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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 13 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos treze dias de março de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 06ª sessão ordinária, de 06 de março de 2024, e da 06ª sessão virtual, de 04 a 08 de março de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão de gozo de férias regulamentares, e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), com causa participada, conforme SIE GAP 0106/2024. Logo após, informou que, de maneira muito honrosa, havia sido convidado, em nome deste colegiado, para participar oficialmente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, cuja primeira reunião realizar-se-ia na semana seguinte àquela sessão, ansiando, em nome do TCE-RJ, colaborar tecnicamente com esse importante comitê em uma área tão significativa e importante para o Brasil. Prosseguindo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro José Gomes Graciosa. E, tendo em vista a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com os mesmos fundamentos, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir, no mês de março de 2024, o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por fim, a Presidência reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 255.753-2/23, tratando-se de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentada a este Tribunal de Contas pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Itatiaia, no qual, em 08/03/2024, a Presidência do TCE-RJ proferira decisão monocrática pela admissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), nos termos dos arts. 81 e 83, § 2º, do Regimento Interno. Assim, em observância à parte final do art. 83, § 2º, do Regimento Interno, submeteu a decisão presidencial ao referendo do Plenário desta Corte, a qual foi referendada por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se manifestado acerca da necessidade de prévio envio das cópias de decisões submetidas a referendo, tendo a Presidência esclarecido que tais decisões eram encaminhadas diretamente pelo Gabinete da Presidência (GAP); havendo solicitado que a Subsecretaria das Sessões verificasse junto ao GAP acerca dessa questão, para que as cópias fossem previamente enviadas aos conselheiros.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222693-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wagner dos Santos Carneiro), de sua própria relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Prefeito), e de sua procuradora habilitada, Dra. Mariana de Oliveira Pereira (Subcontroladora de Gestão de Processos e Convênios do Município), a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Logo após, a Presidência concedeu a palavra ao Revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que apresentou voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento; tendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, retirado o seu voto, registrado em sessão plenária de 13/12/23, e acompanhado o voto-revisor, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100644-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental, oriundo de Inspeção Ordinária de Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Adenil Gomes de Oliveira, Ivo Emídio Santos da Silva Meznerovvicz, Gabriel de Albuquerque Silva, Alexandre Assumpção Salvador e Jomar Fernando da Silva, todos atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida aos interessados, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo sobrestamento do processo por 90 dias, tendo em vista a fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 021.602/2023-9, que versava sobre matéria que impactava a análise de mérito do processo em deliberação no TCE-RJ, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os requerentes declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la em momento oportuno, havendo o Sr. Adenil Gomes de Oliveira tecido comentários, os quais a Presidência solicitou que fossem transcritos e juntados aos autos. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo sobrestamento, comunicação, determinação à CPR e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 100295-0/2022 (Relatório de Auditoria Governamental, Auditoria de Conformidade Extraordinária, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec), e 115904-7/2012 (Termo de Cessão de Uso de Imóvel da Secretaria de Estado da Casa Civil), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos quais foram apregoados o nome do requerente, Cordon Bleu Paris Brasil Ltda, e de seus procuradores habilitados, Dr. Kevin Altit, Dr. Henrique Lago da Silveira e Dra. Vanessa de Gusmão Pitta Frota. Após a leitura do relatório, o Dr. Henrique Lago da Silveira procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e votou por comunicações, determinação e manutenção do sobrestamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman elogiado o voto do Relator quanto à iniciativa de solução consensual da demanda, todavia, manifestando ressalvas quanto a certas colocações que se encontravam no voto, especialmente, àquelas que antecipavam, de certa forma, uma aderência à instrução técnica da Secretaria Geral de Controle Externe (SGE) no que concernia a uma potencial violação à licitação, tendo, ainda, indagado ao patrono da requerente se haveria condições para uma solução consensual, questão que foi respondida de maneira positiva pelo defensor, que informou, ainda, haver a requerente se manifestado nos autos nesse sentido, no entanto, ponderou que era de extrema relevância para a cliente a não concordância integral com o voto do Relator, tendo em vista que a lisura do processo possuiria um valor moral muito grande para a instituição; por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos autos.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 23 processos. 10 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 219758-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Washington Reis de Oliveira - de 01/01/2022 a 31/03/2022 - e Wilson Miguel dos Reis - de 01/04/2022 a 31/12/2022) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que retirou o seu voto-relator, registrado em sessão plenária de 13/12/23, e acompanhou o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentado declaração de voto, registrando seu posicionamento no sentido de não acompanhar a fundamentação da invocação da imaterialidade para convolar a irregularidade em impropriedade, mas com outro fundamento que justificava a convolação da irregularidade de abertura de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação sem que ela tenha efetivamente sido realizada. Nessa hipótese, explicou que a abertura de crédito adicional sem excesso de arrecadação efetiva acabaria implicando, na verdade, um desequilíbrio financeiro, e, o TCE-RJ tem se firmado no sentido da emissão de alerta aos gestores quando não alcançado o equilíbrio financeiro nos três primeiros exercícios do mandato, permitindo-se a realização de ajustes ao longo dos demais exercícios. Afirmou que a análise realizada nas contas de governo relativas ao último exercício, em que se avaliava a obrigatória observância do artigo 42 da LRF, tornara-se o momento em que se fizera um juízo definitivo sobre ocorrência de irregularidade de tal índole, pois essa representava a transferência de obrigações financeiras ao sucessor sem a existência de lastro. Prosseguiu dizendo que o posicionamento desse tribunal sobre o tema já traduziria, de toda forma, uma atenuante, na medida em que a abertura de crédito adicional sem a efetiva fonte de recursos teria como consequência o desequilíbrio financeiro ao final do exercício e isso seria objeto de apreciação no último ano do mandato. Nesse contexto, em que pese a proposta de conversão da decisão pela irregularidade em ressalva sobre o fundamento de imaterialidade do valor do crédito aberto, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman divergiu da invocação desse fundamento nesse caso, considerando que essa irregularidade seria uma impropriedade, não dando, assim, ensejo à emissão de parecer prévio contrário, diante do posicionamento histórico dessa Corte quanto à existência de déficit financeiro nos três primeiros exercícios do mandato. Por fim, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou haver documentação apresentada pelo jurisdicionado acostada posteriormente ao seu voto registrado em sessão plenária de 13/12/23, e, portanto, não havia sido apreciada a comprovação da existência de fonte de recursos para dois dos três créditos adicionais, por esta razão acompanhava o voto-revisor pela emissão de parecer favorável, havendo, entretanto, divergência no que concernia ao parâmetro da imaterialidade por não haver na Corte um entendimento absolutamente pacificado a respeito. Prosseguindo, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 214341-0/2023, 216513-9/2023 e 224402-2/2023 (Representações em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve o seu voto, registrado em 11/12/23 (plenário virtual), pelo acolhimento das razões de defesa, procedência parcial, comunicação ao jurisdicionado e ciência da decisão, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 242126-0/2023 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Maricá), votando pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da decadência, comunicação e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 262034-5/2023 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Maricá), pelo conhecimento da denúncia, manutenção do caráter sigiloso, comunicação ao jurisdicionado, ciência da decisão e arquivamento; e 261827-3/2023 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Maricá), pelo conhecimento da denúncia, manutenção do caráter sigiloso, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento; registrando-se que ambos os votos estavam em desacordo com o corpo instrutivo e com o parecer do MP/TCE-RJ. O Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, manteve seus votos, registrados em 19/02/2024 (plenário virtual), pelo não conhecimento, manutenção do sigilo, comunicação e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista dos processos. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 107161-4/2023 (Representação da SGE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo conhecimento do recurso, provimento parcial e comunicação, tendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista conjunta do processo, havendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão se posicionado no sentido de que não fosse possível colocar o processo em pauta antes do acesso de ambos os conselheiros ao processo solicitado, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se manifestado no sentido de, uma vez concluído o voto, ser possível colocá-lo em pauta, mas que o processo fosse enviado automaticamente para o outro conselheiro solicitante da vista. Por fim, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, Vice-Presidente no exercício da Presidência, manifestou formalmente pedido ao GAP, bem como à Subsecretaria das Sessões, acerca da necessidade de adequação sistêmica no que concernia à concessão de vista conjunta.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 252417-9/2023 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o qual manteve seu voto, registrado em 21/02/2024, pela confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman já havia consignado o voto, na sessão de 21/02/2024, acompanhando o Relator. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 116840-7/2023 (Representação da SGE - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo deferimento, comunicação e remessa, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista do processo, sendo consignado que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o Relator em seu voto, registrando-se, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-9/2024 (E-03/021/10/2020) - Interessado: LEDA SOUZA BARROS - Acórdão: 8120/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-0/2023 - Interessado: DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL - Acórdão: 8137/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117197-5/2023 (2021-0626961) - Interessado: SERGIO KLINGEL MIRANDA - Acórdão: 8121/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242888-0/2023 (361/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARROS DA MOTTA - Acórdão: 8122/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-2/2023 - Interessado: WILSON MIGUEL DOS REIS - Acórdão: 8127/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252903-8/2023 (174/2021) - Interessado: IZAIAS JOÃO DA CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 8124/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258691-9/2023 (311448/2022) - Interessado: WILIS PAULA FERNANDES - Acórdão: 8123/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 258904-4/2023 (200000495/2023) - Interessado: MAISA FERREIRA FREIRE BARBOSA - Acórdão: 8119/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-6/2023 - Interessado: ALINE OTÍLIA SOARES FERREIRA BENEVENUTO - Acórdão: 8129/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-8/2024 (001490/2023) - Interessado: LARISSA DA ROCHA TEODORO - Acórdão: 8118/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-7/2023 - Interessado: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA - Acórdão: 8136/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-5/2019 - Interessado: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL - Acórdão: 8132/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255384-7/2023 (Varre-SaiPrev 14/23) - Interessado: MARIA APARECIDA PURIFICATE - Acórdão: 8117/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-4/2024 - Acórdão: 8116/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118385-1/2023 - Acórdão: 8115/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116941-7/2023 - Acórdão: 8133/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119695-1/2023 - Acórdão: 8134/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Acórdão: 8130/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-2/2023 - Acórdão: 8128/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-9/2023 - Acórdão: 8126/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-0/2023 - Acórdão: 8125/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252417-9/2023 - Acórdão: 8131/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-8/2023 - Acórdão: 8135/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2561911"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 8213/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215169-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONSTRUGARDEN ARTEF CONCRETO SERVS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.413,92 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c os artigos 24, inciso III, alínea “a”, 26 e 49, do RITCERJ.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c os artigos 24, inciso III, alínea “a”, 26 e 49, do RITCERJ.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c os artigos 24, inciso III, alínea “a”, 26 e 49, do RITCERJ.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561207"
                    ],
                    "2561208": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8214/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225113-6/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 12.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 54.447,60 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 537 do Código de Processo Civil e art. 8º, parágrafo único, c/c art. 16 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da aplicação da multa diária à razão de 100 UFIR-RJ/dia, por 120 dias, contados a partir do fim do prazo estipulado na decisão proferida em 31.07.2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561208"
                    ],
                    "2561209": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8384/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217387-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADAO MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze dias)\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NATALIA GUIMARAES MOREIRA NETTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ARIANE BRAGA DO AMOR DIVINO BRUZAO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DIANA A A\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561209"
                    ],
                    "2561210": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8389/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221767-6/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GERSON JORGE DA SILVA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: GERSON JORGE DA SILVA, GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES e RICARDO SOQUEIRO BRAVO\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: correspondente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n16.4 - VALOR: correspondente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO SOQUEIRO BRAVO\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 238.114,6511 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO dos Sr. Ricardo Soqueiro Bravo, Diretor do Departamento de Obras à época, Sr. Gerson Jorge da Silva, fiscal dos Contratos nºs 91/2008 e 114/2008, Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, Fiscal-Substituto do Contrato nº 114/2008 e Empresa Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que recolham aos cofres do município de Duque de Caxias a quantia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, devendo comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, tendo em vista a realização de ato antieconômico, do qual resultou dano ao erário.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561210"
                    ],
                    "2561211": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8405/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216335-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAC-G\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE CONTAS GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais, sessenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, incisos IV e VII da Lei Complementar 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a presente PROMOÇÃO para envio da base de dados eletrônica do SIGFIS referente ao mês de dezembro de 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais, sessenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Ferreira Jordão - Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Mangaratiba e Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mangaratiba, com fulcro no art. 63, incisos IV e VII da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561211"
                    ],
                    "2561212": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8406/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244892-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: no art. 63, V e VI da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Autônomo de Apuração, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Renan Fraga Oggioni, Gestor do RPPS de Mangaratiba à época da auditoria de levantamento (TCE-RJ n.º 216.274-9/20), com fulcro no art. 63, V e VI da Lei Complementar nº. 63/90, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561212"
                    ],
                    "2561213": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8415/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223789-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUISSAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MANUTENÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Francisco Roberto de Siqueira Junior, Fiscal do Contrato n° 075/2020 à época, tendo em vista a irregularidade elencada no Achado 2, em valor equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GILIANE GURGEL DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Francisco Roberto de Siqueira Junior, Fiscal do Contrato n° 075/2020 à época, tendo em vista a irregularidade elencada no Achado 2, em valor equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561213"
                    ],
                    "2561214": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8594/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807044-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONSTR.E PAISAG.FORTE DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, em virtude das irregularidades identificadas ao Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes, Secretário Municipal de Obras à época, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente a 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, em virtude das irregularidades identificadas ao Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes, Secretário Municipal de Obras à época, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561214"
                    ],
                    "2561215": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8595/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233736-7/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HELIOMAR SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Heliomar Santos, então Diretor Presidente do Meriti-Previ, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ilegalidade e antieconomicidade de operações atípicas realizadas no exercício de 2008, com resultado lesivo ao patrimônio do Meriti-Previ, em descumprimento ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO FARIAS DE BRITO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Heliomar Santos, então Diretor Presidente do Meriti-Previ, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ilegalidade e antieconomicidade de operações atípicas realizadas no exercício de 2008, com resultado lesivo ao patrimônio do Meriti-Previ, em descumprimento ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: HELIOMAR SANTOS e PAULO ROBERTO FARIAS DE BRITO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 109.461,73 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos convertidos em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Heliomar Santos, então Diretor Presidente do Meriti-Previ, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ilegalidade e antieconomicidade de operações atípicas realizadas no exercício de 2008, com resultado lesivo ao patrimônio do Meriti-Previ, em descumprimento ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561215"
                    ],
                    "2561216": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8596/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220085-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor correspondente a 15.600 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigos 4, inc. XXV e 16 do Regimento Interno deste Tribunal c/c artigos 536, § 1º e 537 do CPC\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Dayse Deborah Alexandra Alves, Prefeita do Município de Paraíba do Sul, com fulcro nos artigos 4, inc. XXV e 16 do Regimento Interno deste Tribunal c/c artigos 536, § 1º e 537 do CPC, no valor correspondente a 15.600 UFIR-RJ, referente ao não cumprimento integral da determinação contida no item 1.1 da decisão de 07.08.2023, pelo período 156 dias, contados entre 06.09.2023 (dia subsequente ao término final do prazo para cumprimento da Comunicação determinada) e o dia 08.02.2024, data da conclusão da presente análise, considerada a imputação de 100 UFIR-RJ diárias, devendo ser recolhida com recursos próprios, sendo destinada ao FEM/TCE-RJ na forma do artigo 3º, inciso VII da Lei Estadual 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561216"
                    ],
                    "2561217": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8618/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203180-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período compreendido entre 1º/09/2020 e 02/10/2020, que teve como objetivo verificar a regularidade das admissões para provimento em cargos em comissão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não cumpriu as determinações exaradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561217"
                    ],
                    "2561218": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8619/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210518-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil e quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, entre os dias 05/03/2018 e 16/03/2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2018 (processo TCE-RJ 300.074-9/18), com o objetivo de verificar a existência de possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos, nas admissões de pessoal para provimento em cargos em comissão, e ainda, aspectos ligados à edição de legislação na área de pessoal, controle interno e transparência na área de pessoal, no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo, referendada pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento das determinações deste Tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no montante de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil e quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, face ao descumprimento, sem causa justificada, de decisão desta Corte constantes nos subitens “a”, “b” e “c”, do item VII da decisão plenária de 02/09/2019, a seguir transcritos, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a sua COBRANÇA JUDICIAL e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal:\r\n\r\na) Criação, por intermédio da Lei 2.121/18 de cargos em comissão para o exercício de atribuições que não guardam relação com as de direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição da República em vigor (Subitem 5.2.7);\r\n\r\nb) Não substituição dos servidores comissionados que exercem funções rotineiras, operacionais, burocráticas e de caráter permanente, não condizentes com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, por concursados para funções idênticas, presentes em lista de espera do concurso em vigor (Subitem 5.2.10); e\r\n\r\nc) Utilização de pessoal nomeado em comissão para desempenho de funções rotineiras, operacionais, burocráticas e de caráter permanente, não condizentes com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme exige o inciso V, do artigo 37, da Constituição da República (Subitem 5.2.11).\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561218"
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                    "2561219": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8626/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210818-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI e ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com IRREGULARIDADE, REGULARIDADE e ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da extinta Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Miracema - CAPPS, atual Previ Miracema - Fundo de Previdência Social do Município, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. José Francisco Sentineli, Presidente, e do Sr. Arnaldo José Franco Padilha, Tesoureiro,\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29/11/2023;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Ordenador de Despesas da extinta Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Miracema - CAPPS, atual Previ Miracema - Fundo de Previdência Social do Município, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Presidente à época, Sr. José Francisco Sentineli, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561219"
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                    "2562097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 163195/2022-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225252-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de novembro de 2022\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nAcórdão omitido na publicação da 42ª Ata da Sessão Virtual realizada em 07.11.2022, constante no DOERJ, Parte IB - Tribunal de Contas de 15.12.2022.\r\n\r\nId: 2562097"
                    ],
                    "2561935": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\n2ªCAP 560/2024\r\n\r\n453.642.907-78\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 8250/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 584/2024\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 8237/2024\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n2ªCAP 573/2024\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 8291/2024\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCGC 8045/2024\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nALMIR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2ªCAP 575/2024\r\n\r\n498.423.407-59\r\n\r\n211843-9/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 8251/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nAVELINO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCGC 8046/2024\r\n\r\n124.193.637-44\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 8261/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCGC 8278/2024\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n2ªCAP 583/2024\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\n2ªCAP 564/2024\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n211726-5/2024\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES VALLE FREIRE\r\n\r\nCGC 8145/2024\r\n\r\n084.785.267-90\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8141/2024\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8147/2024\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 8085/2024\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 8290/2024\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n813873-7/2016\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 8137/2024\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n210983-8/2024\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES DO NASCIMENTO SANT\r\n\r\nCGC 8116/2024\r\n\r\n143.113.437-60\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nCHARLES OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nCGC 8047/2024\r\n\r\n053.726.006-40\r\n\r\n210895-5/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 8031/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 8224/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n2ªCAP 559/2024\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 8073/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 8057/2024\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 8061/2024\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 8276/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 8068/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 8297/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n265484-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 8130/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224266-3/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 8172/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224277-2/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 8173/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 8227/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\n2ªCAP 580/2024\r\n\r\n163.265.457-14\r\n\r\n210891-9/2024\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 8161/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 8284/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2ªCAP 562/2024\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n239042-1/2021\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCGC 8017/2024\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCGC 8289/2024\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nGLAUCO DE SA GONCALVES\r\n\r\nCGC 8052/2024\r\n\r\n076.045.067-63\r\n\r\n211843-9/2024\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 8249/2024\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n219591-7/2012\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 8118/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nHIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8044/2024\r\n\r\n155.573.787-07\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 565/2024\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n200808-6/2022\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 8074/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 8229/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n211524-5/2024\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8259/2024\r\n\r\n076.638.337-75\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 8286/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n212146-9/2017\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 8123/2024\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 8277/2024\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n101341-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8023/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103091-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8152/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103186-8/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8153/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102404-1/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8154/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 8266/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO LOPES\r\n\r\n2ªCAP 556/2024\r\n\r\n074.399.557-06\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n2ªCAP 82/2024\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n2ªCAP 587/2024\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n224896-8/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8100/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 8066/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 8294/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n200040-3/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 8092/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8069/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n211367-5/2024\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 8184/2024\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 8027/2024\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nMARCIO TOSCANO MENEZES\r\n\r\nCGC 8053/2024\r\n\r\n023.478.447-41\r\n\r\n217712-1/2013\r\n\r\nMARCO AURELIO CORREIA ALVES\r\n\r\nCGC 8121/2024\r\n\r\n899.809.057-00\r\n\r\n211214-2/2024\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CAMPOS LEAL\r\n\r\nCGC 8175/2024\r\n\r\n110.267.787-60\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 8275/2024\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 8242/2024\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n232457-0/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8078/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n242486-8/2023\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 8196/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n106272-8/2021\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 6024/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n115644-4/2023\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 6951/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n100276-8/2024\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 7643/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n116404-9/2023\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 7649/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nPABLO CALOR NUNES\r\n\r\nCGC 8054/2024\r\n\r\n106.349.847-30\r\n\r\n215843-4/2019\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8168/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n210697-0/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 8159/2024\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n208209-2/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 8086/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n208327-0/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 8089/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n208267-4/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 8091/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8064/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8206/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n211524-5/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8252/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n210911-5/2024\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 8039/2024\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\n210912-9/2024\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 8127/2024\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n2ªCAP 586/2024\r\n\r\n214.026.678-17\r\n\r\n238156-5/2023\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 8101/2024\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n210905-6/2024\r\n\r\nRODRIGO ABREU DE SOUZA SALAZAR\r\n\r\nCGC 8035/2024\r\n\r\n046.309.836-60\r\n\r\n229469-0/2017\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nCGC 7958/2024\r\n\r\n092.822.607-71\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n2ªCAP 571/2024\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n205218-4/2024\r\n\r\nTHAISA CARNEIRO BEDE\r\n\r\nCGC 8139/2024\r\n\r\n124.393.697-56\r\n\r\n210901-0/2024\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCGC 8032/2024\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCGC 8056/2024\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 8279/2024\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8241/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2561935"
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                    "2562157": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.278-0/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.748-7/2020 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.883-3/2023 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.737-0/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.492-5/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ e por JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e por EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.047-8/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME (Advogado: Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ nº 114.560)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.228-2/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.586-6/2016 - TERMO/ADITIVO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS (Advogada: Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB/RJ n° 115.715) e por FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.357-9/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAN RUTE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.610-0/2015 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por KATTAK SERVIÇOS LTDA (Advogado: Dr. Rodrigo Costa Magalhães - OAB/RJ nº 120.356) e por MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.717-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM/Recurso de Revisão interposto por MARIO SERGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\nId: 2562157"
                    ],
                    "2562117": [
                        "IB - Termo",
                        "‘TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), que entre si celebram o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ) e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, dispondo sobre a ampliação do prazo para o saneamento das irregularidades relacionadas à admissão de pessoal apuradas no Relatório de Auditoria Governamental constante no Processo TCE-RJ n° 202.128-6/21.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado TCE-RJ ou COMPROMITENTE, representado pelo Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ, representado pelo Prefeito Wladimir Garotinho, doravante denominado MUNICÍPIO ou COMPROMISSÁRIO,\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas aos Tribunais de Contas, em especial aquela prevista no artigo 71, inciso IX, combinado com o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal (CF), reproduzida pelo artigo 123, inciso VIII, da Constituição Estadual, e pelos artigos 3º, inciso XXIII, e 42 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - LOTCERJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO o procedimento para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) regulado pela Deliberação 338, de 8 de fevereiro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - RITCERJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades relacionadas à admissão de pessoal no Município apuradas no Relatório de Auditoria Governamental constante no Processo TCE-RJ nº 202.128-6/21, que motivaram a prolação de decisão plenária expedindo as determinações IV.1 a IV.4 ao atual Prefeito da Municipalidade1;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de decisão definitiva sobre a matéria nos autos do mesmo processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO os parâmetros para contratação de empresa terceirizada estabelecidos no Prejulgado nº 16/2023 (Processo TCE-RJ nº 223.183- 7/21 - Acordão nº 50.026/2023-PLEN);\r\n\r\nCONSIDERANDO a pertinência da contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da CF e regulamentada no âmbito local pela Lei Municipal nº 8.295, de 19 de abril de 2012, com as alterações decorrentes da decisão proferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 0052719-37.2012.8.19.000022, podendo ser utilizada quando há necessidade transitória de contratação de “servidores temporários”, notadamente até que o Poder Executivo Municipal conclua o levantamento geral de recursos humanos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta na instrução do Processo TCE-RJ nº 249.606-7/22, em especial a presumida boa-fé do atual Prefeito Municipal no que concerne ao saneamento das irregularidades apontadas, cuja gênese precede a sua gestão; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, diante desse quadro, a existência de justificativa legítima para a adoção de solução consensual, que emerge, em perspectiva, como o meio mais apto, e menos traumático, para conformar a atuação do ente jurisdicionado ao atendimento do interesse público,\r\n\r\nRESOLVEM, com supedâneo no artigo 78 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, celebrar este TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, a fim de ampliar o prazo para regularização da admissão de pessoal constante do Processo TCE/RJ nº 202.128-6/21, de modo a garantir a progressiva observância das normas constitucionais e infraconstitucionais, sem, contudo, comprometer o cumprimento do TAG pactuado entre as partes no Processo nº 211.146-1/20 (Processo TCE-RJ nº 229.902-3/21) e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos das seguintes cláusulas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem a finalidade de ampliar o prazo para regularização da admissão de pessoal constante do Relatório de Auditoria Governamental objeto do Processo TCE/RJ nº 202.128-6/21.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS MEDIDAS SANEADORAS E DAS METAS DO COMPROMISSÁRIO\r\n\r\n2.1 O COMPROMISSÁRIO executará levantamento geral e completo dos recursos humanos necessários à promoção das suas atividades, por meio do qual concluirá pela pertinência da criação e/ou admissão de: (i) cargos de provimento efetivo; (ii) cargos de provimento em comissão; (iii) contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; e (iv) terceirização da prestação do serviço.\r\n\r\n2.2 O COMPROMISSÁRIO saneará as irregularidades referentes à admissão de pessoal apuradas no Processo TCE-RJ nº 202.128-6/21 de acordo com o seguinte cronograma:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nEstudo prévio e análise jurídica das contratações (efetivo, comissionado,\r\n\r\ntemporário e terceirizado)\r\n\r\nAté 150 dias, contados da data de publicação do TAG\r\n\r\n2\r\n\r\nPublicação de edital de licitação (na hipótese de terceirização de mão de\r\n\r\nobra)\r\n\r\nAté 90 dias, contados da conclusão do estudo prévio aludido no item 1\r\n\r\n3\r\n\r\nPublicação de edital de processo seletivo simplificado (na hipótese de contratação temporária)\r\n\r\nAté 90 dias, contados da conclusão do estudo prévio aludido no item 1\r\n\r\nAté 60 dias, a contar do término do período previsto no item 3. \r\n\r\nOs contratos serão \r\n\r\n3.1\r\n\r\nCelebração dos contratos temporários\r\n\r\ncelebrados pelo prazo\r\n\r\nde 12 (doze) meses, prorrogável, na forma da lei, até a data prevista para\r\n\r\nnomeação dos candidatos aprovados no certame mencionado no item 5\r\n\r\n4\r\n\r\nEnvio de projeto de lei para a criação de cargos efetivos ou comissionados\r\n\r\nAté 90 dias, após a\r\n\r\nconclusão do estudo prévio aludido no item 1\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação de edital de concurso público (na hipótese de cargo de provimento efetivo), de acordo com o estudo aludido no item 1\r\n\r\nAté 30 dias, após a aprovação do projeto de lei constante no item 4\r\n\r\n5.1\r\n\r\nConclusão do concurso\r\n\r\npúblico\r\n\r\nAté 12 (doze) meses, a contar da etapa anterior\r\n\r\n6\r\n\r\nPrazo máximo (global) para\r\n\r\na regularização das admissões de pessoal\r\n\r\nAté 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação do TAG\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DO MONITORAMENTO\r\n\r\n3.1 As Partes deverão cumprir, durante toda a execução do TAG, as obrigações nele impostas, notadamente:\r\n\r\n3.1.1 O TCE-RJ:\r\n\r\na) Receber do COMPROMISSÁRIO a documentação comprobatória relativa aos prazos e metas estipulados neste TAG; e\r\n\r\nb) Notificar oficialmente ao COMPROMISSÁRIO quaisquer falhas verificadas no cumprimento do TAG de que tenha conhecimento, fixando prazo para a sua correção.\r\n\r\n3.1.2 O MUNICÍPIO:\r\n\r\na) Encaminhar ao COMPROMITENTE, por ofício, a cada 180 dias, a contar da publicação do TAG no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), documentação comprobatória relativa às metas estipuladas no presente instrumento;\r\n\r\nb) Prestar informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto pactuado que venham a ser solicitados pelo COMPROMITENTE; e\r\n\r\nc) Comunicar oficialmente ao COMPROMITENTE, antes dos prazos estipulados, quaisquer óbices que possam impedir o envio da documentação comprobatória.\r\n\r\n3.2 A verificação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão também será realizada, por meio de monitoramento, pelo Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes, que, ao final do prazo estabelecido no instrumento, deverá elaborar relatório de encerramento para avaliação do cumprimento das obrigações e das metas assumidas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\n4.1 O TAG terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, passando a produzir efeitos após a sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o objeto pactuado seja integralmente executado pelo COMPROMISSÁRIO antes do prazo final da vigência, o TAG será dado por encerrado após pronunciamento do Plenário do TCE-RJ acerca do Relatório de Encerramento elaborado pelo COMPROMISSÁRIO, nos termos do artigo 91 do RITCERJ.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 Constituem efeitos do TAG:\r\n\r\na) a suspensão da aplicação de sanções relativas às irregularidades objeto do presente acordo que sejam imputáveis ao MUNICÍPIO e/ou aos seus atuais e futuros gestores, enquanto observados os prazos, metas e obrigações nele estabelecidos.\r\n\r\nb) enquanto perdurarem os efeitos do presente acordo e o atendimento das obrigações pactuadas, o TCE-RJ abster-se-á de instaurar novos processos de apuração de responsabilidade com relação às irregularidades em processo de saneamento, ressalvadas as eventuais hipóteses de pagamentos sem causa, e a consequente responsabilização do(s) gestor(es) que lhes derem causa.\r\n\r\n5.2 O descumprimento injustificado dos prazos, metas e obrigações estabelecidas no presente TAG poderá ensejar a aplicação de multas ao gestor signatário e seu(s) eventual(is) sucessor(es), observado o disposto nos artigos 63 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, cumuladas, ou não, com a rescisão da avença, sem prejuízo de que o inadimplemento seja considerado no exame das contas de gestão ou de governo.\r\n\r\n5.3 Em caso de ocorrência de condicionantes internas ou externas que impeçam ou dificultem o cumprimento de obrigações estabelecidas no presente acordo, poderá ser celebrado Termo Aditivo, desde que haja concordância das partes.\r\n\r\n5.4 Por estarem assim acordados, a partir da livre e informada manifestação de vontade dos seus representantes, o COMPROMITENTE e o COMPROMISSÁRIO assinam o presente Termo de Ajuste de Gestão, cujo inteiro teor deverá ser publicado nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Campos dos Goytacazes, assim como nos sítios eletrônicos do TCE-RJ e da aludida Municipalidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nWLADIMIR GAROTINHO\r\n\r\nPrefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nProcurador-Geral do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nGABRIEL DE ASSIS RANGEL CRESPO\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSÉRGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nProcurador-Geral do \r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE STANCATI\r\n\r\nSubprocurador-Geral do \r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n________________\r\n\r\n1 “IV.1. Abster-se de admitir profissionais por Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA) fora das situações admitidas para esse tipo de arregimentação de pessoal; IV.2. Promover, dentro de 30 dias da ciência desta decisão, levantamento geral de todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, de modo a mensurar a real quantidade de cargos efetivos necessários a seu atendimento; IV.3. Promover, dentro de 30 dias da conclusão do determinado no item IV.2, a substituição dos profissionais admitidos por Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA) por admitidos a partir dos procedimentos com assento nos incisos IX e II do artigo 37 da Constituição da República, vale dizer, respectiva e sequencialmente, por contratações por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de forma emergencial e imediata, e por nomeações para cargos efetivos em virtude de aprovação em concurso público, de forma conclusiva e no prazo de 180 dias; IV.4. Proceda às contratações do pessoal necessário ao enfrentamento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, com fundamento no estabelecido na lei municipal que regulamenta a contratação temporária de pessoal por prazo determinado, prevista no inciso IX, do artigo 37, da Carta Magna;” (cf. Acórdão nº 57.680/2021-PLENV, com Voto condutor do Relator, Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em Sessão Plenária Virtual realizada de 08/11/2021 a 12/11/2021)\r\n\r\n2https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00049A4C872CA84D431FA4D8222661028\r\n\r\n886C 5054E1A3B19&USER\r\n\r\nId: 2562117"
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                "Atos": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116646-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-1/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810593-8/2016 - Interessado: DARLÚCIA SAMPAIO TOSTES DE SANT ANNA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-3/2005 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-9/2005 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2001 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-9/2001 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-3/2009 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-0/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-5/2024 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265888-6/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266732-8/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2561907"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2562184": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.220 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DIOGO MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 02/005083, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da STI, do SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marco Gomes Baptista, matrícula nº 02/004906, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 01 de maio de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.221 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ISYS DA SILVA BATISTA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Diogo Marcelino da Silva, matrícula nº 02/005083, com validade a contar de 01 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2562184"
                    ],
                    "2562183": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.730-0/2024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral, á servidora Mirna de Jesus Pereira, matrícula nº 02/005214, com validade a contar de 09.04.2024.\r\n\r\nId: 2562183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2562181": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.846-5/2024 - PEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA, matrícula nº 02/005125. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, DETERMINO o desconto referente às FALTAS nos dias informados no processo em tela, conforme previsto no artigo 145, incisos III do Decreto Estadual nº2479/79.\r\n\r\nId: 2562181"
                        ],
                        "2562182": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - GILCIMAR AFONSO, matrícula 02/003394. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 02, de 25.01.2023, publicada no DORJ de 27.01.2023, e, considerando que o servidor preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor, e, ainda, que houve manifestação favorável da chefia, RETIFICO O DESPACHO de 16.04.2024 e AUTORIZO a concessão da licença-prêmio pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar de 01/08/2024 referente ao quinquênio-base de 04/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2562182"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2562535": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 29 E 30 DE ABRIL ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2097-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMEN DA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, WELLINGTON JOSÉ E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 10, 12 E 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 583/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, ÉLIKA TAKIMOTO, FLÁVIO SERAFINI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SEUS SEGURADOSCONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 370/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1615/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 10, 12 E 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 628/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DOS CANAIS REAL ESTRELA E MICHELE CARRARA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6544/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1095/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2562535"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2562219": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 98, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCONCEDE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Abono Aposentadoria aos servidores públicos estatutários da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, de natureza indenizatória, destinado a premiar os servidores que dedicaram toda uma vida e carreira em favor da administração pública, direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º O Abono previsto nesta Lei será concedido em pecúnia, pago em uma única parcela, no ato da aposentadoria do servidor, com recursos derivados do tesouro estadual, tendo como referência de cálculo o salário base do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 5 (cinco) salários-mínimos estaduais, pagamento de 1 (um) salário base por ano trabalhado na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo deste Estado;\r\n\r\nII - entre 5 e 10 salários-mínimos estaduais, pagamento de 1 salário base por cada 2 anos trabalhados na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo deste Estado;\r\n\r\nIII - acima de 10 salários-mínimos estaduais - Pagamento de 1 salário base por cada 4 anos trabalhados na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo deste Estado.\r\n\r\nArt. 3º O Abono Aposentadoria:\r\n\r\nI - não tem natureza salarial, nem se incorpora ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, para quaisquer efeitos;\r\n\r\nII - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\nArt. 4º O Abono Aposentadoria poderá ser antecipado para acesso dos servidores que fazem jus a ele a programas para aquisição de imóveis, sob regras a serem definidas em portarias específicas relativas a cada programa, quando este acontecer:\r\n\r\nI - a antecipação será possível apenas com a publicação de portaria do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, definindo seu prazo para solicitação, limite orçamentário e critérios para acesso;\r\n\r\nII - no caso de antecipação, o valor percentual máximo permitido será de 50% do valor total do abono, calculado na data de ingresso no programa;\r\n\r\nIII - esta medida restringir-se-á aos servidores que já tenham ao menos metade de sua vida profissional trabalhada na Administração Pública do Estado;\r\n\r\nIV - em caso de desligamento do servidor, por qualquer motivo, após a concessão de antecipação, suas verbas indenizatórias podem compor o valor de restituição ao cofre público, e, não sendo este suficiente, deve haver ressarcimento em forma de pagamento, cobrança judicial ou inscrição na dívida ativa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 123, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o anexo da Lei 5.628, de 11 de dezembro de 2009, para incluir o Município de Petrópolis na forma em que menciona:\r\n\r\n“Anexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba;\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- Petrópolis.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 165, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, QUE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SEREM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor do auxílio transporte pago aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, para serem fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo atualizados anualmente.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 249, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANISTIA MULTAS DE TRÂNSITO AOS MOTORISTAS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar as multas por excesso de velocidade, até o limite de 30% (trinta por cento) da velocidade máxima definida no respectivo trecho, nas rodovias RJ-106, RJ-104 e RJ-140, durante o mês de fevereiro do exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo único. Deve ser estabelecido limite único de velocidade nas rodovias dispostas no caput, definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2562219"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2562220": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3431/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS (CESPGE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1 - Fica instituída a Contribuição Especial de Segurança Pública para Grandes Eventos (CESPGE), destinada a financiar os gastos adicionais com segurança pública e serviços correlatos em eventos com público estimado:\r\n\r\nI - Superior a 20.000 (vinte mil) participantes para Eventos de Grande Porte;\r\n\r\nII - Entre 10.001 (dez mil e um) e 20.000 (vinte mil) participantes para Eventos de Médio Porte;\r\n\r\nIII - Entre 5.001 (cinco mil e um) e 10.000 (dez mil) participantes para Eventos de Pequeno Porte.\r\n\r\nParágrafo único. Eventos promovidos por entidades públicas com fins culturais, educacionais, esportivos ou sociais podem ser isentos da CESPGE.\r\n\r\nArtigo 2 - São contribuintes da CESPGE os organizadores, promotores e patrocinadores de eventos enquadrados conforme o Art. 1º, incluindo entidades públicas que realizem eventos por meio de recursos próprios ou emendas parlamentares.\r\n\r\nArtigo 3 - A base de cálculo da CESPGE será a receita bruta estimada do evento, com as seguintes alíquotas aplicáveis:\r\n\r\nI - 2% para Eventos de Grande Porte;\r\n\r\nII - 1,5% para Eventos de Médio Porte;\r\n\r\nIII - 1% para Eventos de Pequeno Porte.\r\n\r\nParágrafo único. Nos eventos sem receita direta, a base de cálculo será definida considerando os custos operacionais e a capacidade do local.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da contribuição instituída pela presente Lei será de, no máximo, 5% sobre o valor do contrato ou qualquer instrumento formalizado pelo ente federativo para a realização do evento. \r\n\r\nArtigo 4 - Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública, especificamente para cobrir gastos com segurança pública em grandes eventos. O recolhimento da CESPGE deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias antes do evento.\r\n\r\nArtigo 5 - O não recolhimento ou recolhimento a menor da CESPGE sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária estadual.\r\n\r\nArtigo 6 - O Poder Executivo estabelecerá os instrumentos para recolhimento, fiscalização, aplicação dos recursos e concessão de isenções ou reduções da CESPGE.\r\n\r\nArtigo 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por escopo a preocupação com a realização de eventos que ocorrem em vários locais públicos e que, ao seu término, nada é feito em prol daquele local, ou seja, o hospital que atende a cada cidadão não possui adequação nem tampouco manutenção devida para recepcionar o volume de pessoas que vão se encontrar naquele evento. \r\n\r\nDesta maneira, a contrapartida financeira de forma consciente e séria, deverá em muito ajudar os municípios que os eventos são realizados através de uma parceria para investimentos locais que não prejudiquem os moradores e ainda, proporcionem o retorno deste evento, de forma tal a agregar pessoas de maneira saudável e com compromisso com a população. \r\n\r\nEventos de quaisquer naturezas, principalmente os de grande monta, proporcionando retorno aos hospitais e para a segurança local, será uma forma de agradar e propiciar cultura com compromisso. \r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3432/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS COM AVISO DE PROIBIDO FUMAR CIGARRO, INCLUINDO A PROIBIÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU CIGARROS ELETRÔNICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Determina a substituição das placas com aviso de proibição de fumar cigarro para incluir a proibição dos dispositivos ou cigarros eletrônicos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de pessoas, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida, conforme estipulado no ANEXO I desta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPlaca com aviso de proibição de fumar cigarro, inclusive dispositivo ou cigarro eletrônico\r\n\r\n********inserir imagem 1 ********\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva substituir as placas utilizadas para sinalizar a proibição de cigarros para incluir a sinalização dos cigarros eletrônicos ou dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nOs Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) são constituídos, em sua maioria, por um equipamento com bateria recarregável e refis para utilização. Esse grupo engloba tanto os produtos de tabaco aquecido com os cigarros eletrônicos.\r\n\r\nA inclusão no aviso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) visa proteger os brasileiros desses produtos, conforme a Re solução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 855, de 23 de abril de 2024 da ANVISA.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DOUTORES DA ALEGRIA DO PROJETO PLATEIAS HOSPITALARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro, os Doutores da Alegria do Projeto Plateias Hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá ao devido registro do Patrimônio ora instituído, apoiando as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que os Doutores da Alegria é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que introduziu a arte do palhaço no universo da saúde, intervindo junto a crianças, adolescentes e outros públicos em situação de vulnerabilidade e risco social em hospitais públicos.\r\n\r\nFundada pelo ator, palhaço e empreendedor social Wellington Nogueira em 1991, Doutores da Alegria é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. A associação transita pelos campos da saúde, da cultura e da assistência social e é reconhecida e premiada internacionalmente pelo impacto de suas ações. Em 2016, foi atualizada a missão da organização para uma tarefa institucional que reforça, entre outras diretrizes, a cultura como um direito de todos. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a organização conta com o projeto Plateias Hospitalares, onde é desenvolvida a curadoria de uma programação artística permanente e gratuita, que inclui teatro, música, dança, circo e poesia em 7 hospitais públicos, ampliando as relações entre arte e saúde. \r\n\r\nAtravés desse Projeto, é realizada a promoção do acesso à cultura, que desde 2009 oferece uma programação mensal voltada a pacientes adultos e idosos, crianças e comunidades do entorno de hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto acontece nos Hospitais:\r\n\r\n- Estadual Azevedo Lima;\r\n\r\n- Municipal da Piedade;\r\n\r\n- Estadual Eduardo Rabello;\r\n\r\n- Mulher Heloneida Studart;\r\n\r\n- Municipalizado Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nA organização desenvolve ainda espetáculos e intervenções urbanas como forma de compartilhar sua experiência com a sociedade. \r\n\r\nDiante disso, objetivando declarar como Patrimônio Imaterial e Cultural a organização Doutores da Alegria do Projeto Plateias Hospitalares, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2024\r\n\r\nINSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo Fair Play - Jogo Limpo”, destinado a certificar os clubes de futebol no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, que demonstrarem comprometimento na adoção de práticas de ações que objetivem a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.\r\n\r\nArt. 2º - O selo “Fair Play - Jogo Limpo” será conferido aos clubes de futebol que através de ações com o objetivo de promover a convivência e integração através do desporto nos termos dessa Lei, cumpram ao menos três dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - fomentem o devido respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua segurança e liberdade;\r\n\r\nII - reduzam a possibilidade de violência, através do desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam valores educacionais do esporte, bem como o “fair play” e a integração, no escopo de promover o respeito mútuo entre espectadores e entre os atletas;\r\n\r\nIII - promovam a responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade;\r\n\r\nIV - dotação e divulgação de prêmios que estimulem o “fair play”, estruturados em categorias que incluam, no mínimo, atletas, treinadores, times, torcedores, entidades patrocinadoras e mídia;\r\n\r\nV - incentivo à interação entre atletas rivais, de forma a estabelecer um clima positivo nos momentos que antecedem o início da partida, durante, ou no término do evento, através da celebração de atividades partilhadas, ou por meio de gestos simbólicos, como trocas de camisas, emblemas e outros símbolos.\r\n\r\nArt. 3º - O selo “Fair Play - Jogo Limpo” do Rio de Janeiro terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que o clube de futebol comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá editar o regulamento que disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo “Fair Play - Jogo Limpo” do Rio de Janeiro, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a proposta em tela pretende instituir o “Selo Fair Play - Jogo Limpo”, destinado a certificar os clubes de futebol no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, que demonstrarem comprometimento na adoção de práticas de ações que objetivem a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.\r\n\r\nSabemos que infelizmente temos a violência frequente em ambientes esportivos no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nEm 2023, de acordo com o jornal O Globo, o Estado do Rio de Janeiro teve, ao menos, três mortos e 17 feridos em brigas entre torcidas organizadas, envolvendo torcedores dos quatro grandes clubes.\r\n\r\nAinda de acordo com o noticiado, entre as vítimas que não resistiram estão flamenguistas e vascaínos - torcidas que têm histórico de enfrentamentos.\r\n\r\nNesse sentido, diante de tantos casos que temos em nosso Estado quanto a essa violência desenfreada, necessitamos de políticas públicas e iniciativas que promovam o enfrentamento e a erradicação de fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3435/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLETORES DE ÓCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de coletores de óculos usados para reciclagem ou reutilização, no âmbito do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Os óculos coletados deverão ser destinados às pessoas que façam parte das famílias de baixa renda. \r\n\r\n§1º Entende-se como baixa renda as famílias com renda familiar mensal per capita até meio salário-mínimo ou a família que possua renda mensal total de todos os integrantes de até três salários-mínimos. \r\n\r\n§2º As crianças da rede pública de ensino e que estejam inseridas em famílias de baixa renda, terão prioridade na aquisição dos óculos. \r\n\r\nArt. 3º - Para a entrega de óculos reciclados ou reutilizáveis, estes deverão estar em estado de bom uso, em condições compatíveis para doação. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar quanto ao órgão a ser responsável pela distribuição dos óculos para as famílias de baixa renda, bem como sobre a inserção desses indivíduos no programa de coletores de óculos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende assegurar a criação de coletores de óculos usados para reciclagem ou reutilização, no âmbito do Estado. \r\n\r\nDe acordo com a proposição, os óculos coletados deverão ser destinados às pessoas que façam parte das famílias de baixa renda. \r\n\r\nAlém de auxiliar as famílias de baixa renda no acesso aos óculos, a medida também prevê com a reciclagem de óculos, diversos benefícios tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade. \r\n\r\nAtravés da reciclagem é possível reduzir a quantidade de resíduos sólidos descartados em aterros sanitários. E, com isso preservando o meio ambiente e consequentemente reduzindo a poluição do solo e da água.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3436/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DA MÃE ATÍPICA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro, no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - Dia Estadual da Mãe Atípica.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ um dia para homenagear a luta das mães que lutam por seus filhos que são especiais ou tem doenças raras, sendo um exemplo para toda sociedade de abnegação e de cuidado.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDARIO”\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a semana da conscientização da doação aos fundos da criança e idoso - “cidadão solidário”, a ser instituída, anualmente, na semana do dia 15 ao 22 de março, no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 15 AO 22 - SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDARIO”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo é incentivar doações permitidas na Lei Federal nº 9.250/95 aos fundos da criança e do idoso, promovendo conscientização sobre a necessidade da sociedade participar de forma direta na doação de recursos e assim impactar na vida de crianças e idosos que precisam ser atingidos por políticas públicas voltadas a atender as suas necessidades.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3438/2024\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ABASTECEDOR COM VISORES DE FLUXO DE COMBUSTÍVEL TRANSPARENTE NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade para todos os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro de adotarem abastecedores equipados com visores de fluxo de combustível transparente.\r\n\r\nArt. 2º - Os visores de fluxo de combustível transparente mencionados no artigo 1º deverão estar instalados em todos os equipamentos de abastecimento de combustível disponíveis nos postos de combustíveis, visando garantir transparência na relação comercial e prevenir fraudes.\r\n\r\nArt. 3º - Os postos de combustíveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará penalidades previstas em regulamento, que poderão incluir multas e outras sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo combater as práticas fraudulentas realizadas por alguns proprietários de postos de combustíveis, que prejudicam os consumidores e violam os princípios da relação comercial justa e transparente. A adoção de abastecedores com visores de fluxo de combustível transparente proporcionará maior transparência e confiabilidade nas transações comerciais, garantindo assim a qualidade e a segurança dos serviços prestados nos postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3439/2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS - CIDADANIA DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para instituir a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital -, que visa incentivar a cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia nas escolas do sistema estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Fomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola;\r\n\r\nII - Incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta, segurança e conscientização dos perigos do uso excessivo da internet;\r\n\r\nIII - Educar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania digital;\r\n\r\nIV - Estimular a discussão de temas como crimes na internet, privacidade, bem como sobre o risco de postar fotos íntimas;\r\n\r\nV - Incentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital contará com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar a formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, por meio de palestras e oficinas com temáticas sobre liberdade de expressão e suas responsabilidades.\r\n\r\nII - Estimular a realização de palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o uso responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo online, como crimes na internet, superexposição nas redes e proteção da privacidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o crescimento da internet no mundo, e consequentemente no Brasil, torna-se necessário preparar nossos jovens para o contato responsável com um volume de informações muitas vezes incontrolável. Embora a internet traga benefícios, também pode acarretar malefícios.\r\n\r\nDiante dessa problemática envolvendo a exposição dos jovens a diversas informações e pessoas, proponho o presente projeto visando o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA CARTILHA \"EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU\", QUE ENSINA A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A rede de prevenção e de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro poderá divulgar e possuir, no mínimo, 02 (dois) exemplares da cartilha \"Eu Me Protejo Porque Meu Corpinho é Meu\" que ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância.\r\n\r\nParágrafo único - As cartilhas institucionais estão disponíveis gratuitamente no sítio eletrônico www.eumeprotejo.com, dentro da rede mundial de computadores e não podem ser editadas e nem vendidas. \r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos que constam na rede de prevenção e enfrentamento de que trata o art. 1° poderão afixar cartazes, medindo 297 X 420 mm (folha A3), com caracteres em negrito, em locais visíveis ao público, contendo a seguinte informação: “Esta unidade possui exemplares da cartilha Eu Me Protejo Porque Meu Corpinho é Meu”. \r\n\r\nParágrafo único. A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo. \r\n\r\nArt. 3º A critério dos gestores da rede de prevenção e enfrentamento poderão ser promovidas campanhas, ações e atividades que estimulem à conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento contra o abuso e à violência na infância e adolescência. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora se apresenta tem como finalidade a proteção da criança contra a violência e o abuso. Caso aprovado, será um reforço lúdico, criativo e potente nas técnicas e metodologias de combate a esse tipo de agressão infantil, por meio e dentro da rede de prevenção e enfrentamento à violência de crianças e adolescentes do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste projeto foi criado pela psicóloga Neusa Maria, pela jornalista Patrícia Almeida e com a colaboração de mais de 50 especialistas, como a advogada Gisele de Souza Cruz da Costa, mãe de PCD e ativista social. O projeto “Eu Me Protejo” foi lançado em 2020. No mesmo ano, recebeu o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, na categoria Produção de Conhecimento. O Prêmio é concedido anualmente em 18 de maio pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, rede nacional de organizações da sociedade civil que trabalham para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes. \r\n\r\nO projeto \"Eu Me Protejo\" consiste em uma iniciativa independente, voluntária e gratuita de educação inclusiva e acessível para prevenção contra todas as formas de violência desde a infância, para crianças com e sem deficiência, de O a 8 anos. Sobre a matéria, tem-se que o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA em seu artigo 5° preceitua que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\". \r\n\r\nConforme dados da UNICEF, 70% das pessoas estupradas no Brasil são crianças ou adolescentes, 50% das crianças abusadas têm de 1 a 5 anos, 72% dos casos aconteceram na casa da vítima ou do agressor, 82% são meninas, 45,5%, negras, menos de 10% dos casos de violência contra crianças e adolescentes chegam às autoridades e crianças com deficiência têm quase quatro vezes mais chances de serem vítimas de violência e três vezes mais de violência sexual. (UNICEF, 2013). \r\n\r\nEm pesquisa mais recente, o cenário é cada vez mais assustador, pois entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil - uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual - uma média de 45 mil por ano. (UNICEF, 2021). Importa dizer que as situações de risco e violência \"invertem a natureza das relações adulto/criança e adolescente definidas socialmente, tomando-as desumanas em lugar de humanas; desprotetoras em lugar de protetoras; agressivas em lugar de afetivas; individualistas e narcisistas em lugar de solidárias; dominadoras em lugar de democráticas; dependentes em lugar de libertadoras; perversas em lugar de amorosas; desestruturadoras em lugar de socializadoras \r\n\r\nSendo assim, a prevenção é o melhor caminho. O projeto inclui curso de formação de profissionais online e conteúdo didático, podendo ser usado, também, como campanha temática do maio laranja, no âmbito do Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no dia 18 de maio. O material também, poderá ser usado nas Semanas Escolares de Combate à todo tipo de Violência, assim como incluído no currículo em outras oportunidades durante o ano. \r\n\r\nEm relação ao material em si, Eu Me Protejo conta com um livrinho para os alunos e uma cartilha para ser trabalhada na escola, em linguagem simples, voltada para crianças de O a 8 anos. Inicialmente criada para uma criança com síndrome de Down, e pensando em acessibilidade e na vulnerabilidade das crianças com deficiência, o material foi desenvolvido levando em conta o Desenho Universal para Aprendizagem, com versão em Libras, audiodescrição e videolivro. As ilustrações permitem que as crianças conheçam seus corpos, aprendam a reconhecer possíveis abusos e como lidar com esse tipo de situação. O livrinho, de 9 folhas (impresso, como revista em quadrinho, grampeada no meio). A cartilha maior, de 100 páginas, é interativa e dividida em capítulos, ideal para ser utilizada por educadores, em escolas e igrejas. Os slides podem ser impressos em formato A3 e plastificados para serem usados em várias turmas, ou mesmo projetados na parede. O primeiro capítulo trabalha os nomes das partes do corpo e as nossas diferenças para que, de forma natural e espontânea, as crianças aprendam desde a primeira infância, a respeitar os outros, e a reconhecer, entender, aceitar e valorizar as suas próprias diferenças. Isso pode ajudar a preparar a criança para enfrentar uma série de violências de outros contra ela, como bullying e abuso, e, também autoprovocadas como automutilação e autoextermínio. Há versões da cartilha base em inglês, espanhol. \r\n\r\nAlém do conteúdo para as crianças, o site traz material de apoio para famílias e educadores conversarem com os pequenos desde cedo sobre os seus corpos, como protegê-los, identificar sinais de possíveis violências sofridas, e como escutar seus relatos. São listadas uma série de razões para conversar sobre o assunto com as crianças desde cedo, apresentadas estatísticas e outras informações sobre o tema. Desde o princípio houve cuidado para não afastar pais e professores, que muitas vezes se sentem constrangidos ao tocar no tema, considerado tabu, com as crianças. A forma de abordagem, a linguagem, as ilustrações, as cores e o modo de falar foram muito discutidos pelo grupo. \r\n\r\nAs cartilhas foram validadas por crianças e adolescentes. Os personagens refletem a diversidade humana, com diferentes características, cores de pele (albino, indígena, negro), deficiência (síndrome de Down, deficiência física), criança com óculos e com sobrepeso. Os desenhos mostram os personagens sempre vestidos. A abordagem é a prevenção para proteção contra todos os tipos de violência - bullying, agressões físicas, abuso e o respeito ao corpo do outro. Muitas crianças ainda desconhecem que são donas dos próprios corpos e que ninguém tem o direito de bater nelas. Cada página mostra situações reais, selecionadas por profissionais acostumados a ouvirem casos de violência. A linguagem é clara e os exemplos concretos e diretos, sem metáforas ou eufemismos que possam comprometer o entendimento da criança. No que se refere à dinâmica da política de atendimento à Criança e ao Adolescente, o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e é o que se propõe aqui. \r\n\r\nO presente projeto impulsiona o Estado, família e sociedade a propiciarem um ambiente, em que se consolidem os direitos humanos de crianças e é por isso que requeremos os vossos votos favoráveis a aprovação dele. \r\n\r\nMediante o exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia do Incentivo ao Esporte Feminino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do Dia do Incentivo ao Esporte Feminino:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre o espaço da mulher no esporte, combatendo o esteriótipo de gênero;\r\n\r\nII - promover e criar condições de igualdade para a prática esportiva por mulheres de todas as fixas etárias;\r\n\r\nIII - ampliar do acesso as mulheres aos cargos esportivos.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n21 - DIA DE INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela Parlamentar Juvenil Ellena Costinhas Delão, representante do Município de Paraíba do Sul, da 14ª Edição do Parlamento Juvenil - 2023.\r\n\r\nO objetivo desta Lei é de promover a igualdade de gênero e combater o sexismo no mundo esportivo.\r\n\r\nA agenda mais visionária para o empoderamento de mulheres e meninas - a Plataforma de Ação de Pequim - foi lançada em 1995 e logo adotada por 189 estados-membros da ONU, inclusive o Brasil. O conjunto de documentos estratégicos aborda 12 áreas críticas de preocupação com objetivos identificados para cada uma delas. A Plataforma de Ação de Pequim é uma diretriz para a remoção das barreiras sistemáticas que impedem o avanço de mulheres e meninas e, até o momento, continua sendo a agenda mais ambiciosa para alcançar a igualdade de gênero.\r\n\r\nEm 2020, em comemoração ao aniversário de 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, a ONU Mulheres lançou a campanha Geração Igualdade como um convite para engajar novas parceiros e parceiros e as novas gerações para abraçar e revitalizar os compromissos da Plataforma, além de acelerar o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e tornar a igualdade de gênero uma realidade concreta.\r\n\r\nO esporte é explicitamente mencionado na Plataforma de Ação de Pequim de 1995. O ecossistema esportivo e suas diversas partes interessadas (stakeholders) têm um papel importante a desempenhar, especialmente com o recente impulso crescente no setor esportivo em favor da igualdade de gênero.\r\n\r\nNos últimos anos, o esporte demonstrou sua enorme capacidade de impulsionar o empoderamento de mulheres e meninas. Ele mobiliza a comunidade global e fala com os jovens. Ele une além das barreiras nacionais e das diferenças culturais. É uma ferramenta poderosa para transmitir mensagens importantes em um ambiente positivo e comemorativo, geralmente para públicos de massa. Além disso, ensina às mulheres e às meninas os valores do trabalho em equipe, da autoconfiança e da resiliência; tem um efeito multiplicador sobre sua saúde, educação e desenvolvimento de liderança; contribui para a autoestima, constrói conexões sociais e desafia normas sociais adversas e estereótipos nocivos de gênero.\r\n\r\nMuitas e muitos agentes do ecossistema esportivo estão dando passos significativos para promover a igualdade de gênero. Por exemplo, as organizações estão desenvolvendo o esporte em nível de base para meninas e jovens; implementando estratégias de igualdade de gênero; criando suas políticas de proteção; aumentando a participação das mulheres na liderança e em todos os níveis e áreas do esporte; aumentando a alocação de recursos e investimentos para as categorias femininas; aumentando e melhorando a cobertura de mídia, da imprensa e dos criadores de conteúdo digitais; fazendo marketing livre de preconceitos de gênero e promovendo as conquistas das mulheres.\r\n\r\nNo entanto, essas iniciativas têm trabalhado quase sempre de forma relativamente isolada, levando à perda de oportunidades de aprendizado e à ampliação das melhores práticas. Ao mesmo tempo, em vários contextos, o mundo do esporte continua a ser atormentado por muitas das mesmas desigualdades de gênero que vemos de forma mais ampla na sociedade - questões como salários desiguais, violência baseada em gênero, falta de investimento direcionado e reprodução de estereótipos negativos e normas sociais.\r\n\r\nLiderada pela ONU Mulheres, a Iniciativa Esporte para a Igualdade de Geração é um convite para que o ecossistema esportivo faça parte de uma poderosa coalizão de várias partes interessadas para tornar a igualdade de gênero uma realidade vivida e concreta no esporte e por meio dele.\r\n\r\nComposta por governos, organizações das Nações Unidas, entidades de esporte para o desenvolvimento e paz, sociedade civil, federações esportivas, organizadores de eventos, ligas, equipes, marcas, profissionais de marketing, mídia e influenciadores esportivos, a Iniciativa Esporte para a Geração Igualdade multiplica o impacto para a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas, permitindo o aprendizado mútuo e acelerando os esforços para:\r\n\r\nPromover a liderança das mulheres e a igualdade de gênero nos modelos de governança\r\n\r\nPrevenir e responder à violência baseada em gênero\r\n\r\nComprometer-se a fechar a lacuna de investimento no esporte feminino e promover oportunidades econômicas iguais para mulheres e meninas\r\n\r\nPromover a participação igualitária das mulheres e a representação livre de preconceitos na mídia\r\n\r\nOferecer oportunidades iguais para meninas em esportes, atividade física e educação física\r\n\r\nMonitorar e reportar sobre os avanços anuais em relação à igualdade de gênero\r\n\r\nFonte: site: ONU Mulheres Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3442/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROJETO JORNAL ESTUDANTIL A SER IMPLEMENTADO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Projeto Jornal Estudantil a ser implementado nas unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\n§1º. O Projeto deverá ser executado pelos alunos do ensino médio, de acordo com regras estabelecidas pela equipe diretiva.\r\n\r\n§2º. O Jornal Estudantil poderá integrar a proposta pedagógica da escola.\r\n\r\nArt. 2°. A criação do Jornal Estudantil se dará mediante Assembleia Geral de Estudantes convocada pela direção da escola com a participação:\r\n\r\nI - do Diretor da Escola;\r\n\r\nII - dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de 10% dos alunos matriculados na unidade de ensino;\r\n\r\nIII - Conselhos Escolares;\r\n\r\nIV - Grêmios Estudantis;\r\n\r\nV - Associação de Pais e Mestres.\r\n\r\n§1º. A Assembleia terá como objeto a discussão e deliberação dos seguintes assuntos:\r\n\r\nI - nome do Jornal Estudantil;\r\n\r\nII - eleição e formação da mesa diretora;\r\n\r\nIII - periodicidade da produção do Jornal.\r\n\r\nArt. 3º. A Mesa Diretora do Jornal Estudantil, formada pelos estudantes regularmente matriculados no ensino médio da unidade de ensino, será constituída pelos seguintes cargos e equipes:\r\n\r\nI - diretor geral;\r\n\r\nII - diretor de produção;\r\n\r\nIII - diretor de redação;\r\n\r\nIV - assistente geral;\r\n\r\nV - secretário;\r\n\r\nVI - equipe de filmagem e fotografia;\r\n\r\nVII - equipe de mídias sociais;\r\n\r\nVIII - equipe de redação e pesquisa;\r\n\r\nIX - repórter e apresentador;\r\n\r\nX - editor chefe.\r\n\r\nArt. 4º. O período de mandato da mesa diretora eleita será de um ano escolar completo, abrangendo todos os meses letivos e atividades relacionadas ao calendário acadêmico.\r\n\r\nArt. 5º. Os objetivos do Jornal Estudantil são:\r\n\r\nI - familiarizar o aluno com as técnicas de preparação de um jornal;\r\n\r\nII - democratizar o acesso à informação;\r\n\r\nIII - desenvolver e estimular o hábito da leitura;\r\n\r\nIV - diversificar as fontes de informação;\r\n\r\nV - estimular o trabalho em equipe e a busca pela informação;\r\n\r\nVI - fortalecer o enriquecimento cultural ;\r\n\r\nVII - formar leitores conscientes, éticos e pró-ativos;\r\n\r\nVIII - garantir a divulgação de informações sobre acontecimentos da escola;\r\n\r\nIX - incluir, na prática escolar, temáticas não contempladas nos conteúdos curriculares, necessárias à formação dos estudantes.\r\n\r\nArt. 6º. Ao final do 1º bimestre, a equipe do Jornal Estudantil deverá entregar um jornal completo com os eventos, informações e acontecimentos, proporcionando uma cobertura abrangente e atualizada para os leitores, tanto em formato de vídeo quanto em formato escrito.\r\n\r\nArt. 7º. O Jornal Estudantil deverá ser distribuído de forma gratuita, podendo ser afixado nos murais das áreas comuns das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 8°. A equipe poderá realizar outras atividades pedagógicas, sob supervisão dos docentes, tais como:\r\n\r\nI - exposições e murais;\r\n\r\nII - palestras de cunho informativo;\r\n\r\nIII - seminários;\r\n\r\nIV - jornal-mural;\r\n\r\nV - eventos históricos e informativos;\r\n\r\nVI - oficinas pedagógicas;\r\n\r\nVII - dinâmicas de grupo;\r\n\r\nVIII - vídeos sobre o processo de elaboração das matérias jornalísticas.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração deste PL foi uma adaptação do projeto de lei do Parlamentar Juvenil Yan Caetano de Oliveira, representante do Município de Queimados da 14ª Edição do Parlamento Juvenil - 2023.\r\n\r\nA informação nos possibilita entender melhor os desafios e as oportunidades que enfrentamos como indivíduos e como sociedade, alcançando diferentes perspectivas, enriquecendo nosso pensamento crítico e promovendo debates construtivos.\r\n\r\nA tarefa de criar e produzir um jornal escolar traz inúmeros benefícios ao processo de ensino-aprendizagem. Desde o momento da escolha do tema a ser explorado até a busca dos fatos, a redação e revisão do texto, entre outras atividades colaboram para o desenvolvimento dos alunos.\r\n\r\nDurante a produção do jornal o aluno pode ter acesso a informações e opiniões diferentes, possibilitando também maior interação com a realidade.\r\n\r\nO Jornal Estudantil é válido em todas as séries e disciplinas. A partir dele o professor pode desenvolver atividades de textos jornalísticos e estimular a crítica e o debate sobre temas da atualidade, contribuindo para aumentar o hábito da leitura.\r\n\r\nA BNCC (Base Nacional Comum Curricular) destaca no capítulo 5.1 e 5.1.1, o uso de mídias e tecnologias educacionais, tornando relevante a criação de lei para instituir o Programa do Jornal Estudantil, envolvendo os estudantes no meio tecnológico que está em constante avanço.\r\n\r\nO Jornal Estudantil é uma importante ferramenta que favorece a integração dos alunos e contribui para uma escola conectada aos temas atuais e de grande discussão, estimulando ainda o trabalho em equipe e a responsabilidade, o que se faz necessário para a formação da vida pessoal e profissional.\r\n\r\nEssa Lei tem como objetivo incentivar a participação dos estudantes na vida escolar, permitindo que eles expressem sua voz e contribuam para alcançar metas maiores.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3443/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ZELANDO POR AMOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Zelando por Amor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único. O Programa descrito no caput destina-se a incentivar os alunos do ensino médio das escolas públicas estaduais para realização de ações voluntárias em benefício da população idosa que se encontra abrigada em instituições pública e privadas.\r\n\r\nArt.2º. Os objetivos do Programa são:\r\n\r\nI - valorização e respeito à pessoa na terceira idade;\r\n\r\nII - ajudar no aumento da autoestima, no bem-estar e na recuperação de quadros depressivos e nos cuidados com a pessoa idosa;\r\n\r\nIII - fortalecer o zelo, convívio e troca de experiências entre jovens e idosos;\r\n\r\nIV - criar práticas de boas condutas com a pessoa idosa;\r\n\r\nV - incentivar a humanização e o voluntariado entre o público adolescente.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria de Educação do Estado poderá firmar parcerias com as instituições públicas e privadas que abrigam idosos, direcionando os alunos interessados em prestar o serviço voluntário.\r\n\r\n§1º. O aluno que se dispuser ao voluntariado deverá estar em dia com suas atividades escolares, podendo ainda ser avaliada sua aptidão e interesse por equipe multidisciplinar da unidade de ensino e da instituição.\r\n\r\n§2º. O trabalho voluntário será previamente agendado e poderá ser exercido de forma presencial ou virtual, de acordo com a necessidade, em respeito às normas sanitárias e disponibilidade de cada instituição que poderá manter um responsável para orientar as atividades.\r\n\r\n§3º. O trabalho poderá ser desenvolvido por meio de leituras, apresentações teatrais, passeios, músicas, incentivo a atividade física, iniciação a internet, dentre outras atividades.\r\n\r\nArt.4º. O trabalho voluntário para os alunos do ensino médio poderá ser incentivado através de campanhas de divulgação pelas próprias instituições em parceria com as Secretarias de Educação e de Direitos Humanos no Estado e Municípios.\r\n\r\nParágrafo único. Os Parlamentares Juvenis participantes do Projeto Parlamento Juvenil da ALERJ, poderão realizar a divulgação do trabalho voluntário nas unidades de ensino onde estão regularmente matriculados.\r\n\r\nArt.5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração deste PL foi uma adaptação do projeto de lei da Parlamentar Juvenil Milena Serpa Medina, representante do Município de Nilópolis da 14ª Edição do Parlamento Juvenil - 2023. \r\n\r\nO objetivo da parlamentar foi de valorizar, dar atenção e aproximar os jovens dos idosos que se encontram em instituições públicas e privadas. \r\n\r\nHoje em dia muitos idosos vivem abrigados em instituições públicas e privadas. Às vezes são abandonados por seus familiares e não recebem visitas. \r\n\r\nDiante dessa situação, os mesmos se sentem sozinhos e acabam desenvolvendo problemas de depressão, ansiedade, além de outros quadros de doenças crônicas. \r\n\r\nEstá mais do que comprovado que o afeto e o amor melhoram a autoestima e ajudam na recuperação de doenças diversas. O fortalecimento da relação entre jovens e idosos é extremamente importante para tentar melhorar o estado geral dessa população tão vulnerável.\r\n\r\nEm 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de14.081.477, ou 7,4% da população. Já a população idosa com 60 anos ou mais de idade chegou a 32.113.490 (15,6%), um aumento de 56,0% em relação a 2010, quando era de 20.590.597 (10,8%). Fonte: IBGE - censo 2022.\r\n\r\nDevemos cuidar desta parcela da sociedade que muito já contribuiu com o desenvolvimento do país, merecendo toda a nossa atenção e apreço.\r\n\r\nDiante da importância do tema peço aos meus pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei n° 9.076, de 05 de novembro de 2020, que cria o Programa “Fazendo Arte na Escola” para incentivar o desenvolvimento da arte nas escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se a ementa da presente Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA RESGATARTE PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 3°. Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei 9076, de 05 de novembro de 2020, que passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o Programa “ResgatArte”, aberto à adesão de escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro com os objetivos a seguir:\r\n\r\nI - despertar cidadãos criativos e conscientes em todos os níveis de ensino, utilizando a arte como ferramenta fundamental para alcançar esse objetivo;\r\n\r\nII - proporcionar a todos os alunos ferramentas para o crescimento emocional, cognitivo e intelectual a partir do desenvolvimento de diversas formas artísticas;\r\n\r\nIII - expandir os conhecimentos e despertar habilidades relacionadas às artes e suas formas de expressão em todos os estudantes interessados;\r\n\r\nIV - incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados a sua faixa etária, para apresentação na escola, à comunidade local, além dos pais, educadores e demais funcionários e outros estudantes;\r\n\r\nV - garantir a participação plena de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência, atendendo às necessidades individuais de cada um.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelo parlamentar juvenil da 14ª edição, Gabriel Mariano Gonçalves de Oliveira, do Município de Carmo.\r\n\r\nAproveitando a ideia sugerida, podemos aperfeiçoar a Lei 9.076/2020, que Cria o Programa “Fazendo Arte na Escola” para incentivar o desenvolvimento da arte nas escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. Essa proposição vem prestigiar e incentivar o parlamentar juvenil.\r\n\r\nA educação desempenha um papel de extrema importância na vida de cada indivíduo, sobretudo para a construção de uma sociedade mais plural, criativa e consciente. É evidente que nós, desde os primórdios da humanidade, temos a necessidade de comunicação e, por meio da arte, encontrarmos uma forma de nos expressar. \r\n\r\nÉ notório que a arte, quando integrada à educação, desempenha um papel fundamental na formação dos estudantes. Reconhecendo a importância inquestionável dessa parceria, o presente projeto de lei visa estabelecer diretrizes claras para a promoção e integração da valorização artística cultural nas instituições de ensino, em todos os níveis da educação desde os mais básicos até os mais avançados. O estímulo da arte dentro das instituições de ensino é uma necessidade incontestável, pois é nas escolas que moldamos o futuro. \r\n\r\nSendo assim ao garantirmos um ambiente educacional que valoriza tanto o crescimento intelectual quanto a expressão criativa dos estudantes, estamos proporcionando um desenvolvimento pleno de todos os alunos. Lembrando que muitas vezes a arte é utilizada como uma via de escape para possíveis problemas, por essa razão, “ResgatArte”. \r\n\r\nDiante da relevância do tema exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3445/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MÃO SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Selo Mão Solidária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a reconhecer as entidades religiosas de qualquer culto, que exerçam com regularidade trabalhos sociais.\r\n\r\nArt. 2º. O selo será conferido, anualmente, em data a ser definida pelo Poder Executivo, às entidades religiosas que o requererem, mediante documentos que comprovem a sua atuação há pelo menos 3 anos em projetos sociais de forma regular.\r\n\r\nArt. 3º. A obtenção do Selo poderá ser requerida à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos pela entidade religiosa interessada, que analisará o cumprimento dos requisitos.\r\n\r\nArt. 4º. O órgão responsável pela concessão do Selo, caso entenda ser necessário, poderá fiscalizar as entidades religiosas quanto ao cumprimento das condições necessárias.\r\n\r\nArt. 5º. O Selo Mão Amiga poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional; correspondência física interna e externa; correspondência eletrônica interna e externa; envelopes; etiquetas e papel timbrado da entidade.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs entidades religiosas ao longo dos anos, além da parte espiritual têm desenvolvido diversos trabalhos de cunho social voltados para o bem estar da população. A grande maioria desempenha um papel fundamental na assistência aos mais necessitados dentro da comunidade. \r\n\r\nEssas instituições muitas vezes têm uma rede de recursos e voluntários dedicados que trabalham para ajudar aqueles que estão em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAlgumas entidades atuam em parceria com órgãos do governo e outras organizações da sociedade civil para ampliar o alcance e impacto de suas ações.\r\n\r\nO trabalho social desenvolvido abrange uma ampla gama de áreas, incluindo assistência alimentar, abrigo para pessoas em situação de rua, apoio emocional e espiritual, cuidados de saúde, educação e capacitação profissional. Elas ajudam a melhorar a qualidade de vida das pessoas que enfrentam desafios e dificuldades em suas vidas.\r\n\r\nTodas as ações realizadas são fundamentais para minimizar os impactos da desigualdade social e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Em muitos casos, as entidades religiosas são referência no atendimento às necessidades da população mais vulnerável e atuam de forma comprometida e solidária em prol do bem comum.\r\n\r\nAlém disso, cabe destacar o importante papel na promoção da justiça social e na defesa dos direitos humanos, trabalhando para combater a discriminação e a exclusão social, promovendo a solidariedade e a empatia entre os membros da comunidade, incentivando a colaboração e o apoio mútuo.\r\n\r\nDiante do exposto, nada mais justo do que conceder um selo no intuito de reconhecer o trabalho desempenhado por estas instituições.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Dispõe sobre a realização do Teste da Bochechinha em todos os recém-nascidos, imediatamente após o nascimento, em maternidades e hospitais da rede estadual e privada de saúde e, em no máximo até 03 (três) meses de vida, nos bebês nascidos fora desses estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Teste da Bochechinha é o primeiro teste de triagem neonatal genético da América Latina e investiga mais de 340 doenças raras tratáveis da primeira infância. \r\n\r\nArt. 2º. Após a realização do teste de que trata o art. 1°, observada a existência de alguma doença genética, o profissional deverá cientificar os responsáveis pelo recém-nascido, para que sejam realizados os encaminhamentos e procedimentos necessários. \r\n\r\nParágrafo único. As famílias dos recém-nascidos receberão o relatório dos exames realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada. \r\n\r\nArt. 3°. A critério dos órgãos governamentais do Estado, poderão ser promovidas campanhas para divulgar medidas que assegurem o bem estar dos cidadãos, no sentido de detectar precocemente doenças genéticas nos recém-nascidos. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve em seu artigo 23 que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência”. Ademais, de acordo com o artigo 24, incisos Xll e XlV, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Sob essa ótica, ganha particular relevância que a triagem neonatal desempenha um papel crucial, impactando diretamente no desenvolvimento saudável do bebê e na qualidade de vida da criança. Dentre os diversos exames de triagem neonatal disponíveis, destaca-se o Teste da Bochechinha, que é feito a partir de uma amostra coletada da mucosa bucal (parte interna da bochecha) com o auxílio de um cotonete estéril (swab) e tem por objetivo detectar doenças tratáveis durante a primeira infância, ou seja, o teste em questão é capaz de identificar simultaneamente diversas condições que não podem ser descobertas por outros procedimentos, tais condições quando diagnosticadas precocemente, podem ser tratadas ou amenizadas, proporcionando melhores opções de tratamento para as crianças, reduzindo a probabilidade de complicações. Por fim, pode-se destacar que caso o teste seja positivo, o profissional deverá cientificar os responsáveis pelo recém-nascido, para que sejam realizados os encaminhamentos e procedimentos necessários. Diante do exposto, pela relevância do tema, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3447/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI CAIO ALVES BENVINDO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS OSTOMIZADAS NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Lei “Caio Alves Benvindo”, que veda qualquer tipo de discriminação à crianças ostomizadas no ambito escolar. \r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, considera-se criança ostomizada aquela que em decorrência de um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do sistema (digestório, respiratório e urinário), possui um estoma, que significa uma abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo.\r\n\r\nArt. 3º Constitui infração administrativa a recusa de matrícula de crianças ostomizadas em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis de ensino.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedada, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, a limitação do número de alunos ostomizados por sala de aula, por ciclo educacional, ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados.\r\n\r\nArt. 5º O gestor escolar ou autoridade competente que comprovadamente, em processo administrativo que garanta a ampla defesa, recusar a matrícula de aluno ostomizado estará sujeito à pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\n§ 1º: Em caso de servidor público reincidente nessas condutas, devidamente apuradas por processo administrativo disciplinar, será considerada falta grave, estando sujeito à perda do cargo.\r\n\r\n§ 2º: Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deverão ser revertidos para políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos de ensino situados no Estado do Rio de Janeiro devem garantir a adequação das instalações físicas, materiais e recursos humanos necessários para atender às necessidades específicas das crianças ostomizadas, visando proporcionar-lhes uma educação inclusiva e de qualidade.\r\n\r\nArt. 7º É dever dos estabelecimentos de ensino promover ações de combate à discriminação, sensibilizando a comunidade escolar sobre a importância da inclusão e respeito à diversidade, especialmente em relação às crianças ostomizadas.\r\n\r\nArt. 8º Serão promovidos eventos sobre ostomizados nas escolas, visando à troca de experiências, apoio mútuo e fortalecimento do vínculo entre os alunos ostomizados, contribuindo para a sua integração e bem-estar emocional.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt.10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo tornar o ambiente escolar um espaço acolhedor para todos, sobretudo para as crianças ostomizadas. É fato público e notório que ainda nos dias de hoje o preconceito contra pessoas com deficiência ainda encontra-se enraizado nos pilares sociais e nos ambientes coletivos. A escola é o espaço onde a criança inicia o seu contato com o mundo exterior à sua família, necessitando de acolhimento e da sensação de pertencimento.\r\n\r\nNo que tange especificamente à criança ostomizada, pouco se conhece, havendo muitas especulações e pontos de vista variados. O objetivo deste Projeto de Lei é suplantar tais especulações, visando garantir condições de qualidade de vida às crianças com essa especificidade. Pensar na qualidade de vida da criança ostomizada nos leva a refletir sobre tudo aquilo que se relaciona com o grau de satisfação, felicidade e bem estar. Em se tratando de criança, torna-se mais difícil partilhar desta concepção, visto que qualidade de vida na infância pressupõe, principalmente, brincadeiras, harmonia e prazer, que varia de acordo com as fases do desenvolvimento infantil. As situações que alteram a saúde da criança que deixam sequelas como as ostomias, impõe questões acerca do comprometimento da qualidade de vida, do enfrentamento e adaptação diante das limitações físicas ou comportamentais. Para tanto, essas características individuais devem ser avaliadas e consideradas no seu contexto escolar. \r\n\r\nAs ostomias constituem uma medida terapêutica cirúrgica de caráter provisório ou definitivo, para muitas doenças ou situações clínicas. Viver com estomia é um desafio para a maioria das pessoas, especialmente para uma criança. A criança com ostomia, muitas vezes, sofre com o preconceito, já que após a cirurgia, há necessidade de cuidados especiais e algumas limitações.\r\n\r\nDessa forma, nada mais certo do que conscientizar a comunidade escolar que convive com ostomizados a deixar o preconceito e acolher. O atendimento escolar das crianças ostomizadas e suas famílias deve priorizar os aspectos sociais de inclusão escolar com qualidade, suas implicações de natureza física no viver e conviver com estoma, bem como os aspectos emocionais de aceitação de saúde da criança e o impacto na sua rotina escolar. A abordagem educativa com os demais alunos deve ser pautada no modelo dialógico reflexivo de Paulo Freire, respeitando os saberes e possibilitando a construção conjunta de formas de cuidado singular e adequado a cada caso.\r\n\r\nÉ fundamental a abertura de discussão com a sociedade, criando oportunidade para educar a comunidade escolar sobre o assunto e mitigar o preconceito que é, geralmente, gerado por desconhecimento. Além disso, é preciso capacitar o profissional de educação para que ele preste uma assistência especializada, que promova esclarecimento para prevenção de possíveis intercorrências.\r\n\r\nA presente propositura homenageia ainda o menino Caio Alves Benvindo, criança de apenas 4 anos que foi vítima de preconceito por um colégio particular em São Gonçalo, na ocasião em que teve de deixar de frequentar as aulas da instituição devido a sua condição física congênita que o obriga a ser ostomizado.\r\n\r\nDesse modo, apresento este projeto de lei não apenas com o objetivo de garantir a inserção de crianças ostomizadas no ambiente escolar, como também para possibilitar que os colégios realizem atividades com foco na política do pertencimento, através de eventos que integrem crianças ostomizadas e lhes concedam a oportunidade de trocas de experiências, aprendizados e convívio social com aqueles que possuem condição de saúde similar a sua. \r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2024\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º As instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em todas as salas de aula, espaços de convivência e de atendimento ao público, no mínimo uma cadeira adaptada para pessoas obesas.\r\n\r\nArt.2º Para fins desta Lei, considera-se cadeira adaptada para pessoas obesas aquela que apresenta as seguintes características mínimas:\r\n\r\nI - Largura do assento superior a 50 centímetros;\r\n\r\nII - Resistência e estrutura reforçada para suportar peso acima da média;\r\n\r\nIII - Braços largos ou retráteis, permitindo maior conforto e acessibilidade para pessoas obesas;\r\n\r\nIV - Encosto ergonomicamente projetado para proporcionar apoio adequado à coluna.\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento de ensino às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, em caso de primeira infração;\r\n\r\nII - Multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) salários mínimos do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único: O valor da multa será dobrado a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obesidade é uma realidade cada vez mais presente em nossa sociedade, afetando uma parcela significativa da população. Garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, independentemente de sua condição física, é uma medida essencial para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nA disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas obesas nas salas de aula é um passo fundamental para assegurar que esses indivíduos tenham condições adequadas de conforto e acessibilidade durante o período de estudo. Além disso, contribui para a promoção da saúde e bem-estar desses alunos, evitando constrangimentos e desconfortos desnecessários.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente propositura que visa estabelecer uma medida concreta para garantir a inclusão e a dignidade das pessoas obesas no ambiente educacional, cumprindo com os princípios fundamentais de igualdade e respeito à diversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Lei de Enfrentamento à Emergência Climática nas Escolas, aplicável às escolas da rede pública estadual de ensino, o qual estabelece medidas a serem adotadas para adequação das unidades escolares à realidade climática de altas temperaturas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da presente lei:\r\n\r\nI- Minimizar os efeitos, na educação pública, da emergência climática geradora de altas temperaturas;\r\n\r\nII- Garantir o pleno direito à educação dos estudantes da rede pública de ensino; \r\n\r\nIII- Garantir aos profissionais da educação condições de trabalho compatíveis com a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV- Preservar a saúde da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º O Poder executivo deverá implementar no âmbito das unidades da rede estadual de educação:\r\n\r\nI - a instalação e ampliação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aulas, espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa;\r\n\r\nII - revisão e manutenção da estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas estaduais;\r\n\r\nIII - verificação do funcionamento de aparelhos de climatização e de ar-condicionado nas salas de aula, espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa;\r\n\r\nIV - Adequação da estrutura elétrica das escolas para a instalação dos aparelhos de refrigeração de ar;\r\n\r\nV - Reorganização da estrutura das salas de aula com instalação de materiais adequados para bloqueio do sol nas janelas; \r\n\r\nVI - promoção de medidas de arborização nas áreas da unidade escolar, como forma de assegurar sombreamento, escoamento adequado de águas pluviais e redução de bolsões de calor;\r\n\r\nVII - inclusão do tema ambiental, com foco no enfrentamento à crise climática, no projeto pedagógico das unidades escolares e nas ações pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Educação deverá realizar a reorganização das unidades escolares para restringir a capacidade de alunos por sala de aula, com restrição ao limite máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes por sala de aula;\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverá ela borar e publicizar relatório sobre a situação da climatização nas salas de aula da rede pública de ensino estadual;\r\n\r\nArt. 6º O horário das aulas poderá ser flexibilizado em razão da emergência climática que cause altas temperaturas, como forma de preservar a saúde e bem-estar da comunidade escolar, respeitando a carga horária prevista na Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 7º O poder executivo apresentará um programa e cronograma para implementação da presente lei;\r\n\r\nArt.8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer medidas para o enfrentamento à crise climática nas escolas da rede pública de ensino, uma situação emergencial que se mostra indiscutível nos tempos atuais. Atualmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro já é obrigado, por força da Lei estadual 8712/2020. \r\n\r\nNo entanto, não basta apenas a instalação dos referidos aparelhos como forma de diminuir os danos causados pelo calor excessivo, é preciso que haja a obrigatoriedade da revisão da estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas estaduais, bem como outras medidas de enfrentamento à emergência climática nos colégios estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, as ações previstas na Lei de Enfrentamento à Emergência Climática nas Escolas, aplicável às escolas da rede pública estadual de ensino, têm como meta a adequação das unidades escolares à realidade climática, com a adequação instalação de aparelhos de ar-condicionados, manutenção desses aparelhos, bem como outras medidas de mitigação dos efeitos das altas temperaturas causadas pela emergência climática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UMA SALA RESERVADA E EQUIPADA EM TODOS OS INSTITUTOS MÉDICO-LEGAL (IML) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU QUE ESTEJAM COMO ACOMPANHANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os Institutos Médico-Legal (IML) do Estado do Rio de Janeiro de criar ou adaptar, no mínimo, uma sala reservada e equipada para o atendimento especializado e humanizado de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes em procedimentos realizados no IML.\r\n\r\nArtigo 2º: A sala reservada e equipada deverá possuir:\r\n\r\nI. Mobiliário adequado e confortável, adaptado para mulheres, crianças e adolescentes;\r\n\r\nII. Brinquedos e materiais lúdicos para crianças;\r\n\r\nIII. Material informativo sobre direitos das vítimas de violência e canais de denúncia;\r\n\r\nIV. Equipamentos necessários para a realização de exames de forma respeitosa e segura;\r\n\r\nV. Acesso a profissionais especializados em psicologia e assistência social, quando necessário.\r\n\r\nArtigo 3º: O objetivo da sala reservada e equipada é garantir um atendimento digno, respeitoso e humanizado, minimizando o trauma das vítimas de violência durante os procedimentos realizados nos Institutos Médico-Legal.\r\n\r\nArtigo 4º: O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde ou órgão competente, será responsável por regulamentar a implementação desta Lei, incluindo os padrões mínimos para a sala reservada e equipada, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArtigo 5º: Os Institutos Médico-Legal do Estado do Rio de Janeiro terão um prazo de [inserir prazo] meses, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra mulheres, crianças e adolescentes é uma triste realidade que demanda ações efetivas do poder público para seu enfrentamento e para a proteção das vítimas. O atendimento em Institutos Médico-Legal (IML) é frequentemente uma etapa necessária para o registro e investigação de casos de violência, podendo ser um momento de grande vulnerabilidade e trauma para as vítimas.\r\n\r\nA criação ou adaptação de salas reservadas e equipadas nos IMLs do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento especializado desses grupos visa oferecer um ambiente acolhedor e seguro, que respeite a dignidade e contribua para a minimização do trauma vivenciado. A presença de profissionais especializados e de um ambiente adequado são essenciais para garantir um atendimento humanizado e eficiente.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei é um passo importante na promoção dos direitos e da proteção de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com o bem-estar e a segurança de seus cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3451/2024\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE QUALIDADE “BALADA SEM ASSÉDIO” A SER CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROMOVAM A DENÚNCIA EM FAVOR DAS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia de Economia Indústria e Comércio de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído o Selo de Qualidade \"Balada Sem Assédio\" no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer e incentivar os estabelecimentos comerciais que implementem práticas eficazes de segurança para prevenir e combater o assédio contra mulheres.\r\n\r\nArtigo 2º: Para serem elegíveis ao Selo de Qualidade \"Balada Sem Assédio\", os estabelecimentos comerciais deverão cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. Implementação de políticas claras de tolerância zero ao assédio, comunicadas de forma visível a todos os clientes e funcionários;\r\n\r\nII. Treinamento de funcionários para identificar, prevenir e agir em situações de assédio ou violência contra mulheres, incluindo procedimentos para a segura denúncia desses atos;\r\n\r\nIII. Disponibilização de um canal direto e seguro para que as mulheres possam denunciar qualquer incidente de assédio ou violência, garantindo a confidencialidade e a proteção das vítimas;\r\n\r\nIV. Promoção de campanhas de conscientização sobre o respeito às mulheres e a importância do combate ao assédio, tanto para funcionários quanto para clientes;\r\n\r\nV. Compromisso com a rápida resposta e a devida comunicação às autoridades competentes em casos de denúncias de assédio ou violência.\r\n\r\nArtigo 3º: O Selo de Qualidade \"Balada Sem Assédio\" será concedido pelo Poder Público Estadual, por meio do órgão competente, que será responsável por avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º: Os estabelecimentos que receberem o Selo de Qualidade \"Balada Sem Assédio\" poderão utilizar o selo em sua comunicação e publicidade, demonstrando seu comprometimento com a criação de um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres.\r\n\r\nArtigo 5º: O descumprimento das condições estabelecidas para a manutenção do Selo de Qualidade \"Balada Sem Assédio\" poderá resultar na sua revogação, além de outras sanções previstas em lei.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10/04/2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assédio contra mulheres em estabelecimentos comerciais, especialmente em ambientes de lazer e entretenimento, é uma realidade que não pode mais ser tolerada. É necessário criar mecanismos que incentivem a adoção de medidas de segurança e promovam a cultura de denúncia e combate ao assédio, garantindo que as mulheres possam usufruir de seus momentos de lazer sem medo.\r\n\r\nO Selo de Qualidade \"Balada Sem Assédio\" visa reconhecer os estabelecimentos que se comprometem com a segurança e o respeito às mulheres, criando um ambiente mais seguro e inclusivo. Além disso, promove a conscientização sobre a importância do combate ao assédio e estimula a adoção de boas práticas por parte de outros estabelecimentos.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3452/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Transportes\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei Estadual nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas, e no CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” que será comemorado no dia 28 de outubro. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual dos Empregados nas empresas concessionárias de rodovias e estradas em geral tem como finalidade o reconhecimento dos trabalhadores que atuam nas empresas concessionárias de rodovias em geral no estado do Rio de Janeiro, desenvolvendo atividades laborais fundamentais como: socorro mecânico, socorro médico, combate a incêndios, apreensão de animais, arrecadação, manutenção de vias, limpeza de vias, entre outros, dentro de seu perímetro de atuação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa dar o devido reconhecimento aos profissionais que atuam não só em relação à qualidade do fluxo no trânsito, manutenção das vias como também prestando assistência às vítimas de acidente de trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI'S) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de transferir recursos do orçamento estadual e financiar programas de apoio aos idosos. \r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) será financiado pela parcela de 1% (um por cento) do total de recursos arrecadados pela Loteria Estadual do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). \r\n\r\nArt. 3º Os recursos transferidos nos termos desta Lei serão integralmente aplicados no atendimento à população idosa, preferencialmente em ações de: \r\n\r\nI - prevenção e controle de infecções dentro das ILPI's; \r\n\r\nII - compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários; \r\n\r\nIII - compra de medicamentos, \r\n\r\nIV - adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves de doenças graves.\r\n\r\nArt. 4° O Programa Estadual de Apoio às Instituições de Longa Permanência poderá utilizar ainda recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUNDEPI), incluindo os saldos de exercícios anteriores, ou remanejados de outras dotações orçamentárias. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em nosso estado, que prevê a utilização de 1% dos recursos arrecadados pela Loterj para o seu financiamento. \r\n\r\nA proposição se coaduna com a missão da Loterj, autarquia do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, que é desenvolver, controlar e explorar o serviço de Loteria, gerando recursos que serão aplicados na área social, educacional, esportiva e cultural.\r\n\r\nEmbora a Loterj destine recursos para diversas instituições que realizam importantes trabalhos sociais na área da infância, saúde e pessoa com deficiência, entre outros, as instituições de atendimento aos idosos, que enfrentam um muitas dificuldades para manter o atendimento e nunca estiveram entre as beneficiadas. \r\n\r\nAs ILPI's são instituições governamentais e não governamentais de caráter residencial, destinadas ao acolhimento coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania. Os idosos acolhidos em ILPI's geralmente sofrem de comorbidades prévias, muitas vezes avançadas, e não têm condições financeiras familiares ou de qualquer natureza para conviver com seus males sem ajuda externa. Após a epidemia de Covid, tais instituições foram gravemente afetadas com a crescente escassez de recursos e muitas fecharam as portas, passando a sofrer de carências crescentes de recursos. Não podemos admitir que cidadãos em pleno uso de seus direitos sejam relegados a tal situação de penúria. \r\n\r\nDiante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares, para ver aprovada a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3454/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET, TELEFONIA E GÁS A INCLUÍREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À ADOÇÃO DE ANIMAIS CARENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços de água, luz, telefone, internet e gás ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à adoção de animais carentes.\r\n\r\nParágrafo único. A mensagem de que trata o caput deverá conter:\r\n\r\nI - a frase “Adote um animal carente”\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,13% dos lares brasileiros possuem ao menos um cão em casa. Isto significa dizer que a população de cachorros nas casas do Brasil chega a 52,2 milhões.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde, no Brasil estima-se que 30 milhões de animais estão vivendo em situação de abandono, sendo 10 milhões de felinos e 20 milhões de caninos. \r\n\r\nOs animais nas ruas estão sujeitos a várias situações como traumas, maus tratos e reprodução descontrolada, fato que afeta não somente o bem estar dos animais mas também influencia na saúde pública das cidades. Animais errantes são potenciais transmissores de doenças de caráter zoonótico.\r\n\r\nAdotar um animal contribui para diminuir o número de cães e gatos abandonados, nas grandes cidades, a estimativa é de que haja um cachorro abandonado para cada cinco habitantes.\r\n\r\nMuitas pessoas simplesmente não têm consciência do triste fato da exploração das matrizes para geração de inúmeros filhotes, comercializados como se fossem objetos, incentivando um comércio injusto e cruel. E por outro lado, existe uma enorme quantidade de cães e gatos abandonados, esperando por uma oportunidade de adoção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3455/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA AUTOMÓVEIS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA RECÉM HABILITADA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para automóveis com a identificação da pessoa recém habilitada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O material adesivo tem por finalidade identificar o condutor recém habilitado, no período de habilitação provisória, e precisa estar fixada no veículo do recém habilitado.\r\n\r\nParágrafo único: A placa de adesivo autocolante deverá conter a seguinte informação: “motorista recém habilitado”. \r\n\r\nArt. 3º - O material adesivo, bem como a orientação aos motoristas e campanhas de conscientização e educação no trânsito, deverão ser fornecidos pelo Detran-RJ no momento em que o condutor for buscar sua permissão para dirigir.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre a implementação de um informativo com o objetivo de melhorar a segurança no trânsito, tornando assim, obrigatório o uso de um adesivo fixado ao veículo do novo condutor.\r\n\r\nÉ amplamente reconhecida a carência no ensino das regras de trânsito no Brasil, muitos habilitados recém-formados saem dos centros de formação de condutores - CFCs, enfrentando grandes desafios nas ruas, devido à falta de experiência. A pressão do trânsito brasileiro combinado com a ansiedade e a falta de experiência são elementos que tornam iminente uma tragédia. Portanto, para os novos condutores, é muito difícil adaptar-se ao caótico trânsito brasileiro apenas com o curso dado pelos CFCs. Assim, a identificação do condutor novato nas vias possibilitará uma melhor visualização por parte dos demais condutores, possibilitando uma condução mais segura. \r\n\r\nDessa forma, peço aos meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3456/2024\r\n\r\nASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS NAS REDES DE SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização de mapas táteis para orientar e dar autonomia às pessoas com deficiência visual nas redes de supermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por mapas táteis, placas táteis com informações e orientações na linguagem em braile. \r\n\r\n§ 2º - Os mapas táteis deverão ser instalados em locais de fácil acesso, no início de cada corredor, contendo os produtos ofertados e sua localização.\r\n\r\nArt. 2°. O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator advertência com prazo para regularização e, persistindo a infração, ficará sujeito a multa no valor de 1.000 (Um Mil) UFIR-RJ em favor do Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - (FUPDE), devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa vislumbra amparar as pessoas com deficiência visual, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência visual, visando à sua inclusão social e o total e irrestrito gozo da cidadania. \r\n\r\nConforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 3,4% da população com dois anos ou mais de idade declararam enfrentar consideráveis dificuldades ou impossibilidade total de enxergar, totalizando cerca de 6,9 milhões de indivíduos no Brasil com deficiência visual, com uma proporção de 2,7% entre a população masculina e 4% entre a feminina, conforme constatado na mencionada e fidedigna fonte. \r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-08/pessoas-com-deficiencia-em-2019-eram-173-milhoes \r\n\r\nA humanidade obteve uma significativa conquista com a invenção da escrita, e ao longo dos séculos, diversas tentativas foram empreendidas para desenvolver um sistema de escrita acessível aos cegos. O marco desse progresso veio com o sistema Braille, o qual possibilitou o acesso das pessoas com deficiência visual à leitura e à escrita. O Braille representa uma ferramenta essencial para a alfabetização e a autonomia dos cegos e das pessoas com baixa visão, devendo ser implementado em todos os âmbitos da sociedade como meio de dignificar a vida daqueles que enfrentam essa condição desafiadora. \r\n\r\nO magnânimo projeto de Lei almeja ser o instrumento que respalda os princípios constitucionais de acessibilidade para os deficientes visuais, assegurando o pleno exercício de seus direitos sociais e de cidadania. \r\n\r\nPortanto, considerando tratar-se de uma proposição de indiscutível relevância social, submetemos à apreciação dos excelentíssimos parlamentares desta Casa Legislativa, solicitando sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2024\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado o direito à permanência de até 02 (dois) acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, nas instituições hospitalares da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser apresentado laudo ou documento oficial que comprove que o paciente é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. \r\n\r\nArt. 3º- Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação, de forma visível e de fácil acesso, informando aos pacientes o direito assegurado nesta lei. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down são condições que requerem atenção especializada e cuidados específicos, especialmente em situações que envolvem internações hospitalares. Nessas circunstâncias, é crucial garantir o direito à presença de acompanhantes para crianças, adolescentes e adultos com TEA e Síndrome de Down, a fim de assegurar o seu bem-estar físico, emocional e psicológico durante o período de internação. \r\n\r\nA presença de acompanhantes é fundamental para garantir a comunicação adequada com os profissionais de saúde, auxiliar na compreensão dos procedimentos médicos e na adesão ao tratamento, além de proporcionar conforto emocional e segurança para os pacientes. Para pessoas com TEA e Síndrome de Down, a presença de um acompanhante familiar ou cuidador é ainda mais crucial, pois muitas vezes esses indivíduos possuem dificuldades de comunicação e podem apresentar comportamentos desafiadores em ambientes desconhecidos, o que requer atenção e suporte especializado. \r\n\r\nAlém disso, a presença de acompanhantes pode contribuir significativamente para a humanização do atendimento hospitalar, promovendo um ambiente mais acolhedor e empático para os pacientes e seus familiares. A inclusão desse direito nas instituições hospitalares, tanto na rede pública quanto privada, está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral à saúde, previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que visa garantir a proteção das pessoas com deficiência em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3458/2024\r\n\r\nASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio impresso, na forma de pictogramas, em estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas, com o objetivo de dar atendimento inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos desta Lei, entende-se por cardápio em pictograma todo aquele que contenha símbolos, em desenhos figurativos, que representem seu conteúdo de maneira clara e objetiva. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder executivo poderá estabelecer critérios mínimos para atendimento desta Lei, bem como, disponibilizar em seus sítios eletrônicos modelos padronizados de pictogramas. \r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator advertência com prazo para regularização e, persistindo a infração, ficará sujeito a multa no valor de 1.000 (Um Mil) UFIR-RJ em favor do Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - (FUPDE), devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara crianças com Transtorno do Espectro Autista, desenvolver habilidades de linguagem simbólica é crucial. Esse tipo de linguagem serve como um estímulo e suporte essencial para melhorar a comunicação e compreensão da linguagem falada. Além disso, ajuda a estruturar atividades, eventos previsíveis, rotinas e comportamentos, permitindo uma interação mais efetiva. A linguagem simbólica também possibilita antecipar eventos, o que pode reduzir a ansiedade e comportamentos inadequados. \r\n\r\nPor meio da linguagem simbólica, as crianças podem desenvolver habilidades importantes para a vida cotidiana, incluindo o relacionamento consigo mesmas, com os outros e com a natureza. Por exemplo, crianças com autismo leve podem aprender a reconhecer suas próprias necessidades, interagir com o ambiente ao seu redor, expressar sentimento em relação às outras pessoas e adotar comportamentos apropriados. \r\n\r\nSegundo a fonoaudióloga Nola Marriner (1992), a linguagem simbólica é definida como uma linguagem representada por símbolos, signos, imagens, desenhos e palavras impressas, que podem ser escritas e lidas. Portanto, a linguagem simbólica é uma representação gráfica audiovisual que indica atividades e ações reais, provocando estímulos sensoriais perceptíveis. \r\n\r\nÉ evidente que a linguagem simbólica vai muito além dessa definição, sendo um suporte necessário para a comunicação humana e o desenvolvimento pessoal. Com o aumento do número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, é crucial readequar as formas de atendimento a essa população. \r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei, contando com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação, o qual contribuirá significativamente para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS NO MEIO RURAL POR MEIO DA QUALIFICAÇÃO DA OFERTA EDUCACIONAL\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional, tendo como finalidades: \r\n\r\nI - a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do educando na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do campo como lugar para viver e da agricultura como profissão; \r\n\r\nII - a qualificação do educando em atividades rurais, para que adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável. \r\n\r\nArt. 2° A Política Estadual de Incentivo à permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes: \r\n\r\nI - a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os da educação, com o intuito de oferecer aos jovens e adultos rurais uma formação integral e adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente; \r\n\r\nII - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil, para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a consciência de que é possível, por meio de técnicas de produção, de transformação e de comercialização, viabilizar a agricultura sustentável, sem agressão ou prejuízos ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - a melhoria da qualidade de vida dos agricultores, por meio da aplicação de conhecimento técnico-científico associados ao conhecimento popular, articulados pela Pedagogia da Alternância;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento de práticas capazes de organizar as ações de extensão rural, de agricultura familiar, de produção de alimentos, de saúde, de nutrição e de âmbito cultural das comunidades. \r\n\r\nArt. 3° A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes objetivos: \r\n\r\nI - oferecer educação de qualidade aos filhos dos agricultores;\r\n\r\nII - desencadear um trabalho de aproximação entre todas as comunidades e de articulação com as instituições, com vista a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural; \r\n\r\nIII - valorizar a cultura e as experiências dos jovens como fontes de conhecimento válido, utilizando-as como ponto de partida para transformações de suas condições de vida, reforçando os princípios de respeito pelos valores culturais das comunidades envolvidas; \r\n\r\nIV - instrumentalizar os jovens agricultores com conhecimentos mais amplos sobre as diversas ciências, dando ênfase às ciências agrárias; \r\n\r\nV - incentivar os educandos a desenvolver projetos produtivos construídos a partir da escola e apoiados com recursos públicos. \r\n\r\nArt. 4° Os órgãos públicos, especialmente aqueles afetos às áreas da agricultura, do desenvolvimento rural, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da economia solidária, entre outros, poderão valer-se desta Lei para viabilizar programas próprios em consonância com os princípios, os objetivos, as ações e os serviços de apoio desta política pública. \r\n\r\nArt. 5° A Administração Estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância. \r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública poderá dar tratamento prioritário para instituições de ensinos geridas ou comprometidas com o desenvolvimento e valorização da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 6° Para os efeitos desta Lei considera-se Pedagogia da Alternância a organização curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilita, aos jovens e adultos educandos, formação integral com alternância de períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família e a comunidade. \r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo poderá adequar a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta aos programas e ações já implementados pelos órgãos responsáveis, que tenham as mesmas finalidades definidas no art. 1° da presente Lei. \r\n\r\nArt. 8° A critério dos órgãos governamentais do Estado poderão ser promovidas campanhas para não apenas divulgar a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural, como também apresentar a importância da supramencionada política na sociedade. \r\n\r\nArt. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. \r\n\r\nArt. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, com o objetivo de implementar ações públicas voltadas à criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidora de renda e emprego qualificado. \r\n\r\nAcreditando na relevância deste projeto para a profissionalização de jovens e adultos do meio rural, por meio da educação qualificada, incentivando sua permanência no campo e alavancando a economia catarinense, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1379/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARINA DO MST, Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência de Economia Indústria e Comércio, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MAURICIO EDUARDO MAYR.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado DR. MAURICIO EDUARDO MAYR. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Carlos Minc, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Advogado, Dr. MAURICIO EDUARDO MAYR, Brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 15 de outubro de 1981, advogado inscrição OAB/RJ 204.633, filho de Eduardo Mayr e de Elisabet Mayr.\r\n\r\nO Dr. MAURICIO EDUARDO MAYR, atualmente, é sócio do escritório Eduardo Mayr Advogados, com atuação em mais de 400 (quatrocentos) processos como advogado, em defesa da sociedade fluminense. \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADEMICA \r\n\r\n· Pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal Concluída em 2020 - Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n· Graduação em Direito.\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS\r\n\r\n· 11/2016 até a presente - Mayr Advogados Associados Advogado Sócio.\r\n\r\n· 01/2018 à 07/2018 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia - Assessor Legislativo\r\n\r\n· 04/2008 a 11/2016 Eduardo Mayr & Advogados Associados Estagiário e Advogado.\r\n\r\n· 07/2005 à 10/2007 Enne e Monteiro Advogados Associados.\r\n\r\n· 02/2002 a 05/2005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Secretaria da Presidência da Sétima Câmara Criminal - Assessor de Órgão Julgador\r\n\r\n· 01/1998 a 12/1999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara Criminal no Gabinete do Des. Eduardo Mayr - Assistente de Órgão Julgador\r\n\r\n· 01/1996 a 12/1997 Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro 2ª Câmara Criminal no Gabinete do Juiz Humberto Decnop - Aprendiz de Assistente de Órgão Julgador\r\n\r\nATIVIDADES DIVERSAS\r\n\r\n· 2022- até presente - Coordenador de Fiscalização da Atividade da Advocacia por Incompatibilidade ou Impedimento de Agentes Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n· 2022 - até presente - Delegado da Corregedoria da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n· 2015/2019 - Delegado da Comissão de Assistência a Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n· 2015/2020 Membro da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n· 2017/2019 Membro da Comissão de Estudos de Publicidade Jurídica na Internet da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\n· 01/2017 até 12/2017 - Colunista semanal de artigos e matérias jurídicas do Jornal O POVO\r\n\r\n· 2015 até a presente - Membro da Associação Nacional da Advocacia Criminal\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Dr. MAURICIO EDUARDO MAYR é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 273/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e ss do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a DA EXTINÇÃO DO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a extinção do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia criada pela Lei 1.221 de 06 de novembro de 1987.\r\n\r\nArt. 2º - Fica extinto, a partir da publicação da presente Lei, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia criada pela Lei 1.221 de 06 de novembro de 1987.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pelo extinto DETRO/RJ na data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos de provimento efetivo do extinto DETRO/RJ:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos, de acordo com esta Lei;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar do DETRAN/RJ, sem prejuízos de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.\r\n\r\nArt. 5º - Transferem-se, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do extinto DETRO/RJ para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam automaticamente incorporados a Secretaria de Estado da Casa Civil os ativos e os passivos integrantes do patrimônio do extinto DETRO/RJ, especialmente os bens imóveis.\r\n\r\nArt. 7º - As agências do extinto DETRO/RJ, situadas nos municípios da base territorial do Estado do Rio de Janeiro, serão automaticamente incorporadas ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - As atuais agências, subagências e postos de atendimento do DETRO/RJ, serão transformados com a promulgação desta Lei em unidades de atendimento do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Considera-se o DETRAN/RJ sucessor histórico do DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os arquivos, materiais e objetos pertencentes ao acervo do DETRO serão transferidos para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - As receitas destinadas ao extinto DETRO/RJ passam a integrar a receita própria do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do DETRAN/RJ, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei dispondo sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do DETRAN, que contemple os servidores oriundos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos do DETRAN/RJ dará tratamento igualitário aos servidores com mesmo nível de formação e qualificação.\r\n\r\n§2º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos do DETRAN/RJ terá os seus efeitos extensivos aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Departamento de Transportes Rodoviários do Estado há muitos anos vem demonstrando a sua mais completa incompetência para dar cumprimento as suas atribuições legais.\r\n\r\nNos últimos meses a Comissão de Combate à Desordem Urbana tem realizados diversas fiscalizações no Estado e constatadas diversas irregularidades, como contratos superfaturados, contratação de empresa de reboque que não possui veículos para realização dos serviços para que fora contratada, dentre outras.\r\n\r\nDe igual sorte, infelizmente, os casos envolvendo corrupção de seus agentes é fato amplamente noticiado. Vejamos:\r\n\r\nhttps://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/mp-rj-mira-agentes-do-detro-e-da-pm-por-corrupcao-em-transporte-17122018/\r\n\r\nhttps://oglobo.globo.com/rio/bairros/fiscais-do-detro-sao-acusados-de-corrupcao-em-niteroi-3875704\r\n\r\nhttps://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/10/operacao-do-mp-busca-pms-suspeitos-de-corrupcao-no-transporte-alternativo-no-rj.htm\r\n\r\nE mais, as fiscalizações previstas em na Lei 1.221/87 (Art. 6º, VI) são inexistentes, permitindo que as empresas que operam as linhas intermunicipais façam o que bem entendem nessas linhas. Desrespeitando itinerários, horários e conservação de seus veículos.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a falta de ações efetivas pelo Detro justifica a sua extinção. Devendo suas atribuições serem repassadas para o Detran, ainda que provisoriamente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 274/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM VISTA AO COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DO BRT-TRANSBRASIL COM AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS COM DESTINO E SAÍDA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEÃO AO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CANCELANDO AS RESPECTIVAS FAIXAS EXCLUSIVAS CRIADAS NA LINHA VERMELHA (RJ 071).\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM VISTA AO COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DO BRT-TRANSBRASIL COM AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS COM DESTINO E SAÍDA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEÃO AO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CANCELA AS RESPECTIVAS FAIXAS EXCLUSIVAS CRIADAS NA LINHA VERMELHA (RJ 071), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou instrumento cabível junto a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com vista a permitir o compartilhamento das faixas exclusivas do BRT-TRANSBRASIL com os veículos automóveis e utilitários, com destino ou saída do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão para o centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O compartilhamento disposto no caput ocorrerá a partir da área do centro da cidade e deverá ter saída/acesso para os veículos descritos no caput, observando-se o embarque e desembarque dos passageiros do modal nas respectivas estações deste trajeto.\r\n\r\n§2º - O sistema deve contar com veículos de reboque nas proximidades das extremidades, visando o atendimento o célere atendimento de veículos, em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 2º - O instrumento mencionado no art.1º deverá conter previsão para cancelamento da faixa exclusiva da Linha Vermelha (RJ 071) criada com destino ao aeroporto do Galeão, a contar da implantação do compartilhamento definido por esta Lei, estando o Poder Executivo, ainda, autorizado a aportar recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes das obras de adequação para o atendimento desta Lei, caso a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não arque com tal despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva corrigir uma medida adotada pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro que, ao beneficiar os usuários do aeroporto do Galeão, prejudicou gravemente os demais motoristas que transitam pela Linha Vermelha, principalmente a população residente na Baixada Fluminense e aqueles que se deslocam para a rodovia Via Dutra, ao reduzir as pistas desta já congestionada via para uso exclusivo dos veículos com destino ao aeroporto internacional.\r\n\r\nDesprovida de qualquer estudo ou consulta aos usuários da rodovia, a medida \"atropelou\" a população, piorando a situação da já congestionada Linha Vermelha e trazendo ainda mais prejuízos à mobilidade urbana do Estado, não obstante o aumento do risco à segurança dos motoristas por esta via estar rodeada de áreas dominadas pelo tráfico de drogas e constantes alvo de ataques de marginais, facilitado pelo congestionamento no local.\r\n\r\nSe por um lado, uma via já estagnada foi (ainda) mais \"exprimida\" com uma faixa exclusiva, por outro há uma via com uso subutilizada e com destino ao Galeão, que poderia, diante do cenário existente, atender a tal intento, sem prejudicar ainda mais as (maioria) pessoas que se passam pela Linha Vermelha para outros locais, sendo certo haver a necessidade de buscar um meio para atender o cidadão que busca o aeroporto do galeão - principalmente após a transferência de voos do aeroporto Santos Dumont e devido o cumprimento de horários de voos pelos passageiros do transporte aéreo - de modo que propomos o projeto em questão como solução ao imbróglio criado pela prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e demais atores que deram um \"nó\" na linha vermelha, a exemplo da Avenida Brasil.\r\n\r\nAdemais, vale ressaltar que o sistema de multas implantado nesta via pela Prefeitura tem causado enorme prejuízo aos motoristas, tratando-se de evidente arrecadação predatória, cuja a implementação do exposto poderia evitar o abuso do poder de fiscalização do referido ente municipal.\r\n\r\nPortanto, espera-se que com a implementação de tal medida, ocorra a melhoria da mobilidade na Linha Vermelha, o atendimento aos usuários do aeroporto do Galeão e região e fim das multas abusivas decorrentes do sistema adotada na referida via, sem maiores danos aos passageiros do BRT que se deslocam neste trajeto.\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 81/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença no período de 29, 30 de abril, 02 e 03 de maio do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha dos dias em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n3063 - SOLICITA alteração na Lei Nº 4528 de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3064 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para disponibilizar um novo caminhão-pipa para o destacamento do Corpo de Bombeiros 3/11, localizado no Bairro da Tijuca - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3065 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de 22 (vinte e dois) aparelhos de ar - condicionado no Colégio Estadual Irene Meirelles, no Município de Macaé - RJ\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n799 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EQUIPE DO 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA - Capital (DPA), em virtude do brilhante trabalho realizado à frente deste departamento, em prol de toda sociedade.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n800 - DE APLAUSOS ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ), na pessoa de sua Presidente reeleita para o triênio 2024 à 2026, enfa. LILIAN PRATES B. BEHRING, pela defesa aguerrida da categoria de enfermagem e da qualidade dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n801 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n802 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao COLÉGIO JOSÉ ACCIOLI, pela brilhante atuação em serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n803 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor FABIANO GUIMARÃES DA ROCHA, pela brilhante atuação em serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2562220"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3366/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2024), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou fazer a leitura do parecerista, o Deputado Rodrigo Amorim, porque eu sou autor de emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fred Pacheco estava on line. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Rosenverg Reis está em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Rosenverg, por favor. Desculpe, Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 2; favorável com subemenda às emendas 1 e 3; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3366/2024 (MENSAGEM N.º 08/2024) QUE \"INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA\".\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3366/2024 (MENSAGEM N.º 08/2024) QUE \"INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA\".\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 03 merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModificam-se parágrafo único do artigo 1º e o anexo único do projeto de lei, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo Único. As disposições contidas no Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio n° 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIO ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n47\r\n\r\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n48\r\n\r\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n49\r\n\r\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n50\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n51\r\n\r\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n52\r\n\r\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n53\r\n\r\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n54\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n55\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n56\r\n\r\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n57\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\r\n\r\n58\r\n\r\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n59\r\n\r\nConvênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013\r\n\r\n60\r\n\r\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3366/2024 (mensagem n.º 08/2024) é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3366/2024\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS N° 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS n° 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas no Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio n° 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS Nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 85, de 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIO ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n47\r\n\r\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n48\r\n\r\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n49\r\n\r\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n50\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n51\r\n\r\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n52\r\n\r\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n53\r\n\r\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n54\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n55\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n56\r\n\r\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n57\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\r\n\r\n58\r\n\r\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n59\r\n\r\nConvênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013\r\n\r\n60\r\n\r\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem para chamar os trabalhos à ordem, por favor.\r\n\r\nEstou precisando de óculos.\r\n\r\nÉ subemenda à emenda 1, forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, estou pelo Zoom também. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor, registro o meu voto contrário. A minha posição, como eu já disse a V.Exa., é totalmente contrária às prorrogações de incentivos fiscais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc, também contrário. Deputado Flávio Serafini, pelabancado do PSOL. Deputada Elika Takimoto também.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque do Deputado Luiz Paulo pela aprovação da Emenda Aditiva 4. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou retirando o Destaque, já que V.Exa. já registrou o meu voto contrário ao Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5488-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 10-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - 'MEU ÔNIBUS' - EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 947-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Pre sidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria dar uma boa notícia à população do Rio de Janeiro: o nosso trabalho de fiscalização, de auditoria e de denúncias aos órgãos de controle não tem sido em vão. Olha que notícia maravilhosa, Sr. Presidente, depois de tantas denúncias que nós fizemos dessa excrescência que tem acontecido na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, eu vou ler aqui para V.Exa.:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"O Tribunal de Contas identifica irregularidades em contratações da Fundação Saúde, que somam 407 milhões de reais. O Tribunal identificou irregularidades em contratações realizadas pela Fundação Saúde. As ilegalidades foram apontadas durante auditoria de conformidade realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo, que fiscalizou o emprego de mais de 407 milhões em recursos divididos entre 40 dispensas de licitação.\"\r\n\r\n(Finaliza a leitura)\r\n\r\nTudo o que nós denunciamos aqui, Deputado Luiz Paulo, o Tribunal de Contas acaba de confirmar e diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Ao todo foram identificados oito achados de auditoria, metade deles dizia respeito à estruturação dos elementos licitatórios e contratuais. Entre os pontos indicados, os auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da CGE, identificaram a recorrência de dispensas de licitação por emergência provocada pela inércia da FSERJ. A aquisição e bens e prestação de serviços sem cobertura contratual, violação aos princípios da transparência e da publicidade nos processos de contratações mediante ato de dispensa de licitação. O trabalho de auditoria realizado debruçou-se sobre contratações de empresas cujos contratos com a fundação isoladamente superaram o valor de cinco milhões de reais cada um. \r\n\r\nTambém foram selecionadas empresas contratadas, que tenham atuado junto à FSERJ por dispensa de licitação e termos de ajustes de contas. Além disso, foram selecionadas contratações de sociedades empresariais que possuíam em seu quadro societário pessoas com vínculos institucionais com a Fundação Saúde.\" Pasmem, senhores!\r\n\r\n(Finaliza a leitura)\r\n\r\nTudo o que nós denunciamos o Tribunal de Contas agora apontou e vai penalizar, e eu quero que toda a documentação e investigação que nós fizemos das empresas, que eu prometi ao Deputado Luiz Paulo que entregaria junto com ele, nós vamos formalizar um ofício ao MP, ao Tribunal de Contas, a todos os órgãos de controle está pronto, Deputado. Hoje, ainda, procuro o senhor no seu gabinete para que nós possamos juntos fazer um ofício robusto e denunciar esse caso de corrupção sistêmica que está acontecendo no Rio de Janeiro, quase um bilhão de dispensa de licitação enquanto o povo está morrendo.\r\n\r\nPresidente, quero parabenizar o Tribunal de Contas pelo trabalho que tem sido feito e dizer que a nossa luta contra a máfia da Saúde vai continuar.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputado Rosenverg Reis, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava ouvindo atentamente aqui o Deputado. O Governo não precisa de oposição, porque a própria base é oposição, você vê a base do Governo. Cadê o líder do Governo para defender o Governo? Eu nunca vi base falar mal de Governo. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, eu não sou da base nem da sub-base. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. é o alicerce. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Está bom. Mas o dever do Parlamento, que eu acho o dever central, e o Dr. Robson não vai me contrariar, porque é um princípio constitucional, é fazer o controle externo da administração pública. O que está propondo o Deputado é que façamos o controle externo da administração pública na área da Saúde e, evidentemente, somos solidários a esse controle externo. \r\n\r\nNão tem nada que é base do Governo, que é oposição. Se é para fazer o controle externo da administração pública, preceito constitucional, função do Parlamento.\r\n\r\nDeputado Alan, conte comigo.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente, quero registrar a presença do Vice-Prefeito de Paracambi, João Ailton. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, querido prefeito.\r\n\r\nVamos dar continuidade à Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 253/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4937/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 562/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Servidores Públicos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Segurança. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou encaminhando o voto contrário à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Eu estou encaminhando contrário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - ...porque ele acompanhou o parecer da CCJ e produziu outras emendas, transformando o projeto em autorizativo e estendendo essa opção de lotação - que o Deputado Vinícius Cozzolino fez especificamente para os militares - para o conjunto do funcionalismo público. \r\n\r\nEsse projeto será, com essa emenda, possivelmente vetado. Então, o interesse é salvar o projeto do deputado. Por isso, estou votando contra a emenda da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nPode ser assim, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode, Sr. Presidente. Mas, na 2ª discussão, V.Exa., por favor, então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. quer retirar de pauta e retornar às comissões?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. ajusta com o Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ajusto com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Prefere assim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Prefiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, o projeto está retirado de pauta, retornando à CCJ para entrarmos numa composição com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO DIÁCONO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto no projeto anterior, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto no Projeto 1735/23, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer a todos os colegas deputados e deputadas que votaram favoravelmente à nossa iniciativa de fazer o Comida di Buteco virar patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Penso eu ser essa uma iniciativa muito positiva porque hoje, só no Estado do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense, Niterói e capital, temos quase 150 estabelecimentos comerciais com o Comida di Buteco. \r\n\r\nNão temos nenhum estudo, do ponto de vista econômico, mas dá para saber de cara que esse é um movimento, uma iniciativa que mexe com a economia do Estado do Rio de Janeiro, ajuda a manutenção dos empregos nesses estabelecimentos comerciais e, mais do que tudo, celebra a cultura, a gastronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, hoje, são 147 bares, estabelecimentos comerciais que têm o Comida di Buteco. Tem gente que faz até caravana, que vem de outros lugares para ir à Baixada Fluminense, vir à capital e e ir a Niterói para degustar as delícias culinárias que são produzidas ali. Nesse período há um incremento na economia desses estabelecimentos comerciais e em todo o entorno.\r\n\r\nEntão, queremos celebrar o fato de colocarmos na agenda cultural, turística e gastronômica do Estado do Rio de Janeiro o Comida di Buteco.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2561/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria parabenizar a iniciativa do Deputado Thiago Gagliasso, essa semana eu recebi um dos representantes da associação de desenvolvedores de jogos no meu gabinete e ele ressaltava a importância do investimento público, mas também da atração de investimentos privados para essa área onde o Brasil, em especialmente o Estado do Rio de Janeiro pode despontar por conta da capacidade instalada das nossas universidades e centros de pesquisas como um dos maiores polos não só nacionalmente como internacionalmente e isso , de acordo com o relatório que ele me apresentava, pode representar um potencial de incremento na arrecadação de estabelecimento de empregos diretos e indiretos e acho importante, portanto que nós nos debrucemos com a propositura do Deputado Thiago Gagliasso com todo cuidado e nesse sentido, caminhemos para marcar o Estado do Rio de Janeiro, também, como um estado produtor não apenas de comodities ou dependente da exportação de óleo bruto, mas, também de tecnologia, de investimento a partir de um incremento de tecnologia, de valor agregado que, em perspectiva, cria para o Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de mantermos postos de trabalho contínuos e para maior remuneração para a classe trabalhadora, que obviamente tem impacto não só na oferta da formação em nível superior, mas, também em toda cadeia da economia fluminense.\r\n\r\nParabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 98/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do ilustre Deputado Ricardo Abrão, nosso companheiro de jornada, seja sempre muito bem-vindo a esse parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 123/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, V.Exa. está tocando com tanta eficiência que a gente vai acabar rapidamente essa Sessão.\r\n\r\nEu queria dizer que eu votei favorável à indicação legislativa, do Deputado Yuri, que quer incluir Petrópolis no Bilhete Único.\r\n\r\nNós temos uma preocupação antiga com isso, lá trás nós fizemos a primeira Lei do Passe Livre para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, depois, uma outra lei, nós fizemos o Passe Livre para pessoas com cuidados na saúde mental e doenças crônicas.\r\n\r\nO Bilhete Único cria uma situação de facilitar, no caso, que o empregador - que tem que custear à parte, que mora em um local mais distante - tenha condições de ter essa cobertura para chegar ao seu trabalho, não ficando discriminada em relação ao custo de um transporte geralmente até com mais de um meio de transporte.\r\n\r\nFaz bem o Deputado Yuri querer incluir Petrópolis no Bilhete Único. Na verdade, deveríamos expandir mais ainda esse sistema para facilitar que as pessoas pudessem chegar aos seus trabalhos, que esse custo fosse devidamente coberto - parte com subsídio, parte pelo empregador - e que essas pessoas pudessem concorrem em igualdade de condições com pessoas que moram mais próximas dos centros urbanos. \r\n\r\nAcho correta a proposição, na verdade, é uma pena, Deputado Luiz Paulo, porque, no passado, aprovamos leis sobre isso. Entendo - não sei qual é a sua posição - que teríamos legitimidade para propor iniciativas como essa. Seguramente, algum projeto já foi vetado por uma razão de iniciativa legislativa, e agora o Deputado Yuri quer que o governador apresente essa mensagem para não ter o vício de iniciativa.\r\n\r\nComo, no passado, aprovamos leis - inclusive sobre o passe livre, de iniciativa deste Parlamento -, entendo que o Parlamento teria condições de aprovar isso, claro definindo a fonte de custeio.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a ideia geral é positiva, e voto favorável. Só lamento que tenhamos que pedir por indicação ao Governador, quando entendo que o Parlamento poderia ter essa iniciativa determinando as fontes de custeio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, sobre o projeto. \r\n\r\nEle volta à pauta? É o 12º, do Deputado Yuri.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, fui autor, alguns anos atrás, possivelmente com mais parlamentares, do projeto de lei que incluiu - com o Deputado André Corrêa, pelo menos, que está aqui - primeiro na Região Metropolitana os municípios de Petrópolis e Cachoeiras de Macacu. Tanto é verdade que o Instituto da Região Metropolitana contratou a revisão do plano estratégico da Região Metropolitana incluindo o município de Petrópolis. Por via de consequência - achou eu, vou precisar pesquisar -, também incluímos Petrópolis e Cachoeiras de Macacu no Bilhete Único, no BU, porque, como o Deputado Carlos Minc ainda há pouco arguia, já tem fonte de financiamento, que é o Fundo Estadual de Transportes, que financia todas as gratuidades em relação ao sistema de transportes por ônibus. \r\n\r\nVou verificar, fazer uma pesquisa cuidadosa no sistema, porque se já tiver legislação, não compete a indicação legislativa. De qualquer jeito, na Região Metropolitana não tenho dúvida nenhuma, até porque o Instituto contratou a revisão do plano estratégico. Só tenho dúvida se ele está incluso no BU, e o Deputado Carlos Minc tem razão. Se não estivesse incluso, não precisaria de indicação legislativa, poderia partir daqui. \r\n\r\nVerificarei, até porque a Mesa Diretora, quando o projeto é apresentado, não verifica. Se a Mesa Diretora não verifica, deveriam as Comissões. Se a Comissão não verificou, cabe a nós aqui no Plenário.\r\n\r\nVou verificar e posteriormente comunico à Mesa Diretora dos Trabalhos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado \r\n\r\nAndré Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para contribuir, realmente, aprovamos, na época, o Deputado Luiz Paulo em relação à Petrópolis e eu em relação à Cachoeira de Macacu. Com certeza, estão na região metropolitana e salvo engano a legislação do bilhete único comporta a questão da região metropolitana.\r\n\r\nEntão, é muito pertinente, quero me associar ao Deputado Luiz Paulo e eu creio que se não estiver implantado, como disse o Deputado Luiz Paulo, basta vontade política, porque já tem fonte de financiamento, já está incluído na região metropolitana e, realmente, é muito importante para o município de Cachoeira de Macacu e para o município de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para destacar que eu também tenho um projeto que trata disso, fizemos esse debate aqui na legislatura passada longamente quando nos deparamos com a renovação do bilhete único e no debate também sobre a definição dos municípios da região metropolitana. \r\n\r\nDestaco que temos Deputados aqui com diferentes contribuições e eu tenho um projeto, se não me engano, trata desse escopo de Cachoeiras e Petrópolis que outros Deputados também defendem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA MENSTRUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebe uma emenda e retorna à Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 165/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 249/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1379/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - É para solicitar a V. Exa. que permita que a Comissão de Cultura também possa proferir o parecer, uma vez que no projeto também são citados teatros, casas de espetáculo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deferido.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Munir Neto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso falar depois da autora, também.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputado Carlos Minc. É sempre um prazer também ouvir V.Exa. sobre os nossos projetos. \r\n\r\nQuero apenas de agradecer aos Deputados, às Deputadas, às comissões que deram seus pareceres de acordo, que contribuíram para melhorar esse projeto, para que tenha sido aprovado hoje.\r\n\r\nEsse projeto de lei permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílio de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. \r\n\r\nPresidente, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil, essa é uma população que vem na crescente e que tem as suas características próprias em relação aos cuidados que temos que ter com tudo para o seu bem-estar. \r\n\r\nAcredito que com a aprovação desse projeto de lei a Alerj também está dando uma contribuição importante para um grupo grande e importante também para a nossa sociedade, garantindo que possa levar seus utensílios e alimentos a todos os locais. Assim está incentivando também o convívio social. \r\n\r\nAgradeço à Associação dos Bares e Restaurantes, que contribuiu para a elaboração dessa proposição aqui na Alerj. Isso também é importante, ser regulado o convívio com essas pessoas nos bares e restaurantes, nos teatros, enfim, em todos os lugares de convívio social. Agradeço a todos e acredito que a Alerj esteja dando uma contribuição importante hoje, aqui, para todas as pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado à autora, Marina do MST. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, votei favoravelmente ao PL 1379/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que permite que pessoas com transtorno do espectro autista ingressem e permaneçam nos locais que menciona portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. \r\n\r\nO que entendi do projeto, por que me identifico com ele e o enalteço? Não podemos tratar igualmente, Deputada Marina do MST, as pessoas que são desiguais. Uma sociedade verdadeiramente democrática concede direitos especiais, por exemplo, a uma pessoa com deficiência, a um idoso, a uma mulher que esteja grávida. Uma pessoa com o espectro autista tem necessidades espaciais. Ela, por exemplo, em estádios de futebol fica nervosa. \r\n\r\nFui coautor de um projeto de lei que garante, nos estádios de futebol, uma sala especial de acolhimento para essas pessoas, para que ali elas se sintam mais confortadas, com menos barulho, para que não fiquem estressadas, como acontece em meio à gritaria e à correria típicas dos grandes shows. \r\n\r\nEm muitos shows, espetáculos teatrais e jogos esportivos, até para garantir o consumo dos bares locais, não se pode entrar com bebidas e alimentos. Tudo bem, é uma lógica comercial. Mas pessoas com espectro autista têm alimentos com os quais estão acostumadas e vão ficar muito estressadas se forem proibidas de portar algum objeto, algum alimento que lhes dê mais tranquilidade, mais conforto. Portanto, vejo, Deputada Marina do MST, que o seu projeto tem um olhar profundamente humano, de carinho, de atenção. Eu chamaria isso de ética do cuidado. \r\n\r\nO nosso amigo Leonardo Boff escreveu um livro sobre isso, a ética do cuidado. Devemos incutir isso nos nossos companheiros e companheiras no Parlamento, um olhar de cuidado com quem precisa, com as pessoas que não têm terra, que não têm casa, que têm problemas de locomoção, que têm doenças especiais ou que têm um transtorno de espectros especiais. \r\n\r\nV.Exa. está de parabéns por demonstrar tal humanidade. Que todos se mirem nesse seu projeto e na filosofia que está por trás dele, porque entendo que é a ética do cuidado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito bom o nobre Deputado Carlos Minc elogiando o nosso projeto.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior, V.Exa. quer falar?\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Não, Presidente. Eu gostaria de, depois, apresentar uma questão de ordem, mas vou deixar V.Exa. terminar com o Projeto 1379.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Já terminamos. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Então, Presidente, é só para pedir à Mesa Diretora que encaminhe um pedido de urgência ao ofício do nosso mandato, como Vice-Presidente da Comissão de Educação desta Casa. O Ofício nº 3024, a que me refiro, foi feito através de um ato fiscalizatório dos alunos do Colégio Estadual Almirante Tamandaré, situado à Rua Júlio Soares de Macedo, Baixada Grande, Município de São Pedro D'Aldeia. Os alunos percorreram toda escola, filmaram cada cantinho, expuseram suas necessidades e o que querem de melhorias na unidade. Há três CIs abertas de recuperação da unidade pela direção da escola, mas, infelizmente, desde 2022 nenhum desses pedidos foi atendido.\r\n\r\nAssim, como vice-presidente da Comissão de Educação, quero solicitar à Mesa Diretora que faça esse pedido de urgência à Secretaria Estadual de Educação quanto ao Ofício 3024, pelo vídeo encaminhado por esses alunos do Colégio Estadual Almirante Tamandaré, em São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1095/23 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1601/23 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2068/23 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3306/24 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1543/23 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6544/22 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 376/23 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5488-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão às vítimas de calamidade pública afetados por eventos climáticos extremos através dos desastres naturais: geológicos, hidrológicos, meteorológicos, climatológicos, biológicos (pandemias, endemias, epidemias, infestações/pragas),desastres tecnológicos(liberação de substancias radioativas), desastres relativas relacionados a produtos perigosos( extravasamento de produtos perigosos com explosão/incêndios e contaminação dos corpos hídricos e do sistema de água potável), desastres bélicos, desastres relacionados a transportes perigosos, desastres relacionados a obras civis e desastres relacionados a transporte de passageiros e cargas, rodoviário, ferroviário, metroviário, aéreo, marítima, aquaviário, e de qualquer tipos de catástrofes, independentemente de sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º ...\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder executivo, através do Sistema de Defesa Civil, com apoio das Secretarias das áreas pertinentes e em especial da Secretaria do Ambiente/INEA, deverá produzir Planos de Contingencia para as hipóteses de desastres arrolados no Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Gosta, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Para os fins deste Estatuto, fica assegurado às vítimas o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional, individualizados e não discriminatórios, desde o seu primeiro contato com profissionais do sistema de defesa civil, com a área da saúde e segurança pública, e/ou outros que exerçam funções essenciais de acesso a assistência social e à Justiça, à colaboração com as autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo garantida sua efetiva participação e acompanhamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. (...)\r\n\r\n§1º É facultado o registro de breve relato das declarações da vítima por agentes públicos que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, pelas autoridades policiais e sistema de defesa civil, de saúde e de assistência social, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro da mídia digital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15(...)\r\n\r\nParágrafo único. No caso de calamidades públicas, desastres naturais e todos os desastres arrolados no Artigo 2º da presente Lei, os magistrados podem, fundamentadamente, destinar as multas penais e os bens declarados perdidos, nos termos do Art. 91 do Código Penal, para o custeio de tratamento e ressarcimento de despesas e reparação de dano causado às vítimas de pandemias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n§1º. É facultado o registro de breve relato das declarações da vítima por agentes públicos que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, pelas autoridades policiais e sistema de defesa civil, de saúde e de assistência social, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro da mídia digital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 10-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 253/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º alterado pelo art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1° da Lei n° 810/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede pública e privada, de Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou não de seu cônjuge, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa da Lei nº 810/1984 alterada pelo Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se a Ementa da Lei n° 810/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O INGRESSO DE OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1-B acrescentado pelo Artigo 6º à Lei 810/1984.\r\n\r\nArt. 6° - Acrescente-se o Artigo 1-B e respectivo Parágrafo Único à Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1-B - Os religiosos que vierem a prestar assistência e atendimento aos enfermos ou visitação a pessoas determinadas, deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança e tranquilidade do ambiente hospitalar, não sendo permitida a realização de atos litúrgicos que interfiram nessas condições.\r\n\r\nParágrafo único - Os religiosos deverão portar carteira de identidade e ofício de Instituição Religiosa regularmente constituída que ateste sua condição de Oficiante.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A assistência religiosa prestada nas enfermarias, onde se encontrem mais de um enfermo, deverá ser feita de forma a não prejudicar a privacidade e vontade dos demais enfermos e, preferencialmente, até ás 18:00 h.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDepua0o LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Diácono e da Diaconisa de todas as Religiões Cristãs\", a ser comemorado anualmente no dia 10 de Agosto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, para que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido do § 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§8° Fica garantida a todas as mulheres, mediante comprovação médica, a licença-menstrual por três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nId: 2562221"
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SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4793/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). \r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre Deputado afirma que “Veículos híbridos e elétricos são muito menos poluentes e o meio ambiente precisa da atenção de cada cidadão para seja cuidado e não destruído como tem ocorrido em razão do desenvolvimento industrial. O mesmo desenvolvimento que está encontrando meios de emitir menos poluentes na atmosfera.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é incentivar a aquisição de carros híbridos e carros elétricos, diminuindo a emissão de poluentes no meio ambiente.\r\n\r\nNão obstante a matéria admitir a iniciativa proposta, a mesma objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nNas proposições que versem sobre renúncia fiscal, deve ser observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que determina a necessidade de estar acom panhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nNesse sentido também se pronunciou o STF:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar 101/200, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: \r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula n° 17:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada:\r\n\r\n“Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4793/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4793/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5127/2021, QUE “INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NOS TELEJORNAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 4.304 DE 2004)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que institui a inclusão de intérpretes da libras nos telejornais, propagandas e programas institucionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4.304 de 07 de abril de 2004, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS, DESTINADOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.” \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5127/2021 pela Lei nº 4.304 de 07 de abril de 2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5127/2021 pela Lei nº 4.304 de 07 de abril de 2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5168/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÂO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NAS OPERAÇÕES COM RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA RADIOMARCAÇÃO EMPREGADOS EM PROCEDIMENTOS DE MEDICINA NUCLEAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5168/2021, que dispõe sobre a isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a alteração de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5168/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5168/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5858/2022, QUE \"ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5858/2022, que assegura a isenção de ICMS ao consumidor que detém sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras e dá outras providencias.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. A proposição tem por objetivo assegurar a isenção de ICMS ao consumidor que detém sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a alteração de beneficio tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8°, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede \"a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita\".\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possivel o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, \"b\", do Regimento\r\n\r\nInterno. Pelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5858/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5858/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6235/2022, QUE “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6235/2022, que altera o artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, nos termos em que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, nos termos em que especifica\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a alteração de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6235/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6235/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1618/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E OUTRAS ATIVIDADES QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1363/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, cujo fim é a limitação na comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1618/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1363/2023, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que foi apresentada em 20 de junho de 2023. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, qual seja, é a limitação na comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363/2023\r\n\r\nData: 01 de agosto de 2023\r\n\r\nData: 20 de junho de 2023\r\n\r\nArt. 1º - A comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será de responsabilidade da entidade promotora do evento.\r\n\r\nParágrafo Único - É direito dos consumidores, na aquisição de ingressos, sem prejuízo das disposições\r\n\r\nprevistas no Código de Defesa do Consumidor, ter informações sobre o número de ingressos disponíveis para venda presencial e venda on-line ou por meio de aplicativos de dispositivos eletrônicos, bem como os tipos de ingresso, respectivos preços e formas de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por entidade promotora qualquer pessoa física ou jurídica detentora da autorização do competente órgão público para a realização do evento.\r\n\r\nArt. 3º - O organizador do evento fica obrigado a limitar a compra de até 04 (quatro) ingressos por CPF para cada data de realização de um determinado evento.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento desta Lei, cada pessoa física poderá comprar em seu CPF via Internet, aplicativos ou em locais físicos, no máximo até 04 (quatro ingressos ) e em casos de empresas com CNPJ, no máximo até 10 (dez) ingressos.\r\n\r\nArt. 4º - Proíbe a venda presencial ou digital de ingressos por pessoas físicas ou jurídicas não credenciadas expressamente pela entidade promotora do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui infração administrativa punível na forma desta Lei, a venda de ingressos por pessoa física ou jurídica que atue como intermediária entre a entidade promotora do evento e o consumidor final, com o intuito de obter ganho financeiro, por preços superiores ao estampado no bilhete.\r\n\r\nArt. 3º - Em sendo servidor público, dirigente ou funcionário da organização do evento artístico ou desportivo que se relacione com a promoção do evento ou com a competição da empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida organizada e se utilizar dessa condição para fins de venda, será punido devidamente de acordo com o previsto na legislação atual bem como na lei 14.597 de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao disposto no Art. 4º desta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - apreensão dos ingressos;\r\n\r\nII - multa de 30 (trinta) a 100 (cem) vezes o valor do maior ingresso comercializado para o evento.\r\n\r\nParágrafo Único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos integralmente para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1618/2023 ao Projeto Lei nº 1363/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1618/2023 ao Projeto Lei nº 1363/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1621/2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo principal assegurar a integridade física dos profissionais de saúde durante o exercício de suas funções em unidades públicas de saúde, como também dos demais profissionais atuantes nestas unidades e de seus pacientes.\r\n\r\nNo entanto, para aprimorar o projeto proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1621/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA “SAÚDE SEGURA” NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1621/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Saúde Segura” nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que visa assegurar a integridade física dos profissionais de saúde durante o exercício de suas respectivas funções, bem como dos demais profissionais atuantes nestas unidades e de seus pacientes.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1621/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1621/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As unidades públicas de saúde poderão contar com a presença de profissionais de segurança durante o horário de funcionamento.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1621/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1621/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2023, QUE “RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que visa reconhecer o “manbol” como atividade desportiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposta no Art. 24, IX. \r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, Os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme disposto no art. 24, IX. Conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1733/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei do nobre Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre objetiva desenvolver a criatividade, trabalho colaborativo, método, organização, higiene, tendo como benefício primordial estimular uma alimentação saudável nas escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, para aprimorar o projeto proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1750/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1750/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1750/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Deverá ser disponibilizado nas escolas um espaço físico para a realização do Programa.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1750/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1750/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 1750/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nLogo, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1750/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1750/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1777/2023, QUE “DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UMA SALA RESERVADA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODOS OS INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS - IML'S DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende determinar a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico-legais- IML's do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 18 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.529, de 17 de setembro de 2019. Isso porque, a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1777/2023\r\n\r\nLEI nº 8.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico-legais- IML's do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1777/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1777/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS REALIZADOS, ESPECIALMENTE EXPOSTOS AO CALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de água potável em shows, festivais e quaisquer eventos realizados, especialmente expostos ao calor, e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2595/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2595/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2023, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE EMERGÊNCIA PARA SHOWS, FESTIVAIS OU EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EM AMBIENTES EXPOSTOS ÀS ALTAS TEMPERATURAS EM DECORRÊNCIA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS OU OUTRO MOTIVO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que “dispõe sobre medidas de prevenção e de emergência pa ra shows, festivais ou eventos de qualquer natureza, em ambientes expostos às altas temperaturas em decorrência das mudanças climáticas ou outro motivo, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do projeto de lei n.º 2588/2023, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2603/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2603/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2604/2023 “QUE “INSTITUI A LEI ANA BENEVIDES QUE ESTABELECE REGRAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que institui a Lei Ana Benevides que estabelece regras destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2604/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2604/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2023 QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO OU POR ENTIDADE PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, o qual estabelece obrigatoriedade de fornecimento de água potável em eventos realizados pelo poder público ou por entidade privada.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2606/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2606/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2609/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS ARTÍSTICOS, SHOWS E FESTIVAIS DE MÚSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, o qual dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2609/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2609/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2023, QUE “CRIA A LEI ANA BENEVENIDES QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS, ARTÍSTICOS, SHOWS, FESTIVAIS DE MÚSICA E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que cria a Lei Ana Benevenides, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos, artísticos, shows, festivais de música e esportivos, e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2615/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2615/2023 ao Projeto Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 9525/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGAMA “RECUPERA IPVA-RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2949/2024, que altera a Lei nº 9525/2021, de 28 de dezembro de 2021 que estabelece o Programa “RECUPERA IPVA-RJ - 2021” do estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9525/2021, de 28 de dezembro de 2021 que estabelece o Programa “RECUPERA IPVA-RJ - 2021” do estado do Rio de Janeiro, para fins de ampliação de sua aplicabilidade a fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2281/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Claudio Caiado, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2949/2024 ao Projeto de Lei nº 2281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2949/2024 ao Projeto de Lei nº 2281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2973/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DE ALUGUEL DE ANIMAIS PARA FINS DE GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2973/2024, que “dispõe sobre a proibição quanto à prática de aluguel de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva dispor sobre a proibição quanto a prática de aluguel de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 6.986/2015 já aborda o tema, ao proibir a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 6.986 DE 17 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\n“PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA POR CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2973/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2973/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3876/2021, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização para Ações de Humanização em Unidades de Urgência e Emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritória, pois visa a conscientização dos profissionais acerca da importância de trabalhar com base na valorização da pessoa humana e contribui, por parte do paciente, para que sua ansiedade seja diminuída. \r\n\r\nÉ relevante que seja considerado não só a sua entrada do paciente no serviço de atendimento de urgência, mas também, toda a situação em que o paciente se encontra.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 3876/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3871/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado JARI OLIVEIRA (nº1)\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 376/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que busca instituir o dia 02 de maio como o Dia Estadual do Trabalho Invisível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei sob minha análise é meritório e pertinente.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, neste momento, manifestar-se acerca da emenda apresentada em Plenário.\r\n\r\nSegue a única emenda apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\n“Modifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico, prioritariamente feminino, não remunerado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda ao Projeto de Lei nº 376/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA, ao Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meio remoto (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Giselle Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, membros efetivos; e Otoni de Paula Pai, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e deliberou a realização do simpósio “Prevenção é Solução” em conjunto com a Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), sob a presidência de João Luiz Almeida da Silva, deputado representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), com o objetivo de reunir profissionais, especialistas e interessados na temática das drogas e da depressão para discutir e debater questões relevan tes, promovendo troca de experiências e acesso a informações atualizadas. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, André Corrêa e Val Ceasa, membros titulares e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.04.2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 21.03.2024, os Projetos de Lei nº 783/2023, da Deputada Marina do MST e 963/2023, do Deputado Munir Neto; e distribuiu, ao Deputado Valdecy Da Saúde, em 14.03.2024, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 376/2023, da Deputada Dani Balbi e o Projeto de Lei nº 3876/2021, do Deputado Danniel Librelon. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra à Deputada DANI BALBI, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 783/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 963/2023, do Deputado Munir Neto: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado André Correa leu os pareceres exarados pelo Deputado Valdecy Da Saúde: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 376/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL à emenda. Projeto de Lei nº 3876/2021, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Balbi colocou em pauta a deliberação para realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Ciência e Tecnologia, com o tema: - “Vulnerabilidade dos trabalhadores informais.” Na forma regimental, foi feita a discussão do tema, tendo sido aprovado, por unanimidade. A seguir, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani Balbi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remota), em dezoito de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Arthur Monteiro e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos e Deputados Célia Jordão e Luiz Paulo - suplentes, e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente e Luiz Paulo - Vice-Presidente, Célia Jordão e Giselle Monteiro - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme o edital publicado em Diário Oficial de 25.03.2024, com a seguinte ordem do dia: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2153/2023, de autoria dos Deputado Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Corrêa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, que: “Modifica a Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou a redação do artigo 22, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências”, e suas Emendas de Plenário. Os Senhores Presidentes convidaram para compor a mesa: Sr. Thompson Lemos - Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da SEFAZ; Dr. Rogério Dias Correia - Consultor Tributário da Associação de atacadistas e distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ; Sr. Antonio Carlos Celles Cordeiro- SINDLAT; e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - SINFRERJ. A seguir, os presidentes informaram a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcos Paulo Ferreira Duarte - Economista da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SEFAZ; Sr. Douglas Cesar Sgarbi Jr. - Auditor Fiscal da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SEFAZ; Sr. Ricardo da Rocha Pitta - Diretor de Apoio Legislativo - SINFRERJ; Sr. Alexandre Mello - Diretor Jurídico do SINFRERJ; Sr. Maurício Cardoso Franco - Sócio e Diretor dá Quatá Alimentos e representante do SINDLAT-RJ; Sr. Antonio Carlos Celles Cordeiro - FIRJAN e representante do SINDLAT; Marcos Tadeu Erthal - Vice-Presidente da Cooperativa de Macuco e representante do SINDLAT-RJ; Luiz H. Basseti - Laticínios Piracamjuba e representante do SINDLAT-RJ; Rodrigo Barreto - Gerente Jurídico e Tributário - Sistema FIRJAN; Sr. Valter Galan - Diretor da Milkpoint Consultoria; Sr. Willian Figueiredo - Consultor Jurídico da Associação dos Supermercados do Rio de Janeiro - ASSERJ; Prof. Dr. Rogério Dias Correia - Consultor Tributário da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal; Sr. João Gomes - Fecomercio-RJ; Sr. Sérgio da Silva - SINDLAT-RJ; Sr. Fabrinni Santos - FIRJAN; Sra. Mariana Santos - FIRJAN; Sr. Alex Rabelo - Assessor parlamentar do deputado estadual Jari Oliveira; Sr. Fernando Rodrigues -ALERJ; Sr. Cassiano Romulo Soares - Assessor da Comissão de Tributação da ALERJ Sr. Paulo Henrique Brêta Nogueira De Carvalho - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio - SEAPPA; Sr. Felipe Da Costa Brasil - Subsecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio De Janeiro - SEAPPA; Sr. Ricardo Brand - SINFRERJ; Anderson Monteze - Assessor da Presidência da ALERJ; Sra. Karine Vargas - Assessora parlamentar do deputado estadual Vinícius Cozzolino; Sr. François Sportiello - Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas - BFBA; Sr. Napoleão Veloso - Diretor da Fecomercio-RJ; Sr. Gilberto alvarenga - Fecomercio-RJ. Prosseguindo, os Senhores Presidentes franquearam a palavra aos participantes. Nada mais havendo a tratar, os Senhores Presidentes, André Corrêa e Tande Vieira, agradeceram a presença e colaboração de todos os participantes e informaram que o link https://www.youtube.com/watch?v=sFnJi4Em8i0 contém a audiência pública na íntegra; e que cujo inteiro teor dessa audiência pública conjunta está contido nas notas taquigráficas em anexo, e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4, e Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrássemos a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos secretários e pelos senhores Presidentes. Sala das Comissões, em vinte e seis de março de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária; (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Deputado André Corrêa - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Declaro aberta a reunião conjunta da Comissão de Orçamento e da Comissão de Tributação, acho que somos praticamente os mesmos membros, não é, Deputado Luiz Paulo? Tributação e Orçamento são quase uma comissão só. Deputada Célia, Deputado Luiz Paulo e este que vos fala. É, vamos fundir, vai ser mais produtivo.