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    "2024-04-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2561912": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 18 a 22 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezoito a vinte e dois de março de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Tendo em vista a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com os mesmos fundamentos, foi convocado o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir, durante o mês de março do ano corrente, o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 4.507 processos: 23 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 47 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 45 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 63 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 4259 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 66 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitaram vista conjunta do Processo TCE-RJ no 209525-0/2019 (Representação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 100644-5/2022. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 102615-4/2020, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 215742-5/2023 e 226453-3/2022. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 104948-9/2023. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ no 204917-3/2023, 103153-7/2022, 102180-5/2023, 250197-7/2023, 219043-4/2014 e 237766-6/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 105181-8/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115221-8/2023 (PD-01/012.358/2015) - Interessados: ADRIANA GONÇALVES MEIRELLES DE SOUZA, MATHEUS MEIRELLES DE SOUZA - Acórdão: 9120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116962-1/2023 (PD-04/135.113/2020) - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 9032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-9/2023 (SEI-040161/1962/2023) - Interessado: RENATO DELGADO MAGALHÃES - Acórdão: 9016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-5/2017 (E-01/060/423/2017) - Interessado: SANDRA DE SOUSA MATA - Acórdão: 9157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117019-7/2023 (270135/000661/2020) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 9133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-6/2023 (E-27/140/039/2019) - Interessado: ANTONIO CESAR GARCIA FERREIRA - Acórdão: 9153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-0/2024 (27052/0011/2016) - Interessado: CARLOS RENATO FERNANDES MACHADO - Acórdão: 13429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-1/2024 (27087/0008/2016) - Interessado: CÉLIO ESTEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116818-4/2023 (270058/000804/20) - Interessado: ELIZABETH TAVARES VIDAL - Acórdão: 9041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115104-4/2023 (E-27/140/036/2019) - Interessado: FABIANO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 9052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119592-3/2023 (SEI-27107/46/2016) - Interessado: FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO SOARES - Acórdão: 9147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-9/2023 (E-27/107/8/2018) - Interessado: FERNANDO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 9130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116458-0/2023 (27/062/001642/2019) - Interessado: FLAVIA CUIABANO - Acórdão: 9036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116671-4/2023 (270307/000002/2020) - Interessado: FLAVIO JOSÉ LINHARES TOSTES - Acórdão: 9149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-4/2024 (27078/0008/2016) - Interessado: FLAVIO MOHAMAD ARCOVERDE - Acórdão: 13428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-8/2023 (E-27/140/178/2019) - Interessado: GILBERTO FERREIRA LIMA - Acórdão: 9054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-8/2023 (SEI-270140/000015/20) - Interessado: HUGO MARCELO DA SILVA - Acórdão: 9034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116523-1/2023 (E-27/036/571/2013) - Interessado: IRIS MEIRELES - Acórdão: 9038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116539-0/2023 (270086/000219/2020) - Interessado: ISAIAS REIS BERNARDO - Acórdão: 9039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116916-2/2023 (270135/000581/20) - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA LOYOLA - Acórdão: 9057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117523-8/2023 (SEI-27089/51/2016) - Interessado: JONAS FROSSARD KLER - Acórdão: 9050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-2/2023 (E-27/120/34/2017) - Interessado: JORGE LUIS ARANTES - Acórdão: 9152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-9/2024 (SEI-27042/135/2016) - Interessado: JOSUÉ SOARES DE GOIS - Acórdão: 9155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116279-2/2023 (270135/00009/2020) - Interessado: LAERTE SANTOS BARCELOS - Acórdão: 9035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-4/2023 (E-27/140/082/2019) - Interessado: LEANDRO TAVARES GUEDES - Acórdão: 13409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-2/2024 (270307/000241/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DE CARVALHO - Acórdão: 13430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-3/2024 (27050/0007/2016) - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VICENTE - Acórdão: 9156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116488-5/2023 (270097/000314/2020) - Interessado: MARCOS ANDRE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 9037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-8/2023 (E-27/140/100300/2018) - Interessado: MARCOS DE ABREU DOMICIANO - Acórdão: 8993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116672-8/2023 (270123/000864/2020) - Interessado: MARCOS RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 9040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112616-6/2023 (SEI-27140/100257/201) - Interessado: MELISSA REAL FERREIRA - Acórdão: 13410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110103-5/2023 (E-27/140/100278/2018) - Interessado: NILO DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 9067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-2/2024 (27079/0033/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VICTORIANO - Acórdão: 13425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112193-4/2023 (SEI-27094/0009/2016) - Interessado: RICARDO CAVALCANTI MOURA - Acórdão: 9151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114568-7/2023 (E-27/108/29/2017) - Interessado: ROBSON RIBEIRO DAVID - Acórdão: 9053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-1/2023 (E-27/140/100033/2018) - Interessado: RONALDO DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 9117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117643-4/2023 (SEI-27050/63/2016) - Interessado: SAMUEL DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 9051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-8/2024 (SEI-27077/8/2016) - Interessado: SEI-27077/8/2016 - Acórdão: 9115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-5/2023 (SEI-27078/0014/2017) - Interessado: SERGIO MURILO ALVES DA SILVA - Acórdão: 9150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119802-6/2023 (SEI-27084/06/2017) - Interessado: SILVIO FERNANDO GOMES BORGES - Acórdão: 13426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-5/2023 (E-27/140/193/2019) - Interessado: SIRLEI JOSÉ COUTINHO - Acórdão: 9129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117299-9/2023 (270088/000056/2020) - Interessado: VALDINEI DE MELLO VIVEIROS PAGLIOSA - Acórdão: 9148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117276-7/2023 (SEI-27058/44/2016) - Interessado: WALTER MARCOS MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 9058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-1/2024 (E-03/041/1982/2019) - Interessado: ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 13476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-7/2024 (030042/000980/2022) - Interessado: ADRIANA SAIKALI - Acórdão: 13459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-2/2024 (030036/000553/2023) - Interessado: ANA PAULA MAIA - Acórdão: 9078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116563-1/2023 (030043/002372/2023) - Interessado: CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 9017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-3/2024 (030036/000244/2023) - Interessado: CLAUDIA LESSA ALVES LOUBACH - Acórdão: 9021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-9/2024 (030041/005600/2023) - Interessado: DALVA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116730-6/2023 (030037/003111/2021) - Interessado: DELDIR LAMEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 9018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-1/2024 (030038/003696/2022) - Interessado: DENISE LOPES DE LACERDA - Acórdão: 9026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-1/2024 (E-03/016/1518/2019) - Interessado: DENISE RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 8985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-1/2024 (030038/004472/2023) - Interessado: EDNA BANDEIRA PRESTES - Acórdão: 9025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-4/2024 (030038/005577/2023) - Interessado: ELIANE LOPES MARQUES - Acórdão: 8986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-1/2024 (030035/005638/2023) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FIGUEIREDO - Acórdão: 9027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-2/2024 (E-03/035/409/2019) - Interessado: JORGE LUIS GOUVINHAS - Acórdão: 9154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-3/2024 (E-03/021/1852/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPES - Acórdão: 8989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119431-3/2023 (030032/000637/2020) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS ANTUNES CARNEIRO - Acórdão: 13389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117552-9/2023 (030031/001838/2023) - Interessado: JOSELI MACHADO DOS SANTOS CASA NOVA - Acórdão: 9020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-9/2024 (E-03/006/68/2019) - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA - Acórdão: 9023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-1/2024 (030038/005011/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA - Acórdão: 9024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-5/2024 (030022/003774/2021) - Interessado: MISAEL CORREA ROCHA - Acórdão: 8988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116843-9/2023 (030043/002517/2023) - Interessado: NAZARETH GALDINO DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 9019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-8/2024 (E-03/021/15/2020) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 13444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-0/2024 (030033/004611/2023) - Interessado: SILVANA GIORGINI AMADEU - Acórdão: 9022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-4/2024 (030043/003747/2023) - Interessado: SOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAÚJO - Acórdão: 9116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-5/2024 (030033/000731/2020) - Interessado: VALÉRIA MALAFAIA BRUNO - Acórdão: 8987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-7/2022 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 9094/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-2/2023 (e-09/7611/1702/11) - Interessado: MANUEL FERNANDO PEREIRA PAREDES - Acórdão: 9073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-5/2021 (E 09/045/000133/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BARBOZA DE ARAÚJO - Acórdão: 9072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117403-2/2023 (SEI-3500440022362023) - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 9113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114891-2/2023 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 13454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-1/2022 (3500690005922021) - Interessado: CESAR ALEXANDRE VIEIRA - Acórdão: 9104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116762-9/2023 (SEI-3500460020522022) - Interessado: CRISTIANO DE MELLO SILVA - Acórdão: 8994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-0/2023 - Interessado: JOSÉ JORGE CURIS MALAFAIA - Acórdão: 13469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-8/2021 (350046/001011/2021) - Interessado: LUCIANO CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 13395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-7/2023 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO - Acórdão: 9060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114202-5/2023 (350071/001360/2023) - Interessado: MARCOS DE FREITAS DOMINGOS - Acórdão: 9033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115001-6/2023 (sei-350062/000475/23) - Interessado: PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO BRITO - Acórdão: 9114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-3/2021 (350049/004729/2020) - Interessado: ROBSON VIEIRA FÉLIX - Acórdão: 8998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114988-1/2023 (080001/004488/2023) - Interessado: ROSALVA ALVES DE MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 13455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-1/2024 (301.293-7/23) - Interessado: KAREN MANCINI - Acórdão: 9028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-1/2024 (303.511-1/23) - Interessado: MARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO - Acórdão: 13438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-0/2024 (303.899-1/23) - Interessado: PAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA - Acórdão: 13437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117971-9/2023 (2022-06041124) - Interessado: ARLINDO DA SILVA SEQUEIRA - Acórdão: 8990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116993-0/2023 (2021-0699380) - Interessado: CLAUDIA DA MATTA MANHÃES - Acórdão: 9030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116936-2/2023 (2021-0607035) - Interessado: CLAUDIANE PIMENTEL CARVALHO - Acórdão: 13433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111577-7/2023 (2019-120328) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 9105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-7/2023 (2022-06120209) - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO DE AZEVEDO VAZQUEZ - Acórdão: 13431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-5/2023 (2003-088577) - Interessado: MARIA HELENA SANTIAGO PINTO - Acórdão: 9119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116979-4/2023 (2021-0673932) - Interessado: PATRICIA MACHADO PERES - Acórdão: 9029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116831-6/2023 (2019-199468) - Interessado: PAULO FERNANDO PESSANHA HENRIQUE - Acórdão: 13432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117459-1/2023 (2021-0617948) - Interessado: REGINA CÉLIA NUNES - Acórdão: 9074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-7/2022 (2020-0691422) - Interessado: REGINA COELI E SILVA DUTRA - Acórdão: 9123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-3/2023 (2017-058721) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA ALVES - Acórdão: 13420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-3/2023 (2020-0668932) - Interessado: ROSANGELA ALVES TRANCOSO - Acórdão: 9085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-5/2023 (2020-0670684) - Interessado: SILVIA ROCHA DE OLIVEIRA PIMENTEL - Acórdão: 9118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114818-0/2023 (2019-0630098) - Interessado: WAGNER CARVALHO MACHADO - Acórdão: 13397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248389-6/2023 (2023016633) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 9081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-3/2023 (2023012845) - Interessado: CECILIA MOURA QUINTELA RIBEIRO - Acórdão: 8979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247539-6/2023 (2023007732) - Interessado: HUGO RICARDO AMARAL DA SILVEIRA - Acórdão: 13470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247447-7/2023 (2023010154) - Interessado: IVANIZIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 9004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249525-9/2023 (2022028990) - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Acórdão: 9005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-2/2024 (2023029873) - Interessado: ORLANDO NASCIMENTO SOARES - Acórdão: 13445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-0/2023 (2023015293) - Interessado: QUEZIA DE ALMEIDA MENDES AVELAR - Acórdão: 13474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249937-6/2023 (2021026996) - Interessado: RAQUEL DOS REIS CHAVES LOPES - Acórdão: 13398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-0/2023 (2023019248) - Interessado: ROSIMERI PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 8980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-5/2024 (2023048233) - Interessado: RUY SIQUEIRA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 9061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-8/2023 (837/2022) - Interessado: JOSÉ MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 13405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-4/2023 (094/IPC/2022) - Interessado: LUCILEA MACEDO DE ALCANTARA DOS SANTOS - Acórdão: 9043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258353-9/2023 (2023.04.20041P) - Interessado: ANGELA MARIA DE QUEIROZ NACARATH - Acórdão: 13466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255222-3/2023 (4/7494/2019) - Interessado: ANEICI MARIA MENDONÇA MATTOS - Acórdão: 13471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256109-2/2023 (04/1845/2023) - Interessado: IVANILZA DA SILVA GOMES - Acórdão: 9084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255211-4/2023 (274/2023) - Interessado: JAIR PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 9083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255450-2/2023 (04/7187/2019) - Interessado: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 9006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255358-8/2023 (4/2903/2020) - Interessado: NILZIMARA DA PENHA RAMOS CAVALCANTE - Acórdão: 13447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-3/2023 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 9098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250135-9/2023 (133/2023) - Interessado: OLDACEMA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 13406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-8/2023 (609/2021) - Interessado: JOÃO ARAÚJO ALVES FILHO - Acórdão: 13473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-9/2017 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO, JORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA - Acórdão: 9090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-7/2024 (1034/2022) - Interessado: AMARILIS CAETANO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 9142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-7/2024 (2395/2022) - Interessado: CLAUDINEA RANGEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 9079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259820-9/2023 (2194/2023) - Interessado: DENISE CHRYSÓSTOMO DE MOURA JUNCÁ - Acórdão: 9031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-0/2024 (364/2022) - Interessado: EDILBERTO PARAVIDINI - Acórdão: 9146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249340-7/2023 (2391/2021) - Interessado: EDNA ALMEIDA MOREIRA ALVES - Acórdão: 13404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-5/2024 (1793/2022) - Interessado: ELEONORA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 9086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-7/2024 (3786/2022) - Interessado: ELVIA DA SILVA REIS MARQUES - Acórdão: 9063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-9/2024 (1220/2022) - Interessado: GEDILSON DA SILVA MACIEL - Acórdão: 9009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-6/2024 (9765/2022) - Interessado: IONE ALMEIDA PARAVIDINO - Acórdão: 9143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-6/2024 (4829/2022) - Interessado: LEDA MARQUES TEIXEIRA ZACCUR - Acórdão: 13477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-5/2024 (1884/2022) - Interessado: MARIA ELZA GOMES DA SILVA - Acórdão: 13464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-1/2024 (2616/2023) - Interessado: MARIA SANTA GOMES ROSA - Acórdão: 9145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-3/2024 (1927/2022) - Interessado: ROSANE ALMEIDA CRESPO DE AZEREDO - Acórdão: 9144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-8/2024 (1956/2022) - Interessado: SHEILA ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 9080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 257804-1/2023 (085/2023) - Interessado: MARIETA DA CONCEIÇÃO MACHADO SARDINHA - Acórdão: 9139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-3/2023 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Acórdão: 8995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251387-1/2023 (055/2023) - Interessado: KISSILA AMÉLIA DE SALES RIBEIRO PEIXOTO - Acórdão: 13388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-6/2021 (2020.04.04823-P) - Interessado: ANA MARIA ALMEIDA ROMANO - Acórdão: 8999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257048-9/2023 (3.633/2023) - Interessado: ENIR COSTA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 9011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256838-5/2023 (1.631/2023) - Interessado: LENILCE OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 9109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258651-9/2023 (2018.07.29146P) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA JUSTEM - Acórdão: 9132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257822-3/2023 (00820/2015) - Interessado: CARLOS AUGOSTO REIS GOMES - Acórdão: 13452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-4/2023 (2021.04.32131P) - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 13401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257766-3/2023 (00753/2016) - Interessado: DORIANA EPIFANIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 9108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258027-2/2023 (2018.03.29388P) - Interessado: EDNA CARDOSO - Acórdão: 13450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-1/2023 (2020.07.30404P) - Interessado: EDSON FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 13478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-8/2023 (2017.07.27931P) - Interessado: JACOB BENTO RODRIGUES - Acórdão: 9088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258086-8/2023 (2018.03.28775P) - Interessado: JADIR DA SILVA VICENTE - Acórdão: 9065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251840-3/2023 (00812/2016) - Interessados: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SILVA, NATASHA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 13408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258936-7/2023 (2019.03.29886P) - Interessado: JORGE JUSTINO DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 9136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257643-5/2023 (00808/2015) - Interessado: MARIA ARMINDA BARBOSA DE AZEVEDO - Acórdão: 13443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258248-8/2023 (2018.03.28911P) - Interessado: MARIA DO CARMO LONGUINHO BARCELOS - Acórdão: 13475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259834-0/2023 (2019.07.29672P) - Interessado: MARIA LIRA RODRIGUES VENTURA - Acórdão: 9071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-0/2023 (01515/2016) - Interessado: MÁRIO VASCONCELLOS FERNANDES - Acórdão: 9175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257948-3/2023 (2018.07.29230P) - Interessados: MIRIAN TEIXEIRA LIMA, NATHÁLIA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 9107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256531-9/2023 (2017.03.28024P) - Interessado: NILSON ROSA - Acórdão: 13442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258066-8/2023 (2018.03.29399P) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA DAS NEVES - Acórdão: 9064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259794-4/2023 (2019.07.29727P) - Interessado: PRISCILA DUARTE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 9134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256897-1/2023 (2017.03.28000P) - Interessado: ROBERTA MARIA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 9010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255948-9/2023 (2023.04.32819P) - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA ZUPI - Acórdão: 13451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260453-1/2023 (2017.07.28022P) - Interessado: SONIA MARIA DE PAULA FAUSTO - Acórdão: 8992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-4/2014 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 13457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-9/2023 (1062/2022) - Interessado: PREFEITURA DE ITABORAÍ - Acórdão: 9059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-4/2024 (200000058/2023) - Interessado: HELENICE CARTAXO DA SILVA - Acórdão: 9014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-2/2024 (200000073/2023) - Interessado: LUCIA HELENA DA COSTA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 13446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-8/2024 (200000047/2022) - Interessado: LÚCIA MARIA RODRIGUES GERALDO - Acórdão: 13441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-3/2024 (200000028/2023) - Interessado: MARIA CÍCERA DA SILVA - Acórdão: 13440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-0/2024 (200000016/2023) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DIAS - Acórdão: 13439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249238-8/2023 (16/000125/2023) - Interessado: PAOLLA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 13436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258367-0/2023 (116/2023) - Interessado: CARLSO ALBERTO PEREIRA - Acórdão: 9138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-0/2017 - Interessados: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, NOEMI DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 13416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258351-1/2023 (310764/2022) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 9013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258747-4/2023 (310607/2022) - Interessado: GUARACINIR MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 8983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258687-8/2023 (311113/2022) - Interessado: JULIO CESAR FREITAS DA SILVA - Acórdão: 9106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258329-8/2023 (310788/2022) - Interessado: LARISSA FROSSARD RANGEL CRUZ - Acórdão: 9012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258761-0/2023 (310574/2022) - Interessado: PEDRO AUGUSTO DE FRANÇA FILHO - Acórdão: 9087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258701-0/2023 (311424/2022) - Interessado: SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 9137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258751-5/2023 (310594/2022) - Interessado: ZELAIR DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 8984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253000-9/2023 (26.847/2022) - Interessado: ANA ANGÉLICA DE AGUIAR - Acórdão: 9111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-6/2022 (20166/2021) - Interessado: CAMILA BARBOSA REIS - Acórdão: 9102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253160-5/2023 (37288/2021) - Interessado: CELMA COSTA AGUIAR - Acórdão: 9110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250974-3/2023 (22697/2017) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA CORREA - Acórdão: 13461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250255-5/2023 (10.429/2021) - Interessado: PATRICIA CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258258-3/2023 (343/2023) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA BARBOSA - Acórdão: 9062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 255565-3/2023 (161/23) - Interessado: VIVIHANE FONTOURA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 9174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255550-8/2023 (30/23) - Interessado: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 9001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-0/2024 (01/320/20) - Interessado: CRISTIANO NASCIMENTO DA ROCHA - Acórdão: 8991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-3/2023 - Interessado: PABLO BERNARDO MACHADO PINTO - Acórdão: 9159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-6/2013 - Interessado: ACIAC-ASSOC CENTROS INTEGR ATEND CRIANÇA - Acórdão: 9093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 250015-3/2023 (210000915/2023) - Interessado: ANA MARIA DUARTE BARROS - Acórdão: 9015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259717-6/2023 (0000002123/2023) - Interessado: FABIO CORREA SIQUEIRA - Acórdão: 9135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252366-0/2021 (020003999/2021) - Interessado: JOÃO ANTONIO CRUZ - Acórdão: 9171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259277-6/2023 (9900041863/2023) - Interessado: MÁRCIA DOS SANTOS LINS - Acórdão: 9131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247893-6/2021 (020001317/2020) - Interessado: ROSANGELA COROA ALVES - Acórdão: 9173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-2/2020 (020005063/2019) - Interessado: SHIRLEY FERREIRA - Acórdão: 13412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 262006-8/2023 (2023/01/47) - Interessado: CÉLIA REGINA SANT ANNA ZANARDI - Acórdão: 8982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252003-4/2023 (2021/04/356) - Interessado: DEISE NETTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250051-3/2021 (2019/08/790) - Interessado: EUNICE GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 9095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260691-5/2023 (2023/08/790) - Interessado: MARLI FUKMACHI KIFER RIBEIRO - Acórdão: 8981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262178-7/2023 (2021/07/661) - Interessado: VILMA DA SILVA FAGUNDES BARBOSA - Acórdão: 9082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259384-5/2023 (001822/2023) - Interessado: CECILIA DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 13472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259495-0/2023 (001291/2023) - Interessado: ELISA MARIA NOBRE FERREIRA - Acórdão: 9003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-7/2024 (001016/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DE TOLEDO - Acórdão: 9141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 257831-4/2023 (548/2023) - Interessado: RAUL MACIEL - Acórdão: 13465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Interessado: VINAQUE COMERCIO DE VINHOS LTDA. - Acórdão: 9045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254485-0/2023 (39/2023) - Interessado: ELIENE DE FÁTIMA MENDES FERREIRA - Acórdão: 9092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257046-1/2023 (091/2023/15) - Interessado: BIANCA FRAGA STRAZZERI - Acórdão: 13449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256021-4/2023 (118/2022/15) - Interessado: VERÔNICA MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 13462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-3/2023 (37/2023) - Interessado: ILZA CARLA DADAM - Acórdão: 13403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261526-1/2023 (237/2020) - Interessado: JAIME LUIZ LEITE - Acórdão: 9089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-0/2024 (228/2023) - Interessado: LEONIDIA DA CONCEIÇÃO VITORINO SILVA - Acórdão: 9066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248076-1/2023 - Interessado: ANGELA MARIA HESPANHOL - Acórdão: 13396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253299-2/2023 (042/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO LESSA DE AGUIAR - Acórdão: 9002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-0/2023 (10753/2022) - Interessado: SONIA DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 13399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250718-7/2023 (10753/2022) - Interessado: SONIA DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 13400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254679-3/2023 (3644/2022) - Interessado: VANIA FRANCO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 9140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-0/2023 - Interessado: ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 9069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253962-1/2023 (187/2023) - Interessado: LUCIANA REIS LESSA ULIANA - Acórdão: 9008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246701-4/2023 - Interessado: ANA AURELIA D VOGAS - Acórdão: 9158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246704-6/2023 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 9160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246719-1/2023 - Interessado: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI - Acórdão: 9161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246721-4/2023 - Interessado: IVANY ESPERANTE - Acórdão: 9162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254767-6/2023 (108/2019) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 9044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251657-4/2023 (186/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA - Acórdão: 9172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251666-5/2023 (045/2021) - Interessado: PAULO LOPES - Acórdão: 13402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251670-6/2023 (033/2023) - Interessado: ROSILÉA DA COSTA SABINO - Acórdão: 13407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815145-2/2016 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, ANA PAULA DE FARIAS N. SENRA - Acórdão: 9091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-2/2023 (684/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-9/2023 - Interessado: SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES - Acórdão: 8996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256099-1/2023 (382) - Interessado: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 13463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256103-8/2023 (383) - Interessado: ELIAS ABREU DE MEDEIROS - Acórdão: 13448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-3/2023 (147) - Interessado: PEDRO ALVES MAGALHÃES - Acórdão: 9122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-5/2022 (209/2022) - Interessado: ELIANA PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 9168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256904-0/2023 (082/2023) - Interessado: ROSANGELA GOMES LOZADA - Acórdão: 9007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256628-8/2023 (295/2023) - Interessado: DANIEL FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 9121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258984-4/2023 (421/2023) - Interessado: LEDIO LOURENÇO - Acórdão: 9068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-3/2024 - Acórdão: 9076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-4/2023 - Acórdão: 9055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116151-7/2011 - Acórdão: 13393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116186-2/2011 - Acórdão: 13392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-5/2023 - Acórdão: 9127/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-2/2007 - Acórdão: 9166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-3/2021 - Acórdão: 13417/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-0/2023 - Acórdão: 9126/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-1/2019 - Acórdão: 9096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-9/2023 - Acórdão: 13467/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-5/2023 - Acórdão: 9125/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-4/2023 - Acórdão: 13391/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-7/2020 - Acórdão: 13418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-5/2024 - Acórdão: 9048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-6/2023 - Acórdão: 9047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-7/2022 - Acórdão: 9101/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-8/2022 - Acórdão: 13458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-5/2022 - Acórdão: 9632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-3/2022 - Acórdão: 9633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-7/2022 - Acórdão: 9634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-1/2022 - Acórdão: 9635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-8/2022 - Acórdão: 9636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-2/2022 - Acórdão: 9637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-6/2022 - Acórdão: 9638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-0/2022 - Acórdão: 9639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-4/2022 - Acórdão: 9640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-8/2022 - Acórdão: 9641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-2/2022 - Acórdão: 9642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-6/2022 - Acórdão: 9643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-5/2022 - Acórdão: 9644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-9/2022 - Acórdão: 9645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-7/2022 - Acórdão: 9646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-1/2022 - Acórdão: 9647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-5/2022 - Acórdão: 9648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-9/2022 - Acórdão: 9649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-3/2022 - Acórdão: 9650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-7/2022 - Acórdão: 9651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-0/2022 - Acórdão: 9652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-8/2022 - Acórdão: 9653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-2/2022 - Acórdão: 9654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-6/2022 - Acórdão: 9655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-4/2022 - Acórdão: 9656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-2/2022 - Acórdão: 9657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-9/2022 - Acórdão: 9658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-7/2022 - Acórdão: 9659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-1/2022 - Acórdão: 9660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-5/2022 - Acórdão: 9661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-7/2022 - Acórdão: 9662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-1/2022 - Acórdão: 9663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-9/2022 - Acórdão: 9664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-3/2022 - Acórdão: 9665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-1/2022 - Acórdão: 9666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-4/2022 - Acórdão: 9667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-8/2022 - Acórdão: 9668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-6/2022 - Acórdão: 9669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-0/2022 - Acórdão: 9670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-4/2022 - Acórdão: 9671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-8/2022 - Acórdão: 9672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-1/2022 - Acórdão: 9673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-5/2022 - Acórdão: 9674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-3/2022 - Acórdão: 9675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-7/2022 - Acórdão: 9676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-1/2022 - Acórdão: 9677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-3/2022 - Acórdão: 9678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-7/2022 - 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Acórdão: 9694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-9/2022 - Acórdão: 9695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-7/2022 - Acórdão: 9696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-6/2022 - Acórdão: 9697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-2/2022 - Acórdão: 9698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-6/2022 - Acórdão: 9699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-9/2022 - Acórdão: 9700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-7/2022 - Acórdão: 9701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-9/2022 - Acórdão: 9702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-3/2022 - Acórdão: 9703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-1/2022 - Acórdão: 9704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-8/2022 - Acórdão: 9705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-5/2022 - Acórdão: 9706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-9/2022 - Acórdão: 9707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-8/2022 - Acórdão: 9708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-8/2022 - Acórdão: 9709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-9/2022 - Acórdão: 9710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-3/2022 - Acórdão: 9711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-8/2022 - Acórdão: 9712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-8/2022 - Acórdão: 9713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-5/2022 - Acórdão: 9714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-1/2022 - Acórdão: 9715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-3/2022 - Acórdão: 9716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-3/2022 - Acórdão: 9717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-2/2022 - Acórdão: 9718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-4/2022 - Acórdão: 9719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-2/2022 - Acórdão: 9720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-9/2022 - Acórdão: 9721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-2/2022 - Acórdão: 9722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-4/2022 - Acórdão: 9723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-0/2022 - 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Acórdão: 9739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-2/2022 - Acórdão: 9740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-6/2022 - Acórdão: 9741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-4/2022 - Acórdão: 9742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-8/2022 - Acórdão: 9743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-0/2022 - Acórdão: 9744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-2/2022 - Acórdão: 9745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-0/2022 - Acórdão: 9746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-4/2022 - Acórdão: 9747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-5/2022 - Acórdão: 9748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-9/2022 - Acórdão: 9749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-7/2022 - Acórdão: 9750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-5/2022 - Acórdão: 9751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-2/2022 - Acórdão: 9752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-1/2022 - Acórdão: 9753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-5/2022 - 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Acórdão: 9784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-3/2022 - Acórdão: 9785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-6/2022 - Acórdão: 9786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-0/2022 - Acórdão: 9787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-3/2022 - Acórdão: 9788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-2/2022 - Acórdão: 9789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-0/2022 - Acórdão: 9790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-8/2022 - Acórdão: 9791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-8/2022 - Acórdão: 9792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-8/2022 - Acórdão: 9793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-4/2022 - Acórdão: 9794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-3/2022 - Acórdão: 9795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-7/2022 - Acórdão: 9796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-1/2022 - Acórdão: 9797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-4/2022 - Acórdão: 9798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-5/2022 - Acórdão: 9799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-9/2022 - Acórdão: 9800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-1/2022 - Acórdão: 9801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-8/2022 - Acórdão: 9802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-4/2022 - Acórdão: 9803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-5/2022 - Acórdão: 9804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-1/2022 - Acórdão: 9805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-4/2022 - Acórdão: 9806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-2/2022 - Acórdão: 9807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-2/2022 - Acórdão: 9808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-5/2022 - Acórdão: 9809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-6/2022 - Acórdão: 9810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-8/2022 - Acórdão: 9811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-0/2022 - Acórdão: 9812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-4/2022 - Acórdão: 9813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-6/2022 - Acórdão: 9814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-2/2022 - Acórdão: 9815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-4/2022 - Acórdão: 9816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-2/2022 - Acórdão: 9817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-0/2022 - Acórdão: 9818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-4/2022 - Acórdão: 9819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-6/2022 - Acórdão: 9820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-5/2022 - Acórdão: 9821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-9/2022 - Acórdão: 9822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-6/2022 - Acórdão: 9823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-7/2022 - Acórdão: 9824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-9/2022 - Acórdão: 9825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-8/2022 - Acórdão: 9826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-3/2022 - Acórdão: 9827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-8/2022 - Acórdão: 9828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-1/2022 - Acórdão: 9829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-0/2022 - Acórdão: 9830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-2/2022 - Acórdão: 9831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-0/2022 - Acórdão: 9832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-3/2022 - Acórdão: 9833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-3/2022 - Acórdão: 9834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-1/2022 - Acórdão: 9835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-5/2022 - Acórdão: 9836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-9/2022 - Acórdão: 9837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-2/2022 - Acórdão: 9838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-4/2022 - Acórdão: 9839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-6/2022 - Acórdão: 9840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-7/2022 - Acórdão: 9841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-9/2022 - Acórdão: 9842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-7/2022 - Acórdão: 9843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-1/2022 - Acórdão: 9844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-9/2022 - Acórdão: 9845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-2/2022 - Acórdão: 9846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-0/2022 - Acórdão: 9847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-4/2022 - Acórdão: 9848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-0/2022 - Acórdão: 9849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-1/2022 - Acórdão: 9850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-5/2022 - Acórdão: 9851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-6/2022 - Acórdão: 9852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-7/2022 - Acórdão: 9853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-5/2022 - Acórdão: 9854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-8/2022 - Acórdão: 9855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-2/2022 - Acórdão: 9856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-0/2022 - Acórdão: 9857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-9/2022 - Acórdão: 9858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-3/2022 - 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Acórdão: 11750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-7/2023 - Acórdão: 11751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-5/2023 - Acórdão: 11752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-2/2023 - Acórdão: 11753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-0/2023 - Acórdão: 11754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218311-3/2023 - Acórdão: 11755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-7/2023 - Acórdão: 11756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-2/2023 - Acórdão: 11757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-5/2023 - Acórdão: 11758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-7/2023 - Acórdão: 11759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-0/2023 - Acórdão: 11760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-9/2023 - Acórdão: 11761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-5/2023 - Acórdão: 11762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-0/2023 - Acórdão: 11763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-4/2023 - Acórdão: 11764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-2/2023 - 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Acórdão: 11979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-9/2023 - Acórdão: 11980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-1/2023 - Acórdão: 11981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-3/2023 - Acórdão: 11982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-0/2023 - Acórdão: 11983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-2/2023 - Acórdão: 11984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-3/2023 - Acórdão: 11985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-2/2023 - Acórdão: 11986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-0/2023 - Acórdão: 11987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-8/2023 - Acórdão: 11988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-4/2023 - Acórdão: 11989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-9/2023 - Acórdão: 11990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-7/2023 - Acórdão: 11991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-3/2023 - Acórdão: 11992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-8/2023 - Acórdão: 11993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-6/2023 - 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Acórdão: 12114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-7/2023 - Acórdão: 12115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-5/2023 - Acórdão: 12116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-9/2023 - Acórdão: 12117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-6/2023 - Acórdão: 12118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-0/2023 - Acórdão: 12119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-2/2023 - Acórdão: 12120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-4/2023 - Acórdão: 12121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-1/2023 - Acórdão: 12122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-9/2023 - Acórdão: 12123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-6/2023 - Acórdão: 12124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-0/2023 - Acórdão: 12125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-4/2023 - Acórdão: 12126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-7/2023 - Acórdão: 12127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-4/2023 - Acórdão: 12128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-8/2023 - 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Acórdão: 12144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-9/2023 - Acórdão: 12145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-5/2023 - Acórdão: 12146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-2/2023 - Acórdão: 12147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-7/2023 - Acórdão: 12148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-4/2023 - Acórdão: 12149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-6/2023 - Acórdão: 12150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-1/2023 - Acórdão: 12151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-7/2023 - Acórdão: 12152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-0/2023 - Acórdão: 12153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-2/2023 - Acórdão: 12154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-1/2023 - Acórdão: 12155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-3/2023 - Acórdão: 12156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-5/2023 - Acórdão: 12157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-8/2023 - Acórdão: 12158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-0/2023 - Acórdão: 12159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-2/2023 - Acórdão: 12160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-9/2023 - Acórdão: 12161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-5/2023 - Acórdão: 12162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-2/2023 - Acórdão: 12163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-6/2023 - Acórdão: 12164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-3/2023 - Acórdão: 12165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-5/2023 - Acórdão: 12166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-9/2023 - Acórdão: 12167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-3/2023 - Acórdão: 12168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-7/2023 - Acórdão: 12169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-0/2023 - Acórdão: 12170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-0/2023 - Acórdão: 12171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-4/2023 - Acórdão: 12172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-9/2023 - Acórdão: 12173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-0/2023 - 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Acórdão: 9265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-4/2020 - Acórdão: 9266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-8/2020 - Acórdão: 9267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-2/2020 - Acórdão: 9268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-5/2020 - Acórdão: 9269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-4/2023 - Acórdão: 12279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-7/2023 - Acórdão: 12280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-0/2023 - Acórdão: 12281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-5/2023 - Acórdão: 12282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-3/2023 - Acórdão: 12283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-7/2023 - Acórdão: 12284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-5/2023 - Acórdão: 12285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-4/2023 - Acórdão: 12286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-2/2023 - Acórdão: 12287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-4/2023 - Acórdão: 12288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-2/2023 - Acórdão: 12289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-6/2023 - Acórdão: 12290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-9/2023 - Acórdão: 12291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-3/2023 - Acórdão: 12292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-7/2023 - Acórdão: 12293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-5/2023 - Acórdão: 12294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-7/2023 - Acórdão: 12295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-6/2023 - Acórdão: 12296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-0/2023 - Acórdão: 12297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-0/2023 - Acórdão: 12298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-9/2023 - Acórdão: 12299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-3/2023 - Acórdão: 12300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-7/2023 - Acórdão: 12301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-1/2023 - Acórdão: 12302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-7/2023 - Acórdão: 12303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-7/2023 - 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Acórdão: 9936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-6/2022 - Acórdão: 9937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-8/2022 - Acórdão: 9938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-6/2022 - Acórdão: 9939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-7/2022 - Acórdão: 9940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-5/2022 - Acórdão: 9941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-3/2022 - Acórdão: 9942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-1/2022 - Acórdão: 9943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-5/2022 - Acórdão: 9944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-8/2022 - Acórdão: 9945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-6/2022 - Acórdão: 9946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-2/2022 - Acórdão: 9947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-6/2022 - Acórdão: 9948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-4/2022 - Acórdão: 9949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-9/2022 - Acórdão: 9950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-7/2022 - Acórdão: 9951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-1/2022 - Acórdão: 9952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-4/2022 - Acórdão: 9953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-8/2022 - Acórdão: 9954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-2/2022 - Acórdão: 9955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-4/2022 - Acórdão: 9956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-7/2022 - Acórdão: 9957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-1/2022 - Acórdão: 9958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-9/2022 - Acórdão: 9959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-9/2022 - Acórdão: 9960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-1/2022 - Acórdão: 9961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-7/2022 - Acórdão: 9962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-0/2022 - Acórdão: 9963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-8/2022 - Acórdão: 9964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-2/2022 - Acórdão: 9965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-9/2022 - 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Acórdão: 12367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-0/2023 - Acórdão: 12368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-2/2023 - Acórdão: 12369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-8/2023 - Acórdão: 12370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-5/2023 - Acórdão: 12371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-7/2023 - Acórdão: 12372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-5/2023 - Acórdão: 12373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-5/2023 - Acórdão: 12374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-5/2023 - Acórdão: 12375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-4/2023 - Acórdão: 12376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-2/2023 - Acórdão: 12377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-6/2023 - Acórdão: 12378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-8/2023 - Acórdão: 12379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-5/2023 - Acórdão: 12380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-3/2023 - Acórdão: 12381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-0/2023 - Acórdão: 12382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-2/2023 - Acórdão: 12383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-0/2023 - Acórdão: 12384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-2/2022 - Acórdão: 9971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-1/2023 - Acórdão: 12385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-7/2023 - Acórdão: 12386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-9/2023 - Acórdão: 12387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-8/2023 - Acórdão: 12388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-2/2023 - Acórdão: 12389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-6/2023 - Acórdão: 12390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-3/2023 - Acórdão: 12391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-7/2023 - Acórdão: 12392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-5/2023 - Acórdão: 12393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-7/2023 - Acórdão: 12394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-8/2023 - Acórdão: 12395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-2/2023 - Acórdão: 12396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-6/2023 - Acórdão: 12397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-0/2023 - Acórdão: 12398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-3/2023 - Acórdão: 12399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-3/2023 - Acórdão: 12400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-8/2023 - Acórdão: 12401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-4/2023 - Acórdão: 12402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-5/2023 - Acórdão: 12403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-4/2023 - Acórdão: 12404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-2/2023 - Acórdão: 12405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-8/2023 - Acórdão: 12406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-4/2023 - Acórdão: 12407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-2/2023 - Acórdão: 12408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-1/2023 - Acórdão: 12409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-9/2023 - Acórdão: 12410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-0/2023 - Acórdão: 12411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-8/2023 - Acórdão: 12412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-8/2023 - Acórdão: 12413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-2/2023 - Acórdão: 12414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-6/2023 - Acórdão: 12415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-0/2023 - Acórdão: 12416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-4/2023 - Acórdão: 12417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-8/2023 - Acórdão: 12418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-2/2023 - Acórdão: 12419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-6/2023 - Acórdão: 12420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-4/2023 - Acórdão: 12421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-8/2023 - Acórdão: 12422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-2/2023 - Acórdão: 12423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-1/2023 - Acórdão: 12424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-3/2023 - Acórdão: 12425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-7/2023 - Acórdão: 12426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-5/2023 - Acórdão: 12427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-9/2023 - Acórdão: 12428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-4/2023 - Acórdão: 12429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-8/2023 - Acórdão: 12430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-0/2023 - Acórdão: 12431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-8/2023 - Acórdão: 12432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-4/2023 - Acórdão: 12433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-8/2023 - Acórdão: 12434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-1/2023 - Acórdão: 12435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-3/2023 - Acórdão: 12436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-9/2023 - Acórdão: 12437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-1/2023 - Acórdão: 12438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-4/2023 - Acórdão: 12439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-2/2023 - Acórdão: 12440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-8/2023 - 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Acórdão: 12516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-6/2020 - Acórdão: 9270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-0/2020 - Acórdão: 9271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-4/2020 - Acórdão: 9272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-8/2020 - Acórdão: 9273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-2/2020 - Acórdão: 9274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-6/2020 - Acórdão: 9275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-0/2020 - Acórdão: 9276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-4/2020 - Acórdão: 9277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-8/2020 - Acórdão: 9278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-7/2020 - Acórdão: 9279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-1/2020 - Acórdão: 9280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-5/2020 - Acórdão: 9281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-9/2020 - Acórdão: 9282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-3/2020 - Acórdão: 9283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-7/2020 - Acórdão: 9284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-1/2020 - Acórdão: 9285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-5/2020 - Acórdão: 9286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-3/2020 - Acórdão: 9287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-5/2020 - Acórdão: 9288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-9/2020 - Acórdão: 9289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-3/2020 - Acórdão: 9290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-1/2020 - Acórdão: 9291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-5/2020 - Acórdão: 9292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-9/2020 - Acórdão: 9293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-3/2020 - Acórdão: 9294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-7/2020 - Acórdão: 9295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-1/2020 - Acórdão: 9296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-0/2020 - Acórdão: 9297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-2/2020 - Acórdão: 9298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-7/2020 - Acórdão: 9299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-1/2020 - Acórdão: 9300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-8/2020 - Acórdão: 9301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2020 - Acórdão: 9302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-0/2020 - Acórdão: 9303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-2/2020 - Acórdão: 9304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-6/2020 - Acórdão: 9305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-5/2020 - Acórdão: 9306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-9/2020 - Acórdão: 9307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-1/2020 - Acórdão: 9308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-3/2020 - Acórdão: 9309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-6/2020 - Acórdão: 9310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-6/2020 - Acórdão: 9311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-7/2020 - Acórdão: 9312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-3/2020 - Acórdão: 9313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-0/2020 - Acórdão: 9314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-2/2020 - Acórdão: 9315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-5/2020 - Acórdão: 9316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-9/2020 - Acórdão: 9317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-3/2020 - Acórdão: 9318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-7/2020 - Acórdão: 9319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-1/2020 - Acórdão: 9320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-5/2020 - Acórdão: 9321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-9/2020 - Acórdão: 9322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-3/2020 - Acórdão: 9323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-7/2020 - Acórdão: 9324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-0/2020 - Acórdão: 9325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-4/2020 - Acórdão: 9326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-8/2020 - Acórdão: 9327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-6/2020 - Acórdão: 9328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-4/2020 - Acórdão: 9329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-2/2020 - Acórdão: 9330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-1/2020 - Acórdão: 9331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-9/2020 - Acórdão: 9332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-7/2020 - Acórdão: 9333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-8/2020 - Acórdão: 9334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-2/2020 - Acórdão: 9335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-6/2020 - Acórdão: 9336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-0/2020 - Acórdão: 9337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-4/2020 - Acórdão: 9338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-8/2020 - Acórdão: 9339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2020 - Acórdão: 9340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-1/2020 - Acórdão: 9341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-5/2020 - Acórdão: 9342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-3/2020 - Acórdão: 9343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-5/2020 - 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Acórdão: 9998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-9/2022 - Acórdão: 9999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-7/2022 - Acórdão: 10000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-9/2022 - Acórdão: 10001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-3/2022 - Acórdão: 10002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-6/2022 - Acórdão: 10003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-0/2022 - Acórdão: 10004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-6/2022 - Acórdão: 10005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-8/2022 - Acórdão: 10006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-1/2020 - Acórdão: 9363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-3/2020 - Acórdão: 9364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-5/2022 - Acórdão: 10007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-5/2020 - Acórdão: 9365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-3/2022 - Acórdão: 10008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-2/2020 - Acórdão: 9366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-6/2022 - Acórdão: 10009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-2/2022 - Acórdão: 10010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-2/2020 - Acórdão: 9367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-6/2022 - Acórdão: 10011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-6/2020 - Acórdão: 9368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-8/2020 - Acórdão: 9369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-9/2022 - Acórdão: 10012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-3/2022 - Acórdão: 10013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-3/2020 - Acórdão: 9370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-1/2022 - Acórdão: 10014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-9/2022 - Acórdão: 10015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-7/2022 - Acórdão: 10016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-6/2022 - Acórdão: 10017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-6/2020 - Acórdão: 9371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-8/2020 - Acórdão: 9372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-6/2020 - 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Acórdão: 10283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-9/2022 - Acórdão: 10284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-0/2022 - Acórdão: 10285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-2/2023 - Acórdão: 12581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-4/2022 - Acórdão: 10286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-2/2022 - Acórdão: 10287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-2/2023 - Acórdão: 12582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-4/2022 - Acórdão: 10288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-3/2023 - Acórdão: 12583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-5/2023 - Acórdão: 12584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-8/2023 - Acórdão: 12585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-4/2023 - Acórdão: 12586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-9/2023 - Acórdão: 12587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-1/2022 - Acórdão: 10289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-9/2023 - Acórdão: 12588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-8/2022 - 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Acórdão: 10374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-4/2022 - Acórdão: 10375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-8/2022 - Acórdão: 10376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-2/2022 - Acórdão: 10377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-8/2023 - Acórdão: 12625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-0/2022 - Acórdão: 10378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-6/2023 - Acórdão: 12626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-8/2022 - Acórdão: 10379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-6/2022 - Acórdão: 10380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-0/2022 - Acórdão: 10381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-2/2023 - Acórdão: 12627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-3/2022 - Acórdão: 10382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-7/2022 - Acórdão: 10383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-9/2023 - Acórdão: 12628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-5/2022 - Acórdão: 10384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-1/2023 - 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Acórdão: 10498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-4/2022 - Acórdão: 10499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-8/2022 - Acórdão: 10500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-2/2022 - Acórdão: 10501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-6/2022 - Acórdão: 10502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-0/2022 - Acórdão: 10503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-4/2022 - Acórdão: 10504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-2/2022 - Acórdão: 10505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-6/2022 - Acórdão: 10506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-0/2022 - Acórdão: 10507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-9/2022 - Acórdão: 10508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-3/2022 - Acórdão: 10509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-5/2022 - Acórdão: 10510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-7/2022 - Acórdão: 10511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-1/2022 - Acórdão: 10512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-5/2022 - 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Acórdão: 10528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-4/2022 - Acórdão: 10529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-2/2022 - Acórdão: 10530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-0/2022 - Acórdão: 10531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-9/2022 - Acórdão: 10532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-3/2022 - Acórdão: 10533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-0/2022 - Acórdão: 10534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-3/2022 - Acórdão: 10535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-1/2022 - Acórdão: 10536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-5/2022 - Acórdão: 10537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-3/2022 - Acórdão: 10538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-0/2022 - Acórdão: 10539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-8/2022 - Acórdão: 10540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-2/2022 - Acórdão: 10541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-0/2022 - Acórdão: 10542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-4/2022 - Acórdão: 10543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-8/2022 - Acórdão: 10544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-2/2022 - Acórdão: 10545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-5/2022 - Acórdão: 10546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-3/2022 - Acórdão: 10547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-7/2022 - Acórdão: 10548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-1/2022 - Acórdão: 10549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-9/2022 - Acórdão: 10550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-3/2022 - Acórdão: 10551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-4/2022 - Acórdão: 10552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-2/2022 - Acórdão: 10553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-4/2022 - Acórdão: 10554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-2/2022 - Acórdão: 10555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-6/2022 - Acórdão: 10556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-0/2022 - Acórdão: 10557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-4/2022 - 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Acórdão: 10618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-6/2022 - Acórdão: 10619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-4/2022 - Acórdão: 10620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-8/2022 - Acórdão: 10621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-7/2022 - Acórdão: 10622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-1/2022 - Acórdão: 10623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-9/2022 - Acórdão: 10624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-5/2022 - Acórdão: 10625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-0/2022 - Acórdão: 10626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-5/2022 - Acórdão: 10627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-7/2022 - Acórdão: 10628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-4/2022 - Acórdão: 10629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-3/2022 - Acórdão: 10630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-1/2022 - Acórdão: 10631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-9/2022 - Acórdão: 10632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-8/2022 - Acórdão: 10633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-0/2022 - Acórdão: 10634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-2/2022 - Acórdão: 10635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-1/2022 - Acórdão: 10636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-3/2022 - Acórdão: 10637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-9/2022 - Acórdão: 10638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-1/2022 - Acórdão: 10639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-8/2022 - Acórdão: 10640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-4/2022 - Acórdão: 10641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-8/2022 - Acórdão: 10642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-9/2022 - Acórdão: 10643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-7/2022 - Acórdão: 10644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-7/2022 - Acórdão: 10645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-2/2022 - Acórdão: 10646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-2/2022 - Acórdão: 10647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-1/2022 - Acórdão: 10648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-9/2022 - Acórdão: 10649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-5/2022 - Acórdão: 10650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-2/2022 - Acórdão: 10651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-6/2022 - Acórdão: 10652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-9/2022 - Acórdão: 10653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-7/2022 - Acórdão: 10654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-5/2022 - Acórdão: 10655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-7/2022 - Acórdão: 10656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-1/2022 - Acórdão: 10657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-8/2022 - Acórdão: 10658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-0/2022 - Acórdão: 10659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-7/2022 - Acórdão: 10660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-9/2022 - Acórdão: 10661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-3/2022 - Acórdão: 10662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-7/2022 - Acórdão: 10663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-1/2022 - Acórdão: 10664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-4/2022 - Acórdão: 10665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-3/2022 - Acórdão: 10666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-7/2022 - Acórdão: 10667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-1/2022 - Acórdão: 10668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-0/2022 - Acórdão: 10669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-4/2022 - Acórdão: 10670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-8/2022 - Acórdão: 10671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-2/2022 - Acórdão: 10672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-6/2022 - Acórdão: 10673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-4/2022 - Acórdão: 10674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-2/2022 - Acórdão: 10675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-6/2022 - Acórdão: 10676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-9/2022 - Acórdão: 10677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-7/2022 - Acórdão: 10678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-5/2022 - Acórdão: 10679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-9/2022 - Acórdão: 10680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-7/2022 - Acórdão: 10681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-1/2022 - Acórdão: 10682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-0/2022 - Acórdão: 10683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-0/2022 - Acórdão: 10684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-4/2022 - Acórdão: 10685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-2/2022 - Acórdão: 10686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-5/2022 - Acórdão: 10687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-9/2022 - Acórdão: 10688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-3/2022 - Acórdão: 10689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-1/2022 - Acórdão: 10690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-8/2022 - Acórdão: 10691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-6/2022 - Acórdão: 10692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-0/2022 - 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Acórdão: 10753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-1/2022 - Acórdão: 10754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-9/2022 - Acórdão: 10755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-3/2022 - Acórdão: 10756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-7/2022 - Acórdão: 10757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-1/2022 - Acórdão: 10758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-5/2022 - Acórdão: 10759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-9/2022 - Acórdão: 10760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-8/2022 - Acórdão: 10761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-2/2022 - Acórdão: 10762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-6/2022 - Acórdão: 10763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-0/2022 - Acórdão: 10764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-4/2022 - Acórdão: 10765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-8/2022 - Acórdão: 10766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-4/2022 - Acórdão: 10767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-2/2022 - Acórdão: 10768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-8/2022 - Acórdão: 10769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-2/2022 - Acórdão: 10770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-6/2022 - Acórdão: 10771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-5/2022 - Acórdão: 10772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-9/2022 - Acórdão: 10773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-1/2022 - Acórdão: 10774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-5/2022 - Acórdão: 10775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-0/2022 - Acórdão: 10776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-2/2022 - Acórdão: 10777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-0/2022 - Acórdão: 10778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-2/2022 - Acórdão: 10779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-5/2022 - Acórdão: 10780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-7/2022 - Acórdão: 10781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-5/2022 - Acórdão: 10782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-7/2022 - 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Acórdão: 10813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-5/2022 - Acórdão: 10814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-9/2022 - Acórdão: 10815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-2/2022 - Acórdão: 10816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-6/2022 - Acórdão: 10817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-7/2022 - Acórdão: 10818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-1/2022 - Acórdão: 10819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-9/2022 - Acórdão: 10820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-3/2022 - Acórdão: 10821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-2/2022 - Acórdão: 10822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-4/2022 - Acórdão: 10823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-8/2022 - Acórdão: 10824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-2/2022 - Acórdão: 10825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-6/2022 - Acórdão: 10826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-0/2022 - Acórdão: 10827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-4/2022 - 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Acórdão: 10903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-1/2022 - Acórdão: 10904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-5/2022 - Acórdão: 10905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-8/2022 - Acórdão: 10906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-8/2022 - Acórdão: 10907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-2/2022 - Acórdão: 10908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-9/2022 - Acórdão: 10909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-7/2022 - Acórdão: 10910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-5/2022 - Acórdão: 10911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-3/2022 - Acórdão: 10912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-1/2022 - Acórdão: 10913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-4/2022 - Acórdão: 10914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-8/2022 - Acórdão: 10915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-2/2022 - Acórdão: 10916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-0/2022 - Acórdão: 10917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-8/2022 - 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Acórdão: 10933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-0/2022 - Acórdão: 10934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-4/2022 - Acórdão: 10935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-6/2022 - Acórdão: 10936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-6/2022 - Acórdão: 10937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-1/2022 - Acórdão: 10938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-4/2022 - Acórdão: 10939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-8/2022 - Acórdão: 10940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-6/2022 - Acórdão: 10941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-2/2022 - Acórdão: 10942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-7/2022 - Acórdão: 10943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-8/2022 - Acórdão: 10944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-0/2022 - Acórdão: 10945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-9/2022 - Acórdão: 10946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-5/2022 - Acórdão: 10947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-0/2022 - 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Acórdão: 11023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-7/2022 - Acórdão: 11024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-7/2022 - Acórdão: 11025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-8/2022 - Acórdão: 11026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-8/2022 - Acórdão: 11027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-0/2022 - Acórdão: 11028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-7/2022 - Acórdão: 11029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-3/2022 - Acórdão: 11030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-9/2022 - Acórdão: 11031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-1/2022 - Acórdão: 11032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-5/2022 - Acórdão: 11033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-0/2022 - Acórdão: 11034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-7/2022 - Acórdão: 11035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-3/2022 - Acórdão: 11036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-7/2022 - Acórdão: 11037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-7/2022 - Acórdão: 11038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-4/2023 - Acórdão: 12636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-8/2023 - Acórdão: 12637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-0/2023 - Acórdão: 12638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-2/2022 - Acórdão: 11039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-4/2023 - Acórdão: 12639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-7/2023 - Acórdão: 12640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-7/2022 - Acórdão: 11040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-9/2023 - Acórdão: 12641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-3/2022 - Acórdão: 11041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-1/2022 - Acórdão: 11042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-3/2023 - Acórdão: 12642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-0/2023 - Acórdão: 12643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-2/2022 - Acórdão: 11043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-4/2023 - Acórdão: 12644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-5/2022 - 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Acórdão: 12654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-9/2022 - Acórdão: 11050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-7/2022 - Acórdão: 11051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-1/2023 - Acórdão: 12655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-5/2023 - Acórdão: 12656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-9/2023 - Acórdão: 12657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-1/2022 - Acórdão: 11052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-8/2023 - Acórdão: 12658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-0/2022 - Acórdão: 11053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-0/2023 - Acórdão: 12659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-8/2023 - Acórdão: 12660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-3/2023 - Acórdão: 12661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-9/2022 - Acórdão: 11054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-1/2022 - Acórdão: 11055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-9/2022 - Acórdão: 11056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-6/2022 - 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Acórdão: 11093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-3/2022 - Acórdão: 11094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-5/2022 - Acórdão: 11095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-4/2022 - Acórdão: 11096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-6/2022 - Acórdão: 11097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-0/2023 - Acórdão: 12701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-5/2022 - Acórdão: 11098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-6/2022 - Acórdão: 11099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-6/2022 - Acórdão: 11100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-0/2023 - Acórdão: 12702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-6/2023 - Acórdão: 12703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-0/2023 - Acórdão: 12704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-7/2023 - Acórdão: 12705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-5/2023 - Acórdão: 12706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-3/2023 - Acórdão: 12707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-1/2023 - Acórdão: 12708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-4/2023 - Acórdão: 12709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-2/2023 - Acórdão: 12710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-4/2023 - Acórdão: 12711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-3/2023 - Acórdão: 12712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-1/2023 - Acórdão: 12713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-2/2023 - Acórdão: 12714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-0/2023 - Acórdão: 12715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-1/2023 - Acórdão: 12716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-5/2023 - Acórdão: 12717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-9/2023 - Acórdão: 12718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-3/2023 - Acórdão: 12719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-0/2023 - Acórdão: 12720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-8/2023 - Acórdão: 12721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-6/2023 - Acórdão: 12722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-0/2023 - Acórdão: 12723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-3/2023 - Acórdão: 12724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-5/2023 - Acórdão: 12725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-2/2023 - Acórdão: 12726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-6/2023 - Acórdão: 12727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-4/2023 - Acórdão: 12728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-9/2023 - Acórdão: 12729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-4/2023 - Acórdão: 12730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-0/2023 - Acórdão: 12731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-0/2023 - Acórdão: 12732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-8/2023 - Acórdão: 12733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-2/2023 - Acórdão: 12734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-1/2023 - Acórdão: 12735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-4/2023 - Acórdão: 12736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-0/2023 - Acórdão: 12737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-7/2022 - Acórdão: 11101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-1/2023 - Acórdão: 12738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-4/2022 - Acórdão: 11102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-4/2022 - Acórdão: 11103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-0/2023 - Acórdão: 12739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-5/2022 - Acórdão: 11104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-3/2022 - Acórdão: 11105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-9/2023 - Acórdão: 12740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-9/2022 - Acórdão: 11106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-8/2023 - Acórdão: 12741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-1/2022 - Acórdão: 11107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-5/2023 - Acórdão: 12742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-8/2023 - Acórdão: 12743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-2/2022 - Acórdão: 11108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-7/2022 - Acórdão: 11109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-7/2022 - Acórdão: 11110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-3/2022 - Acórdão: 11111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-5/2022 - Acórdão: 11112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-9/2022 - Acórdão: 11113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-9/2022 - Acórdão: 11114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-6/2022 - Acórdão: 11115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-0/2022 - Acórdão: 11116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-8/2022 - Acórdão: 11117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-5/2022 - Acórdão: 11118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-9/2022 - Acórdão: 11119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-3/2022 - Acórdão: 11120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-5/2022 - Acórdão: 11121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-9/2022 - Acórdão: 11122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-4/2022 - Acórdão: 11123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-6/2022 - Acórdão: 11124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-8/2022 - 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Acórdão: 11140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-3/2022 - Acórdão: 11141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-7/2022 - Acórdão: 11142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-5/2022 - Acórdão: 11143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-8/2022 - Acórdão: 11144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-2/2022 - Acórdão: 11145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-6/2022 - Acórdão: 11146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-0/2022 - Acórdão: 11147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-8/2022 - Acórdão: 11148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-2/2022 - Acórdão: 11149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-0/2022 - Acórdão: 11150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-4/2022 - Acórdão: 11151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-7/2022 - Acórdão: 11152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-1/2022 - Acórdão: 11153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-5/2022 - Acórdão: 11154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-3/2022 - 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Acórdão: 11170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-5/2022 - Acórdão: 11171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-3/2023 - Acórdão: 12744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-1/2023 - Acórdão: 12745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-9/2022 - Acórdão: 11172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-5/2023 - Acórdão: 12746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-9/2023 - Acórdão: 12747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-3/2023 - Acórdão: 12748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-8/2023 - Acórdão: 12749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-0/2022 - Acórdão: 11173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-6/2023 - Acórdão: 12750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-0/2023 - Acórdão: 12751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-4/2023 - Acórdão: 12752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-8/2023 - Acórdão: 12753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-1/2023 - Acórdão: 12754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-3/2022 - Acórdão: 11174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-3/2023 - Acórdão: 12755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-5/2022 - Acórdão: 11175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-3/2022 - Acórdão: 11176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-5/2023 - Acórdão: 12756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-7/2022 - Acórdão: 11177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-5/2022 - Acórdão: 11178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-6/2022 - Acórdão: 11179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-8/2023 - Acórdão: 12757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-9/2022 - Acórdão: 11180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-7/2022 - Acórdão: 11181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-3/2023 - Acórdão: 12758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-9/2022 - Acórdão: 11182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-3/2022 - Acórdão: 11183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-9/2023 - Acórdão: 12759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-4/2022 - Acórdão: 11184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-8/2022 - Acórdão: 11185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-6/2022 - Acórdão: 11186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-8/2023 - Acórdão: 12760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-0/2022 - Acórdão: 11187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-4/2022 - Acórdão: 11188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-7/2022 - Acórdão: 11189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-9/2022 - Acórdão: 11190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-7/2023 - Acórdão: 12761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-6/2023 - Acórdão: 12762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-2/2022 - Acórdão: 11191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-4/2023 - Acórdão: 12763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-2/2023 - Acórdão: 12764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-0/2023 - Acórdão: 12765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-8/2022 - Acórdão: 11192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-8/2023 - 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Acórdão: 11200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-4/2022 - Acórdão: 11201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-8/2022 - Acórdão: 11202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-0/2022 - Acórdão: 11203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-4/2022 - Acórdão: 11204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-7/2022 - Acórdão: 11205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-5/2022 - Acórdão: 11206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-9/2022 - Acórdão: 11207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-3/2022 - Acórdão: 11208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-1/2022 - Acórdão: 11209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-5/2022 - Acórdão: 11210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-9/2022 - Acórdão: 11211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-2/2022 - Acórdão: 11212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-0/2022 - Acórdão: 11213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-6/2022 - Acórdão: 11214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-8/2022 - Acórdão: 11215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-5/2022 - Acórdão: 11216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-9/2022 - Acórdão: 11217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-3/2022 - Acórdão: 11218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-7/2022 - Acórdão: 11219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-5/2022 - Acórdão: 11220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-9/2022 - Acórdão: 11221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-3/2022 - Acórdão: 11222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-6/2022 - Acórdão: 11223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-4/2022 - Acórdão: 11224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-8/2022 - Acórdão: 11225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-6/2022 - Acórdão: 11226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-0/2022 - Acórdão: 11227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-8/2022 - Acórdão: 11228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-1/2022 - Acórdão: 11229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-3/2022 - 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Acórdão: 11243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-2/2022 - Acórdão: 11244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-6/2022 - Acórdão: 11245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-0/2022 - Acórdão: 11246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-7/2022 - Acórdão: 11247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-1/2022 - Acórdão: 11248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-1/2022 - Acórdão: 11249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-2/2022 - Acórdão: 11250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-4/2022 - Acórdão: 11251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-8/2022 - Acórdão: 11252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-0/2022 - Acórdão: 11253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-3/2022 - Acórdão: 11254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-1/2022 - Acórdão: 11255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-9/2023 - Acórdão: 12776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-1/2022 - Acórdão: 11256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-5/2022 - 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Acórdão: 12785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-4/2023 - Acórdão: 12786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-6/2023 - Acórdão: 12787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-7/2023 - Acórdão: 12788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-7/2022 - Acórdão: 11279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-9/2022 - Acórdão: 11280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-3/2022 - Acórdão: 11281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-0/2022 - Acórdão: 11282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-6/2022 - Acórdão: 11283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-4/2022 - Acórdão: 11284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-2/2022 - Acórdão: 11285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-9/2022 - Acórdão: 11286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-1/2022 - Acórdão: 11287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-9/2022 - Acórdão: 11288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-7/2022 - Acórdão: 11289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-6/2022 - Acórdão: 11290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-8/2022 - Acórdão: 11291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-5/2022 - Acórdão: 11292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-3/2022 - Acórdão: 11293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-0/2022 - Acórdão: 11294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-8/2022 - Acórdão: 11295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-6/2022 - Acórdão: 11296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-1/2023 - Acórdão: 12789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-5/2023 - Acórdão: 12790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-1/2023 - Acórdão: 12791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-2/2023 - Acórdão: 12792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-0/2023 - Acórdão: 12793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-8/2023 - Acórdão: 12794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-2/2023 - Acórdão: 12795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-0/2023 - Acórdão: 12796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-3/2023 - 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Acórdão: 11300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-4/2023 - Acórdão: 12809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-1/2022 - Acórdão: 11301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-3/2023 - Acórdão: 12810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-7/2023 - Acórdão: 12811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-3/2022 - Acórdão: 11302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-9/2023 - Acórdão: 12812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-2/2023 - Acórdão: 12813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-3/2023 - Acórdão: 12814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-3/2023 - Acórdão: 12815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-1/2023 - Acórdão: 12816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-0/2023 - Acórdão: 12817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-2/2023 - Acórdão: 12818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-0/2023 - Acórdão: 12819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-1/2023 - Acórdão: 12820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-7/2023 - 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Acórdão: 11303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-5/2023 - Acórdão: 12911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-1/2022 - Acórdão: 11304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-4/2022 - Acórdão: 11305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-6/2023 - Acórdão: 12912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-2/2022 - Acórdão: 11306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-4/2023 - Acórdão: 12913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-0/2022 - Acórdão: 11307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-2/2022 - Acórdão: 11308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-1/2023 - Acórdão: 12914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-9/2022 - Acórdão: 11309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-7/2022 - Acórdão: 11310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-5/2022 - Acórdão: 11311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-5/2023 - Acórdão: 12915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-2/2023 - Acórdão: 12916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-6/2023 - 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Acórdão: 11323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-5/2022 - Acórdão: 11324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-3/2022 - Acórdão: 11325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-5/2022 - Acórdão: 11326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-9/2022 - Acórdão: 11327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-1/2022 - Acórdão: 11328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-6/2022 - Acórdão: 11329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-8/2022 - Acórdão: 11330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-9/2022 - Acórdão: 11331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-0/2022 - Acórdão: 11332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-4/2022 - Acórdão: 11333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-2/2022 - Acórdão: 11334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-9/2022 - Acórdão: 11335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-9/2023 - Acórdão: 12921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-0/2022 - Acórdão: 11336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-6/2023 - Acórdão: 12922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-4/2023 - Acórdão: 12923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-1/2022 - Acórdão: 11337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-5/2022 - Acórdão: 11338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-6/2023 - Acórdão: 12924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-8/2022 - Acórdão: 11339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-7/2023 - Acórdão: 12925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-0/2022 - Acórdão: 11340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-6/2022 - Acórdão: 11341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-5/2022 - Acórdão: 11342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-6/2023 - Acórdão: 12926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-2/2023 - Acórdão: 12927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-3/2023 - Acórdão: 12928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-7/2023 - Acórdão: 12929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-9/2022 - Acórdão: 11343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-3/2022 - 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Acórdão: 11353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-1/2022 - Acórdão: 11354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-1/2023 - Acórdão: 12936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-4/2023 - Acórdão: 12937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-8/2023 - Acórdão: 12938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-4/2022 - Acórdão: 11355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-4/2022 - Acórdão: 11356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-3/2023 - Acórdão: 12939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-9/2022 - Acórdão: 11357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-3/2023 - Acórdão: 12940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-9/2022 - Acórdão: 11358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-2/2023 - Acórdão: 12941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-1/2022 - Acórdão: 11359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-9/2023 - Acórdão: 12942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-4/2023 - Acórdão: 12943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-2/2023 - 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Acórdão: 12972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-3/2022 - Acórdão: 11362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-2/2023 - Acórdão: 12973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-4/2022 - Acórdão: 11363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-8/2022 - Acórdão: 11364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-0/2022 - Acórdão: 11365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-2/2023 - Acórdão: 12974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-5/2022 - Acórdão: 11366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-7/2023 - Acórdão: 12975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-5/2023 - Acórdão: 12976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-7/2022 - Acórdão: 11367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-8/2022 - Acórdão: 11368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-8/2023 - Acórdão: 12977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-4/2022 - Acórdão: 11369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-8/2022 - Acórdão: 11370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-4/2023 - Acórdão: 12978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-6/2022 - Acórdão: 11371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-7/2022 - Acórdão: 11372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-9/2022 - Acórdão: 11373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-8/2022 - Acórdão: 11374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-4/2023 - Acórdão: 12979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-8/2022 - Acórdão: 11375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-1/2022 - Acórdão: 11376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-7/2022 - Acórdão: 11377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-3/2022 - Acórdão: 11378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-0/2022 - Acórdão: 11379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-0/2023 - Acórdão: 12980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-8/2023 - Acórdão: 12981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-0/2022 - Acórdão: 11380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-2/2022 - Acórdão: 11381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-3/2022 - Acórdão: 11382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-4/2022 - Acórdão: 11383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-6/2023 - Acórdão: 12982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-1/2022 - Acórdão: 11384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-3/2022 - Acórdão: 11385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-0/2022 - Acórdão: 11386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-2/2022 - Acórdão: 11387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-8/2022 - Acórdão: 11388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-9/2022 - Acórdão: 11389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-4/2023 - Acórdão: 12983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-8/2022 - Acórdão: 11390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-8/2023 - Acórdão: 12984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-9/2023 - Acórdão: 12985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-1/2022 - Acórdão: 11391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-3/2022 - Acórdão: 11392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-5/2023 - Acórdão: 12986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-6/2022 - Acórdão: 11393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-6/2023 - Acórdão: 12987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-2/2022 - Acórdão: 11394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-8/2022 - Acórdão: 11395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-5/2022 - Acórdão: 11396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-1/2022 - Acórdão: 11397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-1/2022 - Acórdão: 11398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-8/2022 - Acórdão: 11399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-8/2022 - Acórdão: 11400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238001-2/2022 - Acórdão: 11401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-8/2022 - Acórdão: 11402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-6/2022 - Acórdão: 11403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238014-9/2022 - Acórdão: 11404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-1/2022 - Acórdão: 11405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-8/2022 - Acórdão: 11406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-6/2022 - Acórdão: 11407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-8/2022 - Acórdão: 11408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-6/2022 - Acórdão: 11409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-9/2022 - Acórdão: 11410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238038-5/2022 - Acórdão: 11411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238041-2/2022 - Acórdão: 11412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238043-0/2022 - Acórdão: 11413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238044-4/2022 - Acórdão: 11414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-2/2022 - Acórdão: 11415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-4/2022 - Acórdão: 11416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-1/2022 - Acórdão: 11417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-2/2022 - Acórdão: 11418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-7/2022 - Acórdão: 11419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-8/2022 - Acórdão: 11420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-9/2022 - 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Acórdão: 11436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-9/2022 - Acórdão: 11437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-3/2022 - Acórdão: 11438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-7/2023 - Acórdão: 12988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-6/2023 - Acórdão: 12989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-0/2023 - Acórdão: 12990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-5/2023 - Acórdão: 12991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-1/2023 - Acórdão: 12992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-8/2023 - Acórdão: 12993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-9/2023 - Acórdão: 12994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-6/2023 - Acórdão: 12995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-4/2023 - Acórdão: 12996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-7/2023 - Acórdão: 12997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-8/2023 - Acórdão: 12998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-9/2023 - Acórdão: 12999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238437-7/2023 - 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Acórdão: 11462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238514-9/2022 - Acórdão: 11463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-7/2022 - Acórdão: 11464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-5/2022 - Acórdão: 11465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-8/2023 - Acórdão: 13007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-0/2022 - Acórdão: 11466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-2/2023 - Acórdão: 13008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-6/2023 - Acórdão: 13009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-0/2023 - Acórdão: 13010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-4/2023 - Acórdão: 13011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-6/2022 - Acórdão: 11467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-2/2023 - Acórdão: 13012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-6/2023 - Acórdão: 13013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-7/2022 - Acórdão: 11468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-9/2023 - Acórdão: 13014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-1/2022 - Acórdão: 11469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-5/2022 - Acórdão: 11470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-7/2023 - Acórdão: 13015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-1/2023 - Acórdão: 13016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-5/2023 - Acórdão: 13017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-9/2023 - Acórdão: 13018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-1/2022 - Acórdão: 11471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-7/2023 - Acórdão: 13019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-1/2023 - Acórdão: 13020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-9/2022 - Acórdão: 11472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-0/2023 - Acórdão: 13021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-2/2022 - Acórdão: 11473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-0/2022 - Acórdão: 11474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-4/2022 - Acórdão: 11475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-0/2022 - Acórdão: 11476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238633-1/2022 - Acórdão: 11477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-5/2022 - Acórdão: 11478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-3/2022 - Acórdão: 11479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-5/2022 - Acórdão: 11480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-8/2022 - Acórdão: 11481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238643-6/2022 - Acórdão: 11482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-6/2022 - Acórdão: 11483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-1/2022 - Acórdão: 11484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-2/2023 - Acórdão: 13022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-8/2023 - Acórdão: 13023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-3/2023 - Acórdão: 13024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-5/2023 - Acórdão: 13025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-7/2023 - Acórdão: 13026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-8/2023 - Acórdão: 13027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-9/2023 - Acórdão: 13028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-1/2023 - Acórdão: 13029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-9/2023 - Acórdão: 13030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-2/2023 - Acórdão: 13031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-2/2023 - Acórdão: 13032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-0/2023 - Acórdão: 13033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-7/2023 - Acórdão: 13034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-9/2023 - Acórdão: 13035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-1/2023 - Acórdão: 13036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-5/2023 - Acórdão: 13037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-3/2023 - Acórdão: 13038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-6/2023 - Acórdão: 13039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-4/2023 - Acórdão: 13040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-6/2023 - Acórdão: 13041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-0/2022 - Acórdão: 11485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-4/2022 - Acórdão: 11486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238742-8/2022 - Acórdão: 11487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-2/2022 - Acórdão: 11488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-6/2022 - Acórdão: 11489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-0/2022 - Acórdão: 11490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-5/2022 - Acórdão: 11491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-6/2023 - Acórdão: 13042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-8/2023 - Acórdão: 13043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-5/2023 - Acórdão: 13044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-9/2023 - Acórdão: 13045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-5/2023 - Acórdão: 13046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-2/2023 - Acórdão: 13047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-4/2023 - Acórdão: 13048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-8/2023 - Acórdão: 13049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-6/2023 - Acórdão: 13050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-0/2023 - Acórdão: 13051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-7/2023 - 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Acórdão: 11496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-6/2022 - Acórdão: 11497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238862-4/2022 - Acórdão: 11498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-0/2022 - Acórdão: 11499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-2/2023 - Acórdão: 13063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-6/2023 - Acórdão: 13064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-1/2022 - Acórdão: 11500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-9/2022 - Acórdão: 11501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-2/2022 - Acórdão: 11502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-3/2022 - Acórdão: 11503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-5/2022 - Acórdão: 11504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-3/2023 - Acórdão: 13065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-8/2023 - Acórdão: 13066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238943-6/2023 - Acórdão: 13067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-4/2023 - Acórdão: 13068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-5/2023 - 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Acórdão: 11514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-0/2022 - Acórdão: 11515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-4/2022 - Acórdão: 11516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-3/2022 - Acórdão: 11517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-5/2022 - Acórdão: 11518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-9/2022 - Acórdão: 11519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-4/2022 - Acórdão: 11520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-0/2022 - Acórdão: 11521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-5/2022 - Acórdão: 11522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-2/2022 - Acórdão: 11523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-6/2022 - Acórdão: 11524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239452-2/2022 - Acórdão: 11525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-2/2022 - Acórdão: 11526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-9/2022 - Acórdão: 11527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-3/2022 - Acórdão: 11528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-0/2022 - Acórdão: 11529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-6/2022 - Acórdão: 11530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-3/2022 - Acórdão: 11531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-5/2022 - Acórdão: 11532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-1/2022 - Acórdão: 11533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-4/2022 - Acórdão: 11534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-6/2022 - Acórdão: 11535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-8/2022 - Acórdão: 11536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-5/2022 - Acórdão: 11537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-8/2023 - Acórdão: 13075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-4/2023 - Acórdão: 13076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239917-4/2023 - Acórdão: 13077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239922-9/2023 - Acórdão: 13078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-8/2023 - Acórdão: 13079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-5/2023 - Acórdão: 13080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-0/2023 - Acórdão: 13081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239955-6/2023 - Acórdão: 13082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-8/2023 - Acórdão: 13083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-1/2023 - Acórdão: 13084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239962-9/2023 - Acórdão: 13085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-3/2023 - Acórdão: 13086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-0/2023 - Acórdão: 13087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239977-4/2023 - Acórdão: 13088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239980-1/2023 - Acórdão: 13089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239982-9/2023 - Acórdão: 13090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-1/2023 - Acórdão: 13091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-3/2022 - Acórdão: 11538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-1/2022 - Acórdão: 11539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-5/2022 - Acórdão: 11540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-7/2023 - Acórdão: 13092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-4/2022 - Acórdão: 11541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-4/2023 - Acórdão: 13093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-8/2022 - Acórdão: 11542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-4/2022 - Acórdão: 11543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-2/2022 - Acórdão: 11544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-1/2022 - Acórdão: 11545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-9/2022 - Acórdão: 11546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-1/2022 - Acórdão: 11547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-4/2022 - Acórdão: 11548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-0/2022 - Acórdão: 11549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-2/2023 - Acórdão: 13094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-5/2023 - Acórdão: 13095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-1/2022 - Acórdão: 11550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-4/2023 - Acórdão: 13096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-0/2022 - Acórdão: 11551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-6/2023 - Acórdão: 13097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-0/2023 - Acórdão: 13098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-4/2023 - Acórdão: 13099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-2/2023 - Acórdão: 13100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-9/2023 - Acórdão: 13101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240056-5/2023 - Acórdão: 13102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-4/2023 - Acórdão: 13103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240064-2/2023 - Acórdão: 13104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-0/2023 - Acórdão: 13105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-8/2023 - Acórdão: 13106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-2/2023 - Acórdão: 13107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240071-5/2023 - Acórdão: 13108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-3/2023 - Acórdão: 13109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-3/2023 - Acórdão: 13110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-8/2023 - Acórdão: 13111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-0/2023 - Acórdão: 13112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240096-3/2022 - Acórdão: 11552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-5/2022 - Acórdão: 11553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-2/2022 - Acórdão: 11554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240108-2/2022 - Acórdão: 11555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-7/2022 - Acórdão: 11556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-8/2023 - Acórdão: 13113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-9/2023 - Acórdão: 13114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-7/2023 - Acórdão: 13115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-2/2023 - Acórdão: 13116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240212-9/2022 - Acórdão: 11557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-4/2022 - Acórdão: 11558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-1/2023 - Acórdão: 13117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-9/2023 - Acórdão: 13118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-0/2022 - Acórdão: 11559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-6/2023 - 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Acórdão: 13131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2023 - Acórdão: 13132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240603-4/2023 - Acórdão: 13133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-1/2023 - Acórdão: 13134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-3/2023 - Acórdão: 13135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-1/2023 - Acórdão: 13136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-3/2023 - Acórdão: 13137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240622-0/2023 - Acórdão: 13138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-2/2023 - Acórdão: 13139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-6/2023 - Acórdão: 13140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240646-6/2023 - Acórdão: 13141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-4/2023 - Acórdão: 13142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-7/2023 - Acórdão: 13143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240652-5/2023 - Acórdão: 13144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-5/2023 - Acórdão: 13145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-7/2023 - 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Acórdão: 13176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-8/2023 - Acórdão: 13177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240909-6/2023 - Acórdão: 13178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-9/2023 - Acórdão: 13179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-3/2023 - Acórdão: 13180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-1/2023 - Acórdão: 13181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-3/2023 - Acórdão: 13182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-1/2023 - Acórdão: 13183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-2/2022 - Acórdão: 11563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-4/2023 - Acórdão: 13184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-6/2023 - Acórdão: 13185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-0/2023 - Acórdão: 13186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240926-2/2022 - Acórdão: 11564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240927-8/2023 - Acórdão: 13187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-4/2022 - Acórdão: 11565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-3/2022 - Acórdão: 11566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-5/2022 - Acórdão: 11567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-7/2023 - Acórdão: 13188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240935-5/2023 - Acórdão: 13189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240936-9/2023 - Acórdão: 13190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-1/2022 - Acórdão: 11568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-1/2023 - Acórdão: 13191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-2/2022 - Acórdão: 11569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-8/2023 - Acórdão: 13192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-2/2023 - Acórdão: 13193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-0/2023 - Acórdão: 13194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-8/2023 - Acórdão: 13195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-2/2023 - Acórdão: 13196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-6/2023 - Acórdão: 13197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-5/2022 - Acórdão: 11570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240961-2/2022 - 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Acórdão: 13225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-2/2023 - Acórdão: 13226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-4/2023 - Acórdão: 13227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-9/2023 - Acórdão: 13228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241104-5/2023 - Acórdão: 13229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-7/2023 - Acórdão: 13230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241111-8/2023 - Acórdão: 13231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-1/2022 - Acórdão: 11574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-7/2022 - Acórdão: 11575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-2/2022 - Acórdão: 11576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-2/2023 - Acórdão: 13232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-4/2022 - Acórdão: 11577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-9/2023 - Acórdão: 13233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-3/2023 - Acórdão: 13234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-5/2022 - Acórdão: 11578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-7/2023 - 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Acórdão: 11615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241833-6/2022 - Acórdão: 11616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241836-8/2022 - Acórdão: 11617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241837-2/2022 - Acórdão: 11618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241846-3/2022 - Acórdão: 11619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-1/2022 - Acórdão: 11620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241851-8/2022 - Acórdão: 11621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241857-2/2022 - Acórdão: 11622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241858-6/2022 - Acórdão: 11623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241866-3/2022 - Acórdão: 11624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-1/2022 - Acórdão: 11625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241925-5/2022 - Acórdão: 11626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-7/2022 - Acórdão: 11627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-2/2022 - Acórdão: 11628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-9/2022 - Acórdão: 11629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-3/2022 - Acórdão: 11630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241973-2/2022 - Acórdão: 11631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-2/2022 - Acórdão: 11632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-0/2022 - Acórdão: 11633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-8/2022 - Acórdão: 11634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-6/2022 - Acórdão: 11635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-4/2022 - Acórdão: 11636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-1/2022 - Acórdão: 11637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-5/2022 - Acórdão: 11638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-3/2022 - Acórdão: 11639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242019-9/2022 - Acórdão: 11640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-2/2022 - Acórdão: 11641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242040-8/2022 - Acórdão: 11642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242087-6/2022 - Acórdão: 11643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242090-3/2022 - Acórdão: 11644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-1/2022 - Acórdão: 11645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-5/2022 - Acórdão: 11646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-9/2022 - Acórdão: 11647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-3/2022 - Acórdão: 11648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-7/2022 - Acórdão: 11649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-1/2022 - Acórdão: 11650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-5/2022 - Acórdão: 11651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-4/2022 - Acórdão: 11652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-2/2022 - Acórdão: 11653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-6/2022 - Acórdão: 11654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-0/2022 - Acórdão: 11655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-9/2022 - Acórdão: 11656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-3/2022 - Acórdão: 11657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-7/2022 - Acórdão: 11658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-5/2022 - Acórdão: 11659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-3/2022 - Acórdão: 11660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242117-7/2022 - Acórdão: 11661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-1/2022 - Acórdão: 11662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-4/2022 - Acórdão: 11663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242134-5/2022 - Acórdão: 11664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242153-1/2022 - Acórdão: 11665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242169-0/2022 - Acórdão: 11666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242173-1/2022 - Acórdão: 11667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242175-9/2022 - Acórdão: 11668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242179-5/2022 - Acórdão: 11669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242180-4/2022 - Acórdão: 11670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242182-2/2022 - Acórdão: 11671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-0/2022 - Acórdão: 11672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242186-8/2022 - Acórdão: 11673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242657-9/2023 - Acórdão: 13259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242659-7/2023 - Acórdão: 13260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-4/2023 - Acórdão: 13261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242664-2/2023 - Acórdão: 13262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-6/2023 - Acórdão: 13263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-0/2023 - Acórdão: 13264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-8/2023 - Acórdão: 13265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-5/2023 - Acórdão: 13266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-1/2023 - Acórdão: 13267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242677-9/2023 - Acórdão: 13268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242681-0/2023 - Acórdão: 13269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-0/2023 - Acórdão: 13270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-5/2023 - Acórdão: 13271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-2/2023 - Acórdão: 13272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242712-5/2023 - Acórdão: 13273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-1/2023 - Acórdão: 13274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-0/2023 - 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Acórdão: 13335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245478-2/2023 - Acórdão: 13336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245479-6/2023 - Acórdão: 13337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245481-9/2023 - Acórdão: 13338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245482-3/2023 - Acórdão: 13339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245483-7/2023 - Acórdão: 13340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245484-1/2023 - Acórdão: 13341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245485-5/2023 - Acórdão: 13342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245487-3/2023 - Acórdão: 13343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245517-4/2023 - Acórdão: 13344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245519-2/2023 - Acórdão: 13345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245520-1/2023 - Acórdão: 13346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245522-9/2023 - Acórdão: 13347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245525-1/2023 - Acórdão: 13348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245526-5/2023 - Acórdão: 13349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245527-9/2023 - 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Acórdão: 9475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251313-6/2021 - Acórdão: 9476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251315-4/2021 - Acórdão: 9477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251316-8/2021 - Acórdão: 9478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251317-2/2021 - Acórdão: 9479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251318-6/2021 - Acórdão: 9480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251319-0/2021 - Acórdão: 9481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251321-3/2021 - Acórdão: 9482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251322-7/2021 - Acórdão: 9483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251323-1/2021 - Acórdão: 9484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251324-5/2021 - Acórdão: 9485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251325-9/2021 - Acórdão: 9486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251326-3/2021 - Acórdão: 9487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251327-7/2021 - Acórdão: 9488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251328-1/2021 - Acórdão: 9489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251329-5/2021 - Acórdão: 9490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251330-4/2021 - Acórdão: 9491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251331-8/2021 - Acórdão: 9492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251332-2/2021 - Acórdão: 9493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251333-6/2021 - Acórdão: 9494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251334-0/2021 - Acórdão: 9495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251335-4/2021 - Acórdão: 9496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251336-8/2021 - Acórdão: 9497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251337-2/2021 - Acórdão: 9498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251338-6/2021 - Acórdão: 9499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251339-0/2021 - Acórdão: 9500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251340-9/2021 - Acórdão: 9501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251341-3/2021 - Acórdão: 9502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251342-7/2021 - Acórdão: 9503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251343-1/2021 - Acórdão: 9504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251344-5/2021 - Acórdão: 9505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251345-9/2021 - Acórdão: 9506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251346-3/2021 - Acórdão: 9507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251347-7/2021 - Acórdão: 9508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251348-1/2021 - Acórdão: 9509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-5/2021 - Acórdão: 9510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-4/2021 - Acórdão: 9511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251351-8/2021 - Acórdão: 9512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251352-2/2021 - Acórdão: 9513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251353-6/2021 - Acórdão: 9514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251354-0/2021 - Acórdão: 9515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-4/2021 - Acórdão: 9516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251356-8/2021 - Acórdão: 9517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251357-2/2021 - Acórdão: 9518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251358-6/2021 - Acórdão: 9519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251359-0/2021 - Acórdão: 9520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251360-9/2021 - Acórdão: 9521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251361-3/2021 - Acórdão: 9522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251365-9/2021 - Acórdão: 9523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251366-3/2021 - Acórdão: 9524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251368-1/2021 - Acórdão: 9525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251369-5/2021 - Acórdão: 9526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251370-4/2021 - Acórdão: 9527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251371-8/2021 - Acórdão: 9528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251373-6/2021 - Acórdão: 9529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251374-0/2021 - Acórdão: 9530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251375-4/2021 - Acórdão: 9531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251376-8/2021 - Acórdão: 9532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251377-2/2021 - Acórdão: 9533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251379-0/2021 - Acórdão: 9534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251380-9/2021 - Acórdão: 9535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251382-7/2021 - Acórdão: 9536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251383-1/2021 - Acórdão: 9537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251385-9/2021 - Acórdão: 9538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251386-3/2021 - Acórdão: 9539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251387-7/2021 - Acórdão: 9540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251388-1/2021 - Acórdão: 9541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251389-5/2021 - Acórdão: 9542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251390-4/2021 - Acórdão: 9543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251398-6/2021 - Acórdão: 9544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251399-0/2021 - Acórdão: 9545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251401-9/2021 - Acórdão: 9546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251403-7/2021 - Acórdão: 9547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251407-3/2021 - Acórdão: 9548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251408-7/2021 - Acórdão: 9549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-0/2021 - Acórdão: 9550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251411-4/2021 - Acórdão: 9551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251413-2/2021 - Acórdão: 9552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251415-0/2021 - Acórdão: 9553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251417-8/2021 - Acórdão: 9554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251419-6/2021 - Acórdão: 9555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251420-5/2021 - Acórdão: 9556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251421-9/2021 - Acórdão: 9557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251423-7/2021 - Acórdão: 9558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251424-1/2021 - Acórdão: 9559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-9/2021 - Acórdão: 9560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251428-7/2021 - Acórdão: 9561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251430-0/2021 - Acórdão: 9562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251431-4/2021 - Acórdão: 9563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251432-8/2021 - Acórdão: 9564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-6/2021 - Acórdão: 9565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251436-4/2021 - Acórdão: 9566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251437-8/2021 - Acórdão: 9567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251438-2/2021 - Acórdão: 9568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251440-5/2021 - Acórdão: 9569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251441-9/2021 - Acórdão: 9570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251442-3/2021 - Acórdão: 9571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251444-1/2021 - Acórdão: 9572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-5/2021 - Acórdão: 9573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251447-3/2021 - Acórdão: 9574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251448-7/2021 - Acórdão: 9575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251450-0/2021 - Acórdão: 9576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251452-8/2021 - Acórdão: 9577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251454-6/2021 - Acórdão: 9578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251455-0/2021 - Acórdão: 9579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251457-8/2021 - Acórdão: 9580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251458-2/2021 - Acórdão: 9581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251460-5/2021 - Acórdão: 9582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251461-9/2021 - Acórdão: 9583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251463-7/2021 - Acórdão: 9584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251464-1/2021 - Acórdão: 9585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251465-5/2021 - Acórdão: 9586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251467-3/2021 - Acórdão: 9587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-7/2021 - Acórdão: 9588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251470-0/2021 - Acórdão: 9589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-8/2021 - Acórdão: 9590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251474-6/2021 - Acórdão: 9591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251476-4/2021 - Acórdão: 9592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-8/2021 - Acórdão: 9593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251478-2/2021 - Acórdão: 9594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251480-5/2021 - Acórdão: 9595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251483-7/2021 - Acórdão: 9596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251484-1/2021 - Acórdão: 9597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251486-9/2021 - Acórdão: 9598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251487-3/2021 - Acórdão: 9599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251489-1/2021 - Acórdão: 9600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251491-4/2021 - Acórdão: 9601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251492-8/2021 - Acórdão: 9602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251493-2/2021 - Acórdão: 9603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251495-0/2021 - Acórdão: 9604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251496-4/2021 - Acórdão: 9605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251497-8/2021 - Acórdão: 9606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251499-6/2021 - Acórdão: 9607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251502-9/2021 - Acórdão: 9608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251504-7/2021 - Acórdão: 9609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251505-1/2021 - Acórdão: 9610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251510-6/2021 - Acórdão: 9611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251512-4/2021 - Acórdão: 9612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251514-2/2021 - Acórdão: 9613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251515-6/2021 - Acórdão: 9614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251516-0/2021 - Acórdão: 9615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251517-4/2021 - Acórdão: 9616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251518-8/2021 - Acórdão: 9617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251521-5/2021 - Acórdão: 9618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251523-3/2021 - Acórdão: 9619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251525-1/2021 - Acórdão: 9620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251527-9/2021 - Acórdão: 9621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251535-6/2021 - Acórdão: 9622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251536-0/2021 - Acórdão: 9623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251538-8/2021 - Acórdão: 9624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251541-5/2021 - Acórdão: 9625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251542-9/2021 - Acórdão: 9626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251544-7/2021 - Acórdão: 9627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-1/2021 - Acórdão: 9628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251546-5/2021 - Acórdão: 9629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251548-3/2021 - Acórdão: 9630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251550-6/2021 - Acórdão: 9631/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-8/2023 - Acórdão: 13386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-5/2024 - Acórdão: 13419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250197-7/2023 - Acórdão: 9163/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251492-2/2023 - Acórdão: 9124/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-5/2023 - Acórdão: 9164/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-3/2023 - Acórdão: 9000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-5/2024 - Acórdão: 13394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-9/2023 - Acórdão: 13414/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-0/2023 - Acórdão: 13434/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-7/2022 - Acórdão: 13424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-9/2024 - Acórdão: 13480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 13421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-3/2023 - Acórdão: 13423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-2/2015 - Acórdão: 9075/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-6/2023 - Acórdão: 8978/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-6/2022 - Acórdão: 13385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247452-2/2023 - Acórdão: 13479/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-9/2022 - Acórdão: 9169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-2/2018 - Acórdão: 13453/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259097-4/2023 - Acórdão: 8977/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-5/2024 - Acórdão: 13387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-1/2023 - Acórdão: 8976/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-8/2018 - Acórdão: 13468/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-4/2024 - Acórdão: 9077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-3/2010 - Acórdão: 13390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-4/2023 - Acórdão: 13415/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Acórdão: 9097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244142-8/2023 - Acórdão: 9099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-9/2024 - Acórdão: 13456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-4/2022 - Acórdão: 13413/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-4/2022 - Acórdão: 9128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 247758-2/2022 - Acórdão: 9103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2022 - Acórdão: 9165/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-0/2023 - Acórdão: 9100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-6/2023 - Acórdão: 13481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2019 - Acórdão: 9046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247707-5/2023 - Acórdão: 9070/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Acórdão: 13411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-8/2023 - Acórdão: 8975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-2/2019 - Acórdão: 9056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257596-6/2023 - Acórdão: 9170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-7/2019 - Acórdão: 9167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-0/2023 - Acórdão: 9049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 13422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253496-2/2023 - Acórdão: 8997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 18/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nRONY ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n202283-4/2022\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n202283-4/2022\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n202283-4/2022\r\n\r\nALAN VARELA MACHADO\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nCARLA NATALIA GOMES MARINHO TRAMBAIOLI\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nEVANILDO CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nGRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS VICENTE JÚNIOR\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nLUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nMARCIA DA COSTA ABRANCHES GUEDES\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nRODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n221819-2/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n253496-2/2023\r\n\r\nSessão : 18/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nVEGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LT\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nVEGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LT\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n205704-1/2023\r\n\r\nMAURÍCIO ZORZI\r\n\r\n232156-3/2023\r\n\r\nPABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n232156-3/2023\r\n\r\nId: 2561912"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9059/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201066-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 331.995,36 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 6.817,64 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561913"
