 173 I do CTN. nota de lançamento lavrada nos termos da Resolução SEFAZ nº 877/2015 para evitar a decadência uma vez que o crédito tributário se acha com as exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. mérito a nota de lançamento visa evitar que ocorra a decadência e eventuais diferenças não depositadas. recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045684"
                    ],
                    "2045697": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.072. - Processo nº E-04/018/4/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO RIO LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045697"
                    ],
                    "2045698": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.677. - Processo nº E-04/044/315/2014. - Recorrente: MARIA G. R. CABRAL GUEDES ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.109. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITOCOM A PGDAS-D. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. AUSENTE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. O CONTRIBUINTE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. Lei Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.655. - Processo nº E-04/011/492/2014. - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.108. - EMENTA: EMISSÃO DE NF-E EMITIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. AUSENTES AS CAUSAS DE NULIDADE. O encerramento da fiscalização não implica em convalidação dos atos ilícitos praticados, na forma do que dispõe o art. 12, do Livro XVI, do RICMS/00. Ademais, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória autônoma, os efeitos do art. 138, do CTN, não se aplicam, pois tratamos de multa isolada decorrente do uso de documento sem autorização do Fisco, a qual está prevista legalmente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045698"
                    ],
                    "2045685": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.852. - Processo nº E04/003/1016/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.137, 68.138 e 68.148. - Processos nºs E04/005/1596/2016, E04/005/1587/2016 e E04/005/1588/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.061, 16.062 e 16.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2045685"
                    ],
                    "2045686": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.270. - Processo nº E-04/037/181/2013. - Recorrente: POSTO DO RUSSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.067. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES COM AEHC. FALTA DE PROVAS SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTOS RECEBIDOS EM VOLUME SUPERIOR AO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. LEVANTAMENTO REALIZADO NOS DADOS DO PROPRIO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045686"
                    ],
                    "2045699": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.307. - Processo nº E-04/061.038/2010. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.128 - EMENTA: DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS NO DIFAL. ESCRITURAÇÃO EM ATRASO. A autoridade fiscal, em seu parecer, cita algumas notas fiscais como exemplo da flagrante infração tributária, informando que embora os DARJ's tenham período de referência um mês anterior, seu CFOP e base de cálculo foram escriturados em mês posterior. Aduz também que além de embaraçar a fiscalização, o contribuinte infringiu os arts. 82 e 89, do Livro RICMS/00. O Fiscal descreve, portanto, no Anexo IV de seu parecer, que as diferenças do DIFAL a recolher se deram pela não inclusão do IPI e pelo cálculo com base no valor de saída do estabelecimento remetente e não pelo valor de saída de seu estabelecimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.674. - Processo nº E-04/035/250/2015. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.125. - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DO DIFERIMENTO PREVISTO DECRETO 27.560/00. ICMS-IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. ART. 1º, LIVRO IX, RICMS/00. O CONTRIBUINTE NÃO NEGA AUTUAÇÃO SOMENTE AFIRMA QUE NÃO APROVEITOU QUALQUER CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES AUTUADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2045699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045781": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA MENEZES, com validade a contar de 02/03/2007. Processo nº E-01/704798/2007.\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a SANDRA REGINA DE CARVALHO e TATIANE TEIXEIRA SOUZA, com validade a contar de 05/04/2004. Processo nº E-01/714388/2004.\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ISAURA RODRIGUES FORTUNATO e JOANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES, com validade a contar de 22/07/2000. Processo nº E-01/305071/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SANDRA ALVES VARELA, com validade a contar de 29/06/2013. Processo nº E-01/017/133/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/PRG nº 01/2017, a MARIA ANTONIA VIEIRA RABELO, com efeitos a contar de 16/02/2017. Processo nº E-01/017/133/2013.\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANNA CLARA TRACERA CARNEIRO, com validade a contar de 24/05/2011; DIEGO ARTHUR TRACERA CARNEIRO, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 01/08/2011 e VIVIANE TRACERA CARNEIRO, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 01/11/2011, com validade a contar de 24/05/2011. Processo nº E-01/301472/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SEBASTIÃO CARVALHO, com validade a contar de 20/07/2012, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 29/10/2012. Processo nº E-01/301643/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARILDA DIAS COELHO, com validade a contar de 05/12/2013. Processo nº E-027/9/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDILSA PIRES MEZINI, com validade a contar de 20/03/2015. Processo nº E-01/026/179/2015.\r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DALVA DE OLIVEIRA CALDAS, com validade a contar de 25/11/2012. Processo nº E-01/027/67/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARISETE RIBEIRO SOARES e SONIA MARIA BARBOZA DE SOUZA SOARES, com validade a contar de 16/10/2013. Processo nº E-01/049/77/2013.\r\n\r\nDE 12/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a WALDEMIRA CARVALHO DA SILVA, com validade a contar de 01/06/2017. Processo nº E-01/011/168/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSELINDA MARIA MALACARNE DA SILVA, com validade a contar de 23/04/2013. Processo nº E-01/018/62/2013.\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIO JORGE RODRIGUES VENEZA, com validade a contar de 02/12/1995. Processo nº E-01/730293/1995.\r\n\r\nId: 2045781"
                        ],
                        "2045779": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANTOS, com validade a contar de 08/08/2007. Processo nº E-01/709159/2007.\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a TANIA TEIXEIRA CASSIA, com validade a contar de 24/03/2008. Processo nº E-01/301063/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a GENY BELLATTO DA SILVA, com validade a contar de 05/03/2008, tornando sem efeito o Ato de 30/07/2015, publicado no D.O. de 02/09/2015. Processo nº E-01/301428/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a NOEMIA ROSA PEREIRA DA SILVEIRA, com validade a contar de 26/08/2012, tornando sem efeito o Ato de 10/02/2014, publicado no D.O. de 11/07/2014. Processo nº E-01/302218/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a CLENIA GILDA MARQUES DA SILVA, com validade a contar de 13/01/2008, tornando sem efeito o Ato de 04/11/2013, publicado no D.O. de 02/12/2013. Processo nº E-01/300522/2008.\r\n\r\nId: 2045779"
                        ],
                        "2045782": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/319235/2011 - MARIA DAS GRAÇAS NETO SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4245/2013 - ARIETE DE AGUIAR TERROSO.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1755/2014 - MARIA DA GLORIA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2241/2014 - ANGELA MARIA SILVA BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2657/2015 - MARIA AMELIA BARROSO CRUZ SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3133/2016 - HELGA LUIZA KEIM KINCAID.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/133/2013 - NELSON CAMARGO VARELA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/158/2017 - JOCELINO JOSE BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/180/2017 - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nINDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/1022/2016 - LUIZ FELICIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/194/2016 - PAULO MACHADO MOREIRA.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/694/2015 - CLAUDIO FERNANDES - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/482/2016 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/534/2016 - ANA MARIA GOMES URUPUKINA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/569/2016 - DILZA DA SILVA SA REGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/638/2016 - RAYMUNDO DE AZEVEDO ROCHA.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2045782"
                        ],
                        "2045778": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo nono dia do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Presentes os Conselheiros Marcelo Pereira Haddad, no exercício da Presidência, Márcio José de Oliveira Azevedo, no exercício de Secretário, e Mariléa Lúcio Ormond. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Aprovação dos balancetes de janeiro e fevereiro de dois mil e dezessete. Item Dois. Auditoria de Benefícios. Item Três. COMPREV. O diretor de administração e finanças do Rioprevidência, senhor Fábio de Mendonça Florindo, deu as boas-vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item Extrapauta Um. O Presidente do Conselho Fiscal, Conselheiro Marcelo Pereira Haddad, disse que as associações de classe que indicaram o presente Conselho demandam constante fiscalização dos planos financeiro e previdenciário, e propôs que as reuniões do CONFIS do Rioprevidência para o mandato de dois mil e dezessete passassem a ser feitas mensalmente, o que foi prontamente aceito pelos demais membros. O gerente de Controle Interno e Auditoria do Rioprevidência, senhor José Roberto de Oliveira, informou que algumas das dúvidas encaminhadas previamente pelo Conselho Fiscal já haviam sido respondidas por meio de correio eletrônico e que as demais seriam solucionadas nesta reunião. O Conselheiro Marcelo Haddad disse ter considerado que algumas respostas não estavam adequadas, e que, então, preferiu refazer algumas perguntas. O Conselheiro apontou que no relatório de governança corporativa referente ao quarto trimestre de dois mil e dezesseis foi notada mudança no sistema de contabilização, e perguntou o motivo dessa modificação. O gerente de Controladoria do Rioprevidência, senhor Milton Gusmão do Nascimento, esclareceu que, anteriormente, o décimo terceiro salário era liquidado. A partir de uma rotina elaborada pela Superintendência de Normas Técnicas, segundo o senhor Milton do Nascimento, o décimo terceiro salário passou a ser contabilizado pelo processo de competência e a ser registrado como “em liquidação”, tendo sido feita a alteração somente no status. O Conselheiro Marcelo Haddad argumentou que, sendo feita a contabilidade por competência, o décimo terceiro salário deveria apresentar um-doze-avos contabilizados mensalmente. Entretanto, todos os relatórios estatísticos e gerenciais lidos continham a observação de que o décimo terceiro salário não estava contabilizado ou que não fora utilizado. O senhor Milton do Nascimento disse que se for verificado no balancete de abril, há um reconhecimento da obrigação referente ao exercício de dois mil e dezesseis, não havendo, ainda, reconhecimentos quanto ao período de dois mil e dezessete. Essa liquidação seria referente a janeiro, fevereiro, março e abril de dois mil e dezessete mais o valor de dois mil e dezesseis que ainda não foi pago. O Presidente do Conselho Fiscal perguntou se esse valor não deveria entrar nos relatórios estatísticos de inativos e pensionistas do Rioprevidência. O senhor Milton do Nascimento esclareceu que a contabilização financeira ocorre e, também, é por competência. O diretor de administração e finanças do Rioprevidência disse que algumas demandas do CONFIS ficaram sem resposta porque foram enviadas no final de semana anterior à data da reunião, e que o Rioprevidência só teve um dia para responder a todas as indagações. Dessa forma, ele sugeriu que para a próxima reunião os questionamentos fossem feitos com uma semana de antecedência, visando ao embasamento das respostas, e evitando que as atividades do Fundo sejam interrompidas somente para responder às demandas do Conselho Fiscal. O Presidente do CONFIS disse que a intenção não foi atrapalhar o andamento da autarquia, mas evitar perguntas surpresa para a administração do Rioprevidência durante a reunião. O Conselheiro Márcio José de Oliveira Azevedo disse que, nesses casos, o ideal seria a administração avisar sobre a inviabilidade de responder as demandas no curto prazo e solicitar o adiamento da reunião. O senhor Milton do Nascimento retomou assunto anterior e apontou que foi feito o registro de passivo do décimo terceiro salário de dois mil e dezesseis, e que não foi feito o reconhecimento da obrigação de décimo terceiro salário de dois mil e dezessete por falta de autorização da SEFAZ, tendo sido feito o registro somente de folha. O Conselheiro Márcio Azevedo destacou que essa falta de registro contraria a norma contábil, mas que é um procedimento comum no Siafe-Rio, porque, embora os órgãos queiram fazer os registros, não foi criada uma conta pelo órgão responsável. O senhor Milton do Nascimento explicou que, diante da necessidade de novos registros, o Rioprevidência aciona a Contadoria Geral do Estado buscando um roteiro de contabilização para ter acesso aos procedimentos contábeis não previstos no SIAFEM. O Conselheiro Marcelo Haddad perguntou o que poderia ser feito para evitar esse tipo de erro, porque, pagando ou não, é preciso que esse passivo seja reconhecido. O senhor Milton do Nascimento disse que verificará com a CGE qual o procedimento para resolver o problema. O Presidente do Conselho Fiscal passou às licitações, e perguntou como seria possível haver ganho nas modalidades visto que o preço praticado foi maior que o estimado. O senhor José Roberto de Oliveira esclareceu que a licitação sob a modalidade de concorrência pública se tratou de alienação de imóveis, e que por isso houve ganho. O Conselheiro Marcelo Haddad sugeriu que fosse incluído no Relatório de Governança, na parte Jurídica, parecer sobre as probabilidades de ganho de causa pelo Rioprevidência. O gerente de Apoio Jurídico do Rioprevidência, senhor Flávio Câmara Carreiro, explicou que essa lógica se aplica mais facilmente à iniciativa privada, uma vez que são ações de longo prazo nas quais a curadoria é feita pela PGE. De acordo com o senhor Flávio Carreiro, não há como provisionar os valores de antemão porque, caso seja condenado o Estado, a dívida torna-se precatório. O Presidente do CONFIS perguntou se poderiam ser contabilizados os riscos judiciais, e o gerente de Apoio Jurídico do Rioprevidência disse que poderia ser criado um mecanismo para mensuração, embora fuja ao controle do Rioprevidência. O Conselheiro Marcelo Haddad passou à parte de investimentos e perguntou o porquê de o Rioprevidência concentrar o investimento nos Bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, elevando o risco da autarquia, se há seis instituições financeiras credenciadas. A coordenadora de Operações e Planejamento do Rioprevidência, senhora Kelli Manhães Pessanha, explicou que toda a carteira do Rioprevidência está investida em títulos públicos federais, e que há uma concentração de investimentos na Caixa Econômica Federal porque, na época, somente a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil possuíam os chamados Fundos Vértice NTN-B, os quais ofereciam rentabilidade mais aproximada da meta atuarial da autarquia, de cinco por cento mais a inflação, sendo o da Caixa Econômica Federal o mais rentável. A senhora Kelli Pessanha disse que, como há período de carência, quando levado até o vencimento, o título poderá ser resgatado com a taxa contratada inicialmente. Ela observou que essas aplicações financeiras foram aprovadas pelo Comitê de Investimentos em dois mil e quinze. O Conselheiro Marcelo Haddad argumentou que a preocupação do Conselho consiste na pouca diversificação de aplicações nas instituições, inclusive no Banco Bradesco, que é uma instituição privada. A agente de Conformidade da Diretoria de Investimentos, senhora Juliana Chaves Monteiro, explicou que, no caso do Bradesco, se trata de uma questão operacional, pois é o banco oficial do Poder Executivo do Estado, e a movimentação tem que passar por ele. O Presidente do Conselho Fiscal apontou que na parte de arrecadação ficou evidente que houve uma pendência de pagamento de aluguel, tendo sido esclarecido que houve a regularização dos meses em atraso, e mencionou que, a respeito do relatório sobre os servidores inativos, esses documentos são uma forma de o Rioprevidência dar transparência à população. O Conselheiro Márcio José Azevedo solicitou que as distorções nos relatórios fossem acompanhadas de notas explicativas. A gerente de Benefícios e Auditoria, senhora Rachel Mercedes Penha de Castro mencionou que o relatório de inativos é estático para o Rioprevidência, porque os números não são gerados pela autarquia, sendo necessário pedi-los à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Item Um. Os balancetes referentes aos meses de janeiro e de fevereiro de dois mil e dezessete foram aprovados pelos conselheiros presentes, e eventuais dúvidas quanto às respostas apresentadas aos questionamentos que foram efetuados seriam tratadas na reunião seguinte ou com a Gerência de Controladoria. Item Dois. O senhor José Roberto de Oliveira exibiu a economia na folha de pensão proveniente de auditoria baseada em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado. Segundo o gerente de Controle Interno e Auditoria, algumas viúvas e filhas maiores não informam que contraíram matrimônio ou que possuíam união estável, o que é muito difícil de ser constatado pelo Rioprevidência. Esse convênio com o Tribunal de Justiça propiciou, segundo o senhor José Roberto de Oliveira, o fornecimento destas certidões, comprovando as irregularidades. Além disso, de acordo com o gerente de Controle Interno e Auditoria do Fundo, o convênio também abrange o cruzamento de dados com relação às certidões de óbito, evitando a possibilidade de apropriação indébita dos valores dos titulares. O senhor José Roberto de Oliveira informou que a auditoria de benefícios resulta em uma economia mensal de trinta e três milhões e setecentos mil reais, totalizando um bilhão trezentos e quarenta e oito milhões quatrocentos e quarenta mil reais desde o ano de dois mil e doze, quando foram iniciadas as auditorias de folha. Item Três. O coordenador de Compensação Previdenciária do Rioprevidência, senhor Jorge Luís Correa dos Anjos, explicou o funcionamento da compensação previdenciária aos conselheiros, e informou que não há compensação entre Regimes Próprios de Previdência, mas somente entre Regimes Próprios e Regime Geral. Naqueles casos, a averbação de tempo de contribuição é feita, mas não existe o pagamento, porque não há regulamentação. O Conselheiro Marcelo Haddad solicitou que fosse realizado levantamento de servidores do Estado do Rio de Janeiro que se encontram nessa situação, uma vez que a situação do Estado está se agravando, e perguntou se há algum movimento para mudar essa situação. O senhor Jorge Luís dos Anjos informou que foram feitas reuniões com os Regimes Próprios de Previdência, mas, como muitos municípios não conseguiriam administrar essa cobrança, não demonstraram interesse nessa ação. O Conselheiro Veridiano Aragão de Carvalho perguntou por que motivo o Rioprevidência deveria assumir esse encargo. A senhora Rachel Mercedes de Castro esclareceu que se trata de legalidade, e o diretor de Administração e Finanças acrescentou que o INSS determina por meio de leis e instruções normativas como deve ser realizada a compensação previdenciária dos RPPS. Dessa forma, a situação suplanta o Rioprevidência. O senhor Fábio Florindo ponderou que poderia ser feito um estudo pela autarquia para verificar o valor que seria destinado ao Rioprevidência caso essa cobrança pudesse ser feita, e informou que o valor referente ao estoque está sendo negociado com o INSS para ser recebido em imóveis. O diretor de Administração e Finanças agradeceu aos membros do Conselho Fiscal pelas sugestões e críticas, que ajudarão a melhorar os mecanismos do Fundo. Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro Marcelo Pereira Haddad, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Márcio José de Oliveira Azevedo, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMARILÉA LUCIO ORMOND\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2045778"
                        ],
                        "2045510": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 644 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-04/171/471/2017 e, de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047; Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2045510"
                        ],
                        "2045784": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO CÂNDIDO, Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.271-4 de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-04/171/264/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO CESAR DE ASSIS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.090-7 de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-04/171/126/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ZILMAR NASCIMENTO PACHECO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula nº 292.523-8 de acordo com o artigo 2º, I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-04/171/97/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/96/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor AIMBIRÊ PINHEIRO DE CARVALHO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.777-0, com validade a contar de 25/06/2017.\r\n\r\nId: 2045784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2045730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1875/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa KALL ARQUITETOS ASSOCIADOS., no valor de R$ 27.355,53 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) , referente a 2ª medição de serviços, relativa aos serviço executados no período de 01/09/2016 a 30/09/2016, referente ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida do Condomínio Terra Nova I, de acordo com o Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nId: 2045730"
                    ],
                    "2045729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/011.622/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 742,85 (setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente a 33ª medição de serviços complementar, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, referente aos serviços de Execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 04.07.2017.\r\n\r\nId: 2045729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045577": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 04 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO DE AZEVEDO, matrícula nº 13/90892, ID Funcional 2829404-1.\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula n° 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nVERA LÚCIA MUNIZ, matrícula nº 13/91060, ID Funcional 2831710-6; \r\n\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, matrícula nº 13/54135, ID Funcional 3214174-2. \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MURTA, matrícula nº 13/567825, ID Funcional 2839047-4;\r\n\r\nHENRIETTE MACHADO SANTOS, matrícula 13/91012, ID Funcional 5077021-7; \r\n\r\nMARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 13/91059, ID Funcional 2827196-3;\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula nº 13/56136, ID Funcional 2840398-3; \r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula nº 13/55566, ID Funcional 2846146-0; e, \r\n\r\nJOUBERT GONÇALVES DA LUZ, matrícula nº 13/54505, ID Funcional 2826695-1.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045577"
                        ],
                        "2045578": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRE-DER/RJ Nº 05 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Presencial do DER-RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO DE AZEVEDO, matrícula nº 13/90892, ID Funcional 2829404-1.\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula nº n° 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nVERA LÚCIA MUNIZ, matrícula nº 13/91060, ID Funcional 2831710-6; \r\n\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, matrícula nº 13/54135, ID Funcional 3214174-2. \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MURTA, matrícula nº 13/56725, ID Funcional 2839047-4;\r\n\r\nHENRIETTE MACHADO SANTOS, matrícula nº 13/91012, ID Funcional 5077021-7; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula nº 13/56136, ID Funcional 2840398-3; \r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula nº 13/55566, ID Funcional 2846146-0; e, \r\n\r\nJOUBERT GONÇALVES DA LUZ, matrícula nº 13/54505, ID Funcional 2826695-1.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045578"
                        ],
                        "2045817": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO ROSA, Artífice de Usina, matrícula nº 13/55183-8, ID Funcional 2847344-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002647/2017, BIDER n° 131, de 18.07.2017.\r\n\r\nId: 2045817"
                        ],
                        "2045576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.011638/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos do Contrato n° 052/2013, a contar de 06/12/2016, transferindo seu término para 30/11/2017, referente aos serviços contínuos de manutenção, com recuperação de passivos ambientais, drenagem, recuperação de estrutura, contenção e iluminação e a conservação em áreas da Região Sul na Região Metropolitana do Estado, objeto do processo n° E-17/204.838/2012, a cargo da firma Construtora Colares Linhares S/A., Em razão da 3ª (terceira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 3.064.382,06, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/09, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 10/13, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2045576"
                        ],
                        "2045490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.217/2013 - Fica prorrogada até o dia 26/12/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0033/2015 com a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente às obras de demolição/construção da 4ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP, no Município de São Gonçalo. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2017.\r\n\r\nId: 2045490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2045767": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/SSGE DE 12 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBERTO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL nº 594108-3, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 09/2015, tendo como contratada a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em substituição ao servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, ID FUNCIONAL nº 5713285), ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: ALEX LEANDRO SILVA, ID FUNCIONAL nº 4140591-9, LEANDRO GOMES SIMÃO, ID FUNCIONAL nº 5941091 e ROBERTO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL nº 594108-3, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2045767"
                    ],
                    "2045777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/300/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 621,98 (seiscentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2045777"
                    ],
                    "2045790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/895/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.314,47 (onze mil trezentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), em favor da Base Comércio e Serviços Técnicos Ltda., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2045790"
                    ],
                    "2045603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/02894-2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 4.443,10 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-09/157/00008-2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 135.324,88 (cento e trinta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-09/157/02742-2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 31.703,04 (trinta e um mil setecentos e três reais e quatro centavos), em favor da Empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-09/157/02552-2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 6.960,86 (seis mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2045603"
                    ],
                    "2045599": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nATO DE 18/07/2017, FICA RETIFICADO o nome da servidora para GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Identidade Funcional nº 4.397.412-0, face casamento. PROCESSO Nº E-09/280/43/2017.\r\n\r\nId: 2045599"
                    ],
                    "2045484": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/059/2017 - CONCEDO a Aline Garcia Carvalho Olivieri, Investigador Policial, ID. 4.392.464-6, o 2º período de 13.07.2017 a 11.08.2017,, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/029/2017 - CONCEDO a Elaine Cristina Galdino Bernardo Marotta, Perito Criminal, ID. 4.403.211-0, o período de 03.01.2017 a 01.07.2017, da Licença Gestante e o 1º período de 02.07.2017 a 31.07.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/127/2017 - CONCEDO a Fernanda Portes Vasques Ferreira, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.113-2 o 3º período de 25.05.2017 a 23.06.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/067/2017 - CONCEDO a Isabel Cristina Casasola Monteiro da Silva, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.740-2 o 1º período de 21.07.2017 a 19.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/011/2017 - CONCEDO a Loren da Silva Pereira Tardivo Aguiar, Técnico Policial de Necropsia, ID. 4.251.032-5 o período de 17.12.2016 a 14.06.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/087/2017 - CONCEDO a Mabel Goulart Dutra Rodrigues, Inspetor de Polícia, ID. 4.323.945-5 o 3º período de 27.06.2017 a 26.07.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/116/2017 - CONCEDO a Rosane da Rocha Souza, Perito Criminal, ID. 2.966.157-9 o período de 24.05.2017 a 19.11.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/040/2017 - CONCEDO a Vilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.568-5 o 1º período de 18.05.2017 a 16.06.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/041/2017 - CONCEDO a Vilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.568-5 o 2º período de 17.06.2017 a 16.07.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/103/2017 - CONCEDO a Magno Ronan de Oliveira, Perito Criminal, ID. 4.379.599-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/020/2017 - CONCEDO a Sérgio Maurício Teixeira Rodrigues, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.342.047-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2045484"
                    ],
                    "2045766": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2017, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.268 GLÁUCIO MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 91, § 9°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/155/2017.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 07 de março de 2016, com a remuneração a que faz jus, o TEN. CEL PM DENTISTA RG 54.675 ROBERTO LUIZ BARCELLOS DE SANTANA, nos moldes do que determina o item 1 do inciso VI da Lei Estadual nº 443/81, combinada com o artigo 31 do Decreto-Lei nº 216/1975, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/106/141/2016.\r\n\r\nId: 2045766"
                    ],
                    "2045764": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nATO DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI, MAJOR PM RR RG-43.153. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 02 meses e 08 dias, ou seja, com mais de 31 anos; na oportunidade, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados ao Colégio Estadual Professor Daltro Santos, como aluno aprendiz, de acordo com o artigo 132 inciso I; bem como retirar o inciso I, do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/131/42/2013.\r\n\r\nATO DE 21 DE JULHO DE 2016 - JAILTON SOUSA DA LUZ, MAJOR PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-39.471. Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido computado nesta oportunidade, 01 (um) período de Licença Especial, referente ao 2º Decênio, de acordo com o artigo 132 inc. IV, da Lei nº 443/81, de conformidade com o Parecer nº 01/2012-PG/07-TPML, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, passando a contar com mais de 37 anos de serviço. Processo nº E-09/091/214/2016.\r\n\r\nId: 2045764"
                    ],
                    "2045663": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/44/2017 - 1º SGT PM RG 42.441 JOACY MORENO DE SOUZA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/14/2017 - SUBTEN PM RG 54.524 GILBERTO RANGEL MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/182/2016 - 2º SGT PM RG 49.481 CRISPIM GONZAGA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/121/2016 - 2º SGT PM RG 53.679 MARCELO GALVÃO SAMPAIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/33/2017 - SUBTEN PM RG 44.146 NILSON SANTOS DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2045663"
                    ],