\r\n\r\nBom, eu queria convidar para compor a Mesa o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, o Luiz Cézar. Uma salva de palmas para o presidente, afinal de contas, ele representa quem tem a caneta da multa, hein, Thompson? Ou da orientação, é melhor, não é? (Palmas); representando a Secretaria de Fazenda, eu quero chamar também o meu colega auditor Thompson Lemos; o meu amigo Antônio Carlos, representando o setor industrial; o Rogério, representando o setor atacadista, por favor. (Palmas)\r\n\r\nO Deputado Tande deve estar chegando.\r\n\r\nQueria agradecer a presença de todos, esse tema é um tema extremamente relevante. Agradecer e registrar a presença da nossa querida e competente Deputada Célia Jordão, do nosso querido professor e orientador Deputado Luiz Paulo. Não vou falar decano, porque eu tenho mais mandato do que ele. Então, estou mais velho do que você, aqui, nesta Casa. Você tem quantos? Eu tenho sete. Estou um na sua frente.\r\n\r\nEu acho que este é um dos temas mais importantes que a gente precisa se aprofundar e discutir, ouvir todos os setores. Ouvir com profundidade o setor industrial, o setor atacadista, envolver as secretarias pertinentes, a Secretaria de Fazenda, ouvir os auditores, por isso que eu compus a Mesa desta forma, porque nós todos precisamos fazer uma reflexão. Eu estou nesta Casa, desde 1998. Sou auditor fiscal e eu participei, desde que cheguei nesta Casa, de todos os debates que envolviam legislação tributária, nesta Casa, assim como o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Célia Jordão, que está no seu segundo mandato. Sempre se trabalhou com essa perspectiva do desenvolvimento.\r\n\r\nEstou fazendo esse breve histórico, porque eu presenciei muito no início do meu mandato o estado do Rio muito pouco ousado e muito pouco agressivo. E, ao longo desses anos, a gente viu setores importantes da nossa Economia se deslocarem para outros centros, como Goiás, Nordeste e sem uma reação do Estado. Houve um ponto de inflexão, se eu não em engano, isso já no governo, acho que o Luiz Paulo estava aqui já, no Governo Rosinha, se não me engano. Ali, para mim, foi o ponto de virada dessa postura. A gente estava na iminência de uma reforma tributária, que não aconteceu, como várias vezes anteriores também não aconteceu essa reforma tributária, e nós, em um dia, aprovamos 23 regimes, fomos até à noite, madrugada, nós aprovamos 23 regimes para diversos setores, regimes tributários diferenciados. Eu tenho alegria, inclusive, de ter sido autor de alguns com a questão da lei da moda.\r\n\r\nTem um estudo da Firjan que aquela lei gerou 90.000 empregos no nosso estado, eu autor dessa lei, depois ela foi se aperfeiçoando. Então, essa é uma coisa que eu trago com muito orgulho, saber que uma única legislação permitiu a 90.000 pessoas trabalharem. Então, você vê como que...\r\n\r\nEntão, esse histórico também é porque estou completando 25 anos aqui nesta Casa e a gente precisa fazer algumas reflexões. Se naquele momento isso foi uma coisa importante porque a gente estava realmente desmilinguido, o nosso setor industrial. Aliás, não só o estado do Rio de Janeiro, o Brasil passa ainda por um processo de desindustrialização e o Rio de Janeiro, por consequência, também passa por esse processo. Se você tirar a indústria extrativista, você vê que o Rio de Janeiro, a indústria, vem perdendo em relação ao PIB, vem perdendo participação para os demais setores econômicos, isso no Brasil acontece e no Rio de Janeiro se intensifica. O Rio de Janeiro, como todos os senhores sabem, é o segundo, terceiro maior mercado consumidor. Então, a gente teria, por uma questão natural de mercado consumidor, uma vantagem comparativa para ter um setor industrial mais pungente do que a gente tem.\r\n\r\nEntão, tudo isso que eu acompanhei muito de perto Deputado Luiz Paulo, produziu como relator do orçamento, como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, produziu hoje uma... eu não vou chamar de renúncia, mas produziu, hoje, um investimento fiscal, porque isso gerou empregos, gerou renda, mas produziu hoje um investimento fiscal de 22 bilhões, 24 bilhões com que o estado abre mão das suas receitas para incentivar os mais diversos setores da economia. Isso não é pouco significativo, 24 bilhões anual.\r\n\r\nE dentro desse desenho, eu acho que tem esse ponto fundamental nesse contexto que a gente está abordando aqui, de discutir essa temática. Todos nós sabemos que, por uma questão de lógica, o instituto da substituição tributário ele é importante porque é muito difícil para o Fisco acompanhar determinados setores, a substituição tributária cumpre esse papel.\r\n\r\nAgora, esse volume imenso de legislação, todos nós temos que fazer essa mea culpa, fazer essa reflexão porque participamos intensamente daqui, isso está produzindo distorções no Estado, e quem está falando aqui é alguém que sempre foi um defensor da redução da carga tributária de se incentivar os setores, mas nós chegamos em um momento em que há questões ilógicas.\r\n\r\nEu acho que esta Casa e o governo e esta comissão, tanto a de tributação como a de orçamento, precisa se aprofundar e administrar melhor esse, vamos dizer assim, esse relacionamento e essa interface entre o setor industrial, o setor atacadista e o setor comercial, sempre com transparência, porque há distorções evidentes acontecendo, enfim, mas essa discussão precisa ser aprofundada. Quando o Deputado Luiz Paulo, que depois de mim eu vou passar a palavra para o senhor, porque nós estamos discutindo aqui um projeto que o senhor me deu a honra de ser o coautor, mas a autoria intelectual é do Deputado Luiz Paulo. Quando o Deputado Luiz Paulo chama a atenção desse tema, eu observei uma questão, parece prosaica, mas ela reflete um pouco as distorções que estão acontecendo.\r\n\r\nÉ até ... assim, vou relatar porque ela simboliza um pouco isso e, com certeza, em outros lugares. Eu, quando criança, ia muito para Cabo Frio, e tinha lá um picolé chamado Cai Bem. Pequena fabricazinha de sorvete chamada Cai Bem. Eu adorava, aquilo me remete à minha infância. Pois bem. Aí, quando começou essa discussão, surgiu uma demanda no meu gabinete mostrando - aí, de um outro pequeno empresário - que, diante do cenário que a gente tem, para ele é melhor - ele que tem uma pequena fábrica - é melhor ele pegar a fábrica dele, levar ali para Minas Gerais, pegar um RioLog e vender no Rio de Janeiro. Aí, eu comecei a me informar que fábrica de sorvete que tinha no Rio de Janeiro. Aí, eu fui saber, e fui olhar, que a Kibon que tinha aqui não tem mais. Aqui, que é um lugar quente pra caramba, que todo mundo toma sorvete, não tem fábrica de sorvete. Tem alguma coisa errada, porque eu imagino que o custo para trazer um sorvete para o Rio de Janeiro, gelado... Então, essa coisa do Cai Bem da minha infância tem alguma coisa errada. Então, nós precisamos discutir, com transparência, com clareza, essas questões e tentar buscar um caminho em que haja desenvolvimento. Mas, que haja, também, vamos dizer assim, um desenho de setores que a gente não produza uma excrescência como essa, de o Rio de Janeiro não ter fábrica de sorvete, porque é uma coisa ilógica.\r\n\r\nBom, então, digo isso, eu passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, presidente. Cumprimentando o Deputado André Corrêa, queria cumprimentar toda a Mesa e, em especial, os que estão fora dela, principalmente a Deputada Célia Jordão e o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nEu queria, Deputado André Corrêa, em homenagem aos seus sete mandatos, voltar um pouco no tempo para mostrar que a substituição tributária começou com peças de automóveis. Depois, através de sucessivos convênios Confaz, foi ganhando todo o setor produtivo das diversas unidades federativas, para não ficarmos só aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo é que se dava o processo da substituição tributária? Ia o secretário de Fazenda de plantão, lá para a reunião do Confaz, aderia a um convênio e, por decreto, incluía aqueles produtos do convênio na substituição tributária. E a Casa era - a Casa Legislativa - era meramente comunicada, até que, num determinado governo, esta Casa se impôs e decidiu que a substituição tributária, para ser incluída na mesma, tinha que ser por lei e, por via de consequência, para excluí-la, também, tem que ser por lei. Isso é só para a gente se situar no tempo.\r\n\r\nA discussão de hoje, Sr. Presidente, é muito rica por quê? Ao longo desses 21 anos que eu tenho na Casa, é a primeira vez que eu vejo setores produtivos serem a favor da substituição tributária. Um determinado setor é a favor da substituição tributária. Até a presente data, o setor produtivo sempre foi contra a substituição tributária, por quê? Porque ele recolhe o ICMS antes de vender o produto, é vovó viu a uva. Você pega capital no banco, paga juros e correção, paga o ICMS antes do produto ser consumido, mas, todos nós, aqui no Parlamento, sempre tivemos uma estrema tolerância com a substituição tributária porque a gente quer preservar o caixa do Tesouro e sabemos que a fiscalização de todos os produtos no varejo é muito difícil, tanto é que logo depois das peças de automóveis, entrou bebida, que tem uma sazionalidade imensa no mercado e por aí foi.\r\n\r\nCom uma curiosidade, em peças de automóveis, Deputado André Corrêa, o senhor há de lembrar, numa audiência pública aqui, também no Parlamento, a gente verificou que a mais de valor agregado à substituição tributária para as peças de automóveis, para as concessionárias, é menor do que a MVA para a venda do varejo, mesmo produto com duas MVAs. E o cidadão contribuinte paga muito mais caro na concessionária do que comprar no varejo e pedir para o mecânico que está lá na esquina, fazer a troca da peça. O senhor vê o nível de contradições.\r\n\r\nE a reforma tributária, no meu entendimento, acaba com a MVA, esse é um dos grandes feitos da substituição tributária. É um dos grandes efeitos da reforma tributária, acabar com a substituição tributária porque está tributando no destino, principalmente, mas, não só. Mas, acaba textualmente, totalmente, em 2032 e nós estamos em 2024.\r\n\r\nBom, feita essa preliminar, vamos aos fatos. Em 30 de setembro de 2021, foi promulgada a lei 9428, 30 de setembro de 2021, que exatamente tirou da substituição tributária as mercadorias listadas no item 3, 39, 40 e 72, que é o tema da nossa reunião. E colocou na suspensão da aplicação do regime que 'água mineral, leite, laticínios, vinhos, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro', esse é o texto da lei Inciso I, do Parágrafo Único do art. 22.\r\n\r\nVeio o Poder Executivo e editou em 11 de abril de 2022, então demorou de setembro a abril, o decreto 48.039 que deu a seguinte redação a esse art. 1º, só no final, “se aplica a todos os produtos, sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não”. Entendeu o Executivo, naquela oportunidade, através do decreto, que deveria haver isonomia, se aqueles produtos estão sem substituição tributária, pouco importa onde eles são produzidos, se são produzidos aqui ou se são produzidos fora daqui. Volto a dizer, que isonomia pode ter em um produto que é produzido em Minas Gerais, ele não está sujeito à substituição e o produto que está aqui é sujeito ou vice-versa, tem que ter tratamento equânime. Então, dentro dessa compreensão, o decreto botou “produzidos no Rio de Janeiro ou não”. O decreto é do Executivo, esta lei teve origem no Legislativo. Então, vida que segue.\r\n\r\na Associação de Atacadista e Distribuidora do Estado do Rio de Janeiro foi à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 0052635-8420228190000, que foi acatada parcialmente pelo egrégio Tribunal de Justiça em 08 de maio de 2023, que, no seu parágrafo final do voto, “vota-se pela inconstitucionalidade da expressão “ou não”, do artigo 1º do Decreto 48.039/2022 do Estado do Rio de Janeiro, julgando-se parcialmente procedente pedido contido na presente representação.” Entendeu o egrégio tribunal que o decreto extrapolou o que dizia a lei. Legislou acima da lei. Não está em discussão essa questão, decidiu, decidido está. Então, tornou-se o “ou não” inconstitucional.\r\n\r\nQuando li esta representação, eu, nada mais fiz que apresentar um Projeto de Lei modificando a 9428 e acrescentando, no Inciso I, depois de “produzido no Estado do Rio de Janeiro”, vírgula, 'ou não', dando as mesmas condições. Ou todo mundo está na substituição ou não tem ninguém na substituição.\r\n\r\nSó para entender, a única novidade nesse Projeto é “vírgula, ou não” e isonomia, tanto faz, ou está na substituição ou não está. O Projeto foi à pauta, recebeu quatro Emendas, inclusive uma de V.Exa. que diz respeito exatamente aos sorvetes, exatamente a essa história que V.Exa. contou.\r\n\r\nDito isso, esse Projeto gerou uma intensa discussão em Plenário, propaganda paga em televisão, que não custa barato - eu assisti. Fiquei até surpreso que um dia eu iria fazer um Projeto de Lei que merecesse propaganda contrária na televisão. O que não é ruim, é bom, porque entra na polêmica -, mostrando que a matéria é absolutamente pertinente.\r\n\r\nEu sempre, Sr. Presidente, estou do lado do Fisco, porque quero que o estado tenha recursos no Tesouro para as políticas públicas, principalmente educação, saúde e segurança pública. Reconheço a dificuldade do Fisco de fiscalização de qualquer coisa no grande varejo, mas também acho que esse também é um dever do Fisco, está dentro das suas responsabilidades. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nSegunda. Sensibilizou-me profundamente - por isso fiz o Projeto - a questão do leite. Desde a Fusão - e aí, eu me prevaleço ser mais velho que V.Exa., V.Exa. não participou da fusão em março de 75 - que se fala que o nosso interior do estado está cada vez mais esvaziado. E uma das grandes possibilidades nossas era a produção leiteira, mas essa produção vem perdendo emprego e renda ao longo das décadas, porque é muito mais fácil sair daqui e produzir fora, principalmente em Minas Gerais que faz divisa conosco e tem uma produção leiteira bastante forte. Mas, não impede também que esteja no Espírito Santo, em São Paulo, não impede de jeito nenhum. Então, tem esta primeira questão que é a nossa indústria do leite, que é uma indústria do leite e dos laticínios. Tenha certeza, V. Exa., que quase todos os sorvetes têm como base o leite, pelo menos o sabor mais consumido, que é o de creme. Isso é a primeira questão.\r\n\r\nTem uma segunda questão, que é a questão do comércio, que não envolve só a indústria. O senhor foi muito feliz em relatar, porque o comércio varejista, principalmente aqueles pequenos comerciantes, incluindo o de bebidas e, em especial, do vinho, eles perdem competitividade, se ele paga a substituição tributária e todos os outros que vêm de outros estados não pagam ou pagam a substituição tributária também, ou eles vão deixar de pagar e os outros não.\r\n\r\nEntão, também tem uma atividade comercial que está em jogo. E o que que falta, na verdade, nesse projeto? Algumas desmistificações: eu não tenho nada contra a uma emenda que diz que tudo, anualmente, precisa ser avaliado. Mas precisa ser avaliado, não só estar ou não na substituição tributária, mas também estar ou não gozando de benefício fiscal, porque, muitas vezes, num benefício fiscal concedido, quando não é devidamente avaliado ano a ano, pode estar implicando em perda de receita e nenhum ganho de emprego e de renda.\r\n\r\nE volto a dizer, a reforma tributária também acaba com o benefício fiscal, a partir de 31 de dezembro de 2031. Entendo eu até que para alguns segmentos, que querem entrar no incentivo fiscal, eles não têm nem mais direito a nenhuma reposição de perda de incentivo pela reforma tributária.\r\n\r\nSr. Presidente, o que faltaria? O impacto na nossa receita. Essa é uma questão fundamental: o impacto na nossa receita; de um lado, eu acho que o impacto vai ser positivo, mas achar não decide, a achologia, para mim, para um engenheiro como eu, não deveria valer, principalmente cito aqui a indústria do leite. Acho que seria produtivo, porque fortaleceria essa indústria, que vem sendo esvaziada e poderia gerar mais emprego e renda e fortaleceria também o comércio, que eu chamo de varejista, não os atacadistas, os varejistas.\r\n\r\nAgora, isso teria que ser traduzido em números. Dirão alguns: mas também pode representar perda de receita, perda de receita pela sonegação que pode gerar a ausência de substituição tributária. É possível também. E é difícil de estimar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A gente já tem uma experiência, desde 2021 está assim, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Por isso que nada impede que tenha um dispositivo de avaliar ou ano a ano, de dois em dois anos. E quem vai avaliar? Evidentemente, a Fazenda. Simplesmente, ela vai nos comunicar, eu acho que não impede ter esse dispositivo. Mas, também, se a gente não muda, a gente fica no mais do mesmo e, daqui a algum tempo, todo o leite que eu vou tomar no Rio de Janeiro vem de fora. Era isso, Presidente?\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (André Correia) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Quero registrar aqui a presença também do meu querido amigo, competente advogado e Deputado Vinícius Cozzolino, que está aqui. Chegou agora aqui, o nosso querido presidente, que está copresidindo comigo aqui a Comissão. Estava brincando aqui, Tande, que são quase os mesmos membros, que a gente podia fazer as reuniões juntas.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Tande aqui, pra ele fazer as suas observações e aí a gente dá sequência.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Bom dia, Presidente André, Deputado Luiz Paulo, Deputado Vinicius, Deputada Célia, os companheiros aqui da mesa, senhoras e senhores presentes, iniciar pedindo desculpas pelo atraso está tendo uma manifestação de entregadores de IFood. O trânsito ficou meio caótico. Tive que parar longe. Vim a pé.\r\n\r\nDizer, rapidamente, que concordo com a parte da fala do Deputado Luiz Paulo que eu ouvi. Nós, que somos da região do Médio Paraíba, eu e o Deputado André Corrêa, percebemos muito os impactos nos produtores de leite nos últimos anos. A gente tem sido cobrado e pedido auxílio por muitos produtores de leite que estão se sentido num momento desigual em relação à competitividade com o leite que é importado.\r\n\r\nBasicamente, eu acho que a questão que a gente tem que avançar aqui, hoje, é o que o Deputado Luiz Paulo falou agora: precisa ter clareza se esse movimento vai gerar aumento de arrecadação ou pode gerar aumento da sonegação, por consequente, perda de arrecadação. Acho que essa é a questão central. Eu espero que a gente, hoje, consiga ter mais clareza com relação a isso.\r\n\r\nObrigado. Devolvo a palavra ao Presidente André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aliás, Deputado Tande, V. Exa. trouxe um tema importante. Estou finalizando um estudo. O nosso querido Moacyr de Oliveira - nosso colega aposentado. Tive a honra dele trabalhar comigo aqui quase doze anos como meu assessor - eu pedi a ele para estudar, porque a gente está vendo movimentos...\r\n\r\nO Tande colocou: a nossa região junto com a região Macuco uma das maiores bacias leiteiras do Estado, Valença, Barra Mansa. Estimulado por um posicionamento do Governador Zema, de Minas Gerais, que está buscando uma forma de fazer uma restrição da importação de leite que está vindo de forma avassaladora sobre os produtores do Brasil, não só de Minas, mas do Rio de Janeiro. O Moacyr está ultimando intelectualmente com um instrumento que eu vou trazer a debate para os senhores, se os senhores concordarem de entrarmos juntos, para criar um diferencial já que quem está querendo importar leite, e Minas está indo nesse caminho, não teria os benefícios de regime especial.\r\n\r\nEntão, eu vou levantar essa discussão. Se V. Exa. quiser me acompanhar, tem limitações de GAT, mas o Moacyr está buscando intelectualmente uma ação. Eu ia procurar você e o Deputado Luiz Paulo para que a gente possa abrir esse debate aqui, porque está, realmente, matando os produtores do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Proteção à indústria nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É isso.\r\n\r\nEntão, eu em breve vou apresentar isso aos senhores. A gente vai trabalhar nessa questão.\r\n\r\nA ideia é a seguinte: quem está importando, ok, a gente não pode impedir ninguém de importar, mas o Estado pode dizer sim para quem dá incentivo, para quem não dá. Então, essa é uma discussão que a gente vai levantar.\r\n\r\nEntão, queria ouvir agora a representação dos atacadistas.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Bom dia a todos e a todas. É um prazer participar desta audiência nesta manhã, principalmente, para discutir um tema tão relevante da substituição tributária. Um tema que eu já tenho dedicado muito tempo, mais de quinze anos de estudo na Academia e que desperta paixões e dificuldades técnicas de aferição concreta de resultados. Você lida com mudança de comportamento, porque quando a gente estabelece uma política tributária a gente parte de um dado estático naquele momento só que aqueles destinatários reagem à mudança de política. Então, é muito difícil qualquer estudo científico a gente conseguir mensurar o efeito prático de uma política tributária.\r\n\r\nNa minha experiência dentro do poder público, tanto no Espírito Santo quanto aqui no Rio de Janeiro, me mostrou que muitas vezes os objetivos que são traçados são inviabilizados justamente por efeitos colaterais imprevisíveis à data da mudança.\r\n\r\nA substituição tributária, enquanto técnica de tributação, não é uma peculiaridade do Brasil. Ela acontece em outros países do mundo e, de modo geral, ela foi concebida para facilitar a atividade do poder público na fiscalização. Quando você concentra a tributação em uma etapa da cadeia de circulação, isso facilita a fiscalização e, de fato, isso traz um maior controle do ponto de vista arrecadatório, quando você consegue ter uma certa previsibilidade do que está por vir em termos de arrecadação.\r\n\r\nEla sempre foi muito criticada do ponto de vista técnico pelos advogados porque, a princípio, se discutia se ela violava ou não o princípio da capacidade contributiva, na medida em que se tributava com base em fato gerador presumido. Uma situação que não revelava aptidão econômica e que muitas vezes se verificava, no final da cadeia, que ou existia um recolhimento muito menor ou muito maior. Isso foi objeto de várias discussões, até chegar ao ponto de o Legislador constituinte constitucionalizar, através da inserção do §7º, do art. 150, da Constituição Federal.\r\n\r\nDentro desse contexto, ela passou a ser utilizada cada vez mais e mais por todos os estados. Isso não foi só o estado do Rio de Janeiro. A substituição tributária acabou sendo utilizada por quase todos os estados da Federação como uma forma de proteção da arrecadação. Diante desse cenário, muitos contribuintes, até comentando um questionamento do Deputado Luiz Paulo, muitos contribuintes até então contrários à ideia da substituição tributária começaram a ver na substituição tributária a última barreira contra a sonegação. Porque um dos efeitos mais proeminentes da substituição tributária hoje é a preservação da livre concorrência. E por que eu falo isso, a livre concorrência? Isso alicerçado na literatura. São coisas que já são testadas há muito tempo por quem estuda política fiscal. Hoje, quando a gente tem um ambiente de informalidade muito grande, você não consegue fiscalizar no varejo. Essa é uma das principais discussões no mundo sobre o imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre bens e serviços: é a dificuldade de você fiscalizar a cadeia do varejo. Então, quando você traz esse recolhimento de forma antecipada, você concentra isso em contribuintes que são mais articulados, ou em menor número, e que dificilmente teriam incentivo à sonegação, como é o caso da indústria ou mesmo do estabelecimento distribuidor, porque o não recolhimento do ICMS-ST é considerado crime de apropriação sujeito a pena de prisão. Ele tem um efeito muito interessante do ponto de vista psicológico na cadeia da circulação. Quando a gente concentra essa situação - embora isso possa, num primeiro momento, acarretar um problema de fluxo de caixa, porque você antecipa o recolhimento, essa é a grande crítica que tem essa situação -, com o passar do tempo, o próprio setor atacadista que paga o tributo começou a perceber que na substituição tributária tem uma equalização porque ali todo mundo tem que recolher. Quando eu atribuo recolhimento na última etapa da cadeia da circulação, eu não tenho condição de fiscalizar isso.\r\n\r\nA reação da Secretaria de Fazenda - das Secretarias, que isso não é uma peculiaridade da nossa Secretaria de Fazenda - é extremamente lenta porque não dá, é impossível fiscalizar todo mundo. Então, as pessoas podem utilizar, por má-fé ou por falta de condição financeira, uma estratégia de não recolher o tributo. Como a reação por parte da Fazenda demora, eu deixo de pagar e lá na frente, daí a um ano, daí a dois anos, ou eu faço um parcelamento, refinancio ou vou discutir isso judicialmente. Então, isso acabou se tornando uma estratégia de planejamento financeiro, a partir da tributação, eu não pago agora para pagar no futuro, quando eu tiver um relaxamento das condições ou coisa do tipo, que é influenciada por outros fatores como parcelamentos incentivados e coisas do tipo.\r\n\r\nEntão, a substituição tributária nesse setor estabeleceu um mecanismo de equalização porque quando eu concentro arrecadação em um determinado segmento eu evito a utilização dessas estratégias, que é uma estratégia, do ponto de vista comercial, interessante, não é? Porque eu deixo para recolher depois, no momento em que eu tenho maior fôlego para isso. A substituição tributária impede isso porque eu já compro a mercadoria com a substituição tributária, ou seja, com imposto previamente recolhido. Então, o poder público consegue ter um controle maior.\r\n\r\nA situação no Rio de Janeiro, comparada com outros estados, ainda é muito difícil porque a gente tem um grau de informalidade na ponta muito grande. Nós temos que tomar muito cuidado. Eu, particularmente, nunca gostei da substituição tributária enquanto técnica, mas entendi que no Estado do Rio de Janeiro, assim como em outros, ela é uma questão de sobrevivência da arrecadação. É uma das minhas preocupações enquanto teórico a reforma tributária, e eu acho que isso vai ser revisto lá na frente, porque ela coloca uma situação que a própria literatura mundial quando fala do imposto sobre valor acrescentado, fala que uma das grandes dificuldades que se tem é justamente que dificuldade de fiscalização do varejo. Então, dentro deste modelo, o que a gente tem é uma dificuldade clara de tributação.\r\n\r\nA substituição tributária tem alguns efeitos interessantes aqui no Rio de Janeiro, que é a proteção de incentivos de outros estados. Essa questão do leite é bastante interessante, o que se está tentando fazer? Hoje, a gente tem uma produção muito grande em países vizinhos, que têm condições de produção de leite a custo baixo, isso é muito possível utilizar uma estratégia, você trazer esse leite para estados que têm incentivos, como Espírito Santo, por exemplo, eu importo leite por lá, aí uso o incentivo do regime atacadista e vou colocar esse leite aqui. A substituição tributária acaba funcionando como uma barreira, como uma proteção de todo mercado. Então, a indústria tem que tomar muito cuidado porque a supressão da substituição tributária pode ter um efeito concreto agora, com relação ao que ´é produzido aqui no Rio de Janeiro, mas ela não consegue eliminar essa concorrência que vem de fora. Então, eu posso trazer do Uruguai um leite para o Espírito Santo, lá em pego com uma tributação de 1.5, jogo pra cá com crédito presumido de 12% e tenho um potencial muito grande de afetar o mercado aqui. A substituição tributária acaba não inviabilizando, mas acaba diminuindo o espaço fiscal para esse tipo de estratégia.\r\n\r\nPor isso que a defesa da substituição tributária hoje não está nem mais atrelada à questão só da eficiência, é por isso que o setor produtivo, pelo menos quem está no varejo, e muitos que estão dizendo 'sem a substituição tributária vai ficar muito complicado a gente atuar no Rio', justamente porque no último elemento da cadeia eu não consigo fiscalizar. Como eu vou competir com sonegador? A substituição tributária antecipa, dificulta todo esse processo. Então, são essas as grandes reflexões que a gente tem que ter.\r\n\r\nSanta Catarina foi um dos pioneiros. Olha, nós vamos acabar com a substituição tributária, e começou a cortar com força a substituição tributária. Já reverteram. A partir de 1º de abril já vai ter uma reversão significativa lá, porque percebeu-se uma queda brutal na arrecadação. Então, esses efeitos colaterais, e quando a gente pensa que a gente consegue controlar, em economia não é assim, os atores reagem. Então, o risco de alterar a substituição tributária e ter uma diminuição na arrecadação, apesar de ser uma mera técnica, mas, concretamente, ela atua no ambiente econômico e consegue mexer com os atores. Então, a gente tem que tomar muito, muito cuidado com esse tipo de situação.\r\n\r\nFinalizando, é dentro dessa temática que a gente fala que a retirada da substituição tributária hoje pode trazer efeitos muito danosos, inclusive no momento que a gente está no Regime de Recuperação Fiscal. A gente tem certa previsibilidade e a gente vai deixar de ter. Com isso encerro a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Rogério.\r\n\r\nDr. William, por favor.\r\n\r\nO SR. WILLIAN FIGUEIREDO - Bom dia a todos!\r\n\r\nAcompanhando o raciocínio do Prof. Rogério, até a gente teve o prazer de ter uma experiência de trabalho, enquanto na Secretaria de Fazendo há alguns anos. Só trazer aqui o posicionamento do setor de supermercados a favor da substituição tributária por conta da menor burocracia no varejo, por conta da concorrência com o informal e, também, pensando na questão da manutenção da arrecadação.\r\n\r\nQuero trazer que, além de Santa Catarina, que já voltou atrás a partir de 1º de abril, como já citado, o Espírito Santo já estuda também o retorno nesse tema. Brevemente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Agora, Deputado, como estão falando pessoas com um retrospecto mais técnico, vou pedir para o nosso gerente tributário fazer umas colocações, o Dr. Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Bom dia, presidente Deputado André Corrêa, Deputado Tande, bom dia a todos.\r\n\r\nFalar nessa audiência pública, como o Deputado Luiz Paulo falou, é ver um fator inédito, a gente ver setores produtivos, discutindo sobre a manutenção da STI. Eu também nunca vi essa discussão, mas eu acho que ela é legítima. A ideia aqui é justamente trazer para que os Senhores Deputados possam tomar a decisão na hora de votar, é trazer luz ao ponto e detalhar exatamente qual é a discussão e quais são as possíveis perdas e ganhos ali que o Estado tem.\r\n\r\nEntão, a gente vai ter de um lado hoje muito provavelmente o setor de agricultura, federação de agricultura, federação da indústria e a federação do comércio, defendendo a retirada da substituição tributária e a associação de supermercados e associação dos distribuidores pela manutenção.\r\n\r\nE é importante, antes de a gente entrar no tema, a gente estabelecer aqui a premissa do que acontece hoje. A substituição tributária da indústria do Rio já foi retirada. O que a gente discute nesse projeto de lei é a substituição tributária daquilo que vem de fora.\r\n\r\nE é importante a gente entender um pouco como é o cenário atual. Então, no cenário atual a indústria do Rio ou vende direto para um supermercado e destaca 22% de ICMS na nota, ou ela vende para um distribuidor e destaca 12 em razão do benefício do RioLog.\r\n\r\nA indústria de fora vendendo direto para o supermercado, por exemplo, para um varejista ela destaca 12 na nota e vendendo para um distribuidor, ela também destaca 12. Esse distribuidor, e aí eu acho que esse é um ponto importante para gente entender, esse distribuidor da saída, vamos supor, no leite, a operação interna. Então, o distribuidor já está no Rio, ele faz só uma operação interna. Quando ele faz a operação interna com o produto produzido no Rio de Janeiro, ele paga 12%. E quando ele faz a operação interna com esse mesmo produto, só que produzido em outro estado, ele paga uma ST de 12.\r\n\r\nO passo seguinte da cadeia é a venda do supermercado, por exemplo, ao consumidor final. O supermercado, o consumidor final, quando vende um produto produzido no Estado do Rio, ele paga 22% de ICMS. E quando vende o produto comprado em outro estado via RioLog, ele paga 12 de ICMS. Então, a gente está dizendo que o consumidor final do Rio de Janeiro paga 84% a mais de ICMS ao comprar um produto produzido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, entendendo como é esse cenário, o primeiro ponto a se destacar é a evidente inconstitucionalidade do cenário atual. Peço licença aqui para ler o art. 152 da Constituição, que diz o seguinte: “...é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão da sua procedência ou destino.”\r\n\r\nEntão, a gente está falando que a legislação do Rio de Janeiro hoje prevê que uma operação interna vai ter substituição tributária quando for produzido em outro estado e não vai ter substituição tributária quando produzido no estado do Rio de Janeiro. Então, a gente está diante de um cenário de inconstitucionalidade em razão do artigo 152 da Constituição Federal.\r\n\r\nO segundo ponto é a dificuldade operacional. E aí imagina, por exemplo, também dando o exemplo do leite, já que o leite está em voga hoje aqui na discussão, imagina que o setor de leite tem indústrias que têm fábrica em vários estados do Brasil. E uma determinada fábrica se instala no Rio de Janeiro, mas ela não consegue produzir todo o leite que vem de dentro do estado. Então, ela abre um distribuidor e esse distribuidor vende produtos produzidos na sua fábrica no Estado do Rio de Janeiro e produtos produzidos de fora, que ela manda para esse distribuidor. Quando ela vai sair com uma nota fiscal, ela vai encher um caminhão de leite, e se a gente supor que metade é produzido no estado e metade fora, a gente está falando que tem leite longa vida de um litro, metade tem uma tributação e metade tem outra. Como é que a fiscalização enxerga isso? Como é que a fiscalização sabe se o supermercado vendeu o leite adquirido ou produzido no Estado do Rio de Janeiro? Porque a caixa é igual. Talvez tenha ali uma letra bem pequena, mas não há diferença de código.\r\n\r\nEntão, como é que o Estado vai saber, o fiscal vai saber se aquele leite produzido foi fora do Estado e já tinha uma ST de 12, ou se o leite é produzido no Estado do Rio de Janeiro e o supermercado vai ter que pagar 22? Então tem um problema, voltando aqui ao ponto, a gente tem no atual sistema um problema de constitucionalidade que precisa ser resolvido. Então se a indústria não tem esse tema, a indústria de fora não pode ter. A gente tem um problema operacional, porque, e aí ainda sem entrar ainda na questão das alíquotas, mas a gente tem um problema que hoje gera talvez multas e dificuldades de operacionalizar isso. Então a indústria, talvez se a produção dela não for grande no Rio vale mais a pena ela sair só para não ter esse problema.\r\n\r\nA gente tem o problema que eu falei anteriormente de falta de competitividade. Como eu falei antes, se a gente pensar como é a venda desse produto ao consumidor final, que é onde se conclui a tributação, a legislação do Estado do Rio de Janeiro permite e faz com que o produto produzido no Estado do Rio de Janeiro seja sempre vendido a uma alíquota de 22%. E é importante a gente lembrar que 22% o ICMS incide sobre a própria base. Então 22% é quase 28, eu pego o preço do leite e jogo 28% de ICMS. Enquanto o leite que é vendido, ou a água que é vendida comprada de um distribuidor, tem uma ST de 12, e mais, ela tem uma redução de MVA de 25%. Então é como se, e aí eu não sei nem como é que se fez esse cálculo de 25%, mas achar que o distribuidor fica com 25% de margem me parece que é desconhecer por completo o mercado, especialmente desses setores.\r\n\r\nEu falei da inconstitucionalidade, da inviabilidade técnica de se operacionalizar o sistema hoje, da enorme perda de competitividade que a gente tem de uma tributação, que volto a dizer, é 83 ou 84% maior dos produtos aqui produzidos, e a gente, naturalmente, a consequência disso tudo é uma perda de arrecadação. Porque se eu deixo de tributar, se eu tributo quase que pela metade o que vem de fora, naturalmente o Estado do Rio de Janeiro está abrindo mão de arrecadação.\r\n\r\nEntão essas são as nossas quatro críticas ao sistema tributário atualmente vigente.\r\n\r\nSobre a ST, é importante destacar como bem já falado pelo Deputado Luiz Paulo, que a ST na reforma tributária ela deixa de existir. E aí a gente não quer crer que todo setor produtivo e toda sociedade no geral aprovou uma reforma tributária que caminha para a sonegação. Acho que não é isso. Assim, se a substituição tributária fosse fator determinante para o mercado legal a reforma não tinha sido aprovada.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que o regime de substituição tributária criado lá atrás é de uma época em que a nota fiscal era de papel, era... a gente tinha uma definitividade. Como é esse conceito de definitividade? A indústria pagava a substituição tributária e nunca mais se olhava para aquela operação. Mas depois da decisão do STF sobre o tema a gente já não tem mais o que a gente chama de definitividade. Então, lá na ponta, se o contribuinte vendeu por um valor menor do que aquele que serviu de base para a substituição tributária, ele tem direito a pedir a restituição do estado. E se ele vende por um valor maior, o estado do Rio de Janeiro tem direito de fiscalizar e exigir o ICMS da diferença. Então, a questão de facilitar para o fisco não existe mais. O fisco necessariamente, em razão do fim da definitividade, precisa olhar esse ponto.\r\n\r\nE aí o outro ponto é que hoje, ao contrário de quando foi criada a substituição tributária, hoje em dia a escrituração fiscal é toda digital. Se uma indústria vende para um varejista uma determinada quantidade de qualquer produto que seja, a Secretaria de Fazenda tem ou deveria ter o registro disso tudo. Se esse contribuinte, depois, se não tiver dando saída, o sistema, se não tiver, tem que ser parametrizado para indicar isso. Porque não é possível que se exija um nível de obrigações acessórias do tamanho que se exige do contribuinte que gera um número de multa que, inclusive, é uma questão que tem que ser discutida, umas multas altíssimas por descumprimento de obrigação acessória e isso serve para quê? Se não serve para fiscalizar serve para que essa quantidade de obrigação? Para penalizar o contribuinte? Não pode ser. Então se exige esse número de informações do contribuinte é fundamental que a Secretaria de Fazenda esteja preparada, e eu pelas fiscalizações que já acompanhei, até pelo conselho de contribuinte do qual eu sou membro, vejo que a fiscalização hoje muitas vezes os próprios números são cruzados pelo sistema e o auto de infração é lavrado.\r\n\r\nEntão, para encerrar a minha fala, eu queria encerrar dizendo que o Estado do Rio de Janeiro tem uma escolha a ser feita. É óbvio, e a Firjan vem aqui inúmeras vezes mostrar que o estado do Rio de Janeiro às vezes tem que conceder um benefício fiscal porque isso vai trazer aumento de emprego, ainda que, às vezes, a arrecadação não acompanhe.\r\n\r\nO presidente André Corrêa bem pontuou aqui o ponto da lei da moda, que transformou o Estado do Rio de Janeiro e naturalmente aumentou a arrecadação. Se não fosse a lei da moda, a gente hoje ia arrecadar muito menos do que arrecada. Mas, o nosso ponto é que não é razoável que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma legislação que abra mão de arrecadação em favor de empregos gerados em outros estados.\r\n\r\nQuando eu tenho um problema na competitividade da indústria, isso afeta o campo. Estamos falando de setores aqui - a cachaça, especialmente, o leite e a água - que estão no campo. O que vai ser do campo do Estado do Rio de Janeiro se acabarmos com esses setores? Parece que o sofrimento é ainda maior.\r\n\r\nEntão, essas eram minhas considerações, senhores, e fico à disposição para qualquer dúvida que seja necessária. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só para contribuir rápido, Deputado Luiz Paulo, a partir da sua audiência, em conversei com alguns industriais. Fica mais barato para ele, ou seja, em vez de a indústria fornecer, por exemplo, direto para o supermercado, ele não consegue; ele tem que passar pelo atacadista. Então, assim, e fora esse exemplo porque esse exemplo, para mim, do sorvete, é claro, ou seja, a gente está identificando aqui que há uma incongruência entre ST e o formato do RioLog hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a gente discute isso de forma transparente, entendendo as particularidades de todos esses setores? Mas, o que a gente está observando aqui é que a nossa legislação está indo de encontro ao setor produtivo do Rio de Janeiro. Então, a gente tem que buscar uma forma de equilíbrio.\r\n\r\nCom a palavra, Antônio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO - Deputado, eu vou pedir uma outra fala para ilustrar o que o Rodrigo acabou de falar, que é o Valter Galan, da Consultoria Milk Point, que está produzindo uma atualização do diagnóstico da Cadeia Agroindustrial do Leite, ele está lá na tela e vai mostrar um slide mostrando a evolução da produção do leite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu só quero fazer uma coisa equilibrada, não quero ter mais fala de um setor ou outro, para a gente entrar no debate, entendeu? É claro, mas a gente ouviu, assim, a gente ouviu duas falas aqui do setor atacadista, distribuidor. Então, depois você só vai dar um tchau para o pessoal, para equilibrar.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO - Eu vou ser rápido.\r\n\r\nO Valter é da Consultoria Milk Point, que é a principal consultoria. Já que estamos falando de leite, na verdade, eu estou representando a Firjan e os outros setores, mas o Valter fez um diagnóstico em 2016, daquela audiência pública que nós participamos com vocês lá na Alerj, naquela época do FEEF, e ele produziu, agora ele está atualizando os dados, agora em 2022, e vai mostrar a involução, já não é nem evolução, é involução da produção de leite do Rio de Janeiro, que já era de apenas 15%. E aí, Deputado, Minas é o nosso grande, nós somos importadores de Minas. Argentina e Uruguai são secundários. Minas é o nosso grande adversário. Só para a gente identificar quem seria.\r\n\r\nPor favor, Valter, fale um pouquinho, de maneira rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bem breve, Valter, por favor.\r\n\r\nO SR. VALTER - Nós temos um gráfico que mostra a produção em 2013, como ela evoluiu até 2022, dados do IBGE.\r\n\r\nA produção do Rio de Janeiro caiu, nesse período de 2013 a 2022, 4% ao ano, 30% no período. São 173 milhões de litros a menos no período. Se pegarmos preços médios do ano passado, só o setor de produção faturou R$ 410 milhões a menos em função dessa queda de produção e, para a gente ter um patamar de comparação, o nordeste brasileiro que, assim como o Rio de Janeiro, é um grande mercado consumidor, cresceu na sua produção de leite no mesmo período, 5,3% ao ano. Enquanto no Rio de Janeiro a produção caiu 4% ao ano, no nordeste cresceu 5,3%, provavelmente em condições de produção, técnicas piores até que no Estado do Rio de Janeiro. É basicamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Valter.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO - Então, nós temos aqui representantes da Piracanjuba, que tem fábrica em vários outros estados, representantes aqui da Quatá, que está em Itaperuna, Piracanjuba, que está em Três Rios, Cooperativa de Macuco, que atua em 27 municípios do estado com mais de 1.400 produtores. Estou falando pelo Cláudio Meirelles, seu companheiro do Vale do Paraíba, porque está tendo uma Assembleia exatamente nesse mesmo horário, ele como presidente da Cooperativa não pode vir, apenas pediu para lembrar que nós já tivemos Cooperativa em Barra Mansa, já tivemos 35 cooperativas atuantes no Estado do Rio de Janeiro, hoje a gente tem 4 ou 5. Alguma coisa está acontecendo, como aconteceu com a sardinha, você falou da sua infância, antigamente a gente tinha sardinha em todo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sorvete.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO - Você falou da época da sua infância. Da minha infância eu me lembro, quando era mais jovem, que a gente tinha na Ponte Rio-Niterói aquelas propagandas de sardinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Perdemos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO - Nós tínhamos mais de 50 torrefações de café, hoje só temos duas, e o leite está indo pelo mesmo caminho. Nós estamos desindustrializando o estado, vamos virar um estado basicamente, 50% hoje do PIB industrial já é, cadeia de óleo e gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deixa-me registrar aqui a presença da querida e jovem e competente Deputada Giselle Monteiro, que está indo para outra comissão. Obrigado, Giselle.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Desculpa. Aproveitei para dar feliz aniversário, porque hoje é aniversário do nosso Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ah é! Uma salva de palmas para o nosso Tande. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO - Pois bem. Nada contra a distribuidora, muito menos contra os supermercados, pelo contrário, a única coisa que sou contra aqui, no caso do leite, não é a distribuição. A distribuição é: você vem com uma carreta, entrega a carreta aqui e o distribuidor pega um monte de caminhão pequenininho e entrega em vários locais. No segmento do leite não acontece isso. Há uma troca de nota. A nota custa 5,7%, esse é o preço de mercado, ou seja, você paga o distribuidor para trocar uma nota, não estou generalizando, por favor, eu conheço distribuidores sérios que fazem a distribuição, só estou dizendo que existe um grande mercado, correto Maurício, ele pode testemunhar. Bassetti, é isso? São duas grandes empresas, dois players nacionais que estão afirmando. Isso aqui, o líder de mercado do Rio de Janeiro, é através de distribuição, e não tem como você descarregar uma carreta de leite e carregar uma carreta de leite. Não existe isso. E não estou falando de uma carreta, estou falando de 50, 100 carretas, tudo trocando nota e rodando.\r\n\r\nÉ esse desvio do RioLog que nós combatemos. Nós somos 100% a favor da distribuição, nós somos 100% a favor de apoiar os distribuidores, nós somos contra o mecanismo de elisão fiscal que existe hoje quando você usa o RioLog para trocar uma nota. Isso é que nós somos contra e queria deixar isso bem claro para as distribuidoras.\r\n\r\nQuanto ao que o Dr. Rogério diz aqui da fiscalização, eu não tenho mais fiscal da Receita Federal na minha empresa. Por quê? Porque é tudo eletrônico. Acabou, gente. Nota fiscal eletrônica acabou, não precisa ter mais o fiscal físico. Você tem tudo cruzado, hoje, então, com a inteligência artificial você cruza tudo. Para que eu vou precisar de substituição tributária se tem tudo na mão? Não tem nenhum movimento que uma empresa faça hoje que não esteja num banco de dados. Não tem, está tudo lá. É um mecanismo que o Rodrigo acabou de falar, é uma papelada danada tanto para um supermercado quanto para o outro. Não há mais a necessidade. Os motivos que fizeram a criação da substituição tributária não fazem mais sentido. Está tudo eletrônico hoje. Até o que a gente está falando aqui, se bobear, o celular já está captando. De vez em quando você fala de carro e sai propaganda de carro, tudo assim. Hoje o mundo é assim! Então, não existe mais essa coisa de você não conseguir fiscalizar, basta usar a tecnologia a seu favor.\r\n\r\nEntão, o que a gente quer colocar é o seguinte: o estado está se desindustrializando. Nós já perdemos toda a sardinha. Inclusive o rapaz que dá assistência técnica nume equipamento na minha fábrica falou que o pessoal de Santa Catarina que está com a indústria de sardinha falou que vem pescar aqui na nossa costa, ou seja, foi tudo embora, o café foi todo embora. Se você pegar um outro diagnóstico que fizemos da indústria de alimentos e bebidas do Rio de Janeiro, nos últimos 20 anos também está evoluindo. Gente, nós não estamos aqui chorando, nós estamos mostrando uma realidade, nós estamos com câncer na nossa estrutura econômica. Você está estimulando a indústria de fora em detrimento da indústria daqui. Isso não faz sentido em lugar nenhum.\r\n\r\nNa França o pessoal só falta botar fogo no país para defender o mercado local. Na Europa o pessoal está brigando contra o Brasil. E aqui, a gente está criando mecanismos para que o produto de fora entre tão ou mais competitivo do que o produto industrializado aqui.\r\n\r\nEntão, a minha fala não vai ser longa, eu discordo dos argumentos apresentados pelo Dr. Rogério de que é um mecanismo que ajuda a fiscalização; a fiscalização hoje é toda tecnológica, não precisa mais disso. E, principalmente, pelo fato da distorção que houve, e está havendo hoje no Rio de Janeiro em função desse mecanismo de elisão fiscal, que eu coloquei. Basicamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Antônio.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Luiz César. Vai falar depois? Eu, como seu colega vou concordar, porque você é o meu presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSAR ROCHA - É para prestigiar a Fazenda, e, depois, a gente, com categoria a gente fala. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bem. Então, o meu querido amigo e colega auditor Thompson.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Primeiramente, boa tarde a todos os presentes. Queria me congratular aqui com o meu querido amigo e colega Deputado André Corrêa e com o Deputado aniversariante, a quem dou os parabéns, Deputado Tande, pela realização dessa audiência. Muito me honra, aqui, representar a Secretaria de Fazenda, o secretário Leonardo Lobo, que manda saudações a todos. E queria cumprimentar, em nome dos deputados que eu acabei de citar, os demais ilustres parlamentares presentes aqui na Casa. E, também, cumprimentar os demais participantes, em especial o meu querido amigo e representante da minha categoria, hoje estou fiscal, o presidente do Sindicato Luiz César. Queria também cumprimentar especialmente o também amigo Rogério Dias que, em outra época, ocupou esse mesmo cargo que ocupo hoje de subsecretário de Política Tributária.\r\n\r\nPresidente, eu queria solicitar a oportunidade de fazer uma apresentação. É possível?\r\n\r\nPor gentileza, queria destacar aqui a presença do assessor da Subsecretaria, o auditor fiscal Douglas, que está sendo mentor do estudo que vai ser apresentado aqui agora, e do nosso assessor econômico, Marcos Paulo Duarte, que está pilotando a apresentação.\r\n\r\nEnquanto se coloca na tela, eu queria destacar que foi muito bem colocado aqui pelo presidente André Corrêa e pelo Deputado Luiz Paulo, que é um interlocutor que nós temos sempre, que nós respeitamos demais, a importância de buscar a lógica máxima da substituição tributária, do sistema tributário. A Subsecretaria de Política Tributária foi criada justamente para proporcionar para que a Secretaria de Fazenda contribua para que sejam prestados todos os esclarecimentos e que essa lógica fique clara. E nesse trabalho é fundamental que a gente possa apresentar, gerar conhecimento. Então, o que nós vamos trazer aqui é um estudo que está em andamento, mas que já traz algumas informações importantes.\r\n\r\nEssa tela ilustra uma visão bem rápida do que é a sistemática do regime normal de ICMS. Eu sei que muitos aqui conhecem bastante bem isso, mas eu acho que é nossa obrigação ainda que rapidamente dar uma pincelada, uma lembrada de como funcionam as operações sujeitas ao ICMS e como se tributa o que a gente hoje está discutindo aqui.\r\n\r\nEntão, esse é o regime normal, uma ilustração do que é o regime normal. Eu queria destacar, tem uma setinha preta para cima em cada uma das etapas, isso quer dizer que cada membro, cada etapa conta que a etapa anterior emitiu uma nota, destacou imposto, e ela cobra isso, porque ela vai se creditar. Mas os senhores podem ver que na última etapa em que o consumidor é o destinatário final não tem essa setinha. Por quê? Porque não tem crédito. Em alguns estados tem algumas iniciativas de premiar o consumidor, de dar cashback. Mas, o consumidor hoje em dia, principalmente com o ICMS, sequer tem conhecimento pleno de que tem um imposto envolvido na sua compra. É importante essa reflexão por conta do que tem sido discutido aqui.\r\n\r\nAliás, eu queria dizer que era extremamente importante para a Secretaria de Fazenda conversar com os setores representativos da economia fluminense e desde já os convido para conversar conosco sobre os temas que estão sendo discutidos aqui hoje.\r\n\r\nJá a próxima tela, é uma comparação da sistemática do regime de substituição tributária com o do ICMS normal. Eu não vou entrar em detalhes, mas eu só queria destacar que seja com ST, seja com regime normal, a tributação é a mesma, o peso é o mesmo. Então, daí a gente deveria, os senhores podem perceber aí que o imposto final, partindo lá de um valor inicial de cem reais, o imposto final é de R$ 36,00 na nossa simulação, seja para o caso do regime normal, seja para o caso da substituição tributária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Thompson.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para lembrar que possivelmente a partir da semana que vem, se a gente fizer essa conta, o imposto final será 40, porque saiu de 18 para 20.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Sim, senhor. Isso, segunda-feira começa a vigência, a produção de efeitos da Lei que aumentou a Lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, que aumentou a alíquota principal, alíquota modal do semestre para 20%. Esse exemplo a gente fez, porque é o que está em vigor hoje. A gente não quis se antecipar. Mas, enfim, agora eu queria passar para o próximo slide em que a gente reafirma isso, que esses diferentes regimes tributários não deveriam gerar diferenças de arrecadação tributária. Mas por que que eles acabam sendo diferentes?\r\n\r\nNo caso do ICMS normal, já foi dito aqui, a literatura econômica é prática, tem mostrado que pequenas empresas em baixa quantidade de transação, reduzindo número de consumidores, elas representam elas geram maior risco de evasão fiscal. Até porque nós sabemos, estamos muito preocupados com isso, os municípios têm feito programas de nota premiada e eles têm que melhorar mais, só que os consumidores raramente exigem a nota e não têm o costume de fazer isso.\r\n\r\nPortanto, no serviço normal, sim, existe um risco maior de sonegação, e embora o representante da indústria tenha razão de que hoje em dia o fisco dispõe de uma grande quantidade de informações, não é automática, o resultado não é automático da utilização do grande volume de informações para colocar para os senhores aqui, só para uma reflexão, se nós utilizássemos, aqui está presente o Douglas, que foi responsável pelas malhas da Sefaz, tem cem malhas diferentes lá. Se a gente fosse fazer auto de infração com todas as malhas, autos automáticos, por exemplo, autos em lote, o nosso contencioso, o nosso amigo Rodrigo Barreto, juntamente com os outros membros do contencioso, teria enorme dificuldade de conseguir examinar todos os pedidos de impugnação e recursos que surgiriam em quantidades proporcional a essa autuação em lote. Sobre isso o meu colega Luiz César vai falar um pouquinho também.\r\n\r\nJá o regime de ST, como já feito aqui, também apresenta problemas. Todos aqui têm razão de alguma forma. Existem problemas decorrentes da escolha do método de aferição da base de cálculo, da MVA, ou seja, de PMCF, é o preço médio ao consumidor final, ou a pauta que também existe para alguns produtos. E a redução da base de cálculo. A simulação da base de cálculo reduzido também acontece em alguns casos que a gente detecta aí. Historicamente, em que alguns contribuintes obviamente mal-intencionados, que não são a maioria, mais utilizam de artifícios para que acabem pagando menos substituição tributária quando eles são, eles têm mais de uma filial, têm depósitos e coisas desse tipo. Mas, enfim, são vicissitudes.\r\n\r\nAcho que o mais importante aqui é a gente discutir um pouquinho essas mudanças recentes que ocorreram. Aí, colocamos o quadro das mudanças, e é a partir desse quadro que nós fizemos as simulações nesse estudo que ainda está em andamento do qual nós trazemos os resultados preliminares. A gente teve, até final de maio de 2022, todas as mercadorias que estão sendo discutidos aqui estavam ainda sujeitas ao regime de substituição tributária. A partir da regulamentação da lei, houve a suspensão efetiva, mas, como Deputado Luiz Paulo mencionou, a regulamentação trouxe uma mudança em relação à lei. A aí a gente estudou também esse período em que ficou em vigor o que com o que dizia o decreto, até que houve a decisão sobre a ação judicial. Então, são esses três períodos que a gente discute.\r\n\r\nEu já vou apresentar alguns resultados preliminares, está certo?\r\n\r\nO que nós não pudemos apurar, eu espero que esteja claro esse quadro, de qualquer forma estamos aqui para tirar qualquer dúvida, nós encontramos, entre o período em que havia substituição tributária para todos os produtos e o período que houve a primeira fase de suspensão, suspensão geral, vamos dizer assim, nós temos em que o leite e subitens, tal como está na lei. Aliás, deixa eu fazer um alerta aqui, Presidente, Srs. parlamentares e demais presentes: esse estudo precisou ser feito com foco em algumas. Nós estamos ainda ampliando estudo. Então, nós escolhemos algumas que são mais rapidamente examináveis que foram - leite, água mineral e o vinho.\r\n\r\nEm relação ao leite, nós encontramos um aumento de arrecadação, a partir do momento em que o houve a suspensão, de 125%. Nós observamos, ao contrário, uma queda na arrecadação de água mineral de quase 60% e no vinho de quase 34%. São números preliminares.\r\n\r\nDepois, no final, houve o que nós passamos a chamar de regime dual, em que tenha a ST apenas internamente, ainda se manteve um aumento para o leite, água mineral teve um pequeno aumento e o vinho continua em queda.\r\n\r\nAí, tem alguns gráficos que mostram mais ou menos a mesma coisa. Eu não vou me estender sobre esses gráficos, senhores e senhoras, porque estamos aqui dedicados ao debate e essas informações estarão disponíveis sempre que os senhores precisarem.\r\n\r\nAgora, eu queria falar um pouquinho sobre a dificuldade desses estudos, Srs. Deputados. Vejam bem, a gente não pode ficar refém das nossas limitações por isso a gente faz o que pode fazer e faz o melhor que pode fazer a cada momento. Porém, eu queria destacar, porque é muito importante que a sociedade conheça, e essa Casa aqui representa a sociedade fluminense, as dificuldades reais que a Secretaria de Fazenda enfrenta. Eu vou destacar três pontos de dificuldades que esse estudo tem encontrado.\r\n\r\nPrimeiramente, quando a gente fala assim “houve aumento de arrecadação”, “houve queda de arrecadação da água mineral”, não existe arrecadação da água mineral, está certo? A gente tem que criar um indicador que representa a arrecadação de água mineral. A nota fiscal tem a informação do destaque ou da retenção de ST da água mineral, porém, quando o contribuinte vai pagar o imposto, efetivamente ele preenche o DARJ para pagar o imposto, ele faz isso confrontando todos os débitos que ele tem daquela água mineral e de muitos outros produtos com os créditos aos quais ele tem direito; apenas no caso da substituição tributária, o imposto destacado na nota é o que vai ser efetivamente pago. Então, como a gente precisou comparar a substituição tributária com o regime normal, nós precisamos fazer, criar um indicador que representasse o mais fidedignamente possível o que seria a arrecadação do produto. Também não quero me estender sobre isso, mas eu posso dar informações suplementares a respeito.\r\n\r\nNós utilizamos informações da nota fiscal ao consumidor, porém, senhores e senhoras, nós temos ainda muita dificuldade de examinar, utiliza a nota fiscal ao consumidor. Vou tentar explicar rapidamente o que é isso.\r\n\r\nA nota fiscal ao consumidor é aquela que antigamente se chamava cupom fiscal e ela tem as mercadorias descriminadas. Então, nós tentamos fazer o levantamento de todos esses estudos com base nos itens de nota fiscal ao consumidor. Porém, como é que nós identificamos essas mercadorias? Temos uma grande dificuldade de identificar por códigos numéricos, por uma série de limitações que ocorrem, uma vez que os contribuintes, muitas vezes, não registram os códigos que têm que registrar. Nós identificamos coisas realmente extremamente disparatadas no varejo, como, por exemplo, um código - nomenclatura comum do Mercosul - NCM de leite, sendo que a mercadoria era balde. Isso não é incomum. Então, os estados todos - não só nós, está certo? - estamos trabalhando no sentido, por incrível que pareça, de buscar identificação das mercadorias pela descrição na língua portuguesa. Só que a descrição é extremamente variável.\r\n\r\nEntão, os estados, o ENAT que é o Encontro Nacional de Administração Tributários - tem um grupo de trabalho que se chama numeração, que está trabalhando com inteligência artificial para identificar as mercadorias com precisão, a partir das descrições mais variadas. Mas, isso ainda não é tão fácil.\r\n\r\nEntão, é importante destacar que, por mais que haja essas informações disponíveis para a sociedade fluminense, através da Secretaria de Fazenda, nós estamos ainda em evolução. Nós não estamos, digamos, de braços cruzados diante dessas dificuldades, senhores e senhoras. Nós estamos em vias de contratar uma instituição de peso para que seja aprofundado um diagnóstico da substituição tributária no nosso Estado. Está em vias já de contratação.\r\n\r\nEu estive recentemente no estado do Paraná, que promoveu um estudo semelhante, um diagnóstico bastante profundo. Como os senhores sabem, Santa Catarina, há alguns anos, retirou várias mercadorias da substituição tributária, está voltando, e o Paraná foi muito impactado com isso e achou por bem fazer esse estudo. Estive lá conversando com o secretário René, que nos mostrou os detalhes do estudo. Nós estamos indo no mesmo caminho. Acho fundamental que isso seja aprofundado.\r\n\r\nSabemos que a substituição tributária representa custos. Isso é inegável, inclusive para nós. Por mais que seja mais fácil a gente combater a sonegação fiscalizando um número reduzido de contribuintes, a sistemática da substituição tributária é complexa, principalmente depois do que o Rodrigo Barreto chama de fim da definitividade, porque nós temos que fiscalizar o regime normal. Temos que fiscalizar profundamente a substituição tributária, porque os contribuintes pedem a restituição, e temos que, portanto, fiscalizar quem a gente fiscalizava antes, que era o substituto, mas tem o substituído também. A gente passa a fiscalizar o substituído também.\r\n\r\nEnfim, acontecem uma série de casos, como eu já disse, há oportunidade para a sonegação que a gente precisa reduzir, trabalhar reduzindo o risco de sonegação, e há algumas perguntas que precisam ser respondidas. Em que medida que o fim ou a redução da substituição tributária incentiva a informalidade, por exemplo; quais vão ser os efeitos estruturais da substituição tributária, da mudança da substituição tributária para Estado do Rio de Janeiro. São perguntas que a gente precisa responder.\r\n\r\nAgora, foi levantado aqui um ponto pelo Deputado Luiz Paulo sobre a substituição tributária no caso do IBS. Eu acabei de falar aqui com o Fábio, meu adjunto na subsecretaria, ele está lá em Brasília, em reuniões com a Secretaria Especial da Reforma Tributária, nos grupos de trabalho, e ele disse que exatamente hoje está se discutindo isso, sobre o alcance da substituição tributária, que não é vedado na Emenda Constitucional. Os estados estão sendo favoráveis, em geral, em manter, em parte a substituição tributária. A União tem se manifestado um pouco mais reticente, mas a ideia é que seja o mais automatizado possível o controle. Eu convido os nossos nobres parlamentares a se inteirarem a respeito.\r\n\r\nChegando à conclusão, a gente demonstra que houve algumas variações divergentes. A explicação dessas variações se prende ao fato de que há efeitos diferentes, provavelmente diferentes em relação à sonegação. Nós não medimos ainda os efeitos sobre a sonegação, está certo? Os efeitos sobre a propensão a pagar o imposto. Nesses casos, estamos investigando isso também. Mas houve também uma influência das MVAs. MVA de água mineral, por exemplo, é bem mais alta do que a do leite.\r\n\r\nPara terminar, eu queria dizer que esse caso que foi levantado pelo governador Zema, me foi passado pelo secretário, nós estamos estudando aí o quanto que impacta a nossa economia e aí nós nos juntamos ao Moacyr, se ele quiser, Deputado André, estamos à disposição para trabalharmos juntos nisso e qual o impacto dessa importação aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfim, é o que nós tínhamos para apresentar, volto a dizer, o estudo ainda está em andamento. Espero que a gente possa avançar bastante e esse tipo de estudo nós fazemos justamente com objetivo de colaborar com essa Casa que nós entendemos que esse tipo de iniciativa aqui é preciosíssima para o Rio de Janeiro e é nosso dever colocar nossa força de trabalho e os nossos recursos, como por exemplo esses bancos de dados, à disposição.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estou também aqui disponível a qualquer esclarecimento adicional. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Thompson e passo a palavra para o Luiz César.\r\n\r\nO SR. LUIZ CEZAR ROCHA - Muito obrigado, Presidente, parabenizo aqui pela realização dessa audiência pública, quero saudar na figura do Presidente, Deputado André Corrêa, Deputado Tande e todos os outros políticos e autoridades e representantes da sociedade que estão aqui.\r\n\r\nAqui o Legislativo está cumprindo o seu papel de caixa de reverberação dos problemas e das dificuldades da sociedade e a questão tributária afeta a sociedade como um todo.\r\n\r\nEu não quero me alongar muito mas eu só queria pontuar o seguinte, é muito evidente para mim e a reforma tributária está aí por esta razão, de que o ICMS tomou uma tal complexidade, pelo fato de que, para obter uma situação tributária mais favorável, o que é legítimo, foi se criando uma multiplicidade de regimes diferenciados, benefícios cai são centenas, substituição tributária, só ver a quantidade de protocolos, de convênios, em suma, a multiplicidade de regimes diferenciados faz com que a legislação tributária não seja neutra em relação a sua atividade econômica, está muito evidente essa discussão aqui. A melhor legislação tributária é a que é a mais neutra, é claro que 100% de neutralidade é impossível, mas, é evidente que a gente tem distorções aqui e aí você faz uma legislação que puxa para cá, faz outra que puxa para lá e todo mundo sofre com isso.\r\n\r\nEntão, a reforma tributária está aí em relação ao consumo, ela traz uma evidente vantagem de simplificação e o risco de perda de autonomia que é evidente para todos.\r\n\r\nQuer dizer, quem está discutindo substituição tributária agora do IBS é lá, em Brasília, não é mais aqui, então, isso vai afetar a nós, como servidores de carreira, os auditores fiscais da receita es tadual, o Poder Executivo, o Poder Legislativo até o Judiciário. Todos nós vamos ser impactados por esse novo modelo.