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                    "2561914": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13421/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205593-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 20.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 90.746,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigos 536, § 1º e 537 do CPC c/c parágrafo único do artigo 8º do RITCERJ\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, formulada pela CAD-Governança e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, com fulcro no art. 9º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/2016, tendo em vista a inexistência de sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado da Câmara Municipal de Laje do Muriaé na rede mundial de informações (internet), contrariando os princípios da legalidade e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades no sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado da Câmara Municipal de Silva Jardim na rede mundial de informações (internet);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável se mantém inerte às determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 536, §1º e 537 do CPC c/c parágrafo único do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Thiago Oliveira Jauhar de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Laje de Muriaé, com base nos artigos 536, § 1º e 537 do CPC c/c parágrafo único do artigo 8º do RITCERJ, no valor de 20.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 90.746,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e seis reais), calculada sobre o número de dias entre 04/12/2023 (dia seguinte ao término do prazo para cumprimento da determinação) até a presente data, 12/03/2024, face ao não cumprimento da determinação Plenária datada de 31/07/2023, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561914"
                    ],
                    "2561915": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13422/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205704-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 20.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 90.746,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigos 536, § 1º e 537 do CPC c/c parágrafo único, do artigo 8º do RITCERJ\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, formulada pela CAD-Governança e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, com fulcro no Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista a inexistência de sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado da Câmara Municipal de Silva Jardim na rede mundial de informações (internet), contrariando os princípios da legalidade e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades no sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado da Câmara Municipal de Silva Jardim na rede mundial de informações (internet);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável se mantém inerte as determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 536, §1º e 537 do CPC c/c parágrafo único do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Evandro Macedo de Barros Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim à época, com base nos artigos 536, § 1º e 537 do CPC c/c parágrafo único, do artigo 8º do RITCERJ, no valor de 20.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 90.746,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e seis reais), calculada sobre o número de dias entre 04/12/2023 (dia seguinte ao término do prazo para cumprimento da determinação) até a presente data, 12/03/2024, face ao não cumprimento da determinação Plenária datada de 31/07/2023, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561915"
                    ],
                    "2561916": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9159/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232156-3/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.750 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pablo Bernardo Machado Pinto, responsável pela elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial do PREVI MIRACEMA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.750 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO ZORZI\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.750 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pablo Bernardo Machado Pinto, responsável pela elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial do PREVI MIRACEMA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.750 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561916"
                    ],
                    "2562475": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5535/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5538/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5534/2024 \r\n\r\nId: 2562475"
                    ],
                    "2562476": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244021-8/23\r\n\r\nAMIGOS DO BARBA\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7239/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809043-2/15\r\n\r\nASS DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n3921/2024 \r\n\r\n215843-0/12\r\n\r\nFÁBIO DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n7272/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210818-0/17\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n5557/2024 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n7334/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7351/2024 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7361/2024 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7369/2024 \r\n\r\nId: 2562476"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2562253": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-1/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-0/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-3/2021 - Interessado: ART BRINQUE COM DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PROPAGANDA EIRELI - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2562253"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2562914": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES COM EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o núcleo de orientação e apoio aos pacientes com epilepsia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O referido núcleo terá por objetivo prestar apoio social, jurídico e psicológico aos pacientes com epilepsia, nos termos do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, previsto na Lei n.º 5.136/2007, como forma de dar efetividade àquela legislação.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo estadual poderá firmar convênio com o Poder Executivo municipal, a fim de incentivar as ações e projetos a serem executados.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1692/2019: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1769/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo da forma correta, utilizando mesóclise.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º À servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.\r\n\r\n§1° A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.\r\n\r\n§2° A transferência será feita mediante ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso e não haverá publicidade do mesmo. \r\n\r\nArt. 2° Sendo concedida a transferência da servidora pública estadual, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade à mesma no local da referida transferência. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1769/2019: Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 825/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 3º-A (...)\r\n\r\nArt. 3º-B O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “a” flexionada com o artigo “o”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 825-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Lei Estadual n.º 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º-A Fica autorizada a criação da carteira de identidade diferenciada digital e do crachá de identificação digital.\r\n\r\nArt. 3º-B O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital.”\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 825/2023: Deputado Julio Rocha\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 51/2024\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 29.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do disposto do Art. 28, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom 7 (sete) membros e pelo prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias, ouvido o Plenário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiên cia do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.\r\n\r\nA LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.\r\n\r\nA norma regulamentou trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de \"sigilo eterno” de documentos.\r\n\r\nA legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder ao solicitante, renovável por mais 10.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3066 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre implantação de Delegacia Especializada de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no Bairro de Santa Cruz, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3067 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, informação quanto ao cumprimento da Lei Nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, que estabelece a implantação do Programa Estadual de Vacinação Contra o Human Papiloma Virus (HPV), que trata da vacinação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3068 - SOLICITA melhorias na Rodovia Coronel Rubens Tramujas Mader (RJ-163), que conecta a Rodovia Presidente Dutra, no Município de Itatiaia, ao Distrito de Visconde de Mauá, no Município de Resende.\r\n\r\n3069 - SOLICITA o retorno do intinerário da linha intermunicipal 138i - Nilópolis x Duque de Caxias (via Estrada Mirandela)\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3070 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de fiscalização urbana, estacionamento irregular e limpeza da Rua Congonhas do Norte, Bairro Boa Esperança, Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3071 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, a adoção de medidas necessárias a fim de ceder 01 (uma) viatura do CBMERJ para uso da Defesa Civil da Prefeitura de Porto Real.\r\n\r\n3072 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção das medidas necessárias para regulamentar o adicional de necessidades especiais estabelecido no artigo 64-B da Lei 9.537 de 2021.\r\n\r\n3073 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Habitação, Sr. Bruno Dauaire, adoção de medidas necessárias para incluir a grande Tijuca no Projeto “Moradia de Direito” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3074 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - através de reforço do policiamento nos Bairros de Cordovil e Brás de Pina.\r\n\r\n3075 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realizar disponibilizar um novo caminhão de combate a incêndio para o destacamento do Corpo de Bombeiros 3/11, localizado no Bairro do Grajaú - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3076 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realizar disponibilizar um novo caminhão de combate a incêndio para o destacamento do Corpo de Bombeiros 2/11 - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2562914"
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 032/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2616/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 034/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2619/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 053/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1694/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3438/2020, de mesma autoria, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 062/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4651/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.405, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 063/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1204/2023, de minha autoria, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 065/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3532/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.179, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 066/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3870/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 067/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3926/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 068/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3959/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.010, de 10 de julho de 1992, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 069/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5205/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.124, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 070/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1669/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 071/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5135/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 476/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 073/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1293/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1294/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 074/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4398/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.378, de 17 de abril de 2019, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 075/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4192/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.263, de 21 de dezembro de 2023, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 076/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5500/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da re latoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 095/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 65/2024 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 47 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCBNH Nº 26/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para justificar a minha ausência na sessão plenária, do dia 27 de março de 2024 por questões médicas, conforme atesta documento em anexo.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2562536"
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                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios remotos, realizou-se a segunda reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a participação dos Senhores Deputados Júlio Rocha, membro efetivo, e Guilherme Delaroli, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 19.04.2024. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Júlio Rocha, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão: Indicação Legislativa nº. 250/2024, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 251/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 252/2024, da Deputada Carla Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 253/2024, da Deputada Carla Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 254/2024, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 255/2024, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 256/2024, do Deputado Renato Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 257/2024, do Deputado Renato Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 259/2024, do Deputado Renato Miranda: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 260/2024, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 260/2024, do Deputado Marcelo Dino parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 261/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 262/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 263/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 264/2024, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 265/2024, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 266/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 268/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 269/2024, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 270/2024, do Deputado Vitor Junior: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 271/2024, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 272/2024, do Deputado Carlinhos BNH: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 588/2022, do Deputado Léo Vieira: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 04. Projeto de Lei nº 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado Filipe Soares, comunicou a retirada definitiva da Indicação Legislativa nº 258/2024, de sua própria autoria e Indicação Legislativa nº 267/2024, do Deputado Rodrigo Amorim. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado FILIPE SOARES, Presidente.\r\n\r\nId: 2562915"
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                    "2562916": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, às onze horas e quinze minutos, na sala 1808 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\na) TRAMITAÇÃO E ENTENDIMENTO DE PROPOSIÇÕES AUTORIZATIVAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nb) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nc) PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.”\r\n\r\nd) PROJETO DE LEI Nº 3047/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.”\r\n\r\ne) PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Vitor Junior, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2126/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS DISPONIBILIZAREM CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA QUE OS CLIENTES POSSAM CHECAR A ORIGINALIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2622/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3124/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3209/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2060/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO REPRESENTANTES TÉCNICOS EM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2553/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolini, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro e Dani Monteiro, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 861/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR PM-FEM GESTANTE E LACTANTE”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1688/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O \"SELO PATERNIDADE ATIVA\" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS SEDES DAS EMPRESAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1819/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2096/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2397/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E AS GUARDAS MUNICIPAIS PARA VIABILIZAÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2761/2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Carlos Minc, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLETIVO DE SAMBISTAS TIME DE CRIOULO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2956/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 312/2019, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Lucinha, Rosane Félix e Zeidan Lula, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3516/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS COM OU SEM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3517/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ARTIGO 170 DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 1.754 DE 14 DE MARÇO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE ”MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS - APROVAÇÃO\".”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2542/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3266/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA FLUMINENSE” COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) EM TODO O ESTADO FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 416/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COBRAR TAXA DE ESGOTO DE CONSUMIDORES ONDE NÃO EXISTIR A REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3614/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.154, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O \"AUXÍLIO REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4363/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2670/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ISENTA DE IPVA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS OU DE MOTOR MOVIDO À HIDROGÊNIO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2386/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2935/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2943/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 6266/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CAMPANHA “DOAÇÃO ANIMAL!”, PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4821/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5707/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 517/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE FORNECIMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAS E LOTEAMENTOS A PASSAR TODA SUA FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2974/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3029/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3031/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 969/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2675/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5727/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 6488/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2871/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1002/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1803/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2181/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2677/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA “MAIO AMARELO” DE PROMOÇÃO A AÇÕES EFETIVAS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, E ALTERA A LEI Nº 5645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS MAIO AMARELO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES E VÍTIMAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2875/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/04/2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 11h, no plenário do Palácio Tiradentes, para debater detalhes sobre os casos dos servidores excluídos da área de segurança pública com os membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº48.344 de 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. Parte II de 26.04.2024)\r\n\r\nId: 2562916"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, QUE “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que obriga o estado a criar o sistema de informação geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o sistema de informação geográfica (SIG) para divulgação de dados sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de transparência e publicidade dos dados sobre a violência e, por consequência, da salvaguarda da segurança da população.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é favorável com as emendas da CCJ\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3736/2021, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe no Estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento de relatórios técnicos que avaliam políticas de benefícios fiscais em parceria com universidades públicas estaduais e federais. Tem como finalidade proporcionar melhor compreensão das políticas fiscais em parceria com as universidades públicas do estado, contribuindo com um diagnóstico das políticas de benefício fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA.\r\n\r\nO projeto é meritório por favorecer um panorama da situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, valorizando o acúmulo do saber acadêmico e proporcionando uma visão macro da situação, além de proporcionar condições para o direcionamento do planejamento fiscal e econômico do estado. Mas convém ainda incluir a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) como co-responsável, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda, pelo que proponho uma emenda com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nArtigo 2º - O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3736/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) a competência para a celebração de convênios com as Universidades Públicas Estaduais e Federais, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3736/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das comissões, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, onde dispões sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e Informação sobre o câncer infantojuvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende incentivar campanhas informativas; fomentar a promoção da informação; aperfeiçoar, constantemente, as políticas públicas estaduais; e fomentar a pesquisa, a ciência e a inovação no tocante ao câncer infantojuvenil.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), cerca de 80% das crianças e adolescentes acometidos pela doença podem ser curados se diagnosticados precocemente e tratados em centros especializados, disponíveis em todo o Brasil, de forma integral e gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 5557/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Ciência e Tecnologia, 01 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5758-A/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados SÉRGIO LOUBACK (Nº 01 e 02); TIA JU (Nº 03).\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (Três) Emendas de Plenário, de autoria dos nobres Deputados Sergio Louback (01 e 02) e Tia Ju (03), ao Projeto de Lei n° 5758-A/2022, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia, que dispõe sobre a criação do Portal TEA para promoção e efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo examinar as emendas apresentadas em Plenário, explícito que todas as emendas pretendem aperfeiçoar a presente proposição, retirando a obrigatoriedade imposta ao Poder Executivo, tornando sua tramitação viável ao suprimir obrigações impostas ao Executivo, sem apontar a fonte de custeio, o que certamente poderia ensejar a inconstitucionalidade da proposição e consequente veto do Executivo.\r\n\r\nNo âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, seu colegiado aprovou todas as emendas, inclusive a emenda supressiva 03, indo neste mesmo sentido, a Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA Comissão de Saúde, por sua vez, manteve a lógica do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando a emenda modificativa 01 porém, realizou uma alteração na emenda modificativa 02, apenas para corrigir um erro de concordância gramatical e na emenda supressiva 03, que pretendia remover o artigo 3º, o relator manteve o artigo 3º em vigor e alterou apenas seu parágrafo único, aproveitando a iniciativa parlamentar sem impor obrigações ao Executivo, nos mesmos moldes das Emendas anteriores.\r\n\r\nDiante dos pareceres emitidos nas comissões anteriores, entendo ser possível e assertivo, um meio termo. Com relação a emenda modificativa nº 01, retira a obrigatoriedade ao Executivo e corrige o erro na palavra “Especto”, merece prosperar na forma que foi apresentada e aprovada na CCJ e na Saúde. Na emenda modificativa nº 02, assiste razão a Comissão de Saúde, visto que realmente há um erro de concordância gramatical e aproveita e corrige o erro na palavra “Especto”. Na emenda supressiva nº 03, é plausível a modificação do caput do art. 3º e se manter o parágrafo único na forma do parecer da Comissão de Saúde, a fim de se aproveitar o texto e desobrigar o Poder Executivo, excluindo o vício formal de constitucionalidade.\r\n\r\nSendo assim, com o objetivo de acompanhar a subemenda a emenda nº 02 da Comissão de Saúde e aperfeiçoar a subemenda a emenda nº 03 da Comissão de Saúde, proponho as seguintes subemendas às emendas 02 e 03:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5758-A/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Todos os serviços direcionados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista pelo Estado do Rio de Janeiro poderão estar disponíveis para agendamento por meio do Portal TEA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 5758-A/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Aquele que utilizar o Portal TEA poderá cadastrar os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro poderá contabilizar anualmente através do Portal o quantitativo total de pessoas com TEA, a fim de subsidiar a execução de políticas públicas da área, resguardado o sigilo dos dados pessoais dos usuários do Portal.”\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL À EMENDA 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03 AO PROJETO DE LEI 5758-A/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Ciência e Tecnologia, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5994/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Marcelo Dino que instituir o Programa Game na Escola na Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nO presente projeto visa a promoção do uso de recursos tecnológicos para trabalhar conteúdo das disciplinas de forma prática e interativa. \r\n\r\nA utilização de jogos no ambiente escolar já está prevista nos “Parâmetros Curriculares Nacionais: volume 3 - matemática\", onde consta: \r\n\r\n“O RECURSO AOS JOGOS\r\n\r\nAlém de ser um objeto sociocultural em que a Matemática está presente, o jogo é uma atividade natural no desenvolvimento dos processos psicológicos básicos; supõe um “fazer sem obrigação externa e imposta”, embora demande exigências, normas e controle. \r\n\r\nNo jogo, mediante a articulação entre o conhecido e o imaginado, desenvolve-se o autoconhecimento - até onde se pode chegar - e o conhecimento dos outros - o que se pode esperar e em que circunstâncias.”\r\n\r\nEntretanto, o inciso III do parágrafo único do art. 1º apresenta tema diverso do restante do projeto e deve ser suprimido.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do parágrafo único do art. 1º. \r\n\r\nPelo exposto, meu voto é favorável com emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 6276/2022, QUE “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que autoriza as escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro a utilizar as redes sociais como ferramentas de comunicação com os estudantes. O projeto tem como finalidade facilitar a comunicação entre a comunidade escolar, proporcionando versatilidade e rapidez nos comunicados pertinentes e de interesse dos estudantes, profissionais e pais, sendo um importante instrumento de comunicação na era da tecnologia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA.\r\n\r\nO projeto é muito relevante por favorecer uma comunicação assertiva e com rapidez, proporcionando um importante meio de difusão informativa para a comunidade acadêmica. Todavia, necessário aprimorar a proposição a fim de preservar o direito à privacidade de dados pessoais dos estudantes e de toda a comunidade escolar,pelo que proponho uma emenda ao projeto, com o seguinte teor:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nInsere-se, onde couber a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 6276/2022:\r\n\r\nArtigo _º - O tratamento de dados pessoais de estudantes, pais ou responsáveis, e profissionais da educação, no âmbito das atividades de comunicação de escolas públicas estaduais por meio de redes sociais, deverá estar em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\r\n\r\n§ 1º - O consentimento para o tratamento de dados pessoais dos estudantes menores de idade deve ser fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, não podendo ser genérico.\r\n\r\n§ 2º - As escolas públicas estaduais devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°6276/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das comissões, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino que adotarem o sistema de diploma digital, disponibilizarem gratuitamente, em 1ª via, uma versão do diploma impressa aos discentes que assim o solicitarem\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nO Diploma Digital foi criado pela Portaria nº 330, de 05 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Educação. \r\n\r\nO presente projeto busca conciliar a inovação com a necessidade de muitos estudantes de apresentar prova física de sua diplomação. \r\n\r\nA portaria nº 554, de 11 de março de 2019, já regulamenta a impressão da representação visual do diploma digital. Assim, buscando harmonizar o projeto com as normas nacionais, sugere-se a alteração da nomenclatura para “representação visual do diploma digital”.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 131/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM PRIMEIRA VIA, UMA VERSÃO IMPRESSA DA REPRESENTAÇÃO VISUAL DO DIPLOMA DIGITAL AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 131/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 Ficam as instituições públicas e privadas de ensino superior, médio, profissionalizante e de educação especial, nas modalidades presencial ou a distância, estabelecidas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem gratuitamente a primeira via da representação visual do diploma digital impressa aos discentes que concluírem os cursos, graduações e pós-graduações, desde que solicitado.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 131/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O aluno poderá solicitar por requerimento escrito ou por meio das plataformas digitais da Instituição a emissão da primeira via da representação visual do diploma digital em formato impresso em qualquer tempo após a conclusão do curso, devendo a Instituição providenciar a entrega do Diploma impresso em até 90 (noventa) dias após a data do requerimento.”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é favorável com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, QUE “DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE ÀS PESSOAS COM DOENÇA CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1295/2023 que “Dispõe sobre fornecimento de pulseiras de identificação com QRcode às pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA propositura em questão tem por objetivo ser um facilitador no que se refere à orientação quanto aos direitos das pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. A Comissão de Saúde apresentou 06 (seis) emendas ao Projeto, aperfeiçoando o mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 949/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nAutor: Deputados BRAZAO, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que autoriza no Estado do Rio de Janeiro a instalação de placas fotovoltaicas nas unidades da Fundação de apoio à escola técnica (FAETEC). O projeto tem como finalidade a geração de energia elétrica, aproveitando a energia solar, com isso proporcionando uma economia nas contas de luz, tendo um impacto positivo econômico e ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto alinha-se às tendências globais de sustentabilidade e eficiência energética, reconhecendo a importância da diversificação das fontes de energia e a promoção de tecnologias limpas. A implementação de sistemas fotovoltaicos nas unidades da FAETEC pode resultar em benefícios econômicos a médio e longo prazo, além de contribuir para a formação de uma consciência ambiental mais sólida entre alunos e funcionários. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°949/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 01 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2023, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, onde dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicos e privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, garantido-lhe acesso as informações disponíveis, conforme preceitua artigo 63, da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, visto que pretende promover acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, com dislexia, síndrome de down, daltônicos (e suas variações), pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais, entre outras pessoas que por algum motivo tem dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português, aos sites de órgãos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Adequação destes sites, trará uma melhora significativa na qualidade de vida destas pessoas, onde poderão efetuar suas comprar, ler as notícias e matérias, fazer reclamações em órgãos públicos sem precisar da ajuda de outra pessoa e outras facilidades que a internet nos traz.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 1079/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Ciência e Tecnologia, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que autoriza o poder executivo no Estado do Rio de Janeiro a oferecer cursos gratuitos de informática para idosos. Tem como finalidade a inclusão digital de pessoas idosas com idade igual ou superior a 50 anos, de forma que não pairam dúvidas sobre o impacto positivo que o mundo digital pode trazer para os idosos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA.\r\n\r\nO projeto é meritório por favorecer a inclusão das pessoas idosas na sociedade digital e por contribuir para ampliação do acesso pleno à comunicação e à informação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°1086/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1295/2023 que \"Dispõe sobre a inclusão da disciplina de robótica, como conteúdo transversal do currículo escolar do Estados do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois amplia o acesso ao ensino da robótica para a rede pública de ensino. A importância de in serir a robótica no desenvolvimento educacional é entender que aproximar os alunos da tecnologia não desperta apenas maior interesse em áreas como engenharia e programação, mas também cria mentes inovadoras.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1590/2023, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO DETOX DIGITAL\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, onde altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Detox Digital\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do \"Detox Digital\", com o objetivo de conscientizar e prevenir para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital.\r\n\r\nEssa iniciativa oferece muitos beneficios para o corpo, mente e relações pessoais. Logo, os grandes motivos para se desintoxicar do mundo online é que melhorar as noites de sono, estreitar os laços, aumentar a produtividade, estimular a criatividade.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI\r\n\r\nSala da Comissão de Ciência e Tecnologia, 01 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, QUE “INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que institui a unificação de cadastro para animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro. Tem como finalidade a consolidação do cadastro de animais domésticos, na forma que não pairam dúvidas sobre o impacto positivo na sistematização unívoca para o acompanhamento dos pets.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA.\r\n\r\nO projeto é meritório por favorecer condições que fortaleçam o direito dos animais, além de pavimentar políticas públicas para os mesmos e oferecer uma rede de apoio que condiga com as necessidades e estejam embasados em condições sanitárias salutares para os animais.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°2907/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI N°4134/2018 QUE “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputados ENFERMEIRA REJANE e PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 e 04; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que visa a adoção da sucessão trabalhista, na hipótese de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, ou término do prazo de gestão. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de abril de 2018 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01 e 04; PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDA MODIFICATIVA N° 01 e 04\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, ou término do prazo de gestão, será garantida a manutenção integral dos contratos de trabalho por, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) dias, pela nova Organização Social para o prosseguimento da atividade, não podendo, no transcurso desse período, haver demissões imotivadas; no interesse da continuidade do serviço público”.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4134/2018\r\n\r\nALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutoria: Deputados ENFERMEIRA REJANE e PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, ou término do prazo de gestão, será garantida a manutenção integral dos contratos de trabalho por, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) dias, pela nova Organização Social para o prosseguimento da atividade, não podendo, no transcurso desse período, haver demissões imotivadas; no interesse da continuidade do serviço público”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 e 04; PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4155/2021, QUE “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9o AO ARTIGO 5o DA LEI No 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que adiciona o inciso XVI e o §9º ao artigo 5º da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997, para incluir os representantes comerciais no rol de isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). \r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre Deputado afirma que “Embora conte modernamente com meios eficientes para o desenvolvimento de sua atividade profissional, tal como: fax, telefone, correio eletrônico e outros, ainda é o veículo automotor o principal instrumento com que contam os Representantes Comerciais para o desempenho de suas atividades profissionais, visto que, a realização dos negócios, via de regra, são concretizados através do contato pessoal com o cliente.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese a louvável intenção do nobre Deputado, o Projeto de Lei em exame confere tratamento desigual aos contribuintes que exercem atividade empresarial.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal outorgue aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. \r\n\r\nNesse sentido, decidiu o STF na ação Direta de Inconstitucionalidade:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. \r\n\r\nNão obstante a matéria admitir a iniciativa proposta, a mesma objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nNas proposições que versem sobre renúncia fiscal, deve ser observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que determina a necessidade de estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nNesse sentido também se pronunciou o STF:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO . 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar 101/200, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: \r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula n° 17:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada:\r\n\r\n“Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 4155/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4155/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2023 QUE “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, cujo fim é acrescentar o inciso VII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022, cujo fim é garantir que o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro possa garantir a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Isso porque o objeto da propositura legal é de matéria concorrente ao Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; “ \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material também não existe óbice que impeça o prosseguimento da propositura legislativa, visto que é dever do Estado garantir o acesso à educação. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” \r\n\r\nDestarte que não cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça avaliar o mérito do Projeto de Lei Complementar apresentado. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CROSSFITEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI; INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados Guilherme Delaroli e India Armelau, que institui o Dia do Crossfiteiro no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será celebrado anualmente no dia 22 de julho. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 24 de agosto de 2023, sendo encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe nenhum vício que possa impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa visto que o incentivo e fomento à prática da atividade física é um benefício para a saúde. \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” \r\n\r\nEntretanto, para aprimorar a técnica legislativa, sugere-se a emenda modificativa abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em comento para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Crossfiteiro” a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\ndia 22 - “Dia do Crossfiteiro”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1831/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1831/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CROSSFITEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI; ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Crossfiteiro” a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO \r\n\r\ndia 22: “Dia do Crossfiteiro”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1831/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2263/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.041, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA PARA USO DO CONSUMIDOR PELO MERCADOR VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2263/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.041, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA PARA USO DO CONSUMIDOR PELO MERCADOR VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo principal aperfeiçoar Lei Estadual, de forma a permitir ao consumidor ter à sua disposição uma balança de precisão pela qual possa conferir o peso dos produtos comercializados pelo estabelecimento, sejam eles previamente embalados (como já previa a Lei) ou a granel.\r\n\r\nA finalidade da proposta, igualmente, é dar maior efetividade a medida implementada pela Lei Estadual ora alterada, visto que entende-se que uma Lei somente é cumprida quando tem em sim mesma a medida coercitiva para sua eficácia, \r\n\r\nSendo assim, a instituição de multa específica é medida que busca tornar a Lei efetiva e respeitada por todos, não obstante as demais sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nLogo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2263/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2285/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA RICARDO XAVIER DA SILVEIRA, A “PRAÇA DO SKATE”, EM NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2285/2023, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA RICARDO XAVIER DA SILVEIRA, A “PRAÇA DO SKATE”, EM NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar Patrimônio Cultural De Natureza Imaterial do Estado do Rio De Janeiro a Praça Ricardo Xavier Da Silveira, a “Praça Do Skate”, em Nova Iguaçu, Município do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2285/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 2285/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2285/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2285/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2342/2023 QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL MARIELLE FRANCO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Renato Machado, que visa declarar a Lona Cultural Marielle Franco, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine a análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2342/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2023, QUE “DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Marcelo Dino, que pretende nominar a Avenida Automóvel Clube de Avenida Dom Mauro Morelli.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo intitular como Avenida Dom Mauro Morelli a RJ-107, nomeada como Avenida Automóvel Clube.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2354/2023 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR AVENIDA DOM MAURO MORELLI/AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE O TRECHO INTERMUNICIPAL DA RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2354/2023 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclui inciso ao artigo 1º, da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\nInciso - Fica denominada como “Avenida Dom Mauro Morelli/ Avenida Automóvel Clube” o trecho intermunicipal da RJ-107, conhecida como Avenida Automóvel Clube.”.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2354/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2354/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2447/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2447/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de homenagem aos Garotos do Ninho, a ser realizado no dia 8 de fevereiro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito homenagear os jovens atletas da base do Flamengo que foram vítimas de uma tragédia no dia 8 de fevereiro de 2019 no ninho do Urubu, em razão de um incêndio que atingiu o alojamento do clube onde 26 jovens estavam; fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2447/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2447/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2610/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS E GRANDES EVENTOS COMO MEDIDA PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2610/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2610/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2678/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2678/2023, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa adequar a atual legislação estadual à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, no seu artigo 33, estabelece: \r\n\r\n\"Art. 33 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.\r\n\r\n§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.”\r\n\r\nÉ patente que são vedadas quaisquer formas de proselitismo, é ilegal a forma confessional da atual legislação estadual e a obrigação do Executivo em ter um corpo de professores concursados de todas as religiões para colocar à disposição das escolas, o que, além de estar em dissonância com a legislação federal, apresenta um grau elevado de complexidade para sua efetivação, tornando assim impossível o seu cumprimento.\r\n\r\nAlém disto, o princípio da economicidade que deve reger a administração pública é desobedecido uma vez que basta um único estudante reivindicar o ensino de determinada religião para ter o direito legal à disciplina, lecionada por um professor concursado para ministrar aulas daquela religião. \r\n\r\nO princípio da razoabilidade é igualmente desobedecido já que as aulas têm que ocorrer no período letivo diário mesmo que seja impossível organizar as demais disciplinas para a totalidade dos estudantes, optantes ou não por alguma modalidade de ensino religioso.\r\n\r\nSoma-se a isto a carência de professores nas mais variadas áreas, considerando o quantitativo crescente de estudantes a cada ano, o que não ocorre com os profissionais da educação. \r\n\r\nAinda, afigura-se como importante a opção no ato da matrícula, já que se trata de disciplina não obrigatória, sendo importante para a organização da escola a antecedência necessária para o fiel cumprimento da legislação e das demais leis que versam sobre as diversas disciplinas obrigatórias, carga horária e número anual de dias letivos.\r\n\r\nNeste sentido, a iniciativa busca atualizar a legislação vigente ao ordenamento jurídico, sendo certo a sua juridicidade, uma vez que altera lei em vigor oriunda deste Poder Legislativo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2678/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2678/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2891/2024, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER, GARANTINDO O DIREITO A CONSULTAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO NAMORADO/PARCEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2891/2024, que “dispõe sobre medidas protetivas à mulher, garantindo o direito a consultar os antecedentes criminais do namorado/parceiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre medidas protetivas à mulher, garantindo o direito a consultar os antecedentes criminais do namorado / parceiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2891/2024 ao Projeto de Lei nº 592/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2891/2024 ao Projeto de Lei nº 592/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2997/2024, QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre Deputado que “A violência contra a mulher é uma realidade presente em todas as esferas da sociedade, inclusive no ambiente virtual. Com o advento da internet e das redes sociais, cresceram os casos de cyberbullying, assédio e difamação contra as mulheres, gerando impactos negativos em sua segurança e bem-estar.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa estabelecer diretrizes para capacitação dos agentes públicos como um mecanismo a mais de proteção à mulher, sobretudo no ambiente virtual.\r\n\r\nTanto no âmbito público como no privado, a Constituição Federal de 1988 inovou no tratamento dispensado à mulher. De maneira direta, equiparou homens e mulheres em direitos e deveres, proibindo o tratamento discriminatório e prevendo a proteção ao mercado de trabalho da mulher. De forma indireta, abriu caminho para a proteção estatal à família “criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, de acordo com o disposto no art. 226.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema (CF, art. 24, XII e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa. Contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2997/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, do Projeto de Lei nº 2997/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais de segurança pública os integrantes dos órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 5º, ao Projeto de Lei nº 2997/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei nº 8332, de 29 de março de 2019.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 6º, ao Projeto de Lei nº 2997/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2997/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2997/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 4457/2018, QUE DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, e levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 4457/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇAO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 4457/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 588/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nºs 01 a 04) \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Léo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas quatro emendas de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que as emendas Nº 02 e Nº 03, devam ser acolhidas já que não alteram o conteúdo da proposição em tela, mantendo assim preservada a intenção do legislador autor da proposta. Todavia, quanto às emendas Nº 01 e Nº 04, após analisá-las, as mesmas não contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, tendo sido rejeitadas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 04, às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 04, às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2024, QUE ALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 250/2024, da Deputada Renata Souza, que ALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Renata Souza, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 250/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 250/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 251/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 251/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 251/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 251/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 252/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.Autora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 252/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 252/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 252/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 253/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 253/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 253/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 253/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 254/2024, AO QUAL INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 254/2024, da Deputada Renata Souza, ao qual INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Renata Souza, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 254/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 254/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 255/2024, AO QUAL REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 255/2024, do Deputado Giovani Ratinho, ao qual REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Giovani Ratinho, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 255/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 255/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM RETORNO NA RJ 106, NO BAIRRO DE ITAPEBA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 256/2024, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM RETORNO NA RJ 106, NO BAIRRO DE ITAPEBA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 256/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 256/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.Autor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 257/2024, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 257/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 257/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A MODIFICAR O DECRETO ESTADUAL 46.884/2019 PARA INCLUIR COMO SUB ÍNDICE TEMÁTICO DO ICMS ECOLÓGICO O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 259/2024, do Deputado Renato Miranda, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A MODIFICAR O DECRETO ESTADUAL 46.884/2019 PARA INCLUIR COMO SUB ÍNDICE TEMÁTICO DO ICMS ECOLÓGICO O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Renato Miranda, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 259/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 259/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ASCENDER O “PALÁCIO DA DIGNIDADE”, O QUAL A ARQUIDIOCESE PRETENDE INTEGRAR NA AGENDA DE VISITAS DO PAPA, CHEFE DE ESTADO DO VATICANO, À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, EM 2025, NA COP 30 NO BRASIL.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 260/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ASCENDER O “PALÁCIO DA DIGNIDADE”, O QUAL A ARQUIDIOCESE PRETENDE INTEGRAR NA AGENDA DE VISITAS DO PAPA, CHEFE DE ESTADO DO VATICANO, À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, EM 2025, NA COP 30 NO BRASIL. II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 260/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 260/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 261/2024, QUE OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 261/2024, do Deputado Marcelo Dino, que OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 261/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 261/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RETORNO DE UM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024, EM SUBSTITUIÇÃO AO SUPERA RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 262/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RETORNO DE UM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024, EM SUBSTITUIÇÃO AO SUPERA RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 262/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 262/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 263/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, ATRAVÉS DA AGERIO, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 263/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, ATRAVÉS DA AGERIO, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 263/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 263/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 264/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 264/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 264/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 264/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 265/2024, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 265/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 265/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 265/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 266/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 266/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 266/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 266/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 268/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 268/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 268/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 268/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 269/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 269/2024, do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Anderson Moraes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 269/2024.\r\n\r\nSala das Comissões,08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 269/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 270/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM EMISSÃO DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE PARA MORADIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.Autor: Deputado VÍTOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 270/2024, do Deputado Vítor Junior, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM EMISSÃO DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE PARA MORADIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 270/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 270/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 271/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 271/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 271/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 271/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 272/2024, AO QUAL SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 272/2024, do Deputado Carlinhos BNH, ao qual SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Carlinhos BNH, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 272/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 272/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nId: 2562537"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 947/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5055/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 432.485-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Victor Augusto Gomes Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5164/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação de n° 01/2024, empresa Magma Serviços Especializados/LTDA, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n°5164/2024, Volkswagen Jetta GLI/ fabricação 2023-modelo 2024 /placa SRB 7D49, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\n**************** INSERIR FIGURA 1 ***************\r\n\r\n**************** INSERIR FIGURA 2 ***************\r\n\r\n**************** INSERIR FIGURA 3 ***************\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 396/2023.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 203/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor, VINICIUS VALADÃO DE AZEVEDO, matrícula nº 431.574-3, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 204/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora, BÁRBARA ALVES CÂMARA, matrícula nº 432.198-0, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 205/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora GABRIELE PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 430.907-6, com efeito a partir de 1 de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 206/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor LEANDRO GALVÃO MURUCI, matrícula nº 431.035-5, com efeito a partir de 1 de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 211/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1ª Vice-Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a 1ª Vice-Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CAMILA ANDRADE PIRES, matrícula nº 431.738-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 215/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Contabilidade para a Comissão de Constituição e Justiça, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor NILTON BARCELOS MIRANDA FILHO, matrícula nº 308.639-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 217/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2ª Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a 2ª Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO, matrícula nº 424.447-1, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 218/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2ª Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a 2ª Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MAIRTIS XAVIER DO AMARAL, matrícula nº 431.731-9, com efeito a partir de 1 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 220/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MARCELE CRISTINA DA ROCHA BARBOSA, matrícula nº 431.981-0, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 221/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora MICHELE AIRES DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 431.070-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 222/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor ROBSON DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 428.147-3, com efeito a partir de 1 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 225/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ANGELA REGINA BASSANI, matrícula nº 428.717-3, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 226/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA, matrícula nº 431.989-3, com efeito a partir de 1 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2562538"
