{
    "2024-04-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2557207": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCSO / CGC \r\n\r\n215542-2/19\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIM. SERV. LTDA.- ME\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\n1440/2024 \r\n\r\nId: 2557207"
                    ],
                    "2557176": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100749-5/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCAS-TI 168/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\nId: 2557176"
                    ],
                    "2557208": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCSO / CGC \r\n\r\n222654-7/20\r\n\r\nAIRSON OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n1660/2024 \r\n\r\n261854-6/01\r\n\r\nNELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n1803/2024 \r\n\r\n202104-2/22\r\n\r\nHELENA \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n4534/2024 \r\n\r\n217314-9/10\r\n\r\nINST BRA DES ENSINO PESQ ADM PUB INBRAPA\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n5383/2024 \r\n\r\nId: 2557208"
                    ],
                    "2557108": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.773-2/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2557108"
                    ],
                    "2557191": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.474-7/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAR A EXECUÇÃO E A LEGALIDADE DE INSTRUMENTOS LICITATÓRIOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MERENDA E AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER AO PNAE\r\n\r\nRECORRENTE: CECÍLIA FERREIRA PAIS \r\n\r\nPROCURADOR: DR. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO - OAB/RJ N.º 119.346\r\n\r\nId: 2557191"
                    ],
                    "2557311": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DE 17/04/2024\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ 202.841-3/14\r\n\r\nORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2013\r\n\r\nASSUNTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOCS. TCE-RJ Nº 015.747-3/20; TCE-RJ Nº 027.798-8/20; TCE-RJ Nº 27.799-2/20; TCE-RJ Nº 027.800-7/20; TCER-RJ Nº 034.005-0/20; TCER-RJ Nº 034.104-2/20.\r\n\r\nINTERESSADOS: NOEL PREDROSA DE MELLO; GENILDO FERREIRA GANDRA; CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO; ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES; MARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO, MIRIAN PACHECO DA SILVA E JAÍLSON BARBOSA COELHO.\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RAFAEL F. TAKAMANI - OAB/RJ Nº 172.054; DR. FELIPE F. \r\n\r\nTAKAMANI - OAB/RJ Nº 172.053; DRA. LUZIA DE FREITAS CÂMARA - OAB/RJ \r\n\r\nNº 153.574\r\n\r\nId: 2557311"
                    ],
                    "2557153": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO Nº 229.474-7/2018, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL DE 03/04/2024, PARA O PLENÁRIO, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL DE 17/04/2024.\r\n\r\nId: 2557153"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2557051": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2557051"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2557334": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.186 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa ANTONIO JOSÉ ALGEBAILE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004423, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.779, de 25 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.187 - Nomeia MARIANE BRAGA GABRIEL MIGUEL, matrícula nº 02/004972, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Marote Loureiro, matrícula nº 02/004727, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, com validade a contar de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.188 - Nomeia ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO, matrícula nº 02/004727, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Thais Ramos Estrella Branco, matrícula nº 02/004966, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 31 de março de 2024\r\n\r\nId: 2557334"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2557418": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de abril de 2024, do Projeto de Resolução nº 671 de 2024 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 412,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA FABÍOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Excelentíssima Delegada de Polícia FABÍOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 536, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002, E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ, AMPARADOS PELA LEI Nº 1.318, DE 10 DE JULHO DE 1988.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002, E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ, AMPARADOS PELA LEI Nº 1.318, DE 10 DE JULHO DE 1988.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, constituído pela categoria funcional de Professor, subdividida em classes, distribuída em níveis e ordenados em referências numéricas, tendo como base a malha salarial e a estruturação da carreira em vigor no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CAp, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro de que trata o caput deste Artigo, terá como parâmetro a malha salarial vigente no CAp da UERJ à época da promulgação desta Lei, bem como os regimes de trabalho, as normas para progressão funcional, por tempo de serviço e por titulação.\r\n\r\nArt. 2º No Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objeto de regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo, fica assegurada a observância do princípio constitucional da irredutibilidade e da isonomia salarial entre os professores regidos pela Lei nº 1.614/1990 e dos professores do CAp da UERJ, amparados pela Lei nº 1.318, de 10 de julho de 1988, bem como a uniformidade de critérios, tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção funcional, com valorização do desempenho e da titulação do professor.\r\n\r\n§ 1º A isonomia salarial será assegurada pela remuneração/salário uniforme do trabalho prestado, sendo vedada a irredutibilidade salarial do professor.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, no regulamento mencionado no caput deste Artigo e para efeito de inclusão no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, os critérios para enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes à categoria de Professor, aos quais incumbem as funções de Magistério, qualquer que seja a denominação utilizada para o cargo, regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, instituído pela Lei nº 1.698/90.\r\n\r\n§ 3º São consideradas atividades próprias do professor:\r\n\r\nI - as relacionadas, predominantemente, ao ensino, no âmbito das escolas e as relacionadas à pesquisa, bem como as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais;\r\n\r\nII - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência integrantes da estrutura da administração estadual, além de outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 4º A partir do enquadramento do professor no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, cessará a percepção de qualquer retribuição nele não expressamente prevista.\r\n\r\nArt. 3º A Regulamentação de que trata o caput do Artigo 1º, bem como os atos necessários para implantação da presente Lei serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação juntamente com a Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, a ser designada pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º A composição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD será:\r\n\r\nI - 6 (seis) representantes do Poder Executivo;\r\n\r\nII - 2 (dois) professores amparados pela Lei nº 1.614/1990, ocupantes do cargo de Docente I;\r\n\r\nIII - 2 (dois) professores amparados pela Lei nº 1.614/1990, ocupantes do cargo de Docente II;\r\n\r\nIV - 2 (dois) professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, amparados pela Lei nº 3.808/2002;\r\n\r\nV - 2 (dois) professores do CAp da UERJ, amparados pela Lei nº 1.318, de 10 de julho de 1988.\r\n\r\n§ 2º Observado o disposto no caput do Art. 1º, desta Lei, os requisitos e normas sobre enquadramento e promoção dos servidores nos cargos integrantes do Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio serão fixados no regulamento a que se refere o mesmo Artigo.\r\n\r\nsentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à respectiva Comissão Permanente de Pessoal Docente, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dos resultados.\r\n\r\nArt. 4º O ocupante de cargo público de professor regido pelo Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro será enquadrado na carreira do Magistério estabelecida no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da presente Lei, garantida a irredutibilidade de salário, a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos, e observado, ainda, o regime de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Fica assegurado o enquadramento dos professores aposentados e pensionistas no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as condições e direitos quando da aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, aos aposentados equiparam-se os pensionistas.\r\n\r\nArt. 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à regulamentação do Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se façam necessários, ou transferir recursos até o limite autorizado na legislação específica.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 172, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os agentes da Área de Segurança Pública e DEGASE ao cargo ou função máximos a que chegariam se continuassem a cumprir o tempo regular de serviço nos seguintes casos:\r\n\r\nI - em caso de aposentadoria por invalidez em decorrência de atividade laboral ou em razão da função profissional do agente;\r\n\r\nII - em caso de morte do servidor, em decorrência de atividade laboral ou em razão da função profissional que exerça.\r\n\r\nArt. 2º Os agentes de que trata o caput desta lei receberão remuneração pecuniária correspondente ao cargo ou função a que forem promovidos, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos desta lei, morte ou aposentadoria por invalidez em razão da função entenda-se qualquer fato que ocasione morte ou invalidez do agente e que esteja relacionado à função que exerce ou em decorrência do reconhecimento desta.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei ocorrerá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei contemplará os servidores aposentados ou falecidos nos últimos dez anos, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 186, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS (RPP) APROVADO PELO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS (RPP) APROVADO PELO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 5º-A do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. O Policial Militar na graduação de Cabo promovido por merecimento em concurso interno, através de CFC PMERJ, que foi ultrapassado por mais moderno, em sua graduação, pelo critério de tempo de serviço, será promovido em ressarcimento de preterição, a contar da mesma data do promovido pelo tempo de serviço, ficando excedente sem ocupar vaga, não sendo necessário o cumprimento do tempo mínimo na graduação e serviço arregimentado para a promoção prevista neste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do artigo 5º-B do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º-B. O Policial Militar na graduação de 3º, 2º, 1º Sargento e Subtenente que for promovido em decorrência do Art. 5º-A, que for ultrapassado por mais moderno, em sua graduação, pelo critério de tempo de serviço, será imediatamente promovido em ressarcimento de preterição, a contar da mesma data do promovido pelo tempo de serviço, passando a recobrar sua antiguidade, não sendo necessário o cumprimento do tempo mínimo na graduação e serviço arregimentado para a promoção prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo preterição à graduação de 1º Sargento, ou de Subtenente por praças indicadas ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos por Tempo de Serviço, não haverá impedimento à Praça preterida no artigo anterior, sendo promovida mesmo não possuindo o CAS, sendo este realizado em data oportuna, ficando excedente sem ocupar vaga.”\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 218, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NA ILHA DE PAQUETÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NA ILHA DE PAQUETÁ.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará a Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, na Ilha de Paquetá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557418"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2557419": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3296/2024\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído criado o programa de auxílio emergencial aos pescadores industriais e profissionais do município de Angra dos Reis e Paraty, em decorrência do período de defeso, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais alvo do auxílio emergencial em tela, são profissionais com registro de pescadores e que se dedicam a pesca de forma exclusiva, através de economia doméstica e que não disponham de outra fonte de renda.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por fonte de renda o recebimento de qualquer valor, inclusive oriundo de programas assistenciais do governo federal, estadual e/ou municipal. \r\n\r\nArt. 3º Os pescadores que não possuírem PIS/PASEP serão cadastrados pelo Estado ou Colônia de Pescadores.\r\n\r\nArt. 4º - Os pescadores serão cadastrados para recebimento do benefício através de apresentação de identidade e CPF.\r\n\r\nArt. 5º - O programa de auxílio emergencial ofertará recursos financeiros de 01 (um) salário-mínimo por pescador durante o período de defeso acrescido um mês.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento do auxílio previsto nesta Lei ocorrerá somente durante o período de defeso.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa contemplar os pescadores industriais e profissionais dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, municípios localizados na Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro que, apesar de exercerem suas atividades de forma industrial, não foram contemplados com auxílio eventual de parceiros para que possam sobreviver ao período de defeso.\r\n\r\nEsses trabalhadores, importantes para a economia local, merecem a devida atenção, a fim de suprir suas necessidades vitais e de seus familiares.\r\n\r\nAssim, visando trazer um tratamento mais digno a esses profissionais, necessária a tramitação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DEFESA CIVIL PRESENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica criado o Programa Defesa Civil Presente, visando dar suporte às defesas civis municipais, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa favorecerá os municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e contingente populacional de até 40 mil habitantes.\r\n\r\nArtigo 2° - O programa tem por objetivo a aquisição de viaturas e equipamentos para as defesas civis municipais que se enquadram nesta lei.\r\n\r\nArtigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do lucro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade principal dar suporte aos municípios com até 40 mil habitantes, a fim de garantir viabilidade física e técnica para o atendimento célere de demandas da população. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA propósito, a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, em seu art. 3º prevê que o saldo dos prêmios deverá ser aplicado em programas de segurança pública, educação e seguridade social. \r\n\r\nNeste sentido, motiva-se a apresentação da presente proposição, com a finalidade de aquisição de viaturas e equipamentos para as defesas civis municipais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3298/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIDRANENCEFALIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Hidranencefalia a ser celebrado anualmente, no dia 20 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Conscientização Sobre a Hidranencefalia tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a Hidranencefalia em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 de Maio\r\n\r\nDia Estadual da Conscientização Sobre a Hidranencefalia\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição de uma legislação de conscientização sobre a hidranencefalia, a ser celebrada todos os dias 20 de maio de cada ano, o dia da abelha, é uma iniciativa poderosa e simbólica. Ela busca destacar a resiliência e o potencial das crianças com hidranencefalia, desafiando os prognósticos médicos e promovendo uma mudança na percepção e no tratamento dessas crianças.\r\n\r\nAo correlacionar a capacidade das crianças com hidranencefalia de desafiar as expectativas com o voo das abelhas, uma analogia frequentemente citada na literatura, enfatizamos a importância de reconhecer e celebrar a diversidade e a singularidade de cada ser humano. Assim como as abelhas, cuja aerodinâmica teoricamente não as permitiria voar, as crianças com hidranencefalia desafiam as probabilidades e encontram maneiras de prosperar, superando obstáculos e inspirando outros com sua resiliência.\r\n\r\nA legislação proposta não apenas visa aumentar a conscientização sobre a hidranencefalia, mas também busca promover uma cultura de inclusão, compaixão e respeito pela diversidade. Ao estabelecer o dia da abelha como um dia de reflexão e celebração, destacamos a importância de reconhecer e valorizar a vida de todas as crianças, independentemente de suas condições médicas.\r\n\r\nAlém disso, essa legislação pode incentivar investimentos em pesquisa, recursos e apoio para famílias afetadas pela hidranencefalia, ajudando a melhorar a qualidade de vida dessas crianças e promovendo uma sociedade mais inclusiva e compassiva.\r\n\r\nEm resumo, a proposição de uma legislação de conscientização sobre a hidranencefalia, a ser celebrada no dia da abelha, não apenas honra a resiliência das crianças com essa condição, mas também destaca a importância de reconhecer e valorizar a diversidade e a singularidade de cada indivíduo em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3299/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Conscientização Sobre a paralisia cerebral tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a Paralisia Cerebral em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de outubro\r\n\r\nDia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA paralisia cerebral é uma condição neurológica que afeta o movimento e a postura, manifestando-se na infância. É a deficiência mais comum nessa fase e pode variar em graus, conforme o Sistema de Classificação da Função Motora Grossa - Expandida & Revisada (GMFCS- E&R), que descreve a função motora grossa de crianças, jovens e adultos com paralisia cerebral.\r\n\r\nEssa condição, também conhecida como encefalopatia crônica não progressiva, resulta de lesões não progressivas no cérebro em desenvolvimento, podendo ocorrer antes do nascimento, durante o parto ou nos primeiros anos de vida da criança. Essas lesões afetam áreas do cérebro responsáveis pelo controle do movimento, equilíbrio e postura. Os sintomas podem variar, incluindo dificuldades de movimento, rigidez muscular, espasticidade, tremores, problemas de equilíbrio, coordenação motora prejudicada, dificuldades de fala e distúrbios sensoriais.\r\n\r\nÉ importante destacar que a paralisia cerebral não é progressiva, mas os sintomas podem mudar com o tempo. Cada pessoa com paralisia cerebral é única, com suas próprias habilidades, desafios e potenciais. O tratamento geralmente envolve uma equipe multidisciplinar de profissionais de saúde, oferecendo terapias personalizadas para melhorar a qualidade de vida, incluindo exercícios físicos, terapia ocupacional, terapia da fala e medicamentos para controlar sintomas como espasticidade.\r\n\r\nApesar dos desafios e barreiras enfrentados, como falta de recursos e acessibilidade, muitas pessoas com paralisia cerebral levam vidas plenas e produtivas com o apoio da família, comunidade e profissionais de saúde.\r\n\r\nA conscientização sobre a paralisia cerebral é fundamental para promover a compreensão e inclusão na sociedade, dissipar estigmas e mitos, além de garantir suporte e oportunidades adequadas. Isso inclui ambientes acessíveis, programas de intervenção precoce e políticas públicas que garantam acesso igualitário a serviços de saúde, educação e emprego.\r\n\r\nA inclusão de pessoas com paralisia cerebral em todos os aspectos da vida comunitária é essencial para construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva e diversificada. Portanto, a conscientização contínua sobre a paralisia cerebral é crucial para criar um mundo onde todos tenham oportunidades iguais, independentemente de suas habilidades físicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3300/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a prioridade na remoção de policiais civis, militares e penais do Estado do Rio de Janeiro, quando comprovadamente, possuírem filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência permanente ou temporária. \r\n\r\nParágrafo único - A deficiência deverá ser comprovada através de laudo emitido por profissional médico ou psicólogo habilitado e devidamente inscrito em seu órgão de classe e apreciado pelo setor responsável da respectiva Secretaria Estadual competente.\r\n\r\nArt. 2º - A prioridade na remoção deverá ser concedida aos servidores que comprovarem a imprescindibilidade de serem alocados em localidade que possua estabelecimento necessário para o tratamento da necessidade especial. \r\n\r\nParágrafo único - Se o estabelecimento estiver localizado em cidade que não possua lotação para o servidor, o interessado será alocado na unidade mais próxima.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá a Secretaria competente da respectiva categoria profissional do agente de segurança pública, estabelecer como prazo para efetivação da remoção o limite de 30 (trinta) dias a contar da data em que os documentos forem entregues ao setor responsável. \r\n\r\nArt. 4º - O servidor será transferido sem gerar despesa e/ou encargo para a respectiva Secretaria. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir a prioridade na remoção de policiais civis, militares e penais do Estado do Rio de Janeiro, quando comprovadamente, possuírem filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência permanente ou temporária. \r\n\r\nDe acordo com a proposta a prioridade na remoção deverá ser concedida aos servidores que comprovarem a imprescindibilidade de serem alocados em localidade que possua estabelecimento necessário para o tratamento da necessidade especial. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3301/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SELO ESTABELECIMENTO AMIGO PCD, PARA OS ESTABELECIMENTOS EM QUE MENCIONA, QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE EM TODA A SUA ESTRUTURA PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo Estabelecimento Amigo do PCD, para os estabelecimentos recreativos, hoteleiros e esportivos, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que garantam a acessibilidade em toda a sua estrutura física para o atendimento de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como estabelecimentos previstos no caput desse artigo, os hotéis, clubes sociais e esportivos, as academias de esportes e ginástica.\r\n\r\nArt. 2º - A garantia da acessibilidade prevista no artigo 1º, abrangerá inclusive aqueles recreativos aquáticos, ou seja, a disponibilização de rampa de acesso para pessoas com deficiência e elevador de piscina, construídos de acordo com a orientação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 3º - O Selo Estabelecimento Amigo do PCD terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no Artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento poderá utilizar o Selo Estabelecimento Amigo do PCD em sua logomarca, produtos e material publicitário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA proposta visa instituir o Selo Estabelecimento Amigo do PCD, para os estabelecimentos recreativos, hoteleiros e esportivos, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que garantam a acessibilidade em toda a sua estrutura física para o atendimento de pessoas com deficiência.\r\n\r\nA garantia da acessibilidade prevista na proposta, abrangerá inclusive aqueles recreativos aquáticos, ou seja, a disponibilização de rampa de acesso para cadeirantes e elevador de piscina, construídos de acordo com a orientação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nDe acordo com a medida o equipamento deverá possibilitar a permanência de pessoas com deficiência nas piscinas, através de rampa de acesso para cadeirantes e elevador de piscina.\r\n\r\nÉ de suma importância que esses espaços de lazer adaptados possibilitem a diversão com segurança e que consigam realizar a interação social e familiar.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3302/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Boi Pintadinho” e o “Mineiro Pau”, manifestações culturais típicas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da região do noroeste fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Boi Pintadinho e do Mineiro Pau”, a ser celebrado no 24 de junho de cada ano, com a finalidade principal de celebrar a cultura popular no noroeste fluminense e que se difunde por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 24 - Dia do Boi Pintadinho e do Mineiro Pau.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem o propósito essencial de resgatar, preservar e fomentar os saberes populares e as manifestações culturais que constituem a essência da identidade do Estado do Rio de Janeiro. A riqueza dessas tradições, que abrangem desde expressões artísticas e festividades até práticas cotidianas e modos de fazer transmitidos por gerações, é um patrimônio imaterial que reflete a diversidade e a complexidade da cultura fluminense.\r\n\r\nA criação de uma data específica para essas manifestações culturais, visa promover o reconhecimento da sua importância e incentivar a participação comunitária na sua preservação. Essa iniciativa proporciona uma oportunidade para educar tanto residentes quanto visitantes sobre o significado e a história dessas práticas, fortalecendo o senso de pertencimento e continuidade cultural.\r\n\r\nCelebrar o Boi Pintadinho e o Mineiro Pau através de uma data comemorativa e declarando ambas manifestações como Patrimônio Cultural do nosso estado, serve como um mecanismo para garantir que essas tradições sejam transmitidas às futuras gerações. Isso não apenas assegura a sobrevivência dessas expressões únicas de folclore, mas também destaca o compromisso do Estado do Rio de Janeiro em valorizar e promover sua diversidade cultural.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo crucial na preservação das raízes culturais do estado do Rio de Janeiro, assegurando que o legado do Boi Pintadinho e do Mineiro-Pau continue a enriquecer o tecido social e cultural do estado para as gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3303/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido os seguintes incisos ao § 1º do Art 1º da Lei 8455/2019:\r\n\r\n'VI - o descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental\r\n\r\nVII - o descumprimento de termo de ajustamento de conduta.”\r\n\r\nArt. 2º- Fica acrescido o seguinte inciso ao § 1º do Art 1º-A da Lei 8455/2019:\r\n\r\n“V - Plano de Descarbonização das empresas beneficiárias, contendo metas, prazos e ações para a redução de pelo menos 50% das suas emissões de Gases de Efeito Estufa até 2030, com o objetivo de neutralização até 2050, como orienta o Acordo de Paris.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ano seguinte após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta desafios ambientais significativos, incluindo as emissões de carbono elevadas e degradação ambiental. A necessidade urgente de combater as mudanças climáticas e proteger o meio ambiente exige ações concretas e coordenadas. Este projeto de lei propõe que concessão, renovação e ampliação de isenções fiscais sejam vinculadas a um Plano de Descarbonização abrangente, juntamente com a vinculação da renovação de isenções fiscais ao cumprimento de condicionantes ambientais, com o objetivo de diminuir os impactos.\r\n\r\nÉ inegável que as emissões de carbono provenientes de diversas fontes, como indústrias e transporte, contribuem para a ebulição global e para a deterioração dos ecossistemas. Além disso, a poluição do ar e a perda de biodiversidade representam ameaças sérias à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. Portanto, é crucial adotar medidas para reduzir as emissões de carbono e mitigar os impactos negativos no meio ambiente.\r\n\r\nO Brasil é signatário de acordos internacionais, como o Acordo de Paris, que estabelecem metas para limitar o aumento da temperatura global. Além disso, políticas nacionais, como o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, exigem ações coordenadas dos estados para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro tem a responsabilidade de cumprir esses compromissos e contribuir para os esforços globais de combate às mudanças climáticas.\r\n\r\nA vinculação da renovação de isenções fiscais ao cumprimento de condicionantes ambientais representa uma abordagem de dupla responsabilidade. Por um lado, incentiva as empresas a adotarem práticas ecológicas, reduzindo sua pegada de carbono e minimizando os impactos ambientais de suas operações. Por outro lado, garante que o Estado conceda benefícios fiscais apenas a empresas comprometidas com a proteção do meio ambiente e o cumprimento das leis ambientais vigentes.\r\n\r\nEm conclusão, a aprovação e implementação deste projeto de lei demonstrará o compromisso do Estado do Rio de Janeiro em liderar a transição para uma sociedade mais ecológica. Através da descarbonização e do cumprimento de condicionantes ambientais, podemos proteger o meio ambiente, impulsionar o desenvolvimento econômico e garantir um futuro melhor para as gerações presentes e futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3304/2024\r\n\r\nINSTITUI O VALE (VOUCHER) EDUCACIONAL PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Vale Educacional em favor dos estudantes do ensino fundamental e ensino médio do Estado do Rio de Janeiro, como medida complementar ao ensino público, com o objetivo de promover a liberdade de escolha educacional aos pais e responsáveis e oportunizar vagas aos estudantes vulneráveis economicamente, em unidades da rede privada.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento público deve priorizar estudantes que não obtiveram vaga em unidade próxima a sua residência, quando da busca de matrícula em unidade da rede pública.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do vale educacional será definido, anualmente, pelo Governo do Estado, com base no custo médio dos alunos da rede pública estadual, situação econômica da família e o direito de escolha previsto no art.1º.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado vale adicional anual, em parcela única anual, para fins de gastos com matrícula e material escolar.\r\n\r\nArt. 3º - É garantida a liberdade de escolha do estudante e de sua família quanto a unidade de ensino privada que deseja cursar, sendo vedado qualquer cadastro ou restrição do poder público.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo limitação de vales educacionais, o critério de priorização à concessão deve se dar por melhor desempenho escolar durante o ensino básico, combinado com a vulnerabilidade social do estudante.\r\n\r\nArt. 4º - A família do beneficiário estudante com o vale educacional deverá comprovar renda familiar per capta de até três salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, cabendo ao Poder Executivo promover o respectivo estudo de impacto orçamentário para efeito de eficácia da autorização legal promovida por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A gestão e distribuição dos vales educacionais é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação que deverá estabelecer um sistema transparente e acessível para inscrição, seleção e acompanhamento dos beneficiários.\r\n\r\nParágrafo único - O estudante que não obtiver aprovação no respectivo ano letivo, perde o direito ao benefício, podendo retornar no ano letivo seguinte, caso aprovado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva dar maior efetividade ao que dispõe os arts. 6º e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a todos o direito à educação, combinado com os arts. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a todos os estudantes do ensino fundamental e médio o direito ao pleno acesso à educação, promovendo-se meios junto a iniciativa privada, em parceria com o poder público - a exemplo do que ocorre em diversos países no mundo - para expandir a formação acadêmica dos nossos estudantes em \"pé de igualdade\" com os estudantes da rede privada.\r\n\r\nA presente proposição objetiva, ainda, reduzir custos com a implantação e manutenção de escolas, fortalecer a iniciativa privada e consequentemente fomentar a geração de empregos e renda, elevando, em última análise, a arrecadação, não obstante a potencialização dos índices educacionais, redução da evasão escolar e repetência, dentre outros benefícios, gerando maior equidade entre os jovens na educação do Estado.\r\n\r\nAdemais, a proposta tem caráter complementar, como medida que poderá ser adotada pela Administração para fazer frente a demanda de vagas escolares e melhoria da qualidade do ensino, fortalecendo os estudantes que buscam qualificar-se para o mercado de trabalho e prosseguir na vida acadêmica do ensino superior, devendo o Estado envidar todos os meios disponíveis para aperfeiçoar a situação acadêmica da população do fluminense, razão pela qual submeto aos meus pares a presente proposição, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3305/2024\r\n\r\nCRIA O \"PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO INTEGRAL DAS DOENÇAS CRÔNICAS DA PELE\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES; MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Programa Estadual de Prevenção e Tratamento Integral das Doenças Crônicas da Pele\", voltado à prevenção e ao atendimento integral da saúde das pessoas portadoras de Vitiligo, Psoríase, Dermatite Atópica, Angiodema, Urticária Crônica Espontânea, Hidradenite Supurativa, dentre outras doenças crônicas da pele.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa Estadual de Prevenção e Tratamento Integral das Doenças Crônicas da Pele: \r\n\r\nI- Acesso universal, igualitário e integral à saúde para todos os pacientes, sem qualquer discriminação quanto à idade, cor, raça, religião, etnia, gênero, orientação sexual ou classe social, ressalvadas as prioridades de atendimento previstas em Lei;\r\n\r\nII- Atendimento humanizado de forma digna, acolhedora, respeitosa e resolutiva;\r\n\r\nIII- Assistência integral e multidisciplinar à saúde das pessoas portadoras de doenças crônicas da pele nas unidades de atendimento ambulatorial especializadas, mediante atendimento por médico dermatologista e outras especialidades médicas que se façam necessárias, inclusive com apoio psicológico e social aos pacientes para estimular uma melhor resposta ao tratamento e à recuperação da autoestima;\r\n\r\nIV- Realização de estudos e constante aperfeiçoamento em busca de tratamentos eficazes, mediante a elaboração e atualização periódica dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, de acordo com evidências científicas que comprovem a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança de novos tratamentos; \r\n\r\nV- Respeito à autonomia do paciente e do profissional de saúde na escolha das opções terapêuticas;\r\n\r\nVI - Cobertura integral e gratuita de medicamentos prescritos e necessários ao tratamento, tanto de caráter permanente quanto temporário;\r\n\r\nVII - Prevenir a ocorrência das doenças crônicas da pele mediante a realização de campanhas de conscientização e a difusão de hábitos adequados perante a sociedade; \r\n\r\nVIII - Elaboração, atualização e publicação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que promovam o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz das doenças crônicas da pele.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos primários do Programa Estadual de Prevenção e Tratamento Integral das Doenças Crônicas da Pele: \r\n\r\nI- Fortalecimento da atenção primária à saúde, primeiro nível de atendimento do paciente, com foco no diagnóstico precoce e tratamento adequado; \r\n\r\nII- Planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde específicas; \r\n\r\nIII- Educação continuada dos profissionais de saúde e ampla divulgação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes; \r\n\r\nIV- Incentivo às pesquisas científicas relacionadas às doenças crônicas de pele, inclusive com vistas à adoção de políticas de saúde pública adequadas à prevenção e combate de tais doenças; \r\n\r\nV- Criação, ampliação e articulação de pontos de atendimento especializados e de subnúcleos interligados aos órgãos públicos locais, para potencializar o atendimento e o tratamento dos pacientes; \r\n\r\nVI- Promoção de campanhas de educação e conscientização da população visando à redução de estigmas e preconceitos no convívio social; \r\n\r\nVII- Desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social, a autonomia da pessoa e o exercício da cidadania pelo paciente; \r\n\r\nVIII- Garantia de atendimento psicológico, psiquiátrico e de assistência social. \r\n\r\nArt. 4º - O Programa, no tocante à prevenção, deverá promover a conscientização da população acerca das doenças abrangidas e seus principais sintomas e tratamentos, divulgando as ações em prol da saúde das pessoas portadoras de tais doenças e a necessidade do exame preventivo para diagnóstico e tratamento precoces, buscando incutir os hábitos saudáveis e as formas de prevenção no meio social.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa deverá garantir o atendimento integral de saúde aos portadores das doenças crônicas da Pele na rede pública ou conveniada de saúde, mediante o controle das ações e dos serviços clínicos, ambulatoriais e farmacológicos ofertados em todo o Estado, sempre voltado para uma melhor qualidade de vida do paciente.\r\n\r\n§ 1º - Para a pessoa diagnosticada ou em tratamento de alguma doença crônica da pele é garantido o acesso aos recursos farmacológicos regulados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da aquisição direta ou conveniada dos medicamentos adequados.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde desenvolver estratégias para garantir a distribuição gratuita dos medicamentos necessários aos pacientes com doenças crônicas da pele, além da realização gratuita de exames de diagnósticos e demais procedimentos indicados ao respectivo tratamento.\r\n\r\n§ 3º - O Programa realizará gratuitamente, através do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, bem como exames clínicos e laboratoriais.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo Estadual designará centros de referência para o tratamento das doenças crônicas de pele em cada região do Estado, com as respectivas linhas de cuidado e especialidades ofertadas, aonde poderão também ser disponibilizados outros cuidados dermatológicos para doenças não crônicas.\r\n\r\nParágrafo único - O tratamento no atendimento se dará pelo nome ou sobrenome do paciente e não por números ou códigos, devendo todos os funcionários que prestam atendimento estarem devidamente identificados por meio de crachás visíveis e legíveis.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para o alcance das finalidades do presente Programa de Política Pública, bem como estabelecer cooperação técnica com os municípios para a realização de exames, diagnósticos e tratamentos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 9.680, de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo implementar uma Política Pública ampla para prevenção e tratamento integral das doenças crônicas da pele. A pele humana é o órgão mais extenso do corpo humano, sendo que sua superfície total varia de 1,5 a 2 m² e representa 16% do peso corporal. Não por acaso, doenças de pele são bastante comuns. estimando-se que 78% dos brasileiros sofram de alguma delas. Um estudo de alcance internacional, conduzido por pesquisadores da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, concluiu que as doenças de pele representam hoje a quarta maior causa de incapacitação no planeta. O dado vem de uma robusta revisão englobando registros hospitalares e mais de 4 mil pesquisas publicadas entre 1980 e 2013 ao redor do mundo. “Consideramos nessa conta qualquer efeito negativo na vida e na saúde. No caso dos problemas dermatológicos, isso incluía dor, deformidade, impacto psicológico e, embora a estatística não considere esse ponto, até morte”, explica a médica Chante Karimkhani, uma das autoras da investigação. Podemos concluir que doenças de pele representam uma grande causa de incapacitação dos cidadãos dos mais diferentes segmentos da sociedade. \r\n\r\nApesar das enfermidades crônicas da pele não serem na maioria das vezes contagiosas, outro problema de saúde é gerado, de ordem emocional decorrente do preconceito social, que culmina no elevado índice de depressão e a baixa da autoestima. Quando um paciente apresenta alguma doença de pele, entende-se que esta é uma manifestação não apenas orgânica, mas também psíquica, já que existe uma interdependência entre a mente e o corpo em todos os estágios da saúde e da doença. Dessa forma, um sintoma não deve ser entendido de forma isolada, mas sim como uma expressão do organismo, de um corpo que carrega uma história e que está inserido num ambiente. Assim, percebe-se a inseparabilidade existente entre as reações do organismo e as emoções, reforçando ainda mais a necessidade de uma visão integral do paciente acometido dermatologicamente por doenças que não apresentam um quadro definitivo de cura, mas, com controle, é possível devolver a qualidade de vida para esses pacientes. Ademais, aliar o tratamento terapêutico é fundamental para retardar o aparecimento de lesões e viver com mais qualidade de vida, e, nesse ínterim, o profissional médico dermatologista é o mais indicado para realizar o diagnóstico e tratamento da doença.\r\n\r\nNesse sentido, é importante que os pacientes portadores de doenças crônicas da pele tenham um tratamento especializado nas redes públicas de saúde para prevenir o surgimento de novas lesões e obter efeitos positivos com o tratamento, visando melhorar significativamente a sua qualidade de vida e a autoestima, e para isso é que a aprovação do Programa em tela no enfrentamento dessas enfermidades. Em razão de todo o exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta relevante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2024\r\n\r\nDECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Educação, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Luiz Reid, localizado no município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Estadual Luiz Reid é um importante patrimônio histórico e cultural de Macaé; fundado em 1956 por um importante empresário da cidade, o senhor Luiz Lawrie Reid.\r\n\r\nO Colégio se localiza onde fora a Praça da Luz que já tinha sua relevância cultural por ter sido nela enforcado Motta Coqueiro, considerado um dos maiores erros judiciários da história nacional, e que levou Dom Pedro II a comutar todas as penas de morte posteriores.\r\n\r\nFoi nesse importante espaço histórico da cidade que foi construído o colégio, no início particular, mas que após greves e petições, com forte atuação da Federação dos Estudantes de Macaé (FEM) em 1962 o Governador Celso Peçanha tornou-o público. A mobilização estudantil da cidade não aceitava que um colégio construído em terras públicas fosse particular, e lutava por um ensino gratuito para todos da cidade; é, portanto, fruto da mobilização estudantil e dos professores, que após a estadualização do Colégio foram incorporados ao quadro de servidores do estado.\r\n\r\nO Colégio atualmente se faz de suma importância para garantir o ensino público e gratuito na cidade, sendo o único da cidade que oferece formação continuada de professores. Além disso, a fachada do prédio principal do Colégio preserva arquitetura histórica, remetendo várias gerações à memórias coletivas.\r\n\r\nPor isso, peço aos nobres deputados a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN), PELOS 80 ANOS NA CIDADE DE RESENDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), pelos 80 anos na cidade de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Fábio Silva, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá oito décadas, a cidade de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, testemunhava um marco significativo na história militar do Brasil. Com a chegada dos oficiais Maj Argemiro Souto e Cap Iracílio Ivo Figueiredo Pessôa, iniciava-se o estabelecimento da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), um dos pilares na formação de oficiais combatentes do Exército Brasileiro. Esta jornada começou exatamente há 80 anos, quando esses pioneiros assumiram, respectivamente, as funções de Prefeito Militar e Ajudante Secretário, dando os primeiros passos nas atividades administrativas da academia em Resende. \r\n\r\nAntes de se tornar o celeiro de líderes militares que é hoje, a AMAN teve suas origens ligadas à antiga Escola Militar do Realengo, no Rio de Janeiro. A decisão de transferir as atividades de formação para Resende foi impulsionada pela necessidade de oferecer uma estrutura mais adequada e focada na preparação dos futuros oficiais. Até aquele momento, o local abrigava apenas a Comissão de Construção da Nova Escola Militar, dedicada às infraestruturas preliminares. A chegada dos dois oficiais marcou o início efetivo da transformação do espaço em uma instituição de ensino militar de alto calibre. \r\n\r\nDesde então, a AMAN consolidou-se como uma referência nacional e internacional na formação de oficiais. Suas raízes, plantadas há 80 anos, cresceram para se tornar um legado de excelência e dedicação à defesa e ao progresso do Brasil. A academia não apenas prepara seus cadetes em aspectos técnicos e táticos da carreira militar, mas também incute valores de honra, lealdade e compromisso com a nação. \r\n\r\nHoje, a Academia Militar das Agulhas Negras permanece na vanguarda da educação militar, adaptando-se às novas demandas e desafios do século XXI. Com uma infraestrutura moderna e um currículo que enfatiza tanto a excelência acadêmica quanto a física, a AMAN continua a ser um pilar fundamental na formação de líderes capazes de contribuir significativamente para o Exército Brasileiro e para a sociedade. \r\n\r\nA celebração dos 80 anos da AMAN em Resende é um momento de reflexão sobre a importância da academia na história militar do Brasil. É também uma oportunidade para reafirmar o compromisso da instituição com a formação de qualidade dos futuros oficiais, garantindo que o legado de seus fundadores continue a inspirar gerações de militares comprometidos com a defesa da pátria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR INTEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DIREITOS DA CATEGORIA INOBSERVADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja concedida anistia aos Policiais Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do ERJ, alvo de apuração em processo administrativo por integrarem a “Operação Dentro da Lei”, que busca reivindicar os direitos da categoria tão inobservados pela própria Secretaria.\r\n\r\nA presente indicação possui o escopo conceder a anistia, sendo de competência privativa do Chefe do Executivo este benefício coletivo, obstando qualquer prejudicialidade a tais servidores que buscam, tão somente, a melhoria das condições de trabalho e, em última ponta, propiciar maior segurança para a população. \r\n\r\nNessa senda, requer providências urgentes, com o envio dessa mensagem para esta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR INTEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DIREITOS DA CATEGORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro, que são alvo de apuração no âmbito administrativo por integrarem a “Operação Dentro da Lei”, buscando reivindicar os direitos da categoria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a deflagração de processo administrativo e penal para apuração das condutas desses servidores referente ao que prevê a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa conceder anistia aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que estão sendo perseguidos pela atual gestão, simplesmente por reivindicarem melhorias para a categoria. \r\n\r\nEsses nobres guerreiros estão lutando pelos direitos de uma categoria inteira, aproximadamente 6000 (seis mil) servidores. No entanto, a Administração pública, no intuito de findar e coagir a Operação, convocou esses nobres Policiais Penais para responderem perante a Corregedoria da SEAP.\r\n\r\nComo a norma em comento trata de regime jurídico e disciplinar de servidores públicos, tal matéria é de competência privativa do Chefe do Executivo pois, caso contrário, estar-se-ia diante de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de Poderes, diante da interferência do Poder Legislativo no funcionamento dos órgãos administrativo.\r\n\r\nContudo, as condutas dos Secretários podem e devem ser fiscalizadas pelo Parlamento e, diante de latentes irregularidades ou injustiças, cabe aos deputados cessarem atos covardes, ilegais e imorais, como é o caso presente. \r\n\r\nAssim, visando trazer um tratamento mais digno a esses servidores e primando o direito dos mesmos, notadamente à realidade que se encontra o sistema Penitenciário, como é de conhecimento de todos, necessária a tramitação desse projeto de lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a autorização para que a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO) realize concurso público para preenchimento dos cargos que estejam vagos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica autorizada a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO), a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nArt. 2º O concurso previsto no artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previstos na legislação pertinente referente a estruturação das carreiras, dos quantitativos e dos cargos efetivos e a tabela de vencimentos do Quadro Permanente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO).\r\n\r\nArt. 3º A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal de nº. 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO) é uma instituição comprometida com a excelência técnico-científica para atender demandas vinculadas diretamente com a pesquisa agropecuária e o desenvolvimento rural no território fluminense.\r\n\r\nA PESAGRO-RIO é uma empresa de utilidade pública extremamente relevante e que presta serviços essenciais para nossa população. Em sua estrutura a PESAGRO-RIO destaca-se por conter estruturas inéditas e fundamentais como: o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro credenciado para a realizar análises oficiais para atender o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), e assim assegurar alimento seguro na mesa da população, por meio do controle de qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal. E também o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro que realiza exames de raiva em herbívoros, e auxilia na implementação de medidas de profilaxia e controle, tanto referente a área humana quanto à área animal.\r\n\r\nFaz-se imprescindível destacar ainda as pesquisas científicas nos mais variados campos que incluem desde zoonoses, doenças infectocontagiosas e parasitárias, assim como, ser um fundamental e importante repositório de dados e informações relacionadas à Defesa Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que, trata-se da instituição que dispõem também sobre os laboratórios próprios no Estado.\r\n\r\nA PESAGRO-RIO conta ainda com o Centro Estadual de Pesquisa em Agroenergia e Aproveitamento de Resíduos, em Campos dos Goytacazes; o Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, em Itaocara; o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica, em Seropédica; o Centro Estadual de Pesquisa em Horticultura, em Nova Friburgo; o Centro Estadual de Pesquisa em Desenvolvimento Rural Sustentável, em Macaé; o Centro Estadual de Pesquisa em Agroflorestas, em Silva Jardim; e, em Niterói, onde também está localizada a sede da empresa, o Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal e o Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos.\r\n\r\nAssim sendo, a PESAGRO-RIO trata-se de uma instituição de inquestionável grandeza que detém um corpo técnico altamente qualificado, e, que carrega em suas missões estratégicas ações que contribuem para a garantia do desenvolvimento da pesquisa e do próprio desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; faz-se imprescindível que a quantidade de servidores públicos alocados neste órgão seja num número razoável para o desempenho das tarefas e atribuições supracitadas.\r\n\r\nAdemais, devemos ainda destacar que para além da iminente urgência de realização de concurso público para o complemento de quadro funcional; tal medida não apresenta-se enquanto descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado na data do dia 15 de agosto de 2023, expresso no item 9 da ementa:\r\n\r\n“(...) 9. Proibição de reposição de vacâncias (art. 8º, IV e V, da LC nº 159/2017, com redação conferida pela LC nº 178/2021). A submissão de reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final do Presidente da República, afronta a autonomia dos Estados e Municípios, o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso e interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais. (...)”.\r\n\r\nPortanto, para que PESAGRO-RIO possa cumprir em plenitude suas atribuições faz-se imprescindível um corpo técnico que seja capaz quantitativamente, destas inúmeras demandas. O que torna impreterível a necessidade da realização de certames públicos destinados para a reposição e ampliação dos quadros de profissionais da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 269/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei a esta Casa dispondo sobre a a autorização para celebração de convênio com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando as medidas necessárias junto as concessionárias responsáveis pelas rodovias federais BR116 (RIO-TERESÓPOLIS) e BR 101 (RIO-SANTOS), referente as praças de pedágio dos municípios de Magé e Mangaratiba, respectivamente, visando promover as medidas administrativas necessárias à isenção da tarifa de pedágio aos moradores destes municípios, nas respectivas praças de pedágio, tendo em vista que os contratos de concessão federal não dispõe de tal benefício à população residente nas localidades, causando excessivo ônus aos moradores no seu direito constitucional de liberdade de locomoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para conceder isenção na tarifa de pedágio aos moradores residentes nos municípios de Magé-RJ e Mangaratiba-RJ nas respectivas praças de pedágio localizadas na municipalidade, junto as concessionárias responsáveis pelas rodovias BR116 (Rio-Teresópolis) e BR 101 (Rio-Santos), promovendo-se as medidas necessárias para aditamento dos respectivos contratos de concessão federal.\r\n\r\nParágrafo único - As demais cidades margeadas por rodovias federais objeto de concessão, que contém praça de pedágio no respectivo município, que prejudique a liberdade de locomoção dos moradores, na forma desta Lei, também fazem jus a esta Lei, mediante a análise de cada situação a ser procedida pela Secretaria de Estado de Transporte, após audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício objeto desta Lei poderá ocorrer por conta das dotações orçamentárias competentes ou compensações tributárias entre o Estado do Rio de Janeiro e a União.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção estabelecida por esta Lei deverá, prioritariamente, observar critérios de insuficiência econômica e atender micro e pequenas empresas, necessariamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva provocar o Poder Executivo para envio de Lei autorizando a celebração de Convênio junto a ANTT, no sentido de viabilizar isenção da tarifa de pedágio nas rodovias federais Rio-Santos e Rio-Petrópolis, aos moradores dos municípios de Magé e Mangaratiba, respectivamente e inicialmente.\r\n\r\nTal medida se faz necessária tendo em vista que o respectivo contrato de concessão das rodovias não dispõe deste benefício a moradores das cidades em que há praça de pedágio impedindo a movimentação, prejudicando gravemente a liberdade de locomoção dos moradores destas localidades que passaram a ter de pagar para circular por seu município após as recentes concessões federais.\r\n\r\nAdemais, outros municípios também podem vir a ser beneficiados com esta Lei, conforme disposto no parágrafo único do Art. 1º, de modo que trago a proposição aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 2508/2023, QUE \"ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 2508/2023, QUE \"ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", de autoria do Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Delegado Carlos Augusto, Júlio Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2649/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇOES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA,3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do PROJETO DE LEI N°2649/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇÕES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Delegado Carlos Augusto, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 021/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5829/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.934, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 023/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1585/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.175, de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 024/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1792/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.197, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, deputadas e deputados do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicamos o nome da Deputada Verônica Lima para Líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 96/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a publicação, em Diário Oficial, dos nomes dos deputados membros da Frente Parlamentar Brasil-China, que nela ingressaram no ato da sua criação, acrescentando o nome da Deputada Zeidan, que solicitou a sua inclusão na Frente.