                    "2045765": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/114/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/021/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/093/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/102/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/65/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/23/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/150/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/169/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/144/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/437/000003/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/60/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/61/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/277/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/111/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/8/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/464/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/124/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/95/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/21/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/307/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/137/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/116/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/303/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/305/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/000.110/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/131/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/86/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/22/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2045765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2045757": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 835.126-4, Id. Funcional nº 1998106-6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/013.45/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, HELIO FREIRE DE AZEREDO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, matricula 939902-3, Id. Funcional nº 4322768-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2435/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.825/2016.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROBERTO DONATO DE GOES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1973078-0, matricula 257.866-4, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/107.020/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALUIZIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 1996734-9, matricula 261.593-8, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/107.019/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VANDERLEI DA COSTA BRAGANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 1997822-7, matricula 181660-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/067.4/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EDEVALDO SCARINCI NIEMEYER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 257038-0, Id. Funcional nº 19774834, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/053.66/2017.\r\n\r\nId: 2045757"
                    ],
                    "2045735": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nEXONERA LEONARDO JOSE SILVA GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43815472, com validade a contar de 01 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.172/2017.\r\n\r\nNOMEIA ARLINDO JOSÉ DA ROCHA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50276662, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leonardo Figueiredo da Silva, ID Funcional n° 50228480. Processo nº E-21/021.083/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2007066-7, com validade a contar de 30 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/023.037/2017.\r\n\r\nEXONERA HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50132121, com validade a contar de 26 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.102/2017.\r\n\r\nNOMEIA FABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42699541, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Batista da Silva, ID Funcional n° 19702370. Processo nº E-21/037.032/2017.\r\n\r\nNOMEIA WALMIR VIEIRA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19912552, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luciano de Souza Cardoso, ID Funcional n° 43715435. Processo nº E-21/057.052/2017.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42530610, com validade a contar de 07 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/062.40/2017.\r\n\r\nId: 2045735"
                    ],
                    "2045762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.106/2017 - LUCIA MARINHO LUTZ NEVES, MEDICO, matricula 815043-5, ID. Funcional 2035615-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 29/09/2016.\r\n\r\nId: 2045762"
                    ],
                    "2045667": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/063.296/2014 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico apresentado pelo servidor ROBERTO GONÇALVES NOBRE, ID 42525707.\r\n\r\nId: 2045667"
                    ],
                    "2045664": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/072017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.8/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.134,21 (treze mil cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2045664"
                    ],
                    "2045666": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, ID 19672055. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.035/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.081/2017.\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.090/2017.\r\n\r\nPRESIDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 8882847. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.222/2017.\r\n\r\nId: 2045666"
                    ],
                    "2045671": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.074/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.057/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.110/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.111/2017.\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.112/2017.\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.114/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.117/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.118/2017.\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.120/2017.\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.121/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.115/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.110/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.062/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.060/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.061/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.073/2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.080/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.081/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.086/2017.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.096/2017.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.099/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.093/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.025/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.111/2017.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.045/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.081/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.106/2017.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.113/2017.\r\n\r\nDE 18.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.118/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.119/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.120/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.121/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.122/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.123/2017.\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.124/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.125/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.126/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.051/2017.\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.068/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.110/2017.\r\n\r\nDE 17.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.123/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.083/2017.\r\n\r\nId: 2045671"
                    ],
                    "2045672": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.026/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.069/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.070/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.190/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.191/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.199/2017.\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.200/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, composta pelos servidores RENATO ELIAS PEDROSA CURY, ID 50128825, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 42234992 e MARCIELI PEDRO ALMEIDA, ID 50116525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.061/2017\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JÚNIOR, ID 43376843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.117/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JÚNIOR, ID 43376843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.118/2017.\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARTHUR DE CASTRO FERREIRA, ID 50011839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.123/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores BRUNA NISHIO, ID 50131435, GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50307878 e THAIS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 5009821, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21051.064/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.072/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID 43547400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.085/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HUMBERTO SOARES P. DA SILVA, ID 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.086/2017.\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON DUARTE DE ALMEIDA, ID 20047363. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.087/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO GOMES PEREIRA, ID 19997051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.046/2017\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.148/2017\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.162/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.163/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.165/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.166/2017\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.058/2017.\r\n\r\nDE 15.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.061/2017.\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.063/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.065/2017.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.070/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALEXANDRE MARTINS CIRTO, ID 19980868. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.021/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO VIEITAS DA FONSECA, ID 43182259. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.022/2017.\r\n\r\nId: 2045672"
                    ],
                    "2045669": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, ao servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IGOR PINHEIRO, ID 42487293, com fulcro no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; e art. 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75; e Parágrafo Único do art. 26, art. 27, III, art. 28, I, II, III, todos do Decreto nº 40.013/06, por violação aos arts. 17, III e 26 XXIV do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/054.215/2015.\r\n\r\nId: 2045669"
                    ],
                    "2045668": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO aos servidores RUBSON CARLOS MACEDO DA S. PEREIRA, ID 50129082; AMILTON COELHO DA SILVA, ID 50297597; GLADSON GIL LIMA RODRIGUES, ID 50299255 e ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JÚNIOR, ID 43714447, com fulcro nos arts. 38 e 39, incisos III e VII do Decreto-Lei nº 220/75; e art. 285, VIII, do Decreto nº 2479/79 e art. 17, incisos IX e XIV e art. 26 XXIV, do Decreto nº 40.013/2006 e arts. 285, VII e 295, do Decreto nº 2479/79 e art. 28, inciso II, do Decreto nº 40.013/2006 e art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/021.159/2016.\r\n\r\nId: 2045668"
                    ],
                    "2045670": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Defensora Dativa, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 50107747, com fulcro no art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/088.036/2015.\r\n\r\nId: 2045670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2045755": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 36º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 36º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/9836/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ÓXIDO NÍTRICO.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/11638/2014\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2014\r\n\r\n50,76\r\n\r\nE-08/001/9365/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n13.757,36\r\n\r\nE-08/001/5588/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n1.995,92\r\n\r\nE-08/001/7955/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nSET/2015\r\n\r\n6.448,98\r\n\r\nId: 2045755"
                    ],
                    "2045489": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades no registro do ponto biométrico e abandono de plantão por funcionários, ocorridas na UPA Bangu, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação a Comissão integrada pelos servidores JEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES, ID Funcional nº 4339996-7, JOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA, ID Funcional nº 3090077-8 e ANA PAULA DE MAGALHÃES GOUVÊA, ID Funcional nº 4362211-9, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, referente ao Processo nº E-08/001/3689/2017. \r\n\r\nId: 2045489"
                    ],
                    "2045675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/250/2017 - AUTORIZO a CESSÃO do servidor MAURO DALTRO SIMÕES, Médico Cirurgia Plástica, matricula nº 923.878-3, ID Funcional nº 5660157, lotado no IASERJ-Maracanã para Policlínica da Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2045675"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045652": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de material de limpeza\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.987.222/0001-91\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 025/2017 Processo Administrativo nº E-08/005/000246/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 06 (seis) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- água sanitária; item 03- detergente doméstico; item 9 - sabão lava roupas; item 13 - saco de lixo; item 15 - papel toalha; item 16 - vassoura com cabo\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01- R$ 2,75. Item 03 - R$ 2,37; item 09 R$ 7,05; item 13 R$ 82,95; item 15 R$ 14,85; item 16 R$ 9,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.096,32.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Goncalves da C. Bastos, mat. nº 26971 e Edson Salviano da Silva, mat. nº 71084.\r\n\r\nId: 2045652"
                        ],
                        "2045656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000543/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 010/2017 R1, quanto aos itens: 02, 06, 07 e 09, em favor da empresa: FORT LINE COMERCIAL LTDA., CNPJ: 22.437.698/0001-40, no valor total de R$ 1.799,99 (um mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), quanto aos itens: 08 e 13, em favor da empresa: MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA., CNPJ: 07.137.575/0001-08, no valor total de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), e quanto ao item: 23, em favor da empresa: PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIP. HOSP. E LAB. LTDA., CNPJ: 31.864.051/0001-95, no valor total de R$ 75.549,99 (setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), cujo objeto é a aquisição de reagentes e meios de cultura.\r\n\r\nId: 2045656"
                        ],
                        "2045772": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 154 DE 07 DE JULHO DE 2017 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, bem como as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar responsabilidade em relação ao atraso no recolhimento de guias de encargos sociais no período de janeiro de 2017 a março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - Id 4428122-6;\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA - Id: 4389886-6;\r\n\r\nELAINE CAMODEGO COELHO - Id: 4436411-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2045772"
                        ],
                        "2045478": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 166 DE 14 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 012/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000975/2016 - prestação de serviço de manutenção com cobertura de peças e componentes, em elevadores e monta cargas das Unidades Hospitalares administradas pela Fundação Saúde, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº012/2017 \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira - ID Funcional: 5082542-9.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nEmanuela dos Santos Rego Vieira - ID Funcional: 7448-4.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nHEMORIO: Luiz de Melo Amorim Filho - Id Funcional: 44424272;\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa - ID Funcional: 50033557;\r\n\r\nHESM: Jorge de Almeida Carvalho - ID Funcional: 30946557;\r\n\r\nGilberto da Silva Justo -ID Funcional: 42154960;\r\n\r\nIECAC: Maria da Glória Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194;\r\n\r\nCarla Wolfovitch de Pinho - ID Funcional: 31438628;\r\n\r\nLACEN: Rodrigo P. de Carvalho - ID Funcional: 42812658;\r\n\r\nLuís Fernando de Carvalho - ID Funcional: 31498248;\r\n\r\nIEDE: Ricardo Martins da Rocha de Meirelles - ID Funcional: 31168272;\r\n\r\nRosângela Macario da Silva Lima - ID Funcional: 42688442;\r\n\r\nHECC: Renata Maia Santos - ID Funcional: 50047833;\r\n\r\nOsvaldo de Andrade Ventura - ID Funcional: 30304369.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2045478"
                        ],
                        "2045797": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE13/07/2017\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 155/2017 - Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria FS/DE Nº 71, de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23 de maio de 2017, por mais 08 dias.\r\n\r\nId: 2045797"
                        ],
                        "2045641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/696/2017 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 009/2017, no valor total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01564, em favor da SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, para a aquisição de peças e componentes aparelho de Raio-X - marca Shimadzu, instalado no HEMORIO, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2045641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2045736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/608/2017 - MARIA JARDIM MATOSO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/346/2017 - SUELEM GOULART DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/348/2017 - MARIA APARECIDA DE AQUINO RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/368/2017 - MARCIO RENATO DA SILVA ALVES.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS. \r\n\r\nId: 2045736"
                    ],
                    "2045737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/62/2017 - ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 15650, a partir de 10 de junho de 2017. O Militar FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2045737"
                    ],
                    "2045651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00098, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.417.048,54 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00330, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência - Lote 06 - Região Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 7.393,45 (sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência - Lote 06 - Região Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 7.777,09 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência - Lote 06 - Região Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 7.777,09 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/126/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00382, com a transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 03 - Região Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 669,27 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 03 - Região Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 669,27 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08 que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/08 e nº 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca RENAULT (lote 06), com percentual de desconto de 14%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca PEUGEOT (lote 07), com percentual de desconto de 13%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 5.894,27 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca WOLKSWAGEN (lote 02), com percentual de desconto de 27%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 270.808,44 (duzentos e setenta mil oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em apoio a atividade de TI, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.417.048,54 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.417.048,54 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/865/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de limpeza, asseio e conservação; copa cozinha e padaria institucional com fornecimento de material, em favor do CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 666.271,01 (seiscentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e um centavo), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/088/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com P.S. de apoio a atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestruturas de rede, suporte técnico e manutenção de rede, em favor da STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 160.216,87 (cento e sessenta mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/088/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com P.S. de apoio a atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestruturas de rede, suporte técnico e manutenção de rede, em favor da STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 160.216,87 (cento e sessenta mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00070, com o serviço de locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 107.410,00 (cento e sete mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção das sirenes de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/642/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada no serviço de esterilização, reesterilização e processamento de materiais de saúde, em favor da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 5.321,56 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2045651"
                    ],
                    "2045679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA ESPECIALIZADA EM RADIOTERAPIA - R1, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2045679"
                    ],
                    "2045738": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/232/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 24 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.898,34 (quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), a favor de ANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA, RG/CBMERJ 7026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/254/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 06 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 5.990,26 (cinco mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), a favor de CARLOS MATTOS DA CONCEIÇÃO, RG/CBMERJ 5159.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/113/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 16 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.151,68 (dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), a favor de FRANKLIN DE SOUZA, RG/CBMERJ 4979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/081/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA do período de 30 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 219,71 (duzentos e dezenove reais e setenta e um centavos), a favor de JOSÉ MARIA DE MELO, RG/CBMERJ 4320.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/263/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 09 de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.714,02 (hum mil setecentos e quatorze reais e dois centavos), a favor de RENATO VALENTIM, RG/CBMERJ 7209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/012/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 21 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 992,82 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a favor de HELIO REZENDE PEREIRA, RG/CBMERJ 4204.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 12 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 432,96 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a favor de ADILSON DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 5991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 24 de março de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.128,76 (dois mil cento e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), a favor de JOEL SANTOS MACHADO, RG/CBMERJ 4691.\r\n\r\nId: 2045738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2045701": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, GRACILETE ELZA DA CONCEIÇÃO CALHAU, Prof. Doc. II, ID 3320656-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 18-0008, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/3588/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA LÚCIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3644785-4/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 18-0008, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/002/3588/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ELIANA MARCIA ALVES UHL, Prof. Doc. I, ID 3787686-4/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 18-2741, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 18/01/2017, publicado no DOERJ de 23/01/2017. Proc. nº E-03/004/2277/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, EDITH ALMEIDA CÔRTES, Prof. Doc. I, ID 3777291-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 18-2741, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/004/2277/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/07/2017, JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3855896-3/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prudente de Moraes, U.A. 18-3166, Município de Miracema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/003/73/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATHÁLIA NICÁCIO GANZER, Prof. Doc. I, ID 5017467-3/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 18-0759, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/3086/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA ANSELMA MOURA DE SOUZA, Servente, ID 3637244-7/vínculo 1, da função de Secretário da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 18-1817, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/014/1915/2017.\r\n\r\nDESIGNA ADA CAMARA DE OLIVEIRA, Servente, ID 3634673-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 18-1817, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/014/1915/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, GRACINETE VIEIRA PAIVA, Prof. Doc. I, ID 3743671-6/vínculo 3, da função de Diretor do C.E. Domires Machado, U.A. 18-2483, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Proc. nº E-03/004/2275/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ÂNGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4178901-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Domires Machado, U.A. 18-2483, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/004/2275/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSA MARIA MUNIZ CHAGAS, Prof. A.A.E. II, ID 4021736-1/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Centenário, U.A. 18-1605, Município de Vassouras, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/1528/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA, Agente Administrativo, ID 3647036-8/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Centenário, U.A. 18-1605, Tipo C, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/011/1528/2017.\r\n\r\nId: 2045701"
                    ],
                    "2045700": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nATO DE 07/07/2017 - Fica retificado para ALDENIR MARIA VASCONCELOS GARCIA, ID. Funcional nº 3284175-2, o nome da servidora dispensada da função de Secretário do C.E. Deputado Pedro Fernandes, U.A. 18-7002, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/007/2093/2017.\r\n\r\nId: 2045700"
                    ],
                    "2045689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10449/2013 - Com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na manifestação da d. ASJUR, fica REVOGADO o procedimento licitatório por Pregão Eletrônico - PE nº 003/2016, cujo objeto é a contratação de serviço de apoio aos alunos com deficiência da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2045689"
                    ],
                    "2045719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/04/2016, CAROLINA CHAVES JANA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 3863432-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4512-18, da Sede, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/001/2702/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, IONÁ CORRÊA DO AMARAL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3529224-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5798-18, do C.E. Vila Maria, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Proc. nº E-03/010/2126/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CARLOS MARQUES VICENTE CARRIELLO, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3634986-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1818-18, do C.E. Prof. Lourenço Filho, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/014/2000/2017.\r\n\r\nId: 2045719"
                    ],
                    "2045512": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2587/2017 - VANESSA DUARTE ATELLA CARDOSO BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. n° 848.025-3. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular no período de 20/07/2017 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/515/2017 - SALOMÃO BRANDI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.526-4. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/71/2015 - LUIZA OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 950.390-5. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 30/03/2017 a 29/03/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/014/71/2015, no período de 31/03/2015 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/394/2015 - QUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.973-0. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 15/01/2017 a 14/01/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/001/394/2015 no período de 16/01/2015 a 14/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1288/2017 - JAMINE DA SILVA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 928.823-4. CONCEDO Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/638/2017 - CINTIA BRAVO DE SOUZA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.229-6. CONCEDO Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/624/2017 - ANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO, Psicólogo, mat. n° 3.035.137-3. CONCEDO Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/725/2015 - ROBERTA SOUZA MENEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 915.119-2. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 15/07/2017 a 14/07/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/014/725/2015, pelo período de 16/07/2015 a 14/07/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12.716/2008\r\n\r\nOnde se lê:...01/11/2016 a 30/10/2018...\r\n\r\nLeia-se:...01/11/2016 a 31/10/2018...\r\n\r\nId: 2045512"
                    ],
                    "2045674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7250/2016 - JOSÉ EDUARDO DE REZENDE SILVA, mat. nº 245.399-1, ID. Funcional nº 39259978/2. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2045674"
                    ],
                    "2045650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2761/2017 - DANILO COSTA SILVA, ex-servidor, mat. nº 963.349-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2762/2017 - JOSÉ CARLOS REIS CARRANO, ex-servidor, mat. nº 972.831-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2763/2017 - JOSÉ ANISIO ANDRADE DE ARAÚJO, ex-servidor, mat. nº 823.762-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2764/2017 - BRUNO MONTEIRO BRUNO, ex-servidor, mat. nº 3.040.389-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2765/2017 - ÚRSULA MORENA CHAVES, ex-servidor, mat. nº 3.083.559-9.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2045650"
                    ],
                    "2045505": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 392 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/152/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19/06/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16/04/2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 01/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2017, celebrado entre a Empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Prestação de serviços de telecomunicações.\r\n\r\nGestor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nSuplente: Andrea Almeida de Oliveira - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nFiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nSuplente: Danielle Inacio Costa dos Santos - ID. Funcional nº 4341025-1\r\n\r\nFiscal: Rafael Pinheiro Pimenta - ID. Funcional nº 5029708-2\r\n\r\nSuplente: Silvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/05/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2045505"