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                        "COMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 30 de abril de 2024, às 12h30, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Tande Vieira\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1558/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação das salas de apoio ao aleitamento materno junto as unidades básicas de saúde, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Vitor Junior\r\n\r\n2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4388/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 430/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que autoriza o Poder Executivo a reajustar as bolsas de estudo e pesquisas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1374/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o dia 27 de março, como o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”.\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Deodalto\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1696/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que classifica a defesa agropecuária do estado do Rio de Janeiro como de interesse púbico e serviço essencial na área de saúde.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 30/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de plano de saúde reembolsarem, no valor previsto em tabela, o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade momentânea ou não, do serviço previsto em contrato.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1188/2019, de autoria do Deputado Welbert Rezende, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 5957/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que cria o observatório da fome Herbert de Souza, Betinho, no território do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Torcedor Sangue Bom” no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2024, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3286/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5348/2022, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DE PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1725/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2171/2023, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE REALIZEM AÇOES, FORA DE SERVIÇO, PARA COIBIR CRIMES EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2440/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA.\r\n\r\nRelator LUIZ PAULO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 5762/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 836/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1929/2023, de autoria do Deputado MARTHA ROCHA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nRelator FILIPE SOARES\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1159/2023, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator FRED PACHECO\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1996/2023, de autoria dos Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, que ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII. Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Inclusão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) para Veteranos e Pensionistas da PMERJ e CBMERJ; reposição salarial dos servidores da área de Segurança Pública, conforme requerimento do Senhor Deputado Federal Sargento Portugal.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de abril de 2024, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que autoriza o Poder Executivo a criar o projeto Aprender e Vencer que visa propiciar condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do novo corona vírus, ajudando também a reverter os baixos índices do Estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 689/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que altera a Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, que instituiu o Programa Estadual Segurança nas Escolas e dá outras providências;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1237/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a implantação do programa de prevenção e combate a jogos que induzem crianças e adolescentes a prática de homicídios, automutilação e ao suicídio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que alterara a Lei Nº 6.785, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia);\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei Nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados;\r\n\r\n6 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que institui o Programa de Proteção aos Direitos das Crianças e Adolescentes nas Festas Populares e Carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 685/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que determina a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, na forma em que menciona, no entorno de estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 725/2023, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre a implantação de Programa Estadual de Prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 745/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que cria a política de enfrentamento à violência escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2024, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso a Senhora Carla Passos Duarte;\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 611/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que altera a Lei Nº 8667/2019 para a criação da Comissão de Mediação de Conflitos nas escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 3836/2021, do Deputado VALCECY DA SAÚDE, que institui o programa de apoio à oncologia infanto juvenil e enfermidades correlacionadas, na forma que menciona;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 824/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n14 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei Nº 7.115 de 24 de Novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n15 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno da ansiedade generalizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 820/2023, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que autoriza o Poder Executivo a utilizar tecnologia de reconhecimento biométrico automatizado nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 1789/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei Nº 8.048 de 13 de Julho de 2018, para dispor sobre a instalação de brinquedos exclusivos e inclusivos, adaptados para pessoas com deficiência e a devida acessibilidade em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 565/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 780/2023, da Deputada MARINA DO MST, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil às autoridades da área de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que institui o Programa Jovem Monitor Cultural; \r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 2170/2023, Deputado o Deputado ANDERSON MORAES, que impõe sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 26 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 30 de abril de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5797/2022, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o reconhecimento da Arte Evangélica como Manifestação Cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Tipifica a Depredação a Monumentos Históricos e Culturais como Infração Administrativa com Imposição de Multa”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1326/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Café Gaúcho e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1336/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Santo Antônio no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1794/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Declara o Futvôlei como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2283/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no Bairro da Penha, Zona Norte do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4917/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n - Vila Meriti, Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1531/2023, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Valorização da Imigração Chinesa”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2315/2023, do Deputado Renato\r\n\r\nMachado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1189/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a 'Contação de Histórias em Espaço Público' como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2235/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara Patrimônio Material, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro todo Monumento referente a Bíblia localizados no âmbito do Estado”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1957/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Entrou por uma Porta (GEPUP)”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2150/2023, da Deputada Verônica Lima, que Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível”.\r\n\r\n. Apresentação do Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2024.\r\n\r\n. Composição da Comissão de Seleção para escolha dos agraciados a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(Requerimento nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 10ª Audiência Pública, híbrida, a ser realizada no dia 03 de maio de 2024, sexta-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com, o seguinte tema: \r\n\r\n- CUMPRA-SE DA LEI 3401/2000, TRABALHO DE PRESOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2562539"
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                    "CASSIOPÉIA INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.701.400/0001-36 - NIRE nº 33.2.0841267-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Aos 31 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, a única sócia representando a totalidade do capital social da CASSIOPÉIA INCORPORADORA LTDA. (\"Sociedade\"), deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a proposta de cisão parcial da Sociedade, com a consequente incorporação da parcela cindida da Sociedade (\"Incorporação\") pela TUCANO SANTA EFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ/MF Nº 08.821.616/0001-90) (\"Incorporadora\"), e, por consequência, a Sociedade aprovou as seguintes deliberações: (i) a aprovação do Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação, no qual foram reguladas as condições da cisão parcial da Sociedade e a Incorporação pela Incorporadora (\"Protocolo e Justificativa\"); (ii) ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada, Grant Thorton Auditores Independentes Ltda. (CNPJ/MF: 10.830.108/0002-46) (\"Empresa Avaliadora\"), como responsável pela avaliação do patrimônio líquido da parcela cindida da Sociedade e a Incorporação pela Incorporadora, e elaboração do laudo de avaliação da Sociedade (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora, integrante do Protocolo e Justificativa; (iv) foi aprovado em razão da cisão parcial da parcela cindida da Sociedade uma redução de capital social no valor de R$ 1.027.309,00, passando o capital social da Sociedade de R$ 1.030.464,00 para R$ 3.155,00. Por último, a única sócia autorizou a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização das deliberações aprovadas. A administração formalizou as deliberações por meio dos seguintes atos societários registrados perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro: (i) ata de reunião de sócio da Sociedade, protocolada em 29/02/2024 e registrada sob o nº 6117476 em 06/03/2024 e (ii) 19ª alteração do contrato social da Sociedade, protocolada em 29/02/2024 e registrada sob o nº 6117475 em 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2562447"
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                    "TUCANO SANTA EFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.821.616/0001-90 - NIRE nº 33.2.0775667-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Aos 31 de janeiro de 2024, às 11:00 horas, a única sócia representando a totalidade do capital social da TUCANO SANTA EFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (\"Sociedade\"), deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a proposta de cisão parcial da CASSIOPÉIA INCORPORADORA LTDA. (CNPJ/MF nº 08.701.400/0001-36) (\"Incorporada\"), com a consequente incorporação da parcela cindida da Incorporada pela Sociedade (\"Incorporação\") e, por consequência, a Sociedade aprovou as seguintes deliberações: (i) a aprovação do Protocolo e Justificativa de cisão parcial com Incorporação, no qual foram reguladas as condições da cisão parcial da Incorporada e a Incorporação pela Sociedade (\"Protocolo e Justificativa\"); (ii) ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada, Grant Thorton Auditores Independentes Ltda. (CNPJ/MF: 10.830.108/0002-46) (\"Empresa Avaliadora\"), como responsável pela avaliação do patrimônio líquido da parcela cindida da Incorporada e a Incorporação pela Sociedade, e elaboração do laudo de avaliação da Sociedade (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora, integrante do Protocolo e Justificativa; e (iv) foi aprovado em razão da Incorporação um aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.027.309,00, passando o capital social de R$ 7.561.745,00 para R$ 8.589.054,00. Por último, a única sócia autorizou a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização das deliberações aprovadas. A administração formalizou as deliberações por meio dos seguintes atos societários registrados perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro: (i) ata de reunião de sócio da Sociedade, protocolada em 29/02/2024 e registrada sob o nº 6117421 em 06/03/2024 e (ii) 23ª alteração do contrato social da Sociedade, protocolada em 29/02/2024 e registrada sob o nº 6117425 em 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2562441"
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                "2562284": [
                    "V - Ata",
                    "SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.521.059/0001-08 - NIRE 33.2.0808533-2\r\n\r\nEXTRATO DA 31ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo: I. SEADRILL OFFSHORE AS, sociedade devidamente organizada e validamente existente sob as leis da Noruega, com sede em Finnestadveien 28, 4029, cidade de Stavanger, Noruega, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 09.421.573/0001-63, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Cristina Vasconcellos Prisco Paraiso Ramos Bueno, bra sileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 11131108-0, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 058.093.777-18 (\"Seadrill Offshore\"); e II. EASTERN DRILLING AS, sociedade devidamente organizada e validamente existente sob as leis da Noruega, com sede em Finnestadveien 28, 4029, cidade de Stavanger, Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.421.574/0001-08, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Cristina Vasconcellos Prisco Paraiso Ramos Bueno, acima qualificada (\"Eastern Drilling\" e, em conjunto com Seadrill Offshore, doravante denominadas \"Sócias\"); na qualidade de sócias representando a totalidade do capital da SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile, nº 230, Sala 2.101, Centro, CEP 20031-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.521.059/0001-08 (\"Sociedade\"), com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0808533-2, e sua 30ª e última Alteração ao Contrato Social arquivado na mesma JUCERJA sob o nº 00005711980, por despacho de 27 de setembro de 2023, têm entre si, justo e acordado, alterar pela 31ª vez o Contrato Social da Sociedade, da seguinte forma: (...) 5. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL DE CAPITAL EXCESSIVO 5.1. As Sócias da Sociedade decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a redução desproporcional do capital social da Sociedade, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), mediante o cancelamento de 250.000.000 (duzentas e cinquenta milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da Sócia Seadrill Offshore AS, com restituição à Sócia Seadrill Offshore AS do valor correspondente às quotas canceladas, a ser pago imediatamente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, em moeda corrente nacional. 5.2. Consignar que a deliberação aprovada no item 5.1 acima somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição de credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, nos termos do artigo 1.084, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, e desde que (i) não haja oposição de qualquer credor; ou (ii) se houver oposição de credores, a Sociedade comprove o pagamento do crédito impugnado ou o depósito judicial do respectivo valor, momento em que as Sócias promoverão a respectiva alteração do Contrato Social da Sociedade, a fim de refletir a redução do capital ora aprovada. 5.3. Consignar que a administração da Sociedade fica autorizada a praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação proposta e aprovada pelas Sócias da Sociedade, uma vez verificadas as condições previstas no item 5.2 acima. (...) E, por estarem assim justas e contratadas, as Sócias celebram a 31ª Alteração do Contrato Social da Seadrill Serviços de Petróleo Ltda. e assinam o presente instrumento em única via. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024. Sócias: SEADRILL OFFSHORE AS. Cristina Vasconcellos Prisco Paraiso Ramos Bueno. Procuradora. EASTERN DRILLING AS. Cristina Vasconcellos Prisco Paraiso Ramos Bueno. Procuradora.\r\n\r\nId: 2562284"
                ],
                "2561361": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2561361"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Diante da ausência de quórum para instalação da reunião de sócios, em primeira convocação, que se realizaria no dia 24 de abril de 2024, convocamos, em segunda convocação, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem no dia 6 de maio de 2024, às 11:00h (onze horas), a realizar-se na sede social, sito à Estrada de Santana, nº 292, parte, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.085-010, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) alteração da cláusula oitava do Contrato Social para fixar o prazo de 5 (cinco) anos de duração do mandato da administração da Sociedade, renovável por prazos iguais e sucessivos, (ii) composição e remuneração da administração da Sociedade, bem como composição e remuneração da administração interna da Sociedade, e consequente alteração das cláusulas sétima e oitava do Contrato Social, (iii) alteração da cláusula treze do Contrato Social para disciplinar a reunião de sócios, a admissão de novos sócios e a fixação de quórum qualificado para as futuras deliberações da Sociedade, e (iv) outras matérias de interesse da Sociedade; promovendo-se a consequente consolidação do Contrato Social, que deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas. Os sócios que tiverem interesse em participar e votar na reunião de sócios deverão comparecer junto à sede da Sociedade com o respectivo documento de identidade e, se representado por procurador, procuração com poderes especiais. Duque de Caxias, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2562102"
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                        "2561775": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 15ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 16 de maio de 2024, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. Informações Gerais1. 2. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 2.1. 2.2. 2.3. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.4. 2.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81.2.6. 2.7. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). 2.8. 2.9. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. \r\n\r\nSão Paulo, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2561775"
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                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL D\r\n\r\nE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE\r\n\r\nQUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 22ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 23 de maio de 2024, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. 1. Informações Gerais. 1.1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 1.5. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2562096"
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                        "2562240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0159/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8541.29.20\r\n\r\nFI_0160/24\r\n\r\n10.198.328/0001-18\r\n\r\n7225.11.00\r\n\r\nFI_0161/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0162/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0163/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0164/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nFI_0165/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\nFI_0166/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0167/24\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0168/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8452.29.29\r\n\r\nFI_0169/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8452.29.21\r\n\r\nFI_0170/24\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n7224.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2562240"
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                        "2561551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - \r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 03 de maio de 2024 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nFundo de Investimento Imobiliário.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\n=\r\n\r\nId: 2561551"
                        ],
                        "2561529": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para ser realizada em primeira convocação em 22 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), ficam convocados os sócios da Sociedade para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 30 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a homologação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), mediante a emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentas e oitenta e dois mil, novecentas e trinta) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 28 de fevereiro de 2024 (“Aumento de Capital”); e a (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Renata Lima - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2561529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2559886": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Pedro Ernesto\r\n\r\nCNPJ: 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO, mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, CNPJ: 29.735.107/0001-60, Censo Escolar 33049653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MO DALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/1º semestre- Caio dos Santos. Ano 2019/2º semestre- Erivaldo Camilo dos Santos, Adriano Pinheiro Guimarães, Jucimara Cristina dos Santos de Souza, Luis Alberto Fernandes Albertino, Mauricio Luiz Sergeiro Silva. Ano 2020/1º semestre- Camilo Henrique da Silva Nascimento, Victor Cordeiro Rodrigues. Ano 2020/2º semestre- Charlles de Oliveira de Castro, Deivison Caetano Dias, Lidiane de Oliveira da Silva, Aline Barbosa da Silva Freire, Flavio Felix da Silva, Jefferson de Andrade Rodrigues, Monique de Macedo Calderano Oscar, Geilson Reis dos Santos, Jéssica Gomes Ferreira Moreira, Kezia Silva Chagas, Luiz Carlos de Lyra Junior, Vinícius Silva dos Santos, Luiz Fernando Silva Botelho, Marcelle Gomes de Oliveira, Tatiana de Souza Correa Marins. Ano 2021/1º semestre- Carlos Henrique Firmino Ferreira, Cosme Fernandes, Pedro José Salvino da Silva dos Santos, Vânia Marcos dos Santos. Filipe Hermogenes Garcia de Souza, Hugo Marcos Monteiro da Silva, Matheus Ricardo Santos de Castro. Gustavo Corrêa do Nascimento, Rafael Freitas de Oliveira, Shayane Moreira Farias. Ano 2021/2º semestre- Thiago dos Santos Luiz, Bruno de Souza Silva, Emanoel Monteiro Ramos, Esdras Augusto Oliveira de Albuquerque, Jéssica Maços Jordão, Julio Cesar Santos de Oliveira. Ano 2022/1º- Aline da Silva Junger. Ano 2022/2º semestre- Allyson do Nascimento Oliveira, Jefferson William Peixoto dos Santos, Regiane Miranda Domingos. Ano 2023/1º semestre- Brenda de Magalhães Torquato, Carla Regina de Oliveira Azeredo, Edmilson José Vaz Duarte, Felisberto Pires Ferreira, Fellipe Silva dos Santos Ferreira, Glauciana Silva dos Santos Ferreira, Kaique de Souza Correia da Silva. Adriana Cardoso Passareli, Arthur Ribeiro Franco, Fabio Luciano de Souza, Gustavo Côrtes Martins Neves, Sheila da Costa Leal Machado, Nilda Maria Goulart, Rosilene Martins Cabral. Ano 2023/2º semestre- Hiago Pecli Pereira, João Vitor Aguis Marico, Júlia Dias da Silva, Kelly Cristina Napoleão Fructuoso, Luana Gomes Pontes, Raira Vitória Fortunato \r\n\r\nde Miranda, Sileide da Silva Cid do Nascimento. Diretor: Jorge Xavier de Albuquerque, designado no Processo Nº E-03/11.001.508/08; \r\n\r\nSecretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio, designada no Ofício \r\n\r\nCCE 05/1997- Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva ID: 43361420, Maria de Fátima F. de Oliveira ID: 43292852\r\n\r\nId: 2559886"
                    ],
                    "2561128": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEJA: CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 01.521.622/0002-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA: CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ - CNPJ nº 01.521.622/0002-09, Censo Escolar 33467293 - torna público os nomes dos alunos concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2018/2º semestre: Paula Vitória Elias dos Santos, ano 2019/1º semestre: Juliana Bessa Nave, ano 2020/2º semestre: Higor da Silva Nogueira, ano 2022/1° semestre: Anna Júlia Thome da Silva, Bruno Costa Krempp da Fonseca, Fabrício Coelho Valentim, Gabriel de Pessoa \r\n\r\nLima Costa, João Gabriel Ribeiro Viveiros, ano 2022/2º semes-\r\n\r\ntre: Eduardo Henrique Bonifacio de Sá, Élder Emanuel Demetro \r\n\r\nde Brito, Julio Fernando da Cunha Ferreira, Pedro Henrique de \r\n\r\nCarvalho Sant'Anna, Rani Carpentieri Campos, Thiago dos Santos Tavares Moura. RETIFICA: D.O. de 02/03/2023, pág.5, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS onde se lê Patricia Aguiar dos Anjos, LEIA-SE: Patricia Aguiar dos Anjos Figueiredo, onde se lê ano 2016/1º semestre: Mariangela Theotonio dos Santos, LEIA-SE: ano 2009/1º semestre: Mariangela Theotonio dos Santos, onde se lê ano 2019/1º semestre: Maria Luiza Rodrigues Felix, LEIA-SE: ano 2020/2º semestre: Maria Luiza Rodrigues Felix : Diretor: Daniel de Souza Zargidsky, designado pelo Parecer CEE nº 162/2011, Secretária Escolar: Leila Mara Telles de Souza, designada no Processo E-03/008/100216/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID 4368458-0.\r\n\r\nId: 2561128"
                    ],
                    "2558485": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12772344/0001-06\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Daltro Netto, CNPJ 12772344/0001-06, Censo Escolar 33173168 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Ano 2022.2: Lucas Daniel Kanazawa Veloso; Ano 2023.1: Liv Maureen Jorge Lofgren, Youri Oliveira Fernandes França. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio; Ano 2017.2: Dandara de Brito Pinheiro Paiva; Ano 2022.1: Ana Paula Tavares Pereira, Fabrício do Nascimento da Silva; Ano 2023.1: Alessandro da\r\n\r\nSilva Andrade, Breno Magalhães Pinto Dias, Daniella Soares Santa-\r\n\r\nna, Dulce Moreira Rodrigues Costa, Érica Fernandes de Oliveira, Gabriel de Almeida Macedo, Isaque Wilton Cordeiro da Silva, Jasmim Flor Menezes Ribeiro, Luisa Stuart Saraiva, Natália Ferreira Correa, Rayane Ventura de Azevedo. Diretora Substituta: Flavia Moreira Fragoso, processo SEI nº 030035/004913/2021, Secretária Escolar: Mônica dos Santos Lopes, registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Servidores responsáveis pela publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3.\r\n\r\nId: 2558485"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2562367": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELVEDERE\r\n\r\nCNPJ nº 39.490.149/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos todos(as) os(as) senhores(as) Condôminos(as), a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Edifício BELVEDERE, a ser realizada no próximo dia 07 de maio de 2024 (terça-feira), no salão de festas do condomínio, às 19:30h, em primeira convocação, com o número regulamentar de presentes, ou às 20:00h, em segunda e última convocação, a presença de no mínimo dez condôminos, na forma da Convenção, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e Aprovação da ata da AGO de 27.02.23; 2) Prestação de Contas; 3) Aprovação da Previsão Orçamentária para 2024/2025; 4) Deliberação e aprovação do (I)Projeto e da Proposta para execução de obra de revitalização na ÁREA DE PORTARIA que também necessita de adequação para acessibilidade; e das (II) obras de adequações para a finalização do projeto de segurança contra incêndio - fonte de recurso; 5) Discussão e deliberação quanto à retirada de obstáculos (portões) presentes em áreas comuns do prédio (corredores residenciais) para dar a continuidade e a finalização do projeto de segurança contra incêndio; responsabilidade dos custos de retirada e das restaurações das paredes; 6) Deliberação e aprovação de proposta para a solução de acessibilidade utilizando o espaço desativado já projetado para este objetivo (monta-carga) e dando cumprimento à deliberação da AGE de 10.05.22 - fonte de recurso e forma de rateio; 7) Informações quanto à Obra da fachada; providências do condomínio junto ao jurídico da Engearq; 8) Deliberação e aprovação da Agenda de obras/2024 (Art.42º., letra H, pág. 21 da Convenção): Melhoramentos e Medidas Gerais - fonte de recurso; e o impacto sofrido no plano de execução da Agenda de obras/2023 (item 6 da AGO de 27.02.23); 9) Deliberação e aprovação da proposta recebida do escritório jurídico quanto à inadimplência; 10) Discussão e deliberação quanto aos gastos não previstos com contratação de advogados - fonte de recurso; 11) Discussão e deliberação quanto às regras internas do condomínio apontadas por condôminos; 12) Assuntos gerais. As decisões definidas e votadas em Assembleia são obrigatórias a todos, mesmo aos ausentes e divergentes. Os condôminos poderão se fazer representar por procurador devidamente habilitado, com procuração específica sobre a Ordem do Dia acima elencada. Só serão aceitas procurações originais ou cópias autenticadas, que obrigatoriamente serão afixadas à lista de presença e coladas no livro próprio. Somente os condôminos que estiverem quites com o condomínio poderão \"votar nas deliberações da assembleia e delas participar\", nos termos do inciso III, do Artigo 1.335, do Código Civil. Solicita-se ainda aos Senhores Condôminos que fizerem o pagamento de sua(s) cota(s) de condomínio no dia da Assembleia Geral, que, por favor, compareçam à reunião com o(s) respectivo(s) comprovante(s). Os locatários NÃO poderão votar nas decisões da Assembleia por força do artigo 1.335, do Código Civil - \"São direitos dos condôminos: (...) III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar. Portanto, caso, o inquilino queira participar e votar nesta Assembleia, deverá se fazer representar por instrumento de procuração concedido pelo condômino-locador. Entendimento majoritário da revogação expressa do artigo 24 da Lei 4.591/64.\r\n\r\nNiterói (RJ), 25 de abril de 2024.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNeusa Defanti\r\n\r\nSíndica\r\n\r\nId: 2562367"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2562377": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 29.875.663/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Sindicato dos Empregados de Edifícios de Niterói, por meio de seu representante legal, situado na rua Dr. Fróes da Cruz, nº 26 - Centro- Niterói/RJ, convoca nos termos estatutário e da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, os empregados de condomínios/edifícios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Saquarema e Araruama, para participarem de Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de maio de 2024, às 15:00h em primeira chamada e às 16:00h em segunda e última chamada. Local: Rua Professor Lara Vilela nº 176 - Ingá - Niterói, Clube Português. Pauta: Alteração do Estatuto Social (3ª reforma). Assuntos gerais sobre a pauta. Niterói, 25 de abril de 2024. José Juvino da Silva Filho Diretoria Colegiada\r\n\r\nId: 2562377"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO- CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela portaria 220/2024 torna pública a data da licitação referente à Drenagem e Terraplanagem nas ruas Sebastião Carlos M. de Farias, Carlos Frederico Medeiros Rocha e Manoel Fonseca; E projeto de Terraplanagem e Pavimentação em Intertravado na Rua Coronel Cristiano, todas no Distrito de Ipiabas, conforme as especificações constantes do projeto básico. Processo Administrativo nº 3590/2024, na modalidade Concorrência Eletrônico nº 003/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 10 de junho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Aline C Lacerda Magalhães - Agente de Contratação - Barra do Piraí, 25 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2561946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.005/2024\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 005/2024; conforme Lei 14.133/2021.\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender às necessidades do Setor de Farmácia Básica Municipal.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 14/05/2024\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2562312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 123/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 239, na página 01 do dia 28/12/2023, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática, relativos a concessão de LICENÇA DE USO DE SISTEMAS para a gestão pública, com implantação, migração de dados, treinamento, capacitação, suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas a serem implantados na Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ, nos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Cantagalo-RJ, no IPAM e na Câmara Municipal de Cantagalo, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Ficam alterados os itens 8.5, 8.10.4. a e 8.10.8 do Edital; 02 - Fica incluído o índice de solvência geral ao item 9.11. a. 2 do Edital; 03 - Fica alterada a definição dos Serviços Adicionais no Termo de Referência; 04 - Ficam alterados os itens 6, 12, 27.2, 28.1 e 29.11 do Termo de Referência; 05 - Fica incluída ao TR a relação de quantidade de usuários de cada sistema; 06 - Ficam alterados a Cláusula Quinta e o item 11.2 da Minuta de Contrato; 07 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 15 de maio de 2024, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2562440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562374": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90011/2024\r\n\r\nPROCESSO: 238/24. OBJETO: \"REFORMA DE PRAÇA NO BAIRRO SOSSEGO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2562374"
                        ],
                        "2562375": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90012/2024\r\n\r\nPROCESSO: 240/24. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM E MACRODRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO, EM RUAS DO BAIRRO ESPERANÇA (RETA) - ITABORAÍ/RJ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2562375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14760/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Chamada Pública para Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar/e ou Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE das unidades escolares e creches do município, nos termos da Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Conforme Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de maio de 2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Chamada Pública poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 17 de abril de 2024. \r\n\r\nFabio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 1045/2023\r\n\r\nId: 2562457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA PÓS SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 01/2024\r\n\r\n(compras.gov 90001/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14085/2022\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a \r\n\r\nreabertura pós suspensão da licitação supracitada. Objeto: Registro\r\n\r\nde Preços para contratação de empresa especializada na presta-\r\n\r\nção de serviços de locação de veículos para transporte de pessoal \r\n\r\nou coletivo, a fim de auxiliar nas atividades inerentes a CODEMAR, tanto operacionais como administrativas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Data \r\n\r\nda licitação: 23/05/2024 às 10h. Os interessados em retirar o \r\n\r\nedital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail \r\n\r\nlicitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2562342"
                        ],
                        "2562365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 10/2024\r\n\r\n(compras.gov 90010/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 25265/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público - Objeto: Registro de preços para a locação de equipamentos de \r\n\r\ninspeção de pessoas e bagagens, para o Aeroporto Municipal de \r\n\r\nMaricá - SBMI. Data: 22/05/2024 às 10h. Os interessados em retirar\r\n\r\no edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2562365"
                        ],
                        "2562343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 01/2024\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 14085/2022\r\n\r\nProcesso de Impugnação Nº 10436/2024\r\n\r\nRequerente: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nDecisão: PARCIALMENTE DEFERIDO\r\n\r\nProcesso de Impugnação Nº 4166/2024\r\n\r\nRequerente: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.491.558/0001-42\r\n\r\nDecisão: PARCIALMENTE DEFERIDO\r\n\r\nProcesso de Impugnação Nº 3919/2024\r\n\r\nRequerente: A R W LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.281.936/0001-54\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nId: 2562343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 11/2024 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de Registro de Preços aquisição de medicamentos, conforme edital n°: 7.497/2024. Data/Hora: 13/05/2024 às 14:00 horas. Edital disponí-\r\n\r\nvel no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agen-\r\n\r\ndadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2562173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 018/2024, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 003/2024 - Processo Administrativo nº 793/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 13 de maio de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2562306"
                        ],
                        "2562307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO REAGENDAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024 - FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024 - FMS, não foi realizado na data prevista do dia 19 de abril de 2024, às 09h devido a problemas técnicos que impossibilitaram a abertura do certame. Fica reagendada a data de 10 de maio de 2024 às 14 horas o site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com , para abertura do certame, obedecendo o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em Lei. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2562307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico: 057/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1078/2023\r\n\r\nCONVÊNIO: 930176/22\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO ARMAZENAMENTO DO PESCADO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE.\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições faz publicar errata quanto ao objeto, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCILO UTILITÁRIO - MOTO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE.”; \r\n\r\nLeia-se: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO ARMAZENAMENTO DO PESCADO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE”\r\n\r\nJúlio César Nunes Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2562372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº:001/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4249/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL DO KM39\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14/05/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://www.gov.br/compas/pt-br ou ainda no Site: comprasbr.com.br. \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de abril de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2562393"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2562469": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.354 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia da Justiça Eleitoral Estadual - A Justiça da Democracia, a ser comemorado no dia 08 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual fica autorizado a realizar eventos alusivos à data, em conjunto com a coletividade, em especial com o Tribunal de Justiça Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de divulgar e promover a atuação do Poder Judiciário Eleitoral em todo o Estado, na defesa de eleições limpas para arrimo da democracia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2176/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2562469"
                    ],
                    "2562470": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.355 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE”, PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI OS SELOS “EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA” E “EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os selos “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e “Empresa Parceira da Terceira Idade”, na forma da presente Lei”.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será concedido à pessoa jurídica que efetivamente tenha contribuído para a promoção da assistência, da inserção social e da melhoria da qualidade de vida dos maiores de sessenta anos, e o selo “Empresa Parceira da Terceira Idade” será concedido como reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração ao mercado de trabalho de pessoas com idade superior a sessenta anos, bem como a melhoria da qualidade de trabalho e adequação do setor para o trabalhador idoso, em especial mediante a reserva de postos de trabalho específicos e adequados à terceira idade, a capacitação para o exercício de funções na empresa, a reserva de vagas também para pessoas a partir de cinquenta anos de idade, dentre outras ações pertinentes em favor da inclusão do idoso no mercado de trabalho”.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os selos serão elaborados com logomarca específica criada para este fim e a chancela do Estado do Rio de Janeiro, sendo emitidos por órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da defesa dos direitos dos idosos, com validade de dois anos, podendo ser renovados por iguais períodos, desde que mantidos pela pessoa jurídica os mesmos critérios e condições para a sua concessão”.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará a cada dois anos relação nominal das empresas detentoras do selo, fazendo ampla divulgação em seus meios de comunicação próprios, inclusive pelos meios e plataformas digitais oficiais do Governo”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 143/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2562470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2562547": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.066 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005006/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido e alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50926934\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2562547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2562546": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BEZERRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marise Halabi Miranda, ID Funcional n° 5102755-0. Processo nº SEI 150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR MARISE HALABI MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5102755-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LOUREIRO SILVA PICOLI para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Diogo da Silva, ID Funcional nº 11968929-7. Processo nº SEI-150001/004512/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5008013-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Batista de Souza e Souza Bastos, ID Funcional nº 5145868-3. Processo nº SEI-150001/004632/2024. \r\n\r\nNOMEAR WALTER GIL SWINERD DE FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Costa Carvalho Neto, ID Funcional nº 565633-8. Processo nº SEI-150016/058898/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luis Eduardo Ignacio Bento da Silva, ID Funcional nº 5088074-8. Processo nº SEI-420001/001070/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 2447488-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000888/2024.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL SOUSA MAIA, ID FUNCIONAL N° 5109579-3, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Liliane Martins Gonçalves Rabelo, ID Funcional nº 5036788-9. Processo nº SEI-420001/000998/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo da Costa Lopes, ID Funcional nº 51244691. Processo nº SEI-420001/000998/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2024, RODRIGO TEIXEIRA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 4276304-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000996/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2024, publicado no D.O. de 25/04/2024, que nomeou THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Cesar Santos, ID Funcional nº 5107076-6. Processo nº SEI-420001/000998/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Teixeira Bueno, ID Funcional nº 4276304-5. Processo nº SEI-420001/001040/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, ANGELA MARIA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51400030, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, ELEN CLER AFONCIO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51399938, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT, ID FUNCIONAL Nº 51419530, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5116757-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, ANDREY DE PAIVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51475103, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, HERMÍNIO DOS SANTOS FÉLIX, ID FUNCIONAL Nº 2982966-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, JOANA D'ARC MACIEIRA FONTOURA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51427427, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, BRUNO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51491125, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, ADRIANA LOPES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51400561, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001060/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, MARCELO CASTRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5144868-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, RAFAEL CATRINCK ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5141807-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, MARCOS MANOEL RIBEIRO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5085100-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, LÁZARO TELES ANDRADES, ID FUNCIONAL Nº 5142688-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, VINICIUS BARROS DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5142642-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, BRUNO CESAR DA SILVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5146912-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, FREDERICO JOSÉ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5142685-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, THAINA LIMA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5141812-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, LIGIA SUELY DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141808-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, EDNA CLAUDINO BAIA, ID FUNCIONAL Nº 5141856-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CEZAR BEATRIZ, ID FUNCIONAL Nº 5139996-2, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Paula Melo Gouvea Balthazar Ferreira, ID Funcional n° 5122658-8. Processo nº SEI-070001/000856/2024. \r\n\r\nNOMEAR YAGO JESUS D'AVILA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Almir Fernandes da Silva Junior, ID Funcional nº 5121720-1. Processo nº SEI-070001/000853/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5528860, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiano de Jesus Menezes, ID Funcional n° 51334119. Processo nº SEI-070001/000868/2024. \r\n\r\nEXONERAR THIAGO GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5148445-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007025/2024. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS COSTA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniela Baptista Souto, ID Funcional nº 5134389-4. Processo nº SEI-070002/006703/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DE SOUSA LOMBA para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Catharine Dias de Almeida, ID Funcional nº 5145416-5. Processo nº SEI-070002/006672/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5139983-0, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marceli Fernandes da Rocha, ID FUNCIONAL Nº 51383870. Processo nº SEI-070002/006875/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DAMASCENO LIBERAL para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Honorato Seidel Junior, ID Funcional nº 5122912-9. Processo nº SEI-070002/006699/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LUCAS BRAZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Pacheco da Silva, ID Funcional Nº 5149096-0. Processo nº SEI-070002/006629/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DA SILVA SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51014190, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julio Cesar Ferreira Batista, ID Funcional Nº 5149047-1. Processo nº SEI-070002/006596/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA FALCÃO para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victória Mavropoulos Figueiredo, ID Funcional n° 5115074-3. Processo nº SEI-070002/006512/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PAZ TEIXEIRA FRITZ para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudio Felix de Rezende, ID Funcional nº 5107697-7. Processo nº SEI-310001/001358/2024.\r\n\r\nNOMEAR JACINTA DE FATIMA VIEIRA JACOMI DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aline Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5147640-1. Processo nº SEI-400001/000342/2024.\r\n\r\nEXONERAR DOMENIQUE MERHY, ID FUNCIONAL Nº 5098336-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000669/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2024, JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraes trutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000134/2024. \r\n\r\nId: 2562546"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1009 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000094/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º SEI-040084/000070/2024, para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000094/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 508ª Sessão, de 25 de abril de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2562633"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS de Convocação ao Serviço Ativo conforme dispõe o art. 3º, § 1º, alínea “a”, inciso II, da Lei nº 443/18 de 01/07/1981, retornando à Reserva Remunerada o CEL PM RG 52.787 LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, ID Funcional nº 2415114 -9, por ter sido exonerado do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-350001/005581/2024.\r\n\r\nId: 2562543"
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                    "2562545": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARISE HALABI MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5102755-0, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diego de Andrade Faro Teles, ID Funcional nº 5106874-5. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial ANA VALENTINA NATAL MEIRELLE, ID Funcional nº 3586175-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretária de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 27 de abril a 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-030001/014375/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2024, ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/001411/2024. \r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de abril de 2024, a Analista de Sistemas MONIQUE GONCALVES PAZ, ID Funcional nº 43496482, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Segurança da Informação, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000553/2024.\r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de abril de 2024, a Analista de Sistemas ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO, ID Funcional nº 43474659, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000553/2024.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2562545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2562453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor CRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES, Identidade Funcional 50185977/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/003/1157/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DIEVERSON SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional 50188674/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2998/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO FRAGA MENDES, Identidade Funcional 50188623/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/3128/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA, Identidade Funcional 50187511/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2893/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CINTIA RIBEIRO BARRETO, Identidade Funcional 50185586/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/004/2075/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JONAS FERREIRA RIBEIRO, Identidade Funcional 50187430/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/003/1154/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA, Identidade Funcional 50209930/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/014/900/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor GILMARA PEREIRA GUEDES, Identidade Funcional 50187830/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/004/1994/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, Identidade Funcional 50193295/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1634/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANDERSON DE SOUZA RAMOS, Identidade Funcional 50189719/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1639/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE, Identidade Funcional 50188453/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/030458/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MAXWEL COELHO DE BRITO, Identidade Funcional 17218055/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/026356/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALESSANDRO DA COSTA MACHADO, Identidade Funcional 50193198/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/022711/2024.\r\n\r\nId: 2562453"
                    ],
                    "2562324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUSTAVO DE SOUZA LIMA, Assistente Executivo, ID 5035754-9/1, da função de Secretário do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021494/2024.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO DE SOUZA LIMA, Assistente Executivo, ID 5035754-9/1, para exercer a função de Secretário do C. E. João Marques dos Reis, U.A. 11802306543, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/021494/2024.\r\n\r\nDESIGNA JORGE JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5076167-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 324 Mahatma Gandhi, U.A. 11802304571, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ângela Cristina Lisboa dos Santos Oliveira, ID 3408166-6/1. Processo nº SEI-030001/023336/2024.\r\n\r\nId: 2562324"
                    ],
                    "2562438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021099/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/021099/2024, a Dispensa de Ponto no período de 22/04/2024 a 06/05/2024, em face do servidor FABIANO NETO RANGEL, matrícula n° 917428-5, ID Funcional nº 2079236, em razão de participação no Projeto Conexão Internacional - Japão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021942/2024 - ALEX SANTOS DE PAULO, Identidade Funcional 43877966/03, matrícula 3047520-6, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 18/03/2024 a 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021934/2024 - ALEX SANTOS DE PAULO, Identidade Funcional 43877966/01, matrícula 962401-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 18/03/2024 a 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018994/2024 - ELICA DA SILVA ESTABANEZ, Identidade Funcional 43282571/02, matrícula 960237-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 18/03/2024 a 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2562438"
                    ],
                    "2562451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA FLAVIA DA SILVA, Id. Funcional 36260142/02, matrícula 846696-3, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019112/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA AUGUSTA FIGUEIREDO GONCALVES, Id. Funcional 43868754/02, matrícula 4386875402, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019345/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE BIANCA COSTA SILVA, Id. Funcional 50770322/01, matrícula 3084704-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019340/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA SOLOINA MEDINA SIQUEIRA, Id. Funcional 50184865/01, matrícula 3048184-0, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019283/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ANDRE CAMPOS CAETANO, Id. Funcional 44252250/01, matrícula 974392-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021868/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE MARIA LEAL, Id. Funcional 42615844/02, matrícula 3046784-9, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019731/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RUANA FREIMAN DE MORAES, Id. Funcional 51359472/01, matrícula 5135947201, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018125/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIZANDRA SEABRA GONCALVES, Id. Funcional 50325078/01, matrícula 3067366-9, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/022012/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO MOREIRA DE SOUZA, Id. Funcional 50301373/02, matrícula 5030137302, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019912/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE JARDIM BATISTA, Id. Funcional 41873726/03, matrícula 952036-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019606/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYARA BARBOZA VILLAR BRITO, Id. Funcional 50261266/01, matrícula 3085677-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012119/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO ALEXANDRE CARNEIRO MARTINEZ, Id. Funcional 50349651/02, matrícula 3074757-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018244/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DULCILEA RAMUS DO VALLE VIANA, Id. Funcional 36213853/02, matrícula 3621385302, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019503/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEISIBEL MENDES DAMASCENO DE FARIAS, Id. Funcional 50077767/01, matrícula 3031922-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017382/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIDNEY SILVA CALDERONI, Id. Funcional 34364064/01, matrícula 826578-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021535/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE GOUVEA MOURA, Id. Funcional 43891349/01, matrícula 965516-8, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021243/2024.\r\n\r\nId: 2562451"
                    ],
                    "2562213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/007459/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 19/03/2024 a 21/03/2024, em face do servidor CICERO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ, Professor Docente I 18h, ID. Funcional nº 43264867, matrícula nº 939252-3, Diretor Geral do CIEP 449 - Governador Leonel de Moura Brizola, em participação na mostra \"Panorama Brasil do XIX Panorama Internacional Coisa de Cinema”, com participação da equipe do filme \"Salut, mes ami.e.s!\" que se passa no CIEP 449 - Governador Leonel de Moura Brizola - Intercultural Brasil - França, que será realizado no período de 14/03/2024 a 20/03/2024, em Salvador - Bahia.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/03/2024.\r\n\r\nId: 2562213"
                    ],
                    "2562276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007078/2023 - RENATA RANGEL DE MORAES SPELTA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, 40 horas, do nível A para o nível D...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II, 40 horas, do nível A para o nível C... \r\n\r\nId: 2562276"
                    ],
                    "2562394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024434/2024 - Considerando os atos praticados, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., visando a contratação de curso de capacitação “Masterclass de Planejamento, ETP e Termo de Referência\" para 16 (dezesseis) servidores desta Secretaria de Estado de Educação, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Material/Serviço, no valor total de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2562394"
                    ],
                    "2562246": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 343 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013572/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, que visa ampliar os investimentos no País, estimular o investimento privado, fomentar a integração do investimento público com o investimento privado, buscar a expansão e a qualificação da infraestrutura para a competitividade e o crescimento do País, com responsabilidade fiscal, promover o desenvolvimento inclusivo, social e regional, integrar o investimento em infraestrutura aos processos de neoindustrialização e de transição ecológica, ampliar o acesso da população a serviços públicos de qualidade, e fomentar a geração de emprego e renda:\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nLuis Felipe Nogueira da Costa Brum, ID. Funcional nº 5139812-5.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nRachel Nascimento dos Reis, ID. Funcional nº 5140928-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2562246"
                    ],
                    "2562247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 194 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005449/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 69578591/2024, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município e do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 69580082/2024, cujo objeto são IMÓVEIS dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: CE Lucas da Silva; Casa da Criança do Vale da Marambaia; CIEP 452 - Joaquim Pedro de Andrade; CIEP 478 - Odilon Bernardes; EE Aldeia Velha; EE Ângelo Buriche Coutinho; EE José Leandro; EE José Maria de Oliveira; EE Maria das Dores Antunes; EE Onze de Junho; EE Outeiro das Pedras; EE Prefeito João de Magalhães; EE Professora Delta de Souza Pinto; EES Manoel Nazareno da Costa Barros; Pré-Escolar anexo ao CE Visconde de Itaboraí.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8; e\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2562247"
                    ],
                    "2562299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029671/2024 - FOLHA: 1 - Folha Mensal abril/2024, nos exercícios de 2019: R$ 200.279,52, 2020: R$ 316.697,94, 2021: R$ 423.124,07, 2022: R$ 929.714,72 e 2023: R$ 2.513.432,13, no valor da dívida de R$ 4.383.248,38. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2562299"
                    ],
                    "2562185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DILMA FARIA MEJIA, Agente Administrativo, ID 3473204-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 11802307515, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027811/2024.\r\n\r\nDESIGNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA MENDES, Servente, ID 3473066-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 11802307515, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/027811/2024.\r\n\r\nDESIGNA GIZELE BRITO DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4316960-0/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/028861/2024.\r\n\r\nId: 2562185"
                    ],
                    "2562401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELISEU JUNIO LEITE DE VARGAS, Professor Docente I, 18horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional n° 43878415, vínculo 02, matrícula n° 3031896-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/04/2024. Processo SEI-030001/024177/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE FELIPE SILVA DA CRUZ, Professor Docente I, 18horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional n° 43510043, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/04/2024. Processo nº SEI-030001/023322/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GETULIO MULLER PEREIRA, Professor Docente I, 18horas, nível D, ref. 07, Identidade Funcional n° 33387745, vínculo 02, matrícula n° 928885-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-030001/025017/2024.\r\n\r\nId: 2562401"
                    ],
                    "2562245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003057/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação imediata da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor ATHOS DA SILVA DIAS FILHO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4191844-4, prevista no inciso I, do art. 296 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003057/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação imediata da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor EDSON AMARO DE SOUZA, ID. Funcional nº 42090644, lotado no C.E. DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAES JÚNIOR, com previsão no art. 292, III c/c parágrafo único do art. 295 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2562245"
                    ],