\r\n\r\nSão estes os nomes dos deputados membros da Frente Parlamentar Brasil-China na atual legislatura:\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDeputada BRAZÃO\r\n\r\nDeputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nDesde já agradeço, aproveitando o ensejo para renovar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nCoordenadora da Frente Parlamentar Brasil-China\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2864 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Empresa de Obras Públicas (EMOP) para reparo da caixa d'água do Condomínio Poesi, no Complexo do Alemão.\r\n\r\n2865 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para Implantação do \"Programa RJ para todos” no Bairro de Barros Filho.\r\n\r\n2866 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos” na Comunidade Parque Colúmbia.\r\n\r\n2867 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos” no bairro da Pavuna.\r\n\r\n2868 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos” no bairro de Costa Barros.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n2869 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, a renovação dos concursos públicos LX e LXI deste Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2870 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias junto ao Conselho Nacional de Secretários de Fazenda - CONFAZ, incluir as pessoas com deficiência auditiva no convênio que concede isenção fiscal de ICMS, convênio ICMS 38/2012\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n2871 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, prorrogação da validade e convocação do último concurso.\r\n\r\n2872 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização das obras de restauração e manutenção do telhado da Escola Municipal Jorge Jabour, localizada no bairro Jabour, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n721 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ANA MARIA VEIGA GUIMARÃES, Educadora, com formação no Curso Normal de professores no Colégio Miracemense, hoje Instituto de Educação de Miracema é Licenciada em Pedagogia e habilitada em Psicologia, Sociologia e Didática.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n722 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor DIEGO ANTÃO FERREIRA, Guarda Municipal de Niterói.\r\n\r\n723 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RENAN DA SILVA AGRA, Guarda Municipal de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n724 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao BOPE - Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela brilhante atuação no resgate dos 16 reféns do sequestro na Rodoviária do Rio.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n725 - DE CONGRATIULAÇÕES E LOUVOR ao Servidor, ao Policial Militar SAINT´CLAIR DA SILVA ALVES 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n726 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO DIÁCONO EDGAR ALVES DE FARIAS, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n727 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilma. CLAUDIA DOS SANTOS MOTA NASCIMENTO, Pensionista Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n728 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. ROGÉRIO LOPES DA SILVA pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n729 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TEN CEL PM RG 60.897 - UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, TEN CEL RG 72.657 CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJ PM RG 72.639, JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, MAJ PM RG 72.669 JÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, MAJ PM RG 80.906 RENATO ROBERTO LEITE SOARES JÚNIOR, CAP PSI RG 76.973 ALEXANDRA VALERIA VICENTE DA SILVA, CAP MED RG 89.350 MARCOS FERNANDES TEIXEIRA, CAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA, CAP PM RG 85.891 CARLOS EDUARDO DE A. PECLAT DOS SANTOS, CAP PM RG 88.457 SLAN GUIMARÃES PROCÓPIO, CAP PM RH 90.847 THABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES, 1º TEN PM RG 44.242 LUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA, 2º TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, 1º SGT PM RG 67.050 JÚLIO CÉSAR BARBOSA, 2º SGT PM RG 84.798 LEONARDO COSTA MATTOS, 3º SGT PM RG 85.689 RODRIGO TOESTES AZEVEDO, CB PM RG 105.567 LENADRO GUIMARÃES DA SILVA ALVES, SUBTEN PM RG 60.362 ERNANDES ALVES DE SOUZA, SUB TEN PM RG 62.866 EDUARDO BALTAR BARROS, 2º SGT PM 84.738 MARCELO GERMANO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 58.569 LUIZANTÔNIO DE LIMA SILVA, 2º SGT PM RG 58.569 MARCELO GERMANO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 60.632 CARLOS ALBERTO DE REZENDE CERQUEIRA, 2º SGT PM RG 81.983 LUIZ CARLOS MUNIZ DA SILVA JUNIOR, 1º SGT PM RG 88.309 HENEIAS SOUZA CUNHA, 1º SGT PM RG ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA, 1º SGT PM 79.072 ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA, 1º SGT PM RG 68.964 JEFERSON FERREIRA BRAGA, 2º SGT PM RG 83.262 VICTOR FERNANDES PEREIRA, 2º SGT PM RG 85.626 JEFFERSON BRUNO BENTO, 3º SGT PM RG 90.377 CARLOS HENRIQUE CASTRO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 90.437 ERINALDO CANDIDO COSTA, CB PM RG 105.104 DJALMIR JOSÉ DOMINGUES SOARES DE SOUZA, 1º SGT PM RG 73.529 RODRIGO FERREIRA CALADO, 1º SGT PM RG 77.264 CLAUDIO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 94.150 NILTON RODRIGUES DA SILVA NETO, CB PM RG 105.251 ARTHUR BARROSO SILVA, SUBTEN PM RG 63.415 JEAN CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 71.366 JORGE MARTINS DA FONSECA, 1º SGT PM RG 77.379 LUIZ CLÁUDIO SANTOS DA SILVA, 1º SGT PM RG 77.834 DANIEL SOUSA DA SILVA, 1º STG PM RG RODRIGO FERREIRA CALADO, CB PM RG 105.149 LEONARDO DE CARVALHO MOTA, CB PM RG 105.840 RODRIGO DA ROCHA PITA, SD PM RG 107.328 NICHOLAS SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 62.022 ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE ABREU, CB PM 105.279 VITOR LINS DE LIMA, 3º SGT PM RG 85.946 CARLOS ALAIR DA COSTA SALES, CB PM RG 105.541 GUILHERME MARTINS DA SILVA, 1º SGT PM RG 78.264 SÉRGIO MACADO COELHO JUNIOR, CB PM RG 100.367 FELIPE RONILSON SILVA DA COSTA, CB PM RG 100.055 ROBSON ARAUJO DE JESUS, 1º SGT PM RG 77.264 CLAUDIO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 84.745 PAULO JOSE SILVA CORRÊA, CB PM RG 98.151 MAX GAERTNER VIDAL, CB PM RG 101.097 JOHNNE OLIVIERA DE SOUZA, 3º SGT PM RG 86.057 BRUNO FREITAS CAMELLO DE OLIVEIRA, SUB TEM PM RG 65.216 ALEXANDRE TEIXEIRA LIRA, 2º SGT PM RG 84.996 ELITON LUIZ DA SILVA, 3º SGT PM RG 86.099 DOUGLAS NUNES DE JESUS, CB PM 99.015 LÁZARO MACHADO GONÇALVES, CB PM 105.251 ARTHUR BARROSO SILVA, CB PM RG 105.173 ROMÁRIO SOARES VIEIRA, 3º SGT RG 95.232 RÔMULO NASCIMENTO NATIVIDADE DA SILVA, CB 99.962 THIAGO PONTUAL FARIAS DA SILVA, 1º SGT RG 67.089 JORGE DO NASCIMENTO DA SILVA, 3º SGT RG 87.697 BRUNO RIBEIRO DA SILVA, CB RG 103.852 RISTON DA SILVA OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 66.646 ANGELO ANTONIO CORREA, SD RG 107.646 JOÃO MAGNO BARBOSA PEREIRA, 3º SGT PM RG 86.614 FELIPE SCHREIBER DE SOUZA, CB PM RG 103.025 RENALDO JOSÉ MADEIRA NETO OLIVEIRA DA COSTA, CB PM RG 96.366 RAFAEL SANTIAGO, SD PM RG 109.365 VANDERSON JOSÉ DE ARAÚJO, 2º SGT PM RG 83.659 MARCOS PONTES DUTRA, 3º SGT PM RG 88.597 WELINGTON KRONEMBERG DE SOUZA, SD PM RG 106.896 SIDNEI SANTOS SILVA, 2º SGT PM RG 81.406 WALTER DOS SANTOS GUIMARÃES, 3º SGT PM RG ANDRÉ LUIS GOMES DA SILVA, lotados no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pela brilhante atuação em prol da sociedade ao realizar a prisão do sequestrador ocorrido na Rodoviária Novo Rio no dia 12 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n730 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à PROFESSORA EDMEA ALVES MACHADO (Amada Tia Edmea),do Colégio Rachel Reid, localizado na rua Maurício de Nassau nº 111, bairro de Jardim Santo Antônio, na cidade de Macaé, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n731 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao PROJETO ADOÇÃO ESPIRITUAL RIO, fundado na Europa e trazido ao Brasil pelo bispo auxiliar do Estado do Rio de Janeiro, Dom Tiago Stanislaw, que não admite a vulnerabilidade de direitos, seguindo firme com sua atuação na defesa e proteção da vida, desde a concepção, garantidos os direitos fundamentais e reconhecendo a dignidade da pessoa humana desde a concepção, respaldado pela Constituição da República.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n732 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à DCOC-LD (Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro), pelos relevantes serviços prestados à população, considerando a sua função principal de fazer cumprir a lei no campo das investigações, prisões, buscas, apreensões e demais diligências necessárias à escorreita instrução dos inquéritos policiais.\r\n\r\nId: 2557419"
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                        "ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 143/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2176/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3717/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUCINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3980/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, o nosso autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir) - Então, Presidente democrático, colegas, eu vou rapidamente explicar esse projeto. Estava conversando agora com alguns colegas explicando melhor, inclusive com o Rosenverg Reis, que fez uma emenda. Eu próprio também fiz uma emenda parecida com a sua. \r\n\r\nO projeto, Deputado Cozzolino constitucionalista, foi uma sugestão do meu filho. O que foi? Ele teve um problema com o gás. Aí veio à concessionária e indicou uma firma, que não era a própria concessionária, para fazer o conserto. O conserto foi malfeito, caro, mas veio na conta do gás. Significa o seguinte: se ele não pagasse a conta podia ser suspensa, Deputado Rosenverg. Isso é um atentado. Agora, é claro que do que jeito que está formulado pode dar margem a que haja prejuízo na cobrança de outras contas, por exemplo, a da taxa de recursos hídricos, que é legal, constitucional e vem junto com a conta da água. Eu mesmo entrei com uma emenda para excluir essa. Eu sei que V. Exa. entrou com outra. Pode até esclarecer agora. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Minc, o projeto está muito solto, Presidente. Esse projeto pode tirar a contribuição da iluminação pública. Como é que as Prefeituras do interior vão suportar bancar a iluminação pública e a manutenção?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. A emenda excluía. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É retirar, depois, refaz; reformula o projeto.\r\n\r\nA ideia é boa. O problema é o conceito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. fez uma emenda para excluir...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - As contas de luz..., mas você pode trazer serviços extras prestados aumentando o valor da sua conta, separados, mas excluindo ali...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O objetivo desse projeto, Presidente, é muito simples. \r\n\r\nNão pode na conta de uma concessionária, Deputado Brazão, vir embutida a conta de um serviço prestado por uma empresa que nada tem a ver com a concessionária. Na conta de luz ou de gás vem a conta de um serviço prestado por uma empresa particular. Se o consumidor não a pagar, vão cortar sua luz, seu gás, sua água. Isso é que não pode, mas é claro que algumas contribuições devem ser mantidas, porque não têm a ver com os prestadores de serviço que são objeto desse projeto, que vai em defesa do consumidor. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6198/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA PERMITIR AOS ESTUDANTES LIBERDADE POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLUNTÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, MÁRCIO GUALBERTO E CARLA MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Agradeço aos Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao projeto nesta primeira rodada, não o emendando. Acreditamos que algumas emendas feitas na Comissão de Educação já fazem alguns ajustes no projeto e, de fato, agradeço porque essa é uma produção intelectual, Deputado Carlos Minc, dos parlamentares juvenis da 13ª edição do Parlamento Juvenil, da qual tive a honra e o orgulho de ser coordenadora. \r\n\r\nVer esse projeto ser votado hoje é ver que é possível e necessário, Minc, que cada vez mais a lírica poética possa ingressar na juventude com ferramentas como o próprio hip hop. Quando pegamos o elemento da rima, fala-se de uma construção linguística que se precisa fazer para chegar ao seu arcabouço. Então, falar dos clubes de liberdade poética é falar também de ferramentas como o hip hop nas escolas. Este ano, inclusive, aumentará o seu contingente nas escolas, chagando a todas as regiões do Estado. Serão contempladas dez escolas num programa de formação. \r\n\r\nPensamos na juventude que está no Parlamento, muitas vezes representada pelo nosso mandato, mas também naquela que chega ao Parlamento Juvenil, pedindo e demandando a mesma coisa: uma escola que tenha a capacidade de desenvolver o pensamento crítico e criativo. Para garantir o ensino e a aprendizagem dos jovens é preciso garantir o ensino crítico e criativo e a participação da juventude como potência comunitária na formulação desses saberes. \r\n\r\nAgradeço novamente aos Deputados, agradeço pelo projeto passar em primeira e aguardo da Mesa e da Presidência a volta em segunda discussão, para então vermos a sanção de mais uma lei de um parlamentar juvenil, o estudante Lorran dos Santos Nascimento, do Município de Itaboraí. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, muito rapidamente. \r\n\r\nVotei favoravelmente, Deputada Dani Monteiro, e fico muito contente por V.Exa. ter apresentado e aprovado o projeto, ainda mais que a autoria surgiu de um jovem do Parlamento Juvenil. Quero dar eco às suas palavras, Deputada Dani, pelo seguinte: há pessoas que têm uma visão muito estreita do que é o aprendizado, tipo ir para a aula, decorar, fazer prova, passar. Na verdade, estamos falando de formar um cidadão crítico, um cidadão pleno, que tem que ter sensibilidade, cultura e criatividade. V.Exa. fala no projeto da liberdade poética, dos clubes de atividades extracurriculares, que é incentivar os alunos a se juntar com outros, se sociabilizar, estudar, criar; saber o que é literatura, o que é poesia. Na verdade, estamos falando de uma formação muito mais ampla. Precisamos de cidadãos formados, críticos, cultos, que gostem da leitura, que gostem da ciência. É uma forma de combater a alienação, o obscurantismo, o individualismo. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, V.Exa. está, mais uma vez, de parabéns, sempre nos orgulhando!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 671/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA FABÍOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 536/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002 E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ AMPARADOS PELA LEI Nº 1318, DE 10 DE JULHO DE 1988.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero elogiar a indicação legislativa da Deputada Martha Rocha, que solicita ao governador Mensagem promovendo isonomia entre os planos de cargos, carreiras e salários dos professores da Seeduc, da Faetec e do CAp-Uerj. \r\n\r\nEu, como professora licenciada de uma rede federal, sei a importância de termos um plano de carreira e quanto isso motiva os profissionais, assim como entendo a importância de uniformizar o tratamento, já que todos os profissionais da Educação desempenham exatamente a mesma função, tais como preencherem os mesmos requisitos na hora da sua formação. Assim, vejo com muito bons olhos sua indicação legislativa, Deputada Martha Rocha, e parabenizo V.Exa. por isso.\r\n\r\nAproveito o tema para parabenizar os profissionais da Educação da rede municipal de Itaperuna, que, após 30 anos de luta, tiveram, enfim, o plano de cargos, carreiras e salários aprovado na Câmara de Vereadores local. Essa vitória também é fruto de uma intensa luta, uma intensa articulação da categoria junto ao núcleo regional do Sepe na cidade, que participou de todo processo de consulta, discussão e da confecção desse plano. A sanção do plano e sua publicação estão nas mãos do prefeito agora para que comece sua efetiva implementação. \r\n\r\nSeguimos no diálogo, meu gabinete segue à disposição dos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro e para acompanhamento do pessoal de Itaperuna para os próximos passos.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, parabéns mais uma vez pela iniciativa!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nosso mandato, desde o primeiro momento, sempre esteve uma articulação direta com as questões da Educação. Acho que podemos lembrar aqui o compromisso de Leonel Brizola com o projeto dos Cieps e podemos pensar na frase antológica de Darcy Ribeiro: 'Vamos construir escolas para não construir presídios'. \r\n\r\nNa legislatura passada, acompanhei de perto, como integrante da Comissão de Educação na figura aqui do Deputado Flávio Serafini, e agora na Comissão de Servidores Públicos direta ou indiretamente, essas questões acabam surgindo no nosso mandato. \r\n\r\nO que nós pedimos exatamente nessa Indicação Legislativa é muito sucintamente a isonomia entre diversos atores que, ao final de cada dia, exercem a mesma função e são cobrados para terem o mesmo tipo de qualificação, o mesmo tipo de dedicação, o mesmo tipo de apego ao magistério. Sem dúvida nenhuma, a mais sublime de todas as profissões. \r\n\r\nEntão, não poderia ser diferente que alguém que integra o PDT, um partido comprometido desde a sua fundação com a educação, apresentasse essa Indicação Legislativa. \r\n\r\nEntão, agradecer aqui desde já a aprovação na comissão temática e a aprovação dessa Indicação para que possamos manter um canal de diálogo e de negociação com o Governo do Estado, entendendo que uma forma de cumprir muito bem as rubricas obrigatórias destinadas à educação é com a valorização de seus profissionais. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável a essa Indicação Legislativa 536/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, para que se faça justiça com os funcionários que eram da Faep.\r\n\r\nNa verdade, a Faetec foi uma instituição que, de alguma forma, deu continuidade à Faep. Muitos desses servidores foram excluídos dessa continuidade na sua carreira e hoje vivem uma situação de penúria, algumas situações em que pisos salariais são abaixo de um salário mínimo. \r\n\r\nÉ uma situação realmente vergonhosa que profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro estejam enfrentando, especialmente coroada por uma injustiça, porque uma parte dos servidores conseguiu ser reconhecida na Faetec e com isso teve um Plano de Cargos, Carreiras e Salários mais digno e outros ficaram para trás, uma situação de injustiça, penúria e quebra de isonomia. \r\n\r\nEntão, o Governo conseguir corrigir essa questão é fundamental. Nós chegamos a aprovar uma lei aqui nessa Casa buscando essa correção, buscando fazer esse reconhecimento. A lei não foi colocada em prática. O Governo coloca a questão do vício de iniciativa. Mas é, também, tão importante que o Governo apresente uma solução. \r\n\r\nNesse sentido, também parabenizo a Deputada Martha Rocha por essa iniciativa legislativa, por conduzir esse tema na Comissão de Servidores. Acompanhamos esse assunto na Comissão de Educação na Legislatura passada. E tivemos recentemente uma audiência pública também na Comissão de Ciência e Tecnologia. Portanto, é fundamental que consigamos dar respostas para essa situação dos funcionários ex-Faep. \r\n\r\nMas eu aproveito também a fala por vir aqui falar de educação para falar da situação do Município de Saquarema, onde os profissionais da educação estão há três anos esperando e cobrando para serem recebidos pelo Secretário de Educação, Antonio Perez. O Município de Saquarema é um município que tem recebido royalties de petróleo, é um município que tem uma boa arrecadação, que se diz um município em defesa da educação. É inaceitável que não haja diálogo com os profissionais de educação. \r\n\r\nFoi necessária uma ação do Ministério Público para que o Governo aceitasse rever o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para tentar incluir os demais profissionais de educação. \r\n\r\nMas a situação naquele município hoje é muito ruim. Uma parte considerável do salário dos professores é através de uma gratificação. E se o professor ficar doente e faltar um dia, faltar não, não ir porque está doente, ele perde uma parte do salário. Isso é inaceitável. Uma gratificação desse tipo na nossa avaliação configura até uma situação de assédio, porque obriga o profissional a trabalhar mesmo sem condições. \r\n\r\nAgora mesmo estamos no meio de uma situação de dengue no Estado. Chegou a ser considerada uma epidemia aqui na própria cidade do Rio de Janeiro, e em Saquarema, também, uma situação grave, e os profissionais da educação tendo que trabalhar com dengue para não ter falta e perder uma parte do salário. Não ter falta, não, não ter o ponto com a situação de saúde e perder uma parte do salário. \r\n\r\nIsso é inaceitável. Essa gratificação na nossa avaliação ela configura inclusive, uma espécie de assédio por pressionar o servidor para trabalhar doente. E é fundamental rever essa situação. \r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa cobrança para que a Prefeita, para que o Secretário de Educação receba o Sepe, receba os profissionais de Educação, reveja esse plano de cargos, carreiras e salários e reveja essa gratificação, que é perniciosa, que acaba criando uma situação inclusive de assédio com os servidores. \r\n\r\nO profissional de Educação tem que ser valorizado, sim, mas não com esse tipo de instrumento pernicioso que empurra o profissional para, mesmo em situação de doença, ter que ir para a escola. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Serafini. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Caros colegas, boa tarde a todos os funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quero aqui chamar atenção de todos os meus pares por conta de um ato difícil até de comentar, que aconteceu ontem, no nosso País. \r\n\r\nSendo pai de duas meninas, eu não vou conseguir, não tem como eu ser do Parlamento fluminense e silenciar diante das atrocidades que foram noticiadas ontem por toda mídia do Brasil, com relação à forma agressiva como o filho do atual Presidente da República age com a sua parceira, com a sua esposa, tendo em vista que ela foi à delegacia e o denunciou, não só por ele ter batido nela, mas ela denunciou que ele deu uma cotovelada na barriga dela. Ela fez denúncias também de que ele a ameaçava psicologicamente, em casa, usando a 'patente' do pai, dizendo que onde quer que ela fosse, ninguém acreditaria nela, por conta de ele ser filho do Presidente do Brasil. Quer dizer, uma verdadeira atrocidade, uma vergonha. \r\n\r\nEste Governo, que prometeu na sua campanha amor, só está entregando ódio. Entrega o ódio desde a parte dos seus componentes do Governo, mas também do herdeiro dessa maldita ideologia, digamos assim, desses caras que roubaram o País. Hoje, os estudos mostram que, no primeiro ano do Governo Lula, a violência contra as mulheres cresceu e cresceu muito. Foram 1.463 casos noticiados, nos 26 estados. Quer dizer, diz que vai entregar o amor, mas, na verdade, é o ódio que eles têm. \r\n\r\nE eu tenho absoluta certeza de que as deputadas desta Casa vão assinar junto comigo a moção de repúdio, contra - desculpem - esse canalha. A pessoa que bate em mulher, para mim, é canalha; canalha e covarde. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui bem claro que eu tenho duas filhas e não vou aceitar que isso ocorra. E a menina tem razão, porque a Justiça agora determinou o afastamento desse meliante da ex-companheira dele. \r\n\r\nEntão, peço encarecidamente à Assembleia Legislativa que protocolemos aqui, com o máximo de assinaturas possível, essa moção de repúdio a esse canalha, porque quem bate em mulher, para mim, é canalha. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, aquele velho ditado: quanto mais mexe, mais fede. Vocês têm acompanhado a nossa saga de fiscalizações, eu e o Deputado Alan, principalmente na área da Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em quatro meses, foram mais de 900 milhões de reais em dispensa de licitação. E nós estamos denunciando, denunciando, denunciando, estamos buscando os órgãos competentes, Ministério Público e Tribunal de Contas, mas vamos mexendo e vai fedendo, vai fedendo, é um mar de corrupção, hoje, a Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nTrouxemos aqui o caso da empresa BLS, empresa que não tem capacidade técnica para realizar a manutenção e fornecer aluguel de aparelho médico, que já ganhou mais de 30 milhões em dispensa de licitação, deputados. E agora, trago aqui, Sr. Presidente, uma empresa de nome Lúcia de Cássia, empresa essa sediada num endereço residencial dentro de uma comunidade, onde o Oficial de Justiça não consegue intimar uma das sócias na sua sede, porque foi ameado pelo tráfico de drogas. \r\n\r\nOra, como uma empresa com capital social de dez mil reais ganha uma dispensa de licitação de quatro milhões de reais? Estão fazendo mágica. Ou melhor, estão sumindo com o dinheiro da Secretaria de Estado de Saúde que está indo para o bolso de alguém. É o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, e nós estamos alertando, alertando, alertando.\r\n\r\nEu quero relembrar que o ex-Governador Witzel foi impedido por desvio de dinheiro da Saúde. Desvio do dinheiro da Saúde no Governo do Estado do Rio de Janeiro já derrubou um Governador. E eu falo com grande propriedade porque eu tive que invadir todos os hospitais de campanha do Estado do Rio de Janeiro e provar que ele estava roubando dinheiro público. Estou fazendo isso de novo, mostrando o que está acontecendo na Secretaria de Estado de Saúde, Presidente... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor me permite um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Enquanto Deus me der força, eu vou continuar denunciando as mazelas que vêm acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, quero reforçar o que o Deputado Poubel acabou de dizer agora. É claro que esse é só um dos episódios. Há muitos outros, até mesmo envolvendo o presidente da fundação. Vou deixar claro aqui. E nós estamos levantando. Não adianta mandar recado, não adianta fazer pedido. Estou avisando. É uma empresa no nome de uma pessoa única que já esteve envolvida no problema do Dr. Badim, sediada dentro de uma favela. E essa empresa está arrolada no inquérito do MP, cujo oficial de Justiça, Deputado Luiz Paulo, tentou intimar a empresa e não conseguiu, e ele fala isso nos autos. \r\n\r\nDe todas essas empresas que estão ganhando com dispensa, com TAC, nenhuma delas tem capacidade técnica para oferecer isso. Uma dessas empresas está sediada no endereço do contador. É uma farra o que está acontecendo na Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Vou concluir.\r\n\r\nO Ministério Público já está de posse das denúncias que nós entregamos e, se nada for feito e resolvido, nós vamos entregar à Polícia Federal. \r\n\r\nEstá dado o recado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 172/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nDeputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É rapidinho, Presidente. Pela ordem.\r\n\r\nEu só peço autorização para V.Exa. porque, quando fui defender o meu projeto, eu disse que tenha entrado com uma emenda e o Deputado Rosenverg Reis com outra. Só que a minha demorou para entrar. Peço autorização a V.Exa. para poder entrar com a emenda. É um projeto meu, que já foi até emendado também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode autorizar, sem problema. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De nada. Obrigado, Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 186/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS (RPP) APROVADO PELO DECRETO Nº. 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, todos sabem o quanto eu luto pela Segurança Pública, pela nossa Polícia Militar, pelo nosso Bombeiro Militar, pela Polícia Civil, pela Polícia Penal, pelo Degase. É de suma importância que seja estendido ao bombeiro o que acontece hoje na Polícia Militar. \r\n\r\nÉ uma coisa chamada “sucatão”. O que é isso? Os nossos policiais vão passando de patente em patente ou graduação. Graças ao nosso mandato e de tantos outros colegas, nós conseguimos fazer com que os praças regularizassem todos os seus cursos para poderem ter a sua graduação dentro dos anos certos. Hoje, essa Indicação Legislativa faz uma grande diferença para os oficiais pois nós temos hoje tenentes com 10 anos, capitães com 10 anos, majores com 10 anos e não são promovidos.\r\n\r\nDias atrás, eu estive conversando com o Coronel Henrique sobre a importância de permanecer o “sucatão”, ele até me alegou que com 32 anos o policial vai embora, vai à coronel full e vai embora. Na realidade, é uma coisa que pode ser mudada, Sr. Presidente, como nós fizemos aqui na Casa estendendo mais dois anos para os coronéis ficarem na ativa.\r\n\r\nEntão, essa indicação é para que o Governador possa olhar de forma especial para esses homens e mulheres que realmente fazem a diferença no Corpo de Bombeiros e que o nosso comandante da Polícia Militar possa ter o entendimento de que precisamos, sim, valorizar a tropa para que não tenhamos que sofrer o que vimos sofrendo agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero aproveitar este momento aqui, nobres Deputados, para falar aqui, mais uma vez, da questão da segurança pública, já que está dentro do tema: o tráfico está sem freio. O tráfico está avançando. Brevemente, escutem o que eu estou falando aqui para vocês, brevemente nós vamos ter horário, os policiais vão ter horário para chegar em casa, vão ter caminho para chegar em casa; enquanto o Judiciário não vier junto conosco, o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal deixar os nossos policiais trabalharem, nós vamos estar pedidos.\r\n\r\nCheguei agora e pude ver um policial que trabalha comigo desesperado dizendo que a sua família vai ter que deixar a sua casa e ele vai ter que deixar tudo para trás, tudo que ele construiu ao longo do tempo.\r\n\r\nEntão, eu venho aqui fazer um apelo a todos os Deputados, mais uma vez, venho fazer um apelo: é hora de sair à caça atrás desses caras.\r\n\r\nQuero parabenizar o coronel Eric, que fez um trabalho excelente, e todos os policiais do GAT e do Patamo Pilar e o GAT-2: ontem dois vagabundos presos e um CPF cancelado. Parabéns aos policiais. Temos que cancelar aqueles que vivem protegendo, protegendo esses marginais. Meu Deus, acho que eles estão em outro mundo e não estão vendo a realidade que vem acontecendo. Escolheu o lado do mal, então, meu irmão, como dizia o outro ex-Deputado, vai lá para o lado do capiroto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 218/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NA ILHA DE PAQUETA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 224/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA DO ENGENHO NOVO E A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5488/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO MACHADO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 4, 5, 7; favorável com Subemenda às Emendas 1, 2, 8; contrário às demais Emendas, optando por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de Redação.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5488/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Vitor Junior (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5488/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 07 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02 e 08 agregam à redação, ainda que com subemenda. As emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\n§ 3°- Entende-se por vitimização coletiva as ofensas que comprometam seriamente determinado grupo social vulnerável independentemente do motivo ou localização geográfica.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, e com o Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n“III - Direito ao luto e a todas as informações referentes à possibilidade ou não de sepultamento gratuito”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5488/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 08, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5488/2022\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Estatuto das Vítimas de Calamidades Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2°. As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão às vítimas de calamidade pública: afetados por eventos climáticos extremos e epidemias, independentemente de sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCONCEITO DE VÍTIMA\r\n\r\nArt 3°. Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou econômicos, causados diretamente por calamidade pública.\r\n\r\n§1°. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente às vítimas indiretas, no caso de morte ou do desaparecimento diretamente por calamidade pública, desde que possuam, comprovadamente, relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau, que convivam com as vítimas diretas, estejam sob seus cuidados ou dependam delas.\r\n\r\n§2°. No caso de vitimização coletiva provocada por calamidade pública serão adotadas medidas especiais de proteção, apoio e desvitimização.\r\n\r\n§3°. Entende-se por vitimização coletiva as ofensas que comprometam seriamente determinado grupo social vulnerável independentemente do motivo ou localização geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA\r\n\r\nArt. 4°. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, considera-se vítima de especial vulnerabilidade aquela resultante de sua especial fragilidade em função de sua idade, estado de saúde ou de deficiência, bem como o fato de o tipo, grau e duração da vitimização ter resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.\r\n\r\nParágrafo único. As vítimas de doenças de notificação compulsória serão sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DAS VÍTIMAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIREITOS BÁSICOS DAS VÍTIMAS\r\n\r\nArt. 5°. Para os fins deste Estatuto, ficam assegurados às vítimas o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional, individualizados e não discriminatórios, desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde e segurança pública, e/ou outros que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, à colaboração com as autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo garantida sua efetiva participação e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6°. A vítima poderá participar de práticas restaurativas e de apoio desenvolvidas por entidades ou profissionais, desde que devidamente reconhecidas pelos órgãos de controle ou conselhos respectivos.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo dos direitos acima descritos, as vítimas vulneráveis, tais como pessoas com deficiência, idosos ou outros coletivos vulneráveis, terão direito a escuta especializada, sem prejuízo das disposições constantes nas legislações específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DIREITO À COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 7°. A comunicação com a vítima será preferencialmente oral, devendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\n§1°. É facultado o registro de breve relato das declarações da vítima por agentes públicos que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, pelas autoridades policiais e serviço de saúde, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro da mídia digital.\r\n\r\n§2°. As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável devem ser feitas com o uso de linguagem clara, simples e acessível, devendo levar em conta suas características especiais.\r\n\r\n§3°. Se a vítima tiver menos que 18 anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, fica garantida a escuta especializada e o depoimento por equipe multidisciplinar.\r\n\r\n§4°. As pessoas com deficiência têm direito ao apoio de profissional habilitado que garanta o amplo acesso à Justiça e aos serviços de saúde.\r\n\r\n§5°. É garantido à vítima o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança, independentemente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito a visita diária, por meio de videoconferência ou instrumento similar.\r\n\r\n§6°. Nas hipóteses de a vítima ter, por qualquer meio, reduzida a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DIREITO À PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 8°. A vítima tem direito à proteção de sua saúde, integridade física, psíquica e moral, devendo ser adotadas pela autoridade judiciária medidas coercitivas ou protetivas que impeçam que os efeitos do evento traumático persistam no tempo e, especialmente:\r\n\r\nI - o direito ao acesso equitativo aos serviços de saúde de qualidade apropriada;\r\n\r\nII - direito a atendimento médico, psicológico e social que a tornem apta a superar os traumas causados por eventos climáticos ou calamidade pública;\r\n\r\nIII - direito ao luto e a todas as informações referentes à possibilidade ou não de sepultamento gratuito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DIREITO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 9. A vítima tem direito à informação que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\n\r\nI - acesso a qualquer tempo a qualquer documento público ou ao seu prontuário médico e de saúde;\r\n\r\nII - esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito;\r\n\r\nIII - informações quanto aos serviços de apoio existentes;\r\n\r\nV- ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco a sua integridade física, psíquica ou moral;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO DIREITO AO APOIO\r\n\r\nArt. 10. O apoio às vítimas de eventos traumáticos deverá ser prestado pelas entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), podendo ainda ser prestado por voluntários, organizações não governamentais ou instituições religiosas de todos os credos, garantido sempre que possível a eleição pelo serviço de apoio dentre as existentes, destacando-se:\r\n\r\nI - o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo sempre que possível ser oferecido mais de um meio à vítima dentre as existentes;\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, e com o Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO DIREITO A ASSISTÊNCIA\r\n\r\nArt. 11. É garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente para a superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e reabilitação.\r\n\r\nArt. 12. As vítimas de calamidade pública que optarem pelo cadastramento nos programas habitacionais mantidos pelo poder público, terão prioridade de atendimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO DIREITO AO TRATAMENTO INDIVIDUAL E NÃO DISCRIMINATÓRIO\r\n\r\nArt. 13. É resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação à sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO DIREITO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DE\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS\r\n\r\nArt. 14. Os profissionais de saúde e de segurança púbica passíveis de entrar em contato com vítimas poderão receber capacitação geral e especializada de nível adequado a esse contato, a fim de aumentar sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.\r\n\r\nArt. 15. Devem ser celebrados acordos de cooperação entre as instituições para atendimento integral às necessidades das vítimas de calamidades públicas.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de calamidades públicas e catástrofes naturais, os magistrados podem, fundamentadamente, destinar as multas penais e os bens declarados perdidos, nos termos do Art. 91 do Código Penal, para o custeio de tratamento e ressarcimento de despesas e reparação de dano causado às vítimas de pandemias.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável, saudando a Deputada Tia Ju, saudando também a Deputada Federal Tia Eron, em quem a proposta é inspirada.\r\n\r\nFalar do estatuto que proteja e acolha as vítimas de calamidade pública tem se tornado fundamental em todos os Estados, em especial, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ triste e desolador, Tia Ju, ter dados que apontam, Deputado Carlos Minc, que, nos últimos dez anos, pelo menos 40% das perdas em tragédias socioambientais são daqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania acompanha essas mazelas. Temos a Região Serrana com perda de vítimas - Petrópolis, Teresópolis, Friburgo são sistematicamente e ciclicamente vítimas. E temos o nosso Norte-Noroeste do Estado - região do nosso Presidente -, onde o alagamento deixa as casas das pessoas submersas por mais de 15 dias.\r\n\r\nEntão, fundamental, sensível e necessário. Analisei bem o projeto e as emendas, todas aperfeiçoando o projeto.\r\n\r\nNo mérito, favorável a todas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a nossa querida Deputada Tia Ju nos brinda com mais um importante Projeto de Lei, que cuida do Estatuto das Vítimas de Calamidades Públicas.\r\n\r\nDesde 2010, no primeiro episódio na Região Serrana, até os dias atuais, não só na Região Serrana, mas, de forma recorrente, em vários municípios do nosso Estado, nós temos visto o sofrimento das vítimas que, muitas vezes, não conseguem ter acesso aos programas que possam socorrê-las e podem diminuir os danos que são causados às vidas dessas pessoas.\r\n\r\nElogiando a Deputada Tia Ju, eu, que sou autora da Lei 9688/22, que dispõe sobre a criação de um Plano Estratégico de Gestão de Riscos nos casos de desastres climáticos em nosso Estado, exatamente pela forma recorrente com que esses desastres climáticos acontecem no nosso Estado, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, aplaudindo a iniciativa da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Pessoa com Deficiência tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado, por favor. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Bem rapidamente, Sr. Presidente. Agradeço aos nossos pares. O projeto está em 1ª discussão e vai retornar. A fala dos nossos colegas já ressalta a importância de termos o estatuto que assista, com mais brevidade e propriedade, as vítimas de calamidades públicas. Já houve diversas enchentes, muitas vítimas, precisando receber um olhar mais cuidadoso e um acompanhamento mais urgente, para que não sofram mais com perdas materiais, com desgaste da saúde física e psicológica, financeira, material, e que precisam de um conjunto de ações do poder público para que possam começar a retomar sua vida. \r\n\r\nO estatuto vem nessa perspectiva e agradeço muito, até as emendas que muito contribuíram, como, a que corrige, pois, na hora da construção do projeto, nós esquecemos de colocar a Defensoria Pública, que já faz um trabalho de excelência, Deputado Carlos Minc e companheiros, que tem todo um protocolo já desenhado, definido, para atendimento das vítimas das chuvas e de calamidades. Assim, contemplamos, com a emenda do Deputado Luiz Paulo, a Defensoria Pública, que não pode ficar de fora, porque atende na ponta e com excelência, já com protocolo, como eu disse, totalmente desenhado, que serve até de apoio para outras ações, Procurador Robson, na conjuntura dos projetos que são apresentados. \r\n\r\nAgradeço a todos, esperando que essas vítimas, com a criação desse estatuto que consigamos regulamentar com urgência, possam ser amparadas, porque são pessoas extremamente vulneráveis e precisam desse olhar cuidadoso com uma legislação mais robusta, para que possam ser atendidas. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero dizer que votei favoravelmente ao projeto e quero enaltecê-la, porque V.Exa. se preocupa com as vítimas. Isso tem a ver com o conceito ultimamente usado de racismo ambiental, pois as pessoas que acabam sendo as principais vítimas são as mais pobres, que não têm casas em bons lugares, que não têm condições. Deputada Tia Ju, seu projeto é muito bom, é humano, é assistencial, é de reconhecimento, é de apoio. Eu só quero acrescentar o seguinte: nós temos que cuidar das vítimas, nós temos que cuidar das causas para que haja o menor número possível de vítimas, Deputado Jari, eco socialista. \r\n\r\nEu lembro, Deputada Tia Ju, que quando na Secretaria Estadual do Ambiente nós, durante alguns anos, executamos o projeto Iguaçu-Sarapuí-Botas, que relocou 30 mil pessoas que viviam em cima dos rios e perdiam tudo, os rios Iguaçu, Sarapuí e Botas. E, aí, o que acontece? Nós conseguíamos casa, dragava, botava árvore, ciclovia para não ser ocupado outra vez uma área de alto risco. Essas pessoas iam estar engrossando as vítimas que V.Exa. atende no importante e justificado estatuto.\r\n\r\nMas o problema que esse processo que fizemos, Iguaçu-Sarapuí-Botas, ele foi interrompido por dez anos. Está sendo retomado agora. Durante dez anos, Deputada Zeidan, um projeto tão importante, que V.Exa. na época acompanhou, foi interrompido. Mudou de governo, mudou de prioridade, dez anos. Agora vai retomar, dez anos depois. Nesse período morreu muita gente de inundação na Baixada. Não teria acontecido se o projeto tivesse sido continuado e não interrompido. Dou um último exemplo e com isso encerro.\r\n\r\nNós aprovamos uma lei, Deputada Tia Ju, que eu não sei se V.Exa. atentou, porque já tem nove anos, Deputada Zeidan, que diz o seguinte. Na época, fizemos planos de contingência para quase todos os municípios, todos os serranos, da Baixada, da região, praticamente todos os municípios do Estado, mapeamento de risco e plano de contingência. Muitos prefeitos teimavam em não cumprir. Tinha o mapeamento de risco, Deputada Tia Ju, que dizia que em tal e tal lugar, por causa do declive, de relevo, nem pensar, tinha que botar árvore, arrumar uma casa boa, desassorear o rio. Era o plano. Não fizeram. Ao contrário, muitos licenciaram obras naquelas áreas que o mapeamento de risco dizia que não podia. Fizemos uma lei dizendo que tinha que incorporar nas leis orgânicas e nos planos diretores, respeitando a autonomia municipal, as determinações e restrições do mapeamento de risco. Tinham que estar incorporadas. E os executivos municipais tinham que cumprir. \r\n\r\nEntão, vamos, sim, prestigiar, apoiar, dar um colo, dar um abraço, um olhar de carinho para as vítimas. Deputada Tia Ju, perfeita, merece o nosso aplauso. E vamos trabalhar para prevenir, para evitar que novas vítimas tenham que ser amparadas dessa forma.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Parabéns, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 107/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, YURI, VINÍCIUS COZZOLINO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade das emendas 3 e 4 pela emenda 5 da CCJ; número 5 pela emenda 3 da CCJ; contrário as demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 107/2023 QUE “DISPÕE SO BRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 107/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.ºs 03 e 04 pela emenda n.º 05 da CCJ; emenda n.º 05 pela emenda n.º 03 da CCJ. As emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 107/2023 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Anderson Moraes, por favor, novamente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nQuer falar, Deputada Verônica Lima?\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Vou pedir para retirar o próximo de pauta, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Esse agora? 233?\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O PROJETO DE LEI 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, está retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu quero só fazer uso da palavra muito rapidamente, este PL já foi votado em primeira discussão e ganhou cinco emendas do Deputado Anderson Moraes. Eu estava conversando com ele ainda há pouco, algumas dessas emendas, sobretudo a Emenda 2 e a Emenda 4, mas sobretudo a Emenda 2, ela descaracterizaria no meu entendimento o objetivo do projeto, porque tem um trecho aqui que diz o seguinte: “Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades que tiverem o interesse de participar do Programa Futebol Para Todos manterão o cadastro atualizado.” O interesse de participar descaracteriza completamente o objetivo do projeto. Queremos fazer uma lei, que é uma norma para ser cumprida.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é garantir o acesso de pessoas do CadÚnico, empobrecidas, para acessarem as arenas de futebol do Estado do Rio de Janeiro. Então, conversando com o Deputado Anderson, o que nós pactuamos? Eu vou retirar o projeto, vou solicitar a realização de uma audiência pública, vamos convidar o Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes, através também da Secretaria de Assistência Social, e vamos pensar em algum tipo de contrapartida mínima do Governo do Estado para garantir o acesso das pessoas, porque está na Constituição, está na lei, as pessoas têm o direito de acessar a cultura, o esporte e o lazer. Esse é um direito e precisa de alguma maneira ser assegurado. \r\n\r\nEntão, para não descaracterizar o projeto, a retirada de pauta, a realização de audiência pública por mim, pelo Deputado Anderson, que fez as emendas, e a busca de uma solução pactuada inclusive com regulamentação do Governo do Estado, porque podemos discutir dentro da regulamentação um percentual da carga. Porque se tiver um percentual da carga, não vai impactar as finanças de nenhum clube. Então, vamos lá: 1% da carga não vai levar nenhum clube, mesmo os pequenos, à falência e vai evidentemente garantir o acesso de todas as pessoas. Por isso que estamos pedindo a retirada de pauta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, só aqui para complementar inclusive o que a Deputada Verônica Lima está dizendo, primeiro parabenizá-la pelo projeto, o projeto é muito meritório sem dúvida nenhuma. Também sou a favor que as pessoas que não tenham condições possam estar no estádio, assistir ao espetáculo que é o futebol, porque é um espetáculo. Mas a minha preocupação nesse caso é com relação às instituições, às entidades, aos clubes, que terão que fazer a oferta desses ingressos, muitos deles nós sabemos que hoje, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, vivem uma dificuldade financeira muito grande.\r\n\r\nE tem um detalhe importante. Vou dar um exemplo aqui: vão jogar dois times de menor poder de investimento, vão jogar Madureira e Boavista - um exemplo -, na maioria das vezes os clubes disponibilizam apenas 999 ingressos para a partida, mesmo que esse espetáculo ocorra num local que tenha capacidade para duas, três, cinco mil, dez mil pessoas. \r\n\r\nPor que eles fazem isso? A estrutura que o clube tem que bancar para um espetáculo até 999 pessoas é uma; passou a ser 1000 pessoas, a estrutura quase dobra, então, muitas vezes não vale a pena porque não tem pessoas suficientes para comprar o ingresso e manter o aumento daquela estrutura.\r\n\r\nImagine você: 999 ingressos e o clube tem que dar 3% do bolso dele. Ele já vai ser reduzido de 999 menos 30 ingressos e, como falei, no início da minha fala, tem clube hoje que não tem dinheiro para botar cego para cantar, tem clube hoje que não tem dinheiro para marcar cal no campo, para comprar uma bola, pois os clubes vivem uma dificuldade muito grande.\r\n\r\nEntão, é só nesse intuito que eu peço a compreensão da Deputada para que possamos fazer uma audiência pública e resolver.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - V.Exa. me concede um aparte? Muito breve.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu entendo a preocupação de V.Exa. e o nosso objetivo não é onerar aqueles que já lutam com dificuldade, os pequenos clubes, para se manterem.\r\n\r\nNa verdade, eu acho que a solução seria a discussão também da regulamentação e, por isso, a audiência pública.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - O debate com o Governo do Estado é importante porque é uma lei que certamente vai carecer de uma regulamentação do Governo do Estado e, dentro dessa regulamentação, a gente faz o estabelecimento da regra, botando o porcentual na carga. Um percentual mínimo na carga não vai impactar decisiva e negativamente nas finanças de nenhum clube, mas, para além disso que precisa ser assegurado na regulamentação, também é necessário identificar fontes de custeio pode ajudar a assegurar a implementação do projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim. Por exemplo, nesse caso que eu falei dos 999 ingressos, se tivermos uma forma de garantir os 999 da bilheteria mais 3% para que possamos fazer a doação mais 3% e não precise, na lei, aumentar a estrutura para se realizar o espetáculo, a gente está dentro, tem como fazer.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Mais uma vez parabenizo a Deputada e em breve nós teremos a lei da Deputada aprovada.\r\n\r\nMuto obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido da autora. Está retirado de pauta o projeto 233 de 23.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2754/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, COBRANÇA DE TAXAS E UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SINAIS OU SIMBOLOS PÚBLICOS, PELO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2754/2020 QUE “PROÍBE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, COBRANÇA DE TAXAS E UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SINAIS OU SIMBOLOS PÚBLICOS, PELO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2754/2020 QUE “PROÍBE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, COBRANÇA DE TAXAS E UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SINAIS OU SIMBOLOS PÚBLICOS, PELO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende proibir atividades fiscalizatórias a título de exercício do poder de polícia, bem como a cobrança de quaisquer taxas ou utilização de quaisquer sinais ou símbolos públicos pelo Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ.\r\n\r\nApesar de relevante a matéria, a mesma esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação nesta Casa Legislativa, de acordo com o que está disposto na Carta Magna:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”\r\n\r\nDeste modo, não cabe a projeto de lei estadual versar critérios e condições para exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição da República. De acordo com este, compete à União legislar acerca de condições para o exercício de profissões.\r\n\r\nVale ressaltar que já tramitou nesta Casa projeto de Lei n.º 495/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, de conteúdo semelhante e recebeu parecer por esta Comissão de Constituição e Justiça pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nNeste sentido, José Afonso Da Silva comenta o seguinte sobre a competência privativa da União para legislar sobre condições para exercício de profissões:\r\n\r\n“No que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5º, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal “lei” que o inciso inclui na competência exclusiva da União.”\r\n\r\nPor invasão de competência privativa da União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu inconstitucionalidade de leis estaduais que dispunham sobre condições para exercício de profissões.\r\n\r\n“O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.107/1992 e dos Decretos 37.420/1993 e 37. 421/1993, todos do Estado de São Paulo. As normas regulamentam a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. O Colegiado asseverou que os diplomas estabelecem requisitos para o exercício da atividade profissional, o que implicaria violação da competência legislativa da União, à qual cabe privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício profissional. Pontuou que o art. 5º, XIII, da CF (“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) teria caráter nacional, e não se admitiriam diferenças entre os entes federados quanto a requisitos ou condições para exercer atividade profissional. Frisou que as normas em comento teriam imposto limites excessivos ao exercício do ofício de despachante e submetido esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da Administração Pública, em confronto material com a Constituição.”\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 5.412, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. em 17.05.2021)\r\n\r\nNo mesmo sentido decidiu o STF nos seguintes precedentes: (i) ADI 6.754, Rel. Min. Edson Fachin, contra as Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN/TO; (ii) ADI 6.749, Rel. Min. Rosa Weber, contra a Instrução Normativa nº 34/2021 do DETRAN/DF; (iii) ADI 6.742, Rel. Min. Alexandre de Moraes, em face da Lei nº 13.206/2014, do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria nº 596/2017 do DETRAN/BA; (iv) ADI 6.747, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, contra a Lei nº 2.410/2002, do Estado de Mato Grosso do Sul; (v) ADI 6.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, contra a Lei nº 10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte; e (vi) ADI 6.738, Rel. Min. Gilmar Mendes, contra a Lei nº 15.043/2004, do Estado de Goiás. Todas as normas impugnadas disciplinavam a atuação dos despachantes de trânsito, criando verdadeiro estatuto profissional.\r\n\r\nCumpre à União regulamentar validamente as condições para exercício de atividades de despachante documentalista. A lei, da qual emanarão as condições para o exercício de determinada profissão, deve ser federal. Quanto à imprescindibilidade desta, ressalta corretamente Fernanda Dias Menezes De Almeida:\r\n\r\n“Em numerosos artigos a Constituição cuida da questão do trabalho e do emprego, valendo lembrar, para ficar no plano das disposições principiológicas, que já o art. 1o inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho (inciso IV), voltando ao tema o art. 170, que funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa a ordem econômica, e inclui, entre os princípios que esta há de observar, o da busca do pleno emprego. Não obstante ser antiga a preocupação com esses temas, não se localiza, contudo, nas Constituições anteriores previsão da organização de um sistema nacional de emprego, cuja disciplina legislativa ora se atribuiu à União, por se tratar, como afirmado, de um sistema nacional. Já a competência legislativa da União em tema de condições para o exercício profissional, constou, com alcance menos genérico, é verdade, na Constituição de 1967 (art. 8 o , XVII, r, do texto original, e art. 8o , XV, r, depois da EC n. 1/69); na de 1946 (art. 5o , XV, p) e na de 1934 (art. 5o , XIX, k). Tratava-se de competência legislativa restrita à disciplina das condições de capacitação para o exercício de profissões técnico-científicas e liberais. Prevê agora a Constituição de 1988 entre os direitos fundamentais, de modo mais amplo, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o , XIII), o mesmo repetindo quanto ao exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único). Será lei federal, no caso, a lei disciplinadora, na perspectiva de unificação das condições de exercício profissional no país.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2754/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Desculpe, questão de ordem, Sra. Presidente. Vou chamar aqui o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim votou pela inconstitucionalidade. Até me surpreendeu: estava ali sentado e não consegui nem levantar, porque na Comissão de Constituição e Justiça a gente falou sobre essa tese.\r\n\r\nSem constitucionalidade e se ninguém obstaculou, vai a arquivo, não tem que colher outros pareceres.\r\n\r\nA Constituição não acolhe quem dorme. Eu dormi, não sabia que ele ia dar parecer pela inconstitucionalidade. Não deu tempo de me levantar. Mas também não pode prosseguir, porque inconstitucionalidade é arquivo!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. A presente proposta irá a Arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1469/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado ... - Deputado Rodrigo Amorim é autor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Projeto de Lei do Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ. Estou aqui solitário. É o meu dia. Vou mandar para arquivo, Sra. Presidente, mas não o farei. Minhas divergências com o Deputado Rodrigo Amorim são no CNPJ e não no CPF.\r\n\r\nSra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com duas emendas. \r\n\r\nTrês emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1469/2023, QUE “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim que proíbe a contratação de médico generalista ou residente médico, como médico especialista em unidades e hospitais públicos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, esclarecendo em que consiste o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) aduz, o nobre Deputado, que “O RQE é uma garantia de que o profissional de saúde possui o conhecimento necessário e as habilidades específicas para atuar em uma determinada especialidade médica.\r\n\r\nAssim, o registro de qualificação é uma forma de reconhecimento profissional que traz muitos benefícios tanto para o médico quanto para o paciente, sendo critério importante para a contratação em instituições de saúde e para a participação em concursos públicos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEmbora topograficamente inserida no art. 22 da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios se limita à edição de “normas gerais” (inciso XXVII do art. 22 da CF), assim como a competência legislativa de todas as matérias referidas no art. 24 da Constituição (§ 1º do art. 24 da CF).\r\n\r\nSe, por um lado, compete à União definir as normas gerais sobre o tema, por outro, é permitido aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades. Logo, apenas as normas gerais são de obrigatória observância para as demais esferas de governo, que ficam liberadas para regular diversamente o restante.\r\n\r\nAssim, há que se cotejar o art. 22, XXVII, com o art. 24, inciso XI e §§1º, 2º e 3º e o art. 30, II, da CRFB, concluindo-se, consoante entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, que a competência legiferante em matéria de contratação pública é do tipo concorrente.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, à respeito da matéria, dispõe:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa, se apresentando de forma impositiva em relação à administração ordinária.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1469/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A \"LEI MORENO MOURA\" QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, do Projeto de Lei nº 1469/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica proibida a contratação de médico generalista e do residente médico como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos no estado do rio de janeiro - ”LEI MORENO MOURA\".”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Art.º ao Projeto de Lei nº 1469/2023 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - O descumprimento das obrigações desta lei implicará em redução proporcional dos repasses do Estado ao Município.\r\n\r\nParágrafo Único. Regularizada as pendências licitatórias o repasse deverá ser reestabelecido às circunstâncias anteriores.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, do Projeto de Lei nº 1469/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º- Para os fins dispostos nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI- Médico generalista é o médico sem especialização em determinada área médica.\r\n\r\nII- Médico residente é o admitido em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, nos termos da Lei Federal 6.932 de 07 de julho de 1981.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 1469/2023, é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Três emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - E, ao mesmo tempo, estou retirando a minha emenda, porque está sendo acolhida na CCJ.\r\n\r\nConstitucionalidade com emendas - no plural - porque, dali da mesa, tem hora que eles levantam o dedo e eu não sei se é vitória, que é dois, aí um fala três, outro fala ... Constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do parecer do eminente Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fá bio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORIDNÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O previsto nesta Lei não se aplica a cobrança referente a Contribuição de iluminação Pública - COSIP.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se Artigo onde couber:\r\n\r\nArt.\r\n\r\n“O disposto nesta Lei não se aplica ao estabelecido na Lei 4247 de 2003 e suas alterações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nId: 2557420"