                    ],
                    "2044957": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.948/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 9 a 21, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 927944 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.948/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 9 a 21, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 927944 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.948/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 9 a 21, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 927944 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02180017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.724/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 42, datado de 05 de maio de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO LTDA, CECAD - CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO, sito a Av. Pastor Martin Luther King Junior, nº 8.939 - Colégio - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 158 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO LTDA, CNPJ 48.428.583/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 815979 - 5º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02181017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.434/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 32, datado de 06 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SOMAR LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOMAR, sito a Rua Divino Salvador, nº 349 - Piedade - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 176 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SOMAR LTDA, CNPJ 14.901.857/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 1266787 - 6º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02182017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1164/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 18, datado de 24 de dezembro 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CEROS - MÉIER, sito a Rua Villela Tavares, nº 358 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CNPJ 10.590.185/0003-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 963292 - 4º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02183017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1164/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 18, datado de 24 de dezembro 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CEROS - MÉIER, sito a Rua Villela Tavares, nº 358 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CNPJ 10.590.185/0003-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 963292 - 4º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1164/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 18, datado de 24 de dezembro 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CEROS - MÉIER, sito a Rua Villela Tavares, nº 358 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CNPJ 10.590.185/0003-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 963292 - 4º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1164/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 18, datado de 24 de dezembro 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CEROS - MÉIER, sito a Rua Villela Tavares, nº 358 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 330 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA LTDA, CNPJ 10.590.185/0003-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 963292 - 4º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02186017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.263/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 30 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, COLÉGIO MEIRA LIMA, sito a Avenida Braz de Pina, nº 631 - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turno, mantida pelo UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, CNPJ 30.285.928/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1741809 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02187017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.263/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 30 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, COLÉGIO MEIRA LIMA, sito a Avenida Braz de Pina, nº 631 - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turno, mantida pelo UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, CNPJ 30.285.928/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1741809 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.263/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 30 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, COLÉGIO MEIRA LIMA, sito a Avenida Braz de Pina, nº 631 - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turno, mantida pelo UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, CNPJ 30.285.928/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1741809 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.263/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 30 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, COLÉGIO MEIRA LIMA, sito a Avenida Braz de Pina, nº 631 - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turno, mantida pelo UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC, CNPJ 30.285.928/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1741809 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02190017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1337/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 8 a 17, datado de 05 de maio de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA TERAPÊUTICA LUIZ ANTONIO, INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ ANTONIO, sito a Rua Cabo da Rocha, nº 230 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 106 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA TERAPÊUTICA LUIZ ANTONIO, CNPJ 14.954.939/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 880270 - 5º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02191017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.701/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17 a 26, datado de 07 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, sito a Rua Padre Manso, nº 202 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1228 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA - ME, CNPJ 16.926.704/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1057648 - 3º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.701/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17 a 26, datado de 07 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, sito a Rua Padre Manso, nº 202 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1228 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA - ME, CNPJ 16.926.704/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1057648 - 3º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02193017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.311/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 6 a 17, datado de 12 de julho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, COLÉGIO E CURSO CEM, sito a Rua Adolfo Bergamini, nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1340845 - 6º RTD, com eficácia a partir de 26 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02194017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.311/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 6 a 17, datado de 12 de julho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, COLÉGIO E CURSO CEM, sito a Rua Adolfo Bergamini, nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1340845 - 6º RTD, com eficácia a partir de 26 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02195017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.395/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 5 a 16, datado de 03 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO CEM, sito à Rua Adolfo Bergamini nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 92 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA - ME, CNPJ 40.382.145/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1340845 - 6º RTD, com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02196017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.395/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 5 a 16, datado de 03 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO CEM, sito à Rua Adolfo Bergamini, nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 92 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA - ME, CNPJ 40.382.145/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1340845 - 6º RTD, com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02197017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.821/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 5 a 15, datado de 03 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, COLÉGIO E CURSO CEM, sito a Rua Adolfo Bergamini, nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 106 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1340845 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02198017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.821/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 5 a 15, datado de 03 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, COLÉGIO E CURSO CEM, sito a Rua Adolfo Bergamini, nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 106 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1340845 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02199017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.078/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 4 a 13, datado de 28 de março de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO DENTINHO DE LEITE CRECHE LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO COSTA REIS - CEACR, sito a Rua Maranhão, nº 105 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 152 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo DENTINHO DE LEITE CRECHE LTDA - ME, CNPJ 00.183.321/0001-79, Regimento Escolar registrado sob o nº 1725014 - 1º RTD, com eficácia a partir de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02200017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.044/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17 a 29, datado de 11 de abril de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO VITAL SAMPOL LTDA, CEFAVS - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, sito a Avenida Dom Hélder Câmara, nº 9.980 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 51 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO VITAL SAMPOL LTDA, CNPJ 10.426.475/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1206189 - 6º RTD, com eficácia a partir de 13 de abril de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02201017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.044/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17 a 29, datado de 11 de abril de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO VITAL SAMPOL LTDA, CEFAVS - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, sito a Avenida Dom Hélder Câmara, nº 9.980 - Cascadura - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 51 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO VITAL SAMPOL LTDA, CNPJ 10.426.475/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1206189 - 6º RTD, com eficácia a partir de 13 de abril de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02202017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.902/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 32 a 43, datado de 26 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DUARTE COUTO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL JEANNE CHRISTINE, sito à Rua Igoá, nº 214 - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DUARTE COUTO LTDA, CNPJ 14.846.105/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 891612 - 4º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012 e amparado pelo art. 54.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02203017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.700/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 68, 69 e 70, datado de 20 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO CULTURAL KODOKAN LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN, sito à Avenida Vicente de Carvalho nº 1.086 - Rua B casas 6 e 8 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL KODOKAN LTDA - ME, CNPJ 42.378.315/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 869235 - 2º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02204017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.700/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 68, 69 e 70, datado de 20 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO CULTURAL KODOKAN LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN, sito à Avenida Vicente de Carvalho, nº 1.086 - Rua B casas 6 e 8 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL KODOKAN LTDA - ME, CNPJ 42.378.315/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 869235 - 2º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02205017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10203700/11.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 68, 69 e 70, datado de 20 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO CULTURAL KODOKAN LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN, sito à Avenida Vicente de Carvalho nº 1.086 - Rua B casas 6 e 8 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL KODOKAN LTDA - ME, CNPJ 42.378.315/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 869235 - 2º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02206017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.264/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 26 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FILIAL, COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO, sito à Rua Richard Strauss, nº 52 - Jardim América - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ 30.285.928/0012-83, Regimento Escolar registrado sob o nº 1200408 - 6º RTD, com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02207017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.264/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 26 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FILIAL, COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO, sito à Rua Richard Strauss, nº 52 - Jardim América - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ 30.285.928/0012-83, Regimento Escolar registrado sob o nº 1200408 - 6º RTD, com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02208017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4054/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 7 a 37, datado de 14 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NO COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA, sito à Rua Coronel Camisão, nº 433, Cordovil - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 334 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, CNPJ 19.189.011/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 1100099 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02209017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4054/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 7 a 37, datado de 14 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA, sito à Rua Coronel Camisão nº 433, Cordovil - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 334 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, CNPJ 19.189.011/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 1100099 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02210017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4054/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 7 a 37, datado de 14 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA, sito à Rua Coronel Camisão nº 433, Cordovil - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 334 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, CNPJ 19.189.011/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 1100099 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02211017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4054/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 7 a 37, datado de 14 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA, sito à Rua Coronel Camisão nº 433, Cordovil - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 334 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI, CNPJ 19.189.011/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 1100099 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02212017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02213017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02214017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02215017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02216017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02217017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02218017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02219017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02220017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE NORMAL NA FORMA SUBSEQUENTE, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02221017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE NORMAL, NA FORMA CONCOMITANTE, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá, nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02222017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02223017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3004/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12 a 34, datado de 13 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CEBM - SÃO MATEUS, sito à Rua Mabá nº 293 - Parada de Lucas - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 399 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ 29.224.706/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1256138 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1931/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 198-190, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1931/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 198-190, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1931/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 198-190, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3511/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 163-165, datado de 21 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2897/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 170-171, datado de 11 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 302 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01026017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2897/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 170-171, datado de 11 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 302 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01027017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2897/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 170-171, datado de 11 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 302 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.067/2010. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 10-18, datado de 20 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETROLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS E RECURSOS NATURAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.067/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 10-18, datado de 20 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETROLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS E RECURSOS NATURAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01030017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1935/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 217-220, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01031017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1935/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 217-220, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3510/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 147-149, datado de 06 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 85 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3510/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 147-149, datado de 06 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 85 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01034017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1932/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 170-172, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01035017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1932/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 170-172, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01036017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1932/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 170-172, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1928/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 178-180, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1928/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 178-180, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01039017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1938/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 179-181, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1938/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 179-181, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1938/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 179-181, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1934/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 188-190, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1934/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 188-190, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01044017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1934/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 188-190, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01045017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1937/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 219-221, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01046017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1937/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 219-221, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01047017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1937/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 219-221, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3518/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 161-163, datado de 21 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3518/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 161-163, datado de 21 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3518/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 161-163, datado de 21 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1930/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 190-192, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1930/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 190-192, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE GESTÃO E NEGÓCIOS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01053017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/010/1930/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 190-192, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01054017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1936/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 178-180, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01055017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1936/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 178-180, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01056017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3326/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 71-77, datado de 22 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO CLEIDE APARECIDA LUIZ CENTRO EDUCACIONAL - ME, CENTRO EDUCACIONAL PIRLIM PIM PIM, sito a Rua Mario Ferreira, nº 346 - Jardim Amália II - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 18 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CLEIDE APARECIDA LUIZ CENTRO EDUCACIONAL - ME, CNPJ 31.844.293/0001-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 605- sob o nº 70875 com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01057017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3100/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 121-124, datado de 22 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA - ME, ESCOLA CANTINHO VERDE, sito a Rua Vicente Panaino, nº 877 - Centro - Município de Rio Claro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA CANTINHO VERDE LTDA - ME, CNPJ 17.498.608/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro B - 7- sob o nº 155 COF- Rio Claro, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4286/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 244-246, datado de 07 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO PRESIBETERIANA DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA, INSTITUTO PRESIBITERIANO DE EDUCAÇÃO, sito a Rua Bulhões de Carvalho, nº 1001 - Casa Amarela - Município Pirai - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 113 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo ASSOCIAÇÃO PRESIBETERIANA DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA, CNPJ 16.946.896/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 11- sob o nº 2135 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01059017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3301/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 253-255, datado de 20 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS PINHEIRAL, ESCOLA CANTINHO FELIZ APAE PINHEIRAL, sito a Rua Francisco Ribeiro de Abreu, nº 20 - Centro, Município de Pinheiral - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS PINHEIRAL, CNPJ 32.507.139/0001-12, Regimento Escolar registrado no livro B - 14- sob o nº 1233 Oficio Único de Pinheiral, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01060017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.671/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-31, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO PEQUENOS BRILHANTES DE BARRA MANSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PEQUENOS BRILHANTES, sito a Rua José de Abreu, nº 243 - São Sebastião - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 82 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo PEQUENOS BRILHANTES DE BARRA MANSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 06.155.393/0001-99, Regimento Escolar registrado no livro A - 4- sob o nº 17829 - 1 RTD, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3195/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 118-122, datado de 12 de maio de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER LTDA - ME, ESCOLA DE 1º GRAU AQUARELA, sito a Rua Major Jose Bento, nº 500 - Vila Nova - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER LTDA - ME, CNPJ 01.738.662/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro B - 419- sob o nº 38359, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1475/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 243-261, datado de 23 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS, sito a Rua Itassucê, nº 189 - Jacuecanga - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03.884.695/0003-71, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 017344 - 1º Of. com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1475/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 243-261, datado de 23 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS, sito a Rua Itassucê, nº 189 - Jacuecanga - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03.884.695/0003-71, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 017344 - 1º Of. com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01064017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1475/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 243-261, datado de 23 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS, sito a Rua Itassucê, nº 189 - Jacuecanga - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03.884.695/0003-71, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 017344 - 1º Of. com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01065017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1475/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 243-261, datado de 23 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS, sito a Rua Itassucê, nº 189 - Jacuecanga - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03.884.695/0003-71, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 017344 - 1º Of. com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01066017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1936/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 178-180, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01067017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1935/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 217-220, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01068017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1928/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 178-180, datado de 14 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, INSTITUTO DE CULTURA TECNICA, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39 - Jardim Amália - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE CULTURA TECNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A - 6- sob o nº 99605 - 1º RTD, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2014.