                    "2562188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011968/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CECOJ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS -DEMAIS, CNPJ: 04-264547/0001-55, Endereço: Rua Padre José Yanes Garcia, nº 277, Mataruna, Casimiro de Abreu/RJ, CEP: 28.860-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: GESSICA RAMOS DE ARAUJO, CPF: ***.842.**9-06 em substituição a Angela Vianna de Carvalho Martins, cadastrado pelo: 043.AC.59157.155.0281.0219, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.001680.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024446/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO, mantida por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 28.336.302/0003-16, Endereço: RUA HUMBERTO GENTIL BARONI Nº 187 - CENTRO - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: THAYS DE OLIVEIRA ELOY MOREIRA, CPF: ***.305.**7-03 em substituição a FAGNER CARVALHO E SILVA, cadastrado pelo: 005.SE.95804.316.762.0221, com vigência a partir de 04/03/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.001696.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401724/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ÚNICO. Endereço: Rua Coronel Antônio Santiago, nº 205, Bairro: Agriões - Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.963-220. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ÚNICO LTDA, em substituição a COLÉGIO SERRANO DE TERESÓPOLIS LTDA, que vigorou de 22/12/1994 a 19/05/2009. CNPJ: 06.926.285/0001-72, em substituição a 00.377.217/0001-15. Endereço: Rua Coronel Antônio Santiago, nº 205, Bairro: Agriões - Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.963-220. Representante Legal: Victor Ribeiro de Lima, CPF: ***.137.**7-40. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Victor Ribeiro de Lima, CPF: ***.137.**7-40. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 20/05/2009, sob o registro COOIESI.CAD02.001691.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003850/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova denominação da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CESB, mantida por COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS SÃO BENTO LTDA, CNPJ: 03.929.132/0001-90, Endereço: Rua Desembargador Altenfelder Silva, 25 - Centro, Angra dos Reis, CEP 29.900-010. Alteração na denominação da Razão Social: COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS SÃO BENTO LTDA em substituição a: COOPERATIVA DE ENSINO SÃO BENTO LTDA. Com vigência a partir de 20/02/2020, sob o registro COOIESF.CAD03.001684.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003139/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO FALCON, Endereço: Estrada Rodrigues Caldas, 188, Taquara-Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.713-373. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO CURSO FALCON LTDA, CNPJ: 42.360.998/0001-85, Endereço: Estrada Rodrigues Caldas, 188, Taquara-Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.713-373, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 364 DE 01 DE MARÇO DE 2024. Representante Legal: Rafael Paiva Trovão, CPF: ***.545.**7-13. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fábio Pinho Sousa, CPF: ***.194.**7-09, Rafael Paiva Trovão, CPF: ***.545.**7-13, Rodrigo Carvalho da Silva, CPF: ***.206.**7-73, Christian Magalhães de Oliveira, CPF: ***.228.**7-51. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rafael Paiva Trovão, CPF: ***.545.**7-13. Diretor(a) Substituto(a): Kézia de Araujo Lopes da Silva, CPF: ***.591.**7-01. Secretário(a) Escolar: Priscilla Cristina das Lapas Guimarães, CPF: ***.004.**7-95. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ligya Bernardes Nogueira, CPF: ***.953.**7-18. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001679.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002773/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL, mantida por LEGACY SCHOOL LTDA, CNPJ: 31.371.749/0001-79, Endereço: ESTRADA DO MAGARÇA, 04226 B, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.035-375. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ADRIANA BARBOSA DE SENA GALVÃO, CPF: ***.330.**8-65 em substituição a TALITA VERLING LOPES TEIXEIRA, cadastrado pelo: E-03/008/101713/2018, com vigência a partir de 24/01/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001113.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003464/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos da(o) nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009 , TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU S/S LTDA, CNPJ nº 27.190.955/0001-05, localizada na Avenida Jose Mariano Passos, nº 1458, Centro, Belford Roxo/RJ. CEP 26.130-570, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004289/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, mantido por CENTRO EDUCACIONAL VICENTE SOARES SILVA LTDA, CNPJ nº 51.568.386/0001-73, localizado na Rua Angelica, nº 34, lote 26, quadra 28, Bom Pastor, Belford Roxo/RJ. CEP 26.110-290. referente a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004245/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CENTRO EDUCACIONAL PARQUE FLORESTA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL GUSMÃO DE ANDRADE LTDA, CNPJ nº 03.720.605/0001-45, localizada na Rua das Acacias, s/n, lote 05, quadra 05, Parque Floresta, Belford Roxo/RJ. CEP 26.115-120, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004998/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do JARDIM ESCOLA LILICA SAPECA, mantido por INSTITUTO RAPOSO SILVA II LTDA, CNPJ nº 11.719.845/0001-58, localizado na Rua Marcelino Lopes, nº 201, Andrade de Araujo, Belford Roxo/RJ. CEP 26.135-390. referente a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004294/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do SISTEMA DE ENSINO ROSA DE SARON LTDA, CNPJ nº 44.458.188/0001-91, localizado na Rua Severino J. dos Santos, s/n, lote 09, quadra G, Lote XV, Belford Roxo/RJ. CEP 26.183-390. referente a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004272/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DO AMANHÃ LTDA, CNPJ nº 07.735.356/0001-12, localizado na Rua Ana Parisio, nº 2, Shangri-la, Berford Roxo/RJ. CEP 26.153-190, referente a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004154/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos da(o) nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009 , TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA LTDA, CNPJ nº 19.376.586/0001-11, localizada na Rua Mauricia Borges, nº 966, casa 01, Jacutinga, Mesquita/RJ. CEP 26.564-021, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004241/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CURSOS BETEL, mantido por BETEL CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 48.223.237/0001-68, localizado na Avenida Prefeito Jose de Amorim, nº 271, lote 47, quadra 69, salas 105, 106, 108, 110, 111, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ. CEP 25.555-201, referente a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2562188"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.296\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003389/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID.4368458-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1, designado (a) pela Ordem de Serviço COOIE-MVI nº 0038.280, de 29 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2562189"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810055/2003 - ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE, Professor Docente II, matrícula nº 5007818-7, ID. Funcional nº 35087439, vínculo 01, período base de 03/08/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4418/2014 - ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0920399-3, ID. Funcional nº 42011850, vínculo 02, período base de 27/02/2017 a 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003502/1999 - AMARILDO SANTOS SOUSA, Zelador, matrícula nº 5010179-9, ID. Funcional nº 35935847, vínculo 01, período base de 19/10/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610487/2012 - ANA CLAUDIA MOREIRA PESSANHA, Professor Docente II, matrícula nº 5007981-3, ID. Funcional nº 35462140, vínculo 1, período base de 24/05/2018 a 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810068/2004 - ANA MAURA DOS SANTOS, PEREIRA, Datilógrafo, matrícula nº 0272693-3, ID. Funcional nº 39065715, vínculo 01, período base de 16/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/438/2019 - ARTHUR PEREIRA NUNES, Professor Docente I, matrícula. nº 3057325-7, ID. Funcional nº 50252917, vínculo 01, período base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001907/2006 - BARBARA ANDREA CARDIM PERES, Professor Docente II, matrícula nº 5008187-6, ID. Funcional nº 34261567, vínculo 01, período base de 19/09/2017 a 18/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2774/2014 - BARBARA CRISTINA DA SILVA AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 0841700-8, ID. Funcional nº 39116433, vínculo 01, período base de 30/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/112/2017 - EDNA RODRIGUES ALVES, Professor Docente II, matrícula nº 5018743-4, ID. Funcional nº 4026025-9, vínculo 01, período base de 10/05/2016 a 09/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610070/2005 - EDNA THOMAZ ROCHA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5009667-6, ID. Funcional nº 36009849, vínculo 01, período base de 24/12/2015 a 27/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900910/1995 - ELIANA DA SILVA LEITE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0284028-8, ID. Funcional nº 33611351, vínculo 01, período base de 25/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611080/2007 - ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS THIAGO, Servente, matrícula nº 5020404-9, ID. Funcional nº 39522156, vínculo 01, período base de 20/10/2018 a 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001902/2022 - ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5023175-2, ID. Funcional nº 33230366, vínculo 01, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100718/1996 - ENILDA APARECIDA FELISBERTO, Professor Docente II, matrícula nº 0804191-5, ID. Funcional nº 34832173, vínculo: 01, período base de 16/07/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130658/2004 - ÉRICA ALVES APOLINÁRIO DE LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 5015703-1, ID. Funcional nº 34735720, vínculo: 01, período base de 05/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005181/2023 - FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula nº 3109688-6, ID. Funcional nº 42617995, vínculo 05, período base de 05/09/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130885/2004 - GEOVANA JULIATI MENDONÇA, Professor Docente II, matrícula nº 5011319-0, ID. Funcional: 36292974, vínculo 01, período base de 27/12/2014 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100240/2018 - GABRIELA SALERMO, Professor Docente I, matrícula nº 0921039-4, ID. Funcional nº 42773156, vínculo 01, período base de 11/08/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001205/2020 - GISELLA DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3047578-4, ID. Funcional nº 50173928, vínculo 01, período base de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610616/2003 - JOELMA BENICIO DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5009788-0, ID. Funcional nº 39578348, vínculo 01, período base de 06/01/2017 a 05/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001989/1999 - JUDITH DE ANDRADE, Servente, matrícula nº 0274772-3, ID. Funcional nº 33669538, vínculo 01, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000972/2022 - KATIA REGINA ALVES SANTANA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 0824620-9, ID. Funcional nº 39537757, vínculo 01, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130753/2001 - KATIA SIMONE DE JESUS DOS REIS, Professor Docente II, matrícula nº 5018753-3, ID. Funcional nº 34300562, vínculo 01, período base de 06/07/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023846/2024 - LEYDIANE DE BRITO SENNA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3050914-5, ID Funcional nº 50205137, vínculo 01, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8610837/2010 - LEILA DE SOUZA BERNARDES, Merendeira, matrícula nº 5009926-6, ID. Funcional nº 3440674-3, vínculo 01, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8613763/2011 - MARIA ALICE AREIAS DA FONTE, Professor Docente I, matrícula nº 0926581-0, ID. Funcional nº 35939249, vínculo 02, período base de 24/08/2017 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004417/2024 - MARGARETE PONTES RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula nº 5016612-3, ID. Funcional nº 35089520, vínculo 01, período base de 22/09/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001782/2023 - MONICA CRISTINA DA SILVA JOSÉ, Professor Docente II, matrícula nº 5019120-4, ID. Funcional nº 34827340, vínculo 01, período base de 14/07/1994 a 13/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/420/2019 - NAILDA DE SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0841746-1, ID. Funcional nº 39507130, vínculo 01, período base de 12/02/2016 a 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130364/2001 - RENATA LOPES MOREIRA DE MORAIS, Professor Docente II, matrícula nº 5018922-4, ID. Funcional nº 34741054, vínculo 01, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004046/2022 - ROBERTO LEÃO E SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 0946279-7, ID. Funcional nº 42575745, vínculo 02, período base de 30/03/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000329/2021 - ROBSON MIRANDA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3066549-1, ID. Funcional nº 50174800, vínculo 02, período base de 16/06/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4450/2018 - ROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO, Professor Docente I, matrícula nº 3032348-9, ID. Funcional nº 43305202, vínculo 03, período base de 29/09/2017 a 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4451/A/2018 - ROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO, Professor Docente I, matrícula nº 0943541-3, ID. Funcional nº 43305202, vínculo 01, período base de 06/08/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/513/2019 - SALETE BARBOSA DA SILVA SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 5009601-5, ID. Funcional nº: 34391967, vínculo 01, período base de 27/08/2018 a 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028933/2024 - TELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA, Professor Docente I, matrícula nº 3074903-0, ID. Funcional nº 43583520, vínculo 02, período base de 16/03/2017 a 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612850/2008 - VERIDENES SILVA DA ANUNCIAÇÃO BELARMINO, Servente, matrícula nº 5010087-4, ID. Funcional nº 34472363, vínculo 01, período base de 14/02/2019 a 13/02/2024. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002132/2023 - CLAUDIA VALÉRIA BRITO MARTINS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0828556-1, ID. Funcional nº 34989021, vínculo 01, período base de 15/08/2008 a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009446/2024 - CRISTIANO DE CASTRO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 0911979-3, ID. Funcional nº 41887620, vínculo 02, período base de 01/02/2005 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024822/2024 - DANIELA BENDIA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0929515-5, ID. Funcional nº 4277897-2, vínculo 01, período base de 17/08/2012 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/4800006/1996 - DENISE MIRANDA DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 0280823-6, ID. Funcional nº 39108821, vínculo 01, período base de 16/08/2009 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1453/2019 - ELIZABETE SOUZA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5015552-2, ID. Funcional: 34387838, vínculo 01, período base de 05/04/2013 a 05/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/635/2017 - JULIANA DE AZEVEDO RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0940883-2, ID Funcional nº 43270115, vínculo 01, período base de 28/02/2013 a 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005492/2023 - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BRANDÃO, Professor Docente II, matrícula nº 5008336-9, ID. Funcional nº 39585824, vínculo 01, período base de 07/03/1994 a 22/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000045/1999 - MARCIA VITORIA DA SILVA CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 0805405-8, ID. Funcional nº 39591689, vínculo 01, período base de 12/10/2012 a 11/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005943/2023 - MARLETE CORREIA DOS SANTOS FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 0912019-7, ID. Funcional nº 42007402, vínculo 01, período base de 01/02/2005 a 18/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4001/2013 - MARGARETH MELO DE ALMEIDA MONTEIRO, Datilógrafa, matrícula nº 5009749-2, ID. Funcional nº 34387641, vínculo 01, período base de 11/11/2012 a 10/11/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016721/2024 - ROSA MARIA PAOLINO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0833759-4, ID. Funcional nº 36310662, vínculo 01, período base de 28/10/1998 a 27/10/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028820/2024 - ROSIANE JANUZI, Professor Docente I, matrícula nº 03034310-7, ID. Funcional nº 50091891, vínculo 01, período base de 28/11/2012 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028749/2024 - SANDRO LUIZ FERREIRA DE CARVALHO, Encarregado, matrícula nº 5017710-4, ID. Funcional nº 34223878, vínculo 01, período base de 02/08/2004 a 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100007/1987 - SOLANGE THOME BARBOSA, Professor Assistente de Administração Educacional I, matrícula nº 0516425-6, ID. Funcional nº 36434582, vínculo 01, período base de 04/02/2010 a 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810010/2004 - TÔNIA MARCIA BAPTISTA DE AZEVEDO, Professor Docente II, matrícula nº 0812094-1, ID. Funcional nº 40609057, vínculo 02, período base de 03/02/2014 a 02/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810070/2002 - VIVIANE VIEIRA BALDUCI MILATO, Professor Docente II, matrícula nº 5015981-3, ID. Funcional nº 39034704, vínculo 01, período base de 07/03/2014 a 21/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (MESES) DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130672/2004 - ADA CAMARA DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 5015172-9, ID. Funcional nº 3634673-0, vínculo 01, período base de 16/07/2003 a 08/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3303/2017 - CLAUDIA DIAS SARAMAGO, Agente Administrativo, matrícula nº 5009517-3, ID. Funcional nº 5741424, vínculo 01, período base de 25/08/2014 a 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003011/2023 - DEJANE BELFORT DE MORAES, Merendeira, matrícula nº 5020725-7 ID. Funcional nº 36113581, vínculo 01, período base de 15/01/2002 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003432/2021 - HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS, Encarregado, matrícula nº 5015671-0, ID. Funcional nº 34849033, vínculo 01, período base de 11/09/2001 a 15/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611369/2007 - LUZIA RANGEL LEAL Merendeira, matrícula nº 5020460-1, ID. Funcional nº 39601463, vínculo 01, período base de 10/05/2004 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610739/2010 - MONICA GONÇALVES NUNES, Merendeira, matrícula nº 5009725-2, ID. Funcional nº 36114570, vínculo 01, período base de 02/11/2007 a 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018568/2024 - MARIA DE FATIMA BARROSO DA SILVA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0272681-8, ID. Funcional nº 5476933, vínculo 01, período base de 01/12/1994 a 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018568/2024 - EDNA DE MATTOS ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0831447-8, ID. Funcional nº 37092952, vínculo 01, período base de 02/06/1998 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020517/2024 - RIVADAVIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0915380-0, ID Funcional nº 4218964-0, vínculo 01, período base de 25/08/2005 a 24/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICEÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1024/2019 - GEOVANE PEREIRA DA SILVA, Zelador, matrícula nº 5018971-1, ID. Funcional nº 34300864, vínculo 01, período base de 29/09/2001 a 15/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/562/2015 - LUIZA DO NASCIMENTO EURICO MORAES, Merendeira, matrícula nº 5024646-1, ID. Funcional 34784276, vínculo 01, período base de 01/12/2003 a 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013679/2024 - MARIA SOLANGE MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 0845884-6, ID. Funcional 34315373, vínculo 02, período base de 04/02/2002 a 06/02/2022. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004969/2023 - DEBORA DOS SANTOS GOMES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5009541-3, ID. Funcional nº 35136847, vínculo 01, período base de 02/11/1994 a 18/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029544/2024 - LUCIENE PACHECO CAETANO DA SILVA DE SANTANA, Professor Docente II, matrícula nº 5009538-9, ID. Funcional nº 35137053, vínculo 01, período base de 31/08/1996 a 12/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015116/2024 - JOSE CARLOS MACHADO FRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 0162603-5, ID. Funcional nº 33660948, vínculo 01, período base de 17/04/1978 a 25/10/2023. CONCEDO 27 (vinte e sete) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001438/2022 - ELAINE SILVA RITTER DE VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 0925460-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009887/2024 - FABIANA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3105652-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018558/2024 - NATACHA ALVES BASTOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3083166-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019412/2024 - JUDITH DE ANDRADE, Servente, matrícula nº 0274772-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020332/2024 - ISABEL CHRISTINA DA GRAÇA, Agente Administrativo, matrícula nº 5015322-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028919/2024 - ALFA VALÉRIA FERNANDES AUGUSTO, Professor Docente I, matrícula nº 0833965-7 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029243/2024 - CASSIA REGINA ALVES BRAZIL, Professor Docente I, matrícula nº 0926660-2\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 09/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002437/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente II...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I...\r\n\r\nD.O DE 27/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030039/0048926/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030039/004896/2023...\r\n\r\nD.O DE 19/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002538/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 29/04/2017 a 08/06/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/08/2011 a 08/06/2022...\r\n\r\nId: 2562178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2562259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001600/2024 - RECONHEÇO a dívida contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de abril/2024, referente ao pagamento 13º salário, 1/3 constitucional de férias, Gratificação de Encargos Especiais, Gratificação de Desempenho de Atividade, cargo em comissão e adicional de qualificação, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo nº SEI-120001/001600/2024, doc. SEI-72739721, no valor total de R$ 4.425,29 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 219, de 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2562259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2562381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/010058/2024 - IZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 12/04/2024, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF. \r\n\r\nId: 2562381"
                    ],
                    "2562339": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 469 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, e JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA, ID Funcional 5011591-0, na qualidade de fiscais SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TIME MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.036.212/0001-40, cujo objeto é a “manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2562339"
                    ],
                    "2562203": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 508ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000094/2023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 18/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. Restou vencido o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional, votou pela instauração de Sindicância Administrativa. Ademais, o Colegiado, igualmente em sede de juízo de admissibilidade, DECIDIU pela instauração de um segundo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, cuja conduta revelada no bojo do procedimento em causa teve ligação com os fatos investigados. Neste último caso (segundo PAD), a decisão também se deu por maioria, restando vencido novamente o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional em desfavor da segunda AFRE, votava, na mesma linha do primeiro caso, pela instauração de uma segunda Sindicância Administrativa. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2562203"
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                    "2562439": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 508ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000094/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 18/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, ID. Funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, ID. Funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. Restou vencido o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional, votou pela instauração de Sindicância Administrativa. Ademais, o Colegiado, igualmente em sede de juízo de admissibilidade, DECIDIU pela instauração de um segundo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, cuja conduta revelada no bojo do procedimento em causa teve ligação com os fatos investigados. Neste último caso (segundo PAD), a decisão também deu-se por maioria, restando vencido novamente o Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio que, embora concordando com a existência de indício de infração funcional em desfavor da segunda AFRE, votava, na mesma linha do primeiro caso, pela instauração de uma segunda Sindicância Administrativa. Tudo isso, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2562439"
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                    "2562432": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.314 - Processo E04/034/007383/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.822 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 81.316, 81.317, 81.318, 81.319, 81.320, 81.321, 81.322, 81.323, 81.324, 81.325, 81.326 e 81.327 - Processos E 04/034/012030/2015, E-04/034/010822/2015, E-04/034/001029/2016, E-04/034/013272/2015, E-04/034/010817/2015, E-04/034/010818/2015, E 04/034/010809/2015, E-04/034/012785/2015, E-04/034/013250/2015, E-04/034/010812/2015/2015, E-04/034/010806/2015 e E 04/034/010810/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, a fim de que os autos retornem à Junta de Revisão Fiscal para novos julgamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.823 a 19.834 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação de pagamentos realizados de forma espontânea pelo contribuinte somente passou a ter efeitos a partir da edição da Lei 7504/2016, que alterou o art. 174 do Decreto-Lei n. 05/75 (CTE). Como a decisão de Primeira Instância que resultou na redução do crédito tributário foi baseada em legislação não vigente na época dos fatos geradores, a mesma deve ser reformada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, com o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para realizar novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.349 - Processo E-04/211/004602/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISION LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.863 - EMENTA: ICMS. - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2562432"
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                    "2562386": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecursos: 75.394 e 75.399/RV - Processos nsº E-04/035/100150/2018 e E-04/035/100149/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso: 75.725/RV - Processo nº E-04/211/017402/2019 - Recorrente: T.W.A. TRANSPORTES - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabio Boccia Francisco, OAB/SP nº 99.663.\r\n\r\nRecurso: 81.572/RO - Processo SEI-040192/000285/2021 - Interessada: INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR COND. E INF. - EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 68.931/RV - Processo nº E-04/011/000379/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2562386"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 79.715/RV - Processo nº E-04/034/001030/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso: 77.884/RV - Processo nº E-04/211/015473/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Thiago Carvalho, OAB/RJ nº 143.795.\r\n\r\nRecurso: 77.885/RV - Processo SEI E-04/211/012809/2020 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/SP nº 183.660.\r\n\r\nRecurso: 81.577/RO - Processo SEI-040040/001071/2022 - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2562387"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 81.514/RO - Processo nº E-04/211/011219/2020 - Interessada: REALDA COMERCIO DE TECIDOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.526/RO - Processo SEI-040041/004520/2021 - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.525/RO - Processo SEI-040041/000973/2023 - Interessada: MARIA THEREZA RAMOS MOURA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.559/RV - Processo SEI E-04/211/007323/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPÓLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Yanca Carolina Quicoli Theodoro, OAB/SP nº 424.173. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2562388"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 81.592/RO - Processo SEI-040224/002278/2023 - Interessada: COM TRANSP E CONFECÇÕES LAMB LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.608/RO - Processo SEI-040016/000217/2021 - Interessada: LOG FRIO LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.630/RO - Processo SEI-040225/001582/2023 - Interessada: BRUNA RABELLO PERICO MACHADO HAGIN - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 68.345/RV - Processo nº E-04/017/000687/2016 - Recorrente: JOSMAR AUTO PECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2562389"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN MANOEL PEREIRA JÚNIOR - ID. Funcional nº 5015043-0 (Gestor do Contrato), GUARACI COSTA BARROS - ID. Funcional nº 4407222-8 (Gestor do Contrato), MÁRCIO LEMOS GUIMARÃES - ID. Funcional nº 5125269-4 (Fiscal de Execução), VITOR DA SILVA PEIXOTO - ID. Funcional nº 5150636-0 (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 077/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.. Processo n° SEI-040161/011152/2023.\r\n\r\nId: 2562352"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a SUELI FREITAS DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALDIR ALVES DE CASTRO, matrícula 1405448, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2018, tornando sem efeito o ato datado de 11/04/2024, publicado no D.O. de 15/04/2024. Processo nº SEI-PD-04/147.67/2018 e processo nº SEI-040161/003662/2020.\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a DAVI PEREIRA ROMEIRO NETO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IDA GOULART FERREIRA ROMEIRO, matrícula 2336683, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.63/2021.\r\n\r\nId: 2562323"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a ANGELINA FERREIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO PAULO DE SOUZA, matrícula 00-1137696-9, cargo de ARTÍFICE da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.565,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021. Processo nº SEI-040150/000092/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA APARECIDA LIBERATO MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado(a) GILSON BARBOSA MOREIRA, matrícula 00-0836483-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2017. Processo nº SEI PD-04/152.41/2017 e Processo nº SEI-040161/009357/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CAMILLA LIBERATO MOREIRA, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado GILSON BARBOSA MOREIRA, matrícula 00- 0836483-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2017. Processo nº SEI PD-04/152.41/2017 e Processo nº SEI-040161/009357/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NALY SOARES LOPES MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADIR FIRMINO MOREIRA, matrícula 171406-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.221,59, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2018. Processo nº SEI PD-04/139.46/2018.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DO ROSARIO SOUTO FIGUEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JAIR PINTO FIGUEIRA, matrícula 00-0000032-3, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.413,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/02/2018. Processo nº SEI PD-04/146.71/2018 e Processo nº SEI-040161/009442/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANA ANTONIA FERREIRA DUARTE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL RAMOS DUARTE FILHO, matrícula 00-01125442, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.370,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2020. Processo nº SEI PD-04/152.72/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA AMELIA DE CARVALHO EIRAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JURANDY ALVES EIRAS, matrícula 327619, cargo de ART.SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2021. Processo nº SEI PD-04/144.189/2021.\r\n\r\nCONCEDO a YOLANDA CELANO FIGUEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) OSWALDO FIGUEIRA, matrícula 00-1064573-7, cargo de MOTORISTA do(a) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ENERGIA INDÚTRIA E SERVIÇOS., a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,00, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2017. Processo nº SEI PD-04/146.174/2018. \r\n\r\nCONCEDO a BEATRIZ BATISTA DA SILVA SOUZA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) NELSON GOMES SOUZA, matrícula 38219-2, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.788,01, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2015. Processo nº SEI PD-01/026.15/2015.\r\n\r\nCONCEDO a RENAN GOMES SOUZA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) NELSON GOMES SOUZA, matrícula 38219-2, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.788,01, correspondente à cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2015. Processo nº SEI PD-01/026.15/2015.\r\n\r\nCONCEDO a LUAN DA SILVA SOUZA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) NELSON GOMES SOUZA, matrícula 38219-2, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.788,01, correspondente à cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2015. Processo nº SEI PD-01/026.15/2015.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA AMÉLIA LOPES LOUREIRO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) NELSON DOS SANTOS LAMEGO, matrícula 00-0024198-4, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.245,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2022. Processo nº SEI-040150/000368/2022.\r\n\r\nCONCEDO a LUCINEIA GRADICE DA CONCEIÇAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LANDI DA CONCEIÇAO, matrícula 1779313, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.586,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI PD-04/143.474/2020. \r\n\r\nCONCEDO a RITA DE CASSIA FREITAS CANARIO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVO CANARIO, matrícula 00-0176398-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.873,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2023. Processo nº SEI-040150/000113/2023. \r\n\r\nCONCEDO a ALUIZIO JOSE VIGNOLI, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AMARILIS MENEZES VIGNOLI, matrícula 165668-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.180,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2023. Processo nº SEI-040150/000901/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANE PESTANA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) PAULINA PESTANA DOS SANTOS, matrícula 1803067-6, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.972,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2022. Processo nº SEI-040150/001664/2022.\r\n\r\nCONCEDO a CHRISTALIA ALCINA DE QUEIROZ CÔRTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES, matrícula 00-1141611-2, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.346,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2017. Processo nº SEI PD-04/139.57/2017.\r\n\r\nCONCEDO a BERENICE DE LIMA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO SOUZA CARVALHO, matrícula 221077, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.811,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2020. Processo nº SEI PD-04/152.188/2020.\r\n\r\nId: 2562443"
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Processo nº SEI- PD-04/135.23/2018 e processo nº SEI-040161/007412/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA OLIVIA PEREIRA DOS ANJOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE BONIFACIO DE AMORIM, matrícula 86349-8, cargo de AGENTE DE PORTARIA do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.207,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-040150/001159/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ALUIZIO JOSE VIGNOLI, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AMARILIS MENEZES VIGNOLI, matrícula 165668-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.180,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2023. Processo nº SEI-040150/000901/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEIR PEREIRA, matrícula 15594-5, cargo de AUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/020.419/2016.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANE PESTANA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) PAULINA PESTANA DOS SANTOS, matrícula 1803067-6, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDAÇÃO LEÃO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.972,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2022. Processo nº SEI-040150/001664/2022.\r\n\r\nCONCEDO a CHRISTALIA ALCINA DE QUEIROZ CÔRTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES, matrícula 00-1141611-2, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.346,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.57/2017.\r\n\r\nCONCEDO a ENNY BORGES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula 00-0031816-2, cargo de PROFESSOR AUXILIAR do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 6.310,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/141.136/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SUZANA FARNOCHI CORDEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO JOSÉ CORDEIRO, matrícula 179950-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.229,97, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/140.89/2018.\r\n\r\nCONCEDO a MARILENE DOS SANTOS MELO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO SOARES RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 112559-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.253,42, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.179/2016.\r\n\r\nCONCEDO a ZELIA RIBEIRO SCHEID, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILSON SCHEID DE AZEVEDO FILHO, matrícula 21241-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.100,24, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/014.169/2015.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSÉ DE MAGALHÃES SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEVIO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 00-0054379-3, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/169.93/2021.\r\n\r\nId: 2562303"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001709/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCO ANTONIO DA SILVA DIAS, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LIDIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4030233-4 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001402/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ CARLOS CABRAL INACIO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELISABETE MUNIZ POLICARPO INACIO, ID Funcional nº 3560884-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001211/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELI DE AGUIAR MARANO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS MARANO, ID Funcional nº 3522004-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000640/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SÔNIA TARDIVO SOARES DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 3529086-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.391/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARA LUCIA MUNIZ BANDINI, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDSON CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 276485-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.44/2021- De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, WANDA LUCIA COSTA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JAYME DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2970945-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000266/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NADIA MARIA FLOR DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SERGIO JOAQUIM CAMPOS, ID Funcional nº 3222598-9 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001722/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTONIO MARQUES MONTEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VILMA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3447346-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000016/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRICIA MONTEIRO BATISTA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON MARTINS DO SACRAMENTO FILHO, ID Funcional nº 2537297-1 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.241/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELI CORREIA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE JULIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3197299-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2562234"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817, de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000089/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n006/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n011/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução antivírus\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2562461"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5711 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350423/001014/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Centro de Capacitação de Programas de Prevenção, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022-SSCC, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.624 DEBORA CABRAL DA SILVA, ID. Funcional nº 4184016-0; e\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.716 LUCIANE EVANGELISTA TEIXEIRA REIMÃO, ID. Funcional nº 4183622-7.\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562252"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5712 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/000895/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021-SSCC, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.877 SANDRO DA SILVA CANELLAS, ID. Funcional nº 2249932-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.017 CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO, ID. Funcional nº 4367576-0\r\n\r\nCB PM RG 98.076 WEMERSON DOMINGOS RUSSO, ID. Funcional nº 5010457-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562249"
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                    "2562542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de abril de 2024, FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009424/2024.\r\n\r\nId: 2562542"
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                    "2562472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012365/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/016066/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009039/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2562472"
                    ],
                    "2562215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/014207/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/017385/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005812/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/BPCHQ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008669/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018831/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/015008/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 9° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/015844/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/001765/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/CPAM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000897/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/SSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015240/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007358/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015724/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/002238/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/CPRV.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018366/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010900/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008263/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/015363/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007083/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008327/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007288/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/BOPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/011179/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008288/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008326/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008393/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007236/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/RCECS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/014074/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006927/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/015203/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007162/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/BPTUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018084/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015196/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015050/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007049/2024 - 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AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007237/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/COE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008083/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010281/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/015452/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007046/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao SEPM/BEPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018093/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018622/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\nId: 2562215"
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                    "2562449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000504/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/010148/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/010700/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 5ºDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006176/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006484/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/008340/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 5ºCPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/005624/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006357/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao IIICPM/ERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003015/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DLP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/011877/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003575/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/018023/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 1ºCPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/012362/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/007081/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/018390/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 1ºCIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/015747/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006532/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/010633/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 3º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/005103/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/008615/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 4º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/009824/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/011146/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/009468/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003480/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.04.2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/012171/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/012366/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DMP/SAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/002060/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/011621/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/CAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.04.2024.\r\n\r\nId: 2562449"
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                    "2562208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005452/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a CONT.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/004964/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006364/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009835/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003123/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/011013/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 3ºCPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010133/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 8º DPJM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000636/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a CAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002984/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005551/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CIPMMUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006830/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006559/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005551/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a CPROEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008219/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 2º CIPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009319/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006973/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010319/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CGPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006565/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006382/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/008930/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 2º DPJM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009267/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DPPMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/015062/2024 - AUTORIZO, com funda mento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 2ºCPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005440/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009192/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/011790/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/OLA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2024.\r\n\r\nId: 2562208"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000881/2023 - Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79 - DECIDO pela aplicação da seguinte sanção: multa de 1,6% do valor do contrato, correspondente a R$ 300.034,73 (trezentos mil trinta e quatro reais e setenta e três centavos), instruída, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2562409"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 004913/1404/2024 (PAD 10/24), em face do servidor FÁBIO PEIXOTO BARBOSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871529-4, ID nº 565351-7 por infração, em tese, ao artigo 14, IV, XXIX e XXXV c/c artigo 10, I, II, III, IV, V, X, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, IX c/c artigo 39, III, IV, V, VI, VII e X todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001380/2024.\r\n\r\nId: 2562135"
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                    "2562540": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 598 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL (COP) PELA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios administrativos da transparência e da eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da aplicação da Lei Estadual nº 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei Estadual nº 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como o monitoramento e o registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras operacionais portáteis, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o regulamento do procedimento de acesso à informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\n- as determinações do Supremo Tribunal Federal dispostas na ADPF nº 635;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360004/000025/2024;\r\n\r\n- a Resolução SEPOL nº 580, de 10 de janeiro de 2024, que determina o uso de câmeras operacionais portáteis (\"BODY CAMS\") aos policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e incumbe a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) pela elaboração do Procedimento Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Procedimento Operacional Padrão (POP) de utilização de Câmera Operacional Portátil (COP) pela Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE elaborado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2562540"
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                    "2562318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000621/2024 - DANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4320693-0 - período base: 28/01/2018 a 26/01/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000059/2024 - FABIANO SANTOS OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4439586-8 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360240/000003/2024 - JOSE ROMILDO SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2912652-5 - períodos base: 30/10/1999 a 12/01/2005; 13/01/2005 a 11/01/2010; 12/01/2010 a 10/01/2015; 11/01/2015 a 09/01/2020, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000391/2024 - ROBSON ANDRE GONCALVES OUREM, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2937257- 7 - período base: 16/12/2017 a 14/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº SEI-360015/000950/2024 - CONCEDO a Guilherme Ferreira Rezende, Inspetor de Polícia, ID funcional n.º 5147676-2 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 20/03/2024 a 19/04/2024.\r\n\r\nId: 2562318"
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                    "2562448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001904/2024 - ARMENIO LUIZ SALATIEL BRAGA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.129-8, Períodos-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000511/2024 - MARCOS BELLO DE MOURA LUZ, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.272.612-3, Períodos-base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 23/10/2016 a 21/10/2021 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000384/2024 - ROBERTO SERGIO SAMPAIO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.992.273-9, Períodos-base: 04/04/2010 a 02/04/2015 e 03/04/2015 a 31/03/2020 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001337/2024 - WANDER VIANNA DE CARVALHO NETO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.448-9, Período-base: 05/12/2018 a 02/01/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001447/2024 - THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.873-5, Período-base: 05/12/2018 a 02/01/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2562448"
                    ],
                    "2562297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme o Processo nº SEI-360343/000064/2022, servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionado e DISPENSA o servidor RAFAEL LIMA FERNANDES, 5.022.086-1 - Fiscal (PPCJCM).\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360343/000064/2022\r\n\r\n049/SEPOL/2022\r\n\r\nEMPRESA: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPrestação de serviço de recepcionistas.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA\r\n\r\n4.177.465-5\r\n\r\nFiscal (PPCJCM)\r\n\r\nId: 2562297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2562455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROBERTO SERGIO FELIX DE SOUZA, matrícula nº 817.064-9, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 17/09/1999. Processo nº SEI-210001/029743/2024.\r\n\r\nId: 2562455"
                    ],
                    "2561845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nNOMEIA VANDO LIMA MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001450, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210032/001071/2021.\r\n\r\nId: 2561845"
                    ],
                    "2562309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034636/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031157/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030597/2024.\r\n\r\nDE 17.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034124/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID: 20096542 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025882/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033003/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033003/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017563/2024.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028338/2024.\r\n\r\nId: 2562309"
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                    "2562310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021318/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016673/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026463/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023639/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025209/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025196/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004699/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024358/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021701/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022922/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024558/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009766/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010365/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012753/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015301/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017137/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019051/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025021/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008819/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000173/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019289/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024570/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018811/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023861/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012125/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008123/2024 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021186/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010018/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010018/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011041/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015838/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013816/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018370/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019973/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025052/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017398/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022817/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011262/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000956/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020884/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2562310"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030802/2024-ARI GONCALVES VICENTE, ID 50126024. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/08/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/974.056/2004-ROSANGELA PEREIRA MATTOS, ID 19756240. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/11/2018 a 19/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/975003/2003-CESAR FELIPE GONCALVES PETINATO TOURINHO, ID 19650841. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/74/2019-FABIO PEREIRA PINHEIRO, ID 50212125. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/03/2019 a 18/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E.21.922.050.2006-MARCELO BIRMAN GANTUS, ID 19801351. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/02/2019 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.211/99-ANTONIO JOSE MARTINS TOSTE, ID 19655053. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/05/2018 a 08/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.036/2006-VANDERLAN DIAS BRAGA, ID 20055579. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2019 a 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000800/2023-MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, ID 43369065. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/09/2013 a 24/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000800/2023-MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, ID 43369065. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/09/2018 a 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028668/2024-CLAUDIO PEREIRA DIAS, ID 43714374. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088.100128/2018- MARCOS DE JESUS SOARES, ID 50128337. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030973/2024-JANILTON QUEIROZ RODRIGUES, ID 20058241. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2019 a 01/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000875/2021-FABIO DIAS ALMEIDA DE LIMA, ID 50008900. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/11/2018 a 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032567/2024-MARCOS DANTAS PERETTI, ID 50912747. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/03/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027635/2024-IGOR DE ALMEIDA RANGEL, ID 50228412. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032357/2024-MARCELLO PINTO DE CASTRO, ID 42816017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2012 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/073.148/2016-LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, ID 42104424. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/10/2018 a 15/11/2023.\r\n\r\nDE 17/12/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/053/132/2013-RENATA SANTA BARBARA DA SILVA, ID 42697115. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 14/12/2006 a 13/01/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/12/2013.\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/053/132/2013-RENATA SANTA BARBARA DA SILVA, ID 42697115. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 14/01/2012 a 13/01/2017 e Período Base de 14/01/2017 a 13/01/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2562462"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004481/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 53.263,98 (cinquenta e três mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), com a empresa SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE (CNPJ: 32.504.706/0001-87), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001732/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004479/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 49.518,74 (quarenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), com a empresa SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (CNPJ: 29.053.402/0001-36), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001730/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004471/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 77.200,75 (setenta e sete mil duzentos reais e setenta e cinco centavos), com a empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (CNPJ: 33.352.394/0001-04), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001711/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004476/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 96.913,47 (noventa e seis mil novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), com a empresa CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A (CNPJ: 02.013.199/0001-18), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001721/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004474/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 107.420,94 (cento e sete mil quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), com a empresa AGUAS DO IMPERADOR SA (CNPJ: 02.150.327/0001-75), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001720/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004482/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 91.912,46 (noventa e um mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), com a empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.(CNPJ: 33.249.046/0001-06), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001739/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004484/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 128.425,99 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), com a empresa CEG RIO S/A (CNPJ: 01.695.370/0001-53), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de gás, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001754/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004483/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 1.046.438,61 (um milhão quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (CNPJ: 33.938.119/0002-40), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de gás, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo nº SEI-270042/001753/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2562243"
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                    "2562241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000697/2022 - HOMOLOGO o processo, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS FISIOTERAPÊUTICOS E DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA - ETAPA I, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: MAKE LINE COMERCIAL LTDA ME (05.416.754/0001-40) item 08 com valor total de R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais), item 12 com valor total de R$ 507,10 (quinhentos e sete reais e dez centavos) e item 13 com valor total de R$ 963,60 (novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) e a CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ( 00.059.062/0001-79) item 11 com valor total de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) e item 19 com valor total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 14, 15 16 foram desertos e os itens 17 e 18 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2562241"
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                    "2562311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005886/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITURRI S.A., no valor de R$ 12.950.000,00 (doze milhões novecentos e cinquenta e nove mil reais), visando a Aquisição de VIATURA AUTO BOMBA E SALVAMENTO (ABS) a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2022,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003040/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), visando a Aquisição de MEDICAMENTOS (GLICOSE 25% - 10ML), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 014/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 111/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006063/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 965,00, visando a Aquisição de EQUIPO DE BOMBA INFUSORA, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 019/2024, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 275/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2562311"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2562327": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nATO DE 21/11/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/12/2012 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/606744/2011, em nome de MARINEI SANTOS DA SILVA, classe: “A - XII”, matrícula nº 1.164.653-6, ID. Funcional n° 3175822-3. FICA RETIFICADA para o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/03/2014 - MARINEI SANTOS DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula n° 1.164.653-6, ID. Funcional n° 3175822-3, classe “A”. FICA RETIFICADO o despacho de 19/12/2013, publicado no D.O. de 26/03/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos art. 6° da EC n° 41/2003 c/c ao art. 2° da EC 90/2021, a partir de 18/12/2012, assim discriminados: Vencimentos-base (Lei nº 5081/2007) atribuído ao cargo - R$ 157,04; Triênio - 60% (Lei nº 1608/1990) - R$ 94,22; 20% Gratificação de Adicional de insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (art. 37, Inc. I da Lei n° 720/83 c/ redação 811/84 e calculada com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/89 c/c artigo 35 da Lei nº 5260/2008 R$ 33,28. 80% Gratificação de Encargos SES - (Processos nºs E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - c/c art. 35 da Lei nº 5260/2008 R$ 125,63. GEELED - Art. 11 R$ 195,00. Complemento Remuneratório Decreto n° 43.416/2012 (Piso Nacional 16,83; Total R$ 622,00. Processo nº SEI-E-08/606744/2011.\r\n\r\nATO DE 04/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/004488/2023, em nome de ROSALVA ALVES DE MENEZES DOS SANTOS, classe: “A-XII”, matrícula nº 813.088-2, ID. Funcional n° 3102243-0, conforme comunicado no processo TCE-RJ n° 114.988-1/2023, Ofício PRS/SSE nº 5997/2024, FICA RETIFICADA para artigo 4°, § 5 e § 2°, inciso I da EC 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO 04/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2023 - ROSALVA ALVES DE MENEZES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.088-2, ID. Funcional n° 3102243-0, Classe “A - XII”. FICA RETIFICADO o despacho de 04/07/2023, publicado no D.O. de 06/07/2023. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 5° § 2°, inciso I da E.C 90/2021. Vencimento-base (Lei nº 7946/2018 alt. Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54; Triênio - 50% (Lei nº 1608/1990) - R$ 855,27; Total R$ 2.565,81. Processo nº SEI-080001/004488/2023.\r\n\r\nId: 2562327"
                    ],
                    "2562518": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3303 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 3134, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, QUE CONCEDE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E MOBILIAR O HOSPITAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES, UNIDADE DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001176/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos;\r\n\r\n- que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde no Brasil, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde\r\n\r\n- que a oncologia é uma área estratégica para o SUS, uma vez que o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no país;\r\n\r\n- que a construção de estabelecimentos especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a ampliação e qualificação do atendimento em saúde, além de reduzir as desigualdades regionais na oferta de serviços, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado desafios relacionados à oferta de serviços especializados, à capacitação de profissionais e à gestão dos recursos;\r\n\r\n- a importância da participação dos municípios na construção de uma rede integrada de serviços de saúde, que considere as necessidades locais e regionais, bem como a garantia da integralidade da atenção;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.897 de 07 de julho de 2022, que referendou a Deliberação Conjunta CIB-RJ Nº 89 de 24 de junho de 2022 e instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou mobiliar e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, consolidando o compromisso do Estado com a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde em cardiologia e oncologia;\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira; e\r\n\r\n- as disposições orçamentárias estabelecidas para o exercício de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SES nº 3.134, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Conceder apoio financeiro para adquirir equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves - CNES 2298708, na referida localidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves - CNES 2298708, localizado no Município de São João de Meriti, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João de Meriti para adquirir equipamentos e mobiliários para o hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS de São João de Meriti, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 6º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTUIR E/OU MOBILIAR E/OU EQUIPAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOIA E/OU ONCOLOGIA E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de São João de Meriti, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São João de Meriti são destinados para adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao valor do projeto será repassado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n3. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nId: 2562518"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 136º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 136º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/005611/2024\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA.\r\n\r\n07 a 12/2023\r\n\r\n8.472,12\r\n\r\nId: 2562332"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 137º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 137º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/008994/2024\r\n\r\nFMS QUEIMADOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n131.400,00\r\n\r\nSEI-080001/008995/2024\r\n\r\nFMS QUEIMADOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n132.800,00\r\n\r\nSEI-080001/009001/2024\r\n\r\nFMS QUEIMADOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n134.000,00\r\n\r\nSEI-080001/002379/2024\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nSEI-080001/002380/2024\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n153.000,00\r\n\r\nId: 2562333"
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                    "2562473": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 691 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO A UPA ÉDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011662/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a UPA Éden, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades de pronto atendimento para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 4.057.392,00 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais) anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2562473"
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                    "2562474": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 692 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO A MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011663/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a maternidade, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2562474"
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                    "2562329": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 282 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Esta dual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ nº 276, de 23.01.2024, publicada no DOERJ de 25.01.2024; \r\n\r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 16.04.2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO), para o triênio 2022-2025, na criação de comissões, substituição de membros e, ou, preenchimento ou abertura de VACÂNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16.04.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL\r\n\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA do CES-RJ 2022-2025\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nT: Irene Mello\r\n\r\nS: Marcella Cunha\r\n\r\nS: Andre Ferraz\r\n\r\nS: Gabrielle Gomes\r\n\r\nT: Marcia Mesquita\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nT: Daniele Moretti\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nS: Veronica Ferreira\r\n\r\nS: Claudio José de Oliveira\r\n\r\nT: Valdir Paulino\r\n\r\nS: Regina Bueno\r\n\r\nT: Alecir de Jesus\r\n\r\nS: Julio Quima\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CES-RJ 2022-2025\r\n\r\n1 ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler \r\n\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nVacância\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nKainan Machado\r\n\r\nCláudio Jose\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\n2 ª COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nÉrica Tex\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nVacância\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nRosemary Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nDenise Marchon\r\n\r\nGabrielle Gomes\r\n\r\n4 ª COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nMarcela Silva Cunha\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva \r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nMaria de Fátima Brito Rezende\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nDenise Marchon\r\n\r\n5 ª COMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti \r\n\r\nMarcela Cunha\r\n\r\nKainan Machado\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\nGabrielle Gomes\r\n\r\n6 ª COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\n(CRIAÇÃO: DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 221, D.O. 04.03.2020)\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nWagner Gomes\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES-RJ 2022-2025\r\n\r\n1ª COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nAlice Medeiros de Lima\r\n\r\nMatheus Branco Leal\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nWaldir Domingos\r\n\r\nSueli Silva\r\n\r\n2ª COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nApoiador(es)\r\n\r\nVacância\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nVacância\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMaria Celina\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ - 2022-2025\r\n\r\n1ª COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nApoiador(es)\r\n\r\nDaniel Elia\r\n\r\nMatheus Leal\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nEduardo Novais\r\n\r\nVacância\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nVacância\r\n\r\n2ª COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DAS MULHERES\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nApoiador(es)\r\n\r\nJuliana Rebello\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nMaria Lúcia Rodrigues\r\n\r\nKainan Machado\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nSueli Silva\r\n\r\n3ª COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nApoiador(es)\r\n\r\nJuliana Rebello\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nSuerli Costa \r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nRita Vassoler\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nMaria Lucia R. Souza \r\n\r\nZaira Vanea da Costa\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nAlexandre Lenin\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nMarcio Villard\r\n\r\n4ª COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nColaborador(es)\r\n\r\nVacância\r\n\r\nLeonardo Légora \r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nVacância\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nOUTRAS COMISSÕES do CES-RJ 2022-2025\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nVacância\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nColaborador(es)\r\n\r\nMarcela Cunha \r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nFilipe Vieira\r\n\r\nCarina Pacheco\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\nMárcia Regina Mesquita\r\n\r\nWagner Bezerra\r\n\r\nAlecir Nunes\r\n\r\nJosé dos Santos \"Tayô\"\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nLidiston Pereira\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nRosemary Mendes\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nNorma Bonfim\r\n\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nIraci do Carmo\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nCláudio José de Oliveira\r\n\r\nRenato Vieira\r\n\r\nWaldir Domingos\r\n\r\nId: 2562329"
                    ],
                    "2562334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 84 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA AMÉLIA THEODORO BOULLOSA, Agente Auxiliar Administrativo, Identidade Funcional nº 3153783-9, e SUELY DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3007806-7, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas noticiadas no Processo Administrativo SEI-140001/046074/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor - Geral\r\n\r\nId: 2562334"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.749 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/005478/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID.: 51011942-6, José Luiz Barcellos e da servidora: ID.: 4362693-9, Luciana Peixoto de Souza Pinto, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela servidora: Ana Carolina Marinho Linhares, ID. Funcional nº 5118289-0; Vera Lucia Neves Marra, ID. Funcional nº 3121398-7 e Luciana Peixoto de Souza Pinto, ID. Funcional nº 4362693-9, sob a presidência da primeira ...\r\n\r\nId: 2562244"
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                        "2562153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1759/2024 - NOMEIA SAYRA CASANOVA DE BRITO SIGMARINGA para exercer, com validade a contar de 25/04/2024, o cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CEDTEA), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/007968/2024\r\n\r\nId: 2562153"
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                        "2561970": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1758/2024 - NOMEIA LUDMILA NEVES INDALÉCIO BADEGA, para exercer, com validade a contar de 25/04/2024, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CEDTEA), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007783/2024.\r\n\r\nId: 2561970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000400/2024 - RECONHEÇO pagamento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, referente a reajuste contratual, em favor da empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI ME, referente ao contrato nº 01/2018, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de portaria para atender as unidades da Rede CEJA, no período de 21/12/2023 à 31/12/2023, no valor de R$ 143,42 (cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2562419"
                        ],
                        "2562319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2024\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nLuiz Lima de Melo\r\n\r\n5029485-7\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/000419/2015\r\n\r\nId: 2562319"
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                        "2562454": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1031 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E-26/005/11/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n-a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/11/2020 - CONTRATO: 013/2020;\r\n\r\nEmpresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica, conforme PES n° 0016/2020 e Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR: Vera Lucia de Oliveira Nascimento ID n° 2071718-0;\r\n\r\nFISCAIS: Maíra Allan Luccas, ID n° 5035212-1; Jéssica Christófori Degli Esposte Dantas, ID n° 5148441-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2562454"
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                        "2562317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004444/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores BRUNO VINÍCIUS MESSIAS DE CASTRO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5143039-8, DENISE SANTOS NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4328259-8, DIOGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4431520-2, KÁTIA PINTO DA SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5138267-9, MAURO CESAR SILVA COELHO, ID. Funcional nº 4127354-0 e WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259000-0 como fiscais de FAETEC Mesquita no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004444/2023.\r\n\r\nId: 2562317"
                        ],
                        "2562464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003852/2021 - CONCEDO prorrogação a JOÃO DE ATAÍDE GARCIA PRECIOSO, PROFESSOR FAETEC I, matrícula FAETEC 00/3079454-9, Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.11.2023, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2562464"
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                        "2562392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Permissão de Uso nº 01/2023 de permissão de uso de imóvel localizado no 7ª andar do Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho do Campus Francisco Negrão de Lima (Campus Maracanã) para oferecimento de serviços na área de CANTINA e/ou RESTAURANTE à Comunidade Uerjiana, com a empresa MENDE'S HOUSE CAFÉ LTDA, os seguintes servidores: LUIZ FERNANDO MERCADANTE DOS SANTOS (gestor), matrícula nº 35.567-7, FELIPE SENA DO NASCIMENTO, matrícula nº 41.125-6, PATRÍCIA MARIA PÉRICO PEREZ, matrícula nº 34.581-9 e AMANDA MACÊDO CARDOSO, matrícula nº 38.872-8 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/017063/2022.\r\n\r\nId: 2562392"
                        ],
                        "2562421": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 896/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/045992/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores THAÍS MUCI - matr. nº 35.794-7, KAROLYNNE ROCHA - matr. nº 35.698-0 e MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - matr. nº 31.161-3, sob a presidência da primeira. Esta portaria entra em vigor na data da publicação. Processo nº SEI-260007/045992/2023.\r\n\r\nId: 2562421"
                        ],