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SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5702/2022, QUE “DISPÕE SOBRE APOIO PSICOLÓGICO E A OPORTUNIDADES DE TRANSFERÊNCIAS, ÀS GUARNIÇÕES DE POLICIAIS VÍTIMAS GRAVES, NOS EXECÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre apoio psicológico e a oportunidades de transferência, às guarnições de policiais vítimas graves, nos exercícios de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre Deputado que “Observando que a proximidade ao ambiente do trauma pode trazer sofrimento e interferir gravemente na conduta e na vida do policial, busca-se: Minimizar aspectos contundentes e negativos que podem acometer a vida policial. Como também, dar diretrizes claras e facilitadoras para instituição no trato às vítimas desses eventos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 8386, de 29 de abril de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRA ÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5702/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5702/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 05; FAVORÁVEL À EMENDA 03) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de abril de 2010, que dispõe criar a Semana Estadual de Conscientização e Informação Sobre as Religiões de Matriz Africana, que será realizada na semana que compreende os dias 15 a 20 de novembro, culminando com o dia da consciência negra, para o combate à intolerância religiosa, visando a conscientização em relação às religiões de matriz africana, nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 02 de fevereiro de 2022 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria, no tocante às emendas de plenário apresentadas em 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. Das seguintes emendas recebidas em plenário: \r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° A semana deverá ter como foco palestras, atividades interdisciplinares, ficando a critério da gestão escolar a atividade adequada a realidade de sua unidade escolar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona ao Artigo 2°, Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2°...\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades elencadas no caput do artigo 2°, serão facultativas aos alunos e corpo docente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio-Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE \"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPEITO A TODAS AS RELIGIÕES\".”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Altera a Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização e Respeito a todas as Religiões\", a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de novembro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6204/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA 03; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04 E 05.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 04 E 05 ao Projeto de Lei nº 6204/2022, com voto em separado do Deputado Vinicius Cozzolino FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04, E 05. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados CARLOS MACEDO (Nº 01 e 02) e MÁRCIO GUALBERTO (nº 03, 04 e 05)\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS \r\n\r\nNº 03, 04 E 05) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6204/2022, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização e Informação Sobre as Religiões de Matriz Africana, nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Juridicidade da lavra da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nParecer favorável, com emenda, da Comissão de Educação. \r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm primeira discussão, apresentadas emendas de plenário de nºs 01 a 05.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs emendas modificativas nº 01 e 02, de autoria do Deputado Carlos Macedo, retiram do projeto a participação obrigatória de alunos, funcionários e professores nas atividades propostas. Tal emenda coaduna-se com o princípio da religiosa, insculpido no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, trazendo em si a necessidade de respeito à liberdade de consciência e de crença e, por consequência, vedando-se a participação obrigatória em atividades de natureza religiosa. Por tal razão, entendemos pelo acolhimento das emendas de nº 01 e 02.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda supressiva nº 03, bem como as emendas modificativas nº 04 e 05, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, reduzem e alteram o escopo do projeto, modificando-se o intuito originário do mesmo, voltado à conscientização e informação sobre as religiões de matriz africana. Por tal razão, entendemos pela rejeição das emendas de nº 03, 04 e 05.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05 ao Projeto de Lei nº 6204/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 515/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE SÃO PEDRO PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Pesca Artesanal Tradicional e as Comemorações do Dia de São Pedro promovidas pelas Colônias e Associações de Pescadores Locais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio, Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Pesca Artesanal Tradicional e as Comemorações do Dia de São Pedro promovidas pelas Colônias e Associações de Pescadores Locais.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI ESTADUAL Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Programa Estadual de prevenção e combate à depressão e ao suicídio aplicado nas escolas da rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 11 de setembro de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto de lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\n******************INSERIR FIGURA 1 *******************\r\n\r\n******************INSERIR FIGURA 2 *******************\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1978/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1978/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “DE OLHO NOS OLHINHOS” PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM RETINOBLASTOMA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2249/2023, que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual “De Olho nos Olhinhos” para a prestação de assistência especializada em Retinoblastoma na rede pública de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a implantação do Programa Estadual “De Olho nos Olhinhos” para a prestação de assistência especializada em Retinoblastoma na rede pública de saúde.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 902/2023, de minha autoria em conjunto ao Deputado Fred Pacheco, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2249/2023 ao Projeto de Lei nº 902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2249/2023 ao Projeto de Lei nº 902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2023, QUE “INSTITUI A LEI “ANA CLARA BENEVIDES MACHADO” QUE DETERMINA QUE EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS LOCAIS QUE REÚNAM PÚBLICO SUPERIOR A TREZENTAS PESSOAS SEJA FORNECIDA ÁGUA POTÁVEL FILTRADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que Institui a lei “Ana Clara Benevides Machado” que determina que em eventos esportivos e culturais, públicos e privados, realizados em estádios, ginásios poliesportivos e demais locais que reúnam público superior a trezentas pessoas seja fornecida água potável filtrada.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2616/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2616/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2617/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO E A SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Zeidan, que estabelece diretrizes para garantir a hidratação e a segurança dos participantes em eventos públicos de grande porte e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2617/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2617/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2619/2023 QUE “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ANA BENEVIDES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE SHOWS E EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Professor Josemar, que institui no Estado do Rio de Janeiro, a lei Ana Benevides, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos de grandes proporções a realizar distribuição de água potável e dá outras providências. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2619/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2619/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2023, QUE “INSTITUI A 'LEI MAJU DE ARAÚJO', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a necessidade de uma regulamentação para combater o assédio online, por meio da conscientização, da regulamentação e do estímulo à responsabilidade das plataformas digitais, almejamos uma internet mais justa e igualitária para todos os usuários principalmente para aqueles que mais precisam de proteção, direcionado a pessoas com deficiência em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 06 de dezembro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe destacar o que diz o Art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal:\r\n\r\n“CF - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”\r\n\r\nA legislação brasileira estabelece diversas normas e diretrizes para garantir a acessibilidade, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) determinam que toda pessoa com deficiência não pode sofrer nenhuma espécie de discriminação, assim é redigido no Art. 4; \r\n\r\n“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\nArt. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. (...)”\r\n\r\nPor conseguinte, a Constituição Federal de 1988 também assegura que é dever do Poder Público promover a igualdade de oportunidades para todos, sem qualquer forma de discriminação:\r\n\r\n“VII. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”.\r\n\r\nPortanto, por meio da conscientização, da regulamentação e do estímulo à responsabilidade das plataformas digitais, almejamos uma internet mais justa e igualitária para todos os usuários principalmente para aqueles que mais precisam de proteção ,sendo um direito fundamental e constitui uma importante ferramenta para a inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, garantindo sua participação plena e igualitária na sociedade, conforme verificamos na Constituição Federal nos Art.68 e Art.69:\r\n\r\n“Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.\r\n\r\nArt. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”.\r\n\r\nContudo, o projeto é meritório e o que motiva a apresentação da presente proposição é garantir a prevenção e denuncia prática do assédio moral e violência na vida das pessoas com deficiência para que usufruam de benefícios da atividade com autonomia e por conseguinte, que haja igualdade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2715/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2715/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1971/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1971/2023, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Vira Lata”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de reconhecer esses animais único e com personalidade própria que preenchem nossas casas e corações.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, entende o subscritor da presente que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1971/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1971/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e nove minutos, realizou-se a quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Guilherme Delaroli e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, leu: QUESTÃO DE ORDEM: PROJETO DE LEI Nº 2518/2023, de autoria do Deputado Chico Machado, em que “FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ)”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: JURIDICIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL.” PARECER: PREJUDICADA A EMENDA Nº 01 E 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 04 E 07, PREJUDICADA A EMENDA Nº 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; PREJUDICADA A EMENDA Nº 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2343/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI 8.301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2363/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2715/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1750/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2285/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA RICARDO XAVIER DA SILVEIRA, A “PRAÇA DO SKATE”, EM NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2678/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2047/2016, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “TOMBA A ORLA DA BAÍA DE GUANABARA COMO MONUMENTO NATURAL E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER da Deputada Verônica Lima: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Dr. Serginho, Rodrigo Amorim, Vinicius Cozzolino, Célia Jordão. O Presidente acatou o pedido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE SÃO PEDRO PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 862/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1464/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1831/2023, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CROSSFITEIRO”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2016/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3781/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1469/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6363/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 464/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA (DOENÇA DO CARRAPATO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 912/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SIMILARES A EFETUAREM A PESQUISA EM ATÉ 48 HORAS APÓS A RESERVA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 836/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 875/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2812/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1929/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4603/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2454/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DO PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITO PARA CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 417/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO REFERENTE A TROCA DE PLACAS VEICULARES, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3724/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 452/2019; PROJETO DE LEI Nº 2255/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6054/2022; PROJETO DE LEI Nº 2249/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “DE OLHO NOS OLHINHOS” PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM RETINOBLASTOMA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2023; PROJETO DE LEI Nº 4005/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Geraldo Moreira, Eliomar Coelho, Wagner Montes, Geraldo Pudim, Carlos Osorio, Luiz Martins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Bebeto, Bruno Dauaire, Flavio Serafini, Tio Carlos, Lucinha, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Samuel Malafaia, Janio Mendes, Tia Ju, Dionisio Lins, Zito, que “IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757).” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 4692/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, DE PROFESSORES ACIMA DE 60 ANOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 4637/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do autor, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1090/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Em seguida, retirou de pauta também, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 4104/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE, AO POLICIAL MILITAR, PERMANECER COM A CARGA DO ARMAMENTO FUNCIONAL ATÉ A MOVIMENTAÇÃO PARA A REFORMA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5702/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE APOIO PSICOLÓGICO E A OPORTUNIDADES DE TRANSFERÊNCIAS, ÀS GUARNIÇÕES DE POLICIAIS VÍTIMAS GRAVES, NOS EXECÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido da autora, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1342/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3546/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULO EM PORTAS DE VIDRO TRANSLÚCIDO E TRANSPARENTE, VITRINES, ESPELHOS E SIMILARES, ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.469, de 10 de junho de 2009); PROJETO DE LEI Nº 3725/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO AOS PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA, NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022; Lei nº 3.613, 18 de julho de 2001). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quarenta e seis minutos, realizou-se a sexta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, Guilherme Delaroli e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, leu: RECURSO CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER aprovado na 23ª RO da CCJ, em 27/09/2023: pela INJURIDICIDADE; RECURSO CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 881/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, EM TEMPO REAL, PARA RASTREAMENTO DE CARGAS, DA SUA LOCALIZAÇÃO, DESDE A SUA ORIGEM ATÉ O LOCAL DE CHEGADA, COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA QUE ACIONARÁ A AUTORIDADE POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER aprovado na 1ª RO da CCJ, em 21/02/2024: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os recursos foram indeferidos, mantendo-se os pareceres originais. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4790/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS”. PARECER: DAS EMENDAS RECEBIDAS NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: CONTRÁRIO À EMENDA 03; PREJUDICADA A EMENDA 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJ. DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 08 E 23; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 13, 16, 17, 19, 20 E 22; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 05, 11, 12, 25 E 26; PREJUDICADA A EMENDA 15; PREJUDICADA A EMENDA 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02; PREJUDICADA A EMENDA 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11; PREJUDICADAS AS EMENDAS 01 E 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 04, 14, 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura de alguns itens da pauta, a pedido dos membros presentes: PROJETO DE LEI Nº 1747/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2537/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2538/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PADRE”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Guilherme Delaroli, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5410/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2674/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL ESTADUAL.” PARECER do novo relator Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1687/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “VEDA QUE PROVEDORES DE CONTEÚDO SOB DEMANDA / PLATAFORMAS DE “STREAMING” REALIZEM COBRANÇA ADICIONAL PELO ACESSO EM ENDEREÇO DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA DO ASSINANTE.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1780/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTISTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 2664/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 347/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima e Zeidan, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REAJUSTAR OS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 8315, DE 19 DE MARÇO DE 2019.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido das autoras, o PROJETO DE LEI Nº 367/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INCLUI COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “HISTÓRIA DAS MULHERES DO CAMPO E CIDADE DO RIO DE JANEIRO.” e o PROJETO DE LEI Nº 884/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DEVER ELEITORAL DE VOTAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1691/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE GARANTAM ACESSIBILIDADE AOS USUÁRIOS DA SUPERVIA NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5093/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5768/2022, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “PROIBE REGISTROS DE NASCIMENTO E DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM A TERMINOLOGIA \"NÃO BINARIE\" E/OU CORRELATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2896/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI MECANISMOS SANCIONATÓRIOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E POR CONVIVÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1772/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS CUSTEAR TODO TRATAMENTO VETERINÁRIO E RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021; PROJETO DE LEI Nº 2606/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO OU POR ENTIDADE PRIVADA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2608/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “OBRIGA AS PRODUTORAS DE EVENTOS A FORNECEREM ÁGUA DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES, BEM COMO PERMITIR QUE ESTES ENTREM COM GARRAFAS DE ÁGUA, DE MATERIAL PLÁSTICO TRANSPARENTE, EM SHOWS E OUTROS ESPETÁCULOS PÚBLICOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2609/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS ARTÍSTICOS, SHOWS E FESTIVAIS DE MÚSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 77/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e India Armelau, que “PROÍBE A DENOMINADA “TRANSIÇÃO DE GÊNERO” ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” (RETORNO DA RETIRADA DE PAUTA DA 20ª RO DE 2023) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2020; PROJETO DE LEI Nº 2891/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER, GARANTINDO O DIREITO A CONSULTAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO NAMORADO / PARCEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 592/2019; PROJETO DE LEI Nº 2294/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 3744/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O \"SELO AMIGO DA SAÚDE\", AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5764/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS REPASSES DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: PREJUDICABILIDADE (Art. 143, inciso I do Regimento Interno da Alerj). Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Guilherme Delaroli. O Deputado Rodrigo Amorim acompanhou o voto do relator original. Após contagem dos votos, o voto divergente venceu por quatro votos a um, transformando o Deputado Flávio Serafini em Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5127/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NOS TELEJORNAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.304, de 07 de abril de 2004); PROJETO DE LEI Nº 5912/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM VITILIGO OU PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.680, de 12 de maio de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2344/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR IMPEDIR OU EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA QUAISQUER PRÁTICA RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.155, de 24 de outubro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 4192/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE CÓLON E DA IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.263, de 21 de dezembro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 5500/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PELOS CONCURSOS DA POLÍCIA CIVIL DESTINADOS AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA E DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA, DO ANO DE 2021, PARA A QUANTIDADE DE VAGAS ABERTAS APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, NAS REFERIDAS CATEGORIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade); PROJETO DE LEI Nº 2973/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DE ALUGUEL DE ANIMAIS PARA FINS DE GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.986, de 17 de abril de 2015). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminado o tempo regimental, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a terceira reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O Deputado Dr. Serginho, Vice-presidente abriu a reunião e, em seguida, suspendeu por alguns minutos a reunião, a fim de aguardar a chegada dos demais deputados. Às onze horas e vinte e oito minutos, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Guilherme Delaroli e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; e Célia Jordão, suplentes, a reunião foi reaberta. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, leu: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4324-A/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4814/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO FORCENCIMENTO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS POR FALTA DE PAGAMENTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5404/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE MULTA A SER PAGA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 418/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5511/2022, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 502/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2263/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.041, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA PARA USO DO CONSUMIDOR PELO MERCADOR VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6022/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES, RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE ÁGUÁ E ESGOTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1501/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1638/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR A RESPEITO DOS CANCELAMENTOS DE PEDIDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE DELIVERY EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1654/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5343/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS O MOBILIÁRIO ADEQUADO À ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1958/2023, de autoria do Deputado Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3612/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR E A DIVULGAR SEMESTRALMENTE UMA LISTA DO PROCON-RJ COM O RANKING DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO RELACIIONAMENTO COM O CONSUMIDOR.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 554/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 3.669 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1263/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE QR CODE, EM LOJAS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1278/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o presidente comunicou o envio, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 1450/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes e Filipe Soares, que “PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3232/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇÕS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGO DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS”. PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1369/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM BOLETOS QUE CHEGAM AO CONSUMIDOR IDOSO APÓS A DATA DE VENCIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4115/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA OS VEÍCULOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, TRAFEGAR PELAS VIAS SELETIVAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5214/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5704/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE IMPRESSAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS EXPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1293/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2008. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1355/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GAS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER COMPRAR GAS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP.”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2382/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RISCO DE OBESIDADE E OUTROS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS A SEREM REALIZADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2023; PROJETO DE LEI Nº 2595/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS REALIZADOS, ESPECIALMENTE EXPOSTOS AO CALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2603/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE EMERGÊNCIA PARA SHOWS, FESTIVAIS OU EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EM AMBIENTES EXPOSTOS ÀS ALTAS TEMPERATURAS EM DECORRÊNCIA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS OU OUTRO MOTIVO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2604/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A LEI ANA BENEVIDES QUE ESTABELECE REGRAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2610/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS E GRANDES EVENTOS COMO MEDIDA PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 2612/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ASSEGURA DIRETRIZES PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E HÍDRICA DE CONSUMIDORES, NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2613/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO DO PÚBLICO COM GARRAFAS D'ÁGUA EM SHOWS, ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS AO CALOR E DESIDRATAÇÃO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2614/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2615/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A LEI ANA BENEVENIDES QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS, ARTÍSTICOS, SHOWS, FESTIVAIS DE MÚSICA E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2616/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “INSTITUI A LEI “ANA CLARA BENEVIDES MACHADO” QUE DETERMINA QUE EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS LOCAIS QUE REÚNAM PÚBLICO SUPERIOR A TREZENTAS PESSOAS SEJA FORNECIDA ÁGUA POTÁVEL FILTRADA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2617/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO E A SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 2619/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, em que “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ANA BENEVIDES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE SHOWS E EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 5135/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 476/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2856/2014, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Zaquei Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018). Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3182/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.265, de 21 de dezembro de 2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021). Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Dr. Serginho. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 759/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2018/2020, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha e Subetenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.325, de 17 de dezembro e 1999). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e oito minutos. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às 12 horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Léo Vieira, com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, Dr. Pedro Ricardo e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 26.03.2024. A Presidência informou ter recebido o Projeto de Lei nº 1971/2023, da Deputada Índia Armelau e distribuído ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para a relatoria. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência passou a palavra ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para emitir seu parecer. O Senhor Deputado Dr. Pedro Ricardo iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 1971/2023, da Deputada Índia Armelau; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Léo Vieira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputado Tande Vieira - Presidente, Deputados Giselle Monteiro e Filipe Soares, membros efetivos e do Deputado Jari Oliveira, membro suplente deste Órgão Técnico. De forma remota, estavam presentes os deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente e Fred Pacheco, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 27.03.2024. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, leu a ordem do dia com o seguinte assunto: Discutir e opinar quanto a matéria do Processo Alerj nº 3578/2024, enviado a esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei 8.445/2019, art 2º, parágrafo 2º, com relatoria do Deputado Fred Pacheco. A seguir, o Senhor Presidente justificou a ausência dos deputados, informou que o Deputado Luiz Paulo, mesmo ausente, estaria acompanhando a reunião, e que o deputado Fred Pacheco estava acompanhando através da plataforma on-line. O Presidente pediu licença aos membros que, na ausência do relator, iria proceder com a leitura do parecer e comunicou que, em acordo prévio entre os parlamentares Luiz Paulo e Jari Oliveira, acatou a retirada do parágrafo que citava a questão do diferimento do ICMS. O deputado Tande Vieira fez a leitura do parecer relativo à consulta do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício 44/2024, sobre a solicitação da Peugeot-Citroen Automóveis Ltda quanto à revisão e repactuação das cláusulas contratuais com contrapartidas e prazos genéricos contidas no contrato firmado no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Ao final da leitura, o parecer foi FAVORÁVEL ao pleito da Peugeot-Citroen Automóveis Ltda. Neste momento, o Senhor Presidente passou a palavra aos deputados presentes. Após breve discussão, o deputado Tande Vieira anunciou seu voto favorável ao parecer e coletou os votos dos demais presentes. Votaram, em sequência, os deputados Jari Oliveira, Filipe Soares e Gisele Monteiro favoravelmente ao parecer do Relator. Ainda com a palavra, a deputada Gisele Monteiro citou a importância dos trabalhos de regulamentação e o trabalho para o fim da guerra fiscal, citou o trabalho da Câmara Federal que também luta neste tema importante. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou o voto favorável do Deputado Luiz Paulo, e como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, dois de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário - matrícula nº 201.761-4; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: ANDRÉ CORRÊA Presidente, CARLOS MACEDO Vice- Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, iniciou os trabalhos, da 4º Reunião Extraordinária de forma remota conforme edital publicado em 27.07.2023. A seguir, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, informou que que recebeu e distribui as seguintes na forma que se segue: Ao Deputado CARLOS MACEDO em 28.06.2023; Projeto de Lei nº 3646/2021, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 37/2023, do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima. Ao Deputado RENATO MIRANDA em 22.06.23, Projeto de Lei nº 3629/2021, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho; em 28.06.23 Projeto de Lei nº154/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado ARTHUR MONTEIRO em 28.06.23, Projeto de Lei nº 238/2015, do Deputado Eliomar Coelho; Projeto de Lei nº 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado ANDREZINHO CECILIANO em 26.06.23, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei n°4376/2018, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado VINÍCIUS COZZOLINO em 01.08.23, Projeto de Lei nº 229/2023, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 3433/2020 do Deputado Danniel Librelon; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4310/2021, do Deputado Waldeck Carneiro. E, Avocou, em 21.06.23, Projeto de Lei nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco; em 23.06.23 Projeto de Lei nº 3529/2021, do Deputado Waldeck Carneiro; em 28.06.23 Projeto de Lei nº 4021/2021, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 3647/2021, dos Deputados Subtenente Bernardo e Léo Vieira; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc. Prosseguindo colocou em votação a Deliberação de audiência pública: Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia sobre o tema: o Mercado Livre do Gás no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPosto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em primeiro de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva Presidente - Secretária e Deputado André Corrêa\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Renato Miranda, Andrezinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino - Membros efetivos e Guilherme Delaroli - Membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, iniciou os trabalhos, da 5º Reunião Extraordinária de forma remota conforme edital publicado em 24.08.2023. A seguir, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, informou que que recebeu e distribui as seguintes na forma que se segue: Ao Deputado CARLOS MACEDO em 08.08.2023, Projeto de Lei n° 152/2023, do Deputado Márcio Canella; em 23.08.2023 Projeto de Lei n° 184/2023, do Deputado Márcio Canella; em 24.08.2023 Projeto de Lei n° 728/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. Ao Deputado DOUGLAS RUAS em 16.08.2023, Projeto de Lei n° 5821/2022, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei n° 349/2019, do Deputado Flávio Serafini; em 24.08.23 Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4403/2018, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei n° 3438/2020, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 4477/2021, do Deputado Bruno Dauaire. Ao Deputado RENATO MIRANDA em 17.08.2023, Projeto de Lei n° 133/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado ARTHUR MONTEIRO em 23.08.2023 Projeto de Lei n° 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis. Ao Deputado ANDREZINHO CECILIANO em 24.08.2023, Projeto de Lei n° 4509/2021, do Deputado Márcio Canella, Projeto de Lei n° 4677/2021, do Deputado Danniel Librelon, Projeto de Lei n° 4938/2021, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado VINÍCIUS COZZOLINO em 24.08.2023, Projeto de Lei n° 5376/2022, do Deputado Anderson Moraes. A seguir, O senhor Presidente, Informou que os itens 1 a 28 não seriam discutidos nessas reunião. Dando prosseguimento, conforme o artº 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Macedo, que passou a palavra ao Deputado André Corrêa, que leu o seguinte parecer: 29- Ofício nº 01/2023, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência, o Deputado André Corrêa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e três minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 12/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada ZEIDAN, e com a presença dos Senhores Deputados: CHICO MACHADO - Relator, DANI BALBI, CARLA MACHADO membros efetivos e a Senhora Deputada MARINA DO MST, como membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada ZEIDAN, declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de março do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a apreciação da minuta e recebimento de emendas e sugestões ao Relatório Final da Comissão. Em seguida, apresentou o relatório final, o qual descreve o panorama da situação atual do Cine Clube Macaé e os desafios enfrentados para a sua reabertura. A Senhora Presidente lembrou a todos da vistoria técnica realizada, que constatou a extensão dos danos ao edifício do Cine Clube. Por fim, descreveu como o relatório traz propostas para viabilizar a reabertura deste importante equipamento cultural. A seguir, a Senhora Deputada passou a palavra para o Senhor Deputado CHICO MACHADO, Relator da Comissão, que declarou que a resposta do Ofício CE nº 004/2024, encaminhado ao Presidente do Cineclube, só foi respondida na noite anterior e que será aberto um prazo para que os membros façam as sugestões para a conclusão do relatório e também será apreciada a resposta do ofício. Prosseguindo, a Senhora Presidente sugeriu a suspensão do prazo da Comissão por trinta dias para recebimento de emendas e sugestões ao Relatório Final da Comissão. Em tomada nominal os Senhores Deputados, por UNANIMIDADE, aprovaram as deliberações. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 03 de abril de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc” (a) Deputada Zeidan - Presidente.\r\n\r\nId: 2557421"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 763/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3681/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCLEI FREITAS DA SILVA, matrícula nº 426.244-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SOARES DE AMORIM, matrícula nº 432.419-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª SECRETÁRIA, na vaga decorrente da exoneração de Marclei Freitas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3928/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO PAIXAO CASTRO, matrícula nº 431.917-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª SECRETARIA, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Goulart Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3929/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO GOULART GUIMARAES, matrícula nº 430.896-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3973/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA DE FREITAS MARQUES, matrícula nº 430.342-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4019/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DE MAGALHÃES CARVALHO, matrícula nº 430.642-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4033/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO PAIXÃO CASTRO, matrícula nº 431.917-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3546/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BARCELOS CORA, matrícula nº 432.423-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Malafaia Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4013/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX ASSIS VIOTI VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 428.375-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3830/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCI AZEVEDO CRUZ JUNIOR, matrícula nº 432.421-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Barreto Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4034/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GRAICE BARRETO QUINTANILHA, matrícula nº 432.425-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Flávio Paixão Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3951/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSAYNE DE FÁTIMA VICENTE MACEDO, matrícula nº 428.487-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3966/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE DEUS DA SILVA, matrícula nº 432.424-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Belchior Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3974/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR, matrícula nº 430.050-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Roberta de Freitas Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4037/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUY MOREIRA BRAZ NETO, matrícula nº 430.065-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4043/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Beny Machado Balabram, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4073/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILENE DOS SANTOS GOMES FIGUEIRA, matrícula nº 427.635-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º VOGAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4064/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGELI DE SOUZA FLORES, matrícula nº 428.193-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 781/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3762/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO LOPES MAIA, matrícula nº 432.426-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Juan Pablo Serra da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3995/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 421.902-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Gomes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4066/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES, matrícula nº 425.775-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4097/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 428.559-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de Elenine Pereira Franco, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4098/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 428.559-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4099/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELENINE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 430.358-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE FREITAS MARQUES, matrícula nº 430.342-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Caetano Assunção, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CRISTINA JARDIM SIMÕES, matrícula nº 432.420-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Christofer de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO VICTOR QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 427.829-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL COSTA PEREIRA MARQUES, matrícula nº 432.387- 9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Queiroz de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 792/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4089/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA ATHAYDE SCHENEIDER, matrícula nº 432.428-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Luz Batiota Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4096/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR ROMERO COSTA DA SILVA, matrícula nº 432.427-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Martha de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3305/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9330/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.037-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-55, referente ao cargo em comissão de Assistente de Gabinete, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 13206/2007 e 9212/2009 -------- R$ 2.433,88 (Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL R$ 24.618,64 (Vinte e Quatro Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 720/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3832/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KETLYN SILVA VITORINO, matrícula nº 432.402-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Busnardo Bizzo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 725/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3854/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2024, JULIANA CAETANO ASSUNÇÃO, matrícula nº 429.075-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 748/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3920/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLITON FIGUEIREDO COELHO, matrícula nº 428.966-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 749/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3921/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAILTON CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 432.409-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Welliton Figueiredo Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26250/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27528/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1742/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2021/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2022/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2235/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2737/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2790/2024 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2925/2024 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2954/2024 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3056/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3611/2024 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 07/ 2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membro suplente o Senhor Deputado, MARCELO DINO - UNIÃO BRASIL, em substituição a senhora Deputada, ÍNDIA ARMELAU - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3955/2024 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 30/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON GOMES RIBEIRO, matrícula nº 308.525-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da dispensa de Francisco Anisio Alves Rocha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/03/2024.)\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 34/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3822/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.828-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 11/2023 - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/04/2024.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 35/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3823/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.828-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pela Resolução nº 31/2023 - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/04/2024.