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2729/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 218-222, datado de 30 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DIREÇÃO CINEMATOGRÁFICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA, sito a Rua Martins Ferreira, nº 77 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, CNPJ 21.039.773/0001-51, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 922480, com eficácia a partir de 07 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2729/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 218-222, datado de 30 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DIREÇÃO CINEMATOGRÁFICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA, sito a Rua Martins Ferreira, nº 77 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, CNPJ 21.039.773/0001-51, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 922480, com eficácia a partir de 07 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2224/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 109-113, datado de 03 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.ME, COLÉGIO BARONESA, sito a Estrada Rodrigues Caldas, nº 847 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 234 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.ME, CNPJ 03.414.320/0001-86, Regimento Escolar registrado no 2º RTD-RJ sob o nº 1088524, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.557/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12-21, datado de 01 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO MELO COSTA LTDA - ME, JARDIM ESCOLA TURMINHA DA ARCA - JETA, sito à Avenida Isabel Domingues, nº 78 - Gardênia Azul - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO MELO COSTA LTDA - ME, CNPJ 02.981.143/0001-57, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 963854, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02026017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1937/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 61-68, datado de 02 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COGUMELO MÁGICO CRECHE E MATERNAL LTDA-EPP, CHAMPIGNON SISTEMA DE ENSINO, sito à Rua Maurício da Costa Faria nº 762 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COGUMELO MÁGICO CRECHE E MATERNAL LTDA-EPP, CNPJ 02.131.437/0002-70, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1117171, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02027017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.696/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 08-19, datado de 23 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco, nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1202183, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.697/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 14-18, datado de 22 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco, nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1202183, com eficácia a partir de 09 de julho de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.696/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 14-18, datado de 22 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA TÉCNICA CENIB, sito a Avenida Rio Branco, nº 257, salas: 201, 202, 203, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 306, 307, 308, 309, 310 e 314 - Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1008 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 04054657/0001-92, Regimento Escolar registrado no 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1202183, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02030017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2564/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 351-358, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, sito na Estrada dos Três Rios, nº 1258 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 556 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, CNPJ 40.345.365/0016-59, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 957966, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02031017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2234/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 133-139, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA, COLÉGIO CEOM, sito a Rua Le Corbusier, nº 100 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 680 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA, CNPJ 06.150.821/0001-90, Regimento Escolar registrado no 1º RTD - sob o nº 1512388 e adendo sob o nº 1887868 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2230/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 265-272, datado de 13 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA, ESCOLA ELEVA, sito a Rua General Severiano, nº 159 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 389 alunos, distribuída em horário Integral, mantida pelo COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 20.151.362/0001-90, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 956387, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2230/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 265-272, datado de 13 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MEDIO REGULAR, NO COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA, ESCOLA ELEVA, sito a Rua General Severiano, nº 159 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 389 alunos, distribuída em horário Integral, mantida pelo COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 20.151.362/0001-90, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 956387, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02034017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2244/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 249-266, datado de 05 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO AFEF - ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E FAMÍLIA, COLÉGIO PORTO REAL, sito a Rua Vilhena de Moraes, nº 259 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo AFEF - ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E FAMÍLIA, CNPJ 08.915.854/0001-00, Regimento Escolar registrado 5º RTD sob o nº 953861, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02035017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2209/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 74-82, datado de 17 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLEGIO EVANGELICO ESPORTIVO VIEIRA AGUIAR EIRELI - EPP, CEEVA - JARDIM ESCOLA TURMINHA DA BETH, sito a Avenida Isabel Domingues, nº 21, Avenida Via Sete 21, Lote 21, Quadra 03, PA 19752 - Gardênia Azul - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO EVANGÉLICO ESPORTIVO VIEIRA AGUIAR EIRELI - EPP, CNPJ 22.198.441/0001-82, Regimento Escolar registrado no 4º RTD-RJ sob o nº 980164 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02036017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2272/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 288-305, datado de 24 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CURSO AO CUBO VESTIBULAR, sito a Rua Professor Gabizo, nº 334 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 356 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CNPJ 23.075.186/0001-43, Regimento Escolar registrado no 4º RTD-RJ sob o nº 996236, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2272/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 288-305, datado de 24 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CURSO AO CUBO VESTIBULAR, sito a Rua Professor Gabizo nº 334 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 356 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CNPJ 23.075.186/0001-43, Regimento Escolar registrado no 4º RTD-RJ sob o nº 996236, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3816/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 128-138, datado de 21/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO LTDA, INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, sito a Rua dos Araujos, nº 48 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 266 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO BRAGA CARNEIRO LTDA, CNPJ 33.439.738/0001-09, Regimento Escolar registrado no 5º RTD-RJ sob o nº 396285, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02039017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2705/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 141-149, datado de 11/06/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO JR COLEGIO LTDA-ME, JR COLEGIO, sito a Estrada dos Bandeirantes, nº 14.574 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JR COLEGIO LTDA-ME, CNPJ 05.146.317/0001-54, Regimento Escolar registrado no 6º RTD-RJ sob o nº 1319779, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2238/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 103-111, datado de 19 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO ARAUJO ROCHA LTDA - EPP, sito a Rua Condessa Belmonte, nº 250 - Engenho Novo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 458 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO ARAUJO ROCHA LTDA-EPP, CNPJ 18.884.514/0001-12, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 1669400, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1512/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 74 a 78, datado de 05 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE DANÇA, ARTES E TÉCNICAS DO THEATRO MUNICIPAL MARIA OLENEWA, sito à Rua Manoel de Carvalho, nº 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 32079907/0001-84, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1116584, com eficácia a partir de 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1512/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 74-78, datado de 05 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE DANÇA, ARTES E TÉCNICAS DO THEATRO MUNICIPAL MARIA OLENEWA, sito à Rua Manoel de Carvalho, nº 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 32079907/0001-84, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1116584, com eficácia a partir de 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/889/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-400, datado de 06 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CIETH - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS EM TURISMO E HOTELARIA LTDA-ME, CIETH - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS EM TURISMO E HOTELARIA, sito a Rua das Marrecas, nº 27 - 1º e 2º pavimento, Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 444 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CIETH - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS EM TURISMO E HOTELARIA LTDA-ME, CNPJ 32.828.842/0001-82, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1077034, com eficácia a partir de 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02044017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.758/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 26-42, datado de 22/09/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES, sito a Estrada dos Três Rios, nº 763 - Freguesia - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.634 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, CNPJ 30.251.813/0002-04, Regimento Escolar registrado no 6º RTD-RJ sob o nº 1346946, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02045017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.758/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 26-42, datado de 22/09/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NO CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES, sito a Estrada dos Três Rios, nº 763 - Freguesia - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.634 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, CNPJ 30.251.813/0002-04, Regimento Escolar registrado no 6º RTD-RJ sob o nº 1346946, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02046017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2166/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 69-76, datado de 29/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO ALVES CORREA VENANCIO LTDA, COLEGIO E CURSO ICONE, sito a Rua Comendador Siqueira, nº 283 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 568 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO ALVES CORREA VENANCIO LTDA, CNPJ 25.258.598/0001-44, Regimento Escolar registrado no 5º RTD-RJ sob o nº 958929, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02047017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2166/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 69-76, datado de 29/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NO COLÉGIO ALVES CORREA VENANCIO LTDA, COLEGIO E CURSO ICONE, sito a Rua Comendador Siqueira, nº 283 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 568 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO ALVES CORREA VENANCIO LTDA, CNPJ 25.258.598/0001-44, Regimento Escolar registrado no 5º RTD-RJ sob o nº 958929, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2856/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 60-76, datado de 29 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRE LTDA-ME, CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO ADV INFORMÁTICA, sito à Avenida Treze de Maio, nº 23, 8° andar, grupo 04 e 06 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRE LTDA-ME, CNPJ 07180244/0001-42, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 945053, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2856/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 60-76, datado de 29 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRE LTDA-ME, CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO ADV INFORMÁTICA, sito à Avenida Treze de Maio, nº 23, 8° andar, grupo 04 e 06 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRE LTDA-ME, CNPJ 07180244/0001-42, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 945053, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1205/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 315-321, datado de 17 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, ETEMAR - ES COLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, sito à Rua Marques de Valença, nº 18 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, CNPJ 33798026/0001-86, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 3836253-1858957, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1205/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 315-321, datado de 17 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, ETEMAR - ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, sito à Rua Marques de Valença, nº 18 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR, CNPJ 33798026/0001-86, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 3836253-1858957, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.322/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-17, datado de 24 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., SISTEMA ELITE DE ENSINO, sito à Rua André Rocha, nº 838, suplementar da Estrada do Tindiba, n° 1893 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 970 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ 14.011.425/0016-97, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1265029, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02053017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.322/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-17, datado de 24 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., SISTEMA ELITE DE ENSINO, sito à Rua André Rocha, nº 838, suplementar da Estrada do Tindiba, n° 1893 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 970 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ 14.011.425/0016-97, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1265029, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02054017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2229/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 235-252, datado de 07 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, SISTEMA ELITE DE ENSINO, sito à Rua Nacional, nº 160, entrada suplementar Rua José Avelino n° 06 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO, CNPJ 14.011.425/0016-97, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 956095, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02055017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02056017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02057017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02059017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02060017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02064017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02065017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02066017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02067017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02068017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2516/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 607-630, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito à Rua do Bispo, nº 83 - Rio Comprido - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2154 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34075739/0001-84, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 937867, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02069017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2270/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 352-370, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CURSO AO CUBO VESTIBULAR, sito a Rua Nascimento Silva, nº 11 - Ipanema - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 630 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CNPJ 23.075.186/0003-05, Regimento Escolar registrado no 4º RTD-RJ sob o nº 996236, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02070017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2270/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 352-370, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, no COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CURSO AO CUBO VESTIBULAR, sito a Rua Nascimento Silva, nº 11 - Ipanema - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 630 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉ GIO E CURSO AO CUBO LTDA, CNPJ 23.075.186/0003-05, Regimento Escolar registrado no 4º RTD-RJ sob o nº 996236, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2044957"
                    ],
                    "2045520": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/819/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 165/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALESSANDRA CARLA MARIA PERRONE CAMINATI, conforme documentos expedidos pela “Loomis Chaffe School”, em Windsor, no Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/2/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 166/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LILIAN EVER ESCOBAR DE SANSONE, conforme documentos expedidos pelo Colegio “Santa Teresita del Niño Jesús”, em Ciudad del leste, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2045520"
                    ],
                    "2045580": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 418 DE 13 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/30/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 55, da Lei nº 9.784/1999,\r\n\r\n- o art. 37, do Decreto nº 2.479/1979, e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Convalidar os atos de Gestão praticados por servidor designado ao exercício interino de suas funções correspondentes ao cargo comissionado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, durante o período consignado no Anexo Único, nos termos do art. 37, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nLeandro Mello Bustamante Sá\r\n\r\n5037196-7\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n09/03/2017 \r\n\r\nId: 2045580"
                    ],
                    "2045559": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 419 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014, e \r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20367376\r\n\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n41992199\r\n\r\nALEXANDER DE ABREU\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n20113242\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n5691419\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n23116072\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n25\r\n\r\n42077621\r\n\r\nARINALDO DE JESUS MORAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n41862821\r\n\r\nCAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n42535883\r\n\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEIÇAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19811241\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n41989813\r\n\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19811365\r\n\r\nJULIO CESAR BARALDI SIMOES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n42528003\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n24\r\n\r\n5704308\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n20368062\r\n\r\nPAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19811969\r\n\r\nRAUL SILVA D'ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42528780\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19809735\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n40725073\r\n\r\nSHEILA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2045559"
                    ],
                    "2045560": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 420 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1985.347-5\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2045560"
                    ],
                    "2045552": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91048/2008 - INDEFIRO o requerimento, formulado por GILBERTO FAGUNDES, ID Funcional 1983956-1, nos termos da manifestação da ATJUR/DEGASE, em fls. 38/42. \r\n\r\nId: 2045552"
                    ],
                    "2045553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91079/2008 - INDEFIRO o requerimento, formulado por MAURO AZEREDO MEDEIRO, ID Funcional: 1985307-7, nos termos da manifestação da ATJUR/DEGASE, em fls. 39/43. \r\n\r\nId: 2045553"
                    ],
                    "2045554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91277/2008 - INDEFIRO o requerimento, formulado por ANA CRISTINA COUTINHO, ID Funcional 1981290-6, nos termos da manifestação da ATJUR/DEGASE, em fls. 44/48. \r\n\r\nId: 2045554"
                    ],
                    "2045555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90314/2009 - INDEFIRO o requerimento, formulado por PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JR., ID Funcional 1987885-0, nos termos da manifestação da ATJUR/DEGASE, em fls. 38/39. \r\n\r\nId: 2045555"
                    ],
                    "2045642": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no e-mail enviado pela Vara de Infância e Juventude de Campos em 27/06/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1089/2017, de 07/07/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JÚNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2045642"
                    ],
                    "2045458": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1114/2017 - Tendo em vista que a servidora FLAVIA NUNES SENA DA SILVA - ID 4319.308-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 14 de julho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2045458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2040657": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LEONCIO CLARO DE BARROS NETO, ID 44574304, Professor Adjunto - Linguagens Formais e Compiladores, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2040657"
                        ],
                        "2045611": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2017 - DESIGNA os professores DOMENICO MANDARINO, matr. nº 05.286-0, Diretor do Centro de Ciências Sociais; LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31.940-0, Diretor do Centro de Educação e Humanidades; LUÍS ANTÔNIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 32.470-7, Diretor do Centro de Tecnologia e Ciências; MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 06.535-9, Diretor do Centro Biomédico; MARIA DEL CARMEN FERNÁNDEZ CORRALES, matr. nº 04.972-6, e JULIANA ALVES; Assessores da Sub-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa; para comporem a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição dos membros do Conselho Consultivo da SR-2 para o biênio 2017-2019, sendo a presidência da Comissão exercida pelo Diretor do Centro Biomédico pelo Professor MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 06.535-9.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2017 - DISPENSA ELIANA VENTURA DOS SANTOS CUNHA, matr. nº 35.544-6, ID nº 44046421, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2017 - DESIGNA ELIZABETH LAHAMAR, matr. nº 37.973-5, ID nº 44661908, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2017 - EXONERA, a pedido, GENCIARA MARIA DIAS MARINHO, matr. nº 32.325-3, ID nº 6075908, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3037, a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2017 - DISPENSA MARCIA FERNANDES MENDES DE ARAÚJO, matr. nº 30.854-4, ID nº 32311877, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função de Chefe da Seção de Enfermagem (Enf. Pneumologia), símbolo FG-03, código 415, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2045611"
                        ],
                        "2045612": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14676/2013 - APLICO a VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ INACIO, matr. nº 00069.187, a pena de advertência, por violação do art. 39, VII do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1242/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matr. nº 34.922-5, Técnico Universitário Superior, lotada no HUPE, por 02 anos, a contar de 27/03/2017, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1242/2017 - AUTORIZO a nova prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, matr. nº 33.185-0, Professor Adjunto, pelo período de 01 ano, a contar de 03/03/2017, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução nº 03/91, alterado pela Resolução nº 002/09.\r\n\r\nId: 2045612"
                        ],
                        "2045613": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2017 - APOSENTA ANTONIO DE ARAUJO FREITAS JUNIOR, matr. nº 31.819-6, ID nº 607511-8, Professor Adjunto, nível 06, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2017 - APOSENTA MARIA FÁTIMA BASTOS MARTINS, matr. nº 07.012-8, ID nº 2552256-6, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2017 - APOSENTA SONIA MARIA LAGOS LEITÃO, matr. nº 02.703-7, ID nº 2558514-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2017 - APOSENTA LEILA MELO GOMES, matr. nº 30.560-7, ID nº 2576337-7, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2017 - APOSENTA PATRICIA MARIA STARLING DE ALBUQUERQUE FERNANDES, matr. nº 27.900-0, ID nº 2581057-0, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2045613"
                        ],
                        "2045615": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - DESIGNA para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2017-2018, os seguintes membros indicados pelos Centros Setoriais, entrando esta Portaria entra em vigor nesta data:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES:\r\n\r\nEDUARDO KAROL - matr. nº 34.239-4 - FFP;\r\n\r\nELEONORA TORRES PRESTELO - matr. nº 33.046-4 - PSI;\r\n\r\nKELLY CRISTINA RUSSO DE SOUZA - matr. nº 35.998-4 - IEFD;\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO ROSA - matr. nº 32.456-7 - CAP;\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE - matr. nº 34.999-3 - ILE.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS:\r\n\r\nANA LÚCIA TRAVASSOS ROMANO - matr. nº 05.693-7 - FAOC;\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA - matr. nº 35.285-6 - FEN;\r\n\r\nJÚLIO CESAR GUIMARÃES TEDESCO - matr. nº 38.783-7 - IPRJ;\r\n\r\nPEDRO IVO CANESSO GUIMARÃES - matr. nº 33.260-1 - QUI;\r\n\r\nRAUL JOSÉ DA SILVA CÂMARA MAURÍCIO DA FONSECA - matr. nº 33.783-2 - FIS.\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO:\r\n\r\nHAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI - matr. nº 08.048-1 - INU;\r\n\r\nLÚCIA HELENA GARCIA PENNA - matr. nº 08.115-8 - ENF;\r\n\r\nMÁRCIA MATTOS GONÇALVES PIMENTEL - matr. nº 30.615-9 - IBRAG;\r\n\r\nMARIA TEREZA DE ANDRADE GOLDNER - matr. nº 04.803-3 - ODO.\r\n\r\nCENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS:\r\n\r\nANGELA MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS - matr. nº 05.526-9 - FCE;\r\n\r\nMARCIA REGINA CÂNDIDO - matr. nº 33.110-8 - IFCH;\r\n\r\nDÉRCIO SANTIAGO DA SILVA JÚNIOR - matr. nº 35.945-5 - FAF;\r\n\r\nSIMONE ELIZA DO CARMO LESSA - matr. nº 37.416-5 - FSS;\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DA CUNHA - matr. nº 33.113-2 - DIR.\r\n\r\nId: 2045615"
                        ],
                        "2045614": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8221/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.237-3, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 03/03/1997 a 31/05/1997, 01/09/1998 a 13/03/2000, 01/10/2002 a 02/04/2007, 03/04/2007 a 11/08/2008 e 30/06/2011 a 30/06/2011, totalizando 2.793 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7608/2016 - ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4 / ID nº 2528871-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/05/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2045614"
                        ],
                        "2045728": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nRETIRA a suspensão da Terceira Avaliação Especial de Desempenho do servidor DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, ID 50277588, tendo em vista decisão consubstanciada nos autos do Processo nº E-26/004/472/2017. DETERMINA ao Departamento de Recursos Humanos que adote as medidas necessárias para proceder à Terceira Avaliação Especial de Desempenho do servidor em questão. INTIMA o supracitado servidor para que compareça a sede dessa Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristino Otoni, s/nº - 6° andar, no Departamento de Recursos Humanos, no horário de 10:00h às 17:00h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, a fim de tomar ciência do supracitado administrativo. Processo Administrativo nº E-26/004/472/2017.\r\n\r\nId: 2045728"
                        ],
                        "2045756": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/1833/2016 - ACOLHE o Relatório Final da Comissão de Sindicância e os fundamentos e conclusões registrados no Parecer no 20/2017-MCPF/ASJUR/SECTIDS. NEGA o pedido de abertura de Sindicância, nos termos de pronunciamento de fls. 144, com base nos fundamentos apresentados nos autos do Processo nº E-26/004/1833/2016. CIENTIFICA à Chefia imediata, assim como à Comissão de Avaliação de Desempenho, nos termos de pronunciamento de fls. 144, acerca da competência destes em acompanhar o desempenho de servidor em estágio probatório, incluindo a avaliação de possíveis desvios funcionais. INTIMA o servidor DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, ID 50277588, para que compareça a sede dessa Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristino Otoni, s/n - 6° andar, no Departamento de Recursos Humanos, no horário de 10:00h às 17:00h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, a fim de tomar ciência do supracitado administrativo. \r\n\r\nId: 2045756"
                        ],
                        "2045751": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/182/2017 - INDEFERE todas as alegações deduzidas, nos termos de pronunciamento de fls. 101, com base na documentação constante nos autos do Processo nº E-26/004/182/2017. NEGA o pedido de abertura de Sindicância, nos termos de pronunciamento de fls. 102, com base nos fundamentos apresentados nos autos do processo supramencionado. RETIRA a suspensão da segunda Avaliação Especial de Desempenho do servidor DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, ID 50277588, tendo em vista decisão consubstanciada nos autos do processo supramencionado. DETERMINA ao Departamento de Recursos Humanos, que adote as medidas necessárias para dar continuidade aos trâmites da segunda Avaliação Especial de Desempenho do servidor em questão. CIENTIFICA à Chefia imediata do servidor acima citado, assim como à Comissão de Avaliação de Desempenho, acerca da competência destes em acompanhar o desempenho de servidor em estágio probatório, incluindo a avaliação de possíveis desvios funcionais. INTIMA o supracitado servidor para que compareça a sede dessa Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristino Otoni, s/nº - 6° andar, no Departamento de Recursos Humanos, no horário de 10:00h às 17:00h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, a fim de tomar ciência do supracitado administrativo. \r\n\r\nId: 2045751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2045579": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1259 DE 13 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nsDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/53/2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios,\r\n\r\n- a previsão do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- a vigência do Convênio nº 001/2013 para operacionalização do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, Matrícula nº 99.000.546, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Transportes, em substituição do servidor EMMANUEL BRUM GAMA, Matrícula nº 70.000.020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora TÂNIA MARA MARQUES MOTTA, ID 5011969-9, como Gerente Executivo do Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Resoluções SETRANS nº 1.050, de 14 de fevereiro de 2011; SETRANS nº 1.200, de 04 de abril de 2016; SETRANS nº 1.235, de 12 de janeiro de 2017 e SETRANS nº 1.258, de 13 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2045579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045537": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/423/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, e adjudico à Empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, as despesas estimadas com consumo de água e esgoto, para o Terminal Rodoviário de Cabo Frio, para o período de julho a dezembro de 2017, no valor estimado de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2045537"
                        ],
                        "2045557": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/422/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, fundamentada no inciso VIII do art. 24 da mencionada Lei, e ADJUDICO à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, as despesas estimadas para o fornecimento de água e esgoto da sede da Companhia, Área de Estacionamento Miguel Couto, Canteiro de Obras e dos Terminais Rodoviários de Itaperuna e Macaé, para os meses de julho a dezembro de 2017, no valor estimado de R$ 62.202,00 (sessenta e dois mil duzentos e dois reais, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2045557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2045497": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/CEDAE-RJ Nº 19 \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA FECAM/CEDAE-RJ Nº 15/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA CONJUNTA FECAM/CEDAE - RJ nº 15, de 30 de junho de 2017, publicada na página 12 do D.O. de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário - Executivo do FECAM\r\n\r\nJORGE FERREIRA BRIARD\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEDAE\r\n\r\nId: 2045497"
                    ],
                    "2045533": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO \r\n\r\nDIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEA Nº 20\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Complementação das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede e implantação do sistema de abastecimento do Distrito de Conservatória e proteção da captação de água para sede do Município de Valença.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 18/07/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte 104 \r\n\r\nValor R$ 7.000.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral Interino de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2045533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045786": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6806/2014 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 342ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/07/2017, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Empresa Limpa Rápido de Friburgo Serviços de Limpeza e Conservação LTDA-ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00141499, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.912/2011 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 342ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/07/2017, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Empresa Marbel Madeireira Irmãos Bertold LTDA-ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPLAJEAI/00136178, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8139/2014 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 342ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/07/2017, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00142191, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3984/2013 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 341ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/07/2017, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela AMPLA Energia e Serviços S.A., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPPIBEAI/00138573 e determinou, ainda, o levantamento das multas pendentes da empresa e da sua sucessora, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.915/2011 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 342ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/07/2017, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Empresa CLARO S.A., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00138986, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4195/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Márcio G. Nogueira; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.769/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa M. Rocha Engenharia LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5991/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de ANTÔNIO CARLOS CAIRES RODRIGUES, para implantação do loteamento residencial, com base na Notificação SUPSULNOT/01080370, através do Indeferimento nº IN040357, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.824/2004 - Fica INDEFERIDO o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de ANTÔNIO DE PÁDUA CARVALHO PEIXOTO - ME, tendo em vista que a empresa encerrou as atividades no local, com base na Notificação SUPSULNOT/01076892, através do Indeferimento nº IN040434, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.10140/2016-Com base no Parecer Técnico de Certidão Ambiental n° 08/2017 e de acordo com a Resolução INEA n° 55/2012, alterada pela Resolução INEA n° 132/2015, fica indeferido o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de ABYKEILA BARCELOS TEIXEIRA DA SILVA para ligação de luz, com base na Notificação SUPSULNOT/01077185, através do Indeferimento nº IN040438, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.957/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de GERALDO MARCELO DO CARMO, com base na Notificação SUPSULNOT/01074120, para lavador e polimento de automóveis, tendo em vista que o local foi desativado, através do Indeferimento nº IN040478, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12541/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, para o fornecimento de energia elétrica, com base na Notificação SUPSULNOT/01080096, através do Indeferimento nº IN040420, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2045786"