                        "2562422": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043513/2022 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 69260809 placitado pela PGUERJ. DETERMINO o arquivamento do processo administrativo-inquérito instaurado em face da servidora Kelly Cortes de Oliveira matr. nº 35.677-4.\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/063744/2023 - ACOLHO a manifestação da CGUERJ 66200609, e as manifestações da PGUERJ 70694561 e 72577631. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar em face de Daniel Barros Luz, matr. nº 39398-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020063/2023 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado pelo Procad da profª. ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matr. nº 39578-0, a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015907/2024 - AUTORIZO o afastamento de PATRICK CALVANO KUCHLER, matr. nº 41.646-1, Professor Adjunto, no período de 23/08/2024 a 31/08/2024, para participação no evento “35th International Geographical Congress 2024\" em Dublin, Irlanda, com ônus para a FUNARBE.\r\n\r\nId: 2562422"
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                        "2562424": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-441/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ROBSON DE SOUZA LEÃO, matr. nº 35.905-9, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº SEI-260006/000865/2024:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nELIZABETH DE ANDRADE MARQUES - UERJ;\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - UERJ;\r\n\r\nLÚCIA MARTINS TEIXEIRA - UFRJ;\r\n\r\nANA PAULA D´ALLINCOURT CARVALHO ASSEF - Instituto Oswaldo Cruz;\r\n\r\nALOYSIO DE MELLO FIGUEIREDO CERQUEIRA - UFF;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA - UERJ;\r\n\r\nMAICON JEFERSON DA COSTA AZEVEDO - CEFET/RJ.\r\n\r\nId: 2562424"
                        ],
                        "2562425": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 004/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª YAEL VILLAÇA, matr. nº 35.066-0, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 021/2023, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/012101/2024.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 005/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, matr. nº 35.970-3, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 022/2023, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/012101/2024.\r\n\r\nId: 2562425"
                        ],
                        "2562426": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, uma vez que atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009145/2024 - DIONISIO PINHEIRO GUIMARÃES, matr. nº 08.070-5, ID 25331663, com validade a contar de 09/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008944/2024 - ANA LUCIA CANDIDO DE ALBUQUERQUE, matr. nº 32.891-4, ID 25674951, com validade a contar de 21/01/2024.\r\n\r\nId: 2562426"
                        ],
                        "2562423": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1102/2012 - ALLANA RAPHAELA DOS SANTOS CARDOSO BELÉM, matr. nº 36.521-3/ ID: 44381077 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar a alteração do nome para ALLANA RAPHAELA DOS SANTOS CARDOSO BELÉM, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/014113/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 570/2014 - JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA ALENCAR, matr. nº 37.786-1 / ID: 44646704 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar a alteração do nome para JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA ALENCAR, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/014007/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 620/2014 - TAILA COUTINHO AMBRÓSIO, matr. nº 37.797-8 / ID: 44646518 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar a alteração do nome para TAILA COUTINHO AMBRÓSIO, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/012740/2024.\r\n\r\nId: 2562423"
                        ],
                        "2562411": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1729 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS NºS 077, 078, 079/2024/HUPE.\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002312/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0, como Gestora, e o servidor José Anacleto Dutra Resende Júnior - matrícula nº 36.360-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 077, 078 e 079/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nDANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS \r\n\r\nDiretora Administrativa\r\n\r\nId: 2562411"
                        ],
                        "2562325": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-260002/002320/2024.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAssessoria de Transporte\r\n\r\nJoselmo Vilarinho Suísso, ID Funcional nº 641382-0\r\n\r\nAilton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nEliane da Silva Bastos Pacheco, ID Funcional nº 641660-8\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega, ID Funcional nº 4274433-4\r\n\r\nRodrigo Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 4284279-4\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 114 E\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nAnexo 9\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSala 114 B\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nSala 108 A\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nAnexo 8/Núcleo de Política e Desenvolvimento Regional\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nAnexo 7/Núcleo Multidisciplinar de Pesquisas e Desenvolvimento em Políticas Públicas\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNúcleo de Estudos EV\r\n\r\nLuciane Soares da Silva, ID Funcional nº 4387411-8\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nSala 108 B Gabinete 5\r\n\r\nLuciane Soares da Silva, ID Funcional nº 4387411-8\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nLuciane Soares da Silva, ID Funcional nº 4387411-8\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nMemória\r\n\r\nHeloiza de Cácia Manhães Alves, ID Funcional nº 538697-7\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nSala 103 Gabinete 1\r\n\r\nHeloiza de Cácia Manhães Alves, ID Funcional nº 538697-7\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBrinquedoteca\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari, ID Funcional nº 5143406-7\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis, ID Funcional nº 4411806-6\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nId: 2562325"
                        ],
                        "2562326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001380/2024 - ELISANGELA COSTA DA SILVA, Professor Associado, ID. Funcional nº 4434267-5. AVERBEM-SE os períodos de 01/02/1991 a 13/08/1991; 02/01/1992 a 28/02/1993; 01/07/1994 a 30/11/1995; 01/08/2001 a 30/11/2004; 02/05/2005 a 27/02/2007, num total de 2.991 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2562326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562431": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 059 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSÁVEIS PELO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA RIOTRILHOS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000120/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, e suas normas no Anexo C, especialmente os Artigos 4º e 5º, é necessário publicar a relação dos servidores que compõem o NSTIC/RJ da RIOTRILHOS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 050 de 03 de abril de 2024 (índice 71476719), em decorrência de erro material.\r\n\r\nArt. 2º - Publicar a relação dos empregados públicos que compõem o quadro de servidores da Divisão de Informática - DIVINFO, desta Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, tendo como responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, os seguintes:\r\n\r\nI. Pedro Lucas Guedes Moreira - Matrícula 40452 - Cargo: Coordenador de Controle e Funcional - Função: Responsável pelo NSTIC/RJ;\r\n\r\nII. Gabriel Bernardino dos Santos - Matrícula 40475 - Cargo: Secretário do Diretor de Administração e Finanças - Função: Suplente do responsável;\r\n\r\nIII. Sergio da Cruz Salles - Matrícula 3669 - Cargo: Analista Programador - Função: Técnico;\r\n\r\nIV. Emerson Francisco Gomes - Matrícula 3231 - Cargo: Assistente II - Função: Técnico;\r\n\r\nV. João Sanchez Ramalho - Matrícula 3376 - Cargo: Operador de Computador - Função: Técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2562431"
                        ],
                        "2562397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1000005/000473/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (71148028).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000479/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71571333/72093207).\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000268/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70915666).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000270/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70814085/72091935).\r\n\r\nProcesso SEI-100005/000477/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (71559558).\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002519/2024 - Com base no parecer da área técnica (71949427), APROVO o modelo de planta nº DPO 968, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione Invictus 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 RS 1938 - Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 7760mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002520/2024 - Com base no parecer da área técnica (71911405), APROVO o modelo de planta nº DPO 969, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione Invictus 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K320 C 4x2 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 7260mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002826/2023 - Com base na análise técnica (72147774) e da Assessoria Jurídica (72291983), DEFIRO o pedido de cancelamento do registro n° RJ-962, conferido à empresa LG TURISMO VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI - ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013617/2023 - Com base nos pareceres da área técnica (71946047) e da Assessoria Jurídica (72284526), AUTORIZO a empresa FAN BATISTA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 52.013.602/0001-87, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-782, e utilizando o veículo LUD9H29, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006209/2023 - Com base no parecer da área técnica (71543506/72336131) e no da Assessoria Jurídica (71792024/72530942) AUTORIZO a empresa J X TUOR TRANSPORTES TURISMO LTDA, nome de fantasia: Expresso Ceará Transportes e Turismo, inscrita no CNPJ sob o n° 21.167.877/0001-41, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-785, e utilizando o veículo AVC 4D78, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001796/2024 - COOPERNOVA - COOP.DE MOT. AUT. TRANSP. COMPLEMENTAR DE PASS. FRET. E TUR. LTDA. (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (72322993) AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo M. Benz Sprinter placa LMB 5578 da cooperado MARCELO DE ARAÚJO MACHADO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa RJP 7J12, que será baixado.\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008506/2023 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°71873108).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/002123/2024, SEI-100005/002125/2024, SEI-100005/002203/2024, SEI-100005/002347/2024 E SEI-100005/002448/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2562397"
                        ],
                        "2562463": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SECC/SUBCOM Nº 01\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGETRANSP, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-100003/000021/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUG: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apre sentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Superintendência Administrativa, na qualidade de unidade técnica responsável, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conste a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras descritas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e observando as disposições da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, bem como cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\n\r\nCNPJ N.º 07.461.145/0001-39\r\n\r\nAV. PRESIDENTE VARGAS, N.º 1100/ 12° E 13º PAVIMENTOS, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, \r\n\r\nCEP 20071-002\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL: ADOLPHO KONDER\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\n\r\nCNPJ Nº 03.161.283/0001-41,\r\n\r\nRUA PINHEIRO MACHADO, S/N, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL: NICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n2 - JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nNECESSIDADE PREMENTE DE EFETUAR PUBLICAÇÕES DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 15, IV DO DECRETO ESTADUAL N.º 48.778/2023 E NO ART. 4º, I DA LEI N.º 14.133/2021.\r\n\r\nMETA: 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL DE INTERESSE DA AUTARQUIA ESPECIAL;\r\n\r\nATIVIDADE: PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA E DESEMBOLSO:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nABRIL/24\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n04.122.0002.2010\r\n\r\n339000\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da presente Portaria Conjunta\r\n\r\nId: 2562463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2562349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002771/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor Reinaldo Wagner da Silva, ID. Funcional nº 5095963-8, referente à conversão de férias não go zadas em pagamento de pecúnia no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais) nos termos do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353/2020 e do Decreto Estadual nº 48.244/2022, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe\r\n\r\nId: 2562349"
                    ],
                    "2562250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 74 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/002361/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Victor Rogério da Silva - Id. Funcional nº 51176696, como responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 4394638-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 75 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 46.223/2018 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/002361/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Victor Rogério da Silva - Assistente II, Id. Funcional nº 51176696, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 4394638-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2562250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562456": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 296 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO INEA Nº 294, DE 27/03/2024, PUBLICADA EM 02/04/2024, QUE APROVA A REVISÃO 2 DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-53) SOBRE OS CRITÉRIOS E PADRÕES AMBIENTAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2024, processo administrativo nº SEI-070002/001493/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 267, de 16/12/2022, publicada em 27/12/2022 (44816400), que aprovou a Norma Operacional (NOP-INEA-53) sobre os critérios e padrões ambientais para caracterização do agregado siderúrgico, que passaria a vigorar conforme o “item 10.4 - Esta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação”, (revogada pela Resolução INEA nº 277);\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 277, de 29/06/2023, publicada em 03/07/2023 (54994990), que aprovou a revisão 1 da Norma Operacional (NOP-INEA-53) sobre os critérios e padrões ambientais para caracterização do agregado siderúrgico, que passaria a vigorar conforme o “item 10.4 - Esta NOP entrará em vigor a partir de 31 de março de 2024”, (revogada pela Resolução INEA nº 294);\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.017, de 22/03/2021, publicada em 24/03/2021 (15020067), que criou Grupo de Trabalho (GT) para análise das possíveis utilizações de agregado siderúrgico das empresas do ramo;\r\n\r\n- a Manifestação Técnica - MT GT AS nº 01/2024 (71065365);\r\n\r\n- a ATA da 674ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 27/03/2024 (71510807), que prorrogou o prazo de início de vigência da Norma por mais 30 (trinta) dias, alterando somente o item 10.4 que passará de “10.4 Esta NOP entrará em vigor a partir de 31 de março de 2024” para “10.4 Esta NOP entrará em vigor a partir de 30 de abril de 2024”;\r\n\r\n- a necessidade de aguardar o desfecho das discussões técnicas no âmbito federal que também lançaram luz sobre a ecotoxicidade, e assim aprofundar o conhecimento, em nível estadual, sobre o tema para a devida aplicação nas avaliações ambientais sobre a produção de agregado siderúrgico (71352465);\r\n\r\n- a introdução do conceito de subproduto na esfera do licenciamento ambiental, nas fases pré ou pós-licença, conforme preconiza a ABNT NBR 17000:1-2023 (71352465);\r\n\r\n- que os aspectos ambientais associados a produção de agregado siderúrgico são devidamente avaliados e acompanhados nestas fases, com os devidos sistemas de controle de poluição ambiental existentes operando em perfeitas condições (71352465);\r\n\r\n- que a competência de regulamentar as aplicações e o uso, sejam comerciais ou não, de materiais primários e secundários nas diversas cadeias produtivas não é do órgão ambiental (71352465);\r\n\r\n- que esta ação não exime o empreendedor (gerador de subproduto) de atender às demais licenças e autorizações federais, estaduais e municipais exigíveis por Lei, cabendo a aplicação das sanções administrativas pertinentes (71352465); e\r\n\r\n- a Manifestação nº 12/2024 - RRC - Gerdam/Proc/Inea (71874025)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução Inea nº 294 (71314333), de 27/03/2024, publicada em 02/04/2024, que aprovou a revisão 2 da Norma Operacional (NOP-INEA-53 - 71167891) sobre os critérios e padrões ambientais para caracterização do agregado siderúrgico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nGISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2562456"
                        ],
                        "2562322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000091/2021 - NOME: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Auto de Infração n° ° SIMSULEAI/00156323, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 20 de dezembro de 2023, DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9599/2013 - NOME: RODRIGO RESENDE - Auto de Infração n° SUPSULEAI/00148479, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 26 de fevereiro de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3517/2017 - NOME: ARLEY V. VASCONCELLOS - ME - Auto de Infração n° SUPSULEAI/00147938, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 24 de agosto de 2020, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2562322"
                        ],
                        "2562400": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3834/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DEBORA NUNES DE LIMA, ID. Funcional nº 2150334-6, Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/03/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2562400"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2562314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000965/2024 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, no valor total de R$ 6.204,04 (seis mil duzentos e quatro reais e quatro centavos), conforme abaixo especificado, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo nº SEI-180001/000965/2024:\r\n\r\nID.\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nVANTAGENS\r\n\r\nDESCONTOS\r\n\r\nVALOR LÍQUIDO\r\n\r\n50989197\r\n\r\n3\r\n\r\nMANU MIGUEL IGREJAS\r\n\r\n2112\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SEC\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.885,48\r\n\r\n-R$ 1.885,48\r\n\r\n50989197\r\n\r\n3\r\n\r\nMANU MIGUEL IGREJAS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO EM COMISSAO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 33,87\r\n\r\n-R$ 33,87\r\n\r\n50989197\r\n\r\n3\r\n\r\nMANU MIGUEL IGREJAS\r\n\r\n500\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ENC FOLHA\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\nR$ 6.923,39\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 6.923,39\r\n\r\n51413698\r\n\r\n2\r\n\r\nROMULO SILVA ALMADA DE MORAES\r\n\r\n602\r\n\r\nTERÇO CONSTIT DE FÉRIAS ENC FOLHA\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nR$ 6.204,04\r\n\r\nId: 2562314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562271": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ Nº 328\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 (LOA/2024), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e regulamenta a Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo administrativo nº SEI-180007/000711/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: continuidade do Programa Fim de Tarde no Centro Cultural João Nogueira - Imperator no ano de 2024, através da realização de apresentações musicais, com o propósito de fomentar a cultura fluminense.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de abril de 2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 13.392.0509.8193\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\n§ 1º - A descentralização dos recursos orçamentários será efetuada em conformidade ao disposto no Art. 12 e no Art. 13 do Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - A descentralização dos recursos orçamentários será efetuada em consonância ao previsto no Plano de Aplicação dos Recursos e de acordo com o Cronograma de Execução, constantes no Plano de Trabalho para o exercício financeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Ricardo\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2562271"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1317 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE PORCIUNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; do Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04; ao que consta no processo nº SEI n° 180002/000520/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID. Funcional nº 5149177-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024, no processo nº SEI-180002/000520/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Porciuncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2562420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000153/2024 - Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica (SEI 71079314), AUTORIZO a realização da despesa, com base no inciso II, do art. 75, da Lei Federal 14.133/2021 e de suas alterações posteriores, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme Certificação Orçamentária SEI (69909896).\r\n\r\nId: 2562289"
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Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000604/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUISSAMÃ, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002550/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000545/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAÍ, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003463/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITALVA referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000601/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO REAL, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003457/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAL DO CABO, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1691/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COMENDADOR LEVY referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2562357"
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                    "2562458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000224/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Copa Davis Rio de Janeiro 2022\r\n\r\nProponente: Instituto Carioca de Atividades - ICA\r\n\r\nCNPJ: 01.953.247/0001-95\r\n\r\nValor Total: R$ 4.130.474,19 (quatro milhões cento e trinta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2562458"
                    ],
                    "2562264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000138/2024 - À vista do autorizo Governamental (doc. SEI-72845491), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (doc. SEI-70518874) apresentado pela Proponente e AUTORIZO a celebração do referido termo com a ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nId: 2562264"
                    ],
                    "2562268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000352/2024 - À vista do autorizo Governamental (doc. SEI 72843367), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 71564650) apresentado pela Proponente e, AUTORIZO a celebração do referido termo com a ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nId: 2562268"
                    ],
                    "2562265": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 398 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/002245/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, Jogos Escolares Brasileiros- JERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO LUCAS ORSAY, ID. Funcional nº 5109809-1.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA, ID. Funcional nº 5144585-9; \r\n\r\nJULLY IDA NASCIMENTO MARINHO, ID. Funcional nº 5109646-3; e \r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2562265"
                    ],
                    "2562266": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 399 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000170/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, para realização da Liga das Nações Feminina e Masculina de Voleibol - VNL 2024, etapa Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERT RIOS, ID. Funcional nº 5138934-7.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANE DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 5142299-9;\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA, ID. Funcional nº 5116204-0;\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5;\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS, ID. Funcional nº 5137756-0; e\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA, ID. Funcional nº 5149618-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2562266"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562320": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 159 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300002/000394/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem como objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923\r\n\r\nFiscal - Josué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu, ID. Funcional nº 43169791\r\n\r\nArt.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2562320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2562201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/0000084/2024. \r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010...\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021...\r\n\r\nId: 2562201"
                    ],
                    "2562200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/0000066/2024. \r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010...\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021...\r\n\r\nId: 2562200"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2562353": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 891 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000154/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000787/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562353"
                    ],
                    "2562391": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 918 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRERRATIFICA A PORTARIA CGE/CORREG Nº 888 DE 01 DE ABRIL DE 2024, QUE RECONDUZ COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004216/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE/CORREG Nº 670 DE 17 DE JULHO DE 2023 E Nº 765 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.1º, X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/004216/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica retificado o artigo 1º da Portaria CGE/CORREG Nº 888, de 01 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados a partir da designação efetivada por meio da Portaria CGE nº 134, de 06 de dezembro de 2021, destinada à apuração de supostas práticas de atos contra a Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, ante as razões constantes do PAR SEI-320001/004216/2021, a contar de 21 de março de 2024”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Portaria CGE/CORREG Nº 888, de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562391"
                    ],
                    "2562368": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 932 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, §1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/000080/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000976/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562368"
                    ],
                    "2562364": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 893 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-150071/000427/2022, SEI-150071/000382/2022 e SEI-150071/000363/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000794/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562364"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2561969": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001005/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2561969"
                    ],
                    "2562199": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000388/2024 - Vinculação de Placa Particular - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562199"
                    ],
                    "2562255": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000286/2023 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000104/2024 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000106/2024 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000125/2024 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562255"
                    ],
                    "2562260": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021021/2024 - Vinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021515/2024 - Vinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021496/2024 - Vinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562260"
                    ],
                    "2562452": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036080/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562452"
                    ],
                    "2562407": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025080/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035906/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024364/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024777/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000121/2024 - Desvinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562468": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.175 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão e fruição das férias dos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o qual aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, o qual dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, o qual dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000272/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aos servidores do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.\r\n\r\n§ 1º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§ 2º - As férias poderão ter seu gozo parcelado em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e autorizadas no interesse da Administração.\r\n\r\n§ 3º - É vedado utilizar os dias de férias para compensar qualquer falta ao serviço.\r\n\r\nArt. 2° - A escala anual de férias deverá ser organizada e elaborada pela chefia imediata até o mês de setembro do ano anterior ao período que se deseja usufruir e deverá ser encaminhada à Gerência de Recursos Humanos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A escala anual de férias será elaborada de maneira que os períodos concedidos sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias, de forma a não afetar o funcionamento das unidades.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores que possuam saldo de férias acumulados fruirão, primeiramente, o período referente ao exercício mais antigo.\r\n\r\n§ 3º - As marcações não realizadas em tempo hábil por meio da escala anual, bem como as alterações e/ou cancelamentos, deverão ser feitas unicamente por meio do “Formulário de Solicitação de Férias”, via SEI/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, tenham seu fim até o dia 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 4º - É possível a alteração das escalas de férias, desde que obedecido o interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n\r\nParágrafo Único - A imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\n\r\nArt. 5° - As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração na hipótese prevista no artigo anterior, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, àquele relativo ao ano em curso.\r\n\r\n§ 1º - A imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\n\r\n§ 2º - Após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o § 1º deste artigo, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Gerência de Recursos Humanos, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda sem marcação no sistema para fruição no ano, além de notificar as respectivas unidades de lotação dos servidores para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\n\r\n§ 1º - A chefia da lotação do servidor deverá imediatamente comunicar ao mesmo do recebimento da notificação prevista no caput e do prazo de 30 (trinta) dias para o envio de solicitação de marcação das férias acumuladas do exercício anterior, sob pena de, em até 5 (cinco) dias após o fim do prazo, a própria chefia imediata, ouvido o servidor, solicitar a referida marcação de férias à Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - A marcação de férias realizada nas condições citadas no parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser cancelada, sendo permitida apenas 1 (uma) alteração a ser gozada no mesmo ano vigente.\r\n\r\nArt. 7º - À retribuição habitual relativa ao período das férias anuais remuneradas, acrescer-se-á, na forma do disposto nos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, o equivalente a um terço (1/3) do valor da mencionada retribuição.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do acréscimo retributivo far-se-á anterior ao período de férias previamente definido em escala obrigatória, por meio de crédito lançado no contracheque do mês imediatamente precedente ao período em questão.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Portaria incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do estabelecido no §4º do art. 91 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2562468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2562361": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 627 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 25/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a drenagem e execução de confecção de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º DISTRITO, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro - RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000699/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 25 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2562361"
                    ],
                    "2562362": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 628 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 25/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A. SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001392/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a contratação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Volta Redonda/RJ - Lote 02, Processo Administrativo n° SEI-330018/001392/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 25 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2562362"
                    ],
                    "2562360": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/001360/2024 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 5107494-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.806,63 (seis mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2562360"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561931": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, CPF nº 014.627.287-07, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6 da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BRUNO ROSADO TRISTÃO DIAS. Processo nº SEI-330002/003435/2024.\r\n\r\nId: 2561931"
                        ],
                        "2562390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ªCOLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003249/2024 - NOMEIA...\r\n\r\nOnde se lê: ... ÉRICA LOURDES POZZI DE ARAÚJO...\r\n\r\nLeia-se: ... ÉRICA LOURDES POZZI ARAÚJO DE ASSIS...\r\n\r\nId: 2562390"
                        ],
                        "2562193": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002435/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/002435/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000457/2021...\r\n\r\nId: 2562193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562300": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância investigativa para apurar os fatos objeto do Processo nº SEI-480002/000817/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 2.926.853-2, desta Corregedoria. Processo nº SEI-480002/003602/2024.\r\n\r\nId: 2562300"
                        ],
                        "2562429": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000817/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à contratação do serviço telefônico DDG - Tráfego de Chamadas Móvel-Fixo Local a ser executado de forma contínua por 12 meses, no valor global de R$ 22.998,20 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), em favor da empresa OI S. A. (Em Recuperação Judicial), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, em conformidade com o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21 e de acordo com o Parecer 62 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI - 68766179).\r\n\r\nId: 2562429"
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                        "2562460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000321/2022 - Interessado: IGUÁ SANEAMENTO S.A., assunto: Cronograma Físico-Financeiro para a Realização de Investimentos no Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. DECIDE autorizar, de modo cautelar e em caráter extraordinário, o início das ações de dragagem pela Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A ainda no mês de abril de 2024, na forma aprovada pelo INEA, sem prejuízo da regular instrução do presente regulatório.\r\n\r\nId: 2562460"
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                        "2562301": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001426/2023 - Interessado: Posto Gnv Seleção Ltda. - Assunto: Fornecimento de GNV - De forma cautelar, AUTORIZA a religação do POSTO GNV SELEÇÃO LTDA, a fim de que não cause prejuízos ao usuário e desde que a Concessionária certifique que foram cumpridos todos os requisitos previstos na cláusula quarta do acordo entabulado entre as Partes, para que não haja impedimento ao abastecimento. Adicionalmente, determina o prosseguimento do processo na forma da Instrução Normativa nº 117/2024. O presente expediente ficará, por prevenção, sob relatoria do Conselheiro Rafael Carvalho de Menezes.\r\n\r\nId: 2562301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2562363": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHAB N° 43 DE 26 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE E APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO N° SEI E-170001/100576/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000538/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos em relação ao 1° termo aditivo ao Contrato n° 013/2022 referente a Contratação de Empresa Especializada para Execução das Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Jardim Féo/Espanhol, localizada no município de Teresópolis-RJ,para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores a serem executados pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para análise e apuração dos fatos narrados no Processo n° SEI E-170001/100576/2018 que passará a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMarcos de Barros Cidade Guaranho, Id. Funcional nº 5133201-9;\r\n\r\nAlessandro Ferreira Leal, Id Funcional nº 512292-2; e\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha, Id Funcional nº 5117272-0.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nNathalia Vieira de Oliveira, Id. Funcional nº 5117272-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no art. 1°, sendo substituído em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos para análise serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, para análise prévia e relatoria. \r\n\r\nArt. 4°- A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos a sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências indispensáveis à conclusão do relatório de sindicância, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nArt. 5°- A comissão e/ou o relator do processo em análise poderão solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de URGÊNCIA, em prazo não superior a 5(cinco) dias corridos. \r\n\r\nArt. 6°- A comissão deliberará sobre o processo em parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3(três) membros. \r\n\r\nArt. 7°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2562363"
                    ],
                    "2562371": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 008/2024 \r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 11 horas e 50 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 008/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única empresa interessada no presente chamamento.\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903662, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 74 (setenta e quatro) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI-490001/001376/2023.\r\n\r\nId: 2562371"
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                    "2562373": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 001/2024 \r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 20 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIAN DRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 001/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter as empresas Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61 e CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.295/0001-99 como habilitadas no presente chamamento.\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72902069, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 55 (cinquenta e cinco) pontos para o LOTE 01 após cumprir com as condições impostas pelo edital e que a empresa CAC Engenharia S/A atingiu a pontuação de 59 (cinquenta e nove) pontos para o LOTE 01. Referente ao Lote 02, a Douta comissão técnica através do index. 72902876, informa que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 55 (cinquenta e cinco) pontos e que a empresa CAC Engenharia S/A atingiu a pontuação de 69 (sessenta e nove) pontos.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa CAC Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº04.295/0001-99 fica declarada como VENCEDORA para o LOTE 01 bem como para o LOTE 02, com o valor de R$ 168.999,00 (Cento e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R$ 33.600.000,00 (trinte e três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI-490001/001366/2023.\r\n\r\nId: 2562373"
                    ],
                    "2562369": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 007/2024 \r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 11 horas e 40 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 007/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única habilitada no presente chamamento.\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903151, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 66 (sessenta e seis) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-490001/001374/2023.\r\n\r\nId: 2562369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562217": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000152/2024 - RECONHEÇO o ato de dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrito no CNPJ n° 10.498.974/0001-09, referente à contratação de empresa de notória especialização, por inexigibilidade, para a prestação de serviços de capacitação dos servidores lotados na área de licitações e contratos, no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais). RATIFICO o ato de dispensa de acordo com o art. 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2562217"
                        ],
                        "2562166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000059/2023 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo, R AT I F I C O a dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, em favor do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE/RJ, CNPJ nº 33.661.745/0001-50, no valor total de R$ 76.654,20 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) em conformidade com o art. 26 do citado diploma legal, nos termos da autorização de 15/04/2024 da Diretora Administrativo-Financeira/ISP, autoridade ordenadora de despesas\r\n\r\nId: 2562166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2562428": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 50168606, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO DE PAULA SILVA, Id. Funcional nº 51094428, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2562428"
                    ],
                    "2562446": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021715/2024 - LEONARDO RIBEIRO MACHADO - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992701. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011234/2024 - TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992582. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.03.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2562446"
                    ],
                    "2562433": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.015852/2015 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19208219. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 27/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025374/2024 - VERA LUCIA KIRDEIKO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19212054. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 04/03/2007 a 01/03/2012, 02/03/2012 a 28/02/2017 e 01/03/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025429/2024 - LIVIA DOS SANTOS SENA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 99991470. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 20/03/2019 a 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023561/2024 - ANA PAULA DE ALMEIDA - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99992299. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 18/10/2021 a 02/07/2023, no total de 621 (seiscentos e vinte e um) dias de tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2562433"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2562471": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa ZYG SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a prestação de serviços de Licenciamento do Software SketchUp Pro, a fim de viabilizar o desenvolvimento dos projetos a serem entregues para o Programa Cidade Integrada, permitindo projetar, definir e planejar em todos os estágios dos projetos arquitetônicos e projetos estruturais em 3D, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da liberação da licença. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00559.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008003/2023.\r\n\r\nId: 2562471"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562174": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria DETRAN nº 6.255 de 22 de junho de 2022, publicada no D.O. de 1º de julho de 2022 e o que consta no processo nº SEI-150016/015222/2024, divulga relação de aptos e inaptos da avaliação periódica de desempenho, dos servidores no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentação do artigo 11 da Lei nº 4.781 de 23 de junho de 2006 com nova redação dada pela Lei nº 8.396 de 17 de maio de 2019; o previsto no Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.512, de 09 de fevereiro de 2015; a Portaria DETRAN nº 6.255 de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000715\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091796\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092245\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474489\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231067\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013450\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000774\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001088\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44330014\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798993\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779010\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006047\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799310\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799108\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231296\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000430\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230940\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811582\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786251\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328026\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230427\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230419\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840418\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231164\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316460\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000146\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734512\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44231377\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006110\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787266\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230532\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802419\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230974\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840507\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44322330\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786928\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5606500\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810780\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001053\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802664\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258737\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323484\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230451\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000766\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001762\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316974\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258265\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351753\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258788\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44176988\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006080\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43034233\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339174\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474284\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE D ANGELO AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258125\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41919858\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50723332\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030240\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810713\r\n\r\nALINE FERREIRA ALVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006209\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475418\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000626\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000278\r\n\r\nALINE GIÁCOMO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786073\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001495\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006217\r\n\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280856\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258281\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349317\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006128\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTAN LOHMANN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONçALVES GOES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231482\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256254\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230524\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257072\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338860\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS DO VALLE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231474\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346502\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349457\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474845\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160356\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256424\r\n\r\nAMÉLIA MARIA GONÇALVES MILLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257943\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES D ADAMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000782\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474683\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309986\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43876498\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232187\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231180\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000693\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256327\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299840\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6524990\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811710\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000456\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258176\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXÃO DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232276\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811655\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO VIEIRA NUNES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000090\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20413840\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231725\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230915\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42521769\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091915\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43894569\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231903\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349619\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258303\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474543\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799523\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004788\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258184\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349686\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799442\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256378\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792472\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338550\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799027\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000642\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43726224\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799000\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARÃES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000162\r\n\r\nANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258923\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810705\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000707\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50957236\r\n\r\nANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346499\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474527\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810675\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43341624\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42578124\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000251\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257110\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349759\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOÇO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50317164\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50307746\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADÃO DA VINHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA GELANDI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338631\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811574\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030460\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257030\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338674\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811612\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349767\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000332\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000910\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811663\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50347721\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43384307\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005911\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231130\r\n\r\nBRENO GONÇALVES BREDER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030193\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAÚJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005989\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230583\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000804\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44234082\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798470\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323646\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030088\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5757053\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299867\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YANEZ SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323581\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43791379\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50744739\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255924\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349856\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350641\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231644\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCELIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230605\r\n\r\nCELIDONIA WANDERLEY DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349945\r\n\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCEMIR ASSAD I I\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257820\r\n\r\nCHARLES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41792726\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCICERO BOHRER MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248890\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350030\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299891\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230990\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLÁUDIA BRITO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255959\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350137\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230192\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10262563\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231601\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000138\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000073\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLÉO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161247\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230214\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44047282\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282000\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44120540\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893554\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792375\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000502\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351591\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787312\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030363\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346669\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43940277\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350455\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDÉBORAH CARAM MENDES LOURENÇO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230958\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000820\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030380\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233094\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHÉBORA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANÇA BAPTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SHUENCK\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000847\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43573835\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43885284\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34603468\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798870\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799337\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030487\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786715\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000464\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566804\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VILA NOVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299921\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEDUARDO MENDONÇA AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159196\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001509\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230206\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000154\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796176\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350480\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030029\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792677\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232110\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43570283\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231105\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327127\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481035\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255738\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255746\r\n\r\nELIAS GONÇALVES SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013418\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229585\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260910\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796214\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790577\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000650\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258010\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000189\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42537991\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282646\r\n\r\nELLEN MARIA SOARES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091770\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230621\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796125\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349430\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261002\r\n\r\nERALDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43303676\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA COSTA SAO PAULO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000812\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796044\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327887\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297643\r\n\r\nÉRICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893333\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811949\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000634\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346707\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232209\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005440\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351125\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000839\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893147\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230443\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091940\r\n\r\nEVELYN SAMEA CUSTODIO DOROW\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000308\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811957\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797539\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6404200\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43317022\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349775\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001789\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796303\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231857\r\n\r\nFABIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002106\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231555\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44322356\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006357\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338798\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230478\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810683\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349520\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313258\r\n\r\nFELIPE DE MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINÁRIO BENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230842\r\n\r\nFELIPE MATIELI SÁ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282620\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42579333\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796664\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002793\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50005480\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFILIPE GOES MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259695\r\n\r\nFLAVIO ALAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091540\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231083\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001924\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001690\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786170\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800106\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792588\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350838\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320639\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349694\r\n\r\nGABRIEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796273\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002386\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230150\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349708\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160470\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261193\r\n\r\nGEYSA MIRELLA LEITE RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30615666\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51072211\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA BARATA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798586\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231571\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260235\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261541\r\n\r\nGLEYCE KELLY BARRETO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231490\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVAO LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013540\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802591\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41827813\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346766\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232217\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHÉLIDA BASTOS LOMBARDO CUÊVAS DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005776\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHIGOR DASSIÊ ZARANZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44324243\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284991\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797873\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42757096\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030517\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261878\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349716\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346804\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43721192\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50352458\r\n\r\nIONE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796478\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349732\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795013\r\n\r\nISABELE GALRÃO BALBI\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351630\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338909\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230249\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002785\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795340\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030495\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790755\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793215\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283073\r\n\r\nÍTALO BRUNO TAVARES PORTUGAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001851\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349740\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326295\r\n\r\nIVANA SANT´ANA BASTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001967\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804187\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793053\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001681\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAÍNA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206257\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001835\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001274\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230117\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001975\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJÉSSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797989\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJESSICA DE VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJOãO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793282\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002050\r\n\r\nJOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJOÃO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJOÃO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779052\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349864\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJÔNATAS CARNEIRO LEÃO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811043\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44325193\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIçãO MOREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001908\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006284\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230095\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50728237\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350870\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349910\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299956\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJUCILEIA LOURENCO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298542\r\n\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810896\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006268\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006225\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349937\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840450\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233884\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002998\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJÚNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299999\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006551\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792995\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283200\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349953\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349988\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796311\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747590\r\n\r\nKATIA RENATA RUA COELHO\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA SANTANA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325833\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798365\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013523\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001444\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349996\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005318\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002718\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031823\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230400\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160453\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232055\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLEONARDO D ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLEONARDO DE SÁ VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006365\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796559\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229283\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350013\r\n\r\nLEONARDO REBELLO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230699\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326384\r\n\r\nLEONARDO VEIGA JERONYMO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339310\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229623\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS GUIMARÃES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLETICIA VILLAÇA PINTO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350005\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43590616\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43791328\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHÃES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231636\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233043\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003099\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLUANA LIMA DE CASTRO VASCONCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734890\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804071\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798187\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001886\r\n\r\nLUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793339\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350668\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44228503\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793320\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006519\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233175\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331495\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001525\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMÃO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43815065\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002017\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300032\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUÍS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350099\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793126\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50807889\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347231\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300075\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795137\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002807\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43898254\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476368\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263560\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811388\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159277\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284681\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES NOGUEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44003536\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231318\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350676\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793304\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43722954\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231733\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMÁRCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798632\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248881\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232837\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMÁRCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002505\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMÁRCIO MELLO PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475361\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031670\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802320\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790690\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795455\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229739\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160313\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232357\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232438\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350102\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002467\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002912\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002378\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES GALHARDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42361966\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002351\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350722\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZÃO VERLY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMARILENE DA CRUZ LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350749\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798357\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003684\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350145\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339417\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMATEUS PINTO CANDIDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMAURICIO D ARIGAU PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350501\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003161\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798926\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO LESSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43214754\r\n\r\nMICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002335\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44591632\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779311\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893511\r\n\r\nMONICA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031661\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002858\r\n\r\nNÁDIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002645\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43801463\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\n22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231237\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNÚBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230788\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231261\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287028\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43344496\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350544\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802117\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41405943\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339654\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800734\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230818\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002343\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350773\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794343\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRÉ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41809491\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350048\r\n\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161344\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJÖSTEDT\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031998\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799779\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002416\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPRICILLA MENDONÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44081219\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031696\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793088\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299298\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233523\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006527\r\n\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325043\r\n\r\nRAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798314\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339239\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802346\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43894127\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002750\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248806\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004974\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350110\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231202\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003234\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031866\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264230\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENÇO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002432\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229569\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44234066\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321384\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002831\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810748\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799159\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002700\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260219\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476023\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474454\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002513\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346379\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248580\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003471\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358393\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338500\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232292\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264249\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003412\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002572\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804420\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51032155\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350153\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351710\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248539\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347061\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003072\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794130\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231814\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50339990\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793371\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232322\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804799\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231369\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266543\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231300\r\n\r\nROMULO SANT ANA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794017\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003358\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002971\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794955\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233965\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260308\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002947\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003340\r\n\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEIÇÃO REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002874\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003366\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811094\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266683\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799566\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566499\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350331\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003803\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003501\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003811\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50915240\r\n\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSERGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799671\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231393\r\n\r\nSILVANIA ROSA SARMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280368\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232063\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003560\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43512739\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030282\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232691\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003862\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003870\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50138588\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802052\r\n\r\nSUELEN SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\n17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159099\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799582\r\n\r\nTALITA REZENDE SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350196\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003692\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232403\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030304\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810799\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41866134\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264559\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810756\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44029918\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264664\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030533\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006624\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232462\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003773\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44348053\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003927\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43323030\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232900\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43330932\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799817\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233000\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003935\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233710\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476279\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331231\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350226\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232853\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003722\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013302\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARÃES LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232780\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264770\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799400\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003790\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43343350\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793355\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232950\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003668\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006594\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003765\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350242\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003897\r\n\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERÔNICA PAES SINFOROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERÔNICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003919\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351370\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350293\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232314\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264850\r\n\r\nVIVIANE CASTRO MALACARNE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799485\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810730\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795196\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232128\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43838855\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350323\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWENDEL CARLOS CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338666\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350366\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232144\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2562174"
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                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO de 2024 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) PROCESSO N° SEI 040006/011665/2024\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n54\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n54\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n63\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n54\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira - 26/02/2024 a 06/03/2024\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães - 17/01/2024 a 26/01/2024\r\n\r\nKatya Farias Fratte - 22/01/2024 a 10/02/2024 e 15/02/2024 a 24/02/2024\r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Cosenza - 22/01/2024 a 10/02/2024\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Sousa - 17/01/2024 a 26/01/2024\r\n\r\nRafael Soares Pacheco - 18/01/2024 a 06/02/2024 e 07/02/2024 a 16/02/2024\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro - 15/01/2024 a 24/01/2024\r\n\r\nSilvia Regina da Souza Lemos - 09/01/2024 a 23/01/2024\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 29/02/2024. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040041/000137/2022\r\n\r\n30\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04/041/102804/2018\r\n\r\n105\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000124/2023\r\n\r\n37\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000117/2023\r\n\r\n27\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000186/2023\r\n\r\n35\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000133/2023\r\n\r\n27\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-402/001523/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000467/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000108/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-400/000093/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-402/001476/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-402/002291/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nLeonardo Francesco de O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\nE04/006/001932/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nLeonardo Francesco de O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\nE04/034/012781/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nLeonardo Francesco de O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\nE04/034/012784/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nSEI-040041/006378/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2562459"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. \r\n\r\nOUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOUTORGADO COMPRADOR: WILMA FONTES SESSA, inscrita sob o CPF: 530.353.727-72. \r\n\r\nOBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Soldado Francisco Rios, nº 116, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 259177 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 0,01 (um centavo de real) face alterações no sistema monetário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, § 2º, Lei Estadual nº 3.189/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004181/2020.\r\n\r\nId: 2562288"
                            ],
                            "2562290": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. \r\n\r\nOUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOUTORGADO COMPRADOR: LUCIA PEREIRA LOPES SAMPAIO, inscrita sob o CPF: 670.734.767-53. \r\n\r\nOBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Cabo Saulo de Vasconcelos, nº 687, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 263755 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 0,01 (um centavo de real) face alterações no sistema monetário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, § 2º, Lei Estadual nº 3.189/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000363/2022.\r\n\r\nId: 2562290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até de R$ 3.194.903,25 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/05/2024 a 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000422/2020.\r\n\r\nId: 2562337"
                            ],
                            "2562356": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALESSANDRA ARAÚJO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n(CPF: 047.859.257-44)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000322/2024\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\n(CNPJ: 02.735.385/0001-60)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000529/2023\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PÓVOA \r\n\r\n(CPF: 082.754.867-16))\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001446/2023\r\n\r\nARIDES GARCIA LUNA\r\n\r\n(CPF: 729.482.217-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001446/2023\r\n\r\nJOÃO ALFREDO MONTEIRO LUNA\r\n\r\n(CPF: 513.495.407-06)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001446/2023\r\n\r\nINKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 07.221.821/0001-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001446/2023\r\n\r\nADALBERTO ALVES ROCHA \r\n\r\n(CPF: 542.765.517-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001202/2023\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS \r\n\r\n(CPF: 028.656.077-12)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001202/2023\r\n\r\nCASSIO TEIXEIRA BARACCA \r\n\r\n(CPF: 049.906.508-59)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001202/2023\r\n\r\nJOSÉ RAMON VIDAL CASTRO\r\n\r\n(CPF: 374.032.307-87)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001202/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI \r\n\r\n(CPF: 011.477.241-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001202/2023\r\n\r\nANDRE RICARDO DA SILVA ALPORGES\r\n\r\n(CPF: 044.329.847-59)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000494/2024\r\n\r\nALPORGES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 13.383.512/0001-26)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000494/2024\r\n\r\nANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO BENTO\r\n\r\n(CPF: 003.492.938-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nLUISA DE AVELLAR LEANDRO ROCHA \r\n\r\n(CPF: 135.319.147-82)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nNELSON JOSÉ COELHO ROCHA \r\n\r\n(CPF: 664.254.177-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nARMANDO DE ALENCAR \r\n\r\n(CPF: 599.739.197-34)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000332/2024\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA AGOSTINI \r\n\r\n(CPF: 095.163.267-14)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000332/2024\r\n\r\nRAFAEL LEITAO ALVES\r\n\r\n(CPF: 108.705.327-74)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000332/2024\r\n\r\nMAGUS MARICA EMPREENDIMENTOS S.A\r\n\r\n(CNPJ: 22.161.009/0001-17)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000332/2024\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA MOURA \r\n\r\n(CPF: 090.557.185-13))\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002883/2023\r\n\r\nISMAR LEAL MACHADO\r\n\r\n(OAB/SE: 6840)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002883/2023\r\n\r\nSKYLINE PIGEON COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 07.241.261/0001-42)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002883/2023\r\n\r\nMARIA CAROLINA RODRIGUES DE LIMA \r\n\r\n(CPF: 122.654.227-11)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002883/2023\r\n\r\nEVERTON LEONARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n(CPF: 110.809.237-30)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000415/2024\r\n\r\nSYCRED INVESTIMENTOS E COBRANÇAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 32.963.722/0001-38)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000415/2024\r\n\r\nRODRIGO DELBONI TEIXEIRA\r\n\r\n(CPF: 195.706.778-50)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000271/2021\r\n\r\nDHS LOGISTICS (BRAZIL) LTDA\r\n\r\n(CCNPJ: 02.836.054/0001-06)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000271/2021\r\n\r\nFLÁVIA SEBASTIANI\r\n\r\n(CPF: 212.589.508-04)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000271/2021\r\n\r\nNATALIO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n(CPF: 080.220.087-70)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000569/2024\r\n\r\nId: 2562356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2562273": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.847.666/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a aquisição de infraestrutura TIC para Implementação do Centro de Odontologia de Imagem da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nId: 2562273"
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                        "2562274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.766.048/0002-35.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a aquisição de infraestrutura TIC para Implementação do Centro de Odontologia de Imagem da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.294,00 (doze mil e duzentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nId: 2562274"
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                        "2562275": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.420.843/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a aquisição de infraestrutura TIC para Implementação do Centro de Odontologia de Imagem da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.770,00 (quarenta mil e setecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nId: 2562275"
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                        "2562248": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00955 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no CNPJ nº 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6 Correspondência Interna - NA 3144 (69465945) SEI-350010/005060/2024 / pg. 1 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0; TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID. Funcional nº 51340674 e MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/000701/2023.\r\n\r\nId: 2562248"
                        ],
                        "2562445": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a NOMEAÇÃO dos classificados no Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Processo nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\nAssessor Sênior de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52838\r\n\r\nRONALD LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nAssessor de Ordenador de Despesas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n47722\r\n\r\nJOSE ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n45412\r\n\r\nROBSON SANT'ANA MONTEIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40116\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nId: 2562445"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.510 LUIZ ANTONIO SANTOS MELO - CPF Nº 754916997-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001855/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.856 JOSE LUIZ DA SILVA FILHO - CPF Nº 774026187-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350001/004919/2024.\r\n\r\nId: 2562395"
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                        "2562261": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda., que assinou o Contrato SEPM nº 002/2023, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, conforme Portaria nº 425, de 04 de março de 2024, publicada no D.O. nº 047, de 12 março de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003408/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h até 17h, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2562261"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no D.O. nº 182, de 23 de setembro de 2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 24/04/2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do D.O. nº 047, de 12 de março de 2024 (processo nº SEI-360019/001318/2024):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158174809\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PORTO JUNIOR\r\n\r\nId: 2562251"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 11 (ONZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a Retificação do Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 11 (ONZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a Retificação do Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2562480"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 26 (VINTE E SEIS) CANDIDATAS DO FEMININO E 220 (DUZENTOS E VINTE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/003978/2024, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7168872\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7121468\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7185422\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7148593\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7169147\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7214725\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7137294\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7150869\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7208127\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7136457\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7129416\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7207389\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n*7209761\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7112170\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7151955\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7146230\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7209838\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7186139\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7152281\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7146049\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7112326\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7214321\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7208809\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7127619\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7181464\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7191646\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7156782\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7136786\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165445\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151538\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7196742\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7126441\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7143195\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7148947\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7158114\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7121177\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173944\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7202666\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7217445\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7129808\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7116456\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7185970\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194415\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7111841\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7161481\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7208434\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141784\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7133271\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7103812\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7197666\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141122\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7109505\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137685\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7161367\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7202786\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7143829\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151004\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7171664\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7129865\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7158058\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137384\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7164887\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200930\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7150993\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7133852\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7122243\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165195\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7213150\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7119208\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190267\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7150618\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220104\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189823\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7166818\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7197566\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7166181\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7155627\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7151582\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139128\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191219\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7174193\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217912\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7105629\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7193417\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7114172\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144277\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7147596\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7206256\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7146449\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200519\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7136505\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132205\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132340\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7153635\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194777\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179874\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165739\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7211598\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7195691\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7126236\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7167843\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151046\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7104668\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7213270\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137861\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7168562\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7154698\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190787\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220439\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189382\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194577\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7104876\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7216511\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220243\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7161377\r\n\r\nJOSIEL ALVES BARCELLOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n7146865\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7111439\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132892\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217149\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7150004\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173163\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132301\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7124625\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7183366\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7109925\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7158240\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199198\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151038\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7141948\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7147529\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145999\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7143467\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7171793\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7157719\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7127910\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132597\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7109822\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7149342\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7146819\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7113740\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7125734\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7143126\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7111873\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7213504\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7186587\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141447\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7205544\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220341\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120089\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189548\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144196\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7131996\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7212209\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189227\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199693\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200310\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139395\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7124432\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7205392\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7153823\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194893\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139147\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7167148\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7142208\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7174028\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137722\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7136950\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7205228\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139296\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7176584\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7130250\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7180111\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137399\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7153661\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217440\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199947\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7214969\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7104460\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151031\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7185218\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7138756\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7168268\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7116316\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165450\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7115772\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7215013\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7204318\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190730\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191258\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141320\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7131357\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7182054\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7180454\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165223\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200976\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191423\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7221017\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191497\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7201959\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200409\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7131581\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145836\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7105253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7178154\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7159703\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7157569\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7110466\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7161471\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7176380\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151581\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7198235\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7219129\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7175578\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7183082\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144619\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7158331\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7130190\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7152991\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7143820\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173426\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7172958\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7177283\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7129835\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7166113\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7129454\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7103285\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7147440\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7158477\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7180425\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7124224\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7159136\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7188700\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144738\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7203372\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220527\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179764\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7218722\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7119237\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7164817\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7101159\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7156963\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7108076\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D.O. de 24.04.2024.\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) CANDIDATAS DO FEMININO E 200 (DUZENTOS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs 1: Os candidatos que se encontram \"Pendente\" na fase do Exame de Sanidade Física e Mental, após sanarem as pendências, serão convocados para a próxima turma.\r\n\r\nObs 2: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito:\r\n\r\n· 2 (duas) camisas padrão Aluno Acadepen;\r\n\r\n· 1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n· 1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n· 1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n· 1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n· 1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n· 1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n· 1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n· 1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n· 1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n· 1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n· 1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n· 1 (um) desengripante;\r\n\r\n· 2 (dois) panos macios;\r\n\r\n· 1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 3: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 06 de maio de 2024\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n7121468\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7185422\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7148593\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7169147\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7214725\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7137294\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7150869\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7208127\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7136457\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7129416\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7207389\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n*7209761\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7112170\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7151955\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7146230\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7209838\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7186139\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7152281\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7146049\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7112326\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7214321\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7208809\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7127619\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7181464\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7191646\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n7156782\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7136786\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA \r\n\r\n100,00\r\n\r\n7165445\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151538\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7126441\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n*7143195\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7148947\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7158114\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7121177\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7173944\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7129808\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7116456\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7185970\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7194415\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7111841\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7208434\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7141784\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7133271\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7103812\r\n\r\nALEX DA SILVA \r\n\r\n100,00\r\n\r\n7197666\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7141122\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7109505\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7161367\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7202786\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7143829\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151004\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7171664\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7129865\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7158058\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7164887\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7200930\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7150993\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7133852\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7122243\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7165195\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7119208\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS \r\n\r\n100,00\r\n\r\n7190267\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7150618\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7220104\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7189823\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7166818\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7197566\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7166181\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151582\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7139128\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7191219\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7174193\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7217912\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7193417\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7114172\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7144277\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n*7147596\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7206256\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7120750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7146449\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7200519\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7136505\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132205\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132340\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7153635\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7194777\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7179874\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7165739\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7211598\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7126236\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7167843\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151046\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7104668\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7213270\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7137861\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7168562\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7154698\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7190787\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7220439\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n*7189382\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7194577\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7104876\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7216511\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7220243\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7146865\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7111439\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132892\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7217149\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7150004\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7173163\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132301\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7124625\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7183366\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7158240\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7199198\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7141948\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7147529\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7143467\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7171793\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7157719\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7127910\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7132597\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7109822\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7149342\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7146819\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7113740\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7143126\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7111873\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7213504\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7186587\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7141447\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7205544\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7220341\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7120089\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7189548\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7144196\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7131996\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7212209\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7189227\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7199693\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7200310\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7139395\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7124432\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7205392\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7153823\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7194893\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7139147\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7167148\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7142208\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7174028\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7137722\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7136950\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7205228\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7139296\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7176584\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7130250\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7180111\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7137399\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7153661\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7217440\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7199947\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7214969\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7104460\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7151031\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7185218\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7138756\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7168268\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7116316\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7165450\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7215013\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7204318\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7190730\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7191258\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7141320\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7131357\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7182054\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7180454\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7165223\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7200976\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7191423\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7221017\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7191497\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7201959\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7200409\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7131581\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7145836\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7105253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7178154\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7159703\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7157569\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7110466\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7161471\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7176380\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7151581\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7198235\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7219129\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7175578\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7183082\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7144619\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7158331\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7130190\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7152991\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7143820\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7172958\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7177283\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7129835\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7166113\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7129454\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7103285\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7147440\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7158477\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7180425\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7124224\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7159136\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7188700\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7144738\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7203372\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7220527\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7218722\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7119237\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7164817\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7101159\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7156963\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7108076\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D.O. de 24.04.2024\r\n\r\nId: 2562207"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. PROCESSO NºSEI-210001/036316/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital: \r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 29 de abril de 2024.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\n01\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\n03\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/005002/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO NºSEI-210001/036316/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 29 de abril de 2024.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7154498\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0001033-88.2021-8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/004054/2023\r\n\r\nId: 2562211"
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                        "2562172": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE DETECÇÃO DE VÍTIMA para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024;\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG CBMERJ 40.037, Id Funcional 004279731-4;\r\n\r\nFISCAL: 1º TEN BM QOC/15 BRUNO LUIZ GONCALVES DA SILVA, RG CBMERJ 49.931, Id Funcional 005070015-4 E 1º TEN BM QOC/15 JUAN CARLOS SILVA DE ARAÚJO, RG CBMERJ 49.133, Id Funcional 005081689-6;\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG CBMERJ 49.164, Id Funcional 005027603-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001582/2022 (P.E.90/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 058/2024.\r\n\r\nPARTES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRASIMPEX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE DETECÇÃO DE VÍTIMA para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG CBMERJ 40.037, Id Funcional 004279731-4;\r\n\r\nFISCAL: 1º TEN BM QOC/15 BRUNO LUIZ GONCALVES DA SILVA, RG CBMERJ 49.931, Id Funcional 005070015-4 E 1º TEN BM QOC/15 JUAN CARLOS SILVA DE ARAÚJO, RG CBMERJ 49.133, Id Funcional 005081689-6;\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG CBMERJ 49.164, Id Funcional 005027603-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001582/2022 (P.E.90/23).\r\n\r\nId: 2562172"
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                        "2562242": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 03\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 10/05/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 10/05/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.757.126,42 (sete milhões setecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000255/2023.\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2562242"
                        ],
                        "2562171": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2024.\r\n\r\nPARTES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 250,88 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) ID - 79083.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000176/2023 (P.E. 85/22).\r\n\r\nId: 2562171"
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                        "2562235": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME..\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos, a fim de atender às necessidades do funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP). \r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) para o item 01 (id. 92108) e proposta no valor unitário de R$ 18,00 (dezoito reais) para o item 02 (id: 101680).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001000/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME..\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos, a fim de atender às necessidades do funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o item id: 26909.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001000/2022.\r\n\r\nId: 2562235"
                        ],
                        "2562321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos materiais ortopédicos, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Item 34; proposta no valor unitário de R$ 41,00 (quarenta e um reais) para o Item 35; proposta no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Item 36; proposta no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Item 39; proposta no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Item 40; proposta no valor unitário de R$ 2.090,00 (dois mil noventa reais) para o Item 42; proposta no valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para o Item 43; proposta no valor unitário de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para o Item 44; proposta no valor unitário de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para o Item 45; proposta no valor unitário de R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais) para o Item 51; proposta no valor unitário de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para o Item 52; proposta no valor unitário de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) para o Item 53; proposta no valor unitário de R$ 1.235,77 (um mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) para o Item 59; com proposta no valor unitário de R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o Item 5; com proposta no valor unitário de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para o Item 8; com proposta no valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para o Item 9; com proposta no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o Item 10; com proposta no valor unitário de R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos) para o Item 11; com proposta no valor unitário de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) para o Item 12; com proposta no valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para o Item 13; com proposta no valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para o Item 14; com proposta no valor unitário de R$ 1.029,81 (um mil vinte e nove reais e oitenta e um centavos) para o Item 15; com proposta no valor unitário de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) para o Item 16; com proposta no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Item 19; com proposta no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Item 20; com proposta no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Item 21; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 22; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 23; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 24; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 25; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 26; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 27; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 28; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 29; com proposta no valor unitário de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para o Item 30; com proposta no valor unitário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para o Item 31; com proposta no valor unitário de R$ 392,52 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o Item 32.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000012/2023 (PE 132/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos materiais ortopédicos, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 2.494,11 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) para o Item 68; com proposta no valor unitário de R$ 2.494,11 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) para o Item 69; com proposta no valor unitário de R$ 91,60 (noventa e um reais e sessenta centavos) para o Item 6; com proposta no valor unitário de R$ 2.913,59 (dois mil novecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) para o Item 57; com proposta no valor unitário de R$ 2.729,98 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) para o Item 58; com proposta no valor unitário de R$ 9.186,02 (nove mil cento e oitenta e seis reais e dois centavos) para o Item 38; com proposta no valor unitário de R$ 8.173,01 (oito mil cento e setenta e três reais e um centavo) para o Item 46; com proposta no valor unitário de R$ 761,75 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para o Item 47; com proposta no valor unitário de R$ 4.719,58 (quatro mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) para o Item 54; com proposta no valor unitário de R$ 3.852,30 (três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) para o Item 55; com proposta no valor unitário de R$ 282,21 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) para o Item 56; com proposta no valor unitário de R$ 2.762,61 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) para o Item 67.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000012/2023 (PE 132/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos materiais ortopédicos, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para o Item 60; com proposta no valor unitário de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para o Item 61; com proposta no valor unitário de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) para o Item 62; com proposta no valor unitário de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) para o Item 63; com proposta no valor unitário de R$ 595,52 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para o Item 64; com proposta no valor unitário de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) para o Item 4; com proposta no valor unitário de R$ 150,25 (cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) para o Item 17; com proposta no valor unitário de R$ 150,25 (cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) para o Item 18; com proposta no valor unitário de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) para o Item 1; com proposta no valor unitário de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) para o Item 2; com proposta no valor unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Item 3; com proposta no valor unitário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para o Item 37.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000012/2023 (PE 132/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHAMMAH MEDICA DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E VENDAS DE MATERIAIS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME;\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos materiais ortopédicos, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 1.817,27 (um mil oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) para o Item 50; com proposta no valor unitário de R$ 4.311,72 (quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) para o Item 65; com proposta no valor unitário de R$ 4.311,72 (quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) para o Item 66.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000012/2023 (PE 132/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUSION MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos materiais ortopédicos, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 7; com proposta no valor unitário de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para o Item 33; com proposta no valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para o Item 41; com proposta no valor unitário de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para o Item 48.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000012/2023 (PE 132/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos materiais ortopédicos, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 530,10 (quinhentos e trinta reais e dez centavos) para o Item 49.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000012/2023 (PE 132/23).\r\n\r\nId: 2562321"
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                        "2562336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/04/2024 a 29/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 641.388,00 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, no art. 57, inciso II e no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/04/2024 a 29/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.636.160,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, no art. 57, inciso II e no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nId: 2562336"
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                        "2562335": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 047.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/015355/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IECPN), regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2019, que: CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2562335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2024. Pregão Eletrônico n° 286/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de locação de equipamentos junto ao fornecimento de insumos para a coleta de Sangue de Doadores e preparo de hemocomponentes, atendendo às demandas do HEMORIO (Lote 1), por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência do Edital de Licitação nº 422 em doc. SEI 65507935 e proposta 69649485, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.899.658,54 (oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04616 e 2024NE04617. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2448/2023 (61697276) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65859250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014921/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 049/2024. Pregão Eletrônico n° 286/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: locação de equipamentos para o serviço de coleta de Sangue de Doadores e preparo de hemocomponentes, atendendo às demandas do HEMORIO, por um período de 12 (doze) meses, Termo de Referência do Edital de Licitação nº 422 em doc. SEI 65507935 e proposta 70608222, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 404.760,00 (quatrocentos e quatro mil e setecen tos e sessenta reais), referente aos lotes II e III. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04618 e 2024NE04619. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2448/2023 (61697276) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65859250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014921/2023.\r\n\r\nId: 2562406"