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n27293/2023 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n97/2024 - BARBARA ALVES CAMARA\r\n\r\n163/2024 - MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n196/2024 - BEATRIZ PIRES FERNANDES PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n310/2024 - LUCIMAR DIAS CARDOSO\r\n\r\n347/2024 - PAULA FARIA GUIMARAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1501/2024 - SIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1523/2024 - VALCIR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1607/2024 - RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1619/2024 - GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1633/2024 - JESSICA PINHEIRO CURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1676/2024 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1789/2024 - CRISTIANO SOARES TASCA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1816/2024 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1855/2024 - MARIA CRISTINA VENTURA DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1856/2024 - LUCIANA CRUZ DE LIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2340/2024 - DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2501/2024 - ALLAN AGUINALDO VILAS BOAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2502/2024 - ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2504/2024 - SUENE CARDOSO MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2688/2024 - LUCAS FELICIANO NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2694/2024 - VIVIANNE GALDO CORREIA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2706/2024 - IZABEL BARROS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2736/2024 - LINDON JONHSON MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2739/2024 - GEORJA DANIELA RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2757/2024 - CINTIENE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3095/2024 - ULISSES JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 008/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MARCIANA SOARES DA SILVA, matrícula nº 431.493-6, com efeito a partir de 1º de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 014/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Contabilidade para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LUIZ FERNANDO SILVA FERREIRA, matrícula nº 427.699-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 074/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1a. Vice-Liderança do Republicanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a. Vice-Liderança do Republicanos, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor VICTOR HUGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.285-5, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 139/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor EDMAR AZEREDO RIBEIRO, matrícula nº 431.128-8, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 145/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MAX LIANDRO DA SILVA, matrícula nº 429.820-4, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 01.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 166/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor AGOSTINHO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 430.892-0, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 167/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 430.891-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 168/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JULIANA CRESPO PINTO MILANI, matrícula nº 431.936-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 169/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MAGDA CORGUINHA GONÇALVES, matrícula nº 430.860-7, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 170/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete do Exmº Deputado Felipinho Ravis para a Subdiretoria-Geral da TV Alerj, a servidora CARLA CHAVES DOS REIS EMERICK, matrícula nº 307.436-6, com efeito a partir de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2112/2024 - THAYSA NAYARA AMORIM SEIXAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções.)\r\n\r\nId: 2557422"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2557423": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 09 de abril de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Tipifica a Depredação a Monumentos Históricos e Culturais como Infração Administrativa com Imposição de Multa”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 5284/2022, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Cria o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, situado no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1802/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a 'Roda de Samba - Samba Play” e dá outras providências.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1868/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Prática Esportiva Parkour”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1914/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Nacional”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1984/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Circo Voador”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2155/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Assistência Religiosa prestada nas Unidades Prisionais”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2561/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir , no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, A Semana da Valorização da Cultura Gamer”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2562/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Música Evangélica e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 3840/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “Altera o anexo da Lei nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, Instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Riocore”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 6409/2022, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura, do Lazer e do Esporte, o Iate Clube do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 459/2023, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Barracão de Gargaú e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1248/2023, do Deputado Renato Machado, que “Altera a Lei nº 6.972, de 10 de março de 2015, que alterou a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Historiador, a ser comemorada na Semana do Dia 19 de Agosto”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1735/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Concurso Comida de Buteco”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e ÍNDIA ARMELAU, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 04 de abril de 2024 às 14:00h, por meios digitais com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1 - Projeto de Lei n° 36/2015, do Deputado CARLOS MINC, que, FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei n° 1364/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, que, ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei n° 2099/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, que, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei n° 96/2019, do Deputado RENATO COZZOLINO, que, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei n° 152-A/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que, ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei n° 2896/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM E THIAGO PAMPOLHA, que, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei n° 3084/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que, TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei n° 3738/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, que, DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei n° 3757/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que, TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n10 - Projeto de Lei n° 2626/2017, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que, ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei n° 149/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que, REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ESTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei n° 1458/2023, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei n° 1779/2023, do Deputado LUIZ PAULO, que, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n14 - Projeto de Lei n° 3884/2018, do Deputado DEODALTO, que, OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2049/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que, DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei n° 5189/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que, OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei n° 439/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA, que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n18 - Projeto de Lei n° 1503/2023, do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que, ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n19 - Projeto de Lei n° 1577/2019, do Deputado ANDERSON MORAES, que, ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n20 - Projeto de Lei n° 4175/2018, do Deputado FÁBIO SILVA, que, DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n21 - Projeto de Lei n° 6222/2022, do Deputado LÉO VIEIRA, que, QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública, para esclarecer possíveis irregularidades ocorridas durante o fornecimento de energia pela empresa Enel, em período de carnaval do corrente ano, prejudicando assim, diversas classes, categorias e moradores das cidades de Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice- Presidente, DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e OTONI DE PAULA PAI, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO, RODRIGO AMORIM, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 10 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Deliberação da realização do simpósio \"Prevenção é Solução\" em conjunto com a Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), sob a presidência de João Luiz Almeida da Silva, deputado representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), com o objetivo de reunir profissionais, especialistas e interessados na temática das drogas e da depressão para discutir e debater questões relevantes, promovendo troca de experiências e acesso a informações atualizadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022\r\n\r\nProcesso: 21252/2019\r\n\r\nObjeto: Atendimento Médico de Emergência por Ambulância\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nAta de Registro de Preço Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso: 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nEGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nAta de Registro de Preço Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso: 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO e SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2557423"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2557330": [
                    "V - Ata",
                    "MX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.812.561/0001-35\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Os Sócios reuniram-se em sua totalidade na sede da Sociedade, localizada na Rua Uruguaiana, nº 55, sala 501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-094)., às 11 horas, no dia 02/03/2024, e deliberaram nos termos dos instrumentos próprios, que o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 18.856.240,00, passando-o de R$ 22.796.240,00 para R$ 3.940.000,00, com o consequente reembolso de capital às sócias e a correspondente alteração da cláusula quinta do contrato social por ser excessivo em relação ao objeto social nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/02. A Administração. RJ, 02.03.2024.\r\n\r\nId: 2557330"
                ],
                "2557205": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.568.496/0001-92 / NIRE 33300298291\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 22 de fevereiro de 2024, às 11hs, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda 35, Salão 1401 - Centro. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação, a teor do art. 124, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 5. Deliberações: Em Assembleia Geral Extraordinária, tomada à unanimidade: A destituir o diretor TOIGO DE QUADROS CAON, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade sob n° 134216027 - IFP- RJ, inscrito no CPF sob n° 569.137.960-72, e elege em substituição o seguinte membros para Diretoria da Companhia, para mandato de com o prazo de 3 (Três) anos conforme previsto no artigo 15°, do Estatuto Social da Companhia, elegendo o diretor Sr. MOYSÉS SANTIAGO PIMENTEL BISNETO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 99002282584, expedida pelo SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 656.163.673-20, sem designação específica, e reelegendo o diretor Sr. DANIEL DE CARVALHO SOARES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2004104836, expedida pelo CREA- RJ, inscrito no CPF sob o nº 075.886.947-93, sem designação específica, tendo como mandato os diretores eleitos, os 3 (três) anos de mandato a contar da data da eleição em 22 de fevereiro de 2024, e todos com escritório localizado na sede da Companhia na Rua da Ajuda nº 35, Salão 1401, - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP. 20040-915 e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer administração de sociedades. (i) Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 7. Acionistas Presentes: RR2 PARTICIPAÇÕES LTDA.. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária de Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024, transcrita no livro próprio. Presidente - RICARDO LINHARES COLARES. Secretário - RENARDO LINHARES COLARES. Diretores Distituído: TOIGO DE QUADROS CAON. Diretores Eleitos: DANIEL DE CARVALHO SOARES. MOYSÉS SANTIAGO PIMENTEL. Jucerja reg. sob o nº 6126076 em 12/03/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2557205"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2557075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 006/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCM's relacionadas: 8517.62.59; 8544.42.00.\r\n\r\nId: 2557075"
                        ],
                        "2556699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nREX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de maio de 2024, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2556699"
                        ],
                        "2557062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.353.180/0001-35\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 1791, CEP 22.775-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 42.353.180/0001-35, neste ato representada na forma do seu estatuto social (“Emissora”) vem por meio desta comunicação, em cumprimento ao procedimento disposto na Cláusula 4.23.3.5 do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, em conjunto com a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215 - 4º andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), comunicar à V.Sas. que a Emissora pretende realizar Resgate Antecipado Obrigatório, no valor de R$ 1.717.018.058,49 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, dezoito mil, cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (“Resgate Antecipado Obrigatório”), nos termos especificados abaixo: (i) Data do Resgate Antecipado Obrigatório: 08 de abril de 2024. (ii) Valor do Resgate Antecipado Obrigatório: O valor a ser pago pela Emissora será de R$ 1.717.018.058,49 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, dezoito mil, cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), composto: (i) R$ 42.992.322,22 (quarenta e dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) referente a remuneração e (ii) R$ 1.674.025.736,27 (um bilhão, seiscentos e setenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) referente a amortização do valor nominal. (iii) Outras informações: (a) O Resgate Antecipado Obrigatório ocorrerá, conforme o caso, de acordo com: (i) os procedimentos estabelecidos pela B3, para as Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante e Escriturador, para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3. Termos em maiúscula utilizados nesta comunicação e não aqui definidos, terão o significado a eles conferidos nos termos da Escritura. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024. Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2557062"
                        ],
                        "2557315": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADODIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5233/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8467.19.00\r\n\r\n5234/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n5235/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n5236/2024-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n5361/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\n5362/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n5419/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.10.90\r\n\r\n5420/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\n5421/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de abril de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2557315"
                        ],
                        "2557329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 011/24.\r\n\r\nId: 2557329"
                        ],
                        "2557357": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE 33.300.0.9092-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE\r\n\r\nDEBENTURISTAS DA SEGUNDA SÉRIE DA 1ª (PRIMEIRA)\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS\r\n\r\nEM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA\r\n\r\nADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures da segunda série em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Emissão”, “Debêntures da Segunda Série” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da - Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, originalmente celebrado em 15 de novembro de 2019, entre a Emissora, a Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Fiadora”), conforme aditado (“Escritura de Emissão”) para se reunirem, em segunda convocação, no dia 10 de abril de 2024, às 16:00 horas em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “Microsoft Teams” nos termos do artigo 71, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para analisar e deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (1) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, os efeitos do disposto nos itens (h) e (i) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que eventual alteração do controle acionário, direto ou indireto, conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações (conforme definido na Escritura de Emissão), de quaisquer das Subsidiárias Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão) não seja considerado um Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (conforme definido na Escritura de Emissão); (2) autorização prévia para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes operações possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático, nos termos do item (j) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) quaisquer operações de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo quaisquer das Subsidiárias Relevantes da Emissora; (ii) operações de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária ocorridas entre sociedades do grupo econômico da Fiadora, o qual inclui a Fiadora, as Controladas (conforme definição de controle previsto no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada) diretas e indiretas da Fiadora e todas e quaisquer sociedades nas quais a Fiadora possua participação societária, direta ou indiretamente, independente de deter Controle (“Grupo Econômico”), incluindo incorporação pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer Subsidiária Relevante da Emissora ou outras controladas ou investidas da Emissora e da Fiadora; (iii) operações fora do Grupo Econômico da Fiadora: (1) que tenham o seguinte resultado (x) a sociedade decorrente da referida reorganização societária, ou envolvida na referida reorganização societária, seja ou venha a ser controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora, ou a companhia resultante da referida operação venha a ser a própria Fiadora, sendo, inclusive, permitido o investimento via aporte de ativos pela Fiadora no âmbito da constituição de uma joint venture; e, cumulativamente, (y) as demais partes envolvidas na referida operação não sejam Pessoas Sancionadas (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (2) que sejam operações de incorporação, fusão, cisão ou outra forma de reorganização societária que não resultem na perda pela Emissora ou pela Fiadora de participações societárias ou ativos que representem um valor individual ou agregado, em montante superior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação (observado que as operações celebradas nos termos do item (1) acima, ou outras que venham a ser autorizadas previamente pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de debenturistas, não serão computados para fins de verificação do montante autorizado neste item (2)); (3) Autorização, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (l), item (iii) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , as seguintes operações de venda, cessão, locação ou qualquer forma de alienação de bens e ativos, inclusive de participações societárias, detidos pela Fiadora (e/ou, após a ocorrência da Incorporação da Emissora (abaixo definido), por Subsidiárias Relevantes da Fiadora (abaixo definido)), possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja vendido, cedido, locado ou alienado para uma sociedade controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora (inclusive aportes de ativos no âmbito de constituição de uma joint venture pela Fiadora ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora); (ii) operações com as seguintes características: (i) que 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos recursos líquidos originários da referida operação forem empregados na amortização e/ou quitação (incluindo por meio de dação em pagamento) de dívidas da Fiadora e/ou das subsidiárias relevantes da Fiadora, assim entendidas as subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem mais de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora (“Subsidiárias Relevantes da Fiadora”), desde que o pagamento antecipado já seja autorizado pelos respectivos instrumentos das dívidas, ou de outros passivos em aberto, inclusive aqueles decorrentes de decisões administrativas, arbitrais ou judiciais (ou acordos ou transações), ou depositados em conta vinculada destinada ao pagamento de tais obrigações, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros pela respectiva entidade, ou no reembolso ou ressarcimento de dívidas que tenham sido pagas com recursos próprios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, ou, (ii) que a referida operação resulte em desoneração de garantias prestadas pela Fiadora e/ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora, no âmbito de obrigações contraídas pelas sociedades objeto da venda, cessão, locação ou alienação, em valor equivalente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos líquidos originários da referida operação; (iii) operações nas quais os recursos da venda forem destinados para aquisição de, ou investimento em, novos ativos que tenham, no mínimo, a mesma representatividade dos ativos vendidos, cedidos, locados ou alienados no momento da compra; (iv) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja locado ou arrendado para terceiros no curso ordinários dos negócios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, incluindo operações de arrendamento de plantas; (v) nas demais hipóteses que não aquelas previstas em qualquer dos itens “(i)” a “(iv)” retro, desde que, em conjunto ou isoladamente, tais operações representem um valor, individual ou agregado, em montante equivalente ou inferior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação. (4) autorização para que, após a conclusão da incorporação da Emissora pela Fiadora (“Incorporação da Emissora”) e, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto (a) no item (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que tais operações estejam doravante sujeitas às condições previstas no item 3 acima, passando a se aplicar a operações envolvendo bens e ativos detidos pela Fiadora, na qualidade de sucessora da Emissora, e pelas Subsidiárias Relevantes da Fiadora (conforme definido acima), não se aplicando, portanto, a operações envolvendo bens e ativos detidos por Subsidiárias Relevantes da Emissora que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora; e (b) no item (o) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que doravante se aplicará apenas o índice financeiro previsto no item 7 abaixo; (5) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , os efeitos do disposto no item (q) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que a Emissora e a Fiadora possam honrar quaisquer garantias fidejussórias prestadas e aportar capital em subsidiárias, sociedades controladas ou coligadas pela Emissora (diretas ou indiretas) e/ou sociedades sob controle comum pela Emissora no contexto de solicitações de aporte de capital exigidas por credores das referidas sociedades, nas circunstâncias descritas na referida cláusula, sem que tais hipóteses sejam consideradas Eventos de Inadimplemento; (6) autorização, nos termos da Cláusula 5.3, alínea (e) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes garantias possam ser prestadas e/ou constituídas, e não configurem Evento de Inadimplemento (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) constituição, pelas Subsidiárias Relevantes da Emissora, de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos, ou, ainda, garantias fidejussórias, ainda que sob condição suspensiva e independente do valor; (ii) outorga, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias fidejussórias em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações; (B) garantias constituídas no âmbito de processos judiciais ou administrativos; (C) as garantias prestadas pela Emissora em favor (1) de suas controladas ou outras investidas ou (2) da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (“Eletronuclear”) (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); (iii) constituição, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias reais ou ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações ou as garantias reais existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedade quando tal sociedade se tornar uma controlada ou investida, direta ou indireta, da Emissora; (B) ônus ou gravames constituídos no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou em decorrência de exigência do licitante em concorrências públicas ou privadas (performance bond), até o limite e prazo determinados nos documentos relativos à respectiva concorrência; (C) as garantias reais prestadas pela Emissora (1) em favor de suas controladas ou outras investidas; ou (2) em favor da Eletronuclear (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); ou (3) aquelas constituídas pela Emissora para financiar todo ou parte do preço (ou custo de construção ou reforma, incluindo comissões e despesas relacionados com a transação) de aquisição, construção ou reforma, pela Emissora, direta ou indiretamente, de qualquer ativo (incluindo capital social de sociedades), e constituídas exclusivamente sobre o ativo adquirido, construído ou reformado; ou (4) em garantia de dívidas financeiras com recursos provenientes, direta ou indiretamente, de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, locais ou internacionais (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, FINAME, FINEM, SUDAM, SUDENE, ou entidades assemelhadas), ou de bancos comerciais privados atuando como credores, em conjunto com, ou como agentes de repasse de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, no âmbito de tais dívidas financeiras, ou dívidas financeiras com bancos cujo capital seja detido pelo governo (tais como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil); ou (5) no âmbito de contratos de derivativos sem propósito especulativos; ou (6) sobre ativos vinculados a projetos de geração e/ou transmissão de energia elétrica da Emissora e/ou de qualquer de suas controladas ou investidas diretas e/ou indiretas, para fins de garantir financiamentos tomados para implantação e desenvolvimento dos respectivos projetos, inclusive a aquisição de equipamentos em substituição de bens antigos por outros novos com a mesma finalidade ou eliminação de ativos operacionais obsoletos; ou (7) sobre recebíveis da Emissora, em garantia a obrigações financeiras incorridas pela Emissora e/ou por suas investidas diretas ou indiretas, no curso ordinário de negócios; (7) autorização para que, após a conclusão da Incorporação da Emissora, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto nos itens (b), (e) e (k) da cláusula 5.2, e nos itens (a), (f), (g), (h) e (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos exclusivamente no que se refere a eventos relacionados a Subsidiárias Relevantes da Emissora, de modo que não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático ou Eventos de Inadimplemento, conforme o caso, aos eventos envolvendo subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme últimas demonstrações financeiras consolidadas das Fiadora; e (8) caso sejam aprovadas as matérias dos itens (1) a (7) acima, aprovar a prática pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, em conjunto com a Emissora, de todos os demais atos eventualmente necessários para refletir o disposto nas referidas deliberações, desde que os referidos atos sejam atrelados, exclusivamente, às deliberações ora tomadas. Em contrapartida aos consentimentos prévios solicitados, a administração da Companhia propõe que seja pago aos Debenturistas uma remuneração extraordinária a ser aprovada em conjunto pelos Debenturistas reunidos nas Assembleias e pela Companhia da seguinte forma: para as Debêntures da Segunda Série percentual flat equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o saldo devedor das respectivas Debêntures da Segunda Série na data da respectiva assembleia geral de debenturistas que aprovou a integralidade das deliberações (“Montante do Waiver”). O Montante do Waiver será pago em até 5 (cinco) Dias Úteis após a realização da última assembleia geral de debenturistas que ocorra dentre aquelas objeto dos seguintes editais de convocação (incluindo eventuais suspensões, reaberturas, adiamentos e novas convocações de assembleia que tenham a mesma ordem do dia como objeto): · Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) e 4ª (quarta) séries da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. · Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. · Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da segunda série da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A., datado de 4 de março de 2024. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD por meio da plataforma “Microsoft Teams” deverão solicitar o cadastro para o Departamento de Relações com Investidores da Emissora por meio do endereço eletrônico pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com cópia para o Agente Fiduciário através do endereço eletrônico fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis antes da data designada para a realização da AGD, manifestando seu interesse em participar da AGD e solicitando o link de acesso ao sistema (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.eletrobras.com) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora e ao Agente Fiduciário (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) ou, caso seja representado por procurador nos termos do item (ii) abaixo, declaração emitida por instituição financeira de primeira linha que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista; e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital; e (c) se instituição financeira de primeira linha, declaração que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil, como alternativa ao reconhecimento de firma. As pessoas naturais Debenturistas da Emissora somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Emissora poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado. Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) Dia Útil antes da AGD, as instruções para acesso à plataforma “Microsoft Teams”. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) Dia Útil de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores, por meio do e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente pelo e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, ou com o Agente Fiduciário, através do e-mail fiduciario@trusteedtvm.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” estará disponível a partir de 30 (trinta) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a plataforma digital para participação da AGD com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a plataforma “Microsoft Teams” para evitar problemas com a sua utilização no dia da AGD. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Por fim, a Emissora esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, a Emissora poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de \r\n\r\nConvocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação \r\n\r\nda AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário www.fiduciario.com.br/debentures, da Emissora (ri.eletrobras.com) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nId: 2557357"
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                        "2556318": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Vibra Energia S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 29/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, para operar Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) no Aeroporto Santos Dumont, onde serão armazenados gasolina de aviação em 01 (um) tanque de 50 m³ e querosene de aviação em (03) três tanques de 90 m³, sendo todos enterrados, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont - Centro, Município do Rio de Janeiro, no período de 22/04/2024 a 22/04/2025, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203022/2004)\r\n\r\nId: 2556318"
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                        "COLÉGIO GAMA \r\n\r\nCNPJ 09139959/0001-87\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GAMA, mantido por Colégio Gama LTDA com CNPJ 09139959/0001-87, , Censo Escolar 33160759, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ano letivo de 2018/2º Semestre,: Allisson da Silva dos Santos,; Milena da Silva de Matos, Secretária Escolar: Fabíola da Silva Dias Lopes, Processo SEI-030037/002128/2021, Diretora: Carla Inacio Bahia. Processo SEI-030037/002128/2021. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva ID 4336139-0 e Maria Alice Gomes da Silva ID 3687724-7.\r\n\r\nId: 2555975"
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                    "2556929": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Cle mente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 19 de Maio de 2024, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. No Edifício Ouro Preto também serão deliberados outros tópicos de interesse dos condôminos, além dos citados anteriormente.Rio de Janeiro, RJ, 01 de abril de 2024. Assinam o Edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes: Síndico do Ed. D. Pedro I - bl. 01. Síndico do Ed. Princ. Isabel - bl. 05. Síndica do Ed. José Bonifácio - bl. 02. Síndico do Ed. Ipiranga - bl. 06. Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - bl. 03. Síndico do Ed. Ouro Preto - bl. 07. Síndico do Ed. José Clemente - bl. 04. \r\n\r\nId: 2556929"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 1 (um) veículo, durante o período de 12 (doze) meses, com manutenção preventiva e corretiva, tipo rodoviário/caminhão, adaptado como unidade móvel de saúde bucal e clínica de multi especialidades, denominado SAÚDE MÓVEL, desenvolvido e legalizado para a prestação de serviços clínicos e odontológicos no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 12088/202 3, na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 19 de abril de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2557197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557084": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 063 DE 27 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO SPERLING DOS SANTOS, matrícula nº 44.736 e inscrito no CPF sob o n.º 119.496.907-09, Secretário Municipal de Obras, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 07/2023, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 19 de março de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 070 DE 01 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor MARCELO VIVIANI GONÇALVES, matrícula nº 52.190 e inscrito no CPF sob o n.º 908.389.207-72, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publi cação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 38/2022, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 14 de março de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2557084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 3245/2024, em favor da Empresa VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ Nº 09.049.833/0001-11, no valor de R$ 13.470,00 (treze mil e quatrocentos e setenta reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA, A SEREM UTILIZADAS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO NO MES DE ABRIL DE 2024, E VACINAS CONTRA A RAIVA EM HERBÍVOROS (BOVINOS, EQUINOS, CAPRINOS E OVINOS).\r\n\r\nItaguaí, 03 de abril de 2024. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2557327"
                        ],
                        "2557328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 100000878/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento e da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, cadastrado no portal licitações-e sob ID nº 1001957, Pregão Eletrônico nº 033/2023, e julgamento constante da ATA da Sessão realizada no dia 30 de agosto de 2023, às 10:00 horas, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 12305/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E Nº 11.405/2007, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SEUS RESPECTIVOS DECRETOS REGULAMENTADORES (SMMAP), HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa abaixo discriminada: Empresa: AMBIMENTAL ENGENHARIA LTDA CNPJ 26.720.882/0001-53. Item: 01 - Valor Total: R$ 476.900,00.\r\n\r\nItaguaí, 01 de abril de 2024. \r\n\r\nANTONIO MARCOS BARRETO - Secretário Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal\r\n\r\nId: 2557328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 033/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 11 de abril de 2024, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2557046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557295": [
                            "IV - Atos",
                            "REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2023, PROCESSO Nº 3.537 /2023, cujo objeto trata-se da Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da OBRA DE REURBANIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL FARID ABRÃO (PARQUE NATURAL DO GERICINÓ) COM IMPLANTAÇÃO DE PARQUE RADICAL, PRAÇA, PALCO DE APRESENTAÇÕES, PARQUE DAS CRIANÇAS, ÁREA DE PIQUENIQUE E CASA DA ÁRVORE (LOTE I) E REFORMA DA PRAÇA DOS MENINOS - BAIRRO CABRAL (LOTE II). A revogação do procedimento licitatório em tela alinha-se às justificativas apresentadas por esta secretaria expressa no Termo de Revogação, documento juntado aos autos do processo, bem como aos termos do caput do Artigo 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 03 de Abril de 2024\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA ABDALA\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2557295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 007/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 07 de Maio de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MOREIRA COUPÊ - MAMANGUÁ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 03 de Abril de 2024.\r\n\r\nRita de Cássia França de Oliveira \r\n\r\nSecretária Adjunto de Administração \r\n\r\nId: 2557291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 001/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 2.267/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização na orla da Praia das Pedrinhas - Etapa 1 de obras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nInício e fim do prazo para recebimento das Propostas por Meio Eletrônico: A partir de 10: 00 hs. do dia 05/04/2024 até 09:30 hs. do dia 19/04/2024\r\n\r\nFica marcado para o dia 19/04/2024, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Eletrônica em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382, nos sites: www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET) e https://licitacao.pmsg.rj.gov.br/licitacoes.php. \r\n\r\nIsabela Priscylla Leal Lalanne\r\n\r\nPresidente Substituta \r\n\r\nMat. 23.236\r\n\r\nId: 2557045"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de botijão de gás (GLP) P13 e P45.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de abril de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na\r\n\r\nPlataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações po derão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2557104"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2557417": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.028 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo n° SEI-030001/017564/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra contida no art. 212-A, caput e inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que determina a observância do piso nacional salarial do magistério;\r\n\r\n- o conteúdo da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024.\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no Art. 84, incisos IV e VI da Constituição da República e no Art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Educação pagará, como rubrica autônoma e transitória, complementação remuneratória ao servidor integrante de classe docente do Quadro do Magistério, com o propósito de cumprir o piso nacional da categoria.\r\n\r\n§1º - O valor pago a título de complementação remuneratória para os Docentes com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será correspondente à diferença entre o valor atual do piso nacional, R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), e o valor pago pelo enquadramento do servidor nos seus respectivos faixa e nível funcionais.\r\n\r\n§2º - Para os Docentes que cumprem carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor do piso da Categoria será proporcional à jornada de trabalho, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.\r\n\r\n§3º - Para os casos previstos no §2º deste artigo, a complementação remuneratória corresponderá à diferença entre o valor proporcionalmente reduzido do piso nacional e o valor pago pelo enquadramento do servidor nos seus respectivos Faixa e Nível funcionais.\r\n\r\n§4º - O disposto neste decreto aplica-se:\r\n\r\nI - aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;\r\n\r\nII - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.\r\n\r\n§5º - A complementação remuneratória de que trata este decreto não terá reflexo nas demais verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação regulamentará as situações decorrentes da aplicação do presente decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Rioprevidência regulamentará a aplicação do art. 4º, II, do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Edu cação e à conta dos recursos destinados ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, suplementados se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2557417"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2557427": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WALCYR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adilson da Silva Moreira dos Santos, ID Funcional nº 4393516-8. Processo nº SEI-260005/004004/2024.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR CARVALHAR BALDOW, ID FUNCIONAL N° 21703973, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniel Moraes de Albuquerque, ID Funcional n° 50860224. Processo nº SEI-070001/000401/2024. \r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE BAETA NOGUEIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Helga Restum Hissa, ID Funcional nº 2022676-4. Processo nº SEI-020001/001108/2024. \r\n\r\nId: 2557427"
                    ],
                    "2557416": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-080001/002366/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MYRIAN GOMES NOGUEIRA, Identidade Funcional 32319835, Médico, Matrícula 850125-6, Vínculo 2, por conduta enquadrada no art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979, alterado pela Lei Complementar 85/1996.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/476/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor MARCO ANTONIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, Identidade Funcional 30073430, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula 199306-2, Vínculo 1, conduta enquadrada no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/011303/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHIAGO LAINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPAULA QUADROS PITASSI\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA SOUZA TEMOTEO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE CASTRO NÓBREGA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SANTANA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANA CECILIA VIEIRA MENDIVIL PELAES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CARVALHO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nVANESSA ARAUJO LISBOA CARDOSO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEVERALDO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GODOY DOS PASSOS FILHO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARIA ALICE NUNES BARATA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJULIA VALENÇA SANTIAGO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA PONSADILHA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJOELMA FURTADO MELO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nROMULO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGLAUCO TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMICHEL DO CARMO SANTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÁRCIA SILVA ALVES GOMES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA DIAS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nIVANOVICK RODRIGUES \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nELIZETE VENTURA DE SOUTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHICH CAO JUNIOR\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTOUISE MORI MOREIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANA CAROLINA VILELA DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELISABETE ALVES LOYO MACHADO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVIVIAN LI MARCONDES ALVES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDANIELE CAMPOS LEMOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFELIPE JOSÉ BESERRA SOARES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLUCIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nISABEL CRISTINA MENDONÇA DA SILVA VIANA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILLA BATISTA PALOMANES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA SALGADO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTÁSSIA SPATA CARDOSO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELEN DA PAIXÃO GARIN BORGES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREJANE DAS NEVES DE SOUZA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLUIZ CESAR DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCARLA PATRICIA DE LIMA ARAUJO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJANAÍNA VARELLO COELHO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPETRINY MENDONÇA DE ARAUJO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJENIFFER MALLET MOLNAR CORREA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDENISE MARIA DO CARMO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALINE MALVINA RIBEIRO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSABRINA CARMO ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELAINE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLEANDRO BATISTA ANTONIO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFAYGA SANTOS MANHÃES \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nZENILDA SABINO DA SILVA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIRGINIA NOVAIS BARBOSA DE CASTRO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCRISTIANE FREIRE TOLEDO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nIGOR JOSÉ LEÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDANIEL SILVA DA COSTA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nREGINA BAIA SANTANA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFILIPHE CHAGAS DE LUCAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO FREITAS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO BASTOS ALVES \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVINICIUS BATALHA PEREIRA \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDENISE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nVANÊSSA MERCÊS FERREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA TARGINO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO AQUINO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nTIAGO DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSAULO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRONALD BRANDÃO VIEIRA DE MENEZES \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMARCILEIA ALVES MAURICIO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nId: 2557416"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2557430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002644/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000065/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2557430"
                    ],
                    "2557415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001024/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 878, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências” nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001044/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 896, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências” nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001076/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 996, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco” nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001070/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 993, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - PTPA” nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2557415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2557428": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de abril de 2024, publicado no D.O. de 03/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5124200-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras e de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003835/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.992, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/003835/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JANEIRO FUNARI DI LUCIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cecile Mendonça Souza, ID Funcional nº 51492288-8. Processo nº SEI-150001/003809/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SANTOS DE FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Silva de França, ID Funcional nº 5118053-7. Processo nº SEI-150011/000108/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Silva de Alcantara Lima, ID Funcional nº 5141915-7. Processo nº SEI-150011/000108/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA BIER FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giuliana Leopoldina Peçanha Quinteiro Rozendo da Silva, ID Funcional nº 5144763-0. Processo nº SEI-150016/042433/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080789-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/045167/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA COSTA MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thays Araújo da Silva, ID Funcional nº 5148504-4. Processo nº SEI-420001/000683/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALMEIDA MAIA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Silvestre Lacerda Bastos, ID Funcional nº 5130575-5. Processo nº SEI-040001/000343/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, GLAUCIA MARIA BRENNY, ID FUNCIONAL Nº 50354213, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/001766/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SANTANA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.018, de 27/03/2024. Processo nº SEI-220004/000246/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4352033-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Alberto Cardoso Mata, ID Funcional nº 5136533-2. Processo nº SEI-210002/000664/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA JULIA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5144405-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Pro dução e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/000691/2024.\r\n\r\nEXONERAR HELLEN ISABELLE BARREIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5146571-0, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/000691/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, JESSICA DA COSTA KASPRZYKOWSKI, ID FUNCIONAL Nº 51435241, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008768/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NEVES MACEDO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bárbara Torres da Silva, ID Funcional nº 5129944-5. Processo nº SEI-080001/008633/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL THEMOTEO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Michel, ID Funcional nº 49183194-2. Processo nº SEI-080001/008639/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARLA CHRISTINE LORENA ADÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz André Monteiro de Albuquerque, ID Funcional n° 5124040-8. Processo nº SEI-080003/000143/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE RIBEIRO CATTABRIGA, ID FUNCIONAL Nº 5113700-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Thiago de Araujo Pires, ID Funcional nº 5143364-8. Processo nº SEI-030001/022734/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5009677-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5037180-0. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1984865-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Bonifácio de Azevedo Júnior, ID Funcional nº 1984865-0. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, MARIA REGINA ALT, ID FUNCIONAL Nº 1987024-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1984865-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Regina Alt, ID Funcional nº 1987024-8. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982125-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5009677-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nEXONERAR NILSON DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094131-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002936/2024.\r\n\r\nNOMEAR NILSON DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094131-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Fontes Bittencourt, ID Funcional nº 5009641-9. Processo nº SEI-030002/002936/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAELLA VIEIRA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5138357-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR DÉBORA MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126923-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR VITORIA DO CARMOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5137524-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CERQUEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5134906-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA RODRIGUES ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133517-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR LAURA DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5144150-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR GLÁUCIA CARLA DA SILVA VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5142604-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLE ELIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51422379, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA DE MESQUITA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5131317-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR STEFÂNIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5108932-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5146284-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELI FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51383870, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA GOULART DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5134719-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAHARANI DE MORAIS BONOMETTI, ID FUNCIONAL Nº 5138279-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAISSA DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5148548-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR MURILO DE CARVALHO VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51362368, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR IGOR DE ARAUJO RUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5122317-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO JOSÉ POGGI DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4367339-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51326701, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER NUNES KRAUS, ID FUNCIONAL Nº 4353846-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BATISTA JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 5138721-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR BÁRBARA CAMILA TAVARES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137659-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA SANTOS BARBOSA KLEM DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5139468-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR SORAYA BERTANHA FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118564-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAÍZA DA SILVA SIQUEIRA AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5128593-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, CAMILLA CAROLINA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL N° 5096073-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000502/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR RIBEIRO UCHÔA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Zeni da Conceição da Silva, ID Funcional n° 5102063-7. Processo nº SEI-070002/005191/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5094850-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CUPELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5113923-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandro Alves Ignacio, ID Funcional nº 5115512-5. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRO ALVES IGNACIO, ID FUNCIONAL Nº 5115512-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5094850-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Es tado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Roma dos Santos, ID Funcional n° 5115646-6. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ROMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115646-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO CUPELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5113923-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5136546-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Cupello da Silva, ID Funcional nº 5113923-5. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5136546-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 43669328, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SERRA BONAN para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michel Maciel da Silva, ID Funcional nº 5141530-5. Processo nº SEI-020001/001129/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2024, ELIAS NUNES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51393905, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001130/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEDSON PAULA POEYS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elias Nunes de Queiroz, ID Funcional nº 51393905. Processo nº SEI-020001/001130/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATIANE DORIGHETO FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-7, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.842, de 12/12/2023. Processo nº SEI-020001/001135/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TAVARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eneas Rodrigues Silva, ID Funcional nº 5008826-2. Processo nº SEI-020001/001138/2024.\r\n\r\nNOMEAR GETULIO ALMEIDA QUINA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Juarez Pacheco Tavares Junior, ID Funcional nº 26974436. Processo nº SEI-020001/001139/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de abril de 2024, publicado no D.O. de 03/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ENEAS RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5008826-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001138/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de abril de 2024, publicado no D.O. de 03/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 26974436, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001139/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN BARBOSA PEREIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ruth Gomes Santana Brown, ID Funcional nº 5125883-8. Processo nº SEI-180001/000727/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BARBOSA BARRETO para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID Funcional nº 4366174-2. Processo nº SEI-180001/000729/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS ALVES BACELLAR para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus Costa de Deus Martins, ID Funcional nº 5139622-0. Processo nº SEI-180001/000726/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, LAURA REGINA COUTINHO GHELMAN, ID FUNCIONAL N° 5021510-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Centro de Documentação, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000329/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2024, GLAUCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51288346, do cargo em comissão de Encarregado de Pintura, símbolo DAI-4, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000323/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEYTON CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosimeri Silva de Carvalho Gomes, ID Funcional nº 5122174-8. Processo nº SEI-310001/001092/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC DIVINO NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Odete Rangel Costa, ID Funcional nº 51417600. Processo nº SEI-310001/001091/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, NATÁLIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51426811, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI- 310002/000309/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2024, publicado no D.O. de 01/04/2024, que nomeou MOACYR PEREIRA DE SOUZA NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marly Freitas Pinto, ID Funcional nº 5148746-2. Processo nº SEI-300001/000425/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2024, MANOEL BENEDICTO LIMA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3350446-6, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000482/2024. \r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5142874-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000819/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5142874-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/000819/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL TEIXEIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5149687-9, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Nathasha Inácio de Lemos, ID Funcional nº 5142566-1. Processo nº SEI-320001/000772/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, CIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51356562, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000529/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DANIEL SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Cirlei Batista de Oliveira, ID Funcional nº 51356562. Processo nº SEI-430002/000529/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de abril de 2024, publicado no D.O. de 03/04/2024, que nomeou JOÃO DANIEL SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Marcelo Soares Lintomen, ID Funcional nº 4354132-1. Processo nº SEI-430002/000529/2024.\r\n\r\nNOMEAR CIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51356562, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Maria Benedita dos Santos, ID Funcional nº 5116138-9. Processo nº SEI-430002/000529/2024. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARVALHO ROCHA RITTER para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Rocha Ritter, ID Funcional nº 5139330-1. Processo nº SEI-490001/000429/2024.\r\n\r\nNOMEAR IAGO SANCHEZ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000417/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIA ANA RAMOS BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Gerson Cunha de Almeida Reis Filho, ID Funcional n° 5105693-3. Processo nº SEI-280001/000129/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 05/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000434/2024, fica retificado para 01 de abril de 2024, a data da validade da nomeação de LUAN DE FREITAS HENRIQUE a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/005310/2024, fica retificado que JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA SCARPA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Acácio Barbosa Silva, ID Funcional nº 5081315-3, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para ELIZETE PAMPLONA GAIA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2557428"