\r\n\r\nE eu queria pontuar só duas questões, que a gente vai tem que se preparar para esse ambiente e aqui talvez, eu não vou evidentemente dar lição aos Deputados, que são muito mais competentes que eu nesse assunto, mas, possivelmente, se o tributário não estará mais disponível, outros mecanismos de incentivo financeiros e creditícios podem ser usados porque, afinal das contas, essa sempre foi uma discussão mais recente de identificar os benefícios como gasto tributário, o correto é que esteja no orçamento. Quer apoiar a indústria, quer apoiar uma atividade, faça mecanismos financeiros creditícios. A Alerj estará aqui com total competência para legislar sobre esse assunto porque esse assunto não foi federalizado e não será, esse é um aspecto.\r\n\r\nE outro aspecto é importância da carreira, eu preciso defender aqui, quer dizer, é claro que a automatização e a documentação eletrônica, ela cria recursos imensos, mas, ela não substitui a presença física. Eu acho que hoje nós temos uma carreira esvaziada em termos de quantidades de auditores fiscais, então, cerca de setecentos, é muito inferior ao que a gente precisa. A gente sofre ao longo dos anos com falta de concursos, nós tivemos um período de 1990 a 2007 sem concurso, aí vários concursos realizados que foi importante, que recuperou a carreira. Tivemos até 2012, 2013 paramos de fazer concurso, porque veio a crise, a carreira está se esvaziando e não só se esvaziando, você vai criando uma falta de continuidade no preparo dos auditores, então, você cria um gap, fica 10 anos sem fazer concurso aí a pessoa que entra precisa de vários anos de experiência para ter capacidade, porque a análise, a visão estratégica e até a presença física.\r\n\r\nVamos lembrar que com o IBS nós vamos ter muitos desafios, a legislação vai ser principalmente centralizada em nível federal com as leis complementares e a regulamentação feita pelo Comitê Gestor do IBS, mas nós temos uma situação nova em que eu tenho dois entes tributantes do mesmo fato girador. Um fato girador ocorrido o município do Rio de Janeiro vai ter como entes tributantes o município e o estado. Isso nos 92 municípios, e quando nós estamos falando de destino, o destino não é mais o estado, é o município, cada município vai ter a sua própria alíquota do IBS e vai ter uma fiscalização. Então, o que acontece? Nem todos os municípios têm fiscalização tributária. O estado vai ter que assumir esse papel.\r\n\r\nVejo aqui os produtores do interior, essa ilusão de que o eletrônico resolve tudo, na vida real, ela acontece, a troca de nota que foi mencionada aqui, ela é no mundo real, pessoal. E mais, a parte eletrônica também permite fraudes eletrônicas. Mas a realidade é que você chega a um lugar - que é uma empresa, milhões de notas -, a empresa não existe fisicamente. E não é só isso, não é só no sentido da fiscalização, mas também no sentido de ouvir. Quer dizer, a gente não tem hoje mais presença no interior como nós do sindicato defendemos que devemos ter. A gente não tem como ir lá ouvir os representantes dos produtores de leite ou de cachaça, ou seja do que for, para ouvir o contribuinte, para ouvir o que ele está sentindo. A nossa tarefa não é só penalizar e fiscalizar, a nossa tarefa será melhor cumprida se houver o cumprimento espontâneo das obrigações e a gente estimula isso.\r\n\r\nEntão, a reforma tributária vai colocar muitos desafios para nós, e precisamos de mais autores fiscais. Está havendo agora um concurso em andamento, que nós estamos discutindo e elogiamos a realização do concurso, já pontuamos com o secretário de Fazenda - que aliás é preciso pontuar, e o Thompson sabe disso, que temos, desde o início da nossa gestão em janeiro, estabelecido uma boa relação com o secretário de Fazenda - uma relação de diálogo. Não quer dizer, evidentemente, concordância de ponto de vista, porque é evidente que os pontos de vista dos papéis são diferentes, o que é normal, mas já pleiteamos a realização do novos concursos, porque com a situação do IBS nós vamos fiscalizar também o ISS junto. Quer dizer, é uma nova realidade que vai impactar todo mundo.\r\n\r\nEntão, nós precisamos de mais auditores fiscais, estamos brigando por isso para que a gente possa prestar um serviço que a sociedade precisa da gente, que não é só punitivo, é orientativo, é de construção de um mecanismo que permita o crescimento econômico e a melhoria da condição social que é o desejo de todos. Muito obrigado.\r\n\r\nDesculpe, presidente, se eu falei demais, eu agradeço essa oportunidade, e os auditores fiscais estão aqui para apoiar as iniciativas da Alerj, desta Casa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Luiz Cézar.\r\n\r\nApesar de estar dentro de um guarda-chuva maior, faltou uma abordagem mais específica em relação ao setor do comércio. Então, pedindo desculpa, faço um registro muito especial do meu colega que foi Deputado Estadual aqui, o Deputado Napoleão Veloso, falando pela Fecomercio.\r\n\r\nO SR. NAPOLEÃO VELOSO - Boa tarde, senhor e senhora; boa tarde, Presidente André Corrêa, por intermédio de quem eu cumprimento todos os outros Deputados; e vou abrir uma lacuna para cumprimentar especialmente o Deputado Luiz Paulo, autor do Projeto, desse feliz Projeto, que toca em um ponto crucial: qual o tipo de comércio que a gente quer ter no Rio de Janeiro? Porque tem uma realidade que se impõe. Vou ser muito rápido porque eu vou passar para o nosso consultor da Fecomércio, Dr. Gilberto Alvarenga, que vai enriquecer tecnicamente esse debate que passou ao largo até agora: a internet.\r\n\r\nA internet rompeu as barreiras tributárias - aqui tem auditores fiscais que sabem disso -, isso é uma realidade, nós somos atropelados pelos fatos, não adianta, é uma realidade. Na internet, pelo seu celular, hoje, você compra vinho, whisky, cachaça, o que quiser, chega a sua casa e com zero, o estado não vê nada. Infelizmente, o estado não tem capacidade de barrar isso.\r\n\r\nVou fazer um breve relato aqui, a primeira vez que eu tratei de substituição tributária, eu era Deputado, em 1984, governo Brizola, o então secretário Cesar Maia, inventou de ampliar a área de substituição tributária, que era restrita a cigarro, cerveja - os auditores fiscais podem me ajudar -, mas era meia dúzia de itens, derivados de petróleo, ou seja, meia dúzia de itens. Mas, eu me lembro que a grande discussão que eu tinha era sobre farinha de trigo. Farinha de trigo, você tributar ela no comércio é uma coisa, mas você pode usar o mesmo MVA para padaria, que é uma indústria? Então, esses problemas são o mundo real, é onde quem está atrás do balcão esbarra diariamente.\r\n\r\nEu não quero me alongar, quero agradecer a deferência do Presidente, tenho muito boas lembranças desta Casa, estou conhecendo hoje pela primeira vez o prédio novo, parabéns, a instalação ficou espetáculo. Vou passar pro Dr. Gilberto Alvarenga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Uma vez deputado, sempre deputado, Napoleão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Boa tarde a todos, reitero e ratifico os agradecimentos. Eu acho que é muito importante a gente ter essa audiência pública para debater esses temas de tributação, que são temas importantes.\r\n\r\nInfelizmente, eu também corroboro da opinião é do Thompson de que o art. 150, §7º, da Constituição não foi revogado, então, a gente tem uma grande chance de continuar tendo a substituição tributária no novo regramento. Então, eu acho que é algo que a gente está tentando contornar, mas acho que é um mecanismo inevitável.\r\n\r\nEu vejo que existe, apesar de alguns debates, existe um alinhamento, mas eu preciso fazer uma ressalva, e eu já disse isso nesta Casa outras vezes, estamos aqui pelos bons empresários, pelo bom distribuidor, que, com certeza, quem o Dr. Rogério e Aderj está representando, pelo bom varejista, pelo bom distribuidor, também que a Fecomércio representa, pela boa indústria. Acho que a gente não pode prejudicar a atuação dos bons empresários, que são os pagadores de tributo, em detrimento dos maus empresários, que são quem ninguém aqui defende, ninguém aqui quer, porque todos nós sobrevivemos dos pagadores de tributos.\r\n\r\nAí, acho que o ponto é a necessidade de um fomento à indústria, é uma unanimidade: temos que fomentar a indústria.\r\n\r\nA questão ressaltada, com relação ao leite e outros produtos fabricados no Rio de Janeiro, é uma questão importante, que deve ser observada nesse projeto.\r\n\r\nA nossa ressalva sempre é com relação a produtos que têm uma maior carga tributária, portanto, uma maior tributação e, por conta disso, Lafer já dizia isso, que uma carga tributária muito alta, não, necessariamente, gera um aumento da arrecadação, que é o caso das bebidas quentes, a gente já fez algumas análises.\r\n\r\nExiste um aumento crescente de apreensões de bebidas quentes pela Receita Federal, o que denota um aumento da informalidade. É um produto com a carga tributária muito alta e é um produto hoje muito acessível, numa nova realidade comercial, que é quem afronta o varejo do Rio de Janeiro. Os marketplaces e as vendas online são o maior problema do varejo do Rio de Janeiro. Eu não estou falando que a gente tem que acabar com o marketplace ou venda online, não, mas acho que a gente tem que buscar uma equalização.\r\n\r\nO varejo, e aí não é um ponto tão afeto ao estado, o varejo já está sofrendo muito com a importação de itens com alíquota é as abaixo de 50 dólares, que é muito maior do que o ticket médio do varejo do Rio de Janeiro e do Brasil, com uma tributação inexistente. Então, a gente já sofre muito com isso. A gente já sofre muito com a atuação de alguns microempreendedores - nada contra o instituto, o instituto é necessário, é um instituto de desenvolvimento -, mas a atuação de microempreendedores também nesses marketplaces; agora, a gente sofre com a venda online.\r\n\r\nEntão, uma empresa de outro estado, não vou aqui citar o estado, acho que o Espírito Santo é o estado que todos colocam como exemplo, vende para o Rio de Janeiro uma garrafa de vinho pagando 4%, mas o diferencial de alíquota, ninguém sabe se esse diferencial de líquido, realmente, é recolhido, mas, se for, é muito menor do que a carga tributária de uma comercialização interna deste produto. Estou falando que isso prejudica, atacado, varejo - a indústria de bebidas quentes do Rio de Janeiro é muito incipiente, mas também prejudica essa indústria. Então, esse ponto é um ponto que a gente tem que pensar com relação a isso, para a gente observar onde está a evasão.\r\n\r\nE, no nosso entender, a evasão está no comércio eletrônico, no comércio online, frente ao comércio presencial. O empresário que está no Rio de Janeiro, que tem sua loja na rua, é o que mais sofre nessas operações todas.\r\n\r\nPor fim, já concluindo a minha fala, acho que um ponto importante que a gente tem que ressaltar, isso foi dito algumas vezes pelos colegas, a substituição tributária hoje, por uma decisão da STF, não tem a mesma figura de definitividade que tinha antigamente. Esse ponto gera muita preocupação, e mais um retrabalho da fiscalização, porque tem também que olhar como a operação acontece na ponta. Então, é um retrabalho, isso é uma insegurança para o Estado, porque não vai ter aquela tranquilidade que aquela arrecadação foi auferida, porque pode ser pedida a restituição daquela arrecadação, assim como a do contribuinte, que tem uma insegurança.\r\n\r\nPorque, vejam, senhores, se estamos falando do preço de venda do produto, não é PMC, não é custo médio, nada disso, é o preço do produto, o produto adquirido tem que ser vendido por um preço e com a MVA por uma diferença de valor que justifique a ST. Temos um problema de controle do contribuinte.\r\n\r\nE, aí, eu cito que dois pontos são importantes, primeiro acho que a gente também que focar no problema que é a análise da margem de valor agregado. Muitas vezes, a margem de valor agregado ela é muito superior às vendas realizadas pelos contribuintes, e uma readequação da SMVA com a participação da sociedade civil é algo muito importante. Se a Fazenda tem dados, nós temos condições de colaborar e agir junto na análise desses dados para verificar os preços de venda e fazer essa verificação.\r\n\r\nO outro ponto é, existe um pedido do regime optativo tributário que é um regime que cria definitividade na ST e está tramitando no PL 2744, é algo urgente e necessário. Vou repetir, PL 2744, é algo urgente e necessário para resolvermos. Isso vai gerar insegurança para a Fazenda com relação à arrecadação, dificuldade, acho que até impossibilidade de controle dos contribuintes e insegurança.\r\n\r\nAgradeço a todos e muito obrigado. Uma boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado.\r\n\r\nQueria fazer um registro especial, do meu sempre querido vice-presidente Carlos, que não tinha feito antes.\r\n\r\nBom, vou abrir a palavra aos Deputados, Deputado Vinícius, quer fazer alguma observação? Deputada Célia? Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Uma boa tarde, presidente André Corrêa, deputado Tande, aniversariante do dia, meus colegas Vinícius Cozzolino, deputado Luiz Paulo, deputado Carlos Macedo e a todos que compõem.\r\n\r\nDeputado André, aqui a gente observando a fala de cada um dos que puderam fazer sua exposição, nós percebemos que o tema tributário ele é tão complexo, quanto apaixonante e, também, um grande desafio pela quantidade de Legislação que nós temos, do próprio sistema como um todo.\r\n\r\nMas, aqui, no debate, o objetivo da audiência é a proposta do nobre deputado Luiz Paulo, e tenho aqui uma dúvida, e queria fazer essa pergunta ao representante da Fazenda, o Thompson Lemos, no que diz respeito ao inciso primeiro do Parágrafo Único, que excepcionaliza da ST nesses itens 3, 39, 40 e 72.\r\n\r\nPorque na justificativa do projeto, o Deputado Luiz Paulo muito bem coloca que o decreto que foi baixado pelo executivo, ele acrescentou, diferentemente da lei, a expressão “ou não”, então, “sejam eles os itens produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não”.\r\n\r\nQuando se fala em substituição tributária, há a atribuição ao único responsável pelo recolhimento do ICMS, quando acrescenta essa terminologia “ou não” e, normalmente, se exemplifica na questão da ST, o fabricante, o industrial, está certo? Então, quando nós falamos 'produzidos no estado do Rio de Janeiro', eu estou falando de indústrias de itens produzidos dentro do solo do estado do Rio; quando eu falo ou não, eu estou me referindo a quem está produzindo fora do estado do Rio. Então, como que essa ST, se é uma legislação estadual, vai alcançar, vai responsabilizar este produtor de fora do Rio de Janeiro? Se este “ou não” não está se referindo ao industrial, então, quem seria o responsável inicial pelo recolhimento do ICMS aqui no Rio de Janeiro? Essa é a dúvida, fica claro esse “ou não” basta este “ou não” para estabelecer quem é o primeiro dessa cadeia aqui dentro do estado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só, você vai ter mais outra colocação ou você encerrou?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não, era só essa dúvida. Se teria que haver alguma outra questão para clarear mais esse texto inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Carlos, vai querer fazer algum registro? Não? Deputado Luiz Paulo, vai.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dentro da linha da nossa deputada Célia, queria lembrar que toda essa Legislação começa em setembro de 2021, é tudo dentro do mesmo governo 2021, o governador senhor Cláudio Castro, atual Governador, senhor Cláudio Castro, reeleito em primeiro turno. Então, nós não estamos falando de mudança de política tributária por mudança de governo, tudo dentro do mesmo governo.\r\n\r\nPorque eu tento aqui no Parlamento, tento!, não ficar esquizofrênico, eu tento, é difícil, reconheço que é difícil, mas eu tento. O governo sancionou uma lei de autoria do deputado, salvo erro de memória, André Siciliano, que é a Lei 9.428, retirando esses produtos aqui citados, o 03, 39, 40 e 72 da substituição tributária.\r\n\r\nO governador podia ter vetado, ele sancionou. Então o que o governo primeiro disse, “o sentido da lei é positivo”. Aí veio, em quatro ou seis meses depois, veio o decreto regulamentador e acrescentou o “ou não”. Um decreto regulamentador diz o seguinte, “a lei é boa”, e, mais ainda, eu acrescento produzidos aqui, Deputado da Célia, ou não, que não estava na primeira lei.\r\n\r\nEu depreendo, tento ser racional, que uma regulamentação de uma lei vem da Secretaria de Estado de Fazenda. Suponho eu que quem faz essa regulamentação, suponho eu, Dr. Thompson, sejam auditores fiscais, porque qualquer um do povo não teria capacidade de fazer, em tese, teriam que ser auditores fiscais.\r\n\r\nEntão, vem a regulamentação, os atacadistas que são abrangidos, por lei produzida por esta Casa, profundamente discutida, que eu fiz uma defesa muito forte e votei contra, porque jamais, naquela época, e o Rogério era subsecretário, foi capaz de chegar um número sobre isso, que me convencesse, os números variavam, igual o vento, não é nem o vento dominante, é vento reinante, variava de acordo o dia, hora era porque o computador não funcionou, era porque a base de dados furada etc.\r\n\r\nE eu, como era um cidadão racional, queria ver se era bom para o Estado isso, e jamais fui convencido, na época, briguei até com o Deputado André Ceciliano, porque votei contrário e tinha lutado para que isso existisse, porque não fui convencendo nos números se será bom ou não para o estado do Rio de Janeiro, estou fazendo esse preâmbulo.\r\n\r\nBom, aí vem o decreto regulamentador, inclui “ou não”, os atacadistas vão ao TJ, decreta a inconstitucionalidade do “ou não”. O que o Deputado Luiz Paulo faz? Bom, o governo defendeu a lei, muito bem defendida, pela nossa adulta procuradoria do Estado, e até a nossa defesa ter um não, Deputado, é como que a substituição tributária não vale para quem produz aqui e vale para quem produz fora? Como que é dois pesos e duas medidas? Mas, o desembargador não entendeu assim, e decretou. Procuradoria defendeu, a Fazenda queria, eu quero sempre trabalhar a favor da arrecadação e da indústria local, o que vou fazer? Vou dar constitucionalidade ao decreto, peguei a lei original e botei um “ou não”.\r\n\r\nE, hoje, verifico que ninguém tem segurança de nada, ninguém tem segurança de nada. Aí digo, bom, será que eu não devia ter feito um projeto de lei para revogar a lei original, eu me pergunto? Onde está a racionalidade nisso? A sua pergunta é um pouco isso, cadê a racionalidade? E aí se vai à questão específica da reforma tributária, o período de discutir a reforma tributária, passou, eu fiz o que pude, participei de todas as audiências públicas, fiz audiências públicas, fiz audiências públicas com ex-presidente da tributação em Caxias, fiz uma, sozinho, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nE apesar da existência do Parágrafo 7º do Art. 150, eu acredito que a intenção de tudo que acompanhei, a intenção da reforma tributária era acabar com a substituição tributária e acabar com o incentivo fiscal. Tem duas coisas que me fez ficar a favor da reforma tributária, somente duas, é o fim do incentivo fiscal e tributação no destino, porque quanto a organização dos estados e municípios, senhor presidente, eu concordo plenamente com o senhor, é uma desorganização total, e também uma usurpação do poder da gente de legislar.\r\n\r\nEntão, essa reunião está se findando, e se findando sem uma conclusão; a conclusão é o inconcluso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí, queria perguntar, especificamente, por isso preciso terminar, ao Thompson, se ele fosse deputado e tivesse que votar, como é que ele o faria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não, e mais do que isso, aí quero entender, e acho que aí tem um nó, que a gente precisa aprofundar, é essa relação ST com RioLog, ou seja, o que nós precisamos discutir é isso, como que a gente correlaciona ST com RioLog, se pode, se não pode, como que a gente desenha isso? Porque não tem logica o Rio de Janeiro não ter uma fábrica de sorvete. Não tem logica, você ter que botar indústria lá e trazer para cá, e nós com esse mercado consumidor enorme, com esse calor enorme, não ter uma fabricazinha de sorvete, entendeu?\r\n\r\nEntão, isso está errado, nós temos que pensar isso, ou seja, o que ficou claro para mim aqui, é que a gente tem que calibrar a ST com o RioLog. É isso que nós temos que pegar, deputado Luiz Paulo, e mostrar, porque nós estamos criando um problema para os distribuidores...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, senhor presidente, são dois problemas, senhor presidente, são dois problemas. Um é o senhor voltar a ter fábrica de sorvete e, também, não acabar com as fábricas de leite aqui. E o outro problema é o comércio varejista, também é um problema.\r\n\r\nEu assisti aqui ao longo dos anos, sobre substituição tributária, eu vi diversas vezes a Fecomércio estar para um lado e a Firjan está para o outro. É a primeira vez que os dois estão do mesmo lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu, Thompson, vamos trabalhar junto aí, deputado Tande, vamos dar uma olhada nessa relação ST/Riolog e Riolog/ST, porque não tem lógica o que a gente está observando, não tem lógica!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria fazer uma reivindicação para vossa excelência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É reinvindicação a vossa excelência. Não vou falar não.\r\n\r\nÉ que no embasamento do decreto tem um processo SEI. Se é possível vossa excelência requisitar o inteiro teor desse processo SEI que está aqui no decreto, é que deve fundamentar, porque o decreto aconteceu, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Claro, vamos providenciar um requerimento da comissão solicitando cópia, acesso a esse documento todo que seja. Thompson, encaminha para a gente, para a comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Só uma observação rápida, na verdade uma provocação.\r\n\r\nNós temos aqui uma comissão de notáveis, de pessoas brilhantes. Temos ali os presidentes Tande, presidente André Corrêa, deputados ultra mergulhados, temos aqui técnicos da área, mas vai minha provocação, sobretudo depois de ter ouvido os debatedores e o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu me lembrei aqui do problema dos três corpos, porque nós temos a questão do mercado físico, nós temos a questão do mercado online, nós temos a questão da arrecadação do estado e, sucessivamente, outros impactos, é que, infelizmente, na teoria do dos três corpos, Deputado Luiz Paulo, parece que não existe nem solução matemática para isso. Existem remendos, tentativas, e sempre vem impactos que vai nos desafiar, desafiar a nossa inteligência. Seria só essa provocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Carlos.\r\n\r\nEntão, passar aqui para o Thompson. Tande quer fazer alguma observação? Vou passar aqui para o Thompson para a gente encerrar a nossa audiência.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Bom, respondendo a deputada Célia Jordão, o que acontece, nós tínhamos, antes da lei e do decreto, a substituição tributária interna e interestadual. E, normalmente, quando a substituição tributária ocorre também nas operações interestaduais, isso se dá amparado por protocolos e convênios que assim o determinam.\r\n\r\nEntão, os contribuintes de fora do estado do Rio de Janeiro acabam obrigados a cumprir aquela norma de fazer o recolhimento antecipado na qualidade de substitutos em função de protocolos interestaduais, convênios, enfim, é por isso que eles se tornam obrigados. Quando saiu essa suspensão, inicialmente, ela era só para as operações internas e o decreto realmente estendeu para operações interestaduais, retornando, na verdade, terminando com o que era aquela obrigação anterior. Ou seja, o estado estava dizendo ali que não tinha mais substituição tributária também para as operações interestaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Thompson, não sai fora não, como você votaria?\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Oi? O que? Ah! Não, essa pergunta eu não vou responder agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não vai revelar o voto, ele vai dizer assim: “o voto é secreto”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ele vai se abster.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Não. Bom, primeiro eu tenho que falar com muita franqueza aqui que eu não arvoraria em me colocar no lugar do deputado, eu precisaria de muitos votos. Primeiro eu precisaria desejar, e segundo eu precisaria ser devidamente eleito para estar nessa posição.\r\n\r\nMas, respondendo, eu entendi a intenção da pergunta e não vou me furtar a ela não. E aí eu vou aproveitar a fala do Deputado Carlos Macedo: quanto mais a gente conhece os números, mais difícil fica de se tomar uma decisão, porque há muitos números, aparentemente contraditórios, e certeza absoluta a gente não vai ter nunca.\r\n\r\nAgora, eu diria para os senhores que eu buscaria o máximo de informações baseadas nesses números e construiria essa lógica de forma mais consistente o possível. E é o que a secretaria de fazenda está se dispondo, Deputada Célia, Deputado Carlos Macedo, Deputado Cozzolino também. Nós estamos dispostos, quer dizer, é o nosso dever, na verdade.\r\n\r\nFoi dito aqui que nós temos responsabilidades, temos sim, inclusive, uma delas é essa, de fazermos os estudos o mais completos possível para que haja a decisão dos senhores, e não minha. E eu vou estar bastante ocupado com isso, portanto, eu nem haveria que pensar em uma posição diferente da a que eu estou.\r\n\r\nE aí eu renovo, Deputado André Correia, a nossa disposição de trabalhar junto com os senhores. Agora, volto a dizer, o que o estudo nosso trouxe, antes de mais nada, é uma evidência de como é difícil você calcular isso tudo. A gente não deve desistir, deputado Carlos Macedo, diante de aparentes paradoxos, dificuldades aparentemente insolúveis, mas a gente deve insistir.\r\n\r\nSe os Deputados me permitirem, eu gostaria de falar só sobre o que o meu amigo Gilberto Alvarenga comentou a respeito dos marketplaces, pode ser?\r\n\r\nEntão, nós estamos iniciando um trabalho de cobrança, de responsabilização dos intermediários comerciais e financeiros, que é o nome oficial, digamos assim, o que a gente tem chamado de “marketplace”. O próprio Gilberto participou de mais de uma audiência pública que nós fizemos, e nós estamos em vias de concluir, porque nós consideramos que realmente o comércio eletrônico precisa de uma fiscalização muito mais intensa.\r\n\r\nInclusive, os senhores sabem, foi aprovada por essa casa a internalização do convênio que nos colocou em condições de, com o apoio da Receita Federal, passarmos a ter a arrecadação das operações das remessas postais internacionais, já foi um avanço isso. O Gilberto sempre falava isso comigo, “cobrar”. E a gente foi trabalhando nesse sentido.\r\n\r\nEm relação ao MVA, nós já estamos começando um estudo, ainda internamente. Assim que a gente tiver o diagnóstico a partir dessa instituição que será contratada, nós avançaremos mais ainda no exame das MVAs, das Margens de Valor Agregado, para que a gente erre menos. Na medida em que a gente tiver Margens de Valor Agregadas mais adequadas e precisas na substituição tributária, haverá menor necessidade de devolução, o que eu chamo de devolução, e de complemento por parte da Sefaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Quero registrar e agradecer a representação da Secretaria de Cultura, meu amigo subsecretário Felipe Brasil, e fazer uma última pergunta aqui do Senhor François Sportiello, que representa a Associação de Exportador de Bebidas e de Alimentos.\r\n\r\nO SR. FRANÇOIS SPORTIELLO - Isso, sediada em São Paulo.\r\n\r\nEu só queria agradecer a todos pela oportunidade, pelo empenho em melhorar nossa legislação, mas eu queria fazer um comentário ao Sr. Thompson. Acontece que no caso específico de vinhos e bebidas não há protocolo, por exemplo, vigente entre o estado de São Paulo e o estado do Rio.\r\n\r\nEntão, se inventou uma nova modalidade de substituição tributária, que é a substituição tributária sem substituto. Ou seja, quem tem que recolher a substituição tributária é o adquirente, no Rio de Janeiro. E, portanto, o adquirente tem a opção de escolher não recolher ou recolher. Ele está na frente de concorrente em outros estados aonde a substituição tributária não é vigente, como São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Bahia. Na era da internet, se torna uma situação impossível de gerir.\r\n\r\nAlém do mais, a substituição tributária foi idealizada para produtos apenas controlados por grandes oligopólios e produtos de vendas imediata, o que não é o caso das bebidas ou do vinho. Às vezes, um varejista pode comprar uma caixa, vender duas garrafas e ficar dois anos para vender o resto. Então, a substituição tributária se transformou em um pedágio, foi estendida a uma montanha de produto que não tinha nada a ver com a concepção original e penalizou também todas as empresas que estão escritas no simples, reduzindo as vantagens do simples. É só isso que eu queria dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só para entender, no caso específico do vinho, São Paulo não tem substituição tributária?\r\n\r\nO SR. FRANÇOIS SPORTIELLO - São Paulo não tem mais substituição tributária, Santa Catarina não tem mais, Rio Grande do Sul não tem mais, Bahia não tem, Goiás não tem.\r\n\r\nEntão, de fato, devido às duas decisões do Supremo vários estados decidiram abolir a substituição sobre vários produtos, porque quando o estado tentou recuperar a suposta paga a menor, se a margem de lucro era superior a margem de lucro prevista no MVA, normalmente eles perderam na justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Entendi.\r\n\r\nO SR. FRAÇOIS SPORTIELLO - Então vários estados resolveram abandonar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E no caso específico então de Rio e São Paulo, quando adquirente compra ele faz a opção se faz, se é substituto ou não?\r\n\r\nO SR. FRANÇOIS SPORTIELLO - Não. Normalmente o vendedor paulista não precisa mais destacar nem recolher ST. Portanto, fica a cargo do adquirente o cálculo da ST é o recolhimento. A maioria dos adquirentes não sabe fazer esse cálculo e, também, pode escolher, por razões concorrenciais, não pagar. A maioria escolhe não pagar, a verdade é essa.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Acho que faltou eu complementar na resposta da deputada Célia, que quando o contribuinte substituto pela lei fluminense ele é de outro estado, mas não tem protocolo, o próximo contribuinte da cadeia se torna responsável pelo recolhimento, isso é fato.\r\n\r\nAgora, eu não tenho aqui de cabeça, de memória, quais os estados que têm protocolo com o Rio, eu não tenho para cada tipo de produto. Mas assim, eu volto a dizer que no trabalho, que eu concordo com o deputado André Corrêa, que nós precisamos fazer em conjunto, acho muito importante essa discussão sobre o RioLog sim, em relação a substituição tributária, porque, parênteses, o ICMS que a gente está buscando aprimorar com o IBS, é extremamente complexo. Aliás, é muito salutar que essa casa esteja discutindo com um nível tão alto de qualidade debate esse assunto, porque poderia ser considerado tão difícil que nós não vamos discutir. Não, pelo contrário, justamente porque é difícil nós estamos discutindo.\r\n\r\nEntão, a gente deve, sim, fazer um estudo, deputado André Corrêa, deputado Tande, estamos à disposição para a gente estudar junto essas relações da substituição tributária com os diversos tipos de benefícios.\r\n\r\nClaro, aí quando a gente for discutir a substituição tributária interestadual a gente vai ter que analisar todos os protocolos que existem, onde existem protocolo, onde não existe. Ou seja, volto a dizer, a quantidade de variáveis é gigantesca, é gigantesca! Não nos deve intimidar a ponto de a gente não fazer o trabalho, mas a gente deve saber que não é um trabalho simples, a gente não deve vir com ingenuidade para esse trabalho. A gente deve fazer o trabalho com noção da complexidade dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado.\r\n\r\nEu quero aproveitar, antes de encerrar aqui, convocar os senhores deputados, nós vamos ter uma sessão no WhatsApp, porque nós temos aqui 25 projetos que já estão relatados, e a gente debater pelo grupo de WhatsApp da comissão.\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Deputado, eu queria, desculpe, só dizer que nos anexos da apresentação que eu vou deixar, têm a metodologia de cálculo que a gente utilizou. E estamos à disposição dos senhores para qualquer esclarecimento adicional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bom. E se os deputados pudessem já ajudar a Ada na burocracia, seria importante.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2562222"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 945/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4504/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON ALMEIDA PIRES, matrícula nº 308.956-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Joyce Tavares Santos Trilho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 946/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5147/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CLAYTON ALVES SANTANA, matrícula nº 432.486-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Sampaio Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7412/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH, matrícula nº 430.526-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 762/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3892/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON JOSE MARTINS GUIMARÃES, matrícula nº 432.418-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Maisa Adriana de Souza Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 944/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4013/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº771/2024, PUBLICADO EM 04.04.2024, QUE EXONERAVA O SERVIDOR ALEX ASSIS VIOTI VARGAS DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 428.375-0. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.04.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, pelo desprovimento do pedido de reconsideração de uma nova cessão contratual.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10890 / 2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°04/2023, firmado entre a ALERJ e a empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6961/2022 - JOSÉ PAULO SARMENTO - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da TPS - INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15605/ 2022 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17778/ 2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração de Termo de Convênio 03/2023 Cessão de Servidor do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22775/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor da Polícia Rodoviária Federal relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27209/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa LARCLEAN SAÚDE AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n113/2024 - DEPARTAMENTO E PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1019/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1157/2024 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1158/2024 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4512/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Termo Aditivo de n° 00971-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019.Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 4512/2024, JEEP COMMANDER LIM TD380/placa RKL-6F46, Deputado Leo Vieira.\r\n\r\n**********INSERIR FIGURA 1 **********\r\n\r\n**********INSERIR FIGURA 2 **********\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4653/2024 - SUBSECRETARIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4722/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5129/2024 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, art. 2º II, do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar a despesa, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.04.2024.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 49/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL NOGUEIRA DE LIMA, matrícula nº 308.939-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22935/2023 - GLEICY NUNES DA SILVA\r\n\r\n23221/2023 - IVAN LUIZ DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n24937/2023 - PETRONIO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n26276/2023 - SIMONE DE CARVALHO SARMENTO\r\n\r\n967/2024 - VIVIANE SILVA DE FARIAS\r\n\r\n3716/2024 - KELLY GONÇALVES DOS SANTOS FELICIO\r\n\r\n4144/2024 - EDIVANIA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n4774/2024 - CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n840/2024 - AMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2356/2024 - MARIANA MIRRHA OLIVEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2672/2024 - EDSON PFAHLER VINHAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3373/2024 - MARIA LUISA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3432/2024 - JOELMA DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3434/2024 - MAXANGELA LISSANDRA DE FREITAS NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3574/2024 - VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3625/2024 - FELIPE BILANGER RIMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4250/2024 - ANDRE MOTTA DE MORAIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4294/2024 - BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4357/2024 - SERGIO MAGALHAES SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4412/2024 - GISELLE SURIANI QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4423/2024 - ANNA LUIZA SALVADOR AMORIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4453/2024 - PAULO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4579/2024 - LUCAS DE DEUS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4744/2024 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3525/2023 - MIRELLA LELIS ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n14582/2023 - ELZA MARTINS MACHADO\r\n\r\n18109/2023 - SILIANNY MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n19402/2023 - AMANDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19470/2023 - ERIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n20992/2023 - DANYELLE CONCEIÇÃO SANTANA DA COSTA DIAS\r\n\r\n21935/2023 - SERGIO LOBATO RAPOSO\r\n\r\n22569/2023 - HELIO HENRIQUE DE PINHO\r\n\r\n24246/2023 - FLAVIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n25651/2023 - GABRIELA SORRILHA SANTOS\r\n\r\n26191/2023 - ANA BEATRIZ JUNQUEIRA\r\n\r\n27093/2023 - VALQUIRIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n311/2024 - RONEY MIGUEL VILAS BOAS PINTO\r\n\r\n350/2024 - EVERTON FREDERICO DIAS COSTA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 203/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor, VINICIUS VALADÃO DE AZEVEDO, matrícula nº 431.574-3, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 204/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora, BÁRBARA ALVES CÂMARA, matrícula nº 432.198-0, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 211/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1ª Vice-Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a 1ª Vice-Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CAMILA ANDRADE PIRES, matrícula nº 431.738-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 215/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Contabilidade para a Comissão de Constituição e Justiça, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor NILTON BARCELOS MIRANDA FILHO, matrícula nº 308.639-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 217/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2ª Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a 2ª Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO, matrícula nº 424.447-1, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 220/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MARCELE CRISTINA DA ROCHA BARBOSA, matrícula nº 431.981-0, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 221/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora MICHELE AIRES DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 431.070-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 225/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ANGELA REGINA BASSANI, matrícula nº 428.717-3, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 238/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6, com efeito a partir de 25/04/2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 336/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 17001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 26 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 06/2024.\r\n\r\nProcesso nº 17001/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio\r\n\r\nContratada: JFR Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor: Lauro César Botto Maia, matrícula 308.839-0.\r\n\r\nFiscal de Execução: Fernando George Azevedo, matrícula 308.901-8.\r\n\r\nFiscal de Documentação: Jair Normando Vieira, matrícula 416.152-7.\r\n\r\nEm 04.12.2023\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/ Nº 1001/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH, matrícula nº 430.526-4, com efeito a partir de 04/12/2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 213/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RICARDO ANTONIO DE WECK LISBOA JUNIOR, matrícula nº 431.495-1, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2562223"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, às onze horas, na sala 1808 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3833/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3861/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4774/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM PROIBIÇÃO ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO FACIAL NÃO REALIZADO POR MEIOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 867/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PRIORIZA OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ATINGIDAS PELO TRÁFICO DE DROGAS COM VENDA DO ENTERPECENTRE \"CRACK\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2581/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2908/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2461/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ,BARCAS E OUTROS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2797/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANTITERRORISMO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2843/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2161/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DE MENORES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2209/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2183/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DAS PRAIAS E ORLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2493/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “VEDA O USO DE FOTOS DE REDES SOCIAIS PARA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE INVESTIGADO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3097/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DOS(AS) FILHOS(AS) DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2835/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DETECTORES DE METAL DOS TIPOS PÓRTICO E MANUAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE EM AERONAVES DE TÁXI AÉREO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6062/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À ABORDAGEM POLICIAL COMO FUNDAMENTO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FORMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1871/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2194/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2559/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - \"SEGURANÇA NAS CIDADES, DEVER DE TODOS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2396/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE BLOQUEADOR PORTÁTIL, DENOMINADO “JAMMER” POR PESSOA FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, às onze horas e quinze minutos, na sala 1808 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\na) TRAMITAÇÃO E ENTENDIMENTO DE PROPOSIÇÕES AUTORIZATIVAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nb) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nc) PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Vitor Junior, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2126/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS DISPONIBILIZAREM CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA QUE OS CLIENTES POSSAM CHECAR A ORIGINALIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2622/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3124/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3209/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2060/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO REPRESENTANTES TÉCNICOS EM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2553/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolini, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro e Dani Monteiro, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 861/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR PM-FEM GESTANTE E LACTANTE”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1688/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O \"SELO PATERNIDADE ATIVA\" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS SEDES DAS EMPRESAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1819/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2096/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2397/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E AS GUARDAS MUNICIPAIS PARA VIABILIZAÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2761/2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Carlos Minc, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLETIVO DE SAMBISTAS TIME DE CRIOULO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2956/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 312/2019, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Lucinha, Rosane Félix e Zeidan Lula, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3516/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS COM OU SEM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3517/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ARTIGO 170 DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 1.754 DE 14 DE MARÇO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE ”MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS - APROVAÇÃO\".”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2542/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3266/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA FLUMINENSE” COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) EM TODO O ESTADO FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 416/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COBRAR TAXA DE ESGOTO DE CONSUMIDORES ONDE NÃO EXISTIR A REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3614/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.154, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O \"AUXÍLIO REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4363/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2670/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ISENTA DE IPVA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS OU DE MOTOR MOVIDO À HIDROGÊNIO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2386/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2935/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2943/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 6266/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CAMPANHA “DOAÇÃO ANIMAL!”, PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4821/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5707/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 517/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE FORNECIMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAS E LOTEAMENTOS A PASSAR TODA SUA FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2974/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3029/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3031/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 969/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2675/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5727/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 6488/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2871/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1002/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1803/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2181/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2677/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA “MAIO AMARELO” DE PROMOÇÃO A AÇÕES EFETIVAS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, E ALTERA A LEI Nº 5645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS MAIO AMARELO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES E VÍTIMAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2875/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 30 de abril de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5797/2022, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o reconhecimento da Arte Evangélica como Manifestação Cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Tipifica a Depredação a Monumentos Históricos e Culturais como Infração Administrativa com Imposição de Multa”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1326/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Café Gaúcho e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1336/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Santo Antônio no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1794/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Declara o Futvôlei como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2283/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no Bairro da Penha, Zona Norte do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4917/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n - Vila Meriti, Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1531/2023, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Valorização da Imigração Chinesa”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2315/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1189/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a 'Contação de Histórias em Espaço Público' como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2235/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara Patrimônio Material, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro todo Monumento referente a Bíblia localizados no âmbito do Estado”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1957/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Entrou por uma Porta (GEPUP)”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2150/2023, da Deputada Verônica Lima, que Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível”.\r\n\r\n. Apresentação do Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2024.\r\n\r\n. Composição da Comissão de Seleção para escolha dos agraciados a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2024. \r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente, India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e a Senhora Deputada Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, às 10 horas, no Auditório 1801 do Edíficio Lúcio Costa, com o seguinte\r\n\r\ntema:\r\n\r\n- A ECONOMIA DO CUIDADO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 11h, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, para debater democraticamente detalhes sobre os casos dos servidores excluídos da área de segurança pública com os membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº48.344 de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se, por meios remotos, no dia 30 de abril de 2024, às 11 hs, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. RELATOR: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1- Projeto de Lei n° 1602/2019 do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”\r\n\r\n2- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n°3343/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 755/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4- Projeto de Lei nº 2841/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\n5- Projeto de Lei n°2922/2020, do Deputado Jorge Fellipe Neto, que “ALTERA A LEI N°5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 5630/2022, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 6138/2022, do Deputado Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS (OU NA PRIMEIRA INFÂNCIA), NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n8- Projeto de Lei nº 54/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, que “LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n9- Projeto de Lei nº 62/2023, do Deputado Veronica Lima, que “ INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10- Projeto de Lei nº 1285/2023 do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2011, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS”\r\n\r\n11- Projeto de Lei nº 1740/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n12- Projeto de Lei nº 2848/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “ CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n. Relator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n13- Projeto de Lei nº 417/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL EM AMBIENTES PÚBLICOS DESTINADAS A ANIMAIS”\r\n\r\n. Relator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n14- Projeto de Lei nº 359/2023, do Deputado Márcio Canella. que “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA “CONSUMO RESPONSÁVEL”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n15- Projeto de Lei nº 1239/2023, do Deputado Tande Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n16- Projeto de Lei nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n17- Projeto de Lei nº 1563/2019 da Deputada Rosane Felix, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL”\r\n\r\n18- Projeto de Lei nº 86/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n19- Projeto de Lei nº 680/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO”\r\n\r\n20- Projeto de Lei nº 2714/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “ DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2562224"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ nº 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 02/05/2024 às 18h em primeira convocação e às 19:00h em segunda e última, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Consequência do inadimplemento nos pagamentos dos valores individuais. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Sergio Luiz de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2561977"
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                        "2561967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 70\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 70/2024, de 24/04/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 100 M DE CABO, S/N: : 1749664, 17449665-NCM: 90269010, SENSOR DE VELOCIDADE E DIREÇÃO DO VENTO SÔNICO WMT700 2B1B2A002B1A2, S/N: W1151891, W115892-NCM: 90158090, BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A1KKHHHPGA4A0B, S/N: W1212347-NCM: 90258000, CABO USB DE CONEXÃO SERIAL 219685-NCM: 85444200, SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP60 C12A0A3A0, S/N: W1516800-NCM: 90258000, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo HDR V2.0 QST102-3, S/N: 1862, 1861, 1860-NCM: 90158090. Ex 088-\"Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF.\", Abrigo Meteorológico marca MetSpec modelo RAD 06-NCM: 90159090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2561967"
                        ],
                        "2562049": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA TRANSINACIO LTDA\r\n\r\n11.304.183/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSINACIO LTDA - CNPJ: 11.304.183/0001-55 torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo n0 SEI-070002/004652/2024, Licença Ambiental ComunicadaLAC Nº IN097746 com validade 15 de abril de 2029 para atividade de Coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2562049"
                        ],
                        "2558476": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.077.830/0023-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/03/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para realizar a atividade de fabricação e montagem de equipamentos eletrodomésticos e mecânicos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Industrial Alda Bernardes de Faria e Silva, nº 1881 - Industrial, Município Itatiaia, no período de 29/04/2024 à 29/05/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-07005/001053/2022).\r\n\r\nId: 2558476"
                        ],
                        "2558513": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nFILIAL NO RIO\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2023, para realizar as atividades de fabricação de cervejas, chopes e refrigerantes, e realizar o beneficiamento de biogás gerado na etapa de tratamento anaeróbio na ETEI e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio- São Paulo 6011 KM 31 - Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, no período de 29/04/2024 a 29/05/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/203012/2006)\r\n\r\nId: 2558513"
                        ],
                        "2561921": [
                            "V - Ata",
                            "IRB LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME 41.905.203/0001-04\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL. PARTE I. Artigo 1º - A sociedade \"IRB LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ / ME sob o nº 41.905.203/0001-04, através de sua 'Unidade Armazenadora' (UA) referenciada no 'Laudo Técnico de Vistoria' como \"UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL\" localizada na Av. Brasil, nº 3.666, LOT 1 PAL 49356, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, sendo o CEP nº 20.930-040 e com CNPJ / ME sob o nº 41.905.203/0004-57, receberá mercadorias para guarda nessa 'Unidade Armazenadora', de acordo com as leis vigentes, notadamente observando o Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, no qual este Regulamento está baseado. § 1º / Art. 1º - Poderão, também, ser executados pela IRB LOGÍSTICA S/A serviços acessórios ou complementares, ordenados pelos 'Depositantes', desde que não sejam contrários às disposições legais. § 2º / Art. 1º - A IRB LOGÍSTICA S/A se obrigará a prestar os seus serviços eficientemente, segundo os meios de que dispõe e observando (i) as normas específicas quanto ao recebimento, processamento, armazenamento, conservação e expedição das mercadorias e (ii) as condições estabelecidas neste Regulamento. § 3º / Art. 1º - A IRB LOGÍSTICA S/A não se obrigará a prestar serviços além de sua capacidade e âmbito. Artigo 2º - A IRB LOGÍSTICA S/A nos termos do Decreto nº 1.102 de 21.11.1903, tem como finalidade (i) a prestação de serviços de guarda e conservação de mercadorias em armazenamento, sejam estas nacionais, ou nacionalizadas, ou 'regularizadas' (em termos de permanência legal no país) todas de natureza tidas como \"carga geral\"; e (ii) a emissão de 'títulos especiais' que as representem. PARTE II - DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO. Artigo 3º - A IRB LOGÍSTICA S/A receberá em depósito mercadorias nacionais, ou nacionalizados, ou 'regularizadas' (em termos de permanência legal no país) guardando-as e conservando-as e emitindo, quando solicitadas pelo Depositante, os correspondentes 'títulos especiais' que as representem, de acordo com a legislação vigente, podendo ainda executar serviços acessórios ou complementares necessários. Artigo 4º - A juízo da gerência da IRB LOGÍSTICA S/A, o depósito de uma mercadoria nessa predita 'Unidades Armazenadora' poderá ser recusado se o recebimento, de alguma forma, vier a prejudicar as mercadorias já depositadas, seja em suas respectivas condições de armazenamento ou seja nos respectivos \"modus operandi\" daquelas que já estejam sob armazenamento. Artigo 5º - No recebimento a IRB LOGÍSTICA S/A fará pesar, medir, e/ou contar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade, peso, invólucro, assim como as condições e os serviços a serem efetuados para o seu perfeito armazenamento. § único / Art. 5º - A IRB LOGÍSTICA S/A registrará todas as entradas e as saídas de mercadoria em 'Livros' próprios ou em 'Sistemas de Controle' eletrônicos que não sejam incompatíveis com a legislação tributária vigente, em âmbito municipal, estadual e federal, além naturalmente de observar o que rege o Decreto nº 1.102 / 1903. Artigo 6º - A 'Administração' da IRB LOGÍSTICA S/A, por meio de um preposto, o 'Fiel', poderá abrir invólucros, na presença do Depositante ou de quem o represente para verificar as mercadorias, podendo recusar aquelas em cujo exame possa suspeitar ou comprovar haver falsidade, simulação ou fraude na descrição de sua natureza ou na documentação que a acompanhe. § único / Art. 6º - Na ausência do 'Depositante' ou de seu representante legal ou procurador, a conferência será executada pela IRB LOGÍSTICA S/A, através de seu 'Fiel', na presença de duas testemunhas, que assinarão um 'Termo de Conferência' este a ser emitido pela mesma IRB LOGÍSTICA S/A. Artigo 7º - A IRB LOGÍSTICA S/A responde pela guarda e 'fidelância' (custódia) das mercadorias que forem recebidas em depósito exceto nos casos em que ocorrerem vícios, mesmo que ocultos, provenientes da natureza ou da embalagem das mercadorias ou por força maior. § único / Art. 7º - A IRB LOGÍSTICA S/A obriga-se à indenizar o 'Depositante' em qualquer caso, desde que conste nos títulos representativos das mercadorias específicas cláusulas nesse sentido. Artigo 8º - A indenização devida pela IRB LOGÍSTICA S/A será correspondente ao preço dessa mesma mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue. § 1º / Art. 8º - As indenizações prescreverão depois de 3 (três) meses contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ter sido entregues. Artigo 9º - Nos termos da legislação vigente, a IRB LOGÍSTICA S/A responde pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito ou de mercadorias da mesma qualidade, ressalvadas as quebras de peso, a alteração de cor inerentes à natureza das mercadorias e devidas ao tempo de armazenamento. Artigo 10º - A IRB LOGÍSTICA S/A poderá receber em depósito, qualquer mercadoria/produto que, a critério da mesma, as suas instalações na 'Unidade Armazenadora' estejam em condições de receber, armazenar e conservar. § 1º / Art. 10º - A IRB LOGÍSTICA S/A poderá recusar o recebimento de mercadorias para depósito nas seguintes hipóteses: (i) quando tratar-se de mercadorias que pela sua composiç ão ou outras características venham a prejudicar a qualidade de outras já depositadas ou ocasionar avarias às instalações de armazenamento; (ii) quando não houver espaço físico suficiente para estocagem e conservação normal e adequada; (iii) quando se apresentarem com irregularidades em seu estado de conservação, inclusive com a relação à embalagem regulamentar e ou acondicionamento precário; (iv) quando se tratar de inflamáveis e/ou explosivos; e (v) quando exigir um difícil manuseio, julgamento a critério da IRB LOGÍSTICA S/A; (vi) se a mercadoria não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. § 2º / Art. 10º - O recebimento de mercadoria sujeita a deterioração cuja conservação em depósito exija ou então, que seja recomendável, a critério da IRB LOGÍSTICA S/A, a aplicação de serviços especializados de expurgo, esta mesma poderá condicionar a aceitação dessas mercadorias, à execução periódica de tais serviços ou até mesmo já no recebimento das mesmas. Artigo 11º - A IRB LOGÍSTICA S/A atenderá as requisições de serviços na ordem cronológica de sua apresentação à 'Unidade Armazenadora', ressalvando-se o caso de indisponibilidade de espaço ou de incompatibilidade entre as condições ou características físicas da mercadorias a ser depositada e aquelas / aqueles já em depósito. Artigo 12º - O prazo máximo de depósito será de 06 (seis meses) a contar da data efetiva ('recibada') de entrada das mercadorias na 'Unidade Armazenadora' podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes (Depositário e Depositante), desde que a mercadorias, pelo seu estado físico, suporte perfeitamente a prorrogação. § 1º / Art. 12º - Vencido o prazo de depósito, e não havendo a pactuação prévia de alguma prorrogação de prazo, as mercadorias serão consideradas abandonadas, e a IRB LOGÍSTICA S/A dará aviso ao 'Depositante' marcando o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria / produto e contra-entrega de recibos ou títulos emitidos pela mesma IRB LOGÍSTICA S/A, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão público cujo produto líquido, descontados os custos para efetivação do referido leilão, será colocado à disposição do interessado, tudo conforme prevê o Decreto nº 1.102 / 1903. § 2º / Art. 12º - Toda retirada de mercadorias é condicionada à imprescindível devolução à posse da IRB LOGÍSTICA S/A dos respectivos documentos comprobatórios do depositamento na 'Unidade Armazenadora' ('Recibo de Depósito'; 'Conhecimento de Depósito'; 'Warrant'; este último se por ventura emitido. § 3º / Art. 12º - Nos termos da legislação vigente, a IRB LOGÍSTICA S/A poderá reter as mercadorias para garantia do pagamento da armazenagem, de despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços aplicados às mercadorias. § 4º / Art. 12º - A IRB LOGÍSTICA S/A tem o direito de ser indenizada por qualquer prejuízo que lhe sobrevenha, por culpa ou dolo do 'Depositante'. PARTE III - DO SEGURO DAS MERCADORIAS. Artigo 13º - A IRB LOGÍSTICA S/A poderá fazer em seu nome e por conta do 'Depositante' coberturas securitárias (seguros) das mercadorias depositadas, e em caso do sinistro, a liquidação dos seguros será feita na base do valor declarado na respectiva apólice, recebendo o 'Depositante' o saldo após dedução dos impostos, taxas, fretes, armazenagens, outras deduções legais e despesas correlatas. PARTE IV - DO RECIBO DE DEPÓSITO. Artigo 14º - A IRB LOGÍSTICA S/A entregará ao 'Depositante' das mercadorias o 'Recibo de Depósito', documento em que especificará os dados desse 'Depositante' e das mercadorias depositadas pelo mesmo, incluindo a quantidade, peso exato, especificações e classificação, e tudo o mais que for conveniente, a critério da própria IRB LOGÍSTICA S/A para o perfeito caracterizar do que está sendo depositado. § 1º / Art. 14º - O 'Recibo de Depósito' é um documento não negociável, intransferível por endossos, e comprova apenas o depositamento na 'Unidade Armazenadora' da IRB LOGÍSTICA S/A e não representa as mercadorias. § 2º / Art. 14º - A eventual autorização de entrega da mercadoria a terceiro, contida no próprio 'Recibo de Depósito' ou em outro documento, não implica na transferência de sua propriedade nem as isenta de arresto, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embargo judicial. Artigo 15º - A IRB LOGÍSTICA S/A entenderá como legalmente autorizada pelo 'Depositante' a retirar mercadoria de sua propriedade, o portador que apresentar posse de pelo menos um dos seguintes documentos: (i) uma correspondência autorizativa a respeito, assinada pelo 'Depositante' contendo sua(s) firma(s) reconhecida(s) em cartório competente; e (ii) uma 'Procuração legal', com poderes para representa-lo. Artigo 16º - O 'Depositante' portador do 'Recibo de Depósito' poderá: (i) solicitar a IRB LOGÍSTICA S/A separação de suas mercadorias, em blocos ou em pilhas formando um ou mais lotes, contendo determinada quantidade de peças, ou determinado peso, ou ainda determinado volume, mediante pagamento pelo serviço; (ii) substituir posteriormente o 'Recibo de Depósito' original por outros correspondentes aos novos lotes, mediante pagamento pelo serviço; (iii) retirar parte das mercadorias de um determinado lote, mediante a solicitação perante a IRB LOGÍSTICA S/A para que seja emitido um específico 'Recibo de Entrega' vis a vis a apresentação do 'Recibo de Depósito' correspondente ao lote; (iv) retirar todas as mercadorias depositadas, constantes do 'Recibo de Depósito', mediante a devolução do referido documento de depósito, desde que liquidados todos os débitos correspondentes; (v) transferir a titularidade do 'Recibo de Depósito' através da devolução do mesmo e emissão de outro em substituição, pagos todos os tributos incidentes e demais débitos respectivos; (vi) substituir o 'Recibo de Depósito' pelo 'Conhecimento de Depósito' e respectivo 'Warrant', desde que pagos todos os encargos devidos. § único / Art. 16º - A IRB LOGÍSTICA S/A poderá indicar no 'Recibo de Depósito' as despesas as quais estão sujeitas as mercadorias depositadas. PARTE V - DA EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO 'CONHECIMENTO DE DEPÓSITO' E DO 'WARRANT'. Artigo 17º - Quando solicitada pelo 'Depositante', a IRB LOGÍSTICA S/A emitirá 02 (dois) 'Títulos' distintos, mas separáveis conforme a vontade do 'Depositante', denominados 'Conhecimento de Depósito' e 'Warrants'. § 1º / Art. 17º - No 'Conhecimento de Depósito' e no respectivo 'Warrant' constarão todas as designações, para sua validade e identificações, nos termos da legislação vigente, devendo, ambos serem assinados pelo 'Fiel do Armazém' e por dirigente da IRB LOGÍSTICA S/A competente para tal, podendo este último ser representado por seu procurador com poderes especiais. § 2º / Art. 17º - No caso de execução de novos serviços, os títulos aos quais se refere este 'Artigo' deverão ser devolvidos à IRB LOGÍSTICA S/A para sua substituição. § 3º / Art. 17º - A IRB LOGÍSTICA S/A é responsável frente a terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos 'Títulos' que emitir relativamente à quantidade, natureza e peso das mercadorias. § 4º / Art. 17º - A IRB LOGÍSTICA S/A poderá indicar nos 'Conhecimentos de Depósito' e nos 'Warrants', as despesas as quais estão sujeitas as mercadorias depositadas. Artigo 18º - O 'Conhecimento de Depósito' e o 'Warrant' podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso nos termos e condições previstas na legislação vigente. § único / Art. 18º - O endosso dos 'Títulos' unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da mercadoria/produto depositada. O endosso do 'Warrant' separado do 'Conhecimento de Depósito' confere ao cessionário, penhor sobre a mesma mercadoria/produto, salvo os direitos de credor, portador de 'Warrant'. Artigo 19º - A mercadoria/produto depositada somente poderá ser retirada da 'Unidade Armazenadora' mediante a entrega do 'Conhecimento de Depósito' e do 'Warrant' correspondente, liberta do pagamento do principal e juros da dívida, se foi negociado. Artigo 20º - O portador dos 02 (dois) 'Títulos' tem o direito de pedir divisão da mercadoria/produto em tantos lotes quantos lhe convenha, e a entrega de 'Conhecimentos de Depósitos' e 'Warrants' correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando os 'Títulos' anteriormente emitidos, desde que a mercadoria/produto continue a garantir os créditos preferenciais previstos no 'Artigo 26', Parágrafo 1º do 'Decreto 1.102 / 1903'. Artigo 21º - É permitido ao portador dos dois 'Títulos' pedir novos 'Títulos' a sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao 'Armazém Geral' e devidamente anulados. § único / Art. 21º - A fim de salvaguardar os interesses das partes contratantes dos serviços, quando da substituição ou prorrogação dos 'Títulos', deverá o 'Depositante' liquidar as despesas correspondentes aos lotes constantes dos 'Títulos', reservando-se a IRB LOGÍSTICA S/A o direito de negar prorrogação do vencimento em virtude das condições físicas das mercadorias ou quaisquer outras circunstâncias não previstas no presente Regulamento. Artigo 22º - Na hipótese de perda, furto, extravio, roubo ou destruição dos 'Títulos' o interessado notificará a IRB LOGÍSTICA S/A emissora destes e imediatamente esta deverá tomar providências previstas no 'Artigo 27' do Decreto 1.102 / 1903. Artigo 23º - Nos termos do 'Artigo 19', a mercadoria/produto depositada será retirada da 'Unidade Armazenadora' mediante a entrega do 'Conhecimento de Depósito' e 'Warrant' correspondente, após o pagamento dos débitos. § único / Art. 23º - Devolvidos os 'Títulos', serão estes considerados extintos, devendo ser anotada esta circunstância em todas as cópias e no respectivo registro no livro próprio ou em 'Sistemas de Controle' eletrônicos que não sejam incompatíveis com a legislação tributária vigente, em âmbito municipal, estadual e federal, além naturalmente de ser observado o que rege o Decreto nº 1.102 / 1903. Artigo 24º - Ao portador do 'Conhecimento de Depósito' é permitido retirar a mercadoria / produto antes do vencimento da dívida constante do 'Warrant', consignando o 'Armazém Geral' o principal e juros até o vencimento e pagando, o portador, os impostos fiscais, armazenagem vencida e demais despesas. § 1º / Art. 24º - Da quantia consignada, a IRB LOGÍSTICA S/A passará recibo, mantendo cópia deste com todas as características do original. § 2º / Art. 24º - O 'Armazém Geral' dará por 'Carta' registrada o imediato aviso desta consignação ao primeiro endossador do 'Warrant'. Este 'Aviso', quando contestado, será provado pela cópia da 'Carta' remetida, com registro da expedição dos CORREIOS ou formal protocolo de controle da IRB LOGÍSTICA S/A. § 3º / Art. 24º - A consignação equivale ao real e efetivo pagamento e a quantia consignada será prontamente entregue ao credor mediante restituição do 'Warrant' com a devida quitação. § 4º / Art. 24º - Se o 'Warrant' não for apresentado ao 'Armazém Geral' em até 08 (oito) dias depois do vencimento da dívida, a quantia será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer. § 5º / Art. 24º - A perda, o roubo ou extravio do 'Warrant', não prejudicará o exercício do direito que os termos deste 'Artigo 24º' confere ao portador do 'Conhecimento de Depósito'. Artigo 25º - Os casos omissos serão dirimidos mediante a aplicação da legislação vigente, especialmente aos artigos 23º e seguintes do Decreto nº 1.102 / 1903. PARTE VI - DAS TARIFAS REMUNERATÓRIAS. Artigo 26º - As taxas referentes à prestação dos diversos serviços correlatos a armazenagem e aos seguros são as constantes das 'Tarifas Remuneratórias' devidamente arquivadas na Junta Comercial jurisdicionante e comprovadamente publicitadas pela IRB LOGÍSTICA S/A, as quais não serão reduzidas em benefícios de nenhum 'Depositante', conforme prevê o 'Decreto 1.102 / 1903'. Artigo 27º - Sem o pagamento integral das devidas 'taxas de depósito' e os demais serviços recebidos, nenhuma mercadoria poderá sair do 'Armazém Geral' explorado pela IRB LOGÍSTICA S/A. PARTE VII - DO QUADRO FUNCIONAL, DO PESSOAL AUXILIAR E SUAS OBRIGAÇÕES. Artigo 28º - A IRB LOGÍSTICA S/A terá como funcionários, dentre outros, um ou mais de um 'Fiel de Armazém', que terá sob a guarda e fiscalização a 'Unidade Armazenadora' em foco, abrindo e fechando as dependências da mesma em horários determinados pela 'Administração' da IRB LOGÍSTICA S/A e conservando em seu poder as chaves de todas as dependências, competindo-lhe, também, dirigir os serviços e cumprir as ordens dos 'Administradores' da IRB LOGÍSTICA S/A. § único / Art. 28º - A IRB LOGÍSTICA S/A poderá contratar terceiros, e até mesmo trabalhadores sindicalizados para a execução de serviços de braçagem (mão de obra para carga, descarga e movimentações), estando todos sujeitos às normas operacionais e disciplinares prevista no presente Regulamento. PARTE VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 29º - Nos termos do 'Decreto 1.102 / 1903', a IRB LOGÍSTICA S/A poderá executar toda e qualquer modalidade de prestação de serviços inerentes aos procedimentos de armazenamento de mercadorias, tais como beneficiamento, padronização, adiantamento de frete, seguro, adiantamento de comissões, adiantamento de juros, recuperação de sacaria, de embalagem, expurgos, mas não limitados a estes, bem como a emissão de 'Conhecimento de Depósito' e de 'Warrant'. Artigo 30º - É expressamente vedado a pessoas estranhas ao quadro de funcionários e auxiliares da IRB LOGÍSTICA S/A manipular as mercadorias depositadas, salvo mediante apresentação de formal autorização por escrito do 'Depositante' ou na presença do mesmo. § único / Art. 30º - É expressamente vedada a pessoa estranha ao quadro de funcionários da IRB LOGÍSTICA S/A, inclusive ex-funcionários desta, a permanência no interior da 'Unidade Armazenadora', seja em armazém (galpão) ou seja em pátio descoberto, sem que haja por esta pessoa a prévia apresentação de uma expressa autorização à IRB LOGÍSTICA S/A por parte de quem tem direito, sendo necessário ainda a comprovação da anuência por esta administradora da 'Unidade Armazenadora'. Artigo 31º - A IRB LOGÍSTICA S/A somente efetuará mudança de embalagens originais de mercadoria depositada quando comprovadamente houver essa necessidade, e bem assim com a concordância expressa do 'Depositante' ou por específica solicitação proveniente do mesmo, sendo necessário um prévio ajuste comercial quando cabível. Artigo 32º - Os horários de funcionamento a vigorarem na 'Unidade Armazenadora', inclusive nos escritórios administrativos da IRB LOGÍSTICA S/A, obedecerão àqueles observados pelo comércio e pela indústria local, podendo, entretanto, haver variações se as circunstâncias, a critério da IRB LOGÍSTICA S/A, assim exigirem. Artigo 33º - Cópias deste 'Regulamento Interno' e das 'Tarifas Remuneratórias' dos serviços estarão disponíveis nas dependências da 'Unidade Armazenadora', inclusive nos escritórios administrativos da IRB LOGÍSTICA S/A, ficando à disposição de quem por elas se interessar. Artigo 34º - Os casos omissos, ou seja, não explicitados neste 'Regulamento Interno' e das 'Tarifas Remuneratórias' dos serviços serão regulados pela legislação vigente, em especial o Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Rio de Janeiro, RJ, 27 de outubro de 2023. Roberto Lopes dos Santos - CPF nº 012.853.107-05 e 'C.I' nº 09.171.195-2, firmo sob as penas da lei, pela IRB LOGÍSTICA S/A. Robson Antonio de Souza Ferreira - CPF nº 003.835.507-85 e 'C.I' nº 072382732 - Detran-RJ, firmo sob as penas da lei, pela IRB LOGÍSTICA S/A. Tendo declarado a ciência e o aceite de minha nomeação para atuar como 'Fiel Depositário' da 'Unidade Armazenadora' referenciada como UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL subscrevo este 'Regulamento Interno'. Arquivada na Jucerja nº 6051228 em 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2561921"