                        ],
                        "2045788": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 01 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 22/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/008271/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 22/2016, firmado a IMPRENSA NACIONAL. \r\n\r\nArt. 2° - Designar LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional n° 4271868-6, para a Gestão do Contrato; EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, ID Funcional n° 623575-1 e PAULO VITOR DA SILVA MANHÃES, ID Funcional n° 5087775-5, para a Fiscalização do Contrato, e ERICKA SILVA MONTEIRO, ID Funcional n° 4462674-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2045788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2045690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/546/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 09 do pp, o servidor FRANCISCO CARLOS MARINHO BRAUN, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 2866328-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2045690"
                        ],
                        "2045693": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400551/1995 - AUTORIZO a concessão de 03 meses de Licença Prêmio a servidora Dilse Maia Ribeiro de Barros, ID Funcional 2866510-4, referente ao período base de 28/02/2012 a 26/02/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2045693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2045563": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4108 DE 17 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O ENUNCIADO Nº 25 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/3298/2010; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Enunciado nº 25 da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2045563"
                    ],
                    "2045550": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.072017\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 43499015, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nEXONERA DAIANE LEAL DOS SANTOS GONÇALVES, Id. Funcional nº 43409652, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nNOMEIA DAIANE LEAL DOS SANTOS GONÇALVES, Id. Funcional nº 43409652, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Rodrigues da Silva, com efeitos a contar de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 43499015, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daiane Leal dos Santos Gonçalves, com efeitos a contar de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2045550"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2045770": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: CCR VIA LAGOS E-12/004.210/2016\r\n\r\nLeia-se: CCR VIA LAGOS E-12/004.210/2017\r\n\r\nId: 2045770"
                            ],
                            "2045761": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Presidente infra-assinado, vem, no uso de suas atribuições, tornar público a prorrogação para o dia 31 de agosto de 2017, do prazo para que os empresários individuais e as sociedades empresárias se manifestem quanto ao interesse em se manter em funcionamento, sob pena de serem consideradas inativas, nos termos definidos pelo Edital de convocação de 12 de maio de 2017. \r\n\r\nId: 2045761"
                            ],
                            "2045793": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 9º, § 2º da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência pelos diversos meios de notificação, NOTIFICA por este Edital o condutor ARNALDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA, CNH: 226866419/RJ, para dar ciência de abertura de Processo Administrativo e conceder ao mesmo o prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação para apresentar sua DEFESA ao processo nº E-12/061/9910/2016, em apuração ao acidente de trânsito com vítimas ocorrido em 19/10/2016.\r\n\r\nId: 2045793"
                            ],
                            "2045794": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2213/2017 - PE 019/17 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa certificada pelo DENATRAN para prestação de serviços de confecção e fornecimento de 1.104.000 (um milhão, cento e quatro mil) lacres e seus componentes, com sistema de controle integrado, para lacração das placas de identificação de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA UNITÁRIO: R$ 0,70 (setenta centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/08/2017, às 10 h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2017, às 11 h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/08/2017, às 11 h.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2045794"
                            ],
                            "2045468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais um período de 60 (sessenta) meses, a contar de 27/09/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 10/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/20.959/2012.\r\n\r\nId: 2045468"
                            ],
                            "2045776": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações) de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nD&M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.239.982/0001-10\r\n\r\n4976/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELO RODRIGUES JR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.540.327-94\r\n\r\n2296/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.468.637-92\r\n\r\n360/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFLAVIO SOBRAL MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n029.139.577-57\r\n\r\n339/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFTN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.856.517/0001-75\r\n\r\n3965/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nALESSANDRO SOARES BASTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.214.207-26\r\n\r\n7638/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.147.237-70\r\n\r\n7630/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA ALVAREZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.361.357-08\r\n\r\n5561/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIS ORLANDO CARNEIRO ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n550.091.407-30\r\n\r\n103/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.441.587-10\r\n\r\n101/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCRISTIANE DE LIMA CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.629.517-10\r\n\r\n2303/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO VIANA ANTUNES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n352.301.347-04\r\n\r\n2299/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFRANCISCO DE COUTO SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n425.366.697-34\r\n\r\n7752/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n351.210.927-68\r\n\r\n10747/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCARLOS VIRGINIO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n217.282.247-72\r\n\r\n10959/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nINFOCO MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.098.441/0003-56\r\n\r\n8662/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nRB VESTUARIO LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n11.382.053/0001-30\r\n\r\n10041/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nE. DE SOUZA NOGUEIRA BAZAR ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.645.761/0001-34\r\n\r\n13484/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nS. CARRETIERO COM. DE ROUPAS E SONORIZACOES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.961.861/0001-85\r\n\r\n10800/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nAR BORHER COM. ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.161.986/0001-04\r\n\r\n12877/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nALMIR POJO MENDONCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n437.656.297-15\r\n\r\n11256/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nBEACH GEAR CENTER COM. ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.570.966/0001-03\r\n\r\n12289/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nP. C. P. OLIVEIRA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.982.889/0001-36\r\n\r\n2344/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nSIMPLESMENTE PRESENTES COM. DE ART. PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.353.424/0001-03\r\n\r\n631/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nL. G. L. DE MARIA COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.173.644/0001-06\r\n\r\n2907/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nEVA DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.360.746/0001-09\r\n\r\n13481/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nCOMO UMA ONDA COM. ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.432.137/0001-90\r\n\r\n4904/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2045776"
                            ],
                            "2045099": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com todos os equipamentos necessários à execução dos serviços.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/92/2017.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: 003/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.011.854,48 (cinco milhões, onze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA: 02 / 08 /2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2045099"
                            ],
                            "2045100": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial, recepção, portaria e limpeza, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários à execução dos serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/65/2017.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 004/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.836.638,16 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e trinto e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA: 02 / 08 /2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2045100"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2045721": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/4577/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HILARINA MARIA ROBERTI MARTINS, Identidade Funcional nº 5008926-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2045721"
                        ],
                        "2045101": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/008/1171/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora BARBARA GUIMARÃES DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 42778530, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 933265-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2045101"
                        ],
                        "2045137": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/2581/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS LUIS, Identidade Funcional nº 42827418, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 935360-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2045137"
                        ],
                        "2045646": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS\r\n\r\nALIMENTÍCIOS - AFE 10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, convoca o responsável pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à Repartição Fiscal, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da intimação nº 487726-34/1, emitida pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA -ID 5006049-0.\r\n\r\nEmpresa: TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM 26; SÃO LUIZ; BARRA MANSA - RJ; CEP: 27335-640.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77302948\r\n\r\nRAF nº 487726-34\r\n\r\nId: 2045646"
                        ],
                        "2045661": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 25 de julho de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n57.476\r\n\r\nFRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A\r\n\r\n59.732\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n64.307\r\n\r\nOUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n65.513\r\n\r\nPAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n66.435\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n66.447\r\n\r\nBRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n66.473\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A\r\n\r\n66.479\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A\r\n\r\n68.485\r\n\r\nMGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\n68.568\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP\r\n\r\n68.576\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP\r\n\r\n68.666\r\n\r\nERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.865\r\n\r\nBAZAR IBITINGA LTDA\r\n\r\n68.874\r\n\r\nTNB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68.875\r\n\r\nAREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME\r\n\r\n68.877\r\n\r\nPET SANTA CLARA 110 COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n69.080\r\n\r\nPURILUB TRANSPORTE E PURIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nId: 2045661"
                        ],
                        "2045662": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 25 de julho de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.632\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n67.181\r\n\r\nIBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\n67.182\r\n\r\nA & A ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI\r\n\r\n67.274\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\n67.275\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\n68.128\r\n\r\nZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n68.244\r\n\r\nDROGARIA CEFAS LTDA\r\n\r\n68.302\r\n\r\nDROGARIA CEFAS LTDA\r\n\r\n68.315\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n68.689\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.727\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.733\r\n\r\nRESTAURANTE PRAÇA DO ALTO DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\n68.737\r\n\r\nHI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.893\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDÔNIA LTDA\r\n\r\n68.917\r\n\r\nCOMING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nId: 2045662"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2045898": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2017, referente ao Processo nº E-26/011/175/2017, está adiado sine die, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 195/17, na forma do disposto do § 4, do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 262/2014. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2045898"
                            ],
                            "2045780": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, que se realizaria no dia 19/07/2017, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel, situado na Rua Major Ávila, nº 132 A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2045780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2045733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 095/2013, firmado em 05/12/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a CONSTRUTORA M. ALVES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção da Divisão de Homicídios - DH/BAIXADA - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 - Processo Administrativo nº E-17/001/776/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.488.626,07 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/12/2013.\r\n\r\nId: 2045733"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2045665": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2016 R1\r\n\r\nDATA: 04/08/2017 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Agulhas Anestésicas para uso Odontológico, desta, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/116/2015\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem co mo o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2045665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2045653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 08/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CLARO S/A. OBJETO: prestação do serviço de telefonia na modalidade, Serviço Movel Pessoal (SMP). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 34.187,00 (trinta e quatro mil cento e oitenta e sete reais). PROC IVB N° E-08/005/00711/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2017. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 2698833 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID nº 3190629071290.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2045653"
                            ],
                            "2045649": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato n° 013/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Quarta do contrato. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 812.416,60. PROC IVB N°: E-08/005/000087/2013. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2017. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato n° 014/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Quarta do contrato. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 1.143.023,04. PROC IVB N°: E-08/005/000088/2013. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2017. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9.\r\n\r\nId: 2045649"
                            ],
                            "2045648": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 010/2017 R1, quanto aos itens 01, 03, 04, 05, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, Processo Administrativo nº E-08/005/000543/2016, cujo objeto é a aquisição de reagentes e meios de cultura, para o laboratório de microbiologia.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 029/2017, quanto aos itens 01 ao 06, Processo Administrativo nº E-08/005/000544/2016, cujo objeto é a aquisição de material de laboratório.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2017 R1 R1.\r\n\r\nDIA: 01/08/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de calibração, qualificação, classificação, validação e manutenção de equipamentos de laboratório (gases nitrogênio e ar comprimido).\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000212/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2045648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2045680": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017R1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA ESPECIALIZADA EM RADIOTERAPIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/08/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/08/2017, às 10h\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2045680"
                        ],
                        "2045643": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar ISABELLA ARANTES DE MATTOS para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2045643"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2045549": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriana Andrade Charnaux Serta \r\n\r\n02-Adriely Costa Ramos \r\n\r\n03-Alex Caio Gomes de Souza \r\n\r\n04-Ana Carolina Correia Alves \r\n\r\n05-Ana Carolina Viana da Silva \r\n\r\n06-Caroline Lopes da Silva \r\n\r\n07-Diana Alves da Silva \r\n\r\n08-Eric Freitas Ferreira \r\n\r\n09-Esther de Orvil Eiras Nunes \r\n\r\n10-Igor Vieira Machado \r\n\r\n11-Ingrid Rosa Portella Drummond \r\n\r\n12-João Pedro Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger \r\n\r\n13-João Tadeu Chagas Passos \r\n\r\n14-Jones Torres da Silva \r\n\r\n15-Julia Demillecamps de Souza \r\n\r\n16-Kamyla Millena Teodoro Martinho \r\n\r\n17-Kawã Carlos da Silva Santos \r\n\r\n18-Leonardo Ferreira Magalhães \r\n\r\n19-Luca Sardenberg Ventura \r\n\r\n20-Lucas Derrond Rodrigues de Araújo Oliveira \r\n\r\n21-Lucas Ley Rodrigues Bertoco \r\n\r\n22-Luiz Otavio Pinho de Azevedo Souza \r\n\r\n23-Maria Eduarda Neves Santos \r\n\r\n24-Mirela Carvalho Carlos Doroteu \r\n\r\n25-Nathalia Lima Guerra \r\n\r\n26-Nathália Ranny Oliveira Vaz \r\n\r\n27-Pedro Henrique Miranda Cotta \r\n\r\n28-Ramon de Souza Carrico \r\n\r\n29-Tatiana Penha de Oliveira \r\n\r\n30-Thiago da Costa Pinto Nogueira \r\n\r\n31-Veronica de Paula Araujo \r\n\r\n32-Yuri de Sousa Salgado\r\n\r\nId: 2045549"
                        ],
                        "2045640": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Danielle Bezerra Soares, Matrícula 201099990174392; Turma 3010: Adryelle Guimarães de Oliveira, Matrícula 201158190488310; Thais de Oliveira Carvalho, Matrícula 201158190455201. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Thais de Oliveira Carvalho, Matrícula 201158190455201. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Geisa Dias Pereira, Matrícula 201358190891312. Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID. 3539619-9; designado no DOERJ de 03/10/2016, página 37. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3; Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nId: 2045640"
                        ],
                        "2045508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2017 (REDUÇÃO DE 50% DO OBJETO CONTRATADO).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME”\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 003/2017, referente à prestação de serviço de limpeza, higiene e copeiragem. \r\n\r\nPRAZO: a contar de 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVALOR Acrescido: R$ 13.581,00 (treze mil quinhentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Autorização SUBLOP/SEFAZ nº 02/2017, de 12/01/2017, Inciso II, §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO: E-03/021/2030/2016. \r\n\r\nASSINADO em: 09/02/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2017.\r\n\r\nId: 2045508"
                        ],
                        "2045521": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1176/2016 - P.E Nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Cozinha. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até às 10 horas do dia 03/08/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 03/08/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 03/08/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2045521"
                        ],
                        "2045522": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/390/2017 - P.E Nº 005/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até às 10 horas do dia 02/08/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 02/08/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 02/08/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2045522"
                        ],
                        "2045523": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/391/2017 - P.E Nº 006/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de vestuário. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até às 10 horas do dia 04/08/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 04/08/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 04/08/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2045523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2045616": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 149/CAADOC/GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E \r\n\r\nFORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\nÁrea: Psicologia de Desenvolvimento\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Salvador Grisolia\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nNeuma Regima Camargo Viana\r\n\r\n72,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Bagetti\r\n\r\n-\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuliana Siqueira de Lara\r\n\r\n-\r\n\r\n5º\r\n\r\nLis Albuquerque Melo\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2045616"
                            ],
                            "2045617": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 148/CAADOC/GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO\r\n\r\nÁrea: Tecnologia e Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nTania Lucia Maddalena\r\n\r\n92,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriane Matos de Araujo\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarina Nascimento d'Ávila\r\n\r\n74,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nAlexsandra Barbosa da Silva\r\n\r\n73,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe da Silva Ponte de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n6º\r\n\r\nJuliana Linhares de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2045617"
                            ],
                            "2045654": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 02 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará dia 12/09/17, às 10 h, no Auditório da DAF, R. São Fco. Xavier nº. 524 - Sl. 2.105 - 2° andar - Bloco F, a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada na área de engenharia e arquitetura por demanda para a construção do centro de referência em transplante do Serviço de Nefrologia do HUPE, período de execução de 540 dias. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Proc. UERJ nº E-26/007/4972/2016.\r\n\r\nEdital e anexos em: www.compras.rj.gov.br ou www.daf.uerj.br \r\n\r\nId: 2045654"
                            ],
                            "2045535": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2017 - EXAME DISCURSIVO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas em cursos com entrada única no 1º semestre, processará uma reclassificação especial para aproveitamento dessas vagas.\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer ao local indicado para realização dos procedimentos de matrícula, nos dias 10 e 11/08/2017, das 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2045535"
                            ],
                            "2045921": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, em atendimento ao disposto no art. 30, I, da Lei Federal nº 13.019, que foi autorizada a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - AEDHA CASA ABRIGO BETEL, e neste sentido, torna público o EXTRATO DE JUSTIFICATIVA EM ANEXO, em cumprimento ao art. 32 da Lei Federal 13019/2014, fica aberto o prazo de (05) cinco dias para eventuais impugnações, que deverá ser encaminhado ao Protocolo Geral desta Fundação à Av. Voluntários da Pátria - Lado PAR, 120, Botafogo/Rio de Janeiro, CEP 222270-010.\r\n\r\nId: 2045921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2045467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE12/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 14/2017. \r\n\r\nOnde se lê: ... e as empresas MRV MRL XXII INCORPORAÇOES SPE LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... e as empresas MRV MRL XXII INCORPORAÇOES SPE LTDA, MRV MRL GUARUS IV INCORPORAÇOES SPE LTDA e MRV MRL GUARUS II INCORPORAÇOES SPE LTDA...\r\n\r\nId: 2045467"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2045796": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços - Centralização de recebimento e levantamento de alvarás.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de cláusulas contratuais.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.537/2012 \r\n\r\nId: 2045796"
                            ],
                            "2045799": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 002/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONTEK ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 1ª e 2ª anualidades.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.422.111,20 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil cento e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.358/2014 (CN nº 005/2014).\r\n\r\nId: 2045799"
                            ],
                            "2045913": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TP Nº 104/2016-ASL-1.1\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ENCOSTA NA COMUNIDADE DO PEREIRÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP (R$ 723.324,78), 2ª colocada: ASM CONSTRUÇÕES LTDA. (R$ 723.355,24), 3ª colocada: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (R$ 738.398,05), 4ª colocada: ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGEM LTDA. (R$ 755.235,36), 5ª colocada: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA. (R$ 798.076,95), 6ª colocada: SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (R$ 808.696,10) e 7ª colocada: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. (R$ 876.964,73). A proposta da empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. foi desclassificada pelo não atendimento aos subitens 14.2 e 16.3 alínea “a” do Edital (apresentou em sua planilha orçamentária para o item 04.06 quantidade igual a 1,44 m, quando o correto, pelo orçamento CEDAE, seria de 144 m, alterando assim o valor final de sua proposta). \r\n\r\nId: 2045913"
                            ],
                            "2045785": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº SUPLAJNOT/01079068\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: ESTRADA RIBEIRO DANTAS, S/Nº. MUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NOTIFICAÇÃO: Na forma do disposto na legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª NOTIFICADO de que a impugnação, apresentada contra o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00135069, de 26/05/2011, no Processo Administrativo nº E-07/505.361/2011, foi indeferida de acordo com decisão da Vice-Presidência do INEA, após parecer do serviço de impugnação a autos de infração em 18/03/2015. Informamos, ainda, que V.S.ª pode apresentar recurso ao indeferimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta notificação, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e do artigo 63 do Decreto Estadual nº 41.628/2009. PROCESSO Nº E-07/503.053/2011.\r\n\r\nId: 2045785"
                            ],
                            "2045787": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01080212, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. Processo nº E-07/002.6220/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n33.320.003/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD. JOSÉ LIZANDRO DE ALBERNAZ, S/ N° BR 356, FAZENDA NOSSA SENHORA DAS DORES - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2045787"
                            ],
                            "2045791": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Rerratificação de Prazo ao Contrato de Obras Públicas nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA (prazo) do referido contrato, a vigência do contrato original será de 926 (novecentos e vinte e seis) dias corridos, contados a partir de 05/05/2015, com término previsto para 15/11/2017, sem alteração no valor contratado.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19 de julho de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0019.1119, Natureza da Despesa: 449051-03 - Fonte Recurso: 212.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1.311//2013.\r\n\r\nId: 2045791"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2045600": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada, realizada em 04/07/2017, resultou FRACASSADA, tendo em vista a inabilitação dos licitantes e informa a REABERTURA no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/667/2017 - P.E. Nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestar os Serviços de Vigia, para atender a SEC, vinculadas e suas unidades, conforme condições especificadas no Termo de Referência (Anexo 1). \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/07/2017, às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/08/2017, às 09:58 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2017, às 09:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2045600"
                        ],
                        "2045509": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna sem efeito a concessão de benefício em favor da Empresa Claro S/A, CNPJ 40.432.544/0062-69, vinculada ao projeto cultural Cinema é Nossa Praia, Processo nº E-18/001.992/2010, conforme estabelecido no Decreto n° 44.013/2013, de 02 de janeiro de 2013, e publicado no D.O. de 13.10.2010 - Página 38 - 2ª Coluna.\r\n\r\nId: 2045509"
                        ],