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                    "2556990": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nFica apostilado o preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 002/2024, cujo objeto é a eventual prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras veiculares, e demais equipamentos necessários à execução da solução, para que passe a constar a qualificação das empresas consorciadas, integrantes do CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE (CNPJ 54.189.159/0001-25): INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA., Consorciada Líder, inscrita no CNPJ sob o nº 17.296.388/0001-12, situada na Rua Pará de Minas, nº 134, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.766-650, THUNDER TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.583.945/0001-07, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 02, sala 404, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-056 e RIO SERVICE INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.072.958/0001-86, situada na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 129, Bloco 09, sala 817, Torre 03, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.765-959. Processo nº SEI-350487/002984/2022.\r\n\r\nId: 2556990"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 559 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, pela Superintendência de Restauro e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nSUPLENTE: TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Restauro e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 534/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2557071"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 560 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3 em substituição ao servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5108758-8; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9 em substituição à servidora KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sendo os 03 últimos indicados em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 452/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2557072"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2024 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 866\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº SEI-150016/022958/2024.\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº SEI-150016/017878/2024.\r\n\r\nId: 2557059"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nCONCEDE ao servidor RAFAEL MONTEIRO DA COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, ID. Funcional nº 5020940-0, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 26/02/2024 a 06/03/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018. Processo nº SEI-150016/009910/2024.\r\n\r\nId: 2557056"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/007236/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA VALLE CAR CABO FRIO LTDA., registro DH AB/1284, no endereço funcional Av. Joaquim Nogueira, 276 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ, CEP 28909-490.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/024509/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC TAVARES LTDA, registro DH AB/835, no endereço funcional Rua Emilio Zaluar, 20 - Centro - Araruama - RJ, CEP 28970-000. E AUTORIZO o funcionamento do CFC TAVARES LTDA, registro DH AB/835, no endereço funcional Rua José Argeu de Souza Resende, 121 - Centro - Araruama - RJ, CEP 28979-177.\r\n\r\nId: 2557058"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/013744/2024 - ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, Id. Func. nº 4347602-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 23/01/2019 a 21/01/2024.\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/012/539/2019 - MIRIÃ KRIS LAURENTINO MANHÃES, Id. Func. nº 5026358-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1700/2019 - FERNANDO COSTA ANTUNES, Id. Func. nº 5025908-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1660/2019 - CLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN, Id. Func. nº 5025595-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/035494/2024 - WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES, Id. Func. nº 4423276-4. AUTORIZO a inclusão da dependente, Maria das Graças Carneiro da Silva, na condição de mãe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/009218/2013 - WESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA, Id. Func. nº 4333866-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/07/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3266/2019 - ANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA, Id. Func. nº 4338324-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150090/000031/2021 - JOELMA DA SILVA GONÇALVES, Id. Func. nº 4409195-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/09/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150085/000113/2021 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Id. Func. nº 50257711-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1646/2019 - ALEXSANDRO FORTUNADO, Id. Func. nº 5025878-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/035659/2024 - EMANUEL MENDES ALVES, Id. Func. nº 5035059-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Emily Godinho Alves, na condição de esposa e de Vicente Ximenes Alves, na condição de filho.\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4068/2019 - JOÃO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES, Id. Func. nº 5029837-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 26/02/2019 a 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1671/2019 - WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4400250-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/252278/2009 - MARIA CRISTINA DIAS BARBOZA, Id. Func. nº 2061173-0. TORNA NULAS as publicações do DOERJ de 15/04/1992 e DOERJ de 29/07/2009, para acerto de período.\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/001691/2019 - SANDRO LIMA MARTINS, Id. Func. nº 5026067-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/029978/2024 - JAYME JOÃO RODRIGUES, Id. Func. nº 575809-2. TORNADA NULA a publicação do DOERJ de 05/03/2009 para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/010997/2024 - PAULO ANTONIO DE SOUZA ARAÚJO, Id. Func. nº 2063464-1. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio, períodos de 22/05/1984 a 19/05/1994, de 31/05/1997 a 25/05/2017 e de 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/002141/2020 - LUIZ FERNANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 2061212-5. TORNA NULA a publicação do DOERJ de 03/12/2020, para acerto de período.\r\n\r\nId: 2557057"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 636 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 9º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMS-RJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-040001/000410/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do sexto mês subsequente ao da sua publicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2024\r\n\r\nId: 2556996"
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Processo nº SEI-PD-04/139.139/2017 e Processo nº SEI-040161/011059/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI FERREIRA DE ASSIS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) EVANDRO VICTORIA BENEVIDES, matrícula 122258-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.355,57, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.139/2017 e Processo nº SEI-040161/011059/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA PEDRO ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DAS NEVES ARAUJO, matrícula 0106232-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.850,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.133/2018 e Processo nº SEI-040161/008459/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE ALBUQUERQUE DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VILSON COELHO DA COSTA, matrícula 00-01786391, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMNIST PENITENCIARIA, a pensão por morte, no valor de R$ 10.850,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2023. Processo nº SEI-040150/001108/2023.\r\n\r\nCONCEDE a VANIA CONCEIÇÃO LEAL DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) GILVAN RODRIGUES SAMPAIO, matrícula 00-0000495-2, cargo de TECNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO CENTRO EST DE ESTAT PESQ E FORMA DE SERV, a pensão por morte, no valor de R$ 11.164,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2023. Processo nº SEI-040150/001167/2023.\r\n\r\nCONCEDE a SILVANA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELIO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula 18041004, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 3.058,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2023. Processo nº SEI-040150/001251/2023.\r\n\r\nCONCEDE a TERESA DE ABREU GARCEZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE GARCEZ, matrícula 116325-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.750,67, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2022. Processo nº SEI-040150/001793/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IASSIÁRA PRUDENCIO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ERNESTINO MONTEIRO DA SILVA, matrícula 00-01773316, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2023. Processo nº SEI-040150/001325/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CELSO TEIXEIRA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ALICE AMARAL DE OLIVEIRA, matrícula 01/24188, cargo de TEC. ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.700,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2022. Processo nº SEI-040150/000918/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA DOS ANJOS PINTO DE MENDONÇA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO CEZAR PINTO DE MENDONÇA, matrícula 00- 0520124-9, cargo de DESPACHANTE PÚBLICO do(a) DETRAN RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.039,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2023. Processo nº SEI-040150/000125/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA DE FATIMA DANTAS, matrícula 00-1004836-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.110,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/01/2023. Processo nº SEI-040150/000255/2023.\r\n\r\nCONCEDE a TATIANE SANTOS LEODORO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JACY TALARICO TEMPERINI, matrícula 00-0264560-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.105,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2022. Processo nº SEI-040150/001133/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH GOMES MANHÃES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PEDRO DUTRA MACHADO, matrícula 0004567-4, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.338,43, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2019. Processo nº SEI- PD-04/136.71/2019 e processo nº SEI-040161/003742/2021. \r\n\r\nCONCEDE a ANNA LUCIA CARDOSO MACHADO DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HELIO WANDERLEY UCHOA, matrícula 00-0030033-5, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.878,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2023. Processo nº SEI-040150/000230/2023. \r\n\r\nId: 2557167"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a CELIA CONSTANTINO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE ANTONIO SILVA COS TA, matrícula 19362-3, cargo de SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.822,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2022. Processo nº SEI-040150/001500/2022.\r\n\r\nId: 2556963"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a HELAMAR MENDES DE PASTOR ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARTHUR MARIO DE PASTOR ALMEIDA, matrícula 621463- 9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 946,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2022. Processo nº SEI-040150/001732/2022.\r\n\r\nId: 2556964"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUCILIA VICENTE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARILSO DA SILVA SANTANA, matrícula 260469-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.563,45, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2023. Processo nº SEI-040150/000498/2023.\r\n\r\nCONCEDE a SAMANTHA LOUISE ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARILSO DA SILVA SANTANA, matrícula 260469-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.563,45, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2023. Processo nº SEI-040150/000498/2023.\r\n\r\nId: 2556944"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EULALIO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula 1201210-0, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.360,44, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2023. Processo nº SEI-040150/000390/2023.\r\n\r\nId: 2556965"
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                            "2556961": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a LÊDA PEDREIRA NICOLÁU, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALFREDO NICOLAU, matrícula 8990-4, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.862,12, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2023. Processo nº SEI-040150/000380/2023.\r\n\r\nId: 2556961"
                            ],
                            "2557166": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a CELESTE MARIA SOUZA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS PERES DA SILVA, matrícula 0191203-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.331,21, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2018. Processo nº SEI-040161/009130/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CLARA MACHADO PERES DA SILVA, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS PERES DA SILVA, matrícula 0191203-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 665,60, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2018. Processo nº SEI-040161/009130/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ESTHER MACHADO PERES DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS PERES DA SILVA, matrícula 0191203-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 665,60, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2018. Processo nº SEI-040161/009130/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA COHEN ZAGAGLIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO ZAGAGLIA, matrícula 1854405, cargo de AGENTE DA FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.428,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2022. Processo nº SEI-040150/001805/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSÉ PLATINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DURVAL NEWTON GRENHA DA SILVA, matrícula 1146438-5, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.212,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2022. Processo nº SEI-040150/001849/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEM SPESANES DE BARROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) JOÃO FIGUEIRA DE BARROS JUNIOR, matrícula 285361, cargo de AUXILIAR ADM DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.851,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2022. Processo nº SEI-040150/001551/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LEA GOMES FONSECA RIOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO DA COSTA RIOS, matrícula 325563, cargo de AUXILIAR DE LABORATÓRIO SOLOS MATER do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.939,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2022. Processo nº SEI-040150/001727/2022.\r\n\r\nCONCEDE a HANIA HRYNIEWICZ ESTRELLA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) HELIO ESTRELA, matrícula 1790674, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 25.665,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2022. Processo nº SEI-040150/001422/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEIDE BASILIO DE SOUZA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) FIDELIS SIMARINGA DE SOUZA, matrícula 000037919-8, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 665,76, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2018. Processo nº SEI-040161/003555/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EMILIA PAIVA SARDINHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO VERISSIMO SARDINHA, matrícula 29850, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.292,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2022. Processo nº SEI-040150/001799/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LÊDA ARAUJO FIGUEIREDO, matrícula 23539- 0, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.258,33, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2018. Processo nº SEI-040161/000356/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIONE KOKOTOS LIBERATO LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS COIMBRA LIMA, matrícula 30201388, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADM PENITENCIARIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.063,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2022. Processo nº SEI-040150/000456/2022\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA REGINA FERREIRA SOBRAL MARQUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARLINDO MARQUES, matrícula 0012492-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.165,67, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2018. Processo nº SEI-040161/004767/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLUCE DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ ALBERTO E DE SOUZA, matrícula 00-0291124-6, cargo de VIGIA do(a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.397,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2022. Processo nº SEI-040150/001160/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA POLISSENE DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) JORGE LUIS PIMENTA DE OLIVEIRA, matrícula 00-0917638-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.020,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2022. Processo nº SEI-040150/001541/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSÉ SANTOS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO SEGRETO DE SOUZA, matrícula 00-0198055-6, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2022. Processo nº SEI-040150/001068/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARILZA TAVARES DE AMORIM TROTTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIOFRILDO TROTTA, matrícula 0002682-3, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.854,69, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/04/2019. Processo nº SEI-040161/005416/2021.\r\n\r\nId: 2557166"
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                            "2556942": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ALCIRIA FONSECA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALFREDO ALVES DE ARAUJO, matrícula 0002421-6, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.239,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.130/2018 e processo nº SEI-040161/008542/2020.\r\n\r\nId: 2556942"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015088/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 558/2011 de ANA MARIA DA SILVA MULATINHO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013790/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 170/2014 de MARISE CLOTILDE MORAES XAVIER homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/00515/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 152/2017 de VALÉRIA CARVALHO COSTA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015467/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 429/2012 de ISABEL CRISTINA RESENDE BORGES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008333/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 017/2014 de MARIA PRISCE CLETO TELES CHAVES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/010205/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 170/2010 de RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA ABREU homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015744/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 249/2018 de JOANA D'ARC DE ARAUJO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009532/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 294/2003 de GERALDA MARCHENE DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de novembro de 2003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013620/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 286/2021 de SCHEILA PEREIRA DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/012879/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 374/2016 de MARISA GLORIA DE OLIVEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2557111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557189": [
                                "I - Portaria",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CODIN Nº 059 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA A UNIDADE CODIN/DIRIF.PROT NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI/RJ), PARA FINS DE POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS EXTERNOS REALIZAR O PETICIONAMENTO NA UNIDADE CODIN/DIRIF.PROT. EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 47.201 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220010/000376/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar uma Unidade no SEI-RJ para Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), de forma que o usuário externo consiga abrir processo originário direcionado à CODIN com o escopo de cumprir o preconizado no artigo 10 de Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficando possível o relatado acima, será criada as seguintes possibilidades do usuário externo ao peticionar na Unidade CODIN/DIRIF.PROT:\r\n\r\nPedido de enquadramento em incentivo fiscal / Abertura de processo originário;\r\n\r\nPetição intercorrente;\r\n\r\nManifestação usuário externo;\r\n\r\nDiligência administrativa;\r\n\r\nIncentivo / Benefício fiscal;\r\n\r\nRegularização de cobrança / Taxa;\r\n\r\nPedido de reexame / Interposição de recurso;\r\n\r\nRelatório de desempenho / atividade semestral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2557189"
                            ],
                            "2556951": [
                                "I - Ato",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000090/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n005/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n002/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nCLARO S/A (filial)\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2556951"
                            ],
                            "2556932": [
                                "I - Ato",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000110/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n001/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n009/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2556932"
                            ],
                            "2557299": [
                                "I - Despacho",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000687/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 11.017,18 (onze mil, dezessete reais e dezoito centavos) em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, conforme justificativas presentes nos autos do processo, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/09, no P.T. 2.660 e N.D. 31.90.92.01.\r\n\r\nId: 2557299"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5631 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/008481/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 27 de março de 2024, os servidores SUB TEN PM RG 59.077 ANDRE TEIXEIRA AMADO, ID. Funcional nº 2324014-8, 1° SGT PM RG 71.371 ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2519437-2 e o CB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5008683-9, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 65.417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID. Funcional nº 2488543-6, 3º SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4357985-0 e o SD PM RG 106.955 CLEBERSON SANTOS, ID. Funcional nº 5096533-6, e a inclusão dos servidores CB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5014411-1, CB PM RG 102.920 LEONARDO ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5028913-6 e o CB PM RG 106.972 MARCUS VINICIUS ODON TORRES, ID. Funcional nº 5096486-0, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4259349-2\r\n\r\n1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5089715-2\r\n\r\nSUB TEN PM RG 59.077 ANDRE TEIXEIRA AMADO, ID. Funcional nº 2324014-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.371 ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2519437-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2332680-8\r\n\r\nCB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5008683-9\r\n\r\nCB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5014411-1\r\n\r\nCB PM RG 102.920 LEONARDO ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5028913-6\r\n\r\nCB PM RG 106.972 MARCUS VINICIUS ODON TORRES, ID. Funcional nº 5096486-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556978"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5632 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/010794/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de março de 2024 os servidores, 1º TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028580-7, 1º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA LIMA, ID. Funcional nº 5034420-0, 1º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2, em substituição, MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 595676-5, CAP PM RG 88.473 FILIPE MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 438284-9, SUBTEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID. Funcional nº 2259729-8, para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 5028580-7\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA LIMA, ID FUNC. 5034420-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID FUNC. 2435036-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.394 VICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 2224943-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID FUNC. 595185-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556952"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5638 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001969/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 27 de março de 2024, os servidores: MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4189291-7, da DABST, como Gestor das Propostas Especiais nº 041/2024, 042/2024 e 043/2024, oriundos do Processo SEI-350135/006468/2023, firmado com as empresas MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CARLOS H LOPES e B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o CAP PM RG 56672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES, ID. Funcional nº 2157505-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556924"
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Funcional nº 2240276-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID. Funcional nº 4269306-3; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.521 DENECYR LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4367780-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556923"
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SEI-350006/001779/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 27 de março de 2024, os servidores: MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID: 4189291-7, da DABST, como Gestor das Propostas Especiais nº 035/2024, 036/2024 e 037/2024, oriundos do Processo SEI-350006/000736/2024, firmado com as empresas MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CARLOS H LOPES e B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES, ID: 2157505-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisi coes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557078"
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SEI-350006/001779/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar as Propostas Especiais nº 035/2024, 036/2024 e 037/2024 oriundos do Processo nº SEI-350006/000736/2024, firmado com as empresas MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CARLOS H LOPES e B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.433 JORGE ESTRELA CHAHIN DE AVELLAR ALCHORNE, ID FUNC. 2240276-4\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECYR LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4367780-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557079"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5642 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/005500/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de março de 2024, o servidor MAJ PM RG 67.763 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZZARO, ID FUNC. 2445185-1, em substituição ao MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área - 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.763 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZZARO, ID FUNC. 2445185-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556983"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5645 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350013/016427/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de abril de 2024, os servidores: 1º SGT PM RG74.268 VINICIUS DA SILVA VIANNA, ID FUNC. 2483743-1, CB PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5007458-0, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, ID FUNC.5078520-6, CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, em substituição, SUBTEN PM RG 54.230 ALEXANDRE ALVES ABRANTES, ID FUNC. 2281681-0, 1° SGT PM RG 60.992 JOAQUIM MAURO XAVIER DE ALMEIDA, ID FUNC. 2274674-9, CB PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID FUNC. 4380667-8, SD PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, ID FUNC. 5080549-5 para compor a Comissão da 2ª UPP / 3º BPM - JACAREZINHO o com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANNA, ID FUNC. 2483743-1;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNC. 4384740-4;\r\n\r\n- CB PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5007458-0;\r\n\r\n- CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, ID FUNC. 5078520-6;\r\n\r\n- CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5646 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/016427/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de abril de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANNA - ID FUNC. 2483743-1, CB PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 5007458-0, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS - ID FUNC. 5078520-6, CB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA - ID FUNC. 5079451-5 em Substituição, SUBTEN PM RG 54.230 ALEXANDRE ALVES ABRANTES - ID FUNC. 2281681-0, SUBTEN PM RG 60.992 JOAQUIM MAURO XAVIER DE ALMEIDA - ID FUNC. 2274674-9, 3º SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA - ID FUNC. 4380667-8, CB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES - ID FUNC. 5080549-5 para compor a Comissão da 2ªUPP/3ºBPM o com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANNA - ID FUNC. 2483743-1 \r\n\r\n3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA - ID FUNC. 4384740-4 \r\n\r\nCB PM RG 97.228 ALEXANDRE GUIMARÃES ESMÉRIO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 5007458-0 \r\n\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS - ID FUNC. 5078520-6 \r\n\r\nCB PM RG 105.405 FILLIPE CARDOSO PEREIRA - ID FUNC. 5079451-5 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557091"
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                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5647 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350015/001267/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de Março de 2024, os servidores, 1º SGT PM RG 76.409 JERONIMO CAMARGO BATISTA - ID FUNC. 2514405-7, CB PM 96.837 JOSELAINE ALESSANDRA ALVES DA COSTA - ID FUNC. 5005512-7 em substituição, 3 SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO - ID FUNC. 4376992-6, CB PM RG 101.508 EMERSON NASCIMENTO ANDRÉ - ID FUNC. 5022208-2 para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000706/2021, SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa SAAE ANGRA DOS REIS, ÁGUAS DO RIO 1 a saber: \r\n\r\n1º SGT PM RG 76.409 JERONIMO CAMARGO BATISTA - ID FUNC. 2514405-7 2º SGT PM RG 81.941 LEANDRO COSTA CALDAS - ID FUNC. 4248831-1 CB PM RG 95.751 DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3 \r\n\r\nCB PM RG 96.710 VINICIUS CASTRO NASCIMENTO, ID FUNC. 5005703-0 CB PM 96.837 JOSELAINE ALESSANDRA ALVES DA COSTA - ID FUNC. 5005512-7 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557092"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5648 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/011217/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de março de 2024, os servidores, 1º TEM PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028580-7; 1º TEN PM 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA LIMA, ID. Funcional nº 5034420-0; 1º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2 em substituição, CAP PM RG 88.473 FELIPE MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 438284-9, 3° SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4327725-8, CB PM RG 100.134 MARCOS PAULO RAMOS GRAÇA, ID. Funcional nº 5016726-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 40º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS a saber:\r\n\r\n1º TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028580-7;1º TEN PM 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA LIMA, ID. Funcional nº 5034420-0;1º SGT PM RG 70.394 VICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 2224943-5;1º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2; e1º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 0595185-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556953"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5649 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350007/004551/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de março de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 91.799 JOERTHSON PINTO DE LIMA, ID. Funcional nº 4410429-4, em substituição ao 3º SGT PM RG 90.605 MARCIO DE SOUZA CRUZ, ID. Funcional nº 4404512-3, para compor a Comissão da DGEI com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA, ID. Funcional nº 4330079-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.799 JOERTHSON PINTO DE LIMA, ID. Funcional nº 4410429-4;\r\n\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA, ID FUNC. 5026804-0; e\r\n\r\nSD PM RG 110.720 DANIELLE TAVARES FARIAS, ID. Funcional nº 5128717-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557055"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALMEIDA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 56.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.2020, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 15/06/2023. Processo nº SEI-350070/005517/2023.\r\n\r\nEDIMAR ÂNGELO DA SILVA, Subtenente PM, RG 79.907, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.10.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-350024/004358/2024.\r\n\r\nGILMAR HONORIO DE LIMA, Subtenente PM, RG 63.324, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-350020/003150/2024.\r\n\r\nJORGE SILVA MACHADO, Subtenente PM, RG 64.044, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 17/01/2024. Processo nº SEI-350002/000316/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA HORST, Subtenente PM, RG 58.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 08/12/2023. Processo nº SEI-350023/008347/2023.\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-350025/001013/2024.\r\n\r\nPAULO ALVES DE LIMA FILHO, Subtenente PM, RG 54.739, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 37 anos de serviço, a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-350001/002033/2024.\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DE JESUS, Subtenente PM, RG 63.900, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com 36 anos de serviço, a contar de 25/01/2024. Processo nº SEI-350024/000854/2024.\r\n\r\nPAULO RICARDO DA COSTA SILVA, Subtenente PM, RG 54.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 20/04/2022. Processo nº SEI-350050/002203/2021.\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 72.532, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2001, com 34 anos de serviço, a contar de 22/09/2023. Processo nº SEI-350039/004353/2023.\r\n\r\nUESLEN DE CARVALHO GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 59.946, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 35 anos de serviço, a contar de 15/06/2023. Processo nº SEI-350044/002951/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO NUNES PEREIRA, extinto Subtenente PM, RG 60.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com 34 anos de serviço, a contar de 26/12/2023. Processo nº SEI-350020/001442/2024.\r\n\r\nROSENVALDO HONÓRIO COSTA, Subtenente PM, RG 57.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 38 anos de serviço, a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI-350029/006211/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFELIPE BRITO SOARES, 2º Sargento PM, RG 82.075, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com mais de 18 anos de serviço, a contar de 14/11/2023. Processo nº SEI-350090/001764/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nHERMES JACOB DA SILVA FILHO, 1º Sargento PM, RG 44.618, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 05/02/2024. Processo nº SEI-350091/020383/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMOZART DA COSTA LOPES, 1º Sargento PM, RG 26.797, do QPMP 0/Q-I, a contar de 29/10/2014. Processo nº SEI-350009/000737/2024.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 17/07/2017, publicado no DOERJ nº 132, datado de 19/07/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada PAULO SERGIO RAMOS BASÍLIO, EXTINTO SUBTENENTE PM RG 52.152, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 00 ano, 09 meses e 16 dias, constante no Boletim da PM nº 008, datado de 11/01/2013. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 04 meses e 09 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Processo SEI nº 350009/006918/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 03/05/2018, publicado no DOERJ nº 080, datado de 04/05/2018, que transferiu para a Reserva Remunerada ANDREIA CRISTINA DE SOUZA, SUBTENENTE PM RG 54.073, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 133, datado de 19/08/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 00 mês e 09 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350091/015472/2023.\r\n\r\nRevogar o Ato datado de 24/07/2014, publicado no DOERJ nº 135, datado de 25/07/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada JOSÉ CLAUDIO PEREIRA BARBOSA, EXTINTO SUBTENENTE PM RG 42.439, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 05 anos, 10 meses e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 022, datado de 03/02/2010. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 00 mês e 02 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Processo SEI nº 350009/006938/2024.\r\n\r\nRevogar o Ato datado de 20/07/2015, publicado no DOERJ nº 130, datado de 22/07/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada NILTON CARVALHO LEMOS, EXTINTO SUBTENENTE PM RG 53.246, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 034, datado de 25/02/2010. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 00 mês e 20 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Processo SEI nº 350009/006927/2024.\r\n\r\nRevogar o Ato datado de 21/12/2015, publicado no DOERJ nº 234, datado de 22/12/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, EXTINTO SUBTENENTE PM RG 51.008, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 179, datado de 22/10/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 04 meses e 26 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Processo SEI nº 350523/001064/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 27.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350091/019662/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350009/019662/2023...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350091/019662/2023...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350091/000618/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350029/000618/2024...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350091/000618/2024...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350091/021980/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM (RG-57.413)...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM (RG-58.413)...\r\n\r\nAPOSTILAS\r\n\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nATO DE 08 DE MAIO DE 2023. MAURICIO MELLO DA CONCEIÇÃO LEAL, 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-48.324. Em cumprimento ao Processo 115126-2/23 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Termo de Ciência, fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 41 inciso III, da Lei nº 9537/21, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, de acordo com o artigo 41 § 5º, da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350009/002571/2024.\r\n\r\nATO DE 23 DE JUNHO DE 2015. WAINER BELO DO NASCIMENTO, EXTINTO SOLDADO PM REF RG-86.216. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 09 anos, 05 meses e 29 dias, ou seja, com mais de 09 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 076 de 25 de abril de 2012, abater 03 anos, 07 meses e 00 dia, de serviços prestados ao Colégio Estadual Aydano de Almeida, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350091/020664/2023.\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2017. LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, 2º SARGENTO PM REF RG-61.255. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 23 anos, 07 meses e 09 dias, ou seja, com 24 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 041 de 02 de setembro de 2009, abater 01 anos, 10 meses e 06 dias, de serviços prestados à Escola Técnica João Barcelos Martins, como aluno aprendiz; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI- 350009/006572/2024.\r\n\r\nId: 2557090"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000854/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de MARCELO PARRINI FUCKS, CEL PM RG 52.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002910/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2017, os proventos de ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, CEL PM RG 54.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000558/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2018, os proventos de VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN, TEN CEL PM RG 56.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001066/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2020, os proventos de MARIA DE FÁTIMA REI PEREIRA BARROS, TEN CEL PM RG 60.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000737/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.01.2021, os proventos de MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO, MAJ PM RG 40.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000882/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2019, os proventos de ANTONIO CARLOS ROSA, MAJ PM RG 53.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000756/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2018, os proventos de FABIO CAMPOS COSTA, MAJ PM RG 60.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002499/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2015, os proventos de ROSANGELA MARIA COUTINHO DA FONSECA, CAP PM RG 36.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000085/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2020, os proventos de NILTON LOPES DE OLIVEIRA, CAP PM RG 44.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001676/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2019, os proventos de LUCIANA ROSAS FRANKLIN, CAP PM RG 77.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001005/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2021, os proventos de CÉLIA REGINA DE QUEIROZ, 1º TEN PM RG 54.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002110/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2017, os proventos de FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 42.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014173/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2015, os proventos de ADEMIR BARBOSA, SUBTEN PM RG 44.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000752/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2014, os proventos de VALMIR DOS SANTOS BARBOSA, SUBTEN PM RG 45.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001159/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2018, os proventos de HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 47.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003986/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de JOSÉ CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002425/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2015, os proventos de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 51.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000318/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2017, os proventos de ANSELMO DIAS CORREA, SUBTEN PM RG 53.090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001638/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de SEBASTIÃO MARCELO SACRAMENTO RUSSIER, SUBTEN PM RG 55.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000318/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2021, os proventos de MARCUS ANTONIO KELI BARCELOS, SUBTEN PM RG 56.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002878/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de MARCELO JUSTINO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 59.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001829/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de FABIANO DA SILVA FERNANDES, 2º SGT PM RG 71.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002393/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2007, os proventos de CARLOS ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA, SUBTEN PM RG 81.082.\r\n\r\nId: 2557211"
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                        "2557185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008808/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor da empresa ADEB LINE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 04.624.285/0001-92, no valor de R$ 54.737,50 (cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à aquisição de testes laboratoriais de hematologia no mês de julho de 2023, de acordo com o TAC 05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008808/2023 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350108/008808/2023, no valor de R$ 54.737,50 (cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à aquisição de testes laboratoriais de hematologia no mês de julho de 2023, de acordo com o TAC 05/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2557185"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/000542/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, bem como, em face do Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, este Diretor Geral Ordenador de Despesas AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear a Despesa com Juros e multas referentes a débitos tributários de GFIP/GPS, DCTF e DIRF de pendências no exercício de 2024, conforme Decreto Estadual nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, 06.181.0478.4830 e/ou 06.181.0478.575, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.47.97 - Multas, Juros e Demais Encargos, nas Fontes de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal. \r\n\r\nId: 2556954"
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                        "2557301": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 001/2020\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ. PROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS CNPJ nº 40.451.379/0001-70; na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA VASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA (NEURO VASCULAR) E CARDIOPEDIATRIA.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente), 2° TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7 ,3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ 40.451.379/0001-70, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada.\r\n\r\nHEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 40.451.379/0001-70.\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 40.451.379/0001-70, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-Hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2557301"
                        ]
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 091 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000158/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 4.112.728,015 (quatro milhões e cento e doze mil e setecentos e vinte e oito reais e dois centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2557065"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS VINICIUS PINTO AMARO, identidade funcional nº 565.746-6, matrícula nº 871.951-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360010/000426/2024.\r\n\r\nId: 2557022"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nATO DE 09/08/1994 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 154 DE 15/08/1994 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 114.973-6/2023, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, identidade funcional nº 401.995-4, matrícula nº 1.121.679-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, II, § 1º, e 264, I, do Decreto 3044/80, c/c art. 1º, I, da Lei Complementar Federal 51/85. Processo de Aposentadoria E-09/2898/030-1994, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000155/2024.\r\n\r\nId: 2557206"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, IBSON DE ARAUJO MEIRELES, Oficial de Cartório, Id. Funcional 43546919, com validade a contar de 25/03/2024, para o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gina Maria José de Azevedo. Processo nº SEI-360008/000706/2024.\r\n\r\nId: 2556769"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000293/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79, o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no D.O. nº 194, de 19/10/2023 e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa Fortaleza Proteções Comércio e Serviços em Segurança Eireli, no valor global de R$ 15.580,00 (quinze mil quinhentos e oitenta reais), nos termos do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2556921"
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                            "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00014/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001027/2024.\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00015/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001027/2024.\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00016/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001033/2024.\r\n\r\nId: 2556986"