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                            "V - Ata",
                            "IRB LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME 41.905.203/0001-04\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA DE DEPÓSITO DE MERCADORIA E DOS DEMAIS SERVIÇOS. A sociedade \"IRB LOGÍSTICA S/A\", inscrita no CNPJ / ME sob o nº 41.905.203/0001-04, através de sua 'Unidade Armazenadora' (UA) referenciada no 'Laudo Técnico de Vistoria' como \"UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL\" localizada Av. Brasil, nº 3.666, LOT 1 PAL 49356, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, sendo o CEP nº 20.930-040 e com CNPJ / ME sob o nº 41.905.203/0004-57, e cujas atividades são regidas pelo Decreto Federal nº 1.102 / 1903, cobrará dos 'Depositantes' pelo atendimento às mercadorias que forem entregues nessa 'Unidade Armazenadora', os valores em 'Reais', constantes no 'quadro' a seguir, e que estão correlatados aos respectivos serviços oferecidos:\r\n\r\nServiços oferecidos\r\n\r\nDescrição dos Serviços\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\nPreço cobrado (R$ ; o ISS será acrescido ao valor)\r\n\r\nArmazenamento\r\n\r\nGuarda por dia\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n2,80\r\n\r\npor área (m²)\r\n\r\n2,80\r\n\r\npor cntr\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSeguros compulsórios\r\n\r\nAplicáveis às mercadorias a cada 15 dias ou fração\r\n\r\n\"Ad Valorem\"\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nCarga / Descarga / Movimentações internas\r\n\r\nCom mercadoria paletizada\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n20,50\r\n\r\nCom mercadoria não paletizada\r\n\r\npor volume (m³)\r\n\r\n20,50\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n20,50\r\n\r\nPara contêiner\r\n\r\npor cntr\r\n\r\n341,00\r\n\r\nPaletizações\r\n\r\nPaletização de mercadorias\r\n\r\npor volume (m³)\r\n\r\n90,00\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n90,00\r\n\r\nServiços diversos\r\n\r\nEnlonamento (ou desenlonamento) de caminhões / carreta\r\n\r\npor veículo\r\n\r\n88,00\r\n\r\nProcedimentos aplicáveis aos 'Serviços' acima listados: (1) Serviços executados, a pedido, fora do horário normal de funcionamento da 'Unidade Armazenadora' como 'Armazém Geral' serão majorados em relação aos valores acima referenciados, sendo que: (1.1) Aos sábados, das 07:00 Horas às 17:00 Horas: o acréscimo será de 100,00%; (1.2) Nos dias úteis e aos sábados, das 17:00 às 22:00 Horas: o acréscimo será de 100,00%; (1.3) Aos domingos e nos feriados nacionais ou locais; nos horários de refeição; e a partir das 22:00 Horas: o acréscimo será de 100,00%. Rio de Janeiro, RJ, 27 de outubro de 2023. Roberto Lopes dos Santos - CPF nº 012.853.107-05 e 'C.I' nº 09.171.195-2, firmo sob as penas da lei, pela IRB LOGÍSTICA S/A. Robson Antonio de Souza Ferreira - CPF nº 003.835.507-85 e 'C.I' nº 072382732 - Detran-RJ, firmo sob as penas da lei, pela IRB LOGÍSTICA S/A. Tendo declarado a ciência e o aceite de minha nomeação para atuar como 'Fiel Depositário' da 'Unidade Armazenadora' referenciada como UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL subscrevo esta 'Tarifa Remuneratória. Arquivada na Jucerja nº 6051228 em 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2561919"
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                            "V - Ata",
                            "IRB LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME 41.905.203/0001-04\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO. O Decreto Federal nº 1.102/1903 e a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, preveem que as empresas que pretendam estabelecer-se como 'Armazém Geral' devem apresentar uma \"declaração\" perante o Sr. Presidente da Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a sua sede, contendo as características da(s) 'Unidade(s) Armazenadora(s)', a qual vem a constituir este 'Memorial Descritivo', firmado ao final pelos representantes legais da pretendente. A IRB LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.905.203/0001-04, vem apresentar a seguir o Memorial Descritivo das instalações físicas da sua filial - Unidade Armazenadora que totaliza uma superfície de 132.363,56 m2, situada na Av. Brasil, nº 3.666, Lot 1 PAL 49356, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, sendo o CEP nº 20.930-040 e com CNPJ/ME sob o nº 41.905.203/0004-57. I. Nome empresarial, domicílio e capital (sic): I.1 A sociedade, com CNPJ/ME nº 41.905.203/0001-04 está registrada nesta JUCERJA, conforme o Estatuto Social (último arquivamento \"nº 31920122511 e demais\" - em 09.10.2023) e o 'Cartão CNPJ', sob o \"nome empresarial\" de IRB LOGÍSTICA S/A. I.2 Seu endereço da Sede é na Rua Praia do Caju, nº 155, no bairro do Caju, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, sendo o CEP nº 20.931-040. I.3 O capital da sociedade é de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). II. O título do estabelecimento, a localização, a capacidade, a comodidade, a segurança e a descrição minuciosa dos equipamentos dos armazéns de conformidade com o tipo de armazenamento (sic). II.1 A sociedade pleiteia utilizar como \"título do estabelecimento\" para a 'UA' referenciada no 'Laudo Técnico de Vistoria' como \"UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL\".. II.2 A localização da Unidade Armazenadora (UA) referenciada no 'Laudo Técnico de Vistoria' como \"UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL\" é na Av. Brasil, nº 3.666, LOT 1 PAL 49356, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, sendo o CEP nº 20.930-040. II.3 A capacidade da Unidade Armazenadora (UA) referenciada no 'Laudo Técnico de Vistoria' como \"UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL\" está descrita a seguir: (i) um Galpão com área total coberta de 4.500,00 m2 e cubagem total (teórica) de 18.000,00m³; e (ii) pátios descobertos utilizados em armazenagem e circulação de veículos que totalizam 8.700,00m² de superfícies planas. II.4 Quanto a comodidade, o 'Laudo Técnico de Vistoria' consigna que a 'Unidade Armazenadora' (UA) se presta para ser utilizada em atividades de 'Armazém Geral'. A 'UA' está provida de equipamentos de informática e sistemas de gerenciamento (operacional, administrativo, e contábil) funcionando tudo co nectado 'em rede' e de forma a assegurar o cumprimento da legislação vigente, em especial no que tange ao registro de entrada e saída de mercadorias. O 'Laudo Técnico de Vistoria' mostra (i) que o 'Galpão' apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural, e é dotado de ventilação eficiente, natural e induzida, e boa iluminação; (ii) que os 'Pátios' descobertos tem amplo espaço para manobras de caminhões e carretas e para a armazenagem de cargas, e possuem alta capacidade de suporte de cargas e ainda, eficaz drenagem. II.5 Em termos de segurança a 'Unidade Armazenadora' (UA) dispõe de (i) isolamento proporcionado por alambrados; (ii) vigilância eletrônica através de câmeras interligadas em 'circuito fechado' (CFTV) com monitoramento 24 horas, além de cobertura supervisional remota prestada por empresa de segurança patrimonial; (iii) refletores para iluminação noturna; (iv) Sistema de proteção contra Descargas Atmosféricas (S.P.D.A); e (v) rede de hidrantes de incêndio; II.5 Os equipamentos, disponíveis no local, estão descritos no 'Laudo Técnico de Vistoria', sendo três empilhadeiras para serviços internos - Galpão (capacidade de carga, cada uma, de até 2,5); e duas empilhadeiras para operações externas - pátios (capacidade de carga, cada um, de até 35 toneladas). A Interessada mantém acordo de cooperação operacional com sua controladora, um terminal portuário especializado na movimentação de contêineres e carga geral. III. A natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito (sic); III.1 Em relação a natureza e discriminação tem-se que a 'Unidade Armazenadora' (UA) receberá mercadorias em geral, de propriedade de terceiros, tidas como 'carga geral' de origem nacional e/ou nacionalizadas, bem como estrangeiras que estejam em permanência regular no país (em conformidade com a legislação pertinente). IV. As operações e os serviços a que se propõe (sic); IV.1 No que tange as operações e os serviços, a 'Unidade Armazenadora' em foco, receberá mercadorias 'unitizadas' (em contêineres, pallets, big bags, etc,) assim como mercadorias tidas como 'soltas' (não 'unitizadas') as quais passarão pelas operações de recebimento, conferência, separação, guarda em armazenagem, conservação, movimentação interna à 'UA' e expedição (em entrega de devolução ao 'Depositante' ou a quem for determinado pelo 'Depositante') podendo ainda a sociedade, \"IRB LOGÍSTICA S/A\" emitir 'Títulos' especiais, previstos no Decreto Federal nº 1.102 / 1903, capazes de representar as mercadorias depositadas em sua 'Unidade Armazenadora', caso assim seja solicitado pelo correspondente 'Depositante'. Rio de Janeiro, RJ, 27 de outubro de 2023. Roberto Lopes dos Santos - CPF nº 012.853.107-05 e 'C.I' nº 09.171.195-2, firmo sob as penas da lei, pela IRB LOGÍSTICA S/A. Robson Antonio de Souza Ferreira - CPF nº 003.835.507-85 e 'C.I' nº 072382732 - Detran-RJ, firmo sob as penas da lei, pela IRB LOGÍSTICA S/A. Tendo declarado a ciência e o aceite de minha nomeação para atuar como 'Fiel Depositário' da 'Unidade Armazenadora' referenciada como UA IRB LOGÍSTICA / RIO DE JANEIRO - CAPITAL subscrevo este 'Memorial Descritivo'. Arquivada na Jucerja nº6051228 em 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2561918"
                        ],
                        "2562094": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL D\r\n\r\nE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE\r\n\r\nQUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 22ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 23 de maio de 2024, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. 1. Informações Gerais. 1.1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Deben turistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 1.5. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2562094"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 15ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 16 de maio de 2024, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. Informações Gerais1. 2. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 2.1. 2.2. 2.3. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.4. 2.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81.2.6. 2.7. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). 2.8. 2.9. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. \r\n\r\nSão Paulo, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2561774"
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                        "2562100": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Diante da ausência de quórum para instalação da reunião de sócios, em primeira convocação, que se realizaria no dia 24 de abril de 2024, convocamos, em segunda convocação, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem no dia 6 de maio de 2024, às 11:00h (onze horas), a realizar-se na sede social, sito à Estrada de Santana, nº 292, parte, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.085-010, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) alteração da cláusula oitava do Contrato Social para fixar o prazo de 5 (cinco) anos de duração do mandato da administração da Sociedade, renovável por prazos iguais e sucessivos, (ii) composição e remuneração da administração da Sociedade, bem como composição e remuneração da administração interna da Sociedade, e consequente alteração das cláusulas sétima e oitava do Contrato Social, (iii) alteração da cláusula treze do Contrato Social para disciplinar a reunião de sócios, a admissão de novos sócios e a fixação de quórum qualificado para as futuras deliberações da Sociedade, e (iv) outras matérias de interesse da Sociedade; promovendo-se a consequente consolidação do Contrato Social, que deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas. Os sócios que tiverem interesse em participar e votar na reunião de sócios deverão comparecer junto à sede da Sociedade com o respectivo documento de identidade e, se representado por procurador, procuração com poderes especiais. Duque de Caxias, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2562100"
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                        "2562121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6404/2024-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2934.20.10\r\n\r\n6410/2024-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n6412/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n6553/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3920.59.00\r\n\r\n6554/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3920.62.99\r\n\r\n6555/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n6556/2024-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\n6557/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n6558/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n6559/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n6560/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n6561/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8427.10.90\r\n\r\n6562/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8427.10.90\r\n\r\n6563/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8428.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de Abril de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2562121"
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                        "2561549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 03 de maio de 2024 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nFundo de Investimento Imobiliário.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2561549"
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                        "2561965": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STAM METALÚRGICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente às atividades de fabricação de cadeados e fechaduras e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Sebastião Martins, 871 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 01/05/2024 até 31/05/2024, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/009.25/2020)\r\n\r\nId: 2561965"
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                        "2562175": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Associados Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), na forma do artigo 44, parágrafo 1º do Estatuto, para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se no dia 13 de maio de 2024 (segunda-feira), de forma presencial, às 18h00min, em primeira convocação com quórum estatutário ou em segunda convocação, às 18h30min, com qualquer número de presentes, no 1º andar, Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410, Lagoa, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Associação referentes ao exercício de 2023, bem como o Parecer do Conselho Fiscal; b) Eleição da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, para o período de 2024 até o ano de 2028 (artigo 25, alínea “d” e “e”, do Estatuto). Na forma do disposto no artigo 50 do Estatuto, os trabalhos da Assembleia ora convocada serão suspensos na noite do dia 13 de maio de 2024, e o processo de votação será iniciado às 12h00min do dia 14 de maio de 2024 (terça-feira), com término às 20h00min do mesmo dia, contando com 02 (duas) sessões eleitorais: (i) 1º andar, Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, 410, Lagoa e (ii) Hall da portaria do Edifício da Sede Centro, com acesso pela Rua Debret, no 80, Centro. Terminado o processo de votação, a Assembleia será retomada para apuração dos votos. Somente poderão votar os Associados Efetivos que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Associação. A AGO será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nRaul Lima Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2562175"
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                        "2561528": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para ser realizada em primeira convocação em 22 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), ficam convocados os sócios da Sociedade para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 30 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a homologação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), mediante a emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentas e oitenta e dois mil, novecentas e trinta) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 28 de fevereiro de 2024 (“Aumento de Capital”); e a (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Renata Lima - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2561528"
                        ],
                        "2562080": [
                            "V - Convocação",
                            "SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS E BALANÇO\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, convoca seus associados para a reunião de Assembleia Geral Ordinária de Aprovação de Contas e Balanço no dia 06 de Maio de 2023, às 10h, em primeira convocação, e em segunda e última convocação às 10h30, na sede social, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 3, sala 203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 29, inciso I, e art. 30, do Estatuto Social, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Leitura do Relatório Anual de Atividades da Diretoria do exercício 2023; 2. Leitura do parecer do Conselho Fiscal sobre os relatórios financeiros e balanço patrimonial do exercício 2023; 3. Leitura, apreciação e aprovação dos relatórios financeiros e balanço patrimonial da associação do exercício 2023. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Islan Morais Dos Santos, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2562080"
                        ],
                        "2562078": [
                            "V - Convocação",
                            "SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, convoca seus associados para a reunião de Assembleia Geral extraordinária no dia 6 de maio de 2024, às 13h, em primeira convocação, e em segunda e última convocação às 13h30, na sede social, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 3, sala 203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 34, parágrafo 1º e 2º do Estatuto Social, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. aprovação do novo plano de cargos e salários; 2. aprovação da implantação do clube de benefícios; 3. aprovação de parceria para disponibilização de plano de saúde por adesão aos associados; 4. aprovação da implantação de plano de saúde para os funcionários; 5. parceria para oferecimento de serviço de distribuição digital; 6. implantação do setor de projetos para captação de recursos via leis de incentivo e financiamento direto; 7. aprovação dos investimentos para 2024/2025 em tecnologia; 8. reposicionamento da marca SBACEM; 9. implantação dos módulos contábil, RH e fiscal da Totvs; 10. criação do escritório de representação em Londres, Reino Unido. Rio de Janeiro, 26 de Abril de 2024. Islan Morais Dos Santos, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2562078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2558924": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL CNPJ: 28.124.949/0001-12, Censo Escolar 33063486, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do 2° semestre do ensino médio na modalidade EJA, ANO 2004: aluna Flavia Regina da Silva Rodrigues. Diretor: Domingos Dias de Carvalho Neto, designado pelo registro: 48177 MEC, CPF: 265.207.027-49, Secretaria Escolar: Lucia Helena Gomes de Moraes, designada pelo Reg. 137 MEC, CPF: 383.932.987-68, designado pelos Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2558924"
                    ],
                    "2561319": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO - CNPJ 42.123.885/0001-66 - Censo Escolar 33113360 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2019: Juliana Barbosa Peres. Ano 2018: Sarah Victória do Nascimento Moreira. Diretora Substituta: Neila Maria Ribeiro, Reg. 036.DS.24571.166.0248.0221. Secretária: Denise Maria Carvalho dos Santos, Reg. 036.SE.06532.166.0249.0221. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1.\r\n\r\nId: 2561319"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2561539": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ATLANTIS PARK\r\n\r\nCNPJ:13.533.214/0001-75\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇAO PRIVADA - Edital 002/2024\r\n\r\nObjeto: Tornar público, através de seu sindico, a realização de licitação privada, tipo MENOR PREÇO GLOBAL E MELHOR QUALIDADE, destinada os seguintes serviços: destinada à contratação de EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM CONTROLE DE PRAGAS; MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E MATERIAS DE PAISAGISMO; MANUTENÇÃO DE ELEVADORES; SUPERVISÃO;MANUTENÇÃO PREDIAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PISCINA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS; PORTARIA E ADMINISTRATIVO; LIMPEZA, FUMACÊ; MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA.\r\n\r\nPor fim, demais informações através dos e-mails:\r\n\r\nlicitacaoatlantispark2024@gmail.com\r\n\r\natlantispark.sindico@gmail.com\r\n\r\nId: 2561539"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2561798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 065.132.226-05\r\n\r\nEdital de leilão 001/2024: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian/RJ - Torna público leilão online, através do site www.mgl.com.br, em 20/05/2024, a partir das 10:00 horas. Caso não haja venda na data informada ficam designadas as datas 04/06/2024 e 19/06/2024 no mesmo horário e mesma modalidade, seus bens inservíveis: veículos e bens diversos. Inf: 0800-242-2218. \r\n\r\nId: 2561798"
                        ],
                        "2562195": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2024. Leilão: APLBPSUCATAS02-24. Data: 14 de maio de 2024 e 15 de maio de 2024, às 10 horas. Local: O leilão será realizado na modalidade online através do Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2562195"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2562205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10.602/2002 torna pública a sexagésima sétima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5147 Ramon D. da Silva; 5148 Denis Sergio S. de Jesus; 5149 David Henrique J. Barboza; 5150 Mirian B. Fernandes; 5151 Ana Paula S. de Araujo; 5152 Jessica G. de Morais; 5153 Edson Antonio Lamin; 5154 Tiago R. de L. Santos; 5155 Wanderson B. de Andrade; 5156 Jailton S. Tiburcio; 5157 Antonio M. da Rosa; 5158 Renan L. Dias; 5159 Leonardo S. de Morais; 5160 Adriene A. de Santana; 5161 Alex Sander R. da Silva; 5162 Geovane da Fonseca; 5163 Juliana S. Queiroz; 5164 Priscila da S. S. dos Santos; 5165 Yago A. M. da Silva; 5166 Messias F. da Silva; 5167 Alessandro O. de Souza; 5168 Jorge Luiz da Silva; 5169 Robert de S. Teixeira; 5170 Julia M. R. Rocha; 5171 Fabio Santos; 5172 Fabio S. de Freitas; 5173 Sidnei T. da Silva; 5174 John Henes da S. Batista; 5175 Ingrid P. R. Alves; 5176 Rodrigo da S. Quadros; 5177 Dalana Aparecida B. Rodrigues; 5178 Adriano de L. Reis; 5179 Andiara P. S. Cortacio; 5180 Ronaldo I. S. da Costa; 5181 Waldenicio da S. Florentino; 5182 Sergio C. de Vasconcelos; 5183 Ubiraci Jose dos Santos; 5184 Paulo Cesar Fernandes; 5185 Alexandre N. de Melo; 5186 Cinthya de S. Soares; 5187 Laura Maria S. da Silva; 5188 Gabriel da C. Paiva; 5189 Paula Fernanda M. Gomes; 5190 Willian M. Chafin. Republicado por cancelamento: 75 Rosimar da S. Silveira; 99 Claudio B. Villar; 796 Rosangela da S. Silveira.\r\n\r\nId: 2562205"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 02/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 14/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 14/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2562154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561941": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90011/2024\r\n\r\nPROCESSO: 238/24. OBJETO: \"REFORMA DE PRAÇA NO BAIRRO SOSSEGO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2561941"
                        ],
                        "2561942": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90012/2024\r\n\r\nPROCESSO: 240/24. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM E MACRODRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO, EM RUAS DO BAIRRO ESPERANÇA (RETA) - ITABORAÍ/RJ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2561942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024 - REVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21808/2023 \r\n\r\nO Diretor Operacional de Parques e Jardins da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da Lei nº. 8.666/93, REVOGAR por interesse público decorrente de fato superveniente, a licitação em epígrafe, conforme justificativas apensadas no Processo. Objeto: Registro de Preços para a Construção de duchas solares nas orlas no Município de Maricá/RJ. Informações através do e-mail cplsomar@gmail.com, pelo sitio www.marica.rj.gov.br ou Telefone: 21 9-9182-0123. \r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2562077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561797": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCOORÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 1408/2024 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROINFÂNCIA NO BAIRRO PARQUE MAÍRA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/hora: 14/05/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/\r\n\r\nFABIANE PENAFORT \r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2561797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16895/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão Presencial, que após decisão de diligência, dará continuidade ao prosseguimento licitatório do Pregão, na forma Presencial nº 046/2024, no dia 02/05/2024, às 09h30m, referente à aquisição de gêneros alimentícios (cereais) e materiais descartáveis para uso na merenda escolar, dos alunos matriculados na rede municipal de ensino do Município de Quissamã - RJ, na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de abril de 2024.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2562168"
                        ]
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            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 10/2024 - objeto: Construção do Espaço Eco-Artes - Parque das Águas, conforme edital. P. A. n°: 4.821/2024. Data/Hora 05/06/2024 às 14:00 horas. \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA - ERRATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de adequação do edital e errata, fica ADIADA para o Dia 05/06/2024 as 15:00 hs a licitação na modalidade: Concorrência Eletrônica nº 2/2024 - objeto: Construção de vestiários - Bairro Cophasul, conforme edital. P. A. n°: 5.474/2024. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br » licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Luis Cláudio de Moraes- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos - Interino\r\n\r\nId: 2562081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 008/2024, ter sido publicado com incorreção (erro de digitação) no DOERJ, Parte IV - Municipalidades, página nº 01, edição do dia 25/04/2024, RETIFICA-SE:\r\n\r\nONDE SE LÊ: “Outorga a título oneroso da concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal denominado Parque de Exposições João Salles, para exploração, somente, da praça de alimentação e instalação de parque de diversões durante a realização do evento em comemoração ao Aniversário de Rio Claro, entre 16 e 19 de maio de 2024”\r\n\r\nLEIA-SE: “Autorização de uso a título oneroso de bem imóvel municipal denominado Parque de Exposições João Salles, para exploração, somente, da praça de alimentação e instalação de parque de diversões durante a realização do evento em comemoração ao Aniversário de Rio Claro, entre 16 e 19 de maio de 2024”.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2562111"
                        ],
                        "2562112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2024\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2024, com abertura prevista para o dia 16 de maio de 2024, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação contida no Memorando nº 286/2024 da Secretaria Municipal de Planej. Urbano, Obras e Serviços Públicos para readequação relativa as etapas de execução e quantidades. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2562112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562050": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "‘’AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90010/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 10.584/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de prótese dentária, destinados a atender o Centro de Especialidades Odontológicas.\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 15 de maio de 2024 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2562050"
                        ],
                        "2562165": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13.481/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESF DE JOÃO BONITO - MUNICIPIO DE VALENÇA/RJ\r\n\r\nTipo de licitação: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 16 de maio de 2024 as 09:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2562165"
                        ],
                        "2562051": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90009/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 909/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos a base do Óleo Cannabis destinados a atender pacientes hipossuficientes e com mandados judiciais.\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 14 de maio de 2024 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2562051"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2562087": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.349 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento”.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o § 3º do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro até a data que vier a ser definida na regulamentação da presente Lei”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2898/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Chico Machado e Yuri.\r\n\r\nId: 2562087"
                    ],
                    "2562088": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.350 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL ÉCIO SALLES DA LITERATURA PERIFÉRICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a produção literária, autores e autoras de territórios periféricos e todas as iniciativas e eventos neste contexto, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para celebrar a data o Poder Executivo poderá, também, incentivar a realização de atividades culturais e literárias nas escolas públicas da rede estadual e privada, no intuito da criação, da leitura e da difusão das obras literárias das periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n22 - Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1064-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2562088"
                    ],
                    "2562089": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.351 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de testículo, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha tem o intuito de:\r\n\r\nI - promover a conscientização sobre a doença;\r\n\r\nII - proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;\r\n\r\nIII - proteção e auxílio aos pacientes;\r\n\r\nIV - desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de testículo, com o intuito de reduzir suas incidências;\r\n\r\nV - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de testículo.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de testículo, devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º - Todo paciente diagnosticado com câncer de testículo, deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, deve realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de testículo.\r\n\r\nArt. 7º - As normas, instruções e /ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4970/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2562089"
                    ],
                    "2562090": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.352 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o inciso II do artigo 5º-A da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A. (...)\r\n\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário, de acordo com Anexos I, II e III; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1912-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2562090"
                    ],
                    "2562091": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.353 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os hospitais e demais instituições de saú de públicas do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os doadores de auxílio financeiro nesta lei poderão ter suas informações pessoais e as informações detalhadas de sua doação publicadas na rede mundial de computadores, bem como no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, nos limites Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei e criará mecanismos para que o auxílio seja feito de forma simples e eficaz.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1324-A/2015\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Jorge Picciani.\r\n\r\nId: 2562091"
                    ],
                    "2562239": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.063 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGFS/RJ, NA FORMA DO § 1º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/001230/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pela Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2002;\r\n\r\n- as alterações acrescentadas pela Lei Complementar nº 214, de 07 de novembro de 2023;\r\n\r\n- as alterações propostas pela Lei Complementar nº 218, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A designação dos Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados, para comporem o Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro -CGFS/RJ, em atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 200, de 02 de março de 2022, alterados pela Lei Complementar n.º 214, de 07 de novembro de 2023 e Lei Complementar n.º 218, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nENTIDADE REPRESENTADA\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRUBENS ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/RJ\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL EFETIVO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL SUPLENTE\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO EFETIVO\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO SUPLENTE\r\n\r\nWELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante titular da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 1º - A Vice-presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Nas ausências e impedimentos do Presidente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do seu voto de suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano se reunirá em caráter ordinário quatro vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano poderão participar da reunião por meio de videoconferência.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/04/2024.\r\n\r\nId: 2562239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2562522": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2024, VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001551/2024.\r\n\r\nId: 2562522"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2562236": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000772/2024 - ELZA RIBEIRO GUEDES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2562236"
                    ],
                    "2562237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/011494/2024 - PAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4385211-4. AUTORIZO a inclusão da dependente: FERNANDA REIS COELHO, na condição de cônjuge, nos termos do despacho SEI n° 72842428, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2562237"
                    ],
                    "2562238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/001231/1987 - JOSE MARIANO, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1949976-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/08/2012 a 03/08/2017 e 04/08/2017 a 02/08/2022. \r\n\r\nId: 2562238"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2562231": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.063 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGFS/RJ, NA FORMA DO § 1º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/001230/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pela Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2002;\r\n\r\n- as alterações acrescentadas pela Lei Complementar nº 214, de 07 de novembro de 2023;\r\n\r\n- as alterações propostas pela Lei Complementar nº 218, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A designação dos Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados, para comporem o Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro -CGFS/RJ, em atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 200, de 02 de março de 2022, alterados pela Lei Complementar n.º 214, de 07 de novembro de 2023 e Lei Complementar n.º 218, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nENTIDADE REPRESENTADA\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRUBENS ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SER VIÇOS - SEDEICS\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/RJ\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL EFETIVO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL SUPLENTE\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO EFETIVO\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO SUPLENTE\r\n\r\nWELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante titular da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 1º - A Vice-presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Nas ausências e impedimentos do Presidente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do seu voto de suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano se reunirá em caráter ordinário quatro vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano poderão participar da reunião por meio de videoconferência.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2562231"
                    ],
                    "2562226": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.064 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO MISTA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PELO DECRETO Nº 48.546, DE 14 DE JUNHO DE 2023, PELO DECRETO Nº 48.783, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E PELO DECRETO 49.032, DE 08 DE ABRIL DE 2024, PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A ELA SUBMETIDOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004936/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e pelo art. 1º, do Decreto nº 48.783, de 31 de outubro de 2023;\r\n\r\n- o vultoso volume dos processos de revisões administrativas de reintegração e/ou reinclusão de ex-militares do Estado e de ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas interpostos com fulcro na Resolução Conjunta nº 96/ 2023 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE;\r\n\r\n- a complexidade dos processos, que demandam circunspecta análise dos fatos, das razões e dos documentos apresentados pelos requerentes, em cotejo a elementos constantes dos antigos processos administrativos que ensejaram a demissão e ao exame de decisões judiciais, com o intuito de perquerir a real verdade dos fatos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência previsto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo art. 1º, do Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e pelo art. 1º, do Decreto nº 48.783, de 31 de outubro de 2023, para análise e manifestação conclusiva a respeito dos processos administrativos a ela submetidos.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação em questão somente se aplica para a referida análise e manifestação quanto aos processos anteriomente interpostos, ficando vedada a interposição de novos requerimentos, tendo em vista já ter decorrido o prazo previsto no art. 6º, da Resolução nº 96/2023 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2562226"
                    ],
                    "2562225": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.065 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000243/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão vago, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para o Departamento de Recursos Minerais - DRM, a contar de 25 de abril de 2024, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n5097192-1 (último ocupante)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\nDRM\r\n\r\nId: 2562225"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2562233": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 24 de abril de 2024, a Subsecretária de Estado ANA BEATRIZ LEAL, ID Funcional nº 4406942-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001603/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 607780-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000911/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DIAS DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5137638-5, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Wesley Costa Baptista Barreto, ID Funcional nº 4237909-1. Processo nº SEI-260004/000639/2024. \r\n\r\nDECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a contar de 01 de abril de 2024, o Diretor ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 51264331, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-430002/001199/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/04/2024.\r\n\r\nsuas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de abril de 2024, a Analista de Sistemas MONIQUE GONCALVES PAZ, ID Funcional nº 43496482, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Segurança da Informação, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000553/2024.\r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de abril de 2024, a Analista de Sistemas ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO, ID Funcional nº 43474659, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000553/2024.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2562233"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2562206": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 133 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECTI.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000217/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis da SECTI.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores/funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente: ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional n° 5116439-6;\r\n\r\nMembro: JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DAROS - ID. Funcional n° 2021183-0;\r\n\r\nMembro: PAULO FREDERICO SPERA II - ID. Funcional n° 5149762-0.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nId: 2562206"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2562204": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 912 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/000230/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 560, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/000230/2023, instaurado pela Portaria n° 560, de 27 de janeiro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 15, de 08 de abril de 2024 (index nº 71756553), a contar de 29/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562204"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2562230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso do IMÓVEL situado na Avenida Brasil, 31146, parcela com 6.400m², Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010650/2023.\r\n\r\nId: 2562230"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e a Sunrise Eventos Transportes e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de locação de banheiros químicos, para atender a demanda decorrente dos exames práticos de direção veiculares realizados diariamente pelo DETRAN/RJ em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações, quantidades e prazos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.702.398,44 (dois milhões, setecentos e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00968.\r\n\r\nGESTORES: Roberto Tavares Duarte, Diretor Geral de Habilitação, Id. Func. nº 2061852-2 (Gestor) e Nilo Sergio Mineiro Vianna, Assistente I, Id. Func. nº 4198840-0 (Gestor Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Douglas Maceira Vieira, Diretor de Divisão de Aprendizagem, Id. Func. nº 5117278-0 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Juliana da Costa Menezes Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 50228316-2, Wanderson Moreira Furtado, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 4423289-6, como Fiscais e Thiago Murilo Cardoso Vargas, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 5026089-8, como substituto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150157/000009/2021.\r\n\r\nId: 2561957"
                            ],
                            "2561963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 125/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Potencial Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a credenciada a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nº 697/2017, 736/2018 e 845/2021, Portaria DENATRAN nº 149/2018 alterada pela Portaria DENATRAN nº 346/2020 e Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/044904/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 138/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Resende Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/004112/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 141/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica do Trânsito Galvão e Nogueira Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/004040/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 143/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Novatran Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/006367/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 151/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica e Psicológica Araujo Jacob Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/001554/2024.\r\n\r\nId: 2561963"
                            ],
                            "2562019": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: A Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a Empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA (CNPJ nº 39.859.999/0001-64).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de pneus na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.867,52 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00142.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150162/000045/2024 E SEI-350063/004255/2021.\r\n\r\nId: 2562019"
                            ],
                            "2561852": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 011/2023 relativo à locação no 28º e 29º andares, nos salões 2801, 2802, 2803, 2804, 2901, 2902 e 2903, com área total de 2.670,096 m² (dois mil seiscentos e setenta metros e noventa e seis centímetros quadrados), cujo imóvel fica localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-021, Edifício denominado “Palácio Austregésilo de Athayde” (doravante EDIFÍCIO), com matrícula no 7º RGI sob o n.º 4777-2-J, bem como 07 (sete) vagas de garagem, localizadas no subsolo do EDIFÍCIO, com o fim de proceder com a alteração do objeto do contrato sem acréscimo de valor. Fica alterado o Parágrafo Terceiro da Cláusula Segunda do Contrato nº 011/2023, com a seguinte redação: \"Ao IRM serão destinados 1.872,096 metros quadrados (salões 2901, 2902 e 2903 e parte do 28º pavimento) e ao CCO serão destinados 798 metros quadrados (28º pavimento)”. As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.245/1991, salvo quanto aos aspectos relacionados à licitação e às formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 46.642/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000258/2023.\r\n\r\nId: 2561852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2562136": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 29 de abril de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/003772/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/005445/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040043/000189/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000355/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/000248/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/002629/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040091/001277/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/004608/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/005703/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040044/000335/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000420/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/002978/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/005633/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040192/001410/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/003466/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040037/000307/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/018277/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/001369/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/005235/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/002292/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/000371/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/000706/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040036/000010/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/004060/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/003578/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/003862/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/003526/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/002662/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/000729/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/005448/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/008484/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000483/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040225/002387/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/120001/005035/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/002541/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/005425/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/003948/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/005292/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/008850/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040045/000007/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/002107/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/001558/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/024389/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/024388/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/024387/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/102256/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/000745/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/024390/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/000248/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/005239/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/000063/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000800/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040192/001564/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040225/002355/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/000081/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/005717/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/002277/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/006258/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/000308/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000335/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/002501/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/005673/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006208/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040192/000055/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004368/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000915/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/005571/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/000505/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040016/000520/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040022/000358/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000819/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000812/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000808/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000822/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000811/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000813/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000804/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000726/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000818/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000659/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000729/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000816/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000817/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000682/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000638/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000613/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000725/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000588/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000555/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000828/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000566/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/005284/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/000983/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/005442/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/000268/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/004505/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/000333/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/002854/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/04/2024\r\n\r\nId: 2562136"