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                            "2562403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 302/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/01/2024 à 06/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 507 (SEI-70686632). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.657,94 (cento e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002948/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 377/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN e para o Instituto Estadual de Doenças do Toráx Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 619 (SEI-71880888). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 389.070,09 (trezentos e oitenta e nove mil, setenta reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005967/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 386/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 627 (SEI-71946540). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 669.068,23 (seiscentos e sessenta e nove mil, sessenta e oito reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006114/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 392/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 637 (SEI-71964557). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 469.527,51 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006184/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 393/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AREAS N.P. SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 28/01/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 626 (SEI-71939864). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.850,56 (trinta mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005609/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 395/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 639 (SEI-71977080). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.048.053,60 (um milhão, quarenta e oito mil, cinquenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006254/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 399/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AREAS N.P. SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 640 (SEI-71986202). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.037,08 (vinte e nove mil, e trinta e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006155/202.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 426/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 678 (SEI-72325683). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 658.037,60 (seiscentos e cinquenta e oito mil, trinta e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006219/2024. \r\n\r\nId: 2562403"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 407/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE, no período de 26/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 643 (SEI-72025508). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.736,51 (cento e trinta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005347/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 411/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 21/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 682 (SEI-72343757). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.299,62 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005341/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 427/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Realengo, no período de 21/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 669 (SEI-72237181). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.414,81 (setenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005337/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 430/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 21/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 672 (SEI-72247738). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.264,11 (setenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005340/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1300/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN e Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 461 (SEI-70128860). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 322.919,61 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/018050/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 219/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clinicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 370 (SEI-69389575). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.321,81 (noventa e nove mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000424/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 233/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP e Jacarepaguá, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 391 (SEI-69477055). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.920,58 (cento e noventa mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001836/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 241/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o HEMORIO, no período de 01/02/2024 à 04/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 413 (SEI-69664640). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/002654/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 259/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames, para UPA 24h Maré e Jacarepaguá, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 434 (SEI-69868272). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 237.325,64 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000798/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 260/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2024 à 31//01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 440 (SEI-69929341). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.667,33 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/002359/2024. \r\n\r\nId: 2562404"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Censo Escolar 33089124 - torna pública os nomes dos concluintes: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, Ano 1997: Fabiana Medeiros Joaquim. CURSO ENSINO MÉDIO, Ano 2008: Thiago Albino da Silva Garcia. Ano 2011: Ygor de Souza José Maria.Ano 2013: Khiara Victória Barbosa de Oliveira. Diretora Geral: Rosiléia Menezes do Nascimento, designada no Doerj de 10/01/2018, página 15. Secretário Escolar: Adalmir Leite de Castro Junior, designado no Doerj de 23/12/2021, página 21. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Valéria Amado Pires, ID. Funcional nº 4333673-6 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/024894/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.10.1997\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Deisi Luci Oliveira Paulo\r\n\r\nLeia-se: 09 - Deise Luci Oliveira Paulo\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024894/2024\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Adriana Correia da Cunha\r\n\r\nLeia-se: 01 - Adriana Correia Cunha\r\n\r\nId: 2562257"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar nº 33089051, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2010: João Guilherme Araujo de Oliveira, CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2015: Ingrid Feliciano dos Santos, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Luis Gustavo Chaves Silva, ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: João Vítor Marreiros Bomfim, ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Thaynara Ferreira da Silva, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Marcely de Oliveira Clemente Santana, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Brenda Cavalcante Franco. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende Flôres de Melo, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Secretária: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID. Funcional nº 4329129-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/000451/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000451/2024\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05- Aline Line Lima da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05 - Ana Line Lima da Silva\r\n\r\nId: 2562338"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALECRIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALECRIM, Censo Escolar 33090815 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano 2009: Maykon Carlos Muniz da Costa; Ano 2010: Pablo Ferreira Candido; Ano 2011: Fernando Germano Fernandes. Diretora: Margareth Perne Paiva Assis, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, anexo I. Secretária Escolar: Elizabeth Perne Paiva Rangel, designada no DOERJ de 02/04/2008, página 09, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. Funcional nº 4329257-7 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. Funcional nº 4195695-8. Processo nº SEI-030001/020876/2024.\r\n\r\nId: 2562262"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Censo Escolar 33088420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008, 1º SEMESTRE: Daniela Lopes dos Santos; ANO 2009, 2º SEMESTRE: Marinaldo Amaro da Silva; ANO 2011, 1º SEMESTRE: Géssica Mara Marques; ANO 2016, 2º SEMESTRE: Lucio Lourenço da Silva Junior, ANO 2017, 2º SEMESTRE: Maria Aparecida Queiróz de Lima Reis; ANO 2018, 1º SEMESTRE: Rosiane Ramos da Silva; ANO 2023, 1º SEMESTRE: Thamires Brandão Ramos; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Brenda Nunes de Paula, Erika Cordeiro Rodrigues, Laírton Cabral Gonçalves, Luciana Moreira da Silva, Matheus Furtado da Silva, Mirella Vitória Cardoso dos Santos. Diretor Adjunto: Helenice Meira Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/014673/2024.\r\n\r\nId: 2562285"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA - Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Eliete de Oliveira Leitão Moraes, Luis Felipe Santiago da Costa, Valéria Alice Leão dos Santos. ANO 2022: Thais dos Santos Menezes. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/020378/2024. \r\n\r\nId: 2562281"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/04/2024 \r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000605/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...CNPJ nº 28.326.248/0001-66. \r\n\r\nLeia-se: ...CNPJ nº 03.958.504/0001-07. \r\n\r\nId: 2562413"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÁ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação da Ata de Registro de Preços nº 0001/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da redação da Cláusula Sexta da ARP nº 0001/2024, com ratificação das demais previsões.\r\n\r\nData de assinatura: 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000605/2023.\r\n\r\nId: 2562450"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 022/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 287.805,60 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE02124. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1728/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013048/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 022/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 556.929,60 (quinhentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE02123. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1728/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013048/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 022/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 224.880,00 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE02122. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Wellington da Silva Cruz - matrícula nº 36.698-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1728/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013048/2023.\r\n\r\nId: 2562410"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA RELAÇÕES INTERNACIONAIS, BILATERAIS E MULTILATERAIS, COM ÊNFASE EM PROCESSOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/015847/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que no período de 26/06/2024 a 26/07/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 26/06/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 26/07/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos, em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2562370"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI-E-26/007/9465/2014:\r\n\r\nProc. n° SEI\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/9465/2014\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico/ Neurologia - Eletroencefalografia/ Polissonografia/ Neurologia - Eletroneuromiografia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2562167"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-servidora LUIZA BASILIO RODRIGUES, matr. nº 42.091-9, ID Funcional 51454939/01, CPF nº 135.511.997-95, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado aos Processos SEI-260007/062592/2023 de Exoneração, e SEI-260006/000307/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ELCY RAMON FRANCO CARVALHO, CPF nº 054.105.697-25, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado ao Processo SEI-260007/043709/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2562427"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, com término em 01/04/2025. VALOR ANUAL: 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), ou 29,50% sobre o valor bruto mensal. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000286/2022.\r\n\r\nId: 2562305"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a CONSÓRCIO SCC - SONDOTÉCNICA - COBRAPE - CH2M. \r\n\r\nOBJETO: O valor previsto para ser apostilado corresponde a R$ 22.939.449,38 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), considerando o 11º aniversário (R11) após a assinatura do Contrato e a planilha atualizada até o 7º Termo Aditivo (A7). \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/000.013/12.\r\n\r\nId: 2562296"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o INSTITUTO NIEMEYER DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CIENTÍFICAS E CULTURAIS - INPUC.\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a elaboração do Plano de Estruturação Territorial do Leste Fluminense - PET-Leste para cumprimento da obrigação contida no item 11.5 da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta pactuado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Petrobras, o INEA e o Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil pública n° 0009919-12.2018.8.19.0023. A elaboração de um Plano Diretor Regional tem a finalidade de promover o desenvolvimento regional, atuando de forma preventiva, ordenando e fazendo a concertação social entre empreendedores, o território, a população e os poderes locais, viabilizando o planejamento urbano integrado de 15 municípios localizados no entorno do antigo COMPERJ (atualmente Polo GásLub) em Itaboraí, (sede do empreendimento), São Gonçalo, Niterói, Maricá, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Magé, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Teresópolis, Araruama, Saquarema e Nova Friburgo, de acordo com o Plano de Trabalho, ANEXO I, que integra este Acordo de Cooperação. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este ACORDO o valor total de R$ 3.348.069,06 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do ACORDO será de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-07/026/004509/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2562340"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nSEI-070001/000489/2024\r\n\r\nContratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de serviço de acesso online, via subscrição de software como um serviço (SaaS), ao catálogo de imagens de satélite da provedora com resolução espacial submétrica (alta resolução espacial) - usuário premium da plataforma (EX. MGPPro, Secure Watch ou similar) no território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter o Termo de Referência e demais informações, favor entrar em contato através do e-mail cotacaoseas2023@gmail.com. \r\n\r\nAs propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio de correio eletrônico. \r\n\r\nDemais informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2332-5603.\r\n\r\nId: 2562292"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.998.764,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSSINATURA: 25/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019392/2023.\r\n\r\nId: 2562405"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo - Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica n.º 09/2022, que estabelece as condições para cooperação mútua entre o INEA e ÁGUAS DO IMPERADOR visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica n.º 09/2022 por mais 01 (um) ano, a partir de 28/04/2024, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, ou alterado, mediante assinatura de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070006/000010/2020.\r\n\r\nId: 2562402"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU nº 009/2021. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e a JANE ESTEVES DOS SANTOS ME. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a alteração da razão social deixando de se chamar JANE ESTEVES DOS SANTOS ME, passando a denominar-se PZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11, Boxe 37-A, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 958,25 (novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001190/2021.\r\n\r\nId: 2562341"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2024 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação. As notas foram contabilizadas de acordo com o previsto no subitem 9.2 do Edital. Foram desclassificadas as propostas culturais que obtiveram nota abaixo de 40 (quarenta) pontos, de acordo com o subitem 9.3 do Edital. As vagas foram distribuídas entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% das vagas para a Capital e 60% das vagas para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.4 e 11.2 do Edital. O PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de abril de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de maio de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 9 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de abril de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de maio de 2024. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\n1-RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n52427\r\n\r\nESCORREGA SHOW 2024 - O GARIMPEIRO\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52505\r\n\r\nRECORDAR É VIVER, QUADRILHA DO SAMPAIO FAZ UM ARRAIÁ \r\n\r\nPARA VOCÊ\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52640\r\n\r\nDOMINGO NO PARQUE\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52540\r\n\r\nARRAIÁ ZÉ BUSCAPÉ - A NATUREZA PEDE SOCORRO\r\n\r\n37.358.706 WESLEY SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n37.358.706/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52346\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n43.831.124 ALESSANDRA LACERDA CORREA\r\n\r\n43.831.124/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52443\r\n\r\nJUNIARTE - UM SÃO JOÃO DO NOSSO JEITO\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52451\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52466\r\n\r\nARRAIA DA PIMZADA 3\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52534\r\n\r\nQUADRILHA JUVENTUDE CRIATIVA\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS - MEI\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52627\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52674\r\n\r\nQUADRILHA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n50.494.745 MARCOS FELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50.494.745/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52684\r\n\r\nQUADRILHA EXPLOSÃO DO MAITA\r\n\r\n42.916.169 GLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52318\r\n\r\nQUADRILHA DE ROÇA DA ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ ISAIAS\r\n\r\n41.804.791/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52248\r\n\r\nARRAIÁ SALVE LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52601\r\n\r\nQUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS - ARRAIÁ DA ACRITUR\r\n\r\nGISELLE BRITO DE MIRANDA FRANÇA 09372708739\r\n\r\n42.303.250/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52360\r\n\r\nA ROÇA É NOSSA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52577\r\n\r\nARRAIÁ MACAENSE: UMA COMEMORAÇÃO A DANÇA FOLCLÓRICA | 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52369\r\n\r\nARRAIA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52524\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52638\r\n\r\nVIDA!\r\n\r\n50.495.391 GREICK DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50.495.391/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52391\r\n\r\nA TRADIÇÃO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52567\r\n\r\nQUEM VAI AO PARÁ?\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52558\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52482\r\n\r\nQUADRILHA DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO - O ARRAIÁ DA AFETIVIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52553\r\n\r\nA DITO PERES É A VOZ DA RESISTÊNCIA, DENTRO E FORA DO ARRAIÁ!\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52269\r\n\r\nVIVA SEMPRE O SÃO JOÃO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52352\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA 2024\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52435\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE; CULTIVANDO A TRADIÇÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52452\r\n\r\nARRAIA DO VG\r\n\r\n21.585.556 WALACE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n21.585.556/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52472\r\n\r\nOS FIOS DE CUIA VEM QUI NEM JILÓ- HOMENAGEM A LUIZ GONZAGA E AOS NORDESTINOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52618\r\n\r\nPERNAS VOADORAS\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52678\r\n\r\nSHALOM - O FUTURO EM SUAS MÃOS\r\n\r\n50.391.674 ROBERT DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52681\r\n\r\nA CRIAÇÃO DA MÚSICA\r\n\r\n50.295.555 SUELI RAMOS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n50.295.555/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52338\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2024\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52456\r\n\r\nQUADRILHA RASTAPÉ NAS ALTURAS\r\n\r\nACLAVE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n34.430.880/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52493\r\n\r\nQUADRILHA SENSACIONAL DO HORTO FLORESTAL\r\n\r\nASSOCIACAO BENEFICENTE ACONCHEGO\r\n\r\n43.016.330/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52239\r\n\r\nQUADRILHA DO BALÉ FOLCÓRICO DANÇA E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARAQ FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52363\r\n\r\nCAIPOEIRA\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52398\r\n\r\nARRAIÁ AMAZONIA - SALVE O PLANETA ÁGUA!\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52461\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE MUISA - QUADRILHA DO MATA-O-VELHO\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52555\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52575\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA 2024\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52334\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA JEBRUN\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52335\r\n\r\nIII ARRAIÁ GOURMET DE MIGUEL PEREIRA - QUADRILHA TRADIÇÃO DA ROÇA\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA - 32044232715\r\n\r\n45.254.159/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52356\r\n\r\nRISOLETA GUERREIRA HOMENAGEIA A MULHER INSPIRADORA\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52529\r\n\r\nARRAIÁ DO PRATA PRETA 2024\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52596\r\n\r\nESTRELA DO AMANHA\r\n\r\nELISABETE TIRADENTES DA SILVA 05193009719\r\n\r\n34.928.852/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52250\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, ARRAIÁ SÃO CAMILO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52315\r\n\r\nENIGMAS - CHAVES DA VIDA\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n39.155.828/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52317\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2024\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52559\r\n\r\nQUADRILHA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES 08677162747\r\n\r\n24.451.407/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52582\r\n\r\nFESTA E DEVOÇÃO\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52365\r\n\r\nQUADRILHA GIRA MUNDO: É FOGUEIRA, SIM SINHÔ!\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n27.527.491/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52433\r\n\r\nQUADRILHA ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS 29524229234\r\n\r\n40.316.281/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52632\r\n\r\nISSO AQUI TÁ MUITO BÃO!\r\n\r\nMARK ARAUJO COELHO\r\n\r\n40.301.235/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52635\r\n\r\nNO PASSINHO DO ARRAIÁ 3\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52688\r\n\r\nQUADRILHA QUE BOM TE VER 2024\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52253\r\n\r\nARRAIÁ DAS BAIRRACAS - EDIÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nRHODRIGO LÚCIO RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\n48.751.611/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52332\r\n\r\nARRAIÁ DO CARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52354\r\n\r\nQUADRILHA FERVO SHOW -: JUNTOS NA IGUALDADE EM HARMONIA COM A DIVERSIDADE\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52357\r\n\r\nARRAIA DO NOITES DO NORTE\r\n\r\nMIGUEL MARTINS CARVALHO 09748699706\r\n\r\n47.282.830/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52372\r\n\r\nARRAIÁ AMIGOS DA CEHAB\r\n\r\n54469049 LARISSA DUTRA DANTAS\r\n\r\n54.469.049/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52536\r\n\r\nROÇA INCLUSIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52544\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇAO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52550\r\n\r\nQUADRILHA ENCANTO JUNINO\r\n\r\nA.J.S.B.JUNIORPRODUCOESCOMERCIOEEVENTOSLIMITADA\r\n\r\n07.838.825/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52597\r\n\r\nARRAIÁ DA RELIKIA E RELIKETT DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n52.885.904/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52508\r\n\r\nARRAIAL DAS JUVENTUDES RURAIS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52606\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52658\r\n\r\nTORNEIO INTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n06.324.876/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52519\r\n\r\nFESTIVAL ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n52622\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA 2024\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52299\r\n\r\nTROFÉU ANARRIÊ\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52407\r\n\r\n2º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52670\r\n\r\nARRAIÁ DA IGREJA SÃO JOÃO BATISTA DA LAGOA 2024\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52651\r\n\r\nIII FESTIVAL ARRAIAL DO BOI PINTADINHO DA PLANÍCIE DE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52397\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DO LOBO 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52623\r\n\r\nSAUDADE NORDESTINA\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52539\r\n\r\nFESTIVAL INTERMUNICIPAL DE CULTURA DO RJ 4 - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52340\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DA ZONA OESTE\r\n\r\nPRIMEIRA ASSOCIAÇÃO DE BATE-BOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.585.570/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52382\r\n\r\nFESTIVAL QUADRILHAS JUNINAS DE NITEROI\r\n\r\nASSOCIACAO COMUNITARIA SOCIAL E CULTURAL MARCELO DA CONCEICAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n44.044.489/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n52672\r\n\r\nARRAIA SACODE A POEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2-SELECIONADOS - CATEGORIA A - CAPITAL (40 VAGAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52241\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52260\r\n\r\nBENÇA, MÃE! CORAÇÃO PEREGRINO BATE DE SAUDADE DA CASA DA MÃE\r\n\r\n46.507.400 ERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52273\r\n\r\nJUNINA SHOW DE PRATA\r\n\r\n46.589.736 ALESSANDRA NEGRINNY DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.589.736/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52288\r\n\r\nLUZ, CÂMERA, ACÃO GERAÇÃO REALCE APRESENTA: A ROLIÚDE DO SERTÃO.\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52303\r\n\r\nGUERRA NO SERTÃO OU AMOR NO CORAÇÃO? BATALHA ENTRE REIS FAZ A FESTA NO SÃO JOÃO!\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52308\r\n\r\nINCLUSÃO NO SÃO JOÃO É PRA LÁ DE BOM\r\n\r\n40.729.478 IGOR DE ALMEIDA\r\n\r\n40.729.478/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52314\r\n\r\nBRINCADEIRA DE CRIANÇA COMO É BOM\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52350\r\n\r\nDE GRÃO EM GRÃO EU FAÇO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nMILENE BERNARDO BIANO 12256215776\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52403\r\n\r\nCIA FOLCLÓRICA PODE-C SHOW 10 ANOS - ESPETÁCULO O SERTÃO VIROU FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52437\r\n\r\nO FANTÁSTICO MUNDO DE WALT DISNEY NO SÃO JOÃO DA JUNINA PEGA FOGO DE IRAJÁ\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52441\r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME SHOW JUNINO\r\n\r\n30.984.608 MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52505\r\n\r\nRECORDAR É VIVER, QUADRILHA DO SAMPAIO FAZ UM ARRAIÁ PARA VOCÊ\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52516\r\n\r\nAIACÁ 50 ANOS - UMA VIAGEM NO TEMPO NAS NOITES DE SÃO JOÃO\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52605\r\n\r\nO PODER DA GENTILEZA\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52624\r\n\r\nFAGULHAS - UMA HISTÓRIA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52650\r\n\r\n“ÔXE! É DO CANGAÇO QUE VEM MEU AMOR!”\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28.377.161/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52689\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇÃO DE PALHA\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52310\r\n\r\nUMA FESTA DE CORES DA ÍNDIA MEDIEVAL AS FESTAS POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\n50.137.783 JORGE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50.137.783/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52440\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BOMBOCADO\r\n\r\nANDERSON LUIS DE JESUS SANTOS 03770691750\r\n\r\n46.664.216/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52676\r\n\r\nVIM DO CIRCO, SOU MATREIRO, SOU PALHAÇO, QUADRILHEIRO.\r\n\r\n50.495.190 CLAUDINA BELMIRO LACERDA\r\n\r\n50.495.190/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52583\r\n\r\nCOM A AJUDA DE SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÔNIO, EU FAÇO O MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18.971.914/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52626\r\n\r\nSHOW DE RAMOS. 64 ANOS DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52640\r\n\r\nDOMINGO NO PARQUE\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52309\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LIRIO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52313\r\n\r\nUMA GRANDE CONFUSÃO FABULISTICA CORDEL ENCANTADO EM UM CÉU DE ESTRELAS\r\n\r\n50.321.474 ANTONIO CARLOS PEREIRA FORTES\r\n\r\n50.321.474/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52391\r\n\r\nA TRADIÇÃO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52510\r\n\r\nJUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nMERILIN JESSICA NEVES MACHADO13911352700\r\n\r\n48.757.254/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52615\r\n\r\nJUNINA EXPLOSÃO A CAVALGADA\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52371\r\n\r\nQUADRILHA RAINBOW A FANTÁSTICA VIAGEM MUSICAL DE UM ARTISTA NACIONAL\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52602\r\n\r\nESPECTÁCULO: CANTE DAQUI QUE EU CANTO DE LÁ.\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52282\r\n\r\nFRIDA KAHLO, DAS TELAS PARA O MUNDO JUNINO\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\n46.686.368/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52611\r\n\r\nUMA NOITE DE TERROR\r\n\r\n33.128.313 TAYRANA CARDOSO MELLO\r\n\r\n33.128.313/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52590\r\n\r\nESPETÁCULO: OS SERTÕES: A LUTA CONTINUA\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52344\r\n\r\nDANÇAR QUADRILHA SEM MEDO DE SER FELIZ !\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO 08210359754\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52387\r\n\r\nESQUENTA DE IRAJÁ\r\n\r\n49.759.524 CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n49.759.524/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52343\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA SHOW\r\n\r\n52.008.402 ALEXANDRE SOUZA BALBINO\r\n\r\n52.008.402/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52489\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52680\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52627\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52636\r\n\r\nHOJE TEM ARRAIÁ !\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3-SELECIONADOS - CATEGORIA A - DEMAIS REGIÕES (60 VAGAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52262\r\n\r\nO DIA QUE O SERTÃO VIROU MAR\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52263\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMENCIO 09756635770\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52264\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FORROBODO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\n42.322.239/0001-28\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52265\r\n\r\nPERNAMBUCO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52267\r\n\r\nSALÃO OU CAIPIRA, EU QUERO É DANÇAR QUADRILHA\r\n\r\n46.455.728 ISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52268\r\n\r\nO CAIPIRA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52271\r\n\r\nSHOCK DO PAINHO AFRICANIDADE\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22.148.307/0001-77\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52274\r\n\r\nEU DANÇO PARA NÃO DANÇAR\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52275\r\n\r\nVIVA A SÃO JOÃO\r\n\r\n28.720.978 JOAO MANOEL CAMPELO\r\n\r\n28.720.978/0001-47\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52276\r\n\r\nSÓ ZOEIRA : 18 ANOS DE GLÓRIAS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ASSIS 05313099752\r\n\r\n46.577.183/0001-03\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52279\r\n\r\nUMA CELEBRAÇÃO INDÍGENA, NO IMAGINÁRIO CULTURAL DA AMAZÔNIA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52280\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ARRASTAPÉ\r\n\r\nRONALDO MELO DE ANDRADE 08830377775\r\n\r\n43.020.459/0001-60\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52281\r\n\r\nCORDEL DA VIDA: CORAÇÕES EM FESTA\r\n\r\n40.534.881 ANA CAROLINA GURJAO DE ABREU\r\n\r\n40.534.881/0001-45\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52283\r\n\r\n'BAILE DE ANTÔNIO'' UMA FESTA JUNINA PRA CASAR!\r\n\r\nJC EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52286\r\n\r\nSERTÃO\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52287\r\n\r\nCARTAS NA MESA - O JOGO DA VIDA\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52289\r\n\r\nSOMOS TODOS MAMULENGOS\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52290\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TANTAS MARIAS!\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52295\r\n\r\nCYPHER JUNINA\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52302\r\n\r\nUMA TOURADA CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52305\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BURACO QUENTE FESTEJA O SÃO JOÃO\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52307\r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\n37.659.016/0001-10\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52324\r\n\r\nO JUNINO COISA ROXA LHE CONVIDA PARA: UMA FESTA NA ROÇA\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52378\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ PIRRAÇA\r\n\r\n50.529.628 PABLO RAPHAEL DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n50.529.628/0001-57\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52427\r\n\r\nESCORREGA SHOW 2024 - O GARIMPEIRO\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52434\r\n\r\nABRACADAPESTE, UM SABÁ JUNINO!\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52504\r\n\r\nO ARRAIÁ DE CHICO AMARO\r\n\r\n49.795.327 RICARDO PEREIRA DO AMOR DIVINO\r\n\r\n49.795.327/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52572\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA 40 ANOS! SR LUA - LUIZ GONZAGA\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA 07653184740\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52573\r\n\r\nAS MÁGICAS DAS LUZES DA RIBALTA\r\n\r\n54.646.694 RODRIGO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n54.646.694/0001-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52585\r\n\r\nBALÃO DOURADO DO TIGRE ABALANDO CORAÇÕES\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52589\r\n\r\nARRAIÁ DA COMPADRE NEQUINHO: SEGUINDO O MASTRO OU A BANDEIRA\r\n\r\nFILIPE RABHA LIMA COELHO MIGUEL\r\n\r\n47.347.362/0001-17\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52614\r\n\r\nUMA FAISCA DE GENTILEZA PODE GERAR UMA FOGUEIRA DE CORAGEM\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52637\r\n\r\nA INCRÍVEL PELEJA DE RIBAMAR NAS TERRAS ENCANTADAS DO MARANHÃO\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA 07361484778\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52328\r\n\r\nDO PASSADO AO PRESENTE, UMA VIAGEM DE 30 ANOS COM A QUADRILHA SONHO MEU\r\n\r\n49.682.624 DOMINGOS RENATO PEREIRA DIAS\r\n\r\n49.682.624/0001-25\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52520\r\n\r\nVEM COMIGO NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52566\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERTAÇÃO\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52244\r\n\r\nA VINGANÇA DE SANTO ANTÔNIO, SÃO PEDRO E SÃO JOÃO !\r\n\r\n36.877.617 REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52487\r\n\r\nQUADRILHA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA\r\n\r\n50.905.858 RICARDO DA SILVA\r\n\r\n50.905.858/0001-73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52607\r\n\r\nCHICO FESTEJANDO SANTO ANTÕNIO ,SÃO PEDRO E SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52278\r\n\r\nFLORES DA JUNINA MACAPÁ\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52569\r\n\r\nREI DO POP\r\n\r\n54.645.286 JONATAN NEVES SOARES\r\n\r\n54.645.286/0001-91\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52638\r\n\r\nVIDA!\r\n\r\n50.495.391 GREICK DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50.495.391/0001-30\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52254\r\n\r\nUM SONHO A REALIZAR, DOMINGUINHOS SUA HISTORIA VAMOS CANTAR!\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52345\r\n\r\nPARAIBA NÃO! SOU PARAIBANO\r\n\r\n46.475.727 INGRID FERREIRA CRUZ\r\n\r\n46.475.727/0001-26\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52629\r\n\r\nARRAIA DO SONHO BOM\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52567\r\n\r\nQUEM VAI AO PARÁ?\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52531\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52679\r\n\r\nARRAIA FAMILIA VEM QUE COLA\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52405\r\n\r\nQUADRILHA DE PERNA DE PAU- O GRANDE CASÓRIO NA ROÇA\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52538\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ PIRI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52499\r\n\r\nARRAIA DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52558\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52339\r\n\r\nSÃO JOÃO DAS MEMÓRIAS\r\n\r\n50.967.607 LUAN WALDEMIRO MACIEL\r\n\r\n50.967.607/0001-13\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52482\r\n\r\nQUADRILHA DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO - O ARRAIÁ DA AFETIVIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52523\r\n\r\nO AGRESTE É AQUI? VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52540\r\n\r\nARRAIÁ ZÉ BUSCAPÉ - A NATUREZA PEDE SOCORRO\r\n\r\n37.358.706 WESLEY SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n37.358.706/0001-30\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52549\r\n\r\nESSE ARRAIÁ TÁ BOM DIMAIS SÔ!!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52553\r\n\r\nA DITO PERES É A VOZ DA RESISTÊNCIA, DENTRO E FORA DO ARRAIÁ!\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52547\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ DO ARNÃO 2024\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52346\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n43.831.124 ALESSANDRA LACERDA CORREA\r\n\r\n43.831.124/0001-21\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52443\r\n\r\nJUNIARTE - UM SÃO JOÃO DO NOSSO JEITO\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52448\r\n\r\nNO RANCHO FUNDO...MAS BEEEEMMMM FUNDO !\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52466\r\n\r\nARRAIA DA PIMZADA 3\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52451\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52476\r\n\r\nANARRIÊ: O REENCONTRO DO AMOR, ILUMINADO POR SÃO JOÃO.\r\n\r\n35.938.355 RAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n35.938.355/0001-00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52684\r\n\r\nQUADRILHA EXPLOSÃO DO MAITA\r\n\r\n42.916.169 GLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52652\r\n\r\nQUADRIHAND - COSTURANDO SABERES\r\n\r\nBERNADO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52534\r\n\r\nQUADRILHA JUVENTUDE CRIATIVA\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS - MEI\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52554\r\n\r\nFAMÍLIA BUSCAPÉ\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA MACHADO 13110902745\r\n\r\n47.774.376/0001-17\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52674\r\n\r\nQUADRILHA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n50.494.745 MARCOS FELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50.494.745/0001-22\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n5. DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS FINAL \r\n\r\n52269\r\n\r\nVIVA SEMPRE O SÃO JOÃO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52352\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA 2024\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52435\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE; CULTIVANDO A TRADIÇÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52452\r\n\r\nARRAIA DO VG\r\n\r\n21.585.556 WALACE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n21.585.556/0001-67\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52464\r\n\r\nARRAIA DO BOI SAPATÃO 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52472\r\n\r\nOS FIOS DE CUIA VEM QUI NEM JILÓ- HOMENAGEM A LUIZ GONZAGA E AOS NORDESTINOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52545\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DIMENSÕES LTDA\r\n\r\n27.389.630/0001-56\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52618\r\n\r\nPERNAS VOADORAS\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52647\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ DO SENTRINHO - FESTEJOS DA IGUALDADE\r\n\r\nMARIANA GASPAR ADOLPHO VIEIRA 12809635730\r\n\r\n48.116.258/0001-84\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52671\r\n\r\nÔ MARINHEIRO, Ô MARINHEIRO, QUEM TE ENSINOU A NADAR\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52678\r\n\r\nSHALOM - O FUTURO EM SUAS MÃOS\r\n\r\n50.391.674 ROBERT DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52681\r\n\r\nA CRIAÇÃO DA MÚSICA\r\n\r\n50.295.555 SUELI RAMOS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n50.295.555/0001-86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52318\r\n\r\nQUADRILHA DE ROÇA DA ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ ISAIAS\r\n\r\n41.804.791/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANIEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52322\r\n\r\nQUADRILHE SARRANIÊ\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25.434.621/0001-04\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52338\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2024\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52456\r\n\r\nQUADRILHA RASTAPÉ NAS ALTURAS\r\n\r\nACLAVE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n34.430.880/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52493\r\n\r\nQUADRILHA SENSACIONAL DO HORTO FLORESTAL\r\n\r\nASSOCIACAO BENEFICENTE ACONCHEGO\r\n\r\n43.016.330/0001-88\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52239\r\n\r\nQUADRILHA DO BALÉ FOLCÓRICO DANÇA E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARAQ FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52363\r\n\r\nCAIPOEIRA\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52398\r\n\r\nARRAIÁ AMAZONIA - SALVE O PLANETA ÁGUA!\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52461\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE MUISA - QUADRILHA DO MATA-O-VELHO\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52494\r\n\r\nARRAIA SE NUM GUENTA, PORQUE VEIO? MEU IMPÉRIO DA BAIXADA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52537\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52555\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52575\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA 2024\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52682\r\n\r\nQUADRILHÃO CIEP 280 - 2024\r\n\r\nAAE CIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n01.230.161/0001-34\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52248\r\n\r\nARRAIÁ SALVE LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52334\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA JEBRUN\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52335\r\n\r\nIII ARRAIÁ GOURMET DE MIGUEL PEREIRA - QUADRILHA TRADIÇÃO DA ROÇA\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA - 32044232715\r\n\r\n45.254.159/0001-70\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52356\r\n\r\nRISOLETA GUERREIRA HOMENAGEIA A MULHER INSPIRADORA\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52500\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA MALUCA DANCE OFF STREETS\r\n\r\n31.076.641 JULIANA LAMEIRA MEDEIROS\r\n\r\n31.076.641/0001-53\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52529\r\n\r\nARRAIÁ DO PRATA PRETA 2024\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52596\r\n\r\nESTRELA DO AMANHA\r\n\r\nELISABETE TIRADENTES DA SILVA 05193009719\r\n\r\n34.928.852/0001-65\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52601\r\n\r\nQUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS - ARRAIÁ DA ACRITUR\r\n\r\nGISELLE BRITO DE MIRANDA FRANÇA 09372708739\r\n\r\n42.303.250/0001-40\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52641\r\n\r\nARRAIAL DA COESA - TRADICIONANDO EU VOU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52250\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, ARRAIÁ SÃO CAMILO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52315\r\n\r\nENIGMAS - CHAVES DA VIDA\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n39.155.828/0001-54\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52317\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2024\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52559\r\n\r\nQUADRILHA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES 08677162747\r\n\r\n24.451.407/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52617\r\n\r\nARRAIÁ DA UERJ\r\n\r\nMV COMPANY COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n50.644.156/0001-83\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52631\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC 2024\r\n\r\nJORGE EMANUEL FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n45.520.588/0001-42\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52644\r\n\r\nARRAIÁ BRASIL NOVO\r\n\r\nANA PAULA LEANDRO\r\n\r\n47.206.181/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52360\r\n\r\nA ROÇA É NOSSA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52577\r\n\r\nARRAIÁ MACAENSE: UMA COMEMORAÇÃO A DANÇA FOLCLÓRICA | 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52582\r\n\r\nFESTA E DEVOÇÃO\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52365\r\n\r\nQUADRILHA GIRA MUNDO: É FOGUEIRA, SIM SINHÔ!\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n27.527.491/0001-80\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52369\r\n\r\nARRAIA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52433\r\n\r\nQUADRILHA ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS 29524229234\r\n\r\n40.316.281/0001-00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52439\r\n\r\nLIS CHAGAS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nFIRMVIDA - ATENDIMENTO MEDICO PSICOTERAPEUTICO, EDUCACAO, EDITORA E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n41.105.724/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52524\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52632\r\n\r\nISSO AQUI TÁ MUITO BÃO!\r\n\r\nMARK ARAUJO COELHO\r\n\r\n40.301.235/0001-38\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52634\r\n\r\nARRAIÁ DA ADHERBAL 2024\r\n\r\nASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO NITEROI\r\n\r\n30.412.753/0001-75\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52635\r\n\r\nNO PASSINHO DO ARRAIÁ 3\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52673\r\n\r\n2ª FESTA JUNINA DA QUADRILHA COMUNITÁRIA\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52688\r\n\r\nQUADRILHA QUE BOM TE VER 2024\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52253\r\n\r\nARRAIÁ DAS BAIRRACAS - EDIÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nRHODRIGO LÚCIO RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\n48.751.611/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52304\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DA BIBLIOTECA VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52332\r\n\r\nARRAIÁ DO CARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52354\r\n\r\nQUADRILHA FERVO SHOW -: JUNTOS NA IGUALDADE EM HARMONIA COM A DIVERSIDADE\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52357\r\n\r\nARRAIA DO NOITES DO NORTE\r\n\r\nMIGUEL MARTINS CARVALHO 09748699706\r\n\r\n47.282.830/0001-12\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52372\r\n\r\nARRAIÁ AMIGOS DA CEHAB\r\n\r\n54469049 LARISSA DUTRA DANTAS\r\n\r\n54.469.049/0001-17\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52375\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52384\r\n\r\nRESGATANDO A FESTA JUNINA\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52474\r\n\r\nREVIVENDO SONHOS!\r\n\r\nLEONARDO BELMIRO LACERDA 05544010706\r\n\r\n37.224.320/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52479\r\n\r\nCOMPANHIA DE DANÇA , ARTE E CULTURA PAIXAO\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52536\r\n\r\nROÇA INCLUSIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52544\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇAO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52550\r\n\r\nQUADRILHA ENCANTO JUNINO\r\n\r\nA.J.S.B.JUNIORPRODUCOESCOMERCIOEEVENTOSLIMITADA\r\n\r\n07.838.825/0001-29\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52561\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERTAÇÃO\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52565\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BRILHO & BRILHETES 4.0\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA AMORIM 14414661773\r\n\r\n48.726.106/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52571\r\n\r\nPROJETO FORRÓ NA PRAÇA APRESENTA\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES 10211574732\r\n\r\n38.122.777/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52586\r\n\r\nARRAIÁ DA VISCONDE\r\n\r\n52.049.735 TATIANA FRANCE\r\n\r\n52.049.735/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52597\r\n\r\nARRAIÁ DA RELIKIA E RELIKETT DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n52.885.904/0001-45\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52598\r\n\r\nARRAIÁ DO VAI E VEM\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52612\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA - O CASAMENTO DE CELESTINA E COURO DE CABRA\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52654\r\n\r\nARRAIÁ DAS MUIÉ - AGORA É QUE SÃO ELAS!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52657\r\n\r\nARRAIÁ DO JACARÉ URURAU 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52668\r\n\r\nQUADRILHA GIRÔ!\r\n\r\n23.971.829 NATALIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n6. SELECIONADOS - CATEGORIA B - CAPITAL (06 VAGAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFESTIVAL/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52261\r\n\r\nFIGDQUERJ FESTIVAL JUNINO\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52291\r\n\r\nARRAIA DA COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52296\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52297\r\n\r\nSEMI FINAL, O SÃO JOÃO DE SE CRIA E RECRIA\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52655\r\n\r\nARRAIÁ BASÍLICA DA PENHA 2024\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\n33.862.392/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52604\r\n\r\nFINAL ESTADUAL UNIFICADA DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ 2024\r\n\r\nUNIAO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANCA DE QUADRILHA DO EST. RJ\r\n\r\n02.681.829/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n7. SELECIONADOS - CATEGORIA B - DEMAIS REGIÕES (09 VAGAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFESTIVAL/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52325\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2024\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52348\r\n\r\nARRAIÁ & COMIDAS TIPICAS 2024\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52349\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52438\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52594\r\n\r\nBAIXADÃO JUNINO CAXIENSE\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54.650.563/0001-54\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52521\r\n\r\nUM FESTIVAL DE ESTRELAS EM UM LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52600\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇUANO DE QUADRILHAS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52622\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA 2024\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n52508\r\n\r\nARRAIAL DAS JUVENTUDES RURAIS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n8. SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFESTIVAL/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52420\r\n\r\nARRAIA DO AXE\r\n\r\nD. SANTIAGO DE ASSUNCAO PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n11.750.488/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52299\r\n\r\nTROFÉU ANARRIÊ\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52606\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52658\r\n\r\nTORNEIO INTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n06.324.876/0001-70\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52407\r\n\r\n2º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52670\r\n\r\nARRAIÁ DA IGREJA SÃO JOÃO BATISTA DA LAGOA 2024\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n9. DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFESTIVAL/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n52651\r\n\r\nIII FESTIVAL ARRAIAL DO BOI PINTADINHO DA PLANÍCIE DE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52576\r\n\r\nARRAIÁ DA LATINHA\r\n\r\nATIVA COMERCIO E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\n09.654.965/0001-72\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52683\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE DAS ROSAS 2024\r\n\r\nAMAROSAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ROSAS\r\n\r\n18.039.095/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52397\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DO LOBO 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52519\r\n\r\nFESTIVAL ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52623\r\n\r\nSAUDADE NORDESTINA\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52675\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS 2024\r\n\r\nBANDA BLOCOS DAS DIVAS\r\n\r\n28.318.305/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52539\r\n\r\nFESTIVAL INTERMUNICIPAL DE CULTURA DO RJ 4 - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52340\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DA ZONA OESTE\r\n\r\nPRIMEIRA ASSOCIAÇÃO DE BATE-BOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.585.570/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52382\r\n\r\nFESTIVAL QUADRILHAS JUNINAS DE NITEROI\r\n\r\nASSOCIACAO COMUNITARIA SOCIAL E CULTURAL MARCELO DA CONCEICAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n44.044.489/0001-79\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52432\r\n\r\nARRAIÁ DA ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52535\r\n\r\nJUNINA AZABUMBA\r\n\r\n51.923.295 JULIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n51.923.295/0001-09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52672\r\n\r\nARRAIA SACODE A POEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n10. HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52241\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52244\r\n\r\nA VINGANÇA DE SANTO ANTÔNIO, SÃO PEDRO E SÃO JOÃO !\r\n\r\n36.877.617 REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52260\r\n\r\nBENÇA, MÃE! CORAÇÃO PEREGRINO BATE DE SAUDADE DA CASA DA MÃE\r\n\r\n46.507.400 ERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52262\r\n\r\nO DIA QUE O SERTÃO VIROU MAR\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52263\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMENCIO 09756635770\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52264\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FORROBODO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\n42.322.239/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52265\r\n\r\nPERNAMBUCO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52267\r\n\r\nSALÃO OU CAIPIRA, EU QUERO É DANÇAR QUADRILHA\r\n\r\n46.455.728 ISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52271\r\n\r\nSHOCK DO PAINHO AFRICANIDADE\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22.148.307/0001-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52273\r\n\r\nJUNINA SHOW DE PRATA\r\n\r\n46.589.736 ALESSANDRA NEGRINNY DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.589.736/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52274\r\n\r\nEU DANÇO PARA NÃO DANÇAR\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52275\r\n\r\nVIVA A SÃO JOÃO\r\n\r\n28.720.978 JOAO MANOEL CAMPELO\r\n\r\n28.720.978/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52276\r\n\r\nSÓ ZOEIRA : 18 ANOS DE GLÓRIAS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ASSIS 05313099752\r\n\r\n46.577.183/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52280\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ARRASTAPÉ\r\n\r\nRONALDO MELO DE ANDRADE 08830377775\r\n\r\n43.020.459/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52281\r\n\r\nCORDEL DA VIDA: CORAÇÕES EM FESTA\r\n\r\n40.534.881 ANA CAROLINA GURJAO DE ABREU\r\n\r\n40.534.881/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52282\r\n\r\nFRIDA KAHLO, DAS TELAS PARA O MUNDO JUNINO\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\n46.686.368/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52287\r\n\r\nCARTAS NA MESA - O JOGO DA VIDA\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52288\r\n\r\nLUZ, CÂMERA, ACÃO GERAÇÃO REALCE APRESENTA: A ROLIÚDE DO SERTÃO.\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52289\r\n\r\nSOMOS TODOS MAMULENGOS\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52290\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TANTAS MARIAS!\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52303\r\n\r\nGUERRA NO SERTÃO OU AMOR NO CORAÇÃO? BATALHA ENTRE REIS FAZ A FESTA NO SÃO JOÃO!\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52305\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BURACO QUENTE FESTEJA O SÃO JOÃO\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52307\r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\n37.659.016/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52309\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LIRIO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52310\r\n\r\nUMA FESTA DE CORES DA ÍNDIA MEDIEVAL AS FESTAS POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\n50.137.783 JORGE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50.137.783/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52313\r\n\r\nUMA GRANDE CONFUSÃO FABULISTICA CORDEL ENCANTADO EM UM CÉU DE ESTRELAS\r\n\r\n50.321.474 ANTONIO CARLOS PEREIRA FORTES\r\n\r\n50.321.474/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52324\r\n\r\nO JUNINO COISA ROXA LHE CONVIDA PARA: UMA FESTA NA ROÇA\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52328\r\n\r\nDO PASSADO AO PRESENTE, UMA VIAGEM DE 30 ANOS COM A QUADRILHA SONHO MEU\r\n\r\n49.682.624 DOMINGOS RENATO PEREIRA DIAS\r\n\r\n49.682.624/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52339\r\n\r\nSÃO JOÃO DAS MEMÓRIAS\r\n\r\n50.967.607 LUAN WALDEMIRO MACIEL\r\n\r\n50.967.607/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52344\r\n\r\nDANÇAR QUADRILHA SEM MEDO DE SER FELIZ !\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO 08210359754\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52346\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n43.831.124 ALESSANDRA LACERDA CORREA\r\n\r\n43.831.124/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52350\r\n\r\nDE GRÃO EM GRÃO EU FAÇO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nMILENE BERNARDO BIANO 12256215776\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52371\r\n\r\nQUADRILHA RAINBOW A FANTÁSTICA VIAGEM MUSICAL DE UM ARTISTA NACIONAL\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52378\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ PIRRAÇA\r\n\r\n50.529.628 PABLO RAPHAEL DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n50.529.628/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52387\r\n\r\nESQUENTA DE IRAJÁ\r\n\r\n49.759.524 CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n49.759.524/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52391\r\n\r\nA TRADIÇÃO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52405\r\n\r\nQUADRILHA DE PERNA DE PAU- O GRANDE CASÓRIO NA ROÇA\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52434\r\n\r\nABRACADAPESTE, UM SABÁ JUNINO!\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52437\r\n\r\nO FANTÁSTICO MUNDO DE WALT DISNEY NO SÃO JOÃO DA JUNINA PEGA FOGO DE IRAJÁ\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52440\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BOMBOCADO\r\n\r\nANDERSON LUIS DE JESUS SANTOS 03770691750\r\n\r\n46.664.216/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52441\r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME SHOW JUNINO\r\n\r\n30.984.608 MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52482\r\n\r\nQUADRILHA DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO - O ARRAIÁ DA AFETIVIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52499\r\n\r\nARRAIA DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52504\r\n\r\nO ARRAIÁ DE CHICO AMARO\r\n\r\n49.795.327 RICARDO PEREIRA DO AMOR DIVINO\r\n\r\n49.795.327/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52505\r\n\r\nRECORDAR É VIVER, QUADRILHA DO SAMPAIO FAZ UM ARRAIÁ PARA VOCÊ\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52510\r\n\r\nJUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nMERILIN JESSICA NEVES MACHADO13911352700\r\n\r\n48.757.254/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52516\r\n\r\nAIACÁ 50 ANOS - UMA VIAGEM NO TEMPO NAS NOITES DE SÃO JOÃO\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52520\r\n\r\nVEM COMIGO NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52553\r\n\r\nA DITO PERES É A VOZ DA RESISTÊNCIA, DENTRO E FORA DO ARRAIÁ!\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52558\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52572\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA 40 ANOS! SR LUA - LUIZ GONZAGA\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA 07653184740\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52573\r\n\r\nAS MÁGICAS DAS LUZES DA RIBALTA\r\n\r\n54.646.694 RODRIGO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n54.646.694/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52590\r\n\r\nESPETÁCULO: OS SERTÕES: A LUTA CONTINUA\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52602\r\n\r\nESPECTÁCULO: CANTE DAQUI QUE EU CANTO DE LÁ.\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52605\r\n\r\nO PODER DA GENTILEZA\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52615\r\n\r\nJUNINA EXPLOSÃO A CAVALGADA\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52626\r\n\r\nSHOW DE RAMOS. 64 ANOS DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52627\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52636\r\n\r\nHOJE TEM ARRAIÁ !\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52638\r\n\r\nVIDA!\r\n\r\n50.495.391 GREICK DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50.495.391/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52640\r\n\r\nDOMINGO NO PARQUE\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52650\r\n\r\n“ÔXE! É DO CANGAÇO QUE VEM MEU AMOR!”\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28.377.161/0001-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52680\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n11. INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n52254\r\n\r\nUM SONHO A REALIZAR, DOMINGUINHOS SUA HISTORIA VAMOS CANTAR!\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA I.3) \r\n\r\n52268\r\n\r\nO CAIPIRA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA I.3) \r\n\r\n52278\r\n\r\nFLORES DA JUNINA MACAPÁ\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52279\r\n\r\nUMA CELEBRAÇÃO INDÍGENA, NO IMAGINÁRIO CULTURAL DA AMAZÔNIA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1\r\n\r\n52283\r\n\r\n'BAILE DE ANTÔNIO'' UMA FESTA JUNINA PRA CASAR!\r\n\r\nJC EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n52286\r\n\r\nSERTÃO\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n52295\r\n\r\nCYPHER JUNINA\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n52302\r\n\r\nUMA TOURADA CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52308\r\n\r\nINCLUSÃO NO SÃO JOÃO É PRA LÁ DE BOM\r\n\r\n40.729.478 IGOR DE ALMEIDA\r\n\r\n40.729.478/0001-71\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1\r\n\r\n52314\r\n\r\nBRINCADEIRA DE CRIANÇA COMO É BOM\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA A.1; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2\r\n\r\n52343\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA SHOW\r\n\r\n52.008.402 ALEXANDRE SOUZA BALBINO\r\n\r\n52.008.402/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I;SUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA I.3;SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2\r\n\r\n52345\r\n\r\nPARAIBA NÃO! SOU PARAIBANO\r\n\r\n46.475.727 INGRID FERREIRA CRUZ\r\n\r\n46.475.727/0001-26\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52403\r\n\r\nCIA FOLCLÓRICA PODE-C SHOW 10 ANOS - ESPETÁCULO O SERTÃO VIROU FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52427\r\n\r\nESCORREGA SHOW 2024 - O GARIMPEIRO\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I. SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1. \r\n\r\n52487\r\n\r\nQUADRILHA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA\r\n\r\n50.905.858 RICARDO DA SILVA\r\n\r\n50.905.858/0001-73\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1\r\n\r\n52489\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n52523\r\n\r\nO AGRESTE É AQUI? VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n52531\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1\r\n\r\n52538\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ PIRI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA I.3\r\n\r\n52540\r\n\r\nARRAIÁ ZÉ BUSCAPÉ - A NATUREZA PEDE SOCORRO\r\n\r\n37.358.706 WESLEY SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n37.358.706/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2\r\n\r\n52547\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ DO ARNÃO 2024\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52549\r\n\r\nESSE ARRAIÁ TÁ BOM DIMAIS SÔ!!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n52566\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERTAÇÃO\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: ALÍNEA B\r\n\r\n52567\r\n\r\nQUEM VAI AO PARÁ?\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.4\r\n\r\n52569\r\n\r\nREI DO POP\r\n\r\n54.645.286 JONATAN NEVES SOARES\r\n\r\n54.645.286/0001-91\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2\r\n\r\n52583\r\n\r\nCOM A AJUDA DE SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÔNIO, EU FAÇO O MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18.971.914/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1\r\n\r\n52585\r\n\r\nBALÃO DOURADO DO TIGRE ABALANDO CORAÇÕES\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1\r\n\r\n52589\r\n\r\nARRAIÁ DA COMPADRE NEQUINHO: SEGUINDO O MASTRO OU A BANDEIRA\r\n\r\nFILIPE RABHA LIMA COELHO MIGUEL\r\n\r\n47.347.362/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.2; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA A\r\n\r\n52607\r\n\r\nCHICO FESTEJANDO SANTO ANTÕNIO ,SÃO PEDRO E SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n52611\r\n\r\nUMA NOITE DE TERROR\r\n\r\n33.128.313 TAYRANA CARDOSO MELLO\r\n\r\n33.128.313/0001-89\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.3.1; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G;SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n52614\r\n\r\nUMA FAISCA DE GENTILEZA PODE GERAR UMA FOGUEIRA DE CORAGEM\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA I.3 \r\n\r\n52624\r\n\r\nFAGULHAS - UMA HISTÓRIA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n52629\r\n\r\nARRAIA DO SONHO BOM\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52637\r\n\r\nA INCRÍVEL PELEJA DE RIBAMAR NAS TERRAS ENCANTADAS DO MARANHÃO\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA 07361484778\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52676\r\n\r\nVIM DO CIRCO, SOU MATREIRO, SOU PALHAÇO, QUADRILHEIRO.\r\n\r\n50.495.190 CLAUDINA BELMIRO LACERDA\r\n\r\n50.495.190/0001-33\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n52679\r\n\r\nARRAIA FAMILIA VEM QUE COLA\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n52689\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇÃO DE PALHA\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.3: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n12. HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52261\r\n\r\nFIGDQUERJ FESTIVAL JUNINO\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52291\r\n\r\nARRAIA DA COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52296\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52297\r\n\r\nSEMI FINAL, O SÃO JOÃO DE SE CRIA E RECRIA\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52325\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2024\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52348\r\n\r\nARRAIÁ & COMIDAS TIPICAS 2024\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52349\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52438\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52508\r\n\r\nARRAIAL DAS JUVENTUDES RURAIS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52600\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇUANO DE QUADRILHAS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52604\r\n\r\nFINAL ESTADUAL UNIFICADA DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ 2024\r\n\r\nUNIAO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANCA DE QUADRILHA DO EST. RJ\r\n\r\n02.681.829/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52622\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA 2024\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n52655\r\n\r\nARRAIÁ BASÍLICA DA PENHA 2024\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\n33.862.392/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n52521\r\n\r\nUM FESTIVAL DE ESTRELAS EM UM LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n52594\r\n\r\nBAIXADÃO JUNINO CAXIENSE\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54.650.563/0001-54\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2562541"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Economia Criativa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, com reajuste, a contar de 25/05/2024 a 24/05/2025. \r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 11.066,92 (onze mil, sessenta e seis reais e noventa dois centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2024NE00304. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000314/2020.\r\n\r\nId: 2562354"
                        ],
                        "2558740": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000733/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLona na Lua Energia para Cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.072.550,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 214.510,00\r\n\r\nId: 2558740"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2562376": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/068/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/068/2021, relativo à prestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato e a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.891,16 (onze mil oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 30.894,24 (trinta mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 27.04.2024. \r\n\r\nNOTA EMPENHO: 2024NE00177. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000284/2021.\r\n\r\nId: 2562376"
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                            "2562379": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/078/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/078/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.151,68 (trinta mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 82.060,44 (oitenta e dois mil, sessenta reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (do ze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 09.05.2024. \r\n\r\nNOTA EMPENHO: 2024NE00013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001226/2021.\r\n\r\nId: 2562379"
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                            "2562380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/042/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO VISUAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico PIRRAÇA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Trajano de Moraes em 27.04.2024, no horário das 00:00h às 02:00h \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00353 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000509/2024.\r\n\r\nId: 2562380"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a execução do projeto o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do Projeto Escola de Esporte RJ mediante a implementação dos 50 núcleos no Estado do Rio de Janeiro mediante seleção de organização de sociedade civil, conforme detalhado na Diretriz - SEI 61719901 e Plano de Trabalho SEI 70518874.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.783.135,22. Sendo R$ 7.043.675,72 em 2024, R$ 9.391.567,60 no ano de 2025, e R$ 2.347.891,90 no ano de 2026, para a execução dos 24 (vinte e quatro) meses de execução da parceria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000138/2024, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2562269"
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                            "2562270": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 02/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a realização dos Jogos Escolares do Rio de Janeiro - JERJ, bem como garantia da logística necessária para a representação estadual nos Jogos Escolares Brasileiros, organizado pela Confederação de Desporto Escolar - CBDE e Jogos da Juventude, organizado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, mediante seleção de organização de sociedade civil, conforme detalhado na Diretriz SEI 64899827, Orientação Estruturante 64899858 e Plano de Trabalho - SEI 64894822.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.938.245,86 (onze milhões, novecentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Sendo R$ 4.476.842,19 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em 2024; R$ 5.969.122,96 (cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) no ano de 2025, e; R$ 1.492.280,74 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2026, para a execução dos 24 (vinte e quatro) meses de execução da parceria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/002245/2023, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015; Lei Nacional nº 14.597 de 14.06.2023 - Geral do Esporte e; Lei Nacional nº 9.615 de 24.03.1998 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2562270"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo n° SEI-320001/002928/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, em grau de Reexame, fundamentado nos index n°s 59117502 e 59372583, o servidor JHONATAN CHRISTIE BATISTA ROMAO, Inspetor de Alunos, Matrícula: 30704167, Id. Funcional nº 50345940, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação Nesse contexto, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, Inciso III combinado com art. 52, Inciso I e artigo 54, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012, uma vez que restaram comprovadas as trazidas irregularidades e atribuídas ao ex-Inspetor de alunos acima identificado pelo comportamento inadequado em relação a aluna no âmbito do C.E. Missionários Mário Way, conforme os depoimentos e documentos juntados ao PAD, atos praticados pelo Inspetor durante o exercício da função e utilizando-se desta condição para a pratica do ilícito administrativo, ante o relato no bojo do processo, não teria logrado êxito na prática delitiva caso ele não fosse e caso não tivesse no cargo específico de Inspetor, conforme amplamente divulgado na apuração dos fatos. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor poderá sofrer às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2561805"
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                        "2561658": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/002859/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MÁRIO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Professor Docente I, Identificação Funcional n° 5.076.175-7, Matrícula n° 3.083.499-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Abandono de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2561658"
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                        "2561569": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº 320001/000492/2024, tendo em vista o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MAGDA GLÓRIA ARANTES, Agente Administrativo da Secretaria Estadual de Administração, Matrícula 3613976-9, Vínculo 1, e Professor II da Prefeitura Municipal de Magé, Matrícula 91269, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1825, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 2561569"
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                        "2562202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento SMGSI/DGAF nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa F Pereira Comércio e Distribuidora Ltda (CNPJ 31.021.788/0001-46).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café em pó, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 03/2023 (SIGA 0003/2023/140100-02).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00696.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Gestor: Pedro Henrique Campos de Camargo, Id Func 5142823-7, Fiscais: Andréa Suely Silva do Amaral, Id Func 4424862-8 e Carina Figueira de Oliveira, Id Func 5141754-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000273/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento SMGSI/DGAF nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa R. J. Braga Serviços e Comércio Ltda (CNPJ 34.309.136/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 04/2023 (SIGA 0004/2023/140100-03).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00694.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Gestor: Pedro Henrique Campos de Camargo, Id Func 5142823-7, Fiscais: Andréa Suely Silva do Amaral, Id Func 4424862-8 e Carina Figueira de Oliveira, Id Func 5141754-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000274/2023.\r\n\r\nId: 2562202"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2562358": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id: 5144375-9 - Gestora, Lívia Alvim Araujo - Id: 5144689-8, Renata dos Santos Borges - Id: 5144687-1 - Fiscais Técnicas, designada pela RESOLUÇÕES SEIC Nº 410, publicado em DO no dia 26 de setembro de 2023, data do dia 22 de setembro de 2023 documento SEI nº 60356523, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTEÇÃO SUPERFICIAL DE TALUDES NOS MUNICÍPIOS DE CARMO E LAJE DO MURIAÉ/RJ”, referente ao contrato 075/2022” - SEINFRA (SEI 41134825), com a Empresa VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/003834/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/003834/2021.\r\n\r\nId: 2562358"
                        ],
                        "2562359": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araujo de Abreu - Id: 5135405-5 - Gestor, Mauro Sanábio Amaral - Id: 5143284-6, Caio da Silva - Id: 5144714-2 - Fiscais Técnicos, designada pela resolução SEIC nº 408, publicado em D.O. no dia 25 de setembro de 2023 (60281807), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à \"IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\", referente ao Contrato nº 034/2022 (, com a Empresa FARO CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, pertinente ao processo nº SEI-330018/000244/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo administrativo nº SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\nId: 2562359"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato nº 097-2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS, CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimos do contrato inicial, referente à execução das obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, compreendendo: administração local, serviços preliminares, demolições e arranchamentos, serviços de drenagem de águas pluviais, serviços de pavimentação, calçada e sinalização no Bairro Morada da Barra, nos endereços listados no Projeto Básico, Município de Resende, RJ, conforme descrito no Objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-Financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB, além das Planilhas e Justificativas de Rerratificação, com fundamento no Art. 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei 13303/2016. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo do valor contratual no percentual de 16,459% (dezesseis vírgula quatrocentos e cinquenta e nove por cento) passando o mesmo a assumir o valor global de R$ 39.492.889,58 (trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 127/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI 490002/001892/2023, Lei Federal nº13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003410/2023.\r\n\r\nId: 2537640"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 032/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a rerratificação da planilha orçamentária com acréscimo de valor e do prazo contratual, adequação das necessidades do contrato referente as obras de infraestrutura de urbanização no Bairro Bom Jardim, Município de Paracambi, RJ, com fundamento nos Artigos 71 e 81, incisos I e II, §§ 1º e 2º da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: Acréscimo do valor contratual de R$ 1.906.968,74 (um milhão, novecentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) passando o contrato a ter o valor global de R$ 18.184.289,98 dezoito milhões, cento e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 010/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI- 490002/002226/2023 Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000576/2024.\r\n\r\nId: 2553042"
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