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                        "2556342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000981/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00006/2018, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2556342"
                        ],
                        "2557023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000154/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBA MARIA ALVES FERREIRA, identidade funcional n° 2.924.507-9, matrícula nº 231.964-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 5.341,69. Processo SEI-360312/000050/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000115/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ROBERTO VALLADÃO DE AZEREDO, identidade funcional n° 2.932.494-7, matrícula nº 263.113-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000802/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELAINE FERNANDA DA SILVA BORGES, identidade funcional n° 564.796-7, matrícula nº 870.925-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.261,90; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000084/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVERALDO DE ARAUJO PAIVA, identidade funcional n° 2.948.922-9, matrícula nº 262.869-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000103/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO, identidade funcional n° 2.995.755-9, matrícula nº 269.763-9, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2557023"
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                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR FERREIRA FERRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5708087, com validade a contar de 05 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016924/2024.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211330, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Cesar Ferreira Ferro, ID. Funcional nº 5708087. Processo nº SEI-210001/016924/2024.\r\n\r\nId: 2556749"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nNOMEIA ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43818722, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Núcleo de Campo Grande, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Cesar Ferreira Junior, ID Funcional nº 50302663. Processo nº SEI-210001/009634/2024. \r\n\r\nId: 2556811"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA LEONARDO BORGES DANTAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002783, com validade a contar de 07 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018185/2024.\r\n\r\nNOMEIA PAULO GIL DE SOUZA FRANCO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20386460, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Borges Dantas, ID. Funcional nº 50002783. Processo nº SEI-210001/018185/2024.\r\n\r\nId: 2556760"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547141, com validade a contar de 08 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017565/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50012177, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Vidal Antunes, ID. Funcional nº 43547141. Processo nº SEI-210001/017565/2024.\r\n\r\nId: 2556604"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA PAULO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20107366, com validade a contar de 01 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016789/2024.\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19911564, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Gomes, ID. Funcional nº 20107366. Processo nº SEI-210001/016789/2024.\r\n\r\nId: 2556693"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, THIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294741, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004364/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008447, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Luiz França, ID. Funcional nº 50294741. Processo nº SEI-210001/004364/2024.\r\n\r\nId: 2556785"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nNOMEIA JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707994, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Stuart Lemos, ID. Funcional nº 50299603. Processo nº SEI-210001/017409/2024.\r\n\r\nId: 2556796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA ARMANDO DE SANTANA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20018754, com validade a contar de 05 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018381/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO STUART LEMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299603, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Armando de Santana Alves, ID. Funcional nº 20018754. Processo nº SEI-210001/018381/2024.\r\n\r\nId: 2556587"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nEXONERA ROBERTA HEINEN LIMA, ID. Funcional nº 50990594, com validade a contar de 02 de março de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/021770/2024.\r\n\r\nId: 2556982"
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                        "2556971": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/ FAZENDÁRIO, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/006248/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 31 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de abril de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado da Prova de Capacidade Física do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 05 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de julho de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, para exame psicotécnico, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 14 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de julho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 25 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de julho de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, para realização do Exame de Sanidade Física e Mental, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 25 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de julho de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de agosto de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, para Aula inaugural e realização do Curso de Formação, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 14 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de março de 2023, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Curso de Formação do candidato TARCÍSIO AVELINO DA SILVA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, efetuada através do Edital de 05 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de julho de 2023, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0059369-48.2022.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2556971"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nATO de 26/03/2024 - Publicado no DOERJ de 01/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/025063/2024, fica retificado para 51420538, o ID Funcional da servidora THAYNÃ ANTONIA SALES MENDES, a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2556984"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal ID. nº 19650248, como Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais da ACADEMIA DE POLICIA PENAL (ACADEPEN) nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em substituição temporária de 01/04/24 e 31/05/24 da servidora TATIANE PASSALINI DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal Id: nº 4436948-4 pelo período. Processo nº SEI-210001/021320/2024.\r\n\r\nId: 2557236"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, ID 43928870, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/000919/2023.\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, a servidora MÁRCIA DA SILVA LOURENÇO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, ID 19739737, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210085/000212/2023.\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO MARCOS CARNEIRO DE ARAÚJO, ID 42137551, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210031/000944/2023.\r\n\r\nId: 2557252"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023639/2024. \r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024398/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO, ID 51218267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024358/2024.\r\n\r\nId: 2557281"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/023221/2024\r\n\r\nId: 2557282"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/022705/2024.\r\n\r\nId: 2557283"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43331750, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297716, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50099329, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 43555080, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVIVIAM MARIA VOLTES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43182623, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO Inspetor de Polícia Penal, ID: 43547435, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO FARIA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43376355, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912860, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19903723, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/001015/2023.\r\n\r\nId: 2557257"
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                            "I - Despacho",
                            "Operator106837545 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013337/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011474/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000699/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009906/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2557276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000713/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002991/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2557251"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012936/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021514/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2557277"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017428/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2557284"
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                            "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAta da 3ª Sessão Deliberativa do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de março de 2024. Processo SEI-210121/000020/2023.\r\n\r\nAos 25 dias do mês de março do ano de 2024, às 11h07min, em sua Sede no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a terceira reunião do Conselho de Administração do Fundo Penitenciário - FUESP da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Presidência da Exma. Sra., Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel e com o comparecimento dos membros permanentes Igor Bicaco João - Subsecretário Geral, Alexander de Carvalho Maia - Subsecretário de Administração, os diretores indicados como membros transitórios que participarão do Conselho em regime de rodízio quadripartite, Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, Diretora da SEAP-AC, Peterson Douglas Mamede da Silva - Diretor da SEAP-LP e João Henrique Miranda Santos - Diretor da SEAP-PC. Registrada também a presença de Gustavo Bispo da Silva - Diretor Geral de Administração e Finanças, gestor do Fundo Especial Penitenciário e Rogério Ferreira da Rocha - Subsecretário de Gestão Operacional. A Presidente iniciou os trabalhos realizando uma introdução sobre a reunião, solicitando a publicação com os nomes dos novos diretores, para compor como membros transitórios, por ser um regime de rodízio quadripartite. Após, solicitou explanação sobre a execução dos valores pactuados na reunião anterior. Iniciando sua fala o Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho Maia, informou que foram executados mais de 90% dos valores informados na última reunião, realizada em Outubro de 2023. Destacou também, que as arrecadações com as cantinas, cestas de custódias e multas pecuniárias, recebidas até a presente data, estão na monta de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). O DGAF Gustavo Bispo da Silva destacou que foram previstos R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) de arrecadação para este exercício, porém acredita ser um valor muito elevado, mesmo na iminência da finalização do processo licitatório referentes as cantinas. Prosseguindo, ficou decidido entre o DGAF e membros do Conselho, que todo valor arrecadado no FUESP será utilizado nas unidades prisionais. A Presidente, Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, solicitou um feedback mensal sobre as arrecadações do Fundo Especial Penitenciário. O Subsecretário Geral Igor Bicaco João, perguntou ao DGAF sobre os valores executados no exercício anterior, que de imediato, foi respondido pelo DGAF que foram executados mais de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), sendo a sua maior parte gasto na descentralização do SIDES para as unidades administrativas, restando apenas 1.000.000,00 (um milhão de reais) que não foram executados e consequentemente devolvidos. Pedindo novamente a palavra o DGAF Gustavo Bispo da Silva explanou sobre a contratação de alguns serviços pelas Unidades Administrativas, que poderá gerar um imbróglio futuro, por não ser a ferramenta correta para utilização da verba descentralizada. Por esta razão, solicitou ao Conselho que fosse padronizado um fluxo para abertura dos processos de solicitação do SIDES, e ficou pactuado pelos membros, que deverá sair uma Correspondência Interna, do Diretor da Unidade, em caso de obras no geral, com fotos do que será realizado, além de 3 (três) orçamentos, com o valor a ser pleiteado, e logo após, ser enviado ao Subsecretário de Gestão Operacional, Rogério Ferreira da Rocha, que remeterá para posterior conhecimento e aprovação do Subsecretário Geral Igor Bicaco João e da Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, onde após este trâmite, deverá ser encaminhado ao DGAF, para liberação dos valores a serem descentralizados. A Presidente Sra. Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel pediu para que fosse consignado em ata que qualquer demanda que verse sobre SIDES, deverá passar no gabinete para conhecimento. Em discussão e votação, o Plano de Aplicação foi aprovado por unanimidade por todos os participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 12h36min, da qual, para constar, eu, Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Coordenador de Tomada e Prestação de Contas, Id. 5017666-8, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n(Subsecretário de Administração)\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA S. FREITAS\r\n\r\nDiretora da SEAP-AC\r\n\r\nPETERSON DOUGLAS M. DA SILVA\r\n\r\nDiretor da SEAP-LP\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE M. SANTOS\r\n\r\nDiretor da SEAP-PC\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2557231"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 363 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo n° SEI-270006/003924/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, com validade a contar de 31 de dezembro de 2021, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:\r\n\r\n- Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres - CSRC, Código 16.01.026;\r\n\r\n- DBM 3/9 (Cabiúnas), Código 16.01.143;\r\n\r\n- Grupamento de Prevenção em Estádios - GPrevE, Código 16.01.174;\r\n\r\n- Comando de Bombeiros de Area X - CBA X (Capital II), Código 16.01.185;\r\n\r\n- DBM 2/GOCG (Praça da Bandeira), Código 16.01.188;\r\n\r\n- DBM 3/GOCG (Caju), Código 16.01.189; e\r\n\r\n- DBM 2/11 (Grajaú), Código 16.01.194.\r\n\r\nParágrafo Único - dispensar, respectivamente, os servidores abaixo relacionados como responsáveis pelos Bens Patrimoniais das Unidades Administrativas extintas no caput deste artigo:\r\n\r\n- Subtenente BM Q00/97 JOSE CARLOS SILVA SIMPLICIO, RG 20.834, Id Funcional 2652973-4;\r\n\r\n- Subtenente BM Q00/97 LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA, RG 20.671, Id Funcional 612228-0;\r\n\r\n- 3º Sargento BM Q00/08 CARLOS THIAGO ROCHA WERGLES, RG 44.709, Id Funcional 4347879-4;\r\n\r\n- 1º Sargento BM Q02/02 JONATHAN DE SOUZA ALMEIDA, RG 31.675, Id Funcional 614606-6;\r\n\r\n- 3º Sargento BM Q00/09 CAMILA SILVA BARTHEL ROSA, RG 45.542, Id Funcional 4366819-4;\r\n\r\n- Cabo BM Q00/14 CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, RG 49.443, Id Funcional 5033463-8; e\r\n\r\n- 3º Sargento BM Q00/08 PAULO VINICIUS SALGUEIRO SOUZA DORES, RG 44.231, Id Funcional 4341880-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2557289"
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                        "2557136": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 31 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/008422/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 5ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação Conjunta, conforme protocolo SISMAC nº 233129902404.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2024.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.956,80\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.047,38\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n391.267,98\r\n\r\n659.491,78\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.104.665,23\r\n\r\n1.254.654,51\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n68.410,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.464,13\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.323,86\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.866.443,85\r\n\r\n3.814.482,52\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n77.219,76\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,31\r\n\r\n79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n122.384,93\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.216,90\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.135.994,34\r\n\r\n2.645.131,08\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.513,64\r\n\r\n16.339,95\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.242,88\r\n\r\n80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.086,10\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n679.660,48\r\n\r\n598.828,04\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,07\r\n\r\n2.676.616,25\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n10.218,19\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n803.022,57\r\n\r\n887.203,30\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n3.689,47\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n784.708,47\r\n\r\n450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.151,96\r\n\r\n214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.129,07\r\n\r\n27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.874,44\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.868,42\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.022.437,24\r\n\r\n2.148.640,79\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n758.071,45\r\n\r\n1.349.066,43\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.299,68\r\n\r\n2.157.757,58\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.319,25\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.949,76\r\n\r\n94.750,68\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.742,25\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.079.745,81\r\n\r\n3.309.621,98\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n104.588,02\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n124.733,98\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n143.526,59\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n507.553,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n559.566,05\r\n\r\n383.628,45\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.027,10\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.116.957,47\r\n\r\n25.508.922,80\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.555.360,70\r\n\r\n4.129.306,88\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,33\r\n\r\n28.844,44\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n330.082,97\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n230.407,48\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.205,52\r\n\r\n47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n35.158,08\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n90.595,91\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.116.100,44\r\n\r\n1.107.018,86\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n9.101,47\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n320.517,68\r\n\r\n408.504,17\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n678.226,93\r\n\r\n1.063.639,97\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.596.291,48\r\n\r\n1.823.950,77\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.965.658,85\r\n\r\n9.900.117,79\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n590.431,55\r\n\r\n1.147.427,53\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n117.858,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n213.046,45\r\n\r\n373.211,83\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n49.234,20\r\n\r\n219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n667.207,65\r\n\r\n2.039.776,24\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.225.555,22\r\n\r\n6.124.262,60\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n11.129.474,88\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.530,62\r\n\r\n1.531.062,90\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.337.987,88\r\n\r\n5.190.645,12\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n328.098,09\r\n\r\n686.996,48\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.501.280,50\r\n\r\n14.772.706,94\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n515.667,86\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n91.723,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n483.743,85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n168.087,08\r\n\r\n368.593,30\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n118.745,33\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n226.429,37\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.463.317,90\r\n\r\n23.506.675,98\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n232.500,42\r\n\r\n324.513,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n113.008,10\r\n\r\n340.098,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n264.687,93\r\n\r\n361.037,91\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n685.704,64\r\n\r\n2.106.734,33\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n963.877,48\r\n\r\n1.901.229,01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n169.855,50\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n102.630,76\r\n\r\n278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.272.594,55\r\n\r\n8.180.902,26\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.685,70\r\n\r\n354.345,22\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n129.091,39\r\n\r\n783.706,67\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n50.289,19\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.203.662,34\r\n\r\n3.829.562,13\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n72.213,51\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n1.181.941,25\r\n\r\n2.507.230,73\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.793,78\r\n\r\n389.961,33\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n939.979,24\r\n\r\n1.694.823,28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n76.933,03\r\n\r\n185.138,44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n275.726,98\r\n\r\n1.218.056,65\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n84.169,65\r\n\r\n533.600,36\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.379,94\r\n\r\n292.412,50\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n314.470,20\r\n\r\n728.762,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.587.735,43\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.239.427,87\r\n\r\n19.181.745,38\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.418.138,38\r\n\r\n3.598.772,71\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.811.865,30\r\n\r\n20.798.577,19\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.682.589,75\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n256.302,03\r\n\r\n558.832,82\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n415.032,40\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n202.299,44\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.469.147,35\r\n\r\n11.147.448,24\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n65.874,07\r\n\r\n258.383,31\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n276.124,52\r\n\r\n765.328,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n164.074,97\r\n\r\n382.925,94\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n217.669,48\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.246.727,31\r\n\r\n2.203.018,79\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.604,58\r\n\r\n343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.674.571,62\r\n\r\n3.108.974,93\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.575.778,17\r\n\r\n2.809.044,94\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n122.001,56\r\n\r\n303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n26.745,94\r\n\r\n86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n254.266,16\r\n\r\n836.872,17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n54.204.392,72\r\n\r\n114.131.882,97\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.843,75\r\n\r\n364.625,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n338.861,93\r\n\r\n724.711,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n288.021,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.539.466,22\r\n\r\n21.192.943,83\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n222.623,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n5.551.053,14\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n199.787,93\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n147.470,90\r\n\r\n723.724,13\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n192.133,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n169.071,22\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n89.810,69\r\n\r\n464.951,35\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n841.400,54\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n472.349,04\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n138.923,26\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n84.361,72\r\n\r\n351.209,30\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.929.349,85\r\n\r\n4.758.673,78\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n101.013,29\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.383.337,08\r\n\r\n2.806.097,98\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.971.417,52\r\n\r\n3.196.752,86\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.755.896,99\r\n\r\n4.404.551,13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.615.464,35\r\n\r\n6.596.089,72\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2024\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080001/005752/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Psiquiatria - Saúde Mental do município de Petrópolis, referente ao Hospital Psiquiátrico: Casa de Saúde Santa Mônica, CNES 2275600. O recurso retornará para os municípios de Duque de Caxias, Magé e Nova Iguaçu.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFísico do Executor (ANUAL)\r\n\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 81.735,84\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 95.358,48\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n248\r\n\r\nR$ 281.534,56\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 485.874,16\r\n\r\nSEI-080001/000428/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de DENSITOMETRIA ÓSSEA do município de Miracema, alocado em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\n63,41206\r\n\r\nR$ 3.496,67\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n-R$ 3.496,67\r\n\r\n-R$ 291,39\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 81.735,84\r\n\r\nR$ 6.811,32\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nR$ 95.358,48\r\n\r\nR$ 7.946,54\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 3.496,67\r\n\r\nR$ 291,39\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nR$ 1.135,22\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n-R$ 485.874,16\r\n\r\n-R$ 40.489,51\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.622,64\r\n\r\nR$ 1.135,22\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 281.534,56\r\n\r\nR$ 23.461,21\r\n\r\nId: 2557136"
                        ],
                        "2557140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3897 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DE ESTABELECIMENTO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO CNPJ DEFINITIVO NO ENDEREÇO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/008811/2024/, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015, e\r\n\r\n- o art. 10, Parágrafo Único da Lei nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar o funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHOSPITAL IGUASSU- MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Alfredo soares, s/nº, Centro - Nova Iguaçu - RJ - 26255-155\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.278/0033-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/008811/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação\r\n\r\nAutorização:\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nArt. 2º - O Estabelecimento Assistencial de Saúde foi inspecionado, avaliado e liberado para funcionamento através do Termo de Visita nº 073551, em virtude da a Essencialidade do Serviço de Saúde, uma vez, que não apresentam risco à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2557140"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557106": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 03.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDIRETORA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018927/2023 - PE 299/23\r\n\r\nOnde se lê: HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 299/2024\r\n\r\nLeia-se: HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 299/2023\r\n\r\nId: 2557106"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2557048": [
                            "I - Portaria",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1518/2019 - WILLIAMS GAIO FIGUEIRA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35305940, vínculo 01, matrícula 803.939-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9949/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.628,64 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110671/2008 - IARA DE SOUZA RAMOS SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 33213259, vínculo 01, matrícula 205.887-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9783/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de valor de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e complementação de R$ 106,31 (cento e seis reais e trinta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei nº 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222962/2007 - ROSIMARY ALVES PEREIRA BIASOTTO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 33366497, vínculo 02, matrícula 828.517-3. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 3505/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 4 (Lei n° 5081/2007), no valor de R$ 241,89 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 125,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900205/1996 - ASTROGILDA PEREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional 41256840, vínculo 02, matrícula 112075-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/08/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82, revogando-se a fixação de 10/08/2023, publicada no D.O. de 14/08/2023.\r\n\r\nId: 2557110"
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DE 10.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002418/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... com base no art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2022.\r\n\r\nId: 2557121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nATO DE 25/01/2002 - FICA RETIFICADA para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98 combinado com a alínea \"b\", inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal no ato de aposentadoria da servidora ASTROGILDA PEREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 41256840, matrícula nº 112075-7, publicado no Diário Oficial de 28/01/2002. Processo nº SEI-E-03/5900205/1996.\r\n\r\nId: 2557109"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3928 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000016/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID n° 3446606-1; Marinete Alves Pereira de Castro, ID n° 557882-5 e Viviane Tavares Othuki, ID n° 4325330-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na solicitação de Alteração para capacidade de matrícula, da Escola Chinesa Internacional, localizada na Rua São Clemente, nº 379, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/R.J, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2557100"
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                        "2557260": [
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 382 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003244/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557260"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 388 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003257/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557275"
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                        "2557161": [
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 396 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003436/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557161"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 397 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003437/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557160"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 398 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003438/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557151"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 399 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003439/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557150"
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                        "2557133": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 400 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003440/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557133"
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                        "2557130": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 401 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003441/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557130"
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                        "2557082": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 402 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003442/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557082"
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                        "2557064": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 403 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003509/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557064"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 404 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003510/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557053"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 405 DE 1 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003512/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557067"
                        ],
                        "2557077": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 406 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003514/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557077"
                        ],
                        "2556959": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 408 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003513/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2556959"
                        ],
                        "2556905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009150/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2556905"
                        ],
                        "2556973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001008/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2556973"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557264": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-260005/009191/2022, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872.\r\n\r\nId: 2557264"
                            ],
                            "2557265": [
                                "I - Ato",
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                            "2557222": [
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 001/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VINICIUS ANCIÃES DARRIBA, matr. nº 36.016-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/039320/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nSONIA ALBERTI - UERJ;\r\n\r\nDORIS RINALDI - UERJ;\r\n\r\nANGELICA BASTOS - UFRJ;\r\n\r\nANNA CAROLINA LOBIANCO - UFRJ;\r\n\r\nANA BEATRIZ FREIRE - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANA MARIA FEIJOO - UERJ;\r\n\r\nMARIA CRISTINA POLI - UFRJ.\r\n\r\nId: 2557222"
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                            "2557223": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046867/2023 - NEUSA BATISTA EIRAS, matr. nº 04.598-9, ID: Funcional 25423460, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 04/03/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001269/2023 - ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA, matr. nº 04.102-0, ID Funcional 25278827, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, inativo, com validade a contar de 20/02/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022540/2023 - CARLOS ALBERTO BIOLCHINI DA SILVA, matr. nº 05.260-5, ID Funcional 25445820, Professor Assistente, inativo, com validade a contar de 20/02/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024946/2023 - SUSANA MOREIRA PADRÃO, matr. nº 30.487-3, ID Funcional 25575929, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 20/02/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047484/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de HELOISA DE AZEREDO FORTES MELLO, matr. nº 05.216-7, ID Funcional 25271857, Técnico Universitário Superior/Programador Visual, inativo, com validade a contar de 04/03/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043500/2023 - JOSE SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matr. nº 05.744-8, ID Funcional 6068189, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 20/02/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045335/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de RONALDO MARTINS LAURIA, Professor Assistente, matr. nº 02.286-3, ID Funcional 25506480, inativo, conforme a Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/03/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024278/2021 - De acordo com a decisão judicial transitada em julgado referente ao processo 0110067-58.2022.8.19.0001 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, declaro LÍCITA a acumulação de cargos de MICHELLE DA SILVA SAAB, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 37.217-7 - UERJ e Professor de Ensino Fundamental, matr. nº 327.511-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8993/2013 - De acordo com a decisão judicial transitada em julgado referente ao processo nº 0090541-44.2016.8.19.0001, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TORNO SEM EFEITO a declaração de ILICITUDE publicada no DOERJ de 10/08/2015 e declaro LÍCITA a acumulação de cargos de DIEGO DA SILVA MOREIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermei ro, matr. nº 36.696-3- UERJ e Técnico, matr. nº 1959340 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores relacionados abaixo na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065183/2023 - MARILIA RODRIGUES DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.205-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1016326 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057366/2023 - GLORIA CRISTINA LEITE LOURDES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.085-1 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2075526 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027225/2023 - SAMANTHA GOMES DE ALEGRIA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nbº 41.313-8 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 2204003 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065175/2023 - BRUNO GONÇALVES GARCIA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.244-4 - UERJ e Médico, matr. nº 1101781 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041627/2023 - LIVIA DE SOUZA CÂMARA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 41.885-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2395712 - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2557223"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 392 DE 03 DE ABRIL 2024\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR DA COORDENAÇÃO DA GERÊNCIA DE RESÍDUOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/005643/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 37.229-2, pelo servidor NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS - matrícula nº 34.092-7, como Coordenador da Gerência de Resíduos do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2557234"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1681 DE 02 DE ABRIL 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 187/2019/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/1691/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE SEI Nº 183/2019/HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5, como Gestora e os servidores Pedro Augusto Ferreira Figueiredo Lopes - matrícula nº 37.047-8 e Hermes Gonçalves de Lima - matrícula nº 37.045-2, para acompanhar e fiscalizar a exe cução do Contrato nº 187/2019/HUPE, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NA ÁREA DE SUSTENTAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - SISTEMA DE GESTÃO DE SAÚDE PARA O HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2557235"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, WANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, a contar de 01 de abril de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000658/2024.\r\n\r\nNOMEIA DAVID MACIEL DE MELLO NETO, ID. Funcional nº 5139314-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por WANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA. Processo nº SEI-260002/000658/2024.\r\n\r\nDISPENSA GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, com validade a contar de 01 de abril de 2024, designado para responder pelo cargo de Coordenador dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001014/2024.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO CUNHA COELHO, ID Funcional nº 4145083-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GERSON ADRIANO SILVA. Processo nº SEI-260002/001014/2024.\r\n\r\nId: 2557249"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 35 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO NA RESOLUÇÃO COLAC Nº 22 DE 18 DE NO VEMBRO DE 2022 PARA OS ESTUDANTES REGULARES DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRAUAÇÃO DO CAMPUS CARLOS ALBERTO DIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002 e o disposto no Processo nº SEI-260002/001615/2024 e aprovação prolatada na 294ª reunião do referido órgão colegiado,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os estudantes do campus Leonel Brizola são beneficiados com auxilio-alimentação na forma de subsídio às refeições realizadas no Restaurante Universitário;\r\n\r\n- que os subsídios pagos pelas refeições dos estudantes do campus Leonel Brizola;\r\n\r\n- a relevância da boa alimentação para o correto desempenho das potencialidades acadêmicas; e\r\n\r\n- o princípio da impessoalidade e isonomia de tratamento aos membros da comunidade universitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Auxílio alimentação instituído na Resolução COLAC nº 22/2022 é destinado aos estudantes regulares dos Cursos de Graduação e de Programas de Pós-Graduação da UENF lotados no campus Carlos Alberto Dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Auxílio de que trata o caput será pago diretamente ao estudante, e é acumulável com qualquer outro auxílio ou bolsa pago pela Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Auxílio de que trata o art. 1º será pago ao estudante:\r\n\r\nI - de Graduação, no valor equivalente aos subsídios pagos pelas refeições de almoço e de jantar dos estudantes do campus Leonel Brizola, sendo oferecidas em dia útil, totalizando, no máximo, 23 refeições de cada modalidade por mês;\r\n\r\nII - de Pós-Graduação, no valor equivalente aos subsídios pagos pelas refeições de almoço e de jantar dos estudantes do campus Leonel Brizola, sendo oferecidas em dia útil, totalizando, no máximo, 23 refeições de cada modalidade por mês.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\n\r\nId: 2557068"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1747 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo SEI-100001/002745/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis, por meio do processo nº. 100001/002745/2023, conforme Resolução SETRAM n.º 1722, de 03 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a formalização da solicitação da Comissão, que justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Comissão instituída pela Resolução SETRAM n.º 1722, de 03 de janeiro de 2024, com efeitos a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2556992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1748 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1733 DE 27 DEFEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- -100001/000448/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de avaliação dos mecanismos de prevenção e combate às possíveis fraudes existentes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal;\r\n\r\n- a necessidade de avaliação do Contrato celebrado com a empresa responsável pela auditoria no referido sistema, conforme os termos do Convênio nº 001/2013;\r\n\r\n- a publicação no DOERJ de 29 de fevereiro de 2024, da Resolução SETRAM nº 1733 de 27 de fevereiro de 2024, que criou o Grupo de Trabalho, multidisciplinar, com o objetivo de avaliar os mecanismos de prevenção e combate às possíveis fraudes existentes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal, analisar o Contrato celebrado com a empresa responsável pela auditoria no referido sistema, para verificação de atendimento aos requisitos do Convênio nº 001/2013 - Operacionalização do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos, com a expedição de relatório conclusivo, conforme disposto no Art. 2º da Resolução SETRAM nº 1733 de 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2556994"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1795 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/013120/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nDANJAC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSEI-100005/013120/2023\r\n\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa, ID: 5116076-5\r\n\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0.\r\n\r\nId: 2557298"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001722/2024 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. (RJ-714): Com base na análise promovida pela área técnica (70083347), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KYC 9B13 (RJ-714.016) e o cancelamento do registro do cooperado GILSON FIRMINO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001778/2024 - NOVACOOPER - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE RESENDE LTDA. (RJ-718): Com base na análise promovida pela área técnica (70360668), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZE 9150 (RJ-718.013) e o cancelamento do registro do cooperado CLEONICE MONTEIRO DE CAMARGO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013441/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (69603018).\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011426/2023 - DEFIRO na forma proposta pela área técnica (70059364).\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002039/2024 - Coopernova Ltda, (RJ-711): Com base na análise promovida pela área técnica (70646283), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa CGT-1A22 (RJ-711.035) e o cancelamento do registro do cooperado André Fernandes de Sant'anna, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002052/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (70680104).\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000194/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70507734/70585096).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001345/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...promovida pela área técnica (69235382).\r\n\r\nLeia-se: ...promovida pela área técnica (69909194).\r\n\r\nId: 2557255"
                            ],
                            "2557042": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 642 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 003/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A COMPANHIA BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA - RIOSOFT. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (71372862) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000917/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA, mat. 99.000.517, lotada na GERGEP, como Gestora da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/PRESI/2022, em substituição ao empregado AMARILDO ALVES DA SILVA, mat. 03.006.629.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestora ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI nºs 347/2022 e 508/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI N.º 347/2022 (30802183).\r\n\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI N.º 508/2023 (49737767).\r\n\r\nId: 2557042"
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                                "I - Portaria",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 493 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SECC/SUBCOM Nº 492, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 02 DE ABRIL DE 2024 - PG 28.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Princípio da Autotutela;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100003/000021/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se sem efeito a Portaria Conjunta AGETRANSP/SECC/ SUBCOM nº 492/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2557198"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Resolução Conjunta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 127\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA ESTRATÉGIA E DO PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ALCANCE DAS METAS ESTADUAIS DE BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, processo administrativo nº SEI-070001/000048/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o novo Marco Global de Kunming-Montreal de Biodiversidade, adotado durante a Décima Quinta Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 15 da CDB).\r\n\r\n- a atualização, em curso, da Estratégia e Plano de Ação Nacionais (EPANB) para a Biodiversidade, em consonância com o novo Marco Global de Kunming-Montreal de Biodiversidade.\r\n\r\n- a necessidade de elaboração das Estratégias e Plano de Ação Estaduais (EPAEB) para a Biodiversidade, com a internalização das metas globais e nacionais no âmbito estadual, envolvendo, entre outras etapas, o diálogo e a consulta a diversos setores.\r\n\r\n- que a EPAEB é uma ferramenta de gestão integrada das ações estaduais que visam conservar a biodiversidade e usar sustentavelmente os componentes da biodiversidade, assim como promover a justa e equitativa repartição dos benefícios do uso da biodiversidade, e instrumento de monitoramento do progresso das ações estaduais para o alcance das metas nacionais e globais estabelecidas.\r\n\r\n- que o estado do Rio de Janeiro ainda não dispõe de uma Estratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração, implementação e monitoramento da Estratégia e do Plano de Ação de Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI - coordenar as ações relativas à elaboração, implementação e monitoramento da Estratégia e do Plano de Ação de Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro ; e\r\n\r\nII - eleger instituições e profissionais de ilibada competência curricular para colaborarem com o trabalho deste Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho - GT será composto por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, considerando cada um dos 4 objetivos e das 23 metas que compõem a Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade - EPANB.\r\n\r\nArt. 4º O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com representantes das seguintes unidades:\r\n\r\na) Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM\r\n\r\n1. Superintendência de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS\r\n\r\n2. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas - SUPCLIF\r\n\r\n3. Assessoria Especial de Cidades Resilientes - ASSCID\r\n\r\nb) Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\n1. Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular - SUPREC\r\n\r\n2.Superintendência de Recursos Hídricos - SUPRH\r\n\r\n3. Superintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade - SUPESUS\r\n\r\nc) Subsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\n1. Superintendência de Fundos de Interesse Público - SUPFIP\r\n\r\n2 Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais - SUPCCA\r\n\r\nd) Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental - SUBINFRA\r\n\r\ne) Assessoria de Comunicação e Eventos - ASSCOM\r\n\r\nII Representantes do INEA, com representantes das seguintes unidades:\r\n\r\na) Presidência - PRESI\r\n\r\n1. Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais - GERGET\r\n\r\n2. Gerência de Comunicação - GERCOM\r\n\r\n3. Gerência de Tecnologia da Informação - GERTEC\r\n\r\nb) Vice-Presidência\r\n\r\n1. Gerência de Publicações e Acervo Técnico - GERPAT\r\n\r\n2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GERDESP\r\n\r\nc) Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE\r\n\r\n1. Gerência das Unidades de Conservação - GERUC\r\n\r\n2. Gerência do Serviço Florestal - GERSEF\r\n\r\n3. Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade - GERVINS\r\n\r\n4. Gerência de Fauna - GERFAU\r\n\r\nd) Diretoria das Superintendências Regionais - DIRSUP\r\n\r\ne) Diretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n1. Gerência de Recuperação de Passivos Ambientais - GERPASS\r\n\r\n2. Gerência de Fiscalizações Ambientais - GERFIS\r\n\r\n3. Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - GEROPEM\r\n\r\nf) Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental- DIRSEQ\r\n\r\n1. Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas - GERAGUA\r\n\r\n2. Gerência de Qualidade do Ar - GERAR\r\n\r\n3. Gerência de Hidrometeorologia - GERHIQ\r\n\r\ng) Diretoria de Licenciamento Ambiental - DIRLAM\r\n\r\n1. Coordenadoria de Estudos Ambientais - COOEAM\r\n\r\n2. Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas - GERLRAC\r\n\r\n3. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal GERLAF\r\n\r\nh) Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM\r\n\r\nArt. 5º - O GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEAS ou INEA, ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos objetivos e metas da Estratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade - EPAEB, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 6° - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2556933"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 32 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA (MONASMC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãoda Natureza (SNUC);\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC e define as competências dos conselhos de unidade de conservação,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes eprocedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- a Lei n° 9.756 de 01 de julho de 2022, que cria o Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida (MONASMC) e dá outras providências, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013672/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida (MONASMC), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Bairro Jardim Araras - AABJA;\r\n\r\nAssociação dos Moradores e Amigos da Mangalarga - AMAML;\r\n\r\nAssociação dos Moradores do Grotão;\r\n\r\nAssociação Rede Brasileira de Trilhas;\r\n\r\nCentro Excursionista Petropolitano (CEP)\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) - Campus Petrópolis\r\n\r\nCompanhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER\r\n\r\nCondomínio Fazenda de Araras\r\n\r\nFederação Esportes Montanha Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nGrupo Ação Ecológica (GAE)\r\n\r\nICMBio Serra Fluminense\r\n\r\nInstituto Caminho da Roça\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\n\r\nInstituto Samambaia de Ciências Ambientais e Ecoturismo (ISCAE)\r\n\r\nOpensat Soluções em Segurança\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB 3ª Subseção - Petrópolis/RJ\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Areal - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria de Esportes, Promoção da Saúde, Juventude, Idoso e Lazer\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria de Meio Ambiente\r\n\r\nProjeto Água\r\n\r\nProjeto Araras\r\n\r\nReserva Biológica de Araras\r\n\r\nRPPN Toca da Onça\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do MONASMC e/ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas derelevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serãofixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados dapublicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2557095"