                        "2045159": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/836/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCharlotty\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjeto 6 Produção, Gestão, Assessoria e Consultoria em Economia Criativa Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.142.449/0001-00\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nId: 2045159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2045692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/195/2017. PARTES: FUNARJ e BRUNO SOBRAL. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “À FLOR DA PELE”. DATA DA ASSINATURA: 06.07.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/540/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/139/2017. PARTES: FUNARJ e THALIA ANGELICA CALCAVECCHIA DOS SANTOS VIANNA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “GRAVAÇÃO DE AUDIO E VIDEO DO CONCERTO DA SÉRIE SALA VERTIGENS - ORQUESTRA BACHIANA BRASILEIRA”. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/417/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2017\r\n\r\nId: 2045692"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2045774": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Prefeitura de Rio Bonito. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 18/07/2017 a 17/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nId: 2045774"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2045704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: VÍTOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO, LÍVIA TEIXEIRA LEAL, ANA CAROLINA VALVERDE FREIXO, ANA LUIZA SODRÉ DE MORAES, LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES e GUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e PORTARIA Nº 237-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045704"
                        ],
                        "2045705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE e TÉCNICO EM TELECOMUNIÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade e Técnico em Telecomunicações BEATRIZ DA CRUZ SILVA, EMANUELLE DE MENEZES AZEVEDO, LUIZ FELIPE DA FONSECA FEITOSA, LAIS GOMES CARDOSO e DANIELLE DA SILVA GREGO. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade e Técnico Telecomunicações. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e nº 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nº 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 238-CEJUR/PGE, de 10.07.2017.\r\n\r\nId: 2045705"
                        ],
                        "2045706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE INFORMÁTICA. DATA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de INFORMÁTICA: DIEGO SANTANA GEBER ROSA. OBJETO: Estágio de Informática (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 06/2014, de 18.06.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, PORTARIA Nº 239-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045706"
                        ],
                        "2045707": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA e BIBLIOTECONOMIA. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e os estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: CRISTIANE DE SÁ REIS e THALLES AUGUSTO DE CARVALHO SICILIANO. OBJETO: Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, PORTARIA Nº 240-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045707"
                        ],
                        "2045708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE INFORMÁTICA. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e o estagiário de Informática: MARCUS VINICIUS PENHA DA SILVA. OBJETO: Estágio de Informática. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PORTARIA Nº 241-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045708"
                        ],
                        "2045709": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Biblioteconomia: MARIANNE IARA DA SILVA ALVES ALEGRIA. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 242-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045709"
                        ],
                        "2045710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a estagiária de Biblioteconomia: TATIANE DA SILVA COSTA. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº 243-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045710"
                        ],
                        "2045711": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 05.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: GUSTAVO CASTILHO PEREIRA, JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA, ALICE TARDIN VILLELA ROBADEY, TALITA MENEZES GHISLERI, CAROLINA SILVA TRISTÃO MOREIRA, FERNANDA JANSEN MANSUR, MÔNICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS, BIANCA FERREIRA DOS SANTOS, GABRIELA PIMENTEL PEREIRA, JÚLIA FERNANDES ARCAS, CAROLINA DA ROSA RAMOS, AURELINA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA,TASSIO NOVAIS DE ALMEIDA STAVALE, ÉRIKA DOS SANTOS BARBOZA REZENDE, TALLITA DA SILVA FREIRE, FRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA, IGOR ALVES GERVAZONI GOMES,CAMILLA MALDONADO FURTADO, FELIPE MEDINA RODRIGUES, DANIELA LOPES DE ALMEIDA, CAROLINE SILVA DO AMARAL, ROSANGELA GOMES DE SOUSA FRANCO, ADRIANA DE MATTOS VIEIRA, JULIA ESTEVES BARBOSA TAVARES DE ALMEIDA, CAROLINA GHANEM HABIB, GABRIELLE GOMES PETRUNGARO, ANA CAROLINA DE SOUZA BEK, RAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO, BEATRIZ ARAUJO DE MOARES, GABRIELA DO AMARAL REZENDE e PATRESE VASCONCELOS DE SOUSA OLIVEIRA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016, 3.883, de 04.05.2016, 3.942, de 14.09.2016 e na PORTARIA Nº 244-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2045711"
                        ],
                        "2045712": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM TÉCNICO EM INFORMÁTICA. DATA DA ASSINATURA: 05.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Informática: DIEGO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA e JEFERSON UILIAM SILVA JUNIOR. OBJETO: Estágio de Técnico em Informática. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e nº 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nº 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 232-CEJUR/PGE, de 02.06.2017.\r\n\r\nId: 2045712"
                        ],
                        "2045713": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: DANIEL DOS SANTOS DE ARAUJO. OBJETO: Estágio de Engenharia Civil. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PORTARIA Nº 241-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045713"
                        ],
                        "2045714": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: ARTHUR SILVA DA FONTOURA. OBJETO: Estágio de Engenharia Civil. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 242-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045714"
                        ],
                        "2045715": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: GABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA. OBJETO: Estágio de Engenharia Civil. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº 243-CEJUR/PGE, de 10.07.2017. \r\n\r\nId: 2045715"
                        ],
                        "2045716": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração: BRENDA MACEDO VIEIRA DA COSTA e MATEUS MAGALHÃES PINTO. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e nº 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resolução PGE nº 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 238-CEJUR/PGE, de 10.07.2017.\r\n\r\nId: 2045716"
                        ],
                        "2045717": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: VITÓRIA RAQUEL LOPES DOS SANTOS e YASMIN ROBERTA RIBEIRO DAMASCENO. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e nº 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resolução PGE nº 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº 245-CEJUR/PGE, de 10.07.2017.\r\n\r\nId: 2045717"
                        ],
                        "2045647": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a supressão de vagas de garagem.\r\n\r\nVALOR: R$ 398.531,40 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.297/2010. \r\n\r\nASSINATURA: 30 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2045647"
                        ],
                        "2045769": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 30/2016, de obras de reforma para construção de uma rota alternativa da escada de incêndio no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa CABB ENGNEHARIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: (i) alteração quantitativa e qualitativa, e (ii) prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 60 (sessenta) dias, com início em 10/07/2017 e término previsto para 07/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.110,30 (quarenta e cinco mil cento e dez reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 58, inciso I, 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 57, §1º, incisos I e IV, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013625/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 07 de julho de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2045769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2045775": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 888 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nREGULA O ESTÁGIO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no desempenho legal de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os estágios de estudantes de ensino regular em instituições de educação superior;\r\n\r\n- que o estágio é ato educativo escolar, que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, favorecendo a complementação do ensino teórico com o aprendizado prático; \r\n\r\n- que é interesse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro integrar o itinerário formativo do educando, propiciando-lhe capacitação profissional através do exercício de efetivo estágio perante os seus órgãos de atuação; e\r\n\r\n- as transformações da atuação dos órgãos de execução da Defensoria Pública que requerem as devidas adaptações para ajuste das demandas atuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - O Estágio, sob a direção da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, será formado por acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados e frequentando o curso de Direito ou outras áreas afins, mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos, não podendo exceder o período de 02 (dois) anos, salvo quando se tratar de pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 1º - São admitidos estagiários a partir do 1º período para atuação exclusiva no CRC - Central de Relacionamento com o Cidadão, e a partir do 3º período para os demais órgãos, com exceção dos concursados, cuja periodicidade dependerá do que dispuser o regulamento do concurso no qual foi aprovado.\r\n\r\n§ 2º - O estágio é formado também por estagiários de nível superior de áreas afins à atividade da Defensoria Pública, e por estudantes de nível médio, aplicando-se a estes, no que couber, as disposições desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Aos estagiários incumbe prestar auxílio aos órgãos de atuação da Defensoria Pública, mediante remuneração sem natureza salarial, acrescida de quantia referente ao auxílio transporte. \r\n\r\nDa Seleção\r\n\r\nArt. 3º - A seleção para o estágio será feita pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, através da realização de concurso público, mediante convênio com empresas de recrutamento de estagiários ou mediante qualquer outra forma de avaliação a seu critério, observando-se os interesses institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção reservará 20% das vagas aos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6067/2011, bem como 5% das vagas às pessoas com deficiência, na forma do art. 5º, III da Lei Estadual 4151/2003.\r\n\r\nArt. 4º - O acadêmico ao ser admitido ao Estágio deverá preencher cadastro, conforme modelo instituído pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, apresentando, ainda, a seguinte documentação:\r\n\r\nI - 2 (dois) retratos 3 x 4, de frente e com data máxima anterior a 6 (seis) meses da data do requerimento;\r\n\r\nII - cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nIII - cópia do CPF; \r\n\r\nIV - comprovante de residência;\r\n\r\nV - declaração atualizada da Faculdade, atestando o período em que está matriculado, as disciplinas já cursadas, bem como a frequência regular ao curso; \r\n\r\nVI - declaração do próprio candidato atestando que não sofreu qualquer penalidade nem praticou atos desabonadores durante a sua vida acadêmica;\r\n\r\nVII - declaração de que possui disponibilidade para cumprir a carga horária do estágio, que será estabelecida pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, atendendo aos interesses institucionais.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderá reinscrever-se aquele que tenha sido excluído ou desligado do estágio por motivo relevante, devidamente certificado nos assentos da Coordenação Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nDas Vagas e da Admissão\r\n\r\nArt. 6º - O número de vagas a serem preenchidas será fixado pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, à qual cabe determinar a designação dos estagiários junto a cada órgão de atuação da Defensoria Pública, bem como removê-los de ofício ou a pedido, de modo a propiciar-lhes um aprendizado prático e eficiente, observando-se, conjuntamente, as necessidades e os interesses institucionais.\r\n\r\nArt. 7º - O pedido de contratação deverá ser encaminhado à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica até o dia 15 de cada mês para que a contratação possa ter validade a partir do dia 01 do mês seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de contratação enviados após o dia 15 do mês vigente serão processados para viger no prazo de até 45 dias, dependendo da data do envio do pedido. \r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos selecionados serão matriculados e admitidos à prestação do estágio pelo Coordenador de Estágio e Residência Jurídica, mediante a assinatura de Termo de Compromisso de Estágio e com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, pelo prazo previsto para a sua frequência regular no respectivo curso, observado o limite referido no artigo 1º, sendo livremente dispensáveis durante qualquer fase do estágio, na forma do presente Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio a que se refere o caput será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará, ainda, o nome da seguradora e o valor do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice será compatível com os valores de mercado, realizado em benefício do estagiário. \r\n\r\nArt. 9º - Recebido o respectivo Termo de Compromisso de Estágio, o estudante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, devolvê-lo devidamente firmado pela Instituição de Ensino em que se encontra matriculado e frequentando regularmente. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente com a devolução do Termo de Compromisso de Estágio, devidamente firmado pela Instituição de Ensino, o estudante será admitido no quadro de estagiários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, recebendo da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica o seu termo de designação, indicando o órgão de atuação onde exercerá suas atividades.\r\n\r\nDa Designação e Da Remoção\r\n\r\nArt. 10 - No prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da devolução do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário deverá dirigir-se ao órgão da Defensoria Pública para o qual foi designado e apresentar-se ao Defensor Público em atuação no mesmo, a fim de entrar em exercício.\r\n\r\n§ 1º - O estagiário deve restituir à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, em 07 (sete) dias úteis, o documento da designação, assinado e carimbado pelo respectivo Defensor Público. A não devolução do documento no prazo indicado acarretará a imediata suspensão do pagamento da bolsa-auxílio, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - O comparecimento em órgão da Defensoria Pública diverso daquele designado pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica será considerado irregular, não sendo reconhecido, para nenhum efeito, como prática de estágio.\r\n\r\n§ 3º - O Defensor Público em atuação no órgão designado será o supervisor do estágio a ser exercido.\r\n\r\nArt. 11 - O estagiário poderá ser removido para outro órgão da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - de ofício.\r\n\r\nArt. 12 - A remoção a pedido, salvo em casos excepcionais a critério da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, só poderá ser concedida após 06 (seis) meses de estágio no órgão para o qual foi designado e deverá vir acompanhada da ciência prévia do Defensor Público supervisor do estagiário, ficando seu deferimento sujeito à existência de vaga no novo órgão pretendido.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de remoção deverá ser entregue à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica na primeira quinzena de cada mês, nele constando a ordem de preferência na escolha do novo órgão de atuação, observando-se, ainda, a compatibilidade com a área regional de atuação do estagiário e o seu horário escolar.\r\n\r\n§ 2º - O estagiário que solicitar remoção permanecerá em exercício no órgão em que estiver atuando até ser expedido o ato de remoção, sob pena de sanção disciplinar. \r\n\r\nArt. 13 - A remoção de ofício se fará a critério da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, por conveniência de aprendizado e treinamento profissional e/ou em razão das necessidades e interesses institucionais.\r\n\r\nDa Bolsa-Auxílio e Da Frequência\r\n\r\nArt. 14 - Somente o estagiário contratado após o processo de seleção ao Estágio fará jus à remuneração de bolsa-auxílio fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela Administração, observando-se a dotação orçamentária para tal e o disposto em Resolução própria do Defensor Público-Geral. \r\n\r\nArt. 15 - A carga horária do estágio será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para o estagiário bolsista de nível superior, observando-se a compatibilidade com o horário do curso de graduação frequentado pelo estagiário, e de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para o estagiário bolsista de nível técnico.\r\n\r\n§ 1º - A carga horária do estagiário bolsista deverá ser reduzida à metade nos períodos de avaliação escolar, desde que previamente informado ao Defensor Supervisor.\r\n\r\n§ 2º - O dia obrigatório de comparecimento do estagiário em que não houver expediente forense será considerado de efetivo exercício.\r\n\r\nArt.16 - Para efeito de cálculo da remuneração que trata o artigo 14, deverá o Defensor Público supervisor ou servidor por ele designado apresentar folha de frequência on line disponível no site oficial da DPGE (http://site.dpge.rj.gov.br/Institucional/Estagio), nos três dias úteis subsequentes ao dia 15 de cada mês, salvo orientação diversa da Coordenação e previamente comunicada ao Defensor Público Supervisor.\r\n\r\nParágrafo Único - O atraso na apresentação da frequência on line acarretará no não recebimento da bolsa-auxílio do respectivo mês na data de seu pagamento.\r\n\r\nArt. 17 - Poderá o estagiário ausentar-se, sem que acarrete desconto na bolsa auxílio, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - licença médica por um período máximo de 15 (quinze) dias corridos ou intercalados, a cada seis meses de estágio, desde que apresentado à Coordenação do Estágio e Residência Jurídica atestado médico, no qual conste o Código Internacional de Doenças (CID), bem como os dias de afastamento;\r\n\r\nII - por 8 dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge ou companheiro, de pai ou mãe, madrasta ou padrasto, irmão, filho ou enteado;\r\n\r\nIII - pelo dobro de dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante o período de eleição;\r\n\r\nIV - por 1 dia, para doação de sangue.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de licença médica, por prazo superior a 15 dias, o estagiário será desligado, podendo retornar ao Programa de Estágio mediante nova contratação, após restabelecida sua saúde.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II, III, IV, a comprovação será feita mediante entrega à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica de documento próprio, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 18 - Salvo o disposto no artigo anterior, as horas não trabalhadas serão descontadas do valor da bolsa-auxílio, exceto se forem compensadas, com a devida anuência do Defensor supervisor.\r\n\r\nDa interrupção do estágio\r\n\r\nArt. 19 - O estagiário poderá, mediante requerimento ao Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica, que o apreciará, licenciar-se do estágio, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que devidamente justificada a necessidade do afastamento, sendo indispensáveis, para tanto, a manifestação de ciência do Defensor Público Supervisor, bem como a entrega do relatório do período imediatamente anterior ao início da interrupção. \r\n\r\n§ 1º - Antes de decorridos 06 (seis) meses do início do estágio, não será concedida interrupção do estágio, salvo por motivos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior, devidamente comprovados.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de interrupção não será realizado o pagamento de bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 20 - A interrupção deverá ser requerida com antecedência mínima de 15 dias do seu início, permanecendo o estagiário em exercício até a apreciação do pedido.\r\n\r\nArt. 21 - Finda o prazo deferido de interrupção, deverá o estagiário apresentar-se imediatamente à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, que determinará o órgão de atuação em que o mesmo prosseguirá com o seu estágio. Na hipótese de estagiário não concursado, sua readmissão dependerá da existência de vaga.\r\n\r\n§ 1º - O não comparecimento do estagiário em 7 (sete) dias após o término da interrupção, acarretará o seu desligamento de ofício. \r\n\r\n§ 2º - O tempo em que o estagiário ficou afastado, bem como eventual período de realização de estágio não regular, na forma do §2º do art. 10, não serão computáveis para nenhum efeito.\r\n\r\nArt. 22 - É facultado ao estagiário, quando superados os motivos determinantes do requerimento de interrupção e desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias do seu início, pleitear, junto à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, sua readmissão ao quadro de estagiários da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, sendo certo que o deferimento dependerá sempre da existência de vaga e da conveniência dos interesses institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A readmissão de que trata o caput se fará mediante a assinatura de novo Termo de Compromisso de Estágio e apresentação dos documentos referidos no artigo 4º, considerando-se o reingresso do estagiário como continuação do estágio, somando-se os períodos de atividade, para efeito de contagem do tempo de exercício de atividade jurídica e prática.\r\n\r\nDo Recesso Remunerado\r\n\r\nArt. 23 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do recebimento da bolsa mensal. \r\n\r\n§ 1º- O recesso referente ao último período de estágio deverá ser concedido nos 15 (quinze) dias que antecederem o final deste, sempre que impossível o aditamento do Termo de Compromisso, por já ter completado o estágio o prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - O recesso é obrigatório e será usufruído, em regra, em 2 (dois) períodos, sendo um durante o recesso forense (de 20 de dezembro a 06 de janeiro - 18 dias) e o outro de 12 dias, preferencialmente, durante as férias escolares, devendo ser previamente acordado entre o estagiário e o defensor público supervisor do estágio.\r\n\r\n§ 3º - O recesso do estagiário será concedido de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 4º - A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será calculada na razão de dois dias e meio por mês completo de estágio, devendo ser arredondado o total dos dias apurados para o número inteiro subsequente.\r\n\r\n§ 5º - Para efeitos do cálculo de proporcionalidade, somente será considerado o último mês quando o período de atividades for superior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 6º - O recesso não está sujeito a período aquisitivo e pode ser usufruído, proporcionalmente ao período de atividades, a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 7º - Se houver desligamento do estagiário, por iniciativa do Defensor Público Supervisor do estágio, quando ainda não tiver sido fruído o recesso proporcionalmente, a data de desligamento será postergada para possibilitar a fruição.\r\n\r\n§ 8º - O recesso remunerado não é sinônimo de férias, desta forma não faz jus o estagiário ao pagamento de 1/3 do valor da bolsa. \r\n\r\n§ 9º - O recesso do estagiário que trabalhar no período fixado acima, em regime de plantão, será definido pela Coordenação do Plantão, atendendo aos interesses do Órgão e do estagiário. \r\n\r\n§ 10 - Em nenhuma hipótese será indenizado período de recesso não fruído.\r\n\r\nDa Prática do Estágio\r\n\r\nArt. 24 - O estagiário auxiliará o Defensor Público e dele receberá as instruções e ensinamentos práticos pertinentes, visando à complementação do ensino, aperfeiçoamento técnico e desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 25 - É atribuição do Defensor Público supervisor: \r\n\r\nI - propiciar ao estagiário o atendimento aos usuários da Defensoria Pública, sob sua supervisão;\r\n\r\nII - facultar ao estagiário o exame de autos de processo, findos ou em curso, solicitando-lhe, quando julgar útil, um resumo escrito dos mesmos;\r\n\r\nIII - instruir o estagiário na elaboração de peças jurídicas, relatórios, ofícios, etc., revendo-as e visando-as;\r\n\r\nIV - proporcionar ao estagiário o comparecimento a audiências, Cartórios, Secretarias e Tribunais, bem como a Delegacias de Polícia, Unidades do sistema penitenciário, sistema socioeducativo, abrigos, comunidades, organizações, sociedade civil, etc, relacionadas com as atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - designar o estagiário para, a seu lado e sob a sua orientação direta, participar de audiências;\r\n\r\nVI - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas sobre a matéria jurídica relativa à respectiva atividade, na hipótese de doutrina ou de jurisprudência;\r\n\r\nVII - determinar outras tarefas a serem cumpridas pelo estagiário, tais como: acompanhamento do andamento de processos, obtenção de certidões mediante preenchimento de ofícios assinados pelo Defensor Público, cópias de julgados e de documentos diversos, desde que tais atividades não sejam privativas do próprio Defensor Público.\r\n\r\nDa Avaliação e Comprovação do Estágio\r\n\r\nArt. 26 - Caberá ao estagiário apresentar à Coordenação, semestralmente, declaração atualizada da Faculdade, atestando que se encontra devidamente matriculado e frequentando o curso de direito ou curso superior afim. Igual exigência se aplica aos estagiários de nível médio.\r\n\r\nArt. 27 - Para comprovação das atividades desenvolvidas durante o aprendizado profissional, o Defensor Supervisor ou servidor por ele designado enviará à Coordenação de Estágio mensalmente via on line, em formulário disponível no site oficial da DPGE (http://site.dpge.rj.gov.br/Institucional/Estagio), o relatório de atividades, juntamente com a avaliação do interesse, eficiência, proatividade e relacionamento interpessoal do estagiário, atribuindo os seguintes conceitos: insuficiente, fraco, bom, muito bom e excelente.\r\n\r\n§ 1º - O relatório de atividades deverá ser apresentado no mesmo prazo destinado ao envio da folha de frequência, na forma prevista no artigo 16. \r\n\r\n§ 2º - O estagiário que obtiver conceito insuficiente ou fraco por três meses sucessivos, será desligado ex ofício do estágio.\r\n\r\n§ 3º - Todos os dados relativos ao cumprimento do estágio ficarão arquivados no Sistema da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, possibilitando a emissão de certidão verbum ad verbum, desde que solicitada pelo interessado.\r\n\r\nDas Proibições e Deveres\r\n\r\nArt. 28 - Aplicam-se aos estagiários, enquanto durar o estágio, todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares da Defensoria Pública e os servidores públicos em geral, sendo-lhes especialmente vedado ainda:\r\n\r\nI - patrocinar, particularmente, ou indicar quem o faça, interesse de partes que tenham direito à assistência jurídica, judicial e/ou extrajudicial, integral e gratuita;\r\n\r\nII - atuar em cartório ou serventia, judicial ou extrajudicial, perante a qual funcione o órgão da Defensoria Pública em que estiver designado;\r\n\r\nIII - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, salvo se for o caso de remuneração pelo seu estágio, seja pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em razão de convênio por esta firmado;\r\n\r\nIV - valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;\r\n\r\nV - praticar atos, judiciais ou extrajudiciais, sem a supervisão do Defensor Público em atuação no órgão;\r\n\r\nVI - usar documento comprobatório de sua condição e/ou utilizar papéis com o timbre da Defensoria Pública para fins estranhos à função;\r\n\r\nVII - manter sob sua guarda, sem autorização do Defensor Público, autos de processo, papéis ou documentos pertencentes às partes assistidas pela Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 29 - Constitui dever dos estagiários:\r\n\r\nI - seguir as instruções e determinações do Defensor Público designado para o órgão junto ao qual estiverem estagiando;\r\n\r\nII - respeitar os usuários da Defensoria Pública e tratá-los com urbanidade, observando o nome social;\r\n\r\nIII - trajar-se adequadamente;\r\n\r\nIV - usar a Carteira de Identificação, sob a forma de crachá, em local visível, sempre que estiver no desempenho de suas atribuições, bem como devolvê-la imediatamente quando do desligamento do estágio;\r\n\r\nV - observar sigilo quanto à matéria dos procedimentos em que atuarem, especialmente naqueles que tramitam, ou tramitaram, em segredo de Justiça;\r\n\r\nVI - restituir ao Defensor Público, no prazo determinado, os autos e documentos que lhes tiverem sido entregues para estudo ou elaboração de peça processual, assim como zelar pelo fiel cumprimento dos prazos das intimações feitas por meio eletrônicos, nos termos da Lei nº 11.419/2006;\r\n\r\nVII - informar, imediatamente, à Coordenação Geral do Estágio não estar mais frequentando, regularmente, a Instituição de Ensino interveniente no Termo de Compromisso firmado quando da admissão ao estágio;\r\n\r\nVIII - tratar com urbanidade os membros da Defensoria Pública, magistrados, advogados, usuários da Defensoria, testemunhas, servidores e auxiliares da justiça.\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 30 - São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão;\r\n\r\nIII - exclusão.\r\n\r\nArt. 31 - Caberá pena de advertência nos seguintes casos:\r\n\r\nI - deixar de encaminhar à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica o relatório mensal de suas atividades no prazo regulamentar;\r\n\r\nII - não permanecer em exercício até o deferimento do seu pedido de remoção ou de interrupção;\r\n\r\nIII - negligência, falta de zelo e disciplina no cumprimento das tarefas, desde que do fato não tenha resultado prejuízo para o serviço público ou para as partes assistidas pela Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - descumprimento dos deveres apontados nos incisos I, II, III e IV do art. 29;\r\n\r\nV - faltas leves em geral.\r\n\r\nArt. 32 - A advertência será aplicada pelo Coordenador de Estágio e Residência Jurídica ou pelo Defensor Público supervisor, com obrigatória comunicação à Coordenação, para as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 33 - Caberá pena de suspensão, pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - descumprimento dos deveres apontados nos incisos V, VI e VII do art. 29;\r\n\r\nII - faltas graves que, por sua natureza, não ensejem a pena de exclusão;\r\n\r\nIII - reincidência específica em falta punível com advertência.\r\n\r\nArt. 34 - A suspensão será aplicada pelo Coordenador de Estágio e Residência Jurídica ou pelo Defensor Público supervisor, com obrigatória comunicação à Coordenação para as devidas anotações.\r\n\r\nParágrafo Único - O período de suspensão não é computável para nenhum efeito.\r\n\r\nArt. 35 - As sanções disciplinares de advertência ou suspensão, após devidamente apuradas, serão publicadas no Diário Oficial com anotação do número da matrícula do estagiário.\r\n\r\nArt. 36 - Caberá pena de exclusão nos seguintes casos:\r\n\r\nI - negligência, falta de zelo e disciplina no cumprimento das tarefas de que resulte prejuízo para o serviço público ou para as partes assistidas pela Defensoria Pública;\r\n\r\nII - violação de qualquer das proibições mencionadas nos incisos I a VII do art. 28;\r\n\r\nIII - reincidência específica em falta punível com suspensão;\r\n\r\nIV - por conduta incompatível com a exigida pela Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 37 - O estagiário a quem for imputada falta passível de sanção de exclusão do estágio, será afastado de suas atividades, até que se realizem as sindicâncias necessárias à apuração dos fatos, garantida a ampla defesa, mediante prévia notificação para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, suspendendo-se o pagamento da sua bolsa auxílio. \r\n\r\nArt. 38 - No caso de improcedência da imputação, o tempo de eventual afastamento temporário será computado como efetivo exercício. \r\n\r\nArt. 40 - A imposição de sanções disciplinares não exclui a aplicação das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, nem a informação do ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil ou às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 41 - Na hipótese de aplicação da sanção disciplinar, esta será comunicada mediante publicação no Diário Oficial, constando, apenas, como identificação do estagiário, o seu respectivo número de matrícula. O estagiário será comunicado, ainda, por meio de correio eletrônico. \r\n\r\nDo Desligamento \r\n\r\nArt. 42 - O desligamento do estagiário ocorrerá:\r\n\r\nI - de ofício: \r\n\r\na) se não devolver, sem justa causa, no prazo regulamentar, o Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado por todos os participantes;\r\n\r\nb) se não comprovar, pela forma e no prazo determinado pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, ter se apresentado ao Defensor Público em atuação no órgão para o qual foi designado;\r\n\r\nc) se necessitar se afastar do estágio por prazo superior a 90 (noventa) dias;\r\n\r\nd) se tiver 05 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) faltas intercaladas no período do estágio, desde que não justificadas;\r\n\r\ne) se não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento em duas avaliações, consecutivas ou não;\r\n\r\nf) se não estiver frequentando, regularmente, instituição de ensino;\r\n\r\ng) quando completado o período máximo de 02 (dois) anos de estágio;\r\n\r\nh) se o estagiário não atender às necessidades do órgão para o qual foi designado, o Defensor Público Supervisor poderá pedir, de forma justificada, seu desligamento, sendo assegurado ao estagiário manifestar-se no prazo de 10 dias;\r\n\r\ni) se a Coordenação entender que, na hipótese do item anterior, o estagiário poderá atuar em outro órgão, fará a remoção de ofício, comunicando aos interessados.\r\n\r\nj) Na hipótese da alínea 'h', passado o prazo sem manifestação do estagiário, seu desligamento se fará com o acatamento das razões apresentadas pelo Defensor Supervisor;\r\n\r\nII - voluntariamente, em qualquer fase do estágio, mediante requerimento dirigido à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\na) O estagiário deverá comunicar ao Defensor Supervisor sua intenção de desligar-se voluntariamente, pelo menos, 15 dias antes da data fim.\r\n\r\nArt. 43 - O desligamento do estágio será comunicado mediante publicação no Diário Oficial, nela constando, apenas, como identificação do estagiário, o seu respectivo número de matrícula. O estagiário será comunicado, ainda, por meio de correio eletrônico. \r\n\r\nDa Aferição e Eficácia do Estágio\r\n\r\nArt. 44 - O estágio será aferido mediante análise dos relatórios apresentados e avaliação dos Defensores Públicos supervisores, constando na certidão a ser expedida ao final do estágio, além do tempo de efetivo estágio, assiduidade e aproveitamento, bem como eventuais sanções disciplinares aplicadas e/ou elogios consignados nas avaliações pelos referidos Defensores Públicos.\r\n\r\nArt. 45 - O estágio só será considerado eficaz se o estagiário tiver atuado, em efetivo exercício, por pelo menos 01 (um) ano, hipótese em que, de acordo com os critérios fixados pela Instituição de ensino, poderá ter direito a contar seu tempo de estágio como prática, sendo, ainda, considerado serviço público relevante, na forma do § 3º do art. 145 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.\r\n\r\nArt. 46 - O estágio cumprido integralmente, ou seja, durante o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, será considerado como título nos concursos de ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 47 - Em casos excepcionais, será possível a contratação de acadêmicos que, comprovadamente, se encontrem matriculados e frequentando a partir do primeiro período do Curso de Direito, pelo prazo de seis meses, renovável por igual prazo, tão somente na hipótese de manutenção da situação de exceção, não podendo seu exercício na Instituição ser superior a dois anos, ressalvada a hipótese do §1º do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O estágio prestado perante a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput, é estágio não obrigatório, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.788, de 26 de setembro de 2008, que não suprirá a prática exigida pela Instituição de Ensino, exceto no tocante aos estudantes matriculados nos dois últimos anos ou em anos anteriores do Curso, quando expressamente autorizado pela Instituição de Ensino.\r\n\r\n§ 2º - Os acadêmicos que exercerem estágio na forma do § 1º por prazo igual a dois anos perante a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, não poderão ser contratados na condição de estágio obrigatório desta Instituição, em obediência ao artigo 11, da Lei nº 11.788, de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 3º - No ato de sua contratação, o acadêmico que esteja matriculado a partir do primeiro ano do curso de Direito, subscreverá termo de ciência do teor dos parágrafos primeiro e segundo do presente artigo.\r\n\r\nArt. 48 - As certidões e declarações referentes ao estágio serão expedidas, exclusivamente, pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nArt. 49 - Ao Coordenador de Estágio e Residência Jurídica incumbe expedir as normas internas necessárias ao cumprimento deste Regulamento, bem como resolver os casos omissos.\r\n\r\nArt. 50 - Aplicam-se as disposições contidas neste Regulamento a todos os estagiários em atividade no estágio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas eventuais lesões graves e irreparáveis a direitos e interesses dos estagiários ingressos antes da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 51 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução DPGE nº 523, de 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2045775"