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Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetivados pela contribuinte, embora posteriores ao ingresso das mercadorias em território fluminense, encontravam-se sob o manto da espontaneidade. Também se confirma que o fato gerador ocorreu em período no qual a cobrança dos acréscimos moratórios era realizada mediante a constituição de débito autônomo. Como resultado, os pagamentos realizados são hábeis a ilidir integralmente a autuação, em atenção às disposições do art. 156, inc. I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.087 - Processo nº E-04/211/002357/2021 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.607 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher a diferença do ICMS devido por substituição tributária, na qualidade de responsável solidário, uma vez que as notas fiscais de entrada, emitidas pelo Centro de Distribuição do contribuinte autuado, localizado no Espírito Santo, indicam destaque de ICMS-ST menor do que o devido. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 24/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80.737, 80.789 e 80.921 - Processos nºs. E04/006/1960/2017, E-04/006/1943/2017 e E-04/006/1953/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.564, 19.565 E 19.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80918. - Processo nº. E04/211/011048/2019. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.958 - Processo nº. E-04/211/008352/2021 - Interessada: KIEL VEÍCULOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2561933"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/008909/2021\r\n\r\nMARIA DAS DORES EDUARDO GOMES\r\n\r\n239.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/005843/2022\r\n\r\nJORGE CASEMIRO\r\n\r\n262.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013309/2022\r\n\r\nJOCIELIA CONCEICAO E SOUZA\r\n\r\n075.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017621/2022\r\n\r\nALCIDEA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n338.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000199/2023\r\n\r\nMARCIA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n083.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015516/2022\r\n\r\nSUELY PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n534.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001030/2023\r\n\r\nALUIZIO DA SILVA MOTA\r\n\r\n013.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000216/2022\r\n\r\nALINE CALDELLAS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n053.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000477/2021\r\n\r\nHOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO\r\n\r\n377.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000383/2022\r\n\r\nWEBSTER CHAVES TORRES\r\n\r\n053.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005592/2021\r\n\r\nANGELICA PURIFICACAO DOS SANTOS\r\n\r\n018.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/001853/2021\r\n\r\nBENEDITA FIGUEIRA SALES\r\n\r\n482.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150159/000024/2020\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTANA\r\n\r\n666.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008946/2021\r\n\r\nJOSE DENISIO MENEZES BATISTA\r\n\r\n705.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001942/2021\r\n\r\nNAUTA MARIA APOLINARIO SANTIAGO\r\n\r\n608.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012158/2022\r\n\r\nMARLENE MARIANO DA SILVA CAMPAGNUCI\r\n\r\n787.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004326/2023\r\n\r\nANDREA NEVES\r\n\r\n082.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/002847/2021\r\n\r\nWAGNER SOARES SANTOS\r\n\r\n232.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013670/2021\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA\r\n\r\n011.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008124/2021\r\n\r\nHERALDO BORGES TENORIO\r\n\r\n411.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017625/2022\r\n\r\nSIMONE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n025.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000473/2021\r\n\r\nVIRGINIA ALVES MAGALHAES\r\n\r\n376.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/001794/2022\r\n\r\nREGINA CLELIA DE MATTOS PINTO\r\n\r\n010.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000199/2023\r\n\r\nSONIA ESTER DE OLIVEIRA\r\n\r\n993.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002181/2021\r\n\r\nFERNANDA MENDES DE MORAES RAFFLIS SILVA\r\n\r\n730.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/000228/2020\r\n\r\nJOSE RODRIGO BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n082.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000157/2022\r\n\r\nMYRIAM FERNANDA NOVAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n754.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000121/2023\r\n\r\nSONIA REGINA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n636.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008824/2021\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA ROCHA FARIA\r\n\r\n212.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080004/000498/2020\r\n\r\nANA ELISE CANDIDO ROJAS\r\n\r\n182.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/004390/2021\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n127.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000675/2021\r\n\r\nELBER JOSE DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n104.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011563/2020\r\n\r\nMARIA TANIA AMORIM GOMES\r\n\r\n097.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010203/2022\r\n\r\nSILVANI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n100.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002853/2022\r\n\r\nJACIRA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n084.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006434/2022\r\n\r\nELIZABETH VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n007.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003915/2022\r\n\r\nANA MARIA CARDOSO CHAVES\r\n\r\n035.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011553/2021\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACHADO SETUBAL\r\n\r\n085.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260009/004564/2021\r\n\r\nSONIA MARIA CALVO VEIGA\r\n\r\n036.7XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2561877"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011518/2020\r\n\r\nEDDA ROSA DA SILVA\r\n\r\n436.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001837/2021\r\n\r\nRUBEM PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n189.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001222/2021\r\n\r\nLÊDA PINTO ALVES\r\n\r\n095.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001977/2021\r\n\r\nNELINA CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\n999.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001962/2021\r\n\r\nELZA TSE CHAVES\r\n\r\n018.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000041/2021\r\n\r\nMARIA LUISA GOMES DE MATTOS DUTRA\r\n\r\n487.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000017/2022\r\n\r\nDALMO MATOS SUCASAS\r\n\r\n075.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/014/100120/2018\r\n\r\nHENRIQUE CESAR DE SOUZA\r\n\r\n033.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000085/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO CARMO SOUZA\r\n\r\n757.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012015/2022\r\n\r\nPALMYRA CONTE FERNANDES\r\n\r\n035.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000431/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO SOEIRO\r\n\r\n036.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013051/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n603.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000077/2020\r\n\r\nMARLENE CAMPANELI\r\n\r\n372.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000380/2022\r\n\r\nHARLEY GESUALDO MAGALHÃES\r\n\r\n047.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013829/2021\r\n\r\nMARLENE GOMES MARGARIZO\r\n\r\n242.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003355/2022\r\n\r\nMARIA DO CARMO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n804.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000084/2020\r\n\r\nIRACEMA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n006.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001989/2022\r\n\r\nMOACIR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n312.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/000179/2020\r\n\r\nADEODATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n039.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000089/2020\r\n\r\nLUCIA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n151.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006299/2020\r\n\r\nCELIA MARIA DE VASCONCELOS PINNA\r\n\r\n542.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/002096/2020\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n063.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/003266/2021\r\n\r\nADRIANA LUZIA FATIMA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n484.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001996/2022\r\n\r\nMARIA MONACO DE CASTRO\r\n\r\n052.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010696/2022\r\n\r\nMARLENE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n332.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005541/2021\r\n\r\nELENIR PINHEIRO VIANA\r\n\r\n682.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000371/2022\r\n\r\nLYLLE MARIA LEITAO MACHADO\r\n\r\n020.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000527/2022\r\n\r\nIVANITA ANTUNES DE SÁ\r\n\r\n677.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007505/2020\r\n\r\nMARIO LUCIO GIANOTT\r\n\r\n281.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/005573/2021\r\n\r\nTHEREZINHA DIRENE\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/000598/2022\r\n\r\nJOCILDES LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n104.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006335/2022\r\n\r\nANGELITA MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n093.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008227/2022\r\n\r\nGEORGINA DOS SANTOS MOREIR\r\n\r\n053.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000102/2020\r\n\r\nALDA DE PAIVA\r\n\r\n107.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000384/2021\r\n\r\nMARIA ISABEL GIFFONI DA SILVA\r\n\r\n035.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007350/2021\r\n\r\nJACI MENDONÇA DE BARROS\r\n\r\n113.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017740/2022\r\n\r\nNANCI GODOY DO LIVRAMENTO\r\n\r\n587.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012361/2022\r\n\r\nEVA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n072.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011517/2020\r\n\r\nDILCE CAROLA MACEDO\r\n\r\n783.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009848/2022\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n440.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011783/2022\r\n\r\nELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n158.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000155/2021\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n161.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010768/2021\r\n\r\nMARLLY PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/001986/2022\r\n\r\nARLETE LIMA GAUDARD AZEVEDO\r\n\r\n710.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002123/2022\r\n\r\nCELIA DE LOURDES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n053.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000079/2020\r\n\r\nCARMOZINA REIS DO CARMO\r\n\r\n017.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/003445/2020\r\n\r\nZENILDA MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n859.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001848/2022\r\n\r\nMARGARIDA MARIA CHIAPETTA ALONSO\r\n\r\n068.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017638/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES JORDÃO\r\n\r\n220.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012393/2021\r\n\r\nZULEIKA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n673.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2561878"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 142/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ 07.706.250/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 261.170,00 (duzentos e sessenta e um mil cento e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT, 1º TEN TEMP PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT E SUBTEN 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA E 1º SGT PM 73.056 LEILA SILVARES - PPM/CASCADURA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 143/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.260,00 (cento e noventa mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAP PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT, 1º TEN TEMP PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT, MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA SUBTEN 73098 LUCIANA DA SILVA - PPM/CASCADURA, 1º SGT PM 73.056 LEILA SILVARES - PPM/CASCADURA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, CNPJ 21.947.632/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 423.542,00 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nId: 2562138"
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                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do curso “A PESQUISA E A ESTIMATIVA DE PREÇOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021, IN Nº 65/2021 E O TCU”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM FLAVIO DA SILVA PEREIRA, RG 64.323 - ID FUNC 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA, RG 89.57 - ID FUNC 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, RG 76.848 - ID FUNC 2443374-4 e CAP PM DENT RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE, RG 76.877 - ID FUNC 24433658-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/000662/2024.\r\n\r\nId: 2561808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do curso “CREDENCIAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEI Nº 13.303/2016 - CABIMENTO, PROCEDIMENTO E POLÊMICAS”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.616,80 (trinta e três mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM FLAVIO DA SILVA PEREIRA, RG 64.323 - ID FUNC 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA, RG 89.57 - ID FUNC 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, RG 76.848 - ID FUNC 2443374-4 e CAP PM DENT RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE, RG 76.877 - ID FUNC 24433658-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/000661/2024.\r\n\r\nId: 2561807"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Próteses de Membros Inferiores (Transfemorais e Transtibiais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT FELIPE SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: CAP FISIO 89516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, CAP FISIO 89500 ZAIRA FERNANDES LIMA HONSCHKE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000441/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Próteses de Membros Inferiores (Transfemorais e Transtibiais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2023.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT FELIPE SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: CAP FISIO 89516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO, CAP FISIO 89500 ZAIRA FERNANDES LIMA HONSCHKE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000441/2023.\r\n\r\nId: 2562122"
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                        "2562005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 080/2023. PARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% dos itens 01 e 02 do Contrato nº 080/2023, para Aquisição de Arraçoamento para Semoventes Caninos. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 22.353,6 (vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 111.789,00 (cento e onze mil e setecentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001043/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023. \r\n\r\nId: 2562005"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 043/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% dos itens 01 e 02 do Contrato nº 043/2023, para Aquisição de Arraçoamento para Semoventes Caninos. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 22.353,6 (vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 111.789,00 (cento e onze mil e setecentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001043/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023. \r\n\r\nId: 2562007"
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                        "2562008": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 194/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% dos itens 01 e 02 do Contrato nº 194/2023, para Aquisição de Arraçoamento para Semoventes Caninos. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 17.525,95 (dezessete mil e quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 87.692,75 (oitenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001043/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023. \r\n\r\nId: 2562008"
                        ],
                        "2561517": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo SEI nº 350133/002139/2022, publicada através do DOERJ nº 111, de 20 de junho de 2023, Parte I, Página 6, 1ª Coluna, torna público que realizará, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), e legislação complementar pertinente ao assunto, e o que consta no processo nº SEI-350009/000264/2024.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, visa ao preenchimento de 100 (cem) vagas correspondentes ao 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PMERJ), sendo 70 (setenta) vagas destinadas a ampla concorrência, 20 (vinte) vagas destinadas a negros ou indígenas e 10 (dez) vagas destinadas a hipossuficientes econômicos, e será executado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Fundação Getulio Vargas (FGV).\r\n\r\n1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.\r\n\r\n1.3. A validade do concurso será de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação do mesmo, com a publicação da listagem de aprovados e classificados para matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ/CFO, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet.\r\n\r\n1.5. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) pertencerão ao regime jurídico dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, na forma do art. 42 da Constituição da República e reger-se-ão pelas demais normas constitucionais, pela Lei Estadual n° 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), pela Lei nº 279/1979 (dispõe sobre a remuneração da PMERJ e CBMERJ) e suas alterações, e demais normas atinentes aos seus membros.\r\n\r\n1.6. O Edital na íntegra e demais informações pertinentes a este Concurso Público serão disponibilizados nos endereços eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e da PMERJ https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n1.7. Caberá à SEPM a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) do extrato do Edital, bem como, da homologação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1. O ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará no cargo de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM). A seleção dos candidatos para o cargo será realizada por meio de nove etapas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\na) 1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, e responsabilidade da FGV;\r\n\r\nb) 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório, e responsabilidade da FGV;\r\n\r\nc) 3ª Etapa: Preenchimento da FIC e verificação de requisitos para inscrição no Concurso Público, de caráter eliminatório e responsabilidade da SEPM;\r\n\r\nd) 4ª Etapa: Exame Antropométrico, de caráter eliminatório, e responsabilidade da SEPM;\r\n\r\ne) 5ª Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, e responsabilidade da SEPM;\r\n\r\nf) 6ª Etapa: Exame Psicológico, de caráter eliminatório, e responsabilidade da SEPM;\r\n\r\ng) 7ª Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório, e responsabilidade da SEPM;\r\n\r\nh) 8ª Etapa: Exame Social e Toxicológico, de caráter eliminatório, e responsabilidade da SEPM;\r\n\r\ni) 9ª Etapa: Avaliação Documental, de caráter eliminatório, e responsabilidade da SEPM.\r\n\r\n2.2 As provas serão realizadas preferencialmente na cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n2.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes na cidade do Rio de Janeiro, relacionada no subitem 2.2, a FGV se reserva o direito de alocá-los nos municípios de Niterói e Duque de Caxias para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.4 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n2.5 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital devendo encaminhar e-mail para concursopmerjcfo24@fgv.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do edital. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n2.6 Ao final da primeira e segunda etapas descritas no item 2.1, alínea “a” e “b”, o resultado será divulgado nos endereços eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, podendo ser replicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n3. DO POSTO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n3.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição e o número de vagas estão estabelecidos na tabela a seguir:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nBACHAREL EM DIREITO\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTaxa de inscrição\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nNegros e indígenas\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\nOficial da PM (QOPM)\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais)\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n100\r\n\r\n3.1.1 Conforme disposto pela Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, a remuneração básica inicial do policial militar da ativa compreende os vencimentos e indenizações, sendo o vencimento composto de soldo e gratificações. O soldo policial militar foi fixado pela Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014 e atualizado pela Lei Estadual nº 9.952 de 04 de janeiro de 2023; enquanto as Gratificações: de Habilitação Profissional (IHP), de Regime Especial de Trabalho Policial Militar (GRET) e de Risco da Atividade Militar (GRAM) estão previstas no art. 10 da Lei Estadual nº 279 de 26 de novembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Atualmente, a remuneração básica inicial para o Posto de Aluno Ofi cial PM é de R$ 4.127,16 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: soldo de R$ 1.141,48 (mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) e gratificações de regime especial de trabalho e de risco de atividade militar no total de R$ 2.985,68 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e, após o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/SEPM) a remuneração básica do Aspirante-a-oficial passa a ser R$ 9.313,27 (nove mil, trezentos e treze reais e vinte e sete centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: soldo de R$ 1.736,74 (mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) e as gratificações de habilitação profissional, de regime especial de trabalho e de risco de atividade militar no total de R$ 7.576,53 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos); enquanto a remuneração básica do 2º tenente passa a ser R$ 10.348,18 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: soldo de R$ 1.929,73 (mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) e as gratificações de habilitação profissional, de regime especial de trabalho e de risco de atividade militar no total de R$ 8.418,45 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nG.H\r\n\r\nSOLDO\r\n\r\nGHP\r\n\r\nGRET\r\n\r\nGRAM\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nAluno Oficial PM\r\n\r\n1.141,48\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.398,37\r\n\r\n1.587,37\r\n\r\n4.127,16\r\n\r\nAspirante-a-Oficial PM\r\n\r\n1.736.74\r\n\r\n1.389,39\r\n\r\n2.605,11\r\n\r\n3.582,03\r\n\r\n9.313,27\r\n\r\n2º Tenente PM\r\n\r\n1.929,73\r\n\r\n1.543,78\r\n\r\n2.894,60\r\n\r\n3.980,07\r\n\r\n10.348,18\r\n\r\n3.2 Os Oficiais da PM (QOPM) exercem funções de Comando, Direção e Chefia nas atividades da Polícia Militar. As atribuições descritas para os graus hierárquicos de Aluno Oficial PM, Aspirante-a-Oficial PM, 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM são decorrentes do previsto no art. 144, § 5º, da Constituição da República, de 1988; nos arts. 91, 183 e 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989; no Decreto-Lei nº 667/1969 e Lei nº 14.751/2023, que organiza as polícias militares; da Lei nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), entre outras legislações. Respeitadas as características próprias de cada posto, atuam em atividades diversas, em conformidade com as normas expedidas pela Corporação, coordenando, controlando e monitorando os resultados alcançados.\r\n\r\n3.3 O Aluno Oficial é Praça Especial da Corporação, hierarquicamente superior à graduação de Subtenente e imediatamente inferior, hierarquicamente, à graduação de Aspirante a Oficial.\r\n\r\n3.4 Além dos dispositivos legais informados, o Aluno Oficial fica submetido ao Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI, o qual prevê o regime de internato, podendo ter licenciamentos aos finais de semana e feriados, à critério do Comandante da Academia.\r\n\r\nSão atribuições do Oficial da PMERJ (QOPM), dentre outras previstas na legislação:\r\n\r\na) Realizar serviço de policiamento ostensivo, incluindo montado, motorizado, embarcado e a pé;\r\n\r\nb) Comandar efetivo militar e tropa;\r\n\r\nc) Comandar operações policiais in loco, em todos os tipos de terreno, incluindo terra, ar e água com a utilização de equipamentos militares, bem como em áreas de risco e de difícil acesso;\r\n\r\nd) Executar o serviço de supervisão da tropa;\r\n\r\ne) Coordenar o policiamento ostensivo, reservado e velado;\r\n\r\nf) Participar do planejamento de ações e operações;\r\n\r\ng) Pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;\r\n\r\nh) Assessorar o comando nos assuntos relacionados à sua área específica;\r\n\r\ni) Gerenciar recursos humanos e logísticos;\r\n\r\nj) Desenvolver processos e procedimentos administrativos;\r\n\r\nk) Operar a legislação, normas e regimentos internos e externos à Corporação, incluindo a legislação específica aplicada às Polícias Militares;\r\n\r\nl) Operação de legislação, normas e regimentos internos aplicados às funções inerentes ao cargo de Oficial QOPM;\r\n\r\nm) Exercício de atividade jurisdicional no âmbito da Justiça Militar;\r\n\r\nn) Condução de processos administrativos disciplinares;\r\n\r\no) Condução de inquéritos policiais militares e de procedimentos administrativos inerentes ao cargo.\r\n\r\n3.6 Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar tendo contato cotidiano com o público interno e público externo, em equipe, sob supervisão e em horários diversos (diurno; noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão). Atuar em condições de pressão, que demandem grande esforço físico, de risco à saúde e de vida. Exercer, ainda, funções em setores cujas atividades referem-se a ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\n3.6.1 A escala de serviço militar obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e seguirá as normas próprias da corporação em horários diversos (diurno, noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão) com o intuito de praticar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.\r\n\r\n3.7 O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível, vagas em aberto e autorização pelo Executivo, observadas as regras previstas no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n3.7.1 Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções inerentes ao cargo de Oficial Policial Militar (QOPM), que possuem atribuições específicas com elevado nível de exigência de aptidão plena de saúde física do militar, haja vista a necessidade de cumprimento do Curso de Formação Militar, bem como o exercício de atividades militares específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), conforme disciplinado pelo art. 4º da Lei nº 2298, de 28 de julho de 1994 e, por se tratar de força auxiliar e reserva do exército, conforme previsão do art. 144, parágrafo 6° da CF/1988, devem estar aptos a serem empregados em qualquer missão que vise a defesa da pátria.\r\n\r\n3.8 O Curso de Formação de Oficiais, embora obrigatório, não é considerado etapa do certame. Sua matrícula consiste em ato de inclusão às fileiras da Corporação, devendo o candidato atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ter nível superior de escolaridade, com formação específica de Bacharel em Direito;\r\n\r\nb) Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;\r\n\r\nc) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, além de outros naturalizados.\r\n\r\nd) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;\r\n\r\ne) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do se xo masculino;\r\n\r\nf) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;\r\n\r\ng) Não ter sido demitido, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas;\r\n\r\nh) Não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\ni) Apresentar diploma devidamente registrado, de conclusão do curso de Direito, conforme requisito do cargo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento;\r\n\r\nj) Estar apto, física, mentalmente e moralmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo;\r\n\r\nk) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e a idade máxima de 32 (trinta e dois) anos até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso. Considera-se para efeito deste item da idade-limite de trinte e dois anos, aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo terceiro aniversário; \r\n\r\nl) Possuir estatura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino, conforme Lei Estadual nº 5.630/2009 e estatura mínima de 1,60 m, se do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 1.032/1986.\r\n\r\n3.9 O candidato, se aprovado, por ocasião da matrícula no Curso de Formação, deverá provar que possui todas as condições informadas, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga. Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas que impossibilitem a leitura de seu conteúdo, tampouco os documentos que não atendam às especificações contidas neste Edital;\r\n\r\n3.10 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos acima, bem como os documentos exigidos no subitem 12.4.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período de 22 de abril de 2024 a 20 de maio de 2024. \r\n\r\n4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 observando o seguinte:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 22 de abril de 2024 às 16h de 20 de maio de 2024;\r\n\r\nb) Preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) A inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede bancária;\r\n\r\ne) A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nf) O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o dia 21 de maio de 2024, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;\r\n\r\ng) Após às 16h do dia 20 de maio de 2024, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.2.1 Para os candidatos que não possuírem acesso à Internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição estabelecido no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição no Concurso Público.\r\n\r\n4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia 22 de abril de 2024 e 16h do dia 20 de maio de 2024 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às 16 do dia 20 de maio de 2024, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do endereço eletrônico da FGV.\r\n\r\n4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após 21 de maio 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.4.6 O valor da inscrição será de R$ 206,00 (duzentos e seis reais).\r\n\r\n4.7 Não será aceito como comprovação de pagamento de taxa de inscrição comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.8 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.9 Em hipótese alguma serão aceitos os pagamentos das inscrições por transferência bancária por PIX.\r\n\r\n4.10 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá efetuar o pagamento do boleto até o 1º (primeiro) dia útil posterior ao feriado, ou evento, ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet banking, etc), devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital, bem como os horários de pagamento e compensação das instituições bancárias.\r\n\r\n4.11 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n4.12 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.12.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.13 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.14 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.15 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.16 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.17 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.17.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.18 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.19 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.20 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.21 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n4.22 Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 a partir do 5º (quinto) dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.23 O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.\r\n\r\n4.24 A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 nos últimos dias de inscrição.\r\n\r\n4.25 A FGV não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 11.016/2022, e do candidato que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 9.412/2021, conforme procedimentos descritos a seguir:\r\n\r\n5.1.1 Candidato que compuser mesa receptadora de votos, de que trata a Lei Estadual nº 9.412/2021, e atendam aos requisitos descritos abaixo:\r\n\r\na) A convocação para o serviço eleitoral deverá ter acontecido em até dois anos que antecedem a publicação deste Edital;\r\n\r\nb) Considera-se cada turno como uma eleição;\r\n\r\nc) Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737/1965.\r\n\r\n5.1.1.1 O candidato interessado na isenção prevista no subitem 5.1.1 deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: cópia simples da carteira de identidade ou CPF, e documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento e no período do pedido de isenção indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO. \r\n\r\n5.1.2 Candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 11.016/2022:\r\n\r\n5.1.2.1 Considera-se família de baixa renda, aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo do piso nacional ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos do piso nacional, nos termos do Decreto Federal nº 11.016/2022.\r\n\r\n5.1.2.2 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pelo Número de Identificação Social - NIS, além dos dados informados no momento da inscrição. \r\n\r\n5.1.2.3 Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n5.1.2.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n5.1.2.5 Para realizar o pedido de isenção mencionado no subitem 5.1.2 o candidato deverá, obrigatoriamente, solicitar no momento da inscrição, indicando o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda, acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, de cada um dos integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nb) Declaração para todos os integrantes do núcleo familiar que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;\r\n\r\nc) Formulário de identificação da renda do núcleo familiar, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; e,\r\n\r\nd) Declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.\r\n\r\n5.2 O simples preenchimento dos dados necessários e a entrega dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.2.1 Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n5.2.2 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.3 A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas constantes no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n5.4 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será no dia previsto no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n5.5 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo constante no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n5.6 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada até o dia no dia previsto no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n5.7 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido poderá gerar o boleto para pagamento somente após a divulgação do resultado final dos pedidos de isenção.\r\n\r\n5.8 O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n5.9 As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade. \r\n\r\n5.10 Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) Fraudar e/ou falsificar informação ou documentação;\r\n\r\nc) Não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5.11 Não será permitida, após o envio do pedido de isenção, a complementação da informação. \r\n\r\n5.12 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor da inscrição via postal, fax, correio eletrônico ou similar.\r\n\r\n5.13 Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da lei.\r\n\r\n5.14 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não gerar o boleto no prazo estabelecido no subitem 4.5 e efetuar o pagamento até o prazo estabelecido no subitem 4.5.1, estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n5.15 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n5.16 Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou à FGV, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n5.17 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal, entregues pessoalmente na sede da FGV ou outras vias que não a expressamente previstas em Edital.\r\n\r\n5.18 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n6.1 Serão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e indígenas, na forma da Lei nº 6.067/2011, com redação atualizada pela Lei nº 9852/2022.\r\n\r\n6.2 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n6.3 Será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n6.4 Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.5 A autodeclaração como pessoa negra ou indígena é facultativa, devendo ser realizada no momento da inscrição.\r\n\r\n6.6 Os candidatos negros ou indígenas aprovados na Primeira e Segunda Etapas, com Nota Final dentro do número de vagas de ampla concorrência, concorrendo pelo critério de ordem decrescente de notas, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n6.7 Caso o candidato não opte pela reserva de vagas no momento da inscrição concorrerá apenas às vagas disponibilizadas à ampla concorrência no Quadro de distribuição de vagas do subitem 3.1.\r\n\r\n6.8 Os candidatos destinatários da reserva de vagas, concomitantemente, a negros e indígenas e hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas disponibilizadas para o concurso e terão prioridade de ocupação de acordo com a pontuação obtida na seguinte ordem: vagas para ampla concorrência, vagas para negros ou indígenas, e vagas para hipossuficientes, desde que considerados habilitados nos procedimentos de verificação para avaliação das condições declaradas.\r\n\r\n6.9 O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e autodeclaração de próprio punho, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO. \r\n\r\n6.10 O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição para as vagas reservadas nas datas indicadas no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, das 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.11 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se negro ou indígena, que tiver sua inscrição homologada, caso seja aprovado na 1ª e 2ª Etapa (Prova Objetiva e Prova Discursiva), será convocado por meio de Edital, que estará disponível no site https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, para entrevista de Heteroidentificação. Na entrevista, o candidato apresentará o formulário nos moldes do ANEXO IV deste Edital e será realizada a verificação da veracidade das informações prestadas pelo candidato, por meio de análise do fenótipo. Também, nessa ocasião, será proferido parecer definitivo sobre a autodeclaração do candidato.\r\n\r\n6.12 A entrevista de avaliação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade, nos termos da Resolução SEPM nº 1773/2021, pública em DOERJ nº 199/2021.\r\n\r\n6.13 Os critérios balizadores da análise do fenótipo do procedimento de avaliação pela Comissão Especial de Heteroidentificação constarão no Edital de convocação dos candidatos que se autodeclararem negro e/ou indígena no ato da inscrição, que tiveram suas inscrições homologadas e aprovados na 1ª e 2ª Etapa (Prova Objetiva e Prova Discursiva).\r\n\r\n6.14 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 6.12, que exarará parecer motivador da decisão.\r\n\r\n6.15 O candidato convocado por publicação no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, nos moldes do ANEXO IV deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento. As cópias serão retidas pela Comissão. Informações adicionais constarão no edital de convocação para a entrevista. \r\n\r\n6.16 O candidato à vaga destinada a indígena será convocado(a) através do site https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, para apresentar os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n6.17 Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou à FGV, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais do candidato para conferência. \r\n\r\n6.18 Caso o candidato não compareça ao procedimento administrativo de verificação de heteroidentificação ou de pertencimento indígena, será excluído da lista de classificação de candidatos negros e/ou indígenas, mantendo a sua posição na lista de candidatos da ampla concorrência. \r\n\r\n6.19 Caso o resultado da avaliação seja o não enquadramento do candidato como negro e/ou indígenas, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros e/ou indígenas, mantendo a sua posição na lista de classificação de candidatos da ampla concorrência, salvo se comprovada a má-fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso em que será eliminado após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n6.20 A manutenção da posição na lista de classificação de não cotista, ampla concorrência, citada nos subitens 6.18 e 6.19 será condicionada à nota mínima de corte aplicada ao último candidato classificado desta listagem.\r\n\r\n6.21 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra e/ou indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza. \r\n\r\n6.22 O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, conforme ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.23 Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de negro ou indígena ou a falsidade da autodeclaração, conforme ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n6.24 O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada nas datas indicadas no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, das 09h às 17h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6.25 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n6.26 Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimento de Heteroidentificação de outros concursos.\r\n\r\n6.27 Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n6.28 Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos da ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n7.1 Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, devendo o candidato fazer a referida autodeclaração no prazo e forma estipulados neste Edital, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n7.2 Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.3Para os efeitos deste edital, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional (conforme disposto na Lei Estadual nº 7.747 /2017).\r\n\r\n7.4Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n7.5 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas. \r\n\r\n7.6 Os candidatos hipossuficientes aprovados na Primeira e Segunda Etapas, com Nota Final dentro do número de vagas oferecido para candidatos de ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n7.7 Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.\r\n\r\n7.8 O candidato que pretende concorrer à vaga reservada para candidato em Hipossuficiência Econômica deverá comprovar que pertence à população com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, devendo enviar imagem legível dos seguintes documentos no momento da inscrição:\r\n\r\na) sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022;\r\n\r\nb) seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nd) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital; \r\n\r\ne) declaração de identificação do núcleo familiar, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; e\r\n\r\nf) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital. \r\n\r\n7.9 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas requerida por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como solicitação extemporânea.\r\n\r\n7.10 O candidato que porventura declarar indevidamente ter hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursopmerjcfo24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n7.11 Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 7.1, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.12 A relação dos candidatos inscritos que se autodeclararam para concorrer à vaga reservada ao hipossuficiente economicamente será divulgada na data prevista no cronograma de atividade - Anexo I, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n7.13 O candidato que não se autodeclarar conforme estabelecido no subitem 7.1, e/ou deixar de comprovar documentalmente no momento de sua inscrição o seu enquadramento, perderá a prerrogativa de inscrição para concorrer às vagas reservadas.\r\n\r\n7.14 O candidato poderá interpor recurso contra a relação dos candidatos inscritos que se autodeclararam para concorrer vaga reservada aos hipossuficientes economicamente nas datas indicadas no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF. \r\n\r\n7.15 O candidato que se autodeclarou hipossuficiente economicamente, que tiver sua inscrição homologada, caso aprovado 1ª e 2ª Etapa (Prova Objetiva e Prova Discursiva), será convocado por meio de Edital, que estará disponível no site https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, para procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração de Hipossuficiência Econômica, promovida pela SEPM.\r\n\r\n7.16 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada pela SEPM, por Comissão designada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, no procedimento de verificação previsto no subitem anterior, no qual se exigirá os documentos mencionados no subitem 7.8 com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiência econômica do candidato, nos termos da Lei Estadual 7.747/2017.\r\n\r\n7.17 O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, na data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n7.18 Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração.\r\n\r\n7.19 O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica, nas datas indicadas no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.20 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n7.21 O resultado do recurso será divulgado pelo site https://sepm.rj.gov.br em data prevista no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n7.22 O indeferimento em grau de recurso do candidato na aferição da condição de hipossuficiente acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, e figurará apenas na lista de classificação geral. \r\n\r\n7.23 Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive certidões referentes à confirmação em procedimento semelhantes de outros concursos.\r\n\r\n7.24 Caso o candidato convocado não compareça ao procedimento administrativo de verificação de veracidade de condição de Hipossuficiência Econômica, será excluído da lista de classificação de candidatos hipossuficientes, mesmo que sua inscrição tenha sido homologada nessa condição, mantendo a sua posição na lista de candidatos das vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n7.25 Caso no resultado da avaliação seja detectada a falsidade da declaração de hipossuficiência econômica do candidato nos termos dos subitens 7.3., 7.4. e 7.8., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.26 Demais informações acerca do procedimento serão divulgadas na convocação para a etapa.\r\n\r\n7.27 Os candidatos hipossuficientes que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (negros e indígenas) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas.\r\n\r\n7.28 Os candidatos em hipossuficiência econômica, considerados habilitados pelo procedimento administrativo de verificação de veracidade de condição de Hipossuficiência Econômica, aprovados na Primeira e Segunda Etapas, com Nota Final de classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, concorrendo pelo critério de ordem decrescente de notas, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n7.29 Caso o candidato não opte pela reserva de vagas no momento da inscrição concorrerá apenas às vagas disponibilizadas no Quadro de distribuição de vagas do subitem 3.1 destinadas aos candidatos das vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n7.30 Os candidatos destinatários da reserva de vagas, concomitantemente, a hipossuficiência econômica; negros e indígenas concorrerão à totalidade das vagas disponibilizadas para o concurso e terão prioridade de ocupação de acordo com a pontuação obtida na seguinte ordem: vagas para candidatos das vagas de ampla concorrência, vagas para negros ou indígenas, e vagas para hipossuficientes, desde que considerados habilitados nos procedimentos de verificação para avaliação das condições declaradas.\r\n\r\n7.31 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM DEMANDAS ESPECÍFICAS\r\n\r\n8.1 O candidato que necessitar de demanda específica para a realização das provas, a fim de atender uma limitação temporária do candidato, deverá indicar no formulário de solicitação de inscrição as demandas necessárias para cada fase do Concurso e, ainda, enviar correspondência por meio de aplicação específica do link de inscrição até o dia 20 de maio de 2024, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique a solicitação.\r\n\r\n8.2 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar uma demanda específica após a data de 20 de maio de 2024, o candidato deverá enviar solicitação de demanda específica via correio eletrônico (concursopmerjcfo24@fgv.br) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido.\r\n\r\n8.3 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. O laudo médico ou o parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) terá validade somente para este Concurso Público.\r\n\r\n8.4 A candidata lactante, que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.5 A candidata lactante, que não levar acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n8.5.1 A candidata terá, caso cumpra o disposto no subitem 8.4 o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual nº 8.355/2019.\r\n\r\n8.5.2 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.\r\n\r\n8.6 Será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 o resultado dos pedidos de demanda específica para a realização das provas.\r\n\r\n8.7 O candidato cujo pedido de demanda específica for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n8.7.1 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n8.7.2 O resultado do recurso será divulgado pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, em data prevista no Anexo I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n8.8 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (concursopmerjcfo24@fgv.br) tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito à demanda específica.\r\n\r\n8.9 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n8.10 Em conformidade com o Decreto nº 8.727/2016 fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, o direito à identificação por meio do seu NOME SOCIAL e direito à escolha de tratamento nominal. Entende-se por NOME SOCIAL aquele pelo qual travestis, transgêneros e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social.\r\n\r\n8.10.1 Constará nos documentos oficiais do concurso o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.\r\n\r\n8.11 A pessoa travesti ou transexual (pessoa que se identifica com um gênero diferente daquele que lhe foi designado ao nascer e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo pelo e-mail concursopmerjcfo24@fgv.br até as 16h do dia 20 de maio de 2024.\r\n\r\n8.12 Juntamente com a solicitação de atendimento pelo NOME SOCIAL, deverá ser enviada cópia simples do documento oficial de identidade do candidato.\r\n\r\n8.13 Não serão aceitas outras formas de solicitação de NOME SOCIAL, tais como: via postal, telefone ou fax. A FGV e a Secretaria de Estado de Polícia Militar reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.\r\n\r\n8.14 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado nos subitens 8.1 e 8.2.\r\n\r\n8.15 O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n8.15.1 Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para obtenção de demandas específicas para a realização das provas, poder-se-á anular a inscrição, as provas e o ingresso no estado efetivo da corporação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do Concurso Público.\r\n\r\n8.16 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos apresentados para requerimento de demandas específicas, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação dos mesmos.\r\n\r\n8.17 Pela natureza do cargo disponibilizado neste edital, não serão contempladas solicitações de demandas específicas relacionadas à deficiência permanente.\r\n\r\n9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n9.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora e trinta minutos do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial da cidade de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n9.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n9.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: documentos em meio eletrônico ou sem foto, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto e digital - modelo eletrônico), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n9.2.2Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n9.2.3Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de prova como também durante a realização da prova e, em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos, fica vedada a apresentação pelo candidato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer outra Carteira de Identidade em meio eletrônico. Para fins de identificação civil, o candidato obrigatoriamente deverá apresentar documento original com foto, e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 9.2 deste Edital.\r\n\r\n9.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida neste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n9.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento físico que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, trinta dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n9.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.5 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n9.6 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início.\r\n\r\n9.6.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n9.6.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 9.6, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.7 Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n9.7.1 A regra do item anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com demandas específicas que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o candidato presente na sala de aplicação.\r\n\r\n9.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n9.9 O candidato somente poderá levar consigo o Caderno de Questões, ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n9.9.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a sua folha de respostas ou seu Caderno de Questões, este último ressalvado o disposto no item \r\n\r\n9.10Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n9.10.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n9.10.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido.\r\n\r\n9.11 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n9.12 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n9.13 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, como agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, tablets, iPod®, ipad, pendrive, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, relógio de qualquer forma, material ou especificação, marcadores de tempo de qualquer moda lidade, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc, acessório avulso que cubra parte ou todo corpo, tais como: cobertores, mantas, etc, também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n9.13.1 A SEPM e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n9.13.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n9.13.3 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n9.13.4 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Contudo, caso seja verificada essa situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.\r\n\r\n9.13.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n9.13.6 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n9.14Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) Utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) For surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no item 9.13;\r\n\r\nd) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) Não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nf) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas e/ou a Folha de Textos Definitivos;\r\n\r\nh) Descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões, na Folha de Respostas e na Folha de Textos Definitivos;\r\n\r\ni) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) Utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;\r\n\r\nk) For surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\nl) For surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;\r\n\r\nm) Não permitir ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\nn) Não permitir a coleta de sua impressão digital.\r\n\r\n9.15 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas de aplicação de provas.\r\n\r\n9.15.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n9.16 O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas ou folha de prova, até o início efetivo das provas e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.\r\n\r\n9.17 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n9.18 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.19 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.20 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - DA PROVA ESCRITA OBJETIVA\r\n\r\n10.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada na cidade do Rio de Janeiro, no dia 14 de julho de 2024, das 13h às 18h, segundo o horário oficial da cidade de Brasília/DF.\r\n\r\n10.2 Os locais para realização da 1ª etapa - Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n10.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n104 A Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n10.5 A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar e Direitos Humanos.\r\n\r\n10.6 As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste edital.\r\n\r\n10.7 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para a Prova Escrita Objetiva:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nVALOR DAS QUESTÕES\r\n\r\n01. Direito Administrativo\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n02. Direito Constitucional\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n03. Direito Penal\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n04. Direito Processual Penal\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n05. Direito Penal Militar\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n06. Direitos Humanos\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n10.8 O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.\r\n\r\n10.9 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, no cartão-resposta, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n10.10 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão-resposta serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão-resposta, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido in tegralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato.\r\n\r\n1011 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a seu cartão-resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.\r\n\r\n10.12 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pes soais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n10.13 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (cartão-resposta). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.14 A FGV divulgará a imagem do cartão-resposta dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, após a data de divulgação do resultado da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n10.15 Após o prazo determinado no item anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão-resposta.\r\n\r\n10.16 Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver, CONCOMITANTEMENTE, no mínimo 40 (quarenta) pontos da Prova Objetiva e não zerar em qualquer uma das disciplinas.\r\n\r\n10.16.1 O candidato que não alcançar o requisito para aprovação na prova Objetiva conforme subitem 10.16 será considerado eliminado.\r\n\r\n10.17 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva.\r\n\r\n10.18 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, assim como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.\r\n\r\n10.19 O Gabarito Oficial será disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 após a data de realização da prova, conforme ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n11. DA 2ª ETAPA - DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA\r\n\r\n11.1 A Prova Objetiva e a Prova Discursiva ocorrerão em dias distintos. \r\n\r\n11.1.1 Serão convocados para realizar a Prova Discursiva todos os candidatos considerados APROVADOS na Prova Objetiva e serão corrigidas as provas escritas discursivas de TODOS aqueles que realizarem a segunda etapa. \r\n\r\n11.2 A Prova Discursiva possui caráter eliminatório e classificatório e terá duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n11.3A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a Folha de Textos Definitivos.\r\n\r\n11.4 Na avaliação da Prova Discursiva,será considerado o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, bem como a fluência e a coerência da exposição.\r\n\r\n11.4.1 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, abordará os conteúdos de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal listados no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n11.4.2 A Prova Discursiva terá valor máximo de 20 (vinte) pontos e conterá 4 (quatro) questões dissertativas de até 30 (trinta linhas cada), com valor máximo de 5 (cinco) pontos cada uma.\r\n\r\n11.4.2.1 Será considerado aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 50% de acertos em cada questão. \r\n\r\n11.5 A nota final para fins de classificação preliminar dos candidatos após a realização da 1ª Etapa e 2ª Etapa será o somatório da Prova Objetiva [1ª fase - até 80 pontos] com a Prova Discursiva [2ª fase - até 20 pontos], podendo o candidato somar no máximo 100 pontos.\r\n\r\n11.6 O candidato aprovado na Primeira e Segunda Etapas com classificação preliminar dentro do quantitativo de 3 (três) vezes o número de vagas para o certame, será convocado para a 3ª etapa.\r\n\r\n11.7 Será atribuída nota zero à questão da Prova Discursiva que:\r\n\r\na) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade; estiver em branco; e/ou\r\n\r\nb) apresentar letra ilegível.\r\n\r\n11.8 A Folha de Textos Definitivos da Prova Discursiva não poderá ser assinada ou rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação deste Concurso.\r\n\r\n11.9 Somente o texto transcrito para a Folha de Textos Definitivos será considerado válido para correção da Prova Discursiva.\r\n\r\n11.10 A Folha de Textos Definitivos é o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva. Os espaços para rascunho no Caderno de Questões são de preenchimento facultativo e não valerão para avaliação.\r\n\r\n11.11 Não haverá substituição da Folha de Textos Definitivos por erro do candidato.\r\n\r\n11.12 A transcrição do texto da questão para o respectivo espaço da Folha de Textos Definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões.\r\n\r\n11.13 O Resultado Preliminar da Prova Discursiva será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n11.13.1 Somente o total de pontos obtido pelo candidato em cada questão será divulgado, nos moldes do subitem 11.4.2.\r\n\r\n11.14 O resultado final da Prova Discursiva será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital.\r\n\r\n11.15Será eliminado do concurso o candidato que, na Prova Discursiva:\r\n\r\na) deixar de entregá-la dentro do tempo fixado para a sua realização;\r\n\r\nb) não obtiver, no mínimo, 50% de acertos em cada questão; e/ou\r\n\r\nc) lançar seu nome ou uma marca que o identifique perante a Banca Examinadora.\r\n\r\n11.16 O candidato não eliminado será listado em ordem decrescente de pontuação, de acordo com o somatório da nota da Prova Objetiva e a nota da Prova Discursiva, com classificação preliminar dentro do posicionamento abaixo indicado será convocado para a 3ª Etapa do Certame:\r\n\r\nCandidatos a serem convocados para a 3ª Etapa\r\n\r\nQuadro\r\n\r\nPosto\r\n\r\nPosicionamento do candidato ampla concorrência\r\n\r\nPosicionamento do candidato Negro e Índigena\r\n\r\nPosicionamento do candidato Hipossuficiente\r\n\r\n(QOPM)\r\n\r\nOficial da PM\r\n\r\n210ª colocação\r\n\r\n60ª colocação\r\n\r\n30ª colocação\r\n\r\n11.17 Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota final obtida conforme estabelecido no subitem 11.5. Em caso de empate na última posição definida acima, serão adotados os mesmos critérios de desempate estabelecido no subitem 20.3 deste Edital.11.18O candidato autodeclarado cotista (Negro e/ou indígena ou Hipossuficiente) aprovado na Primeira e Segunda Etapas, com classificação provisória no posicionamento dentro do número de vagas oferecidas aos candidatos de ampla concorrência, previstas no Quadro de vagas do subitem 3.1., será excluído da lista específica para cotista e passará a figurar apenas na lista para candidatos de ampla concorrência a partir da 3ª Etapa e caso aprovado em todas as Etapas ocupará vaga de de ampla concorrência, deixando de ser computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, sendo dispensado dos procedimentos de verificação previstos nos subitens 6.11 e 7.15.\r\n\r\n11.19 Caso não tenham candidatos cotistas aprovados na primeira e segunda Etapas suficiente para preencher a classificação de acordo com o posicionamento do Quadro do Subitem 11.16, o referido quantitativo será complementado pelos candidatos à vaga de ampla concorrência, observada a ordem decrescente de Nota Final obtida.\r\n\r\n11.20 O candidato que alcançar o grau mínimo estabelecido para aprovação na primeira e segunda Etapas, mas não estiver dentro do posicionamento indicado na tabela do subitem 11.16, adotado o critério de desempate estabelecido no subitem 20.3, permanecerá com a classificação provisória inalterada, na condição de EXCEDENTE, e somente poderá ser chamado para as demais Etapas do certame na ocasião de, ainda no prazo de validade do concurso, após a última Etapa prevista, não ter alcançado o quantitativo de candidatos aptos para inclusão no estado efetivo da Corporação, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) do Certame e, portanto, ocorrerem vagas remanescentes no concurso.\r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DA FIC E VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n12.1 Serão convocados para a entrega da documentação para cadastramento e preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição os candidatos que estiverem dentro do posicionamento estabelecido pelo Quadro do subitem 11.16.\r\n\r\n12.2 Os candidatos serão convocados por meio do endereço eletrônico da SEPM (https://sepm.rj.gov.br), na data prevista no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n12.3 Os candidatos que, na entrega da documentação, não atenderem aos requisitos previstos nos subitens 3.8 c) e k) deste Edital serão considerados inaptos na 3ª Etapa, estando eliminados do certame.\r\n\r\n12.4 No mesmo dia, hora e local que os candidatos convocados forem realizar o preenchimento do FIC- formulário de informações confidenciais em local previamente divulgado na convocação, deverão apresentar os seguintes documentos: \r\n\r\na) 02 (duas) fotos 5x7;\r\n\r\nb) Cópia do documento de identidade;\r\n\r\nc) Cópia do CPF;\r\n\r\nd) Cópia da Carteira de Trabalho com as anotações dos registros de trabalho, casa haja;\r\n\r\ne) Cópia do Certificado de Reservista ou cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);\r\n\r\nf) Cópia da publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento para o candidato que seja ex-policial Militar ou ex-Bombeiro Militar;\r\n\r\ng) Certidão de Tempo de Serviço se ex-integrante da PMERJ;\r\n\r\nh) Cópia da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\ni) Cópia do comprovante de residência atual (Luz, Água ou Telefone);\r\n\r\nj) Cópia de Registros de Ocorrências em repartições policiais civis ou militares, caso haja;\r\n\r\nk) Nada Consta da Justiça Federal;\r\n\r\nl) Nada Consta da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nm) Nada Consta da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nn) Nada Consta do Instituto Félix Pacheco (carteira de identidade) somente para os candidatos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no) Declaração da Unidade Militar constando o tempo de serviço e comportamento;\r\n\r\np) Nada Consta criminal estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (interior e baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, deverão trazer a Certidão da Comarca do Município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nq) Cópia do Diploma de Conclusão de Nível Superior em Direito, ou Certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição de ensino cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC.\r\n\r\nr) No caso de universidades extintas, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.\r\n\r\n12.5 Serão desconsiderados os documentos rasurados, ilegíveis ou rasgados\r\n\r\n12.6 Outras certidões ou documentos poderão ser solicitados na convocação para a fase ou durante a realização da mesma.\r\n\r\n12.7 Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital;\r\n\r\n12.8 Os candidatos que entregarem certidões expedidas vida Internet deverão fazer juntada, também, das respectivas autenticações fornecidas pelos sites emissores, por ocasião da geração do documento.\r\n\r\n12.9 Em caráter excepcional o documento previsto o subitem 12.4 alí nea q) poderá ser substituído precariamente por declaração de estar cursando nível superior em direito, com a devida outorga pela instituição de ensino devidamente reconhecido pelo MEC, desde que tenha previsão de conclusão até a data prevista para a Etapa de Avaliação Documental - 9ª Etapa.\r\n\r\n12.10 O candidato que atender ao limite estabelecido no subitem 12.9 prosseguirá nas demais etapas do certame em condição de precariedade, condicionada à apresentação na 9ª Etapa - Avaliação Documental do documento original de Diploma de Conclusão ou Certidão de conclusão em Direito acompanhada do histórico escolar.\r\n\r\n12.11 O Resultado Preliminar da verificação dos requisitos para inscrição, com lista nominal dos candidatos APTOS estará disponível no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME ANTROPOMÉTRICO- MASCULINO E FEMININO\r\n\r\n13.1 A 4ª Etapa do Concurso Público (Exame Antropométrico), que tem caráter eliminatório, será realizada sob responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD).\r\n\r\n13.2 Serão convocados para o Exame Antropométrico os candidatos considerados aptos na 3ª Etapa do Concurso Público.\r\n\r\n13.3 As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n13.4 O candidato convocado que não comparecer ao Exame Antropométrico será automaticamente eliminado do concurso público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independentemente do motivo alegado.\r\n\r\n13.5 No exame antropométrico, de caráter eliminatório, serão aferidos o peso e a altura do candidato, a fim de compor o cálculo do Índice de Massa Corporal (IMC).\r\n\r\n13.6 A medição da altura do candidato deverá atender aos seguintes índices antropométricos: para candidatos do sexo masculino, ter altura mínima de 1,65m, (Lei Estadual n. º 5630/2009); para candidatos do sexo feminino, ter altura mínima de 1,60m (Lei Estadual n.º 1032/1986).\r\n\r\n13.7 Os candidatos deverão atender aos índices morfológicos de proporcionalidade dados pela razão entre o peso corporal, em quilogramas, e o quadrado da altura, em metros, de acordo com o Índice de Massa Corporal (IMC), cujo cálculo será apurado utilizando-se a fórmula e a classificação da tabela própria. \r\n\r\n13.8 Protocolo de avaliação do exame antropométrico:\r\n\r\n13.8.1 O candidato na posição ortostática, em pé, descalço e sem meias, posição ereta, braços estendidos ao longo do corpo, pés unidos, deverá posicionar-se sobre a balança de costas para a escala do estadiômetro, o mais próximo possível do instrumento. A medida será feita em apneia inspiratória. A cabeça deverá estar orientada segundo o plano de Frankfurt, paralela ao solo. A medição da estatura será feita com o cursor em ângulo de 90º em relação à escala do estadiômetro (FERNANDES,2003).