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                    }
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 115\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48949, de 02 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a reforma do Núcleo de Assistência ao Cidadão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 01/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n08.244.0450.4768\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 2.060.077,13\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2557246"
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                        "2557268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004127/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, CENTRO ESPÍRITA JOÃO BATISTA - CGC- 34060350001-65, PROCESSO N° Nº E- 06/ 60.134/1984.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003986/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, SBA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE ANCHIETA - CGC- 286760050001-58, PROCESSO N° E- 23/2342/2007.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004154/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, RECANTO DOS VELHINHOS FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA - CGC- 280566950001-42, PROCESSO N° E- 06/10.446/2003\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003927/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, CASA DE CARIDADE SANTA RITA DE BARRA DO PIRAÍ - CGC- 285723110001-44 , PROCESSO N° E- 06 / 60.127 / 1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003981/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS - CGC- 289610840001-49, PROCESSO N° E- 06 / 60.265 /1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003889/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, Policlínica de Botafogo - CNPJ: 33.641.176/0001-81, PROCESSO Nº E- 06/60.186/1986.\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004503/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, Instituto de Educação e Cultura Nossa Senhora de Lourdes - CGC- 335688170001-10, PROCESSO N° Nº E06/10.983/1994.\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004161/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública., FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE - CGC- 337009560001-55, PROCESSO N° E-06/11.570/1992.\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004773/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, da Lei nº 3.383/00 e da Resolução SEASDH nº 267/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e reva lidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO - ABBR - CNPJ: 33.564.881/0001-22PROCESSO N° E- 06/60.224/1985.\r\n\r\nId: 2557268"
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                        "2557258": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 105 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA A DELIBERAÇÃO 72 DO CEDCA, DE 25 DE NOVEMBRO 2020, PARA ALTERAR SUA DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, E INCLUIR NOVAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista as disposições da Lei nº 1697, de 22.08.90 (art. 10); conforme o processo nº SEI-310001/000914/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.594, em especial o no art. 4º, parágrafo primeiro: “Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital”, além dos artigos 18 a 27.\r\n\r\n- a necessidade monitorar o cumprimento das metas previstas no Plano decenal de atendimento socioeducativo do estado do Rio de Janeiro, aprovado por este Conselho, cujo prazo expira em fevereiro de 2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - A Deliberação CEDCA-RJ nº 72, de 25 de novembro de 2020 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir a Comissão Temporária sobre Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Comissão Temporária: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Monitorar e Avaliar a implementação do Plano decenal de atendimento socioeducativo do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Representantes de órgãos e entidades da sociedade civil, com reconhecido conhecimento na matéria, por convite do CEDCA-RJ.\r\n\r\n§1º - Serão necessariamente convidados a integrar a Comissão os órgãos e entidades que participaram da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n§2º - A coordenação da Comissão Temporária será exercida por um membro do CEDCA/RJ, a ser indicado pelo Plenário, podendo ser colegiada, respeitada a paridade;\r\n\r\n§3º - Deverá ser paritária a composição, para a realização da visita in loco e para a elaboração de parecer concedendo ou negando inscrição de programa de privação e restrição de liberdade, que dará por votação na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ;\r\n\r\n§4º - Ficam designados os seguintes Conselheiros do CEDCA-RJ para comporem a Comissão:\r\n\r\nI-Margarida Prado Mendonça \r\n\r\nII-Rodrigo Azambuja Martins\r\n\r\nIII-Ana Carolina Tavares Vieira\r\n\r\nIV-Lucia Inês Cardoso da Silva \r\n\r\n§5º - Os membros referidos no art. 3º, II, uma vez aceito o convite, terão seus nomes arquivados junto a Secretaria do CEDCA-RJ, para registro e publicidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - O CEDCA/RJ deverá promover a todos os conselheiros o direito a acessibilidade de toda a documentação referente ao pedido de inscrição das unidades, através de forma física separada por pastas para cada unidade e também de forma digital, bem como sobre as atividades de monitoramento do plano decenal de atendimento socioeduvativo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2557258"
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                        "2557269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000035/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 795.055,30 (setecentos e noventa e cinco mil cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referente a Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de outubro e novembro de 2023, em favor do Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000535/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária, em favor do servidor MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, ID 5089692-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002799/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diárias no apoio à situação de Emergência no município de Angra dos Reis/RJ, a favor da servidora ADRIANA SANTOS PEREIRA, ID 4422584-9.\r\n\r\nId: 2557269"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2556956": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000083/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 186.562,80 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa AD RIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CNPJ: 40.403.248/0001-18, referente taxas de condomínio do Edifício Brandão Magalhães, para o exercício de 2024.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000083/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 186.562,80 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa AD RIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CNPJ: 40.403.248/0001-18, referentes taxas de condomínio do Edifício Brandão Magalhães, para o exercício de 2024. \r\n\r\nId: 2556956"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000891/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Nadando com Energia\r\n\r\nProponente: Associação Esportiva Cultural Regional\r\n\r\nCNPJ: 13.105.238/0001-23\r\n\r\nValor Total: R$ 272.439,14 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2557037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2557245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000190/2024 - Tendo em vista a Promoção nº 6, documento SEI nº 69288251, da Procuradoria no qual opina favoravelmente ao pedido, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, à despesa com Contrato de Comodato nº 004/2017 (JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A), referente aos serviços prestados nos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2023, a favor da empresa JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A, no valor total de R$ 2.285,76 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2557245"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2556988": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 07 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SETD/SUBEXE Nº 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28 de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\no disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-430001/001443/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 004/2023 instituída pela Portaria SETD/SUBEXE nº 04, de 11 de setembro de 2023, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Moreira de Sousa Silva - ID. Funcional nº 4274784-8 (Gestor);\r\n\r\nAline Fontenelle Lisboa de Oliveira - ID. Funcional nº 5097956-6 (Gestora Substituta);\r\n\r\nSandra Baldine - ID. Funcional nº 5098728-3 (Fiscal);\r\n\r\nVirginia Cunha Fernandes Gomes - ID. Funcional nº 5145897-7 (Fiscal);\r\n\r\nMarcia Regina Pimentel - ID. Funcional nº 5022713-0 (Fiscal Substituta).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2556988"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001041/2021 - Consubstanciado em toda a instrução processual, amparado nos relatórios técnicos apresentados pelo gestor e fiscais do presente contrato, bem como por ser primordial que haja as desapropriações das residências para execução do objeto contratual, DETERMINO a imediata paralisação da obra até que seja apresentado pela Prefeitura de Duque de Caxias o cronograma de desapropriações atualizado, factível ao cronograma de conclusão do objeto contratado.\r\n\r\nId: 2556974"
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                        "2557237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000455/2024 - Consubstanciado na instrução processual, ACOLHO as Razões de Defesa apresentadas pela Empresa Contratada Alberto Couto Alves Brasil LTDA, razão pela qual deixo de aplicar as sanções administrativas mencionadas no Despacho Inaugural index. 70554729.\"\r\n\r\nId: 2557237"
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                        "2556975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001967/2021 - Consubstanciado em toda a instrução processual, amparado nos relatórios técnicos apresentados pelo gestor e fiscais do presente contrato, bem como pelos atrasos na realização dos serviços, falta de apresentação da rerratificação e, por fim, diante da manifestação da área técnica de que a obra se encontra paralisada pela empresa sem comunicação a esta Secretaria, DETERMINO a imediata paralisação da obra até a conclusão da apuração dos fatos relatados pela comissão de gestão e fiscalização do presente contrato, que tramita no Processo nº SEI-330001/000526/2024.\r\n\r\nId: 2556975"
                        ],
                        "2557238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000695/2021 - Amparado no Princípio da Autotutela Administrativa, esculpido no art. 51 da Lei Estadual nº 5427 de 01 de abril de 2009, DETERMINO a anulação da Advertência constante do index. 68653073, tornando sem efeito a sua respectiva publicação, pelos motivos expostos na Decisão index. 71428458 do Processo Sancionatório nº SEI-330001/000455/2024.\r\n\r\nId: 2557238"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000695/2021 - Tendo em vista a conclusão do Processo Sancionatório nº SEI-330001/000455/2024, DETERMINO o imediato reinício das obras objeto do Contrato nº 044/2022, cessando os efeitos da Decisão index. 70528770.\r\n\r\nId: 2557239"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001792/2021 - Consubstânciado em toda a instrução processual, amparado nos relatórios técnicos apresentados pelo gestor e fiscais do contrato nº 028/2021, em que evidenciam que a empresa Contratada, JKN Assessoria e Serviços Ltda-EPP, encontra-se em flagrante descumprimento contratual, DETERMINO a imediata revogação do Termo de Aceite Provisório, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 13 de julho de 2023, bem como que a empresa contratada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra todas as exigências detalhadas no Relatório Técnico (índex. 70185878), sob pena de aplicação de sanção nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 028/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2557240"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nATO DE 21/01/2004 - THAÍS SALGADO PIMENTA, Geólogo, Nível D, ID. 41855302. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.114/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 18/01/2024, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2557163"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/500.299/2012 - LEONARDO VICENTE DA SILVA, Engenheiro, ID. 19321155. Período base de 06/01/2012 a 02/01/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2557164"
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                            "2557073": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 13 de março de 2024, LARISSA CHAVES SOARES, ID Funcional 5149154-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/001898/2024.\r\n\r\nId: 2557073"
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                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 62 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DO CPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo n.º SEI-350018/000798/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação n.º 001/2023, celebrado no âmbito do processo n.º SEI-330032/001941/2023, em 05/05/2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, produzindo efeitos a partir de 22/02/2024, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, integrantes do ANEXO I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Credenciar, produzindo efeitos a partir de 22/02/2024, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, integrantes do Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos, constantes no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar o credenciamento concedido, constantes no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSTO/GH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME-NOME ESCALA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56110\r\n\r\n22493573\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO-CARMO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n62611\r\n\r\n22529233\r\n\r\nSANDRO GARCIA DA SILVA-GARCIA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n72672\r\n\r\n24470538\r\n\r\nBRUNO AMARAL DE MAGALHÃES-AMARAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n77307\r\n\r\n5926394\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO-PACHECO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n77362\r\n\r\n24502162\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO-HUDSON\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80909\r\n\r\n41893034\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE-REZENDE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85139\r\n\r\n43297145\r\n\r\nVICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA-MARTIRES\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n87740\r\n\r\n43759688\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL-MACIEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61375\r\n\r\n22044035\r\n\r\nITALO RICARDO DA ROCHA GANDRA-GANDRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58852\r\n\r\n22310665\r\n\r\nSILAS DE SOUZA LIMA-SILAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61473\r\n\r\n25076795\r\n\r\nANDERSON MARTINS SILVA-MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60540\r\n\r\n24272574\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA RODRIGUES-RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61350\r\n\r\n24004162\r\n\r\nCRISTIANO CARDOZO-CRISTIANO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66513\r\n\r\n25211560\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA FERNANDES SALLES DE MAGALHÃES-FLAVIA SALLES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56064\r\n\r\n25136780\r\n\r\nLUCIANO MARTINS DE AMORIM-LUCIANO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60066\r\n\r\n25073842\r\n\r\nALÉCIO WANDER DOS SANTOS-WANDER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61268\r\n\r\n25083252\r\n\r\nLEANDRO BATISTA E SILVA-L. SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64031\r\n\r\n23360356\r\n\r\nEDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO-EDSON\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n73345\r\n\r\n25212745\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES-BRUNO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75142\r\n\r\n25092634\r\n\r\nMAICON FERNANDES DE CASTRO-DE CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68188\r\n\r\n23942444\r\n\r\nRAIMAN SOARES MUNIZ-RAIMAN\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74670\r\n\r\n22404449\r\n\r\nEDISON LEONARDO DUARTE BIANCARDINE-DUARTE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n65018\r\n\r\n24840572\r\n\r\nRENATO FREIRE DE SOUZA-FREIRE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n69743\r\n\r\n22209271\r\n\r\nMARCELO GOMES ESTEVES-ESTEVES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71921\r\n\r\n24048372\r\n\r\nGILCIMAR DO NASCIMENTO MIGUEL-MIGUEL\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68342\r\n\r\n23368730\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA-C. ROBERTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61818\r\n\r\n23840862\r\n\r\nANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS-POVOAS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n69657\r\n\r\n23680857\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA-PAULO HENRIQUE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70083\r\n\r\n23010142\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BRAGA-S BRAGA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74587\r\n\r\n21948623\r\n\r\nWESLEN NEVES TRINDADE-TRINDADE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75174\r\n\r\n24383589\r\n\r\nANDERSON BATISTA DE FARIA-FARIA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78159\r\n\r\n5934427\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MATTOS PASSOS-PASSOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n84838\r\n\r\n43212522\r\n\r\nBRUNO PEREIRA RIBEIRO-B.RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82389\r\n\r\n6035035\r\n\r\nDANIEL ARAUJO DE QUEIROZ-QUEIROZ\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82577\r\n\r\n42653550\r\n\r\nCASSIUS CLEY DIAS DA SILVA-CASSIUS CLEY\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83078\r\n\r\n42659620\r\n\r\nEDIMAR MARTINS VIANA-VIANA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n59433\r\n\r\n25077732\r\n\r\nJULIO CESAR MANHAES DA SILVA-JULIO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77894\r\n\r\n5931827\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA-ANCHIETA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83491\r\n\r\n42690757\r\n\r\nIGOR LEONEL-IGOR\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n80886\r\n\r\n6060331\r\n\r\nALINE GOETTNAUER VIEIRA FERREIRA-GOETTNAUER (C)\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86960\r\n\r\n42059771\r\n\r\nRAPHAEL SAYÃO FREITAS VIANA-R. FREITAS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87689\r\n\r\n43747752\r\n\r\nVITOR HUGO DE SOUZA MACHADO-HUGO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88047\r\n\r\n43807631\r\n\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS-NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90771\r\n\r\n44034920\r\n\r\nWELTON SUDRE SIMOES-SIMÕES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77681\r\n\r\n5929733\r\n\r\nROBERTO COELHO GOULART-GOULART\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90056\r\n\r\n44013728\r\n\r\nELISEU FRANCISCO DA COSTA-ELISEU\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91799\r\n\r\n44104294\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA-DE LIMA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87279\r\n\r\n43686656\r\n\r\nRODOLFO MANUEL DOS ANJOS COUTINHO-COUTINHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96669\r\n\r\n50054619\r\n\r\nALAN JARDEL DA SILVA-JARDEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97037\r\n\r\n50061720\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO BORGES-BORGES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100892\r\n\r\n50199277\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE MELLO-MELLO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103792\r\n\r\n50315358\r\n\r\nGILMAR CESAR DAHER DA SILVEIRA-GILMAR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106121\r\n\r\n50806319\r\n\r\nRUAN CARLOS ZERBINE DIAS-ZERBINE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93336\r\n\r\n44193319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE ALMEIDA-FABIO ROCHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94311\r\n\r\n44223617\r\n\r\nEVANDRO NOGUEIRA-NOGUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95018\r\n\r\n44243065\r\n\r\nILVO SOARES PESSANHA NETO-PESSANHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99467\r\n\r\n50182382\r\n\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA-FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106319\r\n\r\n50857754\r\n\r\nUESLEI SANTANA DE SOUZA-SANTANA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100489\r\n\r\n50187252\r\n\r\nMISAEL BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO-MISAEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105135\r\n\r\n50783912\r\n\r\nALLAN VIANNA LIMA-VIANNA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106725\r\n\r\n50954253\r\n\r\nALLAN CARLOS GOMES CARVALHO-ALAN\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98848\r\n\r\n50152629\r\n\r\nDIEGO HAMILTON DA SILVA-HAMILTON\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101281\r\n\r\n50214187\r\n\r\nALEXANDRE SILVA RODRIGUES RIBEIRO-RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106175\r\n\r\n50807110\r\n\r\nSUELEN HONORATO CHAGAS-SUELEN\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92528\r\n\r\n44160585\r\n\r\nTIAGO ROCHA SILVA-TIAGO ROCHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100508\r\n\r\n50193570\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA COSTA-VICTOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107533\r\n\r\n51004240\r\n\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO-LUIZ FILIPE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107334\r\n\r\n50989065\r\n\r\nLUCAS VAZ RIBEIRO-VAZ\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107335\r\n\r\n50989081\r\n\r\nRAYAN MESQUITA MACHADO-RAYAN\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108668\r\n\r\n51078961\r\n\r\nDÉCIO DO NASCIMENTO CARVALHO-DECIO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108770\r\n\r\n51080087\r\n\r\nCAIO TELES MATHIAS-TELES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107490\r\n\r\n51003635\r\n\r\nHÉLIO RICARDO DE JESUS SOARES-DE JESUS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108926\r\n\r\n51082900\r\n\r\nALEX PEREIRA MONSORES-MONSORES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108599\r\n\r\n51078317\r\n\r\nJONAS DA COSTA MOURA-JONAS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108667\r\n\r\n51078929\r\n\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO-L. NASCIMENTO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108913\r\n\r\n51082551\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA-GUSTAVO RANGEL\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109666\r\n\r\n51130408\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA CORREA-CORREA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106381\r\n\r\n50202499\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARAES-SIQUEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108990\r\n\r\n51083990\r\n\r\nPAULA ALICE ALVES BALBINO-PAULA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110161\r\n\r\n51206811\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA MENEZES DE SOUZA-EDUARDA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPOSTO/GH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n63426\r\n\r\n23943661\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nTEN- CEL PM\r\n\r\n60923\r\n\r\n22417281\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTEN- CEL PM\r\n\r\n63384\r\n\r\n22423885\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROMEU\r\n\r\nTEN- CEL PM\r\n\r\n63389\r\n\r\n22838139\r\n\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80973\r\n\r\n41893581\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82518\r\n\r\n8865710\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82520\r\n\r\n42564158\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82525\r\n\r\n42563313\r\n\r\nEDNARDO IZIDORIO LIMA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85144\r\n\r\n43232361\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n81361\r\n\r\n42082676\r\n\r\nREYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n91316\r\n\r\n44100353\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n77984\r\n\r\n5932700\r\n\r\nEDIMIR VIEIRA MENDES\r\n\r\nASP PM\r\n\r\n110912\r\n\r\n51304830\r\n\r\nRODRIGO SANTOS RAPISO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57050\r\n\r\n23784946\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58108\r\n\r\n23933585\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59740\r\n\r\n24061840\r\n\r\nLUIS ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60100\r\n\r\n23483768\r\n\r\nFLAVIO ALVES BORGES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64850\r\n\r\n22492160\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DA FONSECA LIMA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n65384\r\n\r\n25087070\r\n\r\nALEXANDRE COUTO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70837\r\n\r\n25092030\r\n\r\nFABIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71154\r\n\r\n21668825\r\n\r\nWALLACE ANTONIO PEREIRA CORDOVIL\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72149\r\n\r\n22150234\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAÚJO FERREIRA ALFRADIQUE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72838\r\n\r\n22682562\r\n\r\nLEANDRO PAES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75191\r\n\r\n23937432\r\n\r\nMARCIO DA ROCHA MOURA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75656\r\n\r\n25161040\r\n\r\nIRAN JORGE MACHADO VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n77431\r\n\r\n5927269\r\n\r\nALEX PIRES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78789\r\n\r\n5940621\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BORBA ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78895\r\n\r\n5941679\r\n\r\nALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79006\r\n\r\n41406036\r\n\r\nFABIANO ANTUNES PAULO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79575\r\n\r\n5948339\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA KER\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79781\r\n\r\n5950341\r\n\r\nELIENAI CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n80247\r\n\r\n5954975\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82897\r\n\r\n42654947\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83375\r\n\r\n42647541\r\n\r\nFABRICIO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83243\r\n\r\n42655579\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83190\r\n\r\n42646880\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n84062\r\n\r\n42690579\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85851\r\n\r\n43297579\r\n\r\nPABLO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86087\r\n\r\n43574335\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO BERNARDINO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87076\r\n\r\n43670202\r\n\r\nRONIE BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87175\r\n\r\n43699626\r\n\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87530\r\n\r\n43700896\r\n\r\nDIEGO GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87543\r\n\r\n43721893\r\n\r\nANDRÉ MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88733\r\n\r\n43790984\r\n\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88769\r\n\r\n43836291\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES PINTO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n89059\r\n\r\n43835783\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n89759\r\n\r\n44032480\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS CUNHA DE ARAUJO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90321\r\n\r\n44026218\r\n\r\nMAICON DIORIO SILVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91224\r\n\r\n44077289\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91697\r\n\r\n44103131\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA ROCHA MAIA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n92504\r\n\r\n44156723\r\n\r\nRAQUEL BRAGANÇA COELHO\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n93271\r\n\r\n44189320\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ISAIAS\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n93671\r\n\r\n44202636\r\n\r\nVANESSA COIMBRA CAVALCANTI\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n94242\r\n\r\n44226969\r\n\r\nRODRIGO SARDINHA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n94246\r\n\r\n44227035\r\n\r\nALAN RODRIGO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93021\r\n\r\n44172303\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96480\r\n\r\n50053680\r\n\r\nGISLAYNE MATHIAS CHAVEZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96590\r\n\r\n50053922\r\n\r\nALEXANDRE MESQUITA LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96896\r\n\r\n50059653\r\n\r\nMARTA REGO DE ASSUNÇÃO LEITE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98884\r\n\r\n50147935\r\n\r\nTHIAGO DINIZ INACIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99425\r\n\r\n50178075\r\n\r\nMARCELO SILVA GASTALDI DANTAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99578\r\n\r\n50170384\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100506\r\n\r\n43545009\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100669\r\n\r\n50195336\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102447\r\n\r\n50265016\r\n\r\nTHIAGO MAIA SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103127\r\n\r\n50292234\r\n\r\nFABIANO DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103415\r\n\r\n50304453\r\n\r\nFABIO PINHEIRO BELLIENE TINTI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104822\r\n\r\n50364022\r\n\r\nFILIPE ALMEIDA DA SILVA GOMES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108604\r\n\r\n51078341\r\n\r\nIGOR DE PAULA CERQUEIRA\r\n\r\nSD 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                            "2557103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Ordem Pública de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000075/2023\r\n\r\nId: 2557103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2557039": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048912/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Negotiation Strategies: Building Agreement Across Boundaries\", no valor estimado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210112/000166/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Negotiation Strategies: Building Agreement Across Boundaries\", no valor estimado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2557039"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2557063": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a aquisição de eletrodomésticos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.567,02 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00276.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000354/2024.\r\n\r\nId: 2557063"
                        ],
                        "2557122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório do Pregoeiro (62767452) e considerando o Parecer Jurídico (64402675) e o Relatório do Compliance (66608405) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor de SANNE EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 15.525.745/0001-41. Processo n° SEI-150001/025415/2023.\r\n\r\nId: 2557122"
                        ],
                        "2557123": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório do Pregoeiro 62771489 e considerando o Parecer Jurídico 64405438 e o Relatório do Compliance 66676841 impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor de SANNE EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 15.525.745/0001-41. Processo n° SEI-150001/025464/2023. \r\n\r\nId: 2557123"
                        ],
                        "2557124": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório do Pregoeiro (64673456) e considerando o Parecer Jurídico (65599349) e o Relatório do Compliance (67038495) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor de SANNE EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - CNPJ 15.525.745/0001-41. Processo n° SEI-150001/027421/2023.\r\n\r\nId: 2557124"
                        ],
                        "2557190": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que a Licitação PE n° 001/2024 foi remarcada para o dia 16/04/2024, às 11:00h.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: A contratação serviço contínuo de manutenção, conservação com utilização de ligante de PG (64-10) em misturas tipo gap, de acordo com a instrução técnica do DER-RJ (it-67), com redução de ruído maior que 4 decibéis para um GRIP TEST e 0,6, para uma massa asfáltica com teor de ligante igual ou superior à 8%, para restaurações em trechos descontínuos, com espalhamento do gap pela acabadora utilizando nivelamento eletrônico com sistema de esqui de no mínimo 6 metros, a extensão a ser executada será de 40km, em trechos descontínuos, além de serviços de correção com tapa buracos nos pavimentos de diversas vias, com recuperação de passivos ambientais e melhoria da mobilidade na Região Metropolitana.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.544.856,02.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000141/2023.\r\n\r\nO Edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2557190"
                        ],
                        "2557188": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, Inscrita no CNPJ nº 29.470.333/0001-66, e a empresa ALICE BARBOSA PEREIRA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.709.117/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Em virtude de erro material, retificam-se os termos constantes do preâmbulo do Contrato n° 002/2024, onde se lê: “empresa BUFFET SONHOS & FESTAS situada na sede: Rua Hilda, n° 58, CEP: 26.053-055, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.709.117/0001-17, leia-se: “ALICE BARBOSA PEREIRA, com sede comercial na Rua Hilda, n° 58, CEP: 26.053-055, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.709.117/0001-17 daqui por diante denominada CONTRATADA\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150011/000017/2024.\r\n\r\nId: 2557188"
                        ],
                        "2557214": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do serviço de fornecimento de combustível no mês de janeiro de 2024, após o término do Contrato IPEM-RJ nº 001/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 1.759,09 (um mil setecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000061/2024.\r\n\r\nId: 2557214"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2557030": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes realizada no dia 02 de abril de 2024 às 14h00min, por videoconferência, foram distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\nCONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\n55399\r\n\r\nE-04/071791/2012\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n63579\r\n\r\nE-04/222695/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n75643\r\n\r\nE-04/040/000750/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n75644\r\n\r\nE-04/040/000751/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n78588\r\n\r\nE-04/211/001381/2021\r\n\r\nPE DE ANJO CALCADOS EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n78595\r\n\r\nE-04/211/001382/2021\r\n\r\nUM PASSO A FRENTE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n78980\r\n\r\nE-04/041/000378/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n79468\r\n\r\nE-04/034/000834/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n79469\r\n\r\nE-04/034/000829/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n79485\r\n\r\nE-04/211/006231/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n80275\r\n\r\nSEI-040036/000293/2022\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n81017\r\n\r\nSEI-040040/001043/2022\r\n\r\nMERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n81040\r\n\r\nSEI-040224/001068/2023\r\n\r\nTHERMO-ISO INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLACOES TERMICAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n81071\r\n\r\nSEI-040224/008212/2022\r\n\r\nLTA SOLUCOES LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n81151\r\n\r\nSEI-040039/000013/2022\r\n\r\nMILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n81362\r\n\r\nE-04/041/101446/2018\r\n\r\nGUILHERME MITRANO SIMOES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n69588\r\n\r\nE-04/091/001320/2016\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n79837\r\n\r\nE-04/041/321/2021\r\n\r\nJULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n80939\r\n\r\nE-04/091/000119/2019\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n81088\r\n\r\nSEI-040225/000028/2023\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n81188\r\n\r\nSEI-040038/000231/2022\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n81189\r\n\r\nSEI-040039/000142/2023\r\n\r\nADEB LINE - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n81192\r\n\r\nSEI-040192/000337/2023\r\n\r\nBINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n81226\r\n\r\nSEI-120001/011958/2021\r\n\r\nRENATA LETA MOXLEY\r\n\r\nOfício\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n81339\r\n\r\nE-04/211/021621/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n81377\r\n\r\nSEI-040041/001019/2023\r\n\r\nJOSE LUIZ BORGES GOMES\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n81381\r\n\r\nSEI-040041/003658/2022\r\n\r\nBERNARDO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n81382\r\n\r\nSEI-040041/004963/2022\r\n\r\nMIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO (DANYELLI ORNELA PACHECO RIBEIRO)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2557030"
                            ],
                            "2557247": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 04 de abril de 2024 às 14h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.091\r\n\r\nE-04/211/003043/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. (AMN)\r\n\r\n75.205\r\n\r\nE-04/037/100162/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA. (AMN)\r\n\r\n78.117\r\n\r\nSEI-E-04/211/008314/2020\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n80.246\r\n\r\nSEI-E-04/211/011729/2020\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n81.165\r\n\r\nSEI-040044/000239/2022\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n76.298\r\n\r\nSEI-E-04/211/004465/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A.\r\n\r\n80.072\r\n\r\nSEI-E-04/211/021737/2019\r\n\r\nCAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\n80.870\r\n\r\nSEI-040037/000385/2022\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\n81.152\r\n\r\nSEI-040038/000109/2023\r\n\r\nMETALURGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n79.239\r\n\r\nSEI-E-04/211/016022/2020\r\n\r\nFHP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n81.208\r\n\r\nSEI-040033/000083/2023\r\n\r\nAUTOVIAÇÃO JABOUR LTDA.\r\n\r\n79.917\r\n\r\nSEI-040045/000081/2021\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\n79.110\r\n\r\nSEI-E-04/211/005334/2020\r\n\r\nELEBAT ALIMENTOS S/A.\r\n\r\n77.948\r\n\r\nSEI-E-04/211/017016/2020\r\n\r\nCENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n80.266\r\n\r\nSEI-040022/000406/2021\r\n\r\nEME EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA.\r\n\r\n71.150\r\n\r\nE-04/037/000533/2017\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS\r\n\r\n65.395\r\n\r\nE-04/024/001217/2015\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n70.614\r\n\r\nE-04/033/000571/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\n77.086\r\n\r\nE-04/211/001882/2020\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\n77.087\r\n\r\nE-04/211001883/2020\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\n78.089\r\n\r\nE-04/211/014291/2020\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\n76.949\r\n\r\nE-04/211/008412/2019\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. (AMN)\r\n\r\n81.455\r\n\r\nSEI-040224/000915/2023\r\n\r\nANDRADE ABREU TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n81.021\r\n\r\nSEI-040041/004093/2022\r\n\r\nDALVA DA SILVA COELHO\r\n\r\nId: 2557247"
                            ],
                            "2557290": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO.\r\n\r\nAos 04 dias do mês de abril de 2024, na sessão das treze horas, realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n81.538\r\n\r\nSEI-040224/008060/2022\r\n\r\nBELGO BEKAERT ARAMES LTDA\r\n\r\n81.547\r\n\r\nSEI-040225/001552/2023\r\n\r\nSERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA\r\n\r\n81.572\r\n\r\nSEI-040192/000285/2021\r\n\r\nINFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR COND. E INF. - EIRELI\r\n\r\n81.574\r\n\r\nSEI-040224/002634/2023\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n81.580\r\n\r\nSEI-040225/001400/2023\r\n\r\nA MUNDIAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n81.599\r\n\r\nSEI-040039/000090/2023\r\n\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A\r\n\r\n81.684\r\n\r\nSEI-040045/000009/2023\r\n\r\nCUMMINS BRASIL LIMITADA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n80.594\r\n\r\nSEI-040224/002268/2021\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n80.842\r\n\r\nSEI-040044/000081/2022\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA\r\n\r\n81.422\r\n\r\nSEI-040037/000157/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n81.426\r\n\r\nSEI-040037/000362/2022\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n81.610\r\n\r\nSEI-120001/011956/2021\r\n\r\nPIETRÂNGELO LETA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2557290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023. PARTES: CODIN e a DELTA FORENSE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de 20% (vinte por cento) nas parcelas a vencer do Contrato nº 010/2023, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, visando atender o Decreto Estadual nº 48.886 de 05/01/2024. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o Contrato nº 010/2023, o valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.303, de 30/06/2016, pelo Decreto Estadual nº 48.886 de 05/01/2024 c/c Deliberação nº 281 de 24/08/2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI220010/000378/2023.\r\n\r\nId: 2557098"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2557107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 29- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000191/2023\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024\r\n\r\nId: 2557107"
                            ],
                            "2556934": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros industriais de coluna elétricos, purificadores de água de parede elétricos, longarinas em aço inox para as salas de espera, palletes e palletes ergonômicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 320.090,00 (trezentos e vinte mil e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000475/2023 (PE-168/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n151447\r\n\r\n1 - Bebedouro, tipo: industrial, capacidade: 100 l/h, tensão: 110 / 220 v, gabinete: chapa aço galvanizada, torneira: 02 torneiras e 01 esguicho, características adicionais: com pingadeira com grade removível, forma fornecimento: unidade. Código do item: 4110.009.0036 (id - 151447). Complemento do item deverá possui: torneiras cromadas \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 33 \r\n\r\nR$ 2.070,0000\r\n\r\nR$ 221.490,00\r\n\r\nOu em aço inox com 1 torneira de água natural e 2 gelada e termostato para ajuste de temperatura de aproximadamente de 4 a 14ºc. Pés reguláveis em abs injetado de alta resistência; serpentina interna em aço inox 304; reservatório em polipropileno; isolamento em eps; gás ecológico como sistema de refrigeração; aparador de\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEGOV- 2\r\n\r\nCENTRAL-2\r\n\r\nÁgua (pingadeira) reforçado e removível. Deverá vir com filtro multiuso: características adicionais: filtro de carvão ativado com tripla filtragem (por fora do bebedouro) para primeira instalação; tomada com 3 pinos, conforme norma da abnt/nbr/603351. Marca: knox kx10\r\n\r\nDETRAN-30 \r\n\r\nUERJ-40 total= 107\r\n\r\n2\r\n\r\n120322\r\n\r\n2 - Purificador de agua, capacidade reservatório: 2,0 l, pressão: 3 a 40 mca (0,029 a 0,392 mpa, largura: 30 cm. código do item: 4610.013.0022 (id - 120322). Complemento do item deverá possui saída de água gelada e natural. Serão aceitos purificador de água elétrico ou eletrônicos na cor branca, \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-104SEGOV-36 \r\n\r\nR$ 580,0000\r\n\r\nR$ 98.600,00\r\n\r\nGrafite ou inox. A capacidade do reservatório não será inferior a 1,7 litros de água por hora. Deverá vir com elemento filtrante para pronto uso. Deverá possui bandeja coletora removível para melhor limpeza. Tomada com 3 pinos, conforme norma da abnt/nbr/603351. A largura poderá variar de 25 a 40 cm. marca: libell acquaflex hermético\r\n\r\nDETRAN- 30\r\n\r\nTotal= 170\r\n\r\nId: 2556934"
                            ],
                            "2556925": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11. \r\n\r\nOBJETO: A Rerratificação das Cláusulas Quinta e Sexta, ambas do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022, em razão da correção do número de Postos contratados de Supervisor de Processos para 19 (dezenove) e do número de Postos contratados de Assistente Administrativo para 90 (noventa), e para fazer constar que, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 7.314.765,36 (sete milhões trezentos e quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 609.563,78 (seiscentos e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento, totalizando o contrato o valor de R$ 19.733.275,18 (dezenove milhões setecentos e trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). \r\n\r\nVALOR: R$ 33.170,76 (trinta e três mil cento e setenta reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001157/2021.\r\n\r\nId: 2556925"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR EXONERA o Policial Militar da Reserva Remunerada prestador da Tarefa por Tempo Certo relacionado abaixo, nomeada conforme o Edital de Chamada Pública nº 001/2022, conforme solicitação de exoneração da Diretoria Médico Pericial, de acordo com o Art. 24º alínea b, da Resolução PMERJ de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024. Proc. SEI-350010/005677/2024.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nDMP\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n54.073\r\n\r\n24556521\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nId: 2557179"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Fortaleza Proteções Comércio e Serviços em Segurança Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de instalação e fornecimento de concertinas de segurança no muro da Cidade da Polícia - CIDPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 15.580,00 (quinze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Compras Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000293/2023.\r\n\r\nId: 2556920"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 27/03/2024, a candidata abaixo relacionada, convocada por meio do DOERJ nº 046, de 11 de março de 2024. Processo n° SEI-360019/000713/2024:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS CECCOPIERI\r\n\r\nId: 2557216"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM faz publicar a EXCLUSÃO do servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O, nº 200 de 27/10/2023, com vistas à promoção de Investigador de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao Despacho de 02/04/2024 do Processo nº SEI- 360008/000917/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\nId: 2556977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 01/04/2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 048, de 13 de março de 2024. Processo n° SEI-360019/000747/2024:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n159008750\r\n\r\nVÍTOR GUEDES PEREIRA\r\n\r\nId: 2557225"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, bem como o constante dos processos SEI-360019/000063/2024, SEI-360019/000006/2024, SEI-360019/000084/2024 e SEI-140001/013698/2024, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do referido certame, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação (SEI-360019/000106/2024), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de Inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData e Horário: A matrícula será realizada no dia 8 de abril do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, devendo o candidato permanecer à disposição desta casa de ensino no período compreendido entre 8h30min e 12h30min, conforme anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE SAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n8h30min\r\n\r\n12h30 min\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n159039237 \r\n\r\nManoela Chaffin Henriques \r\n\r\n159003951 \r\n\r\nFelipe Bezerra Da Silva \r\n\r\n159049692 \r\n\r\nBruno Abi Madi Pipas \r\n\r\n159047581 \r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior \r\n\r\n159045431 \r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior \r\n\r\n159002603 \r\n\r\nAndressa Torres Rangel \r\n\r\n159035484 \r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto \r\n\r\n159075612 \r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza \r\n\r\n159087447 \r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva \r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2557200"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Vital Brazil S.A (IVB) e a SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2023 com alteração quantitativa do objeto contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 304.101,63 (trezentos e quatro mil, cento e um reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/001480/2023.\r\n\r\nId: 2557202"
                                ],
                                "2557117": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2024-A. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais (bandagem elastica - Item: 1), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 39.744,00 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2024-B. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZEN LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais (bisturi cirúrgico n°15, bisturi cirúrgico n° 21 e caneta eletrocardiografo - Itens: 2, 3 e 7), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 340.393,10 (trezentos e quarenta mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2024-C. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais (bisturi cirúrgico, campo cirúrgico, canula traqueostomia e cateter intravenoso - Itens: 4, 6, 8, 9, 10 e 11), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 648.173,88 (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2024-D. Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTÉVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais (campo cirurgico - Item: 5), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 54.482,35 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2085/2023 (Doc. 59733225) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69797139). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009232/2023. \r\n\r\nId: 2557117"
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2024-A. Pregão Eletrônico nº 229/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos (FIO DE SUTURA - Itens: 1, 3 e 4), visando atender a demanda do serviço de Cirúrgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Cirúrgia Cardíaca do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.752,64 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1996/2023 (Doc. 59014931) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69801595). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011625/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2024-B. Pregão Eletrônico nº 229/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos (FIO DE SUTURA - Item: 5), visando atender a demanda do serviço de Cirúrgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio De Castro (IECAC) e do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Cirúrgia Cardíaca do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.064,00 (doze mil e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1996/2023 (Doc. 59014931) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 69801595). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011625/2023. \r\n\r\nId: 2557118"
                                ],
                                "2557120": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2024. Pregão Eletrônico nº 139/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação regular de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (higienização de roupas hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde, com disponibilização de Hotelaria Hospitalar em todas as suas etapas, desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso às unidades CEDI - RIO IMAGEM, HEER, HMulher, HMãe e HEAL, na forma do Termo de Referência (SEI nº 58870321), Proposta SEI nº 71062443 e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.070.459,13 (doze milhões setenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03585, 2024NE03586, 2024NE03588, 2024NE03589, 2024NE03590, 2024NE03591, 2024NE03592, 2024NE03593, 2024NE03594 e 2024NE03595. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1316/2023/FS/DIRJUR (54603030) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 70750945.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003095/2023.\r\n\r\nId: 2557120"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 276/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 470 (SEI-70171649). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232.408,98 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003289/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 308/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 512 (SEI-70703926). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.032.622,00 (um milhão, trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003887/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 310/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 519 (SEI-70796274). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.839,80 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004357/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 333/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 545 (SEI-71057533). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 641.906,40 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004370/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 180/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 314 (SEI-69016172). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 436.256,26 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001508/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 380 (SEI-69451914). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.153,30 (cento e dois mil, cento e cinquenta e três reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001626/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 224/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Mesquita e Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 379 (SEI-69410347). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.730,00 (noventa e um mil, setecentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001740/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 242/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com motorista, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 410 (SEI-69654456). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.650,03 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001885/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 247/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com condutor 24 horas, para UPA 24h Queimados, Nova Iguaçu II, Niterói, Mesquita, Itaboraí, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II- CEDI Baixada e Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 412 (SEI-69662911). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001882/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 255/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 430 (SEI-69795337). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.281,18 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003204/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 261/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 441 (SEI-69931297). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 311.034,36 (trezentos e onze mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/002264/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 295/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro de Diagnóstico por Imagem do Rio de Janeiro - RIO IMAGEM e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 487 (SEI-70491202). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 592.687,49 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003008/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 304/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 511 (SEI-70704287). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 546.165,21 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003274/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 340/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n° 554 (SEI-71213983). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 484.872,60 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/004381/2024. \r\n\r\nId: 2557116"