                    ],
                    "2045627": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 14.07.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 17 de julho de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito CAROLINA GEOVANNA SOUZA MENDES GONÇALVES, em substituição à Mariana Farias Dutra Portes, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2045627"
                    ],
                    "2045629": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 21 de julho de 2017, EVELYN AZULAY, Defensora Pública, matrícula n° 836.287-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003, c/c o art. 2º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2045629"
                    ],
                    "2045598": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nAos quartorze dias do mês de julho de dois mil e dezessete, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, ausente o Conselheiro Julio Cesar Rocha Lessa, justificadamente. Assuntos apreciados: 1) quadros demonstrativos das receitas do Fundo no primeiro semestre do ano; 2) gráfico ilustrativo da evolução da receita no semestre; 3) comparativo entre receitas e despesas do exercício vigente; 4) proposta de adoção de sistema contábil/financeiro próprio, desvinculando-se a Defensoria Pública do SIAFE-Rio.\r\n\r\nId: 2045598"
                    ],
                    "2045628": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/2449/2016 - MARIANA DE BRITO AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período base de 08.08.2016...\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período base de 08.08.2011...\r\n\r\nId: 2045628"
                    ],
                    "2045571": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº118 DE 14 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA COMARCA DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as autonomias administrativa e funcional, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Federal nº 80/94;\r\n\r\n- a necessidade de fixação das atribuições dos órgãos recém reidentificados da 1ª DP junto à Vara Criminal/Fazenda Pública de Três Rios e Justiça Itinerante de Levy Gasparian e da 2ª DP junto à Vara Criminal/Fazenda Pública de Três Rios e Justiça Itinerante de Areal; \r\n\r\n- e o que consta nos autos do Processo nº E-20/001/1488/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da Comarca de Três Rios, reidentificados pela Resolução DPGE n° 863/2016, passam a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - 1ª DP junto à Vara Criminal/Fazenda Pública de Três Rios e Justiça Itinerante de Levy Gasparian: \r\n\r\na) Atuar em todos os processos e procedimentos de natureza criminal e fazendária perante a 1ª Vara da Comarca de Três Rios, inclusive extrajudicialmente;\r\n\r\nb) Atuar judicial e extrajudicialmente, inclusive com a elaboração de petições iniciais, nas causas de competência da Justiça Itinerante de Levy Gasparian, com atendimento presencial ao menos uma vez por semana no ônibus da Justiça Itinerante e/ou em Posto Avançado da Defensoria que venha a ser criado na referida cidade. \r\n\r\nII - 2ª DP junto à Vara Criminal/Fazenda Pública de Três Rios e Justiça Itinerante de Areal: \r\n\r\na) Atuar em todos os processos e procedimentos de natureza criminal e fazendária perante a 2ª Vara da Comarca de Três Rios, inclusive extrajudicialmente;\r\n\r\nb) Atuar judicial e extrajudicialmente, inclusive com a elaboração de petições iniciais, nas causas de competência da Justiça Itinerante de Areal, com atendimento presencial ao menos uma vez por semana no ônibus da Justiça Itinerante e/ou em Posto Avançado da Defensoria que venha a ser criado na referida cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ABUQUERQUE\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2045571"
                    ],
                    "2045626": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/626/2017 -Paula Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/938/2017 -Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/768/2017 -Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/316/2017 -Mônica Calra Monteiro Hermes\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/588/2017 -Vitor Marcio de Abreu Cuconato \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2017 -Carlos Ribeiro dos Santos Júnior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/485/2017 -Fernando Hadime Naruse \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 -Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/550/2017 -Evaldo de Souza Prado Junior \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/478/2017 -Raphaela Jahara Cavalcante L.Clemente\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/405/2017 -Ana Beatriz Dias \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/225/2017 -Tereza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/171/2017 -José Edenizar Tavares de Almeida Neto \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 -Rosangela Maria Braz Imbrósio R. Corrêa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/364/2017 -Ana Raquel Cardoso de Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/284/2017 -Lisete Terezinha Boeck Miranda\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 -Aline Elisabeth Velho Wuillaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/319/2017 -Ivana Araujo Mota\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/411/2017 -Maria de Fátima Abreu Marques Dourado\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/483/2017 -Mariana Franzotti Moreira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/64/2017 -Rômulo Souza de Araújo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1653/2017 -Acidália Isabel de Souza Tymchak \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1652/2017 -Michele de Menezes Leite \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2017 -Rafael Martins Meressi\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/835/2017 -Ricardo Santa Rosa Arraes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1654/2017 -Luciana Prevot de Souza Bobsin \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1544/2017 -Leonardo Guida\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2017 -Carlos de Rezende Rodrigiues \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/953/2017 -Daniela Pinho da Soledade Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/415/2017 -Marcia Mesquita Barros\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/111/2017 -Paula Procópio Monteiro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/106/2017 -Eduardo Januário Newton \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1041/2017 -Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/271/2017 -José Roberto Sotero de Mello Porto \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1688/2017 -Fernanda da Costa Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1687/2017 -Ana Margarida Vieira P.de Albuquerque \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2017 -André Bernardes Lopes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/66/2017 -Conrado Cabral Ferraz Gonçalves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1502/2017 -Alberto Fernandes de Araújo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 -Ana Regis Ribeiro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/627/2017 -Renata Aparecida de Castro Araújo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 -Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/665/2017 -Larissa Ellias Guimarães Davidovich\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1085/2017 -Ana Beatriz Rabelo Saraiva de O.Cruz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/435/2017 -Paula Andressa Fernandes Benette\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/230/2017 -Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/427/2017 -Mabel Neves Arce \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/469/2017 -Flávia Pimentel de Oliveira A.de Mattos\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/468/2017 -Maria Alice de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/456/2017 -Andreia Mendes Gonçalves \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/674/2017 -Silvia Rodrigues da Silveira Saverio\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 -Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nId: 2045626"
                    ],
                    "2045625": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORIA \r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar no NAAP - Núcleo de Audiência de Apresentação da Comarca da Capital, no dia 10.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO e Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuarem na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 10.07.2017 a 20.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 10.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.07.2017, domingo, na Comarca de Maricá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIDIA GOMES NICOLAU, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.07.2017, sexta-feira, no Município de Cardoso Moreira, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO para atuar na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 10.07.2017 a 16.07.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 10.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuar na Justiça Itinerante, em Campos dos Goytacazes, em substituição à Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, realizada em 11.07.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.07.2017, sábado, na Comarca de Arraial do Cabo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.07.2017, sábado, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.07.2017, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.07.2017, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.07.2017, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO CAMPOS PICANÇO para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Regional Alcântara, no período de 01.07.2017 a 13.07.2017.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a 1ª DP junto à 22ª Câmara Cível TJERJ para manifestar-se acerca da pretensão, com análise de cabimento e eventual ajuizamento da demanda (ação rescisória), no processo nº 2007.204.010946-0.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ERICK FERREIRA DE SOUZA, BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA para atuarem na DP da 1ª Vara Criminal / Júri da Comarca de Volta Redonda, nos períodos de 04.07.2017 a 07.07.2017 e 17.07.2017 a 31.07.2017, bem como o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES, no período de 10.07.2017 a 15.07.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.07.2017, sábado, na Comarca de Cantagalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.07.2017, domingo, na Comarca de Trajano de Morais, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI atuar na DP da 1ª Vara Criminal / Júri da Comarca de Volta Redonda, no período de 04.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA para atuar na DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 11.07.2017 a 14.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido G.C.L. nos autos do Processo nº 0014099-12.2017.8.19.0054, às 13h em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14.07.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuar na Ação Social junto ao DETRAN - “PROJETO DETRAN PRESENTE”, realizada no dia 01.07.2017, sábado, na Avenida Independência, lote 16, quadra 15 - no Shopping Unapark - Unamar, Tamoios - Cabo Frio, no Mesquita Barros, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES para atuar na Ação Social em Vassouras “PROJETO DETRAN PRESENTE”, realizada no dia 15.07.2017, sábado, na Avenida Paulo Torres, nº 551 - CIEP 297 - Centro, Vassouras / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar na Ação Social na Vila Cruzeiro junto a “PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, realizada no dia 15.07.2017, sábado, na Quadra Poliesportiva da Vila Cruzeiro, Penha, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuar na Ação Social em Vila da Penha “AÇÃO SOCIAL PARA COMUNIDADE DE 2017”, realizada no dia 15.07.2017, sábado, na Rua Engenheiro Lafayete Estkle, nº 266 - Igreja Missão Evangélica do Brasil - Vila da Penha, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuar na DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 11.07.2017 a 14.07.2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato, do dia 30.06.2017, que designa a 2ª DP junto a 19ª Câmara Cível TJRJ para atuar nos autos do feito de nº 003400-38.2017.8.19.0000 - Ação Rescisória - em trâmite na Seção Comum do TJRJ.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.R.S e M.S, nos autos dos Processos n°s 0021304-57.2017.8.19.0001 e 0162084-47.2017.8.19.0001, ambos em trâmite no Cartório Único da Justiça Itinerante, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14.07.2016, às 14h00, a ser realizada no Fórum Central - Comarca da Capital do Estado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.07.2017, sábado, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.07.2017, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.07.2017, domingo, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.07.2017, domingo, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.07.2017, sábado, na Comarca de Santo Antônio de Pádua, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.07.2017, domingo, na Comarca de Miracema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.07.2017, sábado, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.07.2017, domingo, na Comarca de Rio das Flores, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.07.2017, sábado, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO PAULO TERRA MEIRELES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.07.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.07.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMAR SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 16.07.2017, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nId: 2045625"
                    ],
                    "2045624": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.191/95 - SIMONE MARIA SOARES MENDES, Defensora Pública, matrícula 815.773-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/12 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 969.585-9. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Coordenadora do Plantão Noturno, da Saúde e Tutela Coletiva), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 10/07/2017 a 24/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/95 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Assessor Parlamentar), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição no período de 24 a 28 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.249/95 - SANDRA MARIA BARROS, Defensora Pública, matrícula 815.776-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância do colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/95 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, Defensora Pública, matrícula 816.955-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de SETEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.781/95 - JORGE DA SILVA NETO, Defensor Público, matrícula 810.426-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/99 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Corregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos dias 17 a 23 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula 266.902-6. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente certificadas à fl. 261, determino a anulação do ato publicado no Diário Oficial de 13.07.2017 (fl. 262) e ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.179/09 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.108/02 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensora Pública, matrícula 860.689-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 15 de agosto de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 01.08.2017 a 02.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.962/94 - ROGERIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e ao mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o período de 17.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2045624"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2045896": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.756, de 29 de junho de 2017.\r\n\r\n“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2018, e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 151 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2018, compreendendo:\r\n\r\nI. As Metas e Riscos Fiscais \r\n\r\nII. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;\r\n\r\nIII. A organização e a estrutura do Orçamento Municipal;\r\n\r\nIV. A administração da dívida e operações de crédito;\r\n\r\nV. As despesas de pessoal;\r\n\r\nVI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;\r\n\r\nVII. As disposições finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPÚBLICA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 2º - Considerando que o primeiro ano de mandato é atípico no que concerne ao cronograma de elaboração e aprovação das leis que regem a orçamento público, onde o prazo constitucional para encaminhamento desta Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, é até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, enquanto o prazo para remessa do Plano Plurianual 2018-2021 é até quatro meses antes do mesmo encerramento do exercício financeiro, isto é, não há, na presente data, PPA elaborado e aprovada para o exercício 2018, razão pela qual, nesta lei não são apresentadas prioridades programáticas para o exercício financeiro de 2018. Tais prioridades deverão ser indicadas quando da remessa do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018-2021.\r\n\r\n§ 1° - Em cumprimento do que preconiza a Constituição Federal de 1988, artigo 165, § 2°, as despesas de capital para o exercício de 2018 são de R$ 27.508.330,00 (Vinte e sete milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta reais) sendo destes, R$ 5.000.000 (Cinco milhões de reais) em investimentos, R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) em inversões financeiras e R$ 17.508.330,00 (Dezessete milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta reais) em amortização da dívida. \r\n\r\n§ 2° - As prioridades programáticas, bem como o próprio Plano Plurianual 2018-2021 serão norteadas pelos seguintes temas e objetivos estratégicos, que também nortearam:\r\n\r\nI - Desenvolvimento Estratégico:\r\n\r\na)desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;\r\n\r\nb)desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;\r\n\r\nc)desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões.\r\n\r\nII - Eixos temáticos:\r\n\r\na) Novas Economias (Criativa, Inovação e Verde);\r\n\r\nb) Agricultura e Pesca;\r\n\r\nc) Educação, Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar;\r\n\r\nd) Rede de Proteção Social e Segurança Alimentar;\r\n\r\ne) Gestão Pública, Cooperação e Transparência (inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão);\r\n\r\nf) Acessibilidade, Mobilidade, Habitação e Saneamento;\r\n\r\ng) Cidadania, Defesa Civil e Segurança;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS\r\n\r\nORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes gerais para a Administração Municipal:\r\n\r\nI. Ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do cidadão;\r\n\r\nII. Ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, através dos Conselhos e entidades não governamentais, visando a maior transparência dos atos públicos;\r\n\r\nIII. Modernizar os métodos e procedimentos da administração pública municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos públicos e ao equilíbrio das contas públicas;\r\n\r\nIV. Compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais.\r\n\r\nArt. 4º - O projeto de lei orçamentária anual do Município de Campos dos Goytacazes, relativo ao exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, assim considerados:\r\n\r\nI. O princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, combater a exclusão social e gerar empregos;\r\n\r\nII. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;\r\n\r\nIII. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. \r\n\r\nArt. 5º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento.\r\n\r\nArt. 6º O processo de elaboração da lei orçamentária para 2018 contará com ampla participação da sociedade civil e das comunidades organizadas, devendo o Governo Municipal dispor de todos os organismos de comunicação possíveis para dar amplo conhecimento aos munícipes.\r\n\r\nParágrafo único. As audiências serão divulgadas e realizadas em datas estabelecidas pelo Poder Executivo e sob os critérios por este fixados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO\r\n\r\nORÇAMENTO MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 7º - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2018/2021 na oportunidade de sua aprovação, e nesta lei, observada as demais normas aplicáveis e compreenderá:\r\n\r\nI. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Legislativo e Executivo, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações;\r\n\r\nII. O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas quais o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;\r\n\r\nParágrafo único - Os quadros de detalhamento dos orçamentos específicos da Administração Direta, Indireta e do Legislativo integrarão a Lei Orçamentária Anual do Município.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI. Programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;\r\n\r\nII. Projeto - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;\r\n\r\nIII. Atividade - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo;\r\n\r\nIV. Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão.\r\n\r\nV. Subprojeto ou sub-atividade - menor nível de categoria de programação, sendo utilizado para especificar a localização física de uma ação ou a etapa de uma determinada ação.\r\n\r\nVI. Unidades Gestoras - unidades da Administração Direta e Indireta do Município, investidas de competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, bem como o Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação;\r\n\r\n§ 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobradas em subprojetos ou subatividades, especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente definição de valores alocados;\r\n\r\n§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LOA: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, em correspondência com o estabelecido no Plano Plurianual 2018/2021.\r\n\r\nArt. 9º - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão as despesas por Unidade Gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:\r\n\r\n§ 1º- A especificação do grupo de naturezas de despesa, mencionada no caput deste artigo, obedecerá necessariamente às seguintes classificações:\r\n\r\nI. Pessoal e encargos sociais - 1;\r\n\r\nII. Juros e encargos da dívida - 2;\r\n\r\nIII. Outras despesas correntes - 3;\r\n\r\nIV. Investimentos - 4;\r\n\r\nV. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;\r\n\r\nVI. Amortização da dívida - 6;\r\n\r\nVII. Reserva do RPPS - 7;\r\n\r\nVIII. Reserva de contingência - 9.\r\n\r\n§ 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de maior nível de classificação institucional;\r\n\r\n§ 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente as seguintes classificações:\r\n\r\nI. Transferências ao Governo Federal - 20;\r\n\r\nII. Transferências ao Governo Estadual - 30;\r\n\r\nIII. Transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40;\r\n\r\nIV. Transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;\r\n\r\nV. Transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60:\r\n\r\nVI. Transferências às instituições Multigovernamentais - 70; \r\n\r\nVII. Aplicação Direta - 90; \r\n\r\nVIII. Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91; e\r\n\r\nIX. Reserva de contingência - 99.\r\n\r\n§ 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as financiam, obedecendo a seguinte classificação:\r\n\r\nI. Tesouro - 0100;\r\n\r\nII. Alienação de Bens - 0111;\r\n\r\nIII. Royalties - 0144;\r\n\r\nIV. Arrecadação Própria / Administração Indireta - 0210;\r\n\r\nV. Transferências - SUS Gestão Plena - 0220;\r\n\r\nVI. Convênios Saúde - 0223;\r\n\r\nVII. Convênios Outros - 0224;\r\n\r\nVIII. Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino - 0215;\r\n\r\nIX. Sistema Único Assistência Social - 0229;\r\n\r\nX. FUNDEB Magistério - 0218;\r\n\r\nXI. FUNDEB Outros - 0219;\r\n\r\nXII. Sistema Único de Saúde - 0214;\r\n\r\nXIII. Regime Próprio de Previdência Social - 0103;\r\n\r\nXIV. Outras Fontes - 0299.\r\n\r\nArt. 10 - As Receitas e Despesas discriminadas na Lei de Orçamento Anual terão por base:\r\n\r\nI. A compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2018;\r\n\r\nII. A discriminação das despesas, por programas e por natureza de despesa, expressa em moeda corrente de junho de 2017, vedada a atualização dos valores;\r\n\r\nIII. A previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo Município;\r\n\r\nIV. A harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição de projetos e atividades, por diferentes Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta com a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 11 - A Lei Orçamentária Anual discriminará, no mínimo, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:\r\n\r\nI. Ao pagamento de pessoal e encargos;\r\n\r\nII. Ao pagamento de encargos e amortização da dívida;\r\n\r\nIII. Ao pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nIV. As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, excetuando-se as campanhas de utilidade pública que poderão ocorrer por conta das dotações destinadas aos programas finalísticos;\r\n\r\nV. Às despesas relativas à educação e saúde de forma a que sejam atingidos os limites constitucionais;\r\n\r\nVI. Às despesas para atendimento, aos convênios e operações de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória.\r\n\r\nArt. 12 - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo será constituído de:\r\n\r\nI. Mensagem de lei;\r\n\r\nII. Texto da Lei;\r\n\r\nIII. Consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, da Câmara, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Públicas;\r\n\r\nIV. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996;\r\n\r\nV. Anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;\r\n\r\nVI. Demonstrativo dos recursos a serem, aplicados em programas de saúde, para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000;\r\n\r\nVII. Demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva destinação;\r\n\r\nVIII. Quadros atualizados relativos à revisão das metas de arrecadação de receita e expansão da despesa, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere o orçamento; \r\n\r\nIX. Cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitando a parcela da margem apropriada no projeto com as expansões de gastos obrigatórios e demonstrando a compatibilidade com os Anexos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Tendo em vista a necessidade de reestruturação e normatização para as atividades de contabilidade no município, fica previsto o adiamento da implementação do sistema de custos na Administração Pública municipal para o exercício de 2019. \r\n\r\nArt. 13 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais, (excluídas as provenientes dos convênios e as operações de crédito) for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente, à pelo menos 90% (noventa por cento) da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada Programa da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\n§ 1º - A limitação de empenho e movimentação financeira far-se-á através de revisão das cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente;\r\n\r\n§ 2º - Não serão objeto do contingenciamento de que trata este artigo às despesas relativas ao pagamento de pessoal, a juros e amortização da dívida e as operações de crédito bem como as decorrentes dos recursos vinculados aos fundos legalmente constituídos.\r\n\r\nArt. 14 - A concessão de Parcerias pelo Município, conforme Lei Federal n. 13.019/2014, conhecida com novo “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, ou aquela autorizada por lei específica, conforme disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101, deverá:\r\n\r\nI. Estar voltada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e/ou cultural, observando-se o que dispõe o art. 17 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nII. Estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidas, que constarão no Plano Plurianual 2018/2021, contribuindo para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades beneficiadas com Parcerias deverão prestar contas à entidade concedente de acordo prazo estabelecido nos Termos de Parcerias.\r\n\r\nArt. 15 - A destinação de recursos para entidades privadas a título de \"auxílios\", prevista no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:\r\n\r\nI. Voltadas para o ensino especial, ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental e médio;\r\n\r\nII. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;\r\n\r\nIII. Voltadas para as ações de saúde, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Universitários ou por outras entidades sem fins lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Nacional de Saúde ou no Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV. Signatárias, de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais;\r\n\r\nV. Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas nacionais de saúde;\r\n\r\nVI. Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, com contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;\r\n\r\nVII. Entidades ligadas à área de cultura, esporte e lazer, que tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.\r\n\r\nArt. 16 - Na programação da despesa não poderão ser:\r\n\r\nI. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades executoras;\r\n\r\nII. Incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Gestora da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 17 - As emendas ao projeto da Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:\r\n\r\nI. Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;\r\n\r\nII. Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado;\r\n\r\nIII. Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta. \r\n\r\nParágrafo único - As emendas individuais, encaminhadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes-RJ, ao projeto de lei orçamentária, segundo Art. 166, § 9º, da Constituição Federal, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo a execução orçamentária e financeira obrigatória, exceto nos casos dos impedimentos de ordem técnica citados no § 12 do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 18 - Na programação de investimentos em obras da administração direta e indireta, considerando o artigo 45 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, terão prioridades os projetos em andamento sobre aqueles a serem iniciados.\r\n\r\nArt. 19 - As Unidades Gestoras da Administração Indireta processarão o empenho e a liquidação das despesas sob sua responsabilidade de forma descentralizada através do SIAFEM - Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e indicadores de uso, especificando o elemento de despesa, cabendo a Administração Direta a forma centralizada, através da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se do procedimento a que se refere o caput deste artigo, as despesas relativas à pessoal e encargos; pagamento de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, de energia elétrica e de telefonia; e as despesas com aluguéis de imóveis, que serão descentralizadas a partir da Nota de Crédito, sendo executadas pela Secretaria de Fazenda, nos termos do Decreto 34, de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária, até o dia 30 (trinta) de julho, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que será incluída no projeto de lei orçamentária do município para o exercício de 2018.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Legislativo, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária Anual, poderá abrir créditos adicionais suplementares e/ou remanejar, até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento fixado pelo Poder Executivo.”.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária, poderá abrir créditos adicionais suplementares, observando o limite de 30% (trinta por cento) da proposta orçamentária e as demais prescrições Constitucionais, visando:\r\n\r\nI. Incluir, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;\r\n\r\nII. Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária do ano 2018, em decorrência de fatores econômicos verificados durante o exercício financeiro ou decorrente de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;\r\n\r\nIII. Suplementar, através de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, não podendo ser utilizadas como fonte de recursos aquelas relativas à execução de obras ainda não concluídas;\r\n\r\nIV. Utilizar como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais suplementares o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, bem como o saldo financeiro apurado nas contas dos fundos, dos convênios ou termos congêneres, cujas aplicações são vinculadas; e também o excesso de arrecadação verificado no conjunto das receitas pelo município e o produto das operações de crédito;\r\n\r\n§ 1º - As alterações nos valores consignados a cada projeto ou atividade deverão corresponder equivalentes ajustes nas metas físicas programadas, atentando-se para suas repercussões sobre o que dispuser no Plano Plurianual 2018/2021;\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser incluída na proposta orçamentária, dotação global com título de Reserva de Contingência, no limite de até 10 % (dez por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício, cujos recursos serão utilizados para atender a passivos contingentes, bem como a outros riscos e eventos fiscais imprevistos;\r\n\r\n§ 3º - Em caso de realização das Receitas e da não ocorrência total ou parcial dos passivos contingentes, a Reserva de Contingência deverá ser empregada, prioritariamente, em saúde, educação, abatimento do principal da dívida pública e outras despesas de capital.\r\n\r\nArt. 22 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 23 - O Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018:\r\n\r\nI. A programação financeira e o cronograma de desembolso mensal orçamentário e financeiro;\r\n\r\nII. As metas bimestrais de arrecadação de receitas municipais com a especificação, em separado;\r\n\r\nIII. Plano de ação contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como à evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e ampliação da base contributiva.\r\n\r\nArt. 24 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:\r\n\r\nI. Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;\r\n\r\nII. Da contribuição para o fundo de previdência social do servidor municipal, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;\r\n\r\nIII. Do orçamento fiscal; e,\r\n\r\nIV. Das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.\r\n\r\n§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I e II da Constituição Federal, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão à desvinculação.\r\n\r\nArt. 25 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:\r\n\r\nI - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal; e,\r\n\r\nII - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se aplicações em ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações da Secretaria de Saúde, deduzidos os gastos do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES\r\n\r\nDE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 26 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.\r\n\r\nArt. 27 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações de crédito contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas.\r\n\r\nArt. 28 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do município, que deve ser destinada a investimentos sociais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nArt. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal de recurso para pagamento, a qualquer título, de servidor da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria e/ou assessoria, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 30 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que:\r\n\r\nI. A contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher, e prévia dotação orçamentária para atender à referida despesa, demonstrados nos quadros previstos no artigo 156, § único, inciso I da Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nII. Em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII. Serão concedidas aos servidores, as vantagens constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dos Planos de Cargos e Salários, bem como o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que couber;\r\n\r\nIV. Ficam os Poderes autorizados a reformular os Planos de Cargos, Carreira e Salários, promovendo as adequações necessárias, bem como, a realização de concursos públicos de forma a manter a qualidade dos serviços prestados aos munícipes;\r\n\r\nV. Serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.\r\n\r\n§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do inciso V, os contratos de terceirização relativos à execução indireta das atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;\r\n\r\nIII - não caracterizem relação direta de emprego;\r\n\r\nIV - sejam relacionadas ao asseio, conservação e limpeza.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) da Receita Corrente Liquida, exceto nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde, que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade.\r\n\r\nArt. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base para elaboração das despesas de pessoal a folha de junho de 2017, incluindo-se as despesas decorrentes da revisão geral, a serem concedidas aos servidores municipais, de acordo com o artigo 36 desta Lei, alterações no Plano de Cargos e Salários e expansão do quadro de pessoal.\r\n\r\nArt. 32 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício; obedecidos os limites constitucionais vigentes, bem como o disposto na Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000 no que couber.\r\n\r\nArt. 33 - O Regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Campos observará as normas constantes da legislação federal pertinente, em especial a Lei Federal nº 9.717/98 e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 34 - As remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de acordo com a variação anual de, pelo menos, o IPCA acumulado no período, cujo percentual será autorizado em lei específica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 35 - A revisão tributária e os incentivos fiscais serão propostos ao Prefeito pela Procuradoria Geral do Município, acompanhados de parecer técnico da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 36 - Na formulação de suas propostas, à Procuradoria Geral e a Secretaria de Fazenda levarão em consideração, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI. Justiça fiscal;\r\n\r\nII. Incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micro e pequenas empresas;\r\n\r\nIII. Revisão de alíquotas de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas;\r\n\r\nIV. Prioridade na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;\r\n\r\nV. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilização;\r\n\r\nVI. Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.\r\n\r\nArt. 37 - Ocorrendo alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal que implique em aumento da arrecadação, decorrente de aumento de alíquotas ou da criação de novas receitas não contempladas no projeto, ficará o Poder Executivo autorizado a incorporá-las ao Orçamento através da abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 38 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o orçamento do ano de 2018, somente será aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia fiscal acarretada, devendo ainda estar acompanhado da:\r\n\r\nI. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;\r\n\r\nII. Medida de compensação do período mencionado no caput deste artigo, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo ou contribuição. \r\n\r\nArt. 39 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei já enviado ao Legislativo, desde que identificadas às despesas que correrão à conta dos respectivos recursos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso as alterações não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção pelo Prefeito, as despesas de que tratam este artigo deverão ser canceladas, mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei pelo Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS METAS E RISCOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 40 - Integram esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, estabelecidos pelos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nParágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2018, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nArt. 42 - A Lei Orçamentária Anual de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e pelo menos um dos seguintes documentos:\r\n\r\na)certidão de transito em julgado dos embargos à execução;\r\n\r\nb)certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.\r\n\r\nArt. 43 - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2018 para o pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI. Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 30 (trinta) salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;\r\n\r\nII. Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores individualizados sejam iguais ou superiores ao limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver.\r\n\r\nArt. 44 - A Procuradoria Geral do Município organizará a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários inscritos e atualizados pelo Poder Judiciário até 1º de julho de 2017, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta lei, especificando o número da ação originária, a data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999, o número do precatório, o tipo da causa julgada, a data do requisitório de pagamento, o nome do beneficiário, o valor do precatório a ser pago, a data do transito em julgado e o número da Vara ou Comarca de origem.\r\n\r\n§ 1º - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas, já certificadas e consolidadas, até 31 de julho de 2017 para o Gabinete do Prefeito e para a Secretaria Municipal da Transparência e Controle;\r\n\r\n§ 2º - As entidades devedoras componentes da Administração Pública Indireta terão o mesmo prazo previsto no §1º para informar ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal da Transparência e Controle acerca dos débitos judiciais a serem adimplidos a conta de seus respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 45 - Os valores devidos serão individualizados por autor/beneficiário do crédito, indicando CPF e CNPJ do Ministério da Fazenda e atualizados pelo IPCA-E/IBGE.\r\n\r\nArt. 46 - Em no máximo 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Procuradoria disponibilizará a relação dos precatórios, em ordem cronológica de pagamentos, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo, o número do precatório, o número da ação originária, o tipo da causa, a natureza da despesa e os respectivos valores a serem pagos.\r\n\r\nArt. 47 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos artigos 48 e 49 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar, por intermédio da Internet, as seguintes informações:\r\n\r\nI. As estimativas de receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nII. A Lei Orçamentária aprovada, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;\r\n\r\nIII. A execução orçamentária com o detalhamento das ações;\r\n\r\nIV. Relatórios resumidos da execução Orçamentária, bimestralmente e o Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestralmente;\r\n\r\nV. A Lei do Plano Plurianual 2018/2021;\r\n\r\nVI. Prestação de Contas Anual.\r\n\r\nArt. 48 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, àqueles constantes da Tabela da EMOP (Empresa Municipal de Obras Públicas do Rio de Janeiro) ou a tabela similar utilizada pelo mercado, desde que vinculada a instituição especializada e costumeiramente utilizada por órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 49 - A Lei orçamentária conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento da dívida.\r\n\r\nArt. 50 - O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.\r\n\r\nArt. 51 - Se o projeto de lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada por duodécimos mensais, até sua efetiva sanção.\r\n\r\nArt. 52 - A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada através de Decreto, obedecendo, o prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, sendo a fonte de recursos identificada como saldo financeiro de exercício anterior, independente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.\r\n\r\nArt. 53 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior. \r\n\r\nArt. 54 - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo, autorizados a contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere.\r\n\r\nArt. 55 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever os anexos de metas, prioridades e riscos fiscais, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018. \r\n\r\nArt. 56 - Compete a Secretaria Municipal da Transparência e Controle, fiscalizar o fiel cumprimento integral da presente Lei.\r\n\r\nArt. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2045896"
                    ],
                    "2045897": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 2045897"
                    ],
                    "2045957": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 149/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 6.714.000,00 (seis milhões, setecentos e quatorze mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTR. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.714.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.714.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado, a anulação parcial da dotação orçamentária da Merenda se dá ao custeio da mesma com recursos federais e a anulação trata-se de recursos municipais:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.100.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.514.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.514.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n950.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n950.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.250.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0031.3321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DA FMS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.450.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUNIT. EM DIV. BAIRROS DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUTURAR PATRULHA TERCEIRIZADA DE MOTO MECANIZ. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19/07/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de julho de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2045957"
                    ],
                    "2045909": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1100/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 21/2014 80/2015 Jailza Alves Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Prisco de Almeida, Classificação “C”, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2045909"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2045771": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2045771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2045911": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 479/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°4363/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2045911"
                    ],
                    "2045912": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 457/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora JOYCE LESSA CRUZ SILVA, matrícula nº. 23986, Contadora, lotada na Secretaria Municipal de Transparência e Controle, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Aperibé, e, em contrapartida recebe por cessão a servidora MÁRCIA ILDENETE MENDES DE JESUS BARRETO, matrícula. nº. 20/3, Contadora , para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de julho 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 460/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em órgãos requisitantes;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve AUTORIZAR A CESSÃO da servidora ANDREYA MOREIRA DE SOUZA SOARES MACHADO, matrícula nº 6152570, Capitão corpo de bombeiros , lotada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas atividades laborativas nesta Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (SMS), ficando o Município cessionário responsável pelo ônus do servidor, pelo período de 21/03/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 461/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor RENATO GUILHERME ALVARENGA DA SILVA, matrícula n° 5998, na função de Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Superintendência de Agricultura), a partir de 05/04/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2045912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2045768": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00001/17 Roselene Trevisan Nespoli Jacinto - FMIJ\r\n\r\n00038/17 Luzia Tebaldi Piedade\r\n\r\n00261/17 Maria Pascoa da Silva Paixão\r\n\r\n00495/17 Aureny Silvério Lage Rios\r\n\r\n00555/17 Isabelle de Souza C. Ribeiro\r\n\r\n00958/17 Kátia de Mattos Costa\r\n\r\n00971/17 Rosa Maria de Araújo Manhães\r\n\r\n01124/17 Maria Cristina de Figueiredo Vieira\r\n\r\n01140/17 Teresa Cristina Bernardo Ferro\r\n\r\n01540/17 Marina Siqueira David\r\n\r\n01747/17 Flávia Ribeiro Mota Bandeira Viana\r\n\r\n01772/17 Pedro Assed Gonçalves - FMS\r\n\r\n01814/17 Vânia Maria Firmino da Silva\r\n\r\n01950/17 Neila Maria Rangel Sales Riscado\r\n\r\n02111/17 Flavia Barreto Chagas do Espírito Santo\r\n\r\n02113/17 Rosimere de Souza Barbosa Gomes\r\n\r\n02119/17 Regina Suely Cardoso Marins\r\n\r\n02127/17 Iris de Souza Barreto\r\n\r\n02172/17 Frederico Monteiro Hemétrio\r\n\r\n02218/17 Flávia Eduardo Cruz Lima - FMS\r\n\r\n02376/17 Francisco Fraga Pereira\r\n\r\n02388/17 Fábio Rodrigues Izaías\r\n\r\n02723/17 José Rocha Pereira\r\n\r\n02856/17 Laert Damasceno Júnior\r\n\r\n02887/17 Fernanda Dutra de Oliveira\r\n\r\n03149/17 Sônia Maria Mendes Flor\r\n\r\n03264/17 Fábio Grey Ferreira Ramos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/07/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2045768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2045760": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2045760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2045955": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 043/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 043/2016, processo nº. 2016.103.000213-7-PR, cujo objeto é a aquisição de equipamentos (fogão industrial, freezer, liquidificador e refrigerador) para utilização na merenda da Rede Municipal de Ensino, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às empresas abaixo:\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43- vencedora do item: 07 perfazendo o valor total de R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais);\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.240.676/0001-98- vencedora dos itens: 04, 05 e 06 perfazendo o valor total de R$ 50.835,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais);\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 32.430.761/0001-70- vencedora dos itens: 01, 02, 03, 08 e 09 perfazendo o valor total de R$ 38.085,65 (trinta e oito mil e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 17 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno \r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes=\r\n\r\nId: 2045955"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2045956": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\n‘Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 003/2017, Processo nº 2017.019.000025-1-PR, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de Vestimenta Cênica, para uso no palco do Teatro Municipal Trianon, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa A.M. MOTTA CONS. E TRANS. LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.650.426/0001-44, com o valor global de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 2045956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2045872": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0172/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 015/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000048-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ampolas para aparelho de Raio-X, visando atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: EBERSON S GONÇALVE - ME.\r\n\r\nCNPJ: 35.772.961/0001-07.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0173/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000050-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática, para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.203.175/0001-61.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.532,29 (Cento e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0174/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000050-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática, para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 32.430.761/0001-70\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.987,29 (Dois mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0175/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000050-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática, para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.104,00 (Dezessete mil e cento e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0176/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000050-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática, para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: R S SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 17.680.467/0001-22\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.062,87 (Doze mil e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0177/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 018/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000050-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática, para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 14.259.484/0001-00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2045872"
                    ],
                    "2045954": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Coordenação do Almoxarifado de Suprimento da Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em quinto lugar tiveram suas amostras reprovadas ou não apresentadas, nos seguintes itens: 1, 5 e 7.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 25 de julho de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2045954"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2045880": [
                            "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                            "Extrato de Dispensa de Licitação\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 005/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de órtese de tíbio társica sob medida fixa.\r\n\r\nValor: R$ 2.050,00 (Dois mil, e cinquenta reais)\r\n\r\nEmpresa Vencedora: Ortopedia São José Ltda\r\n\r\nFundamento Legal: art.24, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2017.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nExtrato de Dispensa de Licitação\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 006/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de rotulador eletrônico.\r\n\r\nValor: R$ 2.085,00 (Dois mil, e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nEmpresa Vencedora: C.B. Braga Serviço de Artigo de Papelaria ME. \r\n\r\nFundamento Legal: art.24, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2017.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nExtrato de Dispensa de Licitação\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 007/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Papelaria.\r\n\r\nValor: R$ 7.977,75 (Sete mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nEmpresa Vencedora: C.B. Braga Serviço de Artigo de Papelaria ME. \r\n\r\nFundamento Legal: art.24, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2017.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2045880"
                        ],
                        "2045953": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 010/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 127.004/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa EDCARE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.395.204/0001-86, através do processo nº 2017.115.004485-6-PA, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ; Outrossim, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 010/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 127.005/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa INTERMEDICAL SERVIÇOS DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 12.856.212/0001-54, através do processo nº 2017.115.001568-3-RE, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ; Outrossim, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 010/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 127.007/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa NURSING CARE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 12.118.622/0001-06, através do processo nº 2017.115.004470-2-PA, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ; Outrossim, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000187-5-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 010/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 127.006/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.596.536/0001-96, através do processo nº 2017.115.004472-7-PA, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar - home care, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ; Outrossim, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 2045953"
                        ],
                        "2045882": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 25 de JULHO de 2017, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta\r\n\r\n1- Discussão de correção de Tabela SUS,por erro na publicação ( Resolução CMS 005/17). \r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2045882"
                        ],
                        "2045883": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 25 de julho de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, n.º 875 -fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 -; Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente DE Orçamento e Finanças;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2045883"
                        ],
                        "2045952": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento à determinação da Autoridade Superior, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 010/2017 - cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ - conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nData e horário da sessão para continuidade do certame: 24 de julho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas no setor de licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, em dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2045952"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2045951": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2017.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do COMDIM a realizar-se no dia 21 de julho de 2017, às 13h30min com primeira chamada e 14h com segunda e última chamada, no Auditório da Casa dos Conselhos, Localizado à Avenida Alberto Torres 371,décimo primeiro andar,sala 1107,do Centro Executivo Dr Luiz Gualda - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do COMDIM os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1- Leitura da Ata Anterior; \r\n\r\n2- Comemoração pelo dia Internacional da Mulher Negra (25 de julho);\r\n\r\n3- Devolutiva dos temas discutidos na reunião anterior;\r\n\r\n4- Assuntos Gerais; \r\n\r\n5- Pauta para próxima Reunião.\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2045951"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2045950": [
                            "I - Edital",
                            "PROCON\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON - DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, em nome do seu Presidente Sr. Douglas Leonard Queiroz Pessanha, por meio do presente edital, CONVOCA os representantes da Secretaria de Educação, da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Fazenda, da Superintendência de Agricultura e Pecuária e da Associação Comercial e Industrial de Campos, para a REUNIÃO ORDINÁRIA, que se realizará na sede do Procon, situada na Avenida José Alves de Azevedo, 236, Centro, às 10h do dia 26 de junho do corrente ano, tendo como pauta:\r\n\r\n1) Prestação mensal de contas;\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDouglas Leonard Queiroz Pessanha\r\n\r\nPresidente do CONDECON\r\n\r\nId: 2045950"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2045593": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 21 de julho de 2017 (sexta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada à Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 04/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00002/2017 e assuntos gerais;\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2045593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2045891": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0016/2017\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Thiago Soares de Godoy, com base no artigo 16, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes c/c artigo 136, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes requereu extensão de prazo para tomar posse, em razão de motivo profissional;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 345 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes determina que não haverá sessões ordinárias no período compreendido entre 1º a 31 de julho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos dos artigos 97, 208, § 2º e 306, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, durante o período de recesso parlamentar os prazos de tramitação de proposições e deliberações ficam suspensos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 4º Das Disposições Gerais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes determina que os prazos previstos se suspendem por motivo de recesso;\r\n\r\nConsiderando que o motivo apresentado pelo Sr. Thiago Soares de Godoy se enquadra nas disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes e do Regimento Interno desta Casa de Leis;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 6º da Lei Municipal n.º 8.486/2013 estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, definindo que as determinações da Mesa Diretora e do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, prorrogar o prazo para posse do Sr. Thiago Soares de Godoy, nos termos do artigo 136, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, para que ocorra até o dia 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2045891"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2045975": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2045975"
                ]
            }
        }
    }
}