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Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005449/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 69580082/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CE LUCAS DA SILVA\r\n\r\nEndereço: Estrada Vereador Antônio Cícero, s/n, Cabuçu - Itaboraí.\r\n\r\n2. Casa da Criança do Vale da Marambaia\r\n\r\nEndereço: Rua Dezesseis, Qd 16, Vale do Marambaia - Itaboraí.\r\n\r\n3. CIEP 452 - JOAQUIM PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nEndereço: Rua Adolfo da Silva Batista, s/n, Apolo II - Itaboraí.\r\n\r\n4. CIEP 478 - ODILON BERNARDES\r\n\r\nEndereço: Rua Odilon Bernardes, s/n, Planalto Marambaia - Itaboraí.\r\n\r\n5. EE ALDEIA VELHA\r\n\r\nEndereço: Rua Brígida Moreira da Silva, Santo Antônio, Manilha - Itaboraí.\r\n\r\n6. EE ÂNGELO BURICHE COUTINHO\r\n\r\nEndereço: Rua Olhos D´agua, s/n, Curuzu - Itaboraí.\r\n\r\n7. EE JOSÉ LEANDRO\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 114, km 11, Fontes dos Bambus, Pacheco - Itaboraí.\r\n\r\n8. EE JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEndereço: Estrada de Perobas, s/n, Pacheco - Itaboraí.\r\n\r\n9. EE MARIA DAS DORES ANTUNES\r\n\r\nEndereço: Estrada da Posse dos Coutinhos, s/n, Picos - Itaboraí.\r\n\r\n10. EE ONZE DE JUNHO\r\n\r\nEndereço: Avenida Vinte e Dois de Maio, lado par, Colônia - Itaboraí.\r\n\r\n11. EE OUTEIRO DAS PEDRAS\r\n\r\nEndereço: Rua 6, Lt 13, Qd 23, Bela Vista - Itaboraí.\r\n\r\n12. EE PREFEITO JOÃO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEndereço: Rua Dráuzio Lemos, 19, Visconde de Itaboraí - Itaboraí.\r\n\r\n13. EE PROFESSORA DELTA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEndereço: Avenida Prefeito Milton Rodrigues da Rocha, s/n, Cabuçu - Itaboraí.\r\n\r\n14. EES MANOEL NAZARENO DA COSTA BARROS\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, km 34, Venda das Pedras - Itaboraí.\r\n\r\n15. PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO CE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEndereço: Rua Desembargador Ferreira Pinto, Centro - Itaboraí.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2028, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel não ensejará transferência de recursos entre os partícipes. Fica o ESTADO desobrigado do pagamento de toda e qualquer despesa e tributo relativo aos IMÓVEIS e seu funcionamento/utilização, referente ao período convalidado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal e Estadual pertinentes, especialmente pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005449/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 68743033/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, no que couber, e em suas alterações posteriores, também conforme o preceituado na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015311/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 70721266/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, também conforme o preceituado na Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015387/2023.\r\n\r\nId: 2557101"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/018599/2024\r\n\r\nMylena Barroso Azevedo de Oliveira - 2016\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/011949/2024\r\n\r\nFábia da Silva Agra Jordão - 2017\r\n\r\nSEI-030001/008126/2024\r\n\r\nCintia Vayres Abreu Fiaux Gonçalves - 2018\r\n\r\nSEI-030030/001424/2022\r\n\r\nCatia Cristina de Sousa Virgilo - 2019\r\n\r\nSEI-030030/006462/2021\r\n\r\nLiliane Amaro Almeida - 2019\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/012089/2024\r\n\r\nMariana Martins Conceição Dantas - 2019\r\n\r\n3- SUPERPETRO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/003540/2024\r\n\r\nCarolina Soares Moreno-2008\r\n\r\n4- COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO CIENTÍFICO - 2º CICLO SECUNDÁRIO\r\n\r\nSEI-030001/001145/2024\r\n\r\nJoao Baptista Genuncio- 1961\r\n\r\n5 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI 030043/000238/2024\r\n\r\nElizangela Aparecida Souza Salgado - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-CIEP BRIZOLÃO 123 GLAUBER ROCHA- Nova Friburgo\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/015289/2024\r\n\r\nThiago Barbosa da Silva-2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\n01- Ezir Guilherme Barros Bezerra\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de VALTER DA SILVA PEREIRA, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/004973/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DANIEL DIAS DA SILVA, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/009342/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DAYANE ROCHA TELES LOUREIRO, ano 2013 - Processo nº SEI-030031/002176/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de HELENA DE VARES DOLEJSI, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/010886/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a aluna CÁSSIA RIBEIRO MACEDO, ENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITO, ano 2012, no CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS -Angra dos Reis, publicado no D.O. de 23/06/2023 - Página 53. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/004318/2023.\r\n\r\n15 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Natacha Beraldo Ribeiro - 2022\r\n\r\nLeia-se: Nathacha Beraldo Ribeiro - 2022\r\n\r\nId: 2557192"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 025/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01098. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1685/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009980/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 073/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009980/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 025/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01099. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1685/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009980/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 074/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009980/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a Ortopedia Pediátrica do Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 526/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01287. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Cristiano Nabuco Dantas - matrícula nº 37.504-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1684/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009930/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 083/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009930/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 010/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 112.872,00 (cento e doze mil oitocentos e setenta dois reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00966. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: Alex Ferreira Rodrigues - matrícula nº 34.859-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1683/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011576/2023.\r\n\r\nId: 2557233"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Laborpec Rio Comercial LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de maravalha de tipo pinus ellioti, marca Heynoin Elliottii, na cor branca, para ratos e camundongos para atendimento aos Biotérios do IBRAG e da FCM. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 145.236,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 041/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00651. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/054767/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Laborpec Rio Comercial LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de granulado de sabugo de milho irradiado incorporado para ratos e camundongos para atendimento aos Biotérios do IBRAG e FCM. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 130.572,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 042/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00723. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/054771/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a WEBTRIP Agência de Viagens e Turismo LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 043/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01197. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/004336/2024.\r\n\r\nId: 2556976"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento nº 001/2024. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento da dívida e compromisso de pagamento, referente à contraprestação pela ocupação do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões -, nº 137, Pavuna, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ, SILAS RAMOS DE LIMA, CPF Nº 253.139.327-72 e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOREIRA, CPF nº 747.455.497-68. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.404,86. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 10 parcelas iguais e mensais, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês sobre cada parcela, com vencimento a cada dia 10. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/001330/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ, SILAS RAMOS DE LIMA, CPF Nº 253.139.327-72 e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOREIRA, CPF nº 747.455.497-68. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões -, nº 137, Pavuna, Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 779,52. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFISCAL: Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula nº 39.951-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF nº 44/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/001330/2020.\r\n\r\nId: 2557029"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: UERJ, Monique Elen Pimenta da Silva e Eliabe Pimenta da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 04 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo UERJ n° SEI 3652/2001. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 13/11/2023.\r\n\r\nId: 2557155"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto do Departamento de Especialidades Cirúrgicas - DEC, Área de Cirurgia Ortopédica / Ortopedia e Traumatologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/011088/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MOURA VALLIM\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,84\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,84\r\n\r\nId: 2557125"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-26007/3796/2018).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n26007/3796/2018\r\n\r\nTécnico Universitário I - Perfil Brinquedista\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557127"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, NOTIFICADA DA DECISÃO DE PENALIDADE E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.723,50, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto no Processo Administrativo nº SEI-260007/008787/2021 (Processo Administrativo de Penalidade SEI-260007/040373/2022).\r\n\r\nId: 2557215"
                                ],
                                "2557080": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Acordo nº 4600025270. \r\n\r\nPARTES: A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC, EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do Acordo vigente para o período máximo de 60 (sessenta) meses, ou até que todos os relatórios técnicos e financeiros sejam aprovados pela Equinor, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nVALOR: Não há, no presente instrumento, qualquer previsão sobre transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: máximo de 60 meses para o Acordo (4600025270) vigente, ou até que todos os relatórios técnicos e financeiros sejam aprovados pela Equinor, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000852/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G010/2024.\r\n\r\nPARTES: A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a JULIA BATISTA FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001208/2024.\r\n\r\nId: 2557080"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Atos": {
                            "2556995": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato nº 001/2022, relativo à prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, totalizando o prazo do contrato em 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.272.332,62 (Um milhão duzentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e dois reais sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-100001/000516/2021.\r\n\r\nId: 2556995"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2557183": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 08/2024 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 09/2022 \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa Eagle Rental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2022, relativo à \"prestação de serviços de apoio e gerenciamento das ações de operacionalização da frota automotiva do INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e Alteração quantitativa do Objeto em favor do acréscimo quantitativo aos Itens previstos no Termo de Referência : II, VI, VIII e IX consoante planilha orçamentária reajustada e sua memória de cálculo (67928369), com fundamento no inciso I, alínea (a) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: o Contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE ADITIVADA\r\n\r\nQUANTITATIVO TOTAL\r\n\r\nII\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE FROTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMANUTENÇÃO GERAL PREVENTIVA E CORRETIVA\r\n\r\n62\r\n\r\n206\r\n\r\nVI\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE FROTA - SERVIÇO DE APLICATIVO DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA COM CAPACIDADE DE RASTREAMENTO, 24H POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, OBS.: TODOS OS HARDWARE E SERVIÇOS INERENTES AO RASTREAMENTO DEVEM ESTAR INCLUSOS NO VALOR DO ITEM\r\n\r\n62\r\n\r\n206\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE FROTA - 8 MÃOS DE OBRA DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, INCLUSIVE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 9,26 % (nove vírgula vinte e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.051.164,55 (onze milhões, cinquenta e um mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 30.825.394,57 (trinta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 11/04/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022.\r\n\r\nId: 2557183"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2557177": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 049/2013. \r\n\r\nPARTES: A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e LECARGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área do Box 21, do Pavilhão 14 da Unidade I, Irajá, com 147,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada EPS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nVALOR: RS 4.655,49 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/614/2013.\r\n\r\nId: 2557177"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2557152": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000556/2024.\r\n\r\nProjeto: Festival Folclórico de Bois Pintadinhos de Samba\r\n\r\nOnde se lê: Patrocinador:\r\n\r\nLeia-se: Patrocinador: Barcelos & Cia. LTDA.\r\n\r\nId: 2557152"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2557149": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/023/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo artista Leandro Sapucahy da Silva, nome artístico LEANDRO SAPUCAHY, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos teatros Mario Lago, Armando Gonzaga e Arthur Azevedo, nos dias 04 de maio, 07 e 16 de agosto de 2024 \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo esse valor dividido em três parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00226 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000353/2024.\r\n\r\nId: 2557149"
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                                "2557131": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Varre-Sai. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000496/2024.\r\n\r\nId: 2557131"
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                                "2557054": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a IBME - Instituto Brasileiro de Música e Educação\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Temporada de Concertos 2024 do Instituto Brasileiro de Música e Educação, nos dias: 01 do mês de abril de 2024; 03 do mês de junho de 2024; 18 do mês de novembro de 2024; e 16 do mês de dezembro de 2024 - (fachada). \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta o percentual de 100% (cem por cento) sobre a arrecadação da venda dos ingressos de todas as apresentações, bem como quatro apresentações musicais em eventos no Theatro Municipal no corrente ano de 2024 (programações no Boulevard, Salão Assírio, Aniversário do Theatro Municipal etc) cujos lucros serão revertidos para a FTM/RJ. \r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000005/2024.\r\n\r\nId: 2557054"
                                ],
                                "2557050": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a Associação Orquestra pro música do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Temporada 2024, da Orquestra Petrobras Sinfônica, nos dias 16 do mês de março, 01 e 15 do mês de junho, 31 do mês de agosto, 22 do mês de setembro e 26 do mês de outubro, todos do corrente ano de 2024. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para os seis dias de evento, subdivididos em montantes de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada data de espetáculo, da seguinte forma: \r\n\r\n(a) R$ 25.000,00 para a data de 16/03/2024; (b) R$ 25.000,00 para a data de 01/06/2024; (c) R$ 25.000,00 para a data de 15/06/2024; (d) R$ 25.000,00 para a data de 31/08/2024; (e) R$ 25.000,00 para a data de 22/09/2024; (f) R$ 25.000,00 para a data de 26/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000066/2024.\r\n\r\nId: 2557050"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2556647": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 877/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro e Assistência Social e Terapeutico Diva Maria Goulart - APOE.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/03/2024 até 19/03/2027.\r\n\r\nData da Assinatura: 20/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001023/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 892/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Severa Romana.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 até 31/03/2027.\r\n\r\nData da Assinatura: 27/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001010/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 993/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - PTPA. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.796.339,16.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 até 31/03/2027.\r\n\r\nData da Assinatura: 01/04/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001070/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1008/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.793.801,16.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 até 31/03/2027.\r\n\r\nData da Assinatura: 25/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001088/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2024.\r\n\r\nId: 2556647"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA DE ARTESANATO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DO PROGRAMA DO ARTESANATO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024, na forma disposta no processo administrativo n° SEI-050003/000058/2024, cujo objeto é a seleção de interessados em participar do 17° SALÃO DO ARTESANATO com apoio do PAB no ano de 2024, a ser regido por este Edital e pela legislação aplicável. A inscrição para o Chamamento público deverá ser: \r\n\r\nOBJETO: O presente edital tem por objetivo selecionar Artesãos Individuais e/ou Mestres Artesãos e Entidades Representativas (associação, cooperativa ou grupo produtivo) do artesanato, com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço coletivo com a proposta de divulgar e comercializar produtos artesanais do Rio de Janeiro, no 17° SALÃO DO ARTESANATO a ser realizado na Arena de Eventos do Pátio Brasil Shopping - Brasília/DF, de 04 a 08 de maio de 2024\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 1072, de 18/11/1986, Lei 8.666/1993 \r\n\r\nPERÍODO DA INSCRIÇÃO: 08/05/2024 a 18/04/2024\r\n\r\nPresencialmente, com entrega de todos os documentos exigidos no item 4.1 deste edital em envelope lacrado na Coordenação de Artesanato - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada na Rua Buenos Aires n° 309 - Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta, com horário agendado por meio do número (21) 3804- 9400; 2. Por e-mail, com envio de todos os documentos exigidos no item 4.1 deste edital para o endereço eletrõnico artesanatomovimentoeventos.rj@gmail.com das 00h de 04 de abril de 2024 até as 23h59 de 18 de abril de 2024, com o seguinte assunto: Inscrição Edital n° 0001/2024 e no corpo do e-mail informar nome completo do interessado seja artesão individual, mestre artesão ou entidade representativa (associação, cooperativa ou grupo produtivo)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000058/2024.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br. na aba Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2557094"
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                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000299/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora DANIELLE EVELYN DE ASSIS VILELA, Professor FAETEC I - 40 Horas, ID. Funcional nº 4.203.296-2, Matrícula nº 226.873-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12º andar - Sala das Comissões (quartas e sextas-feiras) - Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Abandono de Cargo (01/02/2018 à 31/01/2018, com prorrogação no período de 01/02/2020 a 30/01/2022), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2556209"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Cmax Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à drenagem e execução de confecção de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro /RJ.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nPRAZO: 120 (Cento e Vinte) dias corridos, a contar de 27 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 191, Parágrafo Único, da Lei n° 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\nId: 2557242"
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                            "2557243": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa De Sá Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 093/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obra de Reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 07 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 191, Parágrafo Único, da Lei n° 14.133/2021 e art. 57, § 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nId: 2557243"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Luíza de Araújo Vianna - Id: 5146235-4 - Gestora; Osvaldo da Silva Cavalcante Net - Id: 5142384-7 e Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id: 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resoluções SEIC nº 587 , de 19 de março de 2024, ATESTA o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reformas e revitalização da ciclovia e calçada da orla da Praia do Saco, Bairro do Saco, no Município de Mangaratiba/RJ, referente ao Contrato n° 028/2021 - SEINFRA (SEI 25001103), com a Empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001611/2020, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo nº SEI-170026/001611/2020.\r\n\r\nId: 2557244"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 016/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa TN de Souza Comércio, Serviços e Construções Ltda-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 28/03/2024 até 26/05/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, relativo à execução de Demolição do Prédio Administrativo e Construção de um Novo com Hangar do Serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE Lagoa), localizado na Av. Borges de Medeiros n° 1.444, no bairro da Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002180/2022.\r\n\r\nId: 2557194"
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                    "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAno-\r\n\r\n-Interessado\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.211/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/020.214/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/020.486/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/020.727/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.205/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.225/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.288/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.355/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.439/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.276/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.278/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG \r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.659/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.123/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.193/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.474/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.100088/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.100111/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/003.100124/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/002642/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/003690/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-12/020.649/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-E-12/020.555/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-E-12/003.521/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-E-12/003.359/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-E-12/003.368/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-E-12/003.213/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-E-12/003.355/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-E-12/003.285/2014 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-E-12/003.227/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-E-12/003.372/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-E-12/003.511/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-E-12/003.126/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG \r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-E-12/003.067/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-E-12/003.199/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-E-12/003.068/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-E-12/003.189/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-E-12/003.125/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-E-12/003.437/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-E-12/003.322/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-E-12/003.269/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2557060"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 1ª SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser rea lizada no dia 10/04/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 09/04/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta do Processo Regulatório a ser apreciado:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-480002/000528/2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCASE DO NOVO MERCADO LIVRE DE GÁS - CARTA IBP E ABRACE (HOMOLOGAÇÃO CUSD).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nId: 2557230"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                        "Atos": {
                            "2557204": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 045/2022. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa ADRICK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nId: 2557204"
                            ],
                            "2557186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 050/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato, sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nId: 2557186"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2557112": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 083/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo do Contrato inicial referente as obras de recuperação de blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Estrada Rio-São Paulo - KM 32, localizado na Estrada Rio São Paulo - KM 32, Município de Nova Iguaçu, RJ com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do referido contrato. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. REGISTRO INTERNO Nº 012/2024. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/000481/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. Processo Nº SEI490002/000736/2024.\r\n\r\nId: 2557112"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                        "Atos": {
                            "2557006": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV- PÚBLICO ALVO/USUÁRIO: PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, ora denominada SEIJES, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.673.279/0001-14, com sede na Rua do Catete, 190, Catete, Rio de Janeiro, CEP: 22220-001, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Secretário, Sr. Alexandre Isquierdo Moreira, portador da identidade 09870550-2 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018. 485.807-03, residente e domiciliado nesta cidade, torna público, na forma do constante no processo administrativo nº SEI - 470001/000067/2023, a abertura de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei Federal n° 13.019/2014, o qual viabilizará a participação das entidades nos Chamamentos Públicos destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social, bem como, permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento e Termos de Colaboração, fundamentado no art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Estadual nº 44.879/14 e alterações posteriores, e na Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\n1. SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\n\r\nA Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, criada em 16 de novembro de 2023, por meio da Lei Estadual 10.181/2023, é a pasta governamental do Estado do Rio de Janeiro responsável por desenvolver, implementar e executar políticas públicas direcionadas a atender as necessidade e garantir os direitos da Terceira Idade estadual, dentre as que contribuem para o envelhecimento ativo e saudável em todos os contextos, promovendo a valorização da população idosa.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC) junto à SEIJES para possíveis e futuras parcerias na seguinte área de assistência social: Proteção Social Básica-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV- Público alvo/usuário: Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos, em concordância com a Resolução CNAS n° 109/2009, que pressupõe:\r\n\r\n- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- Promover um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;\r\n\r\n- Prevenir a institucionalização e a segregação de idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito aÌ convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- Promover acesso ao espac'o de encontro para os idosos e encontros intergeracionais, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;\r\n\r\n- Promover e realizar ações extensionistas, estudos e análises sobre a condição do idoso, para conhecer, compreender e contribuir para a transformação da realidade da população da Terceira Idade do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\n- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;\r\n\r\n- Promover o fortalecimento do monitoramento do controle social, sobre implemento, e execução de políticas públicas dos idosos;\r\n\r\n- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;\r\n\r\n- Possibilitar acessos às experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;\r\n\r\n- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\n2.2 Os programas e projetos a serem executados, deverão estar em conformidade com a temática de assistência social, referendados na Lei Federal nº 7.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Federal nº 12.435, de 7 de julho de 2011, Lei Estadual nº 6.966, de 16 de maio de 2018, e apresentar conformidade com o Anexo da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3 - DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1 Poderão participar do processo de credenciamento, Organizações da Sociedade Civil previstas nos arts. 2º, inciso I e 33ª da Lei Federal N° 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 12.204/2015, que estejam de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 21, de 24 de novembro de 2016, consoante ao art. 12, I e II e §1º, I e II da Lei Estadual n° 6.966/2018, art. 3° da Lei 7.742/1993, e que estejam habilitadas para prestação de serviços nas áreas indicadas no item 2, desde que atendidas todas as exigências contidas na Lei Federal n° 13.019/2014, bem como as disposições deste edital.\r\n\r\n3.2 As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar, obrigatoriamente, todas as declarações previstas nos anexos deste edital, devidamente preenchidas, além da documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, presencialmente junto à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, endereço: Rua do Catete, 190 - Catete, Rio de Janeiro, CEP: 22220-001 - Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 08/04/2024, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), endereçado ao gabinete da SEIJES.\r\n\r\n3.3 É vedada a participação neste credenciamento, as instituições que se enquadrem em qualquer das hipóteses de vedação descritas nos arts. 39 da Lei Federal nº13.019/2014, art. 10º da Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de julho de 2014 e art. 9º, § 3º do Decreto 44.879/2014.\r\n\r\n3.4 A validade do ato de credenciamento da OSC será de 1 (um) ano e está condicionada à renovação semestral das declarações de ausência de impedimento, e à manutenção regular de toda a documentação apresentada, sempre válida e vigente, sendo obrigação da credenciada reapresentá-las tempestivamente, independentemente de notificação.\r\n\r\n3.5 Quando da realização do Chamamento Público ou avaliação para dispensa, na fase de apresentação de propostas e planos de trabalho, serão exigidos documentos atualizados.\r\n\r\n3.6 O credenciamento da Organização da Sociedade Civil (OSC) poderá ser cancelado, caso uma vez instada a apresentar qualquer documento referido no presente edital ou decorrente de exigência legal ou regulamentar, não o faça no prazo de 5 (cinco) dias após sua regular notificação.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA\r\n\r\n4.1 A OSC que se interessar em participar do credenciamento, deverá apresentar a seguinte documentação válida:\r\n\r\n4.1.1 Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;\r\n\r\n4.1.2 Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante no CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.3 Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de Assembléia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.4 Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade;\r\n\r\n4.1.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto do convênio;\r\n\r\n4.1.6 Cópia legível do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que a Organização da Sociedade Civil comprove existência, na forma do art. 33, inciso V, alínea \"a\", da Lei Federal n° 13.019/14 ou cinco anos, se a organização celebrante /executante, na atuação em rede;\r\n\r\n4.1.7 Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;\r\n\r\n4.1.8 Cópia legível de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\n4.1.9 Cópia legível (autenticada em cartório) do ato constitutivo ou estatuto social vigente, devidamente registrado em cartório competente, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver, em conformidade com as exigências previstas nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\n4.1.10 Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si, não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, e a execução de suas atividades ordinárias;\r\n\r\n4.1.11 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva, com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"d\", do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 7.212, de 1991;\r\n\r\n4.1.12 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva, com efeito negativo, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\na) caso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva, com efeito negativo, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n4.1.13 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito negativo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se foro caso, certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n4.1.14 Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\n4.1.15 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4.1.16 Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais, recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto Estadual nº 33.502/2003, e à Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n4.1.17 Comprovação de experiência prévia na realização do objeto da parceria, ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n\r\n- Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\n- Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento, realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;\r\n\r\n- Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica, no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n\r\n- Prêmios de relevância, recebidos no país ou no exterior, pela Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n4.1.18 Último Plano de Trabalho da instituição e Último Relatório Anual de Atividades;\r\n\r\n4.1.19 Certidão de existência jurídica, expedida pelo cartório de registro civil, ou cópia do estatuto registrado, e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;\r\n\r\n4.1.20 Declaração do artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo III deste Edital;\r\n\r\n4.1.21 Declaração do artigo 10 da Resolução Casa Civil n°350 de julho de 2014, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;\r\n\r\n4.1.22 Declaração do artigo 9º § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014, conforme modelodo Anexo V deste Edital;\r\n\r\n4.1.23 Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro- CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrafo único inciso II do Decreto. nº 44.879/2014);\r\n\r\n4.1.24 Escrituração de acordo com as normas de contabilidade;\r\n\r\n4.1.25 Declaração na forma do Anexo VI, de que possui instalac'oÞes fiìsicas, condic'oÞes materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Protec'aÞo Social Baìsica - Servic'o de Convivëncia e Fortalecimento de Vínculos, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº 109/2009, Resoluc'aÞo CNAS n° 269/2006 e Resoluc'aÞo CNAS n° 1/2007 e em NOB-RH/SUAS, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\na) Instalações físicas:\r\n\r\nEspaço com sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitaìrias e instalac'oÞes sanitaìrias, com adequada iluminac'aÞo, ventilac'aÞo, conservac'aÞo, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente fiìsico ainda poderaì possuir outras caracteriìsticas de acordo com a regulac'aÞo especiìfica do servic'o.\r\n\r\nb) Recursos materiais:\r\n\r\nMaterial permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.\r\n\r\nc) Recursos humanos:\r\n\r\nPROFISSIONAL/FUNÇÃO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1- profissional para atendimento\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1- profissional para atendimento\r\n\r\nAgente administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1- profissional para atendimento\r\n\r\nAgentes / orientadores sociais\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1- profissional para atendimento\r\n\r\nd) Acessibilidade física:\r\n\r\nDevem ser cumpridas as normas da ABNT 9050/2015, levando-se em consideração a possibilidade de realização de adaptações razoáveis, na forma do art. 3º, VI da Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo certo que eventual impraticabilidade da adaptação às normas de acessibilidade (item 3.1.24 da ABNT 9050/2015) deve ser atestada por laudo técnico emanado por profissional competente;\r\n\r\n4.1.26 Comprovação de inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme, na forma do art. 9° da Lei Nº 7.742/93;\r\n\r\n4.1.27 Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 2º inciso III da resolução 21/16;\r\n\r\n4.1.28 Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 5 º da resolução 14/14;\r\n\r\n4.1.29 Apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda a contratação com terceiros, observados princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;\r\n\r\n4.2 Não será exigido como condição para formalização das parcerias que a OSC possua, Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;\r\n\r\n4.3 Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito negativo.\r\n\r\n4.4 O interessado que apresentar documentação falsa, exigida para o credenciamento, fraudá-lo ou comportar-se de modo inidôneo, ficará sujeito às sanções legais, inclusive àquelas previstas no art. 73 da Lei Federal n° 13.019/14;\r\n\r\n5. DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1 Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento, remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila.\r\n\r\n5.2 A SEIJES terá até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada para decidir os requerimentos de credenciamento, conforme art. 45 da Lei estadual n° 4.427/08.\r\n\r\n5.3 As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas.\r\n\r\n5.4 As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em Diário oficial.\r\n\r\n6. DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 Todas as decisões administrativas serão executadas pela Comissão de Análise e Seleção, composta por 3 (três) por pessoas com expertise técnica nos assuntos, sendo obrigatória a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, conforme art. 2º, X da Lei Federal n°13.019/2014.\r\n\r\n6.2 Deverá se declarar impedida pessoa da Comissão de Análise e Seleção que tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das entidades participantes do certame (art. 27, §§2º e 3º da Lei Federal n° 13.019/14).\r\n\r\n6.3 A declaração de impedimento de algum membro da presente Comissão, não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado, o impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de novo edital.\r\n\r\n6.4 A Comissão de Análise e Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7. DOS ATOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Nesta etapa, a Comissão de Análise e Seleção analisará a documentação apresentada pelas OSCs.\r\n\r\n7.2 A Comissão de Análise e Seleção deverá manifestar-se conclusivamente, no prazo máximo de até 05 (dias) úteis, a partir da apresentação do requerimento.\r\n\r\n7.3 A Comissão de Análise e Seleção avaliará o cumprimento de todas as regras deste Edital e concluirá se o requerente está APTO ou INAPTO para o credenciamento, em ato devidamente fundamentado, que será publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3.1 A ausência de qualquer dos requisitos enumerados no item 4, ocasionará a inaptidão do requerente.\r\n\r\n7.4 Os requerentes considerados aptos, serão pontuados e classificados em ordem, com base nos critérios apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nFORMA DE DEMONSTRAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTempo de experiência\r\n\r\nAlíneas \"a\" ou \"b\" do item 4.1.17\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\nProdução de Conhecimento\r\n\r\nPublicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela \r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\norganização da sociedade civiloua respeito dela.\r\n\r\nPrêmios de relevância\r\n\r\nPrêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n7.4.1 A ordem de classificação não gera direito à celebração de parcerias, garantindo, contudo, o direito à observância da ordem na celebração de parceria com dispensa de chamamento.\r\n\r\n7.4.2 Em caso de empate, prevalecerá a OSC com maior pontuação nos critérios Prêmio de relevância, Estrutura física e Infraestrutura e Acessibilidade física e/ou adaptações razoáveis, nesta ordem e, mantido o empate, aquela com maior tempo de existência, na forma do item 4.1.6.\r\n\r\n7.5 Ficará permanentemente disponível no sítio eletrônico da SEIJES, listagem atualizada de todas as instituições consideradas APTAS, classificadas em ordem, segundo os critérios previstos no item 7.3.\r\n\r\n7.6 A Comissão de Análise e Seleção, consultará os cadastros pertinentes disponíveis, como, por exemplo o cadastro de fornecedores utilizados pelo Estado nas licitações, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, do portal da Transparência da Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça, entre outros possíveis meios.\r\n\r\n8. DA DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n8.1 A SEIJES divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se desta última, o prazo de recurso.\r\n\r\n9. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n9.1 Após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades interessadas poderão apresentar recursos quanto a:\r\n\r\nI. Decisão de inabilitação de entidade;\r\n\r\nII. Pontuação atribuída na forma do item 7.3;\r\n\r\nIII. É competente para apreciar os recursos, a Comissão de Análise e Seleção, nos termos do art. 2º, X da Lei Federal n° 13.019/2014;\r\n\r\nIV. Os participantes que desejarem recorrer, deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os Recursos intempestivos não serão reconhecidos;\r\n\r\nV. É assegurado aos participantes, obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses;\r\n\r\nVI. O prazo para análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10. DA ANÁLISE DOS RECURSOS, PELA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n10.1 Havendo recursos, a Comissão de Análise e Seleção, os analisará. Os recursos deverão ser encaminhados à SEIJES, situada à Rua do Catete, 190 - Catete, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias, das 09h00min às17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente, através do endereço supges@seijes.rj.gov.br, até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia.\r\n\r\n10.2 Recebido o recurso, a Comissão de Análise e Seleção, poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto Estadual nº 44.879, de 2014, ao Secretário de Estado da SEIJES, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n10.3 A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contado do encaminhamento do recurso pela comissão. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n10.4 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbitodo órgão responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n10.5 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n11. DA DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS\r\n\r\n11.1 As decisões sobre eventuais recursos interpostos, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da SEIJES, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 As informações e todos os elementos sobre este credenciamento, poderão ser obtidos junto à SEIJES, presencialmente ou em seu sítio eletrônico oficial da SEIJES;\r\n\r\n12.2 A SEIJES reserva-se o direito de atualizar, permanentemente, o presente Edital, dado que as necessidades administrativas, legislação e os requisitos de habilitação e avaliação, podem sofrer alteração para atender às necessidades da Administração Pública;\r\n\r\n12.3 É facultado à SEIJES, promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como, solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.\r\n\r\n12.4 A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação, fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n12.5 A relação das entidades credenciadas, será publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico oficial da SEIJES.\r\n\r\n12.6 O procedimento de credenciamento de que trata este edital, bem como os atos de credenciamento de OSCs dele decorrentes, não geram nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de celebração de parceria, e de repasse de recursos por parte da SEIJES (art. 27, §6º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n12.7 O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n12.8 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela SEIJES, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n12.9 Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte endereço: Rua do Catete, 190 - Catete, Rio de Janeiro/RJ, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da SEIJES, permanentemente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações destas pela Comissão de Análise e Seleção, enquanto durar o credenciamento;\r\n\r\n13. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n13.1 Este Edital será considerado válido por 32 meses, prevendo-se a possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período;\r\n\r\n13.2 Este edital será republicado no Diário Oficial ao final do prazo estabelecido, além de permanentemente disponibilizado no sítio eletrônico da SEIJES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV- PÚBLICO ALVO/USUÁRIO PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS\r\n\r\nÀ Secretaria Integracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES \r\n\r\nSr. Secretário,\r\n\r\nEu, ______________________________(Nome do representante), representante legal da___________________________(nome da OSC), localizada no endereço________________________________________(endereço da sede da OSC) inscrita no CNPJ nº__________________________, venho solicitar meu credenciamento junto a essa SEIJES, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________de__________________2024.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante Legal - CPF\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil_______________________________, inscrita no CNPJ nº.___________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)_______________________________________,(qualificação) DECLARA estar ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Credenciamento - Proteção Social Básica-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - Público alvo/usuário: Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos e em seus anexos, bem como se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento.\r\n\r\nRio de Janeiro,________ de _____________________de 2024.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Responsável Pela OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil_______________________________, inscrita no CNPJ nº._______________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)_______________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem às vedações previstas no Art. 39 da Lei Federal nº. 13.019 de 2014,a saber:\r\n\r\nI. não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII. esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII. tenha como dirigente, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\nIV. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (\"Caput\" do inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015):\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição (Alínea acrescida pela Lei nº13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\nV. tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nVI. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas, de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII. tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de ___________________2024.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (Art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil___________________________, inscrita no CNPJ nº___________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)____________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem às vedações previstas no Art.10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014, em que consta o seguinte:\r\n\r\nI. encontram-se em situação de mora ou inadimplência com o tesouro, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo convênio;\r\n\r\nII. cujo objeto social não se relacione às características do programa de trabalho, ou cujo proponente não disponha de condições técnicas para executar o convênio;\r\n\r\nIII. impliquem na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual, na forma das normas estaduais que tratam do tema, notadamente com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos, dirigentes de agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco;\r\n\r\nIV. não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio;\r\n\r\nV. Não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, por força do que dispõe a Lei Estadual 5.981/2011;\r\n\r\nVI. Estejam impedidos de receber auxílios, e/ou subvenções estaduais, em virtude de decisões do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVII. Que tenham incorrido nas vedações dos arts.11, parágrafo único; 23 § 3º, inciso I, e § 4º, 25 § 1º, inciso IV; 31 § 2º,3º e 5º,51, § 2º 52, § 3º e 70, parágrafo único; ressalvas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º, 63 inciso II, alínea \"b\"; 65 inciso I e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.\r\n\r\nRio de Janeiro,_________de________________de 2024.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (Art. 9º § 3º do Decreto 44.879/2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil (OSC)_______________________________, inscrita no CNPJ nº.______________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)___________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes, não se submetem às vedações previstas no art. 9º § 3º do Decreto 44.879/2014,a saber:\r\n\r\nSerá vedado à concedente, firmar convênios de que trata o Art. 1º, com entidades privadas que possuam em seus quadros diretivos, dirigente de agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nRio de Janeiro,__________de_____________________2024.\r\n\r\n______________________________________________________TALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil______________________________________________, inscrita no CNPJ nº.__________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)_____________________________(qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, e por ser a expressão da verdade, que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos, condizentes com as necessidades de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS n. 269/2006 e Resolução CNAS n. 1/2007 e em consonância com as normas da ABNT 9050/2015, que deverá atender aos seguintes parâmetros mínimos:\r\n\r\nAMBIENTE FÍSICO (RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009):\r\n\r\nESPAÇO\r\n\r\nUSO\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSala de Atendimento\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento individualizado e/ou coletivo.\r\n\r\nM²\r\n\r\nSala de Uso Coletivo\r\n\r\nEspaço que deve permitir uso\r\n\r\nmúltiplo e otimizado.\r\n\r\nM²\r\n\r\nInstalações sanitárias, com adequada iluminação, \r\n\r\nM²\r\n\r\nventilação, conservação,privacidade, salubridade, limpeza.\r\n\r\nRECURSOS MATERIAIS (RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009):\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAparelho de telefone fixo\r\n\r\nModem com acesso a internet\r\n\r\nMesas\r\n\r\nCadeiras\r\n\r\nComputadores\r\n\r\nImpressoras\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS (de acordo com a NOB-RH/SUAS - Resolução CNAS n. 269/2006 e Resolução CNAS n. 1/2007):\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGA HORARIA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nAgente Social e/ou Orientador Social\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nAssistente social\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nRio de Janeiro,_______de _____________________ 2024.\r\n\r\n________________________________________________________ 2557006"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2557287": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 11 de abril de 2024, às 14h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 594ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias, Processo nº SEI-140001/066864/2020:\r\n\r\n1. Promoção - SEI-14/001/006237/2019;\r\n\r\n2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2557287"
                            ],
                            "2557135": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Resolução nº 5021, de 14.12.2023, faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento aos recursos interpostos pelo candidato inscrito sob o número 2024-EST-52/00378, anulando as questões nº 05 e nº 06 de Direito Constitucional.\r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2024-EST-52/00378, mantendo a questão nº 25 de Direito Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/050205/2023.\r\n\r\nId: 2557135"
                            ],
                            "2557038": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 11/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 18 (dezoito) meses, com início em 06 de abril de 2024 e término previsto para 05 de outubro de 2025, e concessão de reajuste referente ao acumulado de agosto/2022 a julho/2023, no percentual de 3,99244%. \r\n\r\nVALOR: R$ 132.288,86 (cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, parágrafo único da cláusula segunda e parágrafo oitavo da cláusula nona, do contrato originário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/0001/084679/2020.\r\n\r\nId: 2557038"
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