\r\n\r\n13.8.2 O candidato deverá estar descoberto e não poderá estar fazendo uso de quaisquer objetos sobre a cabeça, tais como presilhas, grampos, fitas, hastes, bem como penteados que impeçam o contato do estadiômetro com a parte superior do crânio.\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\n13.9 Os candidatos que se encontrarem classificados em Insuficiente ou obesidades classe I, II e III serão considerados inaptos no exame antropométrico\r\n\r\n13.10 Na tabela, somente os candidatos classificados em saudável e sobrepeso serão considerados aptos no exame antropométrico e seguirão para realizar os exercícios do Teste de Aptidão Física - TAF.\r\n\r\n13.11 Ao resultado da 4ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.12 O Exame Antropométrico será gravado em vídeo para controle das obrigações da Banca, bem como para fins de recurso administrativo.\r\n\r\n13.13 A candidata que, no dia da realização do Exame Antropométrico, apresentar atestado médico que comprove seu estado de gravidez e que não esteja apta a realizar a etapa, será facultada a nova data para a realização do referido teste após 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do Concurso.\r\n\r\n13.13.1 A candidata deverá comparecer pessoalmente na data, ao local e no horário de realização do Exame Antropométrico munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu, inclusive para os atestados assinados digitalmente.\r\n\r\n13.13.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização do Exame Antropométrico não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n13.13.3 A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar o Exame Antropométrico alegando estado de gravidez será eliminada do Concurso.\r\n\r\n13.13.4 A candidata deverá enviar a DRSP, até 30 dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, para o e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição.\r\n\r\n13.13.5 A candidata que deixar de apresentar qualquer dos documentos médicos nos dois momentos ou que apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n13.14 Caso a candidata gestante seja eliminada nas etapas posteriores ao Exame Antropométrico, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar a Etapa após a data do parto, ou o fim do período gestacional.\r\n\r\n13.15Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n14. DA 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n14.1 A 5ª Etapa do Concurso Público (Teste de Aptidão Física), que tem caráter eliminatório, será realizada sob responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD).\r\n\r\n14.2 Serão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) os candidatos considerados aptos no Exame Antropométrico;\r\n\r\n14.3 As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública;\r\n\r\n14.4 O Teste de Aptidão Física - TAF será realizado em, no mínimo, 90 (noventa) dias após a realização da Prova Escrita Discursiva;\r\n\r\n14.5 Para realizar o TAF o candidato deverá imprimir 01 (uma) via do Atestado Médico, no modelo do ANEXO III, contendo o mesmo texto do modelo e entrega-lo, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo médico, constando visivelmente o número do registro do Conselho Regional de Medicina do mesmo, nominal ao candidato, inclusive para os Atestados assinados digitalmente, emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência da data do seu teste, em que certifique especificamente ESTAR O CANDIDATO APTO PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.\r\n\r\n14.5.1 Os campos do Atestado Médico constante no modelo do Anexo III que exijam o preenchimento por parte do médico, se forem editadas, deverão manter a estrutura de sua redação, inclusive para os Atestados assinados digitalmente, sendo de inteira responsabilidade do candidato a referida edição, sob pena de ser impedido de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF), sendo considerado INAPTO na Etapa.\r\n\r\n14.5.2 O candidato, que deixar de apresentar atestado ou não o apresentar conforme especificado nos subitens 14.5 e 14.5.1, não poderá realizar o teste e será considerado inapto.\r\n\r\n14.5.3 O Atestado Médico deverá seguir os padrões do Edital, conforme modelo ANEXO III, caso contrário não será aceito.\r\n\r\n14.6 O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação pertinente do candidato;\r\n\r\n14.7 O Teste de Aptidão Física possui caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar os níveis mínimos de aptidão física do candidato, considerados indispensáveis ao exercício de suas atividades.\r\n\r\n14.8 Todos os avaliadores possuirão capacitação específica em avaliação física na PMERJ.\r\n\r\n14.9 O Teste de Aptidão Física visa a avaliar o condicionamento mínimo do candidato e será realizado independentemente das condições meteorológicas, do horário da realização da prova ou do dia da semana, podendo ser adiado a critério exclusivo da Administração Pública por motivos que comprometam a realização da prova.\r\n\r\n14.10 O candidato convocado que não comparecer ao Teste de Aptidão Física (no dia e horário estabelecidos pela convocação) será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n14.11 A preparação e o aquecimento para a realização dos testes são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n14.12 O Teste de Aptidão Física consistirá na realização obrigatória de exercícios, de acordo com os respectivos Protocolos de execução, discriminados neste Edital, considerando-se apto o candidato que atingir o desempenho mínimo indicado para cada um deles.\r\n\r\n14.13 O candidato, que se recusar a realizar algum dos exercícios do Teste de Aptidão Física - TAF, deverá assinar declaração de desistência dos exercícios ainda não realizados e, consequentemente, do Teste de Aptidão Física, sendo, portanto, eliminado do concurso.\r\n\r\n14.14 Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n14.15 O Teste de Aptidão Física será gravado em vídeo para controle das obrigações da Banca, bem como para fins de recurso administrativo.\r\n\r\n14.16 No caso de transgêneros, para o Teste de Aptidão Física será considerado o gênero informado no ato de inscrição e de acordo com o gênero constante no registro civil apresentado pelo candidato, onde candidatos do gênero masculino fazem prova do sexo masculino e candidatos do gênero feminino fazem prova do sexo feminino.\r\n\r\n14.17 O teste de Aptidão Física será composto pelos seguintes exercícios:\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nI - Teste de Flexão Abdominal: ou = 36 (trinta e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Teste de flexão em barra fixa: ou = 3 (três) repetições.\r\n\r\nIII - Corrida de 2.400m: ou = 12 (doze) minutos\r\n\r\nCANDIDATAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nI - Teste de Flexão Abdominal: ou = 26 (vinte e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Teste de Tempo de suspensão em barra fixa: ou = 8 (oito) segundos.\r\n\r\nIII - Corrida de 2.400m: ou = 14 minutos\r\n\r\nTabela dos índices mínimos por gênero para o TAF:\r\n\r\nTABELA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - 1\r\n\r\nSEXO\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEXO\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nABDOMINAL (60 segundos)\r\n\r\ne 36 repetições\r\n\r\nABDOMINAL (60 segundos)\r\n\r\ne 26 repetições\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCORRIDA (2400m)\r\n\r\nd 12'00\"\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCORRIDA (2400m)\r\n\r\nd 14'00\"\r\n\r\nBARRA\r\n\r\ne 3 repetições\r\n\r\nISOMETRIA NA BARRA\r\n\r\ne 8”00\r\n\r\n14.18 Protocolo de execução da Flexão Abdominal:\r\n\r\na) Duração: 60” (sessenta segundos).\r\n\r\nb) Tentativa: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição Inicial: Em decúbito dorsal, mãos na altura dos ombros, braços junto ao peito, joelhos numa angulação de, aproximadamente, 90º, pés alinhados na largura biacromial com o prolongamento do quadril e firmes ao solo, fixados com o auxílio de outro candidato que deverá fixar os pés do avaliado utilizando seus pés (pisar levemente, mantendo as coxas e os joelhos livres).\r\n\r\nd)Tempo 1: Flexionar o tronco até os cotovelos tocarem os joelhos ou terço distal do quadríceps ou ultrapassarem os joelhos.\r\n\r\ne)Tempo 2: Voltar à posição inicial até que toque o solo com a parte medial das escápulas.\r\n\r\nf) Contagem: Cada vez que o candidato retornar à posição inicial, deve ser contada uma repetição.\r\n\r\ng) Não será permitido: Deixar de tocar os cotovelos nos joelhos ou terço distal dos quadríceps ou ultrapassar os joelhos, deixar de encostar a parte medial das escápulas no solo, deixar de manter os joelhos na angulação aproximada de 90º, delimitada pelo avaliador, retirar ou arrastar os glúteos (nádegas) do solo durante a execução do teste, afastar as mãos dos ombros ou auxiliar a flexão do tronco com impulso dos braços. Sendo considerado o número de repetições executadas corretamente dentro de 60” (sessenta segundos).\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar a endurance dos músculos abdominais.\r\n\r\ni) Uniforme: uniforme de educação física para os militares e bermuda e camiseta para civis.\r\n\r\nj)Teste de flexão abdominal - imagens:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nIMAGEM 02\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nIMAGEM 03\r\n\r\n14.19 Protocolo de Execução da Corrida de 2.400 m:\r\n\r\na) Duração: Masculino: ou = 12 minutos e 00 segundos / Feminino: ou = a 14 minutos e 00 segundos.\r\n\r\nb)Tentativa: 01 (uma).\r\n\r\nc) Local: Pista de atletismo ou uma área demarcada no plano horizontal.\r\n\r\nd) Numeração: Todos os candidatos deverão estar devidamente numerados.\r\n\r\ne) Início: O teste terá início através de um silvo longo de apito.\r\n\r\nf) Término: o teste será encerrado quando o candidato atingir a distância determinada (2400m).\r\n\r\ng) Execução: A corrida deverá ser realizada no sentido anti-horário, sendo permitida a execução do teste em qualquer ritmo.\r\n\r\nh) Posição inicial: o candidato deverá permanecer atrás da linha de largada no ponto informado pelo avaliador.\r\n\r\ni) Contagem: O resultado obtido será em função da distância de 2400m percorrida pelo candidato dentro do tempo estabelecido. Para o controle das voltas de cada candidato, o avaliador deve utilizar a “Ficha de controle de voltas do teste de corrida de 2400 metros”.\r\n\r\nj) Avaliadores: Cada avaliador deverá estar posicionado na largada/chegada, e deverá estar com um cronômetro.\r\n\r\nk) Aplicação do teste: consiste em o candidato percorrer a distância estipulada no menor tempo possível, podendo o candidato andar durante o percurso.\r\n\r\nl) Os candidatos deverão ser divididos em grupos, de forma que cada avaliador avalie no máximo 10 (dez) candidatos, devendo cada grupo estar em locais previamente destinados para a aplicação do teste, conforme análise do presidente da banca.\r\n\r\nm) Não será permitido valer-se de atalhos para encurtar o percurso. Caso o candidato use qualquer meio para ludibriar os avaliadores, será ELIMINADO.\r\n\r\nn) Objetivo: avaliar a capacidade cardiorrespiratória do indivíduo\r\n\r\no) Uniforme: Uniforme de educação física para os militares, bermuda e camiseta para os civis.\r\n\r\n14.20 Protocolo de execução da Isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados:\r\n\r\na) Duração: Permanecer em suspensão na barra fixa com os cotovelos flexionados no tempo mínimo de 08 segundos.\r\n\r\nb) Tentativa: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição Inicial: Pegada na barra com a empunhadura em pronação (dorso da mão voltado para o rosto) e a abertura das mãos corresponde à distância biacromial (largura dos ombros) deverá flexionar os cotovelos e ultrapassar o queixo do limite superior da barra, de forma que a barra fique posicionada entre a linha das axilas e ombros, permanecendo com o queixo acima do nível da barra, joelho em extensão ou flexão, pés fora do solo ou de qualquer aparato. Para iniciar o teste será permitido o uso de um aparato que lhe permita alcançar a posição inicial. Na falta do aparato, poderá ser auxiliada por outro candidato ou Membros da Banca Examinadora.\r\n\r\nd) Início: Através do comando “atenção já” a candidata deverá ficar totalmente suspensa na barra com os cotovelos flexionados e queixo acima do nível da barra sem auxílio.\r\n\r\ne)Término: Quando a candidata perder a contração isométrica e o queixo não mais ficar acima do nível da barra.\r\n\r\nf) Contagem: Conta-se o tempo em que a candidata permanece em suspensão com os cotovelos flexionados e na posição inicial correta.\r\n\r\ng) Não será permitido: Que o queixo ou outra parte do corpo toque a barra ou que fique em nível inferior a barra. Caso ocorram algumas das situações descritas, a contagem será interrompida e o tempo de permanência em isometria do início da prova até a interrupção será computado como índice alcançado pela candidata para o cômputo de sua nota final.\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar indiretamente a força muscular de membros superiores.\r\n\r\ni) Uniforme: Uniforme de educação física para os militares, bermuda e camiseta para civis.\r\n\r\nIMAGEM 04\r\n\r\n14.21 Protocolo de execução da Flexão e extensão de cotovelos na barra fixa:\r\n\r\na) Duração: Sem limite de tempo.\r\n\r\nb)Tentativas: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição inicial: Pegada na barra com a empunhadura em pronação (dorso da mão voltado para o rosto) e a abertura das mãos corresponde à distância biacromial (largura dos ombros) braços estendidos.\r\n\r\nd) Tempo 1: O candidato deverá elevar seu corpo através da flexão dos seus cotovelos até que o queixo ultrapasse o nível superior da barra.\r\n\r\ne) Tempo 2: Estender completamente os cotovelos, voltando à posição inicial.\r\n\r\nf) Contagem: Quando completar a extensão de cotovelos e voltar à posição inicial deverá ser contado uma repetição.\r\n\r\ng) Não será permitido: abandonar a barra entre as repetições a título de repouso, tocar os pés no solo nem nos apoios laterais da barra, movimentar o quadril ou perna de forma pendular, iniciar o movimento antes de realizar a posição inicial, soltar a barra antes da extensão total dos cotovelos, utilizar impulso que o auxilie.\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar a força muscular dos membros superiores.\r\n\r\ni) Uniforme: uniforme de educação física para os militares, bermuda e camiseta para civis.\r\n\r\nIMAGEM 05\r\n\r\n14.22 O candidato será considerado apto se realizar o teste no tempo e/ou nas repetições/distâncias exigidas para o mesmo.\r\n\r\n14.23 O candidato que der ou receber ajuda, ou se valer de quaisquer artifícios ilícitos ou não autorizados pelos avaliadores, que promovam a melhoria da sua performance será ELIMINADO do Concurso Público. \r\n\r\n14.24 Para o candidato ser considerado APTO, o mesmo deverá obter o resultado APTO em todos os exercícios do Teste de Aptidão Física. \r\n\r\n14.25 O resultado de cada exercício realizado será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato. \r\n\r\n14.26 Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (ciclos menstruais, indisposições, câimbras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física do candidato. \r\n\r\n14.27 Para os testes de flexão abdominal, isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados e, flexão e extensão de cotovelos na barra fixa, serão admitidas até (02) duas tentativas não necessariamente consecutivas, no dia de realização do teste. O candidato que não alcançar o índice mínimo exigido na primeira tentativa, terá a oportunidade de realizar uma segunda e última tentativa, dado um intervalo recuperativo fisiológico de, no mínimo, cinco minutos após a primeira tentativa.\r\n\r\n14.28 O teste de Aptidão Física será validado ao final da aplicação de todos os exercícios previstos, podendo ser realizado em um ou mais dias.\r\n\r\n14.29 A superveniência de doença ou estado fisiológico que impeça ou prejudique a realização dos testes não autorizará seu adiamento ou sua repetição, fora das oportunidades previstas neste edital.\r\n\r\n14.30 O candidato deverá comparecer no local e horário definido em sua convocação para a realização da 5ª Etapa, trajando: camiseta, calção, bermuda ou legging, ou malha de compressão, meias e tênis. \r\n\r\n14.31 O candidato que não se apresentar vestido adequadamente não realizará o teste, sendo considerado inapto.\r\n\r\n14.32 No dia de realização da 5ª Etapa, o candidato apresentará, além do Atestado Médico, o documento de identidade original e assinará a lista de presença.\r\n\r\n14.33 As candidatas em ciclo gravídico deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o exame físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização do Teste de Aptidão Física - TAF, conforme Lei Estadual nº 6.059/2011.\r\n\r\n14.33.1 A candidata que, no dia da realização do TAF, apresentar atestado médico que comprove seu estado de gravidez e que não esteja apta a realizar a etapa, será facultada a nova data para a realização do referido teste após 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do Concurso.\r\n\r\n14.33.2 A candidata deverá comparecer pessoalmente na data, ao local e no horário de realização munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n14.33.3 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização do exame antropométrico e teste de aptidão física, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n14.33.4 A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar o teste de aptidão física alegando estado de gravidez será eliminada do Concurso.\r\n\r\n14.33.5A candidata deverá enviar a DRSP, até 30 dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, para o e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição.\r\n\r\n14.33.6 A candidata que deixar de apresentar qualquer dos documentos médicos nos dois momentos ou que apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n14.33.7 Caso a candidata gestante seja eliminada nas etapas posteriores ao exame antropométrico e teste de aptidão física, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar a Etapa após a data do parto, ou o fim do período gestacional.\r\n\r\n14.34 Para o candidato ser considerado APTO na Etapa, o mesmo deverá obter o resultado APTO no exame Antropométrico e em todos os testes de aptidão física.\r\n\r\n14.34.1 O resultado de cada Teste será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n14.35 O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n14.36 Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n15. DA 6ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n15.1 A 6ª etapa deste concurso constará da Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n15.2 Somente os candidatos aprovados e classificados na 5ª etapa, serão convocados para a Avaliação Psicológica, por meio do endereço eletrônico da PMERJ (https://sepm.rj.gov.br), em data e horário a estabelecidos pela DRSP, conforme ADITAMENTO ao ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.\r\n\r\n15.3 Objetivo\r\n\r\n15.3.1 A avaliação psicológica tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros estabelecidos para o cargo em vigor na Corporação.\r\n\r\n15.4 Método\r\n\r\n15.4.1 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos, qualificando numericamente, através de escores, as características avaliadas.\r\n\r\n15.4.2 Os testes a serem aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos inscritos e ativos no Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\n15.4.3 Entende-se por teste psicológico a medida e padronização de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas.\r\n\r\n15.4.4 A avaliação psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das responsabilidades e das competências necessárias para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.4.5 A avaliação psicológica poderá consistir na aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Segundo o artigo 1º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 31/2022, ““Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas.” Ainda segundo a mesma resolução, no artigo 2º “Na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da psicóloga e do psicólogo (fontes fundamentais de informação)”.\r\n\r\n15.4.6 Os resultados dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes utilizados, resguardados os critérios de similaridade de população, a fim de estabelecer os níveis mínimos aceitáveis em conformidade com o estudo científico do cargo em questão.\r\n\r\n15.4.7 A avaliação psicológica será realizada em fase única e eliminatória, podendo ocorrer em um ou mais dias, com o objetivo de levantar características psicológicas, que se traduzem em capacidade para:\r\n\r\na)solução de problemas;\r\n\r\nb)utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho no cargo;\r\n\r\nc)adaptação e adequação de características individuais às atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\n15.5 Avaliação dos resultados\r\n\r\n15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os critérios definidos pela Corporação para o exercício do cargo, tais como:\r\n\r\na)capacidade de concentração e atenção;\r\n\r\nb)tipos de raciocínio;\r\n\r\nc)características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, comprometimento, energia, organização, adaptabilidade, resiliência, disposição para realização, conformidade social, controle da exibição, comunicação, empatia, liderança, entre outras.\r\n\r\n15.5.2 Será considerado inapto o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e nível insuficiente das funções mentais.\r\n\r\n15.5.3 A inaptidão no exame psicológico não significa, necessariamente, incapacidade intelectual ou existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não demonstrou atender aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao cargo.\r\n\r\n15.5.4 A inaptidão de Praça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando ocorrer, produz efeitos apenas para o presente concurso, referindo-se às características compatíveis ao cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.5.5 A inaptidão de integrantes de outras Corporações Militares, Praças ou Oficiais, podem ocorrer, porque as atribuições do Cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são distintas dos cargos de outras corporações. Assim é possível que um candidato que seja militar de outra força, não demonstre atender aos requisitos para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.6 No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se cuidadosamente às instruções que forem transmitidas pelos psicólogos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n15.7 Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente.\r\n\r\n15.8Para a submissão ao exame psicológico definido neste Edital, recomendam-se aos candidatos os seguintes cuidados:\r\n\r\na)Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nb)Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, se for o caso, com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nc)Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas, nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o exame.\r\n\r\n15.9 Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as).”\r\n\r\n15.10 O Exame Psicológico terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data da divulgação do respectivo resultado.\r\n\r\n15.11 O candidato poderá solicitar a qualquer tempo o Atestado Psicológico contendo o resultado do seu exame.\r\n\r\n15.12 O candidato convocado que não comparecer ao Exame Psicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado\r\n\r\n15.13 Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n16. DA 7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n16.1 Serão convocados para a realização da 7ª Etapa - Exame de Saúde todos os candidatos considerados APTOS na 6ª Etapa. A etapa será realizada em data, local e horário, estabelecidos pela DRSP, conforme o ADITAMENTO ao ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, a serem divulgados no endereço eletrônico (https://sepm.rj.gov.br). \r\n\r\n16.1.1 As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n16.2 O Exame de Saúde é de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas da função da atividade fim da 16.3Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado “APTO” ou “INAPTO”. Os candidatos deverão apresentar no dia determinado para seu Exame de Saúde os exames complementares e laudos. Estes deverão obrigatoriamente ser realizados em até 90 dias anteriores ao Exame de Saúde, exceção ao exame colpocitológico (candidatas sexo feminino) que terá validade de 180 dias.\r\n\r\n16.3 O Exame de Saúde constará de: \r\n\r\n16.4.Exames Complementares: \r\n\r\na) Hemograma Completo; \r\n\r\nb) Grupo sanguíneo e Fator Rh; \r\n\r\nc) Glicemia de jejum; \r\n\r\nd) Uréia, Creatinina e Ácido Úrico; \r\n\r\ne) TGO; \r\n\r\nf) TGP; \r\n\r\ng) VDRL;\r\n\r\nh) Anti HBs e HBSAg\r\n\r\ni) Anti HCV\r\n\r\nj) Anti-HIV1 e 2; (em caso sorologia positiva, o candidato deve apresentar exame de contagem de Linfócitos CD-4 e Carga Viral);\r\n\r\nk) Urina - EAS (Elementos anormais e sedimentos);\r\n\r\nl) Raio X de Tórax PA e perfil com laudo;\r\n\r\nm) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nn) além de demais exames que a Junta Médica considerar necessário para elucidação\r\n\r\n16.4.1 Cartão de Vacinação:\r\n\r\na) Os candidatos deverão apresentar cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo segundo o Programa Nacional de Imunização ou, pelo menos, comprovar o início dos esquemas vacinais.\r\n\r\n16.4.2 Exame médico clínico\r\n\r\n16.4.3 Exame médico cirúrgico\r\n\r\n16.4.4 Exame médico ortopédico\r\n\r\na) recomenda-se que para estes exames médicos, os candidatos usem sob suas vestes adequadas ao comparecimento a um órgão público, traje sunga, se do sexo masculino, e traje de banho em duas peças, se do sexo feminino.\r\n\r\n16.4.5 Exame Otorrinolaringológico, incluindo:\r\n\r\na) Audiometria, devendo constar Audiograma com SRT ou IRF e discriminação vocal. \r\n\r\nb) Otoscopia;\r\n\r\nc) Rinoscopia; \r\n\r\nd) Laringoscopia.\r\n\r\n16.4.6 Exame Odontológico, incluindo\r\n\r\na) Radiografia panorâmica das arcadas dentárias.\r\n\r\n16.4.7 Exame Oftalmológico, incluindo:\r\n\r\na) Acuidade visual sem correção separadamente em cada olho. \r\n\r\nb) Acuidade Visual com correção separadamente em cada olho (com uso de óculos). Não será permitido uso de lentes de contato para correção de Acuidade Visual e Discromatopsia no momento do exame;\r\n\r\nc) Medida da pressão intraocular;\r\n\r\nd) Teste Senso Cromático; \r\n\r\ne) Fundoscopia; \r\n\r\nf) Exame de Motilidade Ocular; \r\n\r\ng) Biomicroscopia de segmento anterior, devendo o candidato apresentar laudo em caso de cirurgia refrativa. \r\n\r\n16.4.8 Exame Ginecológico: \r\n\r\na) Avaliação de patologias ginecológicas, com endometriose, doenças neoplásicas da mama, do aparelho reprodutor feminino e anexos; doenças sexualmente transmissíveis entre outras.\r\n\r\nb) Colpocitológico. As candidatas possuidoras do exame colpocitológico com resultado normal poderão apresentá-lo no ato do exame médico do concurso vigente, desde que esteja dentro do prazo de validade de 180 dias. \r\n\r\n16.5 No Exame de Saúde, o candidato deverá apresentar estado de saúde física e mental dentro dos índices de normalidade. \r\n\r\n16.6 Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.\r\n\r\n16.7 A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, apologia ao crime, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem, além das que dificultem a identificação do indivíduo. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.\r\n\r\n16.8 Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessitar de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes transparentes. Não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.\r\n\r\n16.9 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício da função, conforme indicado abaixo, serão considerados suficientes para efeito de eliminação no Concurso Público.\r\n\r\n16.10 DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES: \r\n\r\na) Perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo; \r\n\r\nb) Qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas; \r\n\r\nc) Qualquer doença cutânea incurável; \r\n\r\nd) Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;\r\n\r\ne) Antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;\r\n\r\nf) Antecedentes de neoplasia maligna, mesmo que considerada curada no momento do exame; \r\n\r\ng) Histórico de transplante de órgãos;\r\n\r\nh) Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade fim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) Outros requisitos julgados indispensáveis pela Junta de Inspeção de Saúde Especial da DGS (JISE/DGS).\r\n\r\n16.11 No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício da função.\r\n\r\n16.12 O Exame de Saúde será executado de acordo com as instruções da Diretoria Geral de Saúde e aprovadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. Serão consideradas como causas de incapacidade para o ingresso no Serviço Policial Militar, as seguintes doenças, afecções ou síndromes. \r\n\r\n16.12.1 Exames Clínicos:Doenças clínicas incuráveis, progressivas ou que tenham deixado sequelas limitantes para a carreira policial-militar; doenças cardiovasculares (hipertensão arterial - a hipertensão arterial é definida como a PA e 140 / 90 mmHg; arritmias; síndrome de pré-excitação; distúrbios de condução - exceto o incompleto do ramo direito, sem enfermidade associada; sopros cardíacos patológicos decorrentes de doenças valvulares ou congênitas; doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio e da circulação intrínseca do coração; doenças cardíacas congênitas ou hereditárias; aneurismas; doenças da circulação periférica arterial ou venosa; cirurgias ou procedimentos endovasculares prévios arteriais ou venosos). Pneumopatias (asma; tuberculose; DPOC; deformidade relevante congênita ou adquirida da caixa torácica; função respiratória prejudicada; alterações radiológicas do mediastino; história de episódios de pneumotórax espontâneos e/ou repetidos). Doenças endócrinas em quaisquer das suas variedades. Doenças infecto-contagiosas e parasitárias (hanseníase; erisipela; herpes; leishmaniose; doença de Chagas; dermatofitoses extensas; doenças venéreas; micoses profundas). SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); hepatite “B” e “C”; portador do vírus HIV e portador de vírus da hepatite “B” e “C”. Doenças dermatológicas (vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (sicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético). Doenças renais: glomerulopatias de qualquer etiologia, moléstias que cursem ou possam cursar com perda da função renal; insuficiência renal aguda ou crônica; ausência de um Rim. Doenças autoimunes em quaisquer das suas variedades. Colagenoses - quaisquer das suas variedades. Hematopatias (anemia; policitemia; leucopenia; leucoses; trombocitopenias ou trombocitoses; discrasia sanguíneas ou púrpuras adquiridas ou congênitas). Doenças neurológicas (distúrbios neuromusculares; afecções neurológicas; anormalidades congênitas ou adquiridas; ataxias; distúrbio da marcha; incoordenações; tremores; paresias e paralisias; atrofias; fraquezas musculares; síndromes convulsivas; epilepsia e doenças desmielinizantes; síndrome do desfiladeiro torácico; qualquer doença neuromuscular congênita ou adquirida, de caráter incurável, progressiva ou que tenha deixado sequelas limitantes para o ingresso e exercício da atividade policial militar). Distúrbio de emissão e articulação de palavras. História de cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. Doenças hepáticas e pancreáticas crônicas. Doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\n16.12.2 Exame Ortopédico: Desvio do eixo fisiológico do aparelho locomotor, tais como sequelas de fraturas, escoliose e 10º, cifoses superiores a 45 graus, hiperlordoses, torcicolos e desvios da coluna cervical, alterações da morfologia da coluna vertebral (de natureza congênita ou adquirida), deformidades da cintura escapular, do cotovelo, do punho ou mão e dos dedos. Obliquidades pélvicas, com ou sem discrepância de comprimento dos membros inferiores (maiores que 08 mm), genuvarum ou genuvalgum (superiores a 5 graus). Desvios do tornozelo e articulação subtalar, desvios das articulações médiotársicas e do antepé (metatarso, varo, hálux-valgo ou varo, quinto dedo varo, metatarso primus varus, pé cavo, pé plano-valgo, etc.), paroníquia. Limitação da amplitude fisiológica dos movimentos de quaisquer articulações, instabilidades articulares (tipo luxações recidivantes ou habituais, sinal Trendenlemburg, instabilidades ligamentares isoladas ou generalizadas, de quaisquer etiologias). Alterações neurológicas tipo sequelas de paralisias (totais ou parciais), atrofias e distrofias musculares (totais ou parciais) e outras perdas de sensibilidade. Alterações congênitas tipo ausência segmentares: totais ou parciais; fusões osteoarticulares tipo barra óssea e outras. Cicatrizes cirúrgicas hipertróficas ou aderentes a planos profundos ou ósseos, sequelas de osteomielite, mesmo que consideradas como infecção curada clínica e laboratorialmente. Idem para sequelas de osteoartrites e artroses de natureza traumática e outras. Sequelas de osteocondrites, mesmo que não deformantes e assintomáticas no momento do Exame de saúde. Preexistência de cirurgia em plano articular (tipo cura de luxações recidivantes ou habituais, instabilidades articulares, menincectomias, da coluna vertebral, tendinites por esforço repetitivo e outras), mesmo que considerado curado no momento do exame. \r\n\r\n16.12.3 Exame Otorrinolaringológico com Audiometria:Doenças que sabidamente levem à evolução da perda auditiva, doenças crônicas do ouvido médio, mesmo as consideradas curadas pelo serviço de otorrinolaringologia; doenças metabólicas, doenças auditivas de causa genética, moléstias do ouvido, nariz e garganta que, a critério da JISE DRSP, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação; alte rações da fala (síndrome da disfemia), disacusia neurossensorial de qualquer intensidade, e que afete qualquer frequência, disacusia de condução com perda igual ou superior a 25 dB, testadas em todas as frequências de 250, 500, 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, 6.000 e 8.000Hz. Labirintopatia. Anormalidade do conduto auditivo e tímpano; Distúrbio de emissão e articulação de palavras. \r\n\r\n16.12.4 Exame Oftalmológico: A acuidade visual será considerada reprovatória, no ato do exame oftalmológico do concurso vigente, quando o candidato sem uso de correção (óculos) apresentar valor inferior a 0,3 (20/60 em tabela de Snellen) em qualquer um dos olhos separadamente. E se com ou sem uso de correção (óculos) a Acuidade visual inferior a 1,0 (20/20 em tabela de Snellen) em um olho e inferior a 0,8 (20/25 em tabela de Snellen) no outro olho. Discromatopsia em qualquer de suas variações (não será permitido o uso de lentes corretoras para discromatopsias). Estrabismo com desvio superior a 10 (dez) graus prismáticos. Ausência de um olho. Cirurgia oftalmológica refrativa (Lasik ou PRK) realizada em um período inferior a 06 meses do ato do exame oftalmológico do concurso vigente. Ulcerações e tumores oculares, opacificações corneanas e de cristalino, pseudofacia, sequelas de traumatismo ou de queimaduras oculares, doenças congênitas e deformidades congênitas ou adquiridas de qualquer das estruturas oculares, anormalidades funcionais significativas em qualquer das estruturas oculares; assimetria ou aumento de escavação papilar significativa e sugestiva de Glaucoma; lesões retinianas e ou maculares como cicatrizes e degenerações, doenças neurológicas ou musculares oculares.\r\n\r\n16.12.5 Exame Odontológico: Dentes cariados, fraturados, com comprometimento endodôntico, com restaurações temporárias e/ou deficientes; periodontites; ausência de qualquer dente da arcada superior (maxila) e/ou inferior (mandíbula) que comprometa a função e a estética, com tolerância de dentes artificiais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, reabilite o candidato; menos de 08 (oito) dentes naturais na arcada inferior (mandíbula); tolerando-se também dentes implantados; maloclusões e/ou deformidades dentofaciais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação. \r\n\r\n1.6.12.6 Exame Cirúrgico:Tatuagem (conforme subitem 16.7), cicatrizes deformantes, cirurgias que reduzam a plena capacidade física e vital, hérnias, cistos ou tumores, varizes de membros inferiores, perda de substância com redução da capacidade motora, afecções urológicas (hipospádia, epispádia, criptorquídia, hidrocele, varicocele) e proctológicas (cisto pilonidal, fístula perianal, fissura anal, tumor perianal, hemorroidas), ausência de testículo, cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. CIRURGIA BARIATRICA (Banda Gástrica Ajustável, Gastrectomia Vertical, Bypass Gástrico, Derivação Biliopancreática).\r\n\r\n16.13 Durante a realização da etapa de Exame de Saúde poderá ser solicitada a realização de outros exames laboratoriais e exames complementares, a expensas do candidato, ou repetição de exames, para fins de elucidação diagnóstica. O candidato não poderá, por decisão própria, reapresentar qualquer exame posteriormente à realização da fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.\r\n\r\n16.14 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) se ausentar na fase de Exame de Saúde;\r\n\r\nc) não apresentar documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com o Edital; e\r\n\r\nd) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes relacionadas neste Edital.\r\n\r\n16.15 O resultado preliminar do Exame de Saúde, com lista nominal dos candidatos APTOS estará disponível no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no ADITAMENTO ao ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n16.16 O candidato convocado que não comparecer ao Exame de Saúde no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n16.17 Demais informações a respeito do Exame de Saúde constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n16.18 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n17. DA 8ª ETAPA - EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO\r\n\r\n17.1 O Exame Social e Toxicológico ficará a cargo da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), da SEPM, e terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto \r\n\r\n17.2Serão avaliados na 8ª Etapa os candidatos considerados Aptos na 7ª Etapa. \r\n\r\n17.3 DO EXAME SOCIAL:\r\n\r\n17.3.1 O Exame Social compreende o preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), diligências, entrevistas, exame toxicológico, pedidos de informação e solicitação de documentos. \r\n\r\n17.3.2 As informações chegadas à Administração durante todo o decorrer do certame, independentemente de sua gravidade, serão apreciadas durante o Exame Social, que poderá ser reavaliado ou refeito, quantas vezes forem necessárias, diante do aparecimento de fatos novos, até a data da inclusão no estado efetivo da corporação. \r\n\r\n17.3.3 O Exame Social se destina a examinar o perfil social do candidato sobre a vida pregressa e atual, no âmbito social, funcional, civil e criminal e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes ao Posto de Oficial Policial Militar, dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes à função. \r\n\r\n17.3.4 O Exame Social contempla a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se sua conduta social não se dissocie dos (as): \r\n\r\na) requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na SEPM; \r\n\r\nb) obrigações e deveres inerentes a um futuro policial-militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981). \r\n\r\n17.3.5 Histórico Profissional:\r\n\r\nI) Assegurar-se de que nos locais onde trabalha ou trabalhou, as atividades são ou eram idôneas e lícitas. Em caso positivo, avaliar se a conduta profissional e comportamental é ou era boa (assíduo, pontual, honesto e relaciona-se ou relacionava-se bem com os colegas); \r\n\r\nII) Não haver sofrido demissão por justa causa nos últimos 05 (cinco) anos, que afetem a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nIII) Caso tenha servido nas Forças Armadas nos últimos 05 (cinco) anos, ter sido licenciado no mínimo no comportamento \"BOM\"; \r\n\r\nIV) Não ter sido punido por falta considerada de natureza “GRAVE” que afete a honra e o pundonor militar na Força Armada ou Auxiliar em que serviu. Desvinculados a punição e o comportamento supracitado, será observado ainda o histórico funcional do candidato quando de sua passagem pelas respectivas Forças Armadas.\r\n\r\n17.3.6 Entrevista: \r\n\r\nI) Tem por finalidade comparar os dados fornecidos pelo candidato e por terceiros como apurado nas diligências realizadas, esclarecer dúvidas, levantar outras informações julgadas necessárias e dar condições de emitir parecer conclusivo sobre aptidão ou inaptidão do candidato. \r\n\r\n17.3.7 Pedido de Informação: \r\n\r\nI - Visa a coletar dados relativos aos antecedentes do candidato nos órgãos abaixo:\r\n\r\na) Institutos de Identificação (Félix Pacheco e outros);\r\n\r\nb) Escolas Públicas/Particulares;\r\n\r\nc) Firmas Públicas/Particulares;\r\n\r\nd) Organizações Policiais Militares;\r\n\r\ne) Outros órgãos julgados necessários. \r\n\r\n17.3.8 Será considerado inapto no Exame Social o candidato que:\r\n\r\nI. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por tráfico de drogas; formação de quadrilha ou bando; organização criminosa e tráfico de armas ou pessoas; ou de tipo penal conexo a tais crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão policial militar, tais como:\r\n\r\na) Crimes relativos à lei 10.826/03 (Armas de Fogo); \r\n\r\nb) Crimes relativos à lei 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes relativos à lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes relativos à lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos); \r\n\r\ne) Crimes relativos à lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas);\r\n\r\nf) Crimes relativos à lei 12.015/07 (Lei de Corrupção de Menores); \r\n\r\ng) Crimes capitulados no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\ni) Crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nII. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados ou falta com a verdade na resposta do Inventário Pessoal do candidato;\r\n\r\nIII. Tenha processo criminal ou que tenha sentença ou transação penal condenatória, ou restritiva, transitada em julgado, por crimes.\r\n\r\nIV. Tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial militar.\r\n\r\n17.3.9 Em caso de processos que ainda não tenham transitado em julgado, estejam em fase de inquérito, tenha ocorrido arquivamento por falta de justa causa, desistência do querelante ou retratação da vítima, o candidato também poderá ser considerado inapto se as circunstâncias dos fatos demonstrarem um perfil inadequado à carreira policial militar, tais como as citadas nos incisos do subitem 17.3.8, principalmente àquelas condutas que envolvam violência, tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa, tráfico de armas ou pessoas e crimes contra a administração pública.\r\n\r\n17.3.10 Os candidatos, que durante a realização de qualquer fase do certame, faltarem com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprirem determinações administrativas para a realização do concurso e/ou tentarem, de qualquer forma, fraudar o concurso, serão imediatamente eliminados do certame. \r\n\r\n17.4 O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, será eliminado do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal.\r\n\r\n17.5 DO TESTE TOXICOLÓGICO\r\n\r\n17.5.1 O exame, do tipo “larga janela de detecção”, acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias. Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina:Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol:Mazindol; Cocaína:Cocaina, Benzoilecgonima, Norcocaina, Cocaetileno; Maconha:THC,Carboxy THC; Opiaceos: Morfina,Codeina, Heroína\". \r\n\r\n17.5.2 O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\r\n\r\n17.5.3 A coleta da amostra poderá ser supervisionada pela SEPM.\r\n\r\n17.5.4 O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame.\r\n\r\n17.5.5 O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de “reteste”. No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez.\r\n\r\n17.5.6 As empresas especializadas deverão custodiar o envelope lacrado de “reteste” por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse Material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial.\r\n\r\n17.5.7 A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial.\r\n\r\n17.5.8Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico.\r\n\r\n17.5.9 O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental. Tal resultado dependerá também da coleta de dados realizada.\r\n\r\n17.5.10 O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado.\r\n\r\n17.5.11 Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo).\r\n\r\n17.6 A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos.\r\n\r\n17.7 A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n17.8 Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes no subitem 3.8.\r\n\r\n17.9 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n17.10 Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC.\r\n\r\n17.11 O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n18. DA 9ª ETAPA- DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n18.1 Serão convocados para Entrega de Documentos para a Etapa de Avaliação Documental os candidatos aprovados e/ou considerados aptos em todas as etapas anteriores do certame, que estiverem dentro do número de vagas disponíveis para o Concurso Público.\r\n\r\n18.2 As convocações poderão ser realizadas de forma fracionada, a critério exclusivo da Administração Pública;\r\n\r\n18.3 A Etapa Avaliação Documental, de caráter eliminatório, sendo a última etapa do certame, imediatamente anterior à inclusão no estado efetivo da corporação, consiste na análise QUALITATIVA dos documentos necessários à confirmação dos requisitos para o ingresso na PMERJ no posto pleiteado;\r\n\r\n18.4 Ao resultado da 9ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO;\r\n\r\n18.5 Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física nos dias, horários e locais estipulados no Edital de convocação, sendo compulsório o comparecimento do candidato. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização da Entrega dos seguintes documentos:\r\n\r\na) identidade civil (original e cópia), o candidato que apresentar bo letim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) CPF (original e cópia), (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);\r\n\r\nd) Título Eleitoral;\r\n\r\ne) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo cartório eleitoral ou por meio do site www.tse.jus.br;\r\n\r\nf) Certidão expedida pela Junta do Serviço Militar, devidamente assinada por autoridade competente da respectiva Força Armada, assegurando que o candidato está quite com o Serviço Militar inicial, apenas nos casos em que não houve tempo hábil para expedição do documento militar definitivo; Certificado de Reservista ou CDI (original), para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ng) 01 (uma) foto modelo 3X4 (atual, de frente e descoberto);\r\n\r\nh) Original do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio;\r\n\r\ni) Histórico Escolar (fotocópia e original)\r\n\r\nj) original do Diploma ou Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão do nível superior em Direito por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\nk) o titular de cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, da União, Estado, Distrito Federal ou Município deverá apresentar cópia da publicação em Diário Oficial respectivo ou documento, certidão ou publicação que comprove sua efetiva desvinculação/exoneração de cargo público ocorrida em data anterior à Etapa de Validação Documental;\r\n\r\n18.6 Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas; protocolos em substituição material de documentos; bem como documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas que impossibilitem a leitura de seu conteúdo, tampouco os documentos que não atenderem às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n18.7 O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e cópia de certidão de equivalência do curso, cópia da homologação da equivalência publicada no Diário Oficial e original e cópia das traduções juramentadas dos documentos que originaram a respectiva equivalência.\r\n\r\n18.8 O mero pedido de exoneração de cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, da União, Estado, Distrito Federal ou Município não será aceito.\r\n\r\n18.9 Não serão incluídos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos na 9ª Etapa - Avaliação Documental, ou apresentarem em desacordo às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n18.10 O não comparecimento do candidato em data estipulada para a entrega de documentos, a não entrega de documento na data determinada, ou mesmo irregularidade, falsidade, invalidade, inconsistência ou omissão constatadas na documentação entregue, ainda que verificadas posteriormente, implicam reprovação do candidato e sua consequente eliminação do concurso público.\r\n\r\n18.11 Demais informações acerca da Etapa de Avaliação Documental constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos.\r\n\r\n19. DOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVISÃO\r\n\r\n19.1 REGRAS GERAIS DE INTERPOSIÇÃO \r\n\r\n19.1.1 Os prazos e as datas para interposição de recursos e pedidos de revisão, quando previstos, encontram-se estabelecidos no ANEXO I e ADITAMENTO - CRONOGRAMA PREVISTO, e devem ser rigorosamente observados.\r\n\r\n19.1.2 Serão desconsiderados os recursos remetidos por meio diverso do previsto neste Capítulo.\r\n\r\n19.1.3 Serão apreciados apenas os recursos que versem sobre matéria afeta ao concurso.\r\n\r\n19.1.4 Os recursos da 1ª e 2ª Etapas serão endereçados à FGV e os recursos para as demais Etapas serão dirigidos à Comissão de Recurso da etapa, que emitirá decisão final, dirimindo administrativamente a questão em última instância.\r\n\r\n19.1.5 São de inteira responsabilidade do candidato a interposição dos recursos e pedidos de revisão quando previstos, a entrega dos documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n19.1.6 O recurso deverá apontar o dispositivo legal, regulamentar ou editalício violado, o prejuízo causado, e não será admitido como mero pedido de revisão, reavaliação ou repetição da prova.\r\n\r\n19.1.7 Será indeferido o recurso:\r\n\r\na) interposto fora da forma e do prazo estipulados neste Capítulo;\r\n\r\nb) que não apresente fundamentação e embasamento;\r\n\r\nc) que não atenda às instruções ou contrarie disposição expressa do Edital do concurso;\r\n\r\nd) cujo objeto já foi ou está sendo apreciado em solicitação anterior;\r\n\r\n19.1.8 As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com este Edital, serão divulgadas no endereço eletrônico do Concurso Público, conforme prazos previstos no ANEXO I seu ADITAMENTO - CRONOGRAMA PREVISTO. \r\n\r\n19.1.9 As decisões dos recursos não serão fornecidas por telefone.\r\n\r\n19.1.10 As decisões relativas aos recursos interpostos serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não caberão recursos adicionais ou especiais.\r\n\r\n19.1.11 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista em calendário, um novo será publicado em retificação, de modo a assegurar ao candidato o mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente a da efetiva divulgação.\r\n\r\n19.2 DO RECURSO E PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA ESCRITA OBJETIVA:\r\n\r\n19.2.1 O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões da Prova Escrita Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito.\r\n\r\n19.2.2 O recurso será dirigido a FGV e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias após a divulgação do gabarito oficial, nas datas definidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I, no horário compreendido entre 12h do primeiro dia até as 12h do último dia (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n19.2.3 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível On-line no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível nas datas definidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I, no horário compreendido entre 12h do primeiro dia até as 12h do último dia (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n19.2.4 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.\r\n\r\n19.2.5 O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.\r\n\r\n19.2.6 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n19.2.7 A Prova Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito oficial final, após o resultado dos recursos.\r\n\r\n19.2.8 Será facultado ao candidato solicitar revisão do resultado preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n19.2.9 Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n19.2.10 Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n19.2.11 Os procedimentos para os recursos/pedidos de revisão contra os resultados das demais etapas serão divulgados nas respectivas convocações.\r\n\r\n19.2.12 O pedido de recurso contra o resultado preliminar da prova Objetiva deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e e deverá ser encaminhado a FGV no prazo de até 02 (dois) dias, nas datas definidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I, no horário compreendido entre 12h do primeiro dia até as 12h do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n19.2.13 Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva a FGV e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n19.2.14 A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n19.2.15 As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 nas datas estabelecidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I\r\n\r\n19.3 DO RECURSO E PEDIDO DE REVISÃO DA SEGUNDA ETAPA - PROVA ESCRITA DISCURIVA: \r\n\r\n19.3.1 Será facultado ao candidato solicitar revisão do resultado preliminar da Prova Discursiva.\r\n\r\n19.3.2 Amitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da Prova Discursiva.\r\n\r\n19.3.3 Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n19.3.4 O pedido de revisão/recurso deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado a FGV, no prazo de até 04 (quatro) dias, nas datas definidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I, no horário compreendido entre 12h do primeiro dia até as 12h do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n19.3.5 Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva a FGV e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n19.3.6 A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n19.3.7 As alterações de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, nas datas estabelecidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I.\r\n\r\n19.4 DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA TERCEIRA ETAPA- VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n19.4.1 Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 3ª Etapa, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h (horário de Brasília), a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.4.2 A revisão consiste na análise dos requisitos previstos nos subitens 3.8 c) e k) por meio de conferência dos documentos apresentados na 3ª Etapa, por uma Banca Revisora, composta por policiais militares da Corporação, nomeados por Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar que não participaram da Banca Avaliadora do referido exame.\r\n\r\n19.4.3 O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resultado da 3ª Etapa será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da Etapa, conforme ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n19.4.4Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n19.5 DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA QUARTA E QUINTA ETAPAS - EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APITDÃO FÍSICA: \r\n\r\n19.5.1 Caberá pedido de recurso administrativo de revisão contra o resultado preliminar da 4ª e 5ª Etapa, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.5.2 A revisão consiste na análise do resultado preliminar do Exame Antropométrico - Quarta Etapa ou do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física - Quinta Etapa realizado pelo candidato, por meio de conferência documental e dos vídeos dos candidatos que interpuserem o pedido de revisão. Cabe ressaltar que os mesmos não serão reavaliados, trata-se de uma revisão não configurando nova oportunidade para realização da referida Etapa.\r\n\r\n19.5.3 A revisão do resultado do Exame Antropométrico ou do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física será realizada por uma Banca Revisora, composta por membros com capacitação específica em avaliação física na PMERJ que não participaram da Banca Avaliadora.\r\n\r\n19.5.4 Os resultados dos pedidos de recurso de revisão contra os Resultados Preliminares das 4ª e 5ª Etapas serão divulgados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, após deliberação da Banca de Recursos, conforme ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n19.5.5 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato para cada Etapa.\r\n\r\n19.6 DO PEDIDO DE ENTREVISTA DEVOLUTIVA, ATESTADO PSICOLÓGICO E REVISÃO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SEXTA ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\n19.6.1 Caberá pedidos de Entrevista Devolutiva e Atestado de Exame Psicológico do resultado preliminar da 6ª Etapa, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação do resultado preliminar, ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.6.2 Será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br o local, data e horário de comparecimento do candidato que teve seu requerimento de entrevista devolutiva deferido.\r\n\r\n19.6.3 No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá ou não estar acompanhado de um psicólogo contratado às suas expensas. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao Concurso Público, não sendo, em hipótese alguma, considerada como nova oportunidade de realização dos testes.\r\n\r\n19.6.4 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo que o acompanha, gravar a sessão de entrevista devolutiva, tampouco fotografar e/ou reproduzir os testes do seu exame psicológico.\r\n\r\n19.6.5 No ato da entrevista devolutiva será entregue ao candidato, documento resultante da avaliação psicológica (Atestado Psicológico).\r\n\r\n19.6.6 O candidato considerado inapto poderá ainda, solicitar o recurso administrativo de Revisão do resultado preliminar, independentemente de ter requerido Entrevista Devolutiva, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE, no prazo de até 02 (dois) dias, nas datas definidas no CRONOGRAMA PREVISTO - ADITAMENTO AO ANEXO I, ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.6.7 A revisão consiste na reavaliação dos testes realizados pelo candidato, por uma Banca Revisora, composta por Oficiais Psicólogos da Corporação que não participaram da Banca Avaliadora do referido exame, que não tenha vínculo com as partes envolvidas no processo e/ou candidato.\r\n\r\n19.6.8 Para interpor o recurso administrativo de Revisão, o candidato poderá ou não ser assessorado por um psicólogo contratado às suas expensas, devidamente inscrito e ativo no Conselho Federal de Psicologia (CRP).\r\n\r\n19.6.9 Havendo recurso administrativo de Revisão, ficam os membros da comissão avaliadora impedidos de participarem do processo de análise.\r\n\r\n19.6.10 O recurso administrativo de Revisão não contempla uma nova aplicação da avaliação psicológica.\r\n\r\n19.6.11 O resultado do recurso administrativo de Revisão, será divulgado, no endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br após reunião da banca Revisora, conforme ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n19.6.12 Será eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado inapto ou faltoso no Exame Psicológico, bem como, aquele que, após o julgamento do seu recurso administrativo de Revisão, não alterar a sua inaptidão no referido exame.\r\n\r\n19.6.13 Somente será admitido 1 (um) recurso de revisão do resultado preliminar, bem como 01 (uma) entrevista devolutiva por candidato.\r\n\r\n19.7 DO PEDIDO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SÉTIMA ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n19.7.1 O recurso contra o resultado preliminar da 7ª Etapa será dirigido a Junta Médica de Recurso, composta por no mínimo 03 (três) médicos, diferentes dos que atenderam em âmbito de Junta Médica de Avaliação e deverá ser interposto no prazo de até 03 (três) dias após a divulgação do resultado preliminar da 7ª Etapa.\r\n\r\n19.7.2 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível On-line através do link https://forms.gle/QNVWJLwPhu6CLicr7 que deverá ser integralmente preenchido. O formulário estará disponível nas datas definidas no ADITAMENTO AO ANEXO I -CRONOGRAMA PREVISTO, no horário compreendido entre 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n19.7.3 Para os candidatos que não possuírem acesso à Internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria Médico Pericial - DMP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 12h, que funcionará apenas durante o prazo de 03 (três) dias para interposição de Recurso contra o resultado preliminar da 7ª Etapa, estabelecido no CRONOGRAMA PREVISTO - ADITAMENTO AO ANEXO I deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto ao preenchimento do formulário de recurso.\r\n\r\n19.7.4 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Junta Médica de Recurso.\r\n\r\n19.7.5 Será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br o local, data e horário de comparecimento do candidato para avaliação médica pela Junta Médica Revisora.\r\n\r\n19.7.6 O candidato deverá comparecer à avaliação médica em sede de Recurso, munido de exames laboratoriais, exames complementares ou repetição de exames solicitados pela Junta Médica de Avaliação, a suas expensas, para fins de elucidação diagnóstica.\r\n\r\n19.7.7 Após avaliação médica em sede de Recurso, o candidato não poderá, por decisão própria, reapresentar qualquer novos exames, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n19.7.8Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n19.8 DO PEDIDO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA OITAVA ETAPA - PESQUISA SOCIAL E TOXICOLÓGICA: \r\n\r\n19.8.1 O candidato considerado inapto na Oitava Etapa - Exame Social e Toxicológico poderá solicitar a Certidão de Inaptidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão na 8ª Etapa, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE no prazo de 02 (dois) dias após a divulgação do Resultado preliminar da Etapa, conforme datas definidas no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, no SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.8.2 Poderá o candidato, independente de ter solicitado a Certidão de Inaptidão da 8ª Etapa, solicitar pedido de recurso administrativo de revisão contra o resultado preliminar da Pesquisa Social ou o Reteste do Toxicológico, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE no prazo de 02 (dois) dias, nas datas definidas no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.8.3 A revisão do resultado preliminar da Pesquisa Social consiste na análise por meio de conferência documental pela Comissão de Avaliação de Recursos, que irá confrontar os motivos que culminaram na inaptidão do candidato elencados na Certidão de Reprovação, face as alegações (declaração e/ou documentos) apresentadas pelo candidato em sua defesa (Recurso), visando identificar se os motivos que ensejaram a inaptidão do candidato violam dispositivos legais, regulamentares ou editalícios. \r\n\r\n19.8.4 O candidato considerado inapto no Exame Toxicológico (testado positivamente) poderá solicitar pedido de “reteste”, no qual será utilizado o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. No dia da coleta do material para o Exame Toxicológico, serão coletadas duas amostras para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez.\r\n\r\n19.8.5 O candidato não poderá, por decisão própria, apresentar novo exame toxicológico realizado com amostra de material biológico coletado em data diferente do primeiro exame, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares\r\n\r\n19.8.6 O resultado da análise do recurso contra o resultado do Exame Social ou do Reteste do Toxicológico será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final das fases.\r\n\r\n19.8.7 Somente será admitido 1 (um) recurso de revisão do resultado preliminar por candidato.\r\n\r\n19.9 DO PEDIDO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA NONA ETAPA - AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\n19.9.1 Caberá pedido de recurso contra o resultado preliminar da 9ª Etapa, devendo o candidato comparecer PRESENCIALMENTE no prazo de 02 (dois) dias, nas datas definidas no ADITAMENTO AO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n19.9.2 A revisão consiste na conferência dos documentos previstos no subitem 18.5 apresentados na 9ª Etapa, por uma Banca Revisora, composta por policiais militares da Corporação, nomeados por Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar que não participaram da Banca Avaliadora do referido exame.\r\n\r\n19.9.3 A revisão documental da nona Etapa destina-se a valiar a qualidade dos documentos fornecidos pelo candidato, a fim de conferir se os documentos atendem às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n19.9.4 O resultado da análise dos recursos contra o resultado da 9ª Etapa - Avaliação Documental será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final das fases.\r\n\r\n19.9.5 Somente será admitido 1 (um) recurso de revisão do resultado preliminar por candidato.\r\n\r\n20. CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n20.1 A nota final no Concurso Público será a nota final da Prova Objetiva, somada a nota final da Prova Discursiva, condicionada à aptidão nas demais etapas;\r\n\r\n20.2 A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.\r\n\r\n20.3 No caso de igualdade de pontuação final para classificação, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver:\r\n\r\na) maior número de pontos em Direito Administrativo na Prova Discursiva;\r\n\r\nb) maior número de pontos em Direito Administrativo na Prova Objetiva;\r\n\r\nc) maior número de pontos em Direito Constitucional na Prova Discursiva;\r\n\r\nd) maior número de pontos em Direito Constitucional na Prova Objetiva;\r\n\r\ne) maior número de pontos em Direito Penal na Prova Discursiva;\r\n\r\nf) maior número de pontos em Direito Penal na Prova Objetiva;\r\n\r\ng) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.\r\n\r\nh) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008;\r\n\r\n20.4 Para fins de comprovação da função de jurado mencionado na alínea “e” do subitem anterior serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n20.5 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem anterior (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no link de inscrição, durante o período de inscrição indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n21. DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS\r\n\r\n21.1 Somente será convocado para incorporação na SEPM e matriculado no Curso de Formação de Oficiais (CFO 2024) o candidato aprovado em todas as etapas do concurso e classificado de acordo com o resultado final, respeitando-se o limite de vagas estabelecido neste edital.\r\n\r\n21.1.1 Não é assegurada a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da SEPM, dos candidatos que embora aprovados em todas as fases do certame, não estejam dentro do número de vagas previstas.\r\n\r\n21.1.2 A matrícula no Curso de Formação de Oficiais não assegura a investidura do candidato no posto de 2º Tenente PM, sendo denominado aquele matriculado no Curso de Formação de Oficiais como Aluno Oficial PM, tendo suas atribuições elencadas na Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art.144, §5º, na Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 e no Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI.\r\n\r\n21.1.3 Além dos dispositivos legais informados, o Aluno Oficial fica submetido ao Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI, o qual prevê o regimento de internato, podendo ter licenciamento aos finais de semana e feriados, à critério do Comandante da Academia. \r\n\r\n21.1.4 A matrícula do candidato aprovado no CFO não impede à Administração que, nos termos da lei, reveja quaisquer dos atos praticados à época do certame. \r\n\r\n21.2 O Curso de Formação de Oficiais tem previsão de duração de 24 a 36 (vinte e quatro a trinta e seis) meses, a critério da SEPM.\r\n\r\n21.3 Para a realização da matrícula na Academia de Polícia Militar D. João VI, que corresponde à inscrição dos aprovados no Curso de Formação de Oficiais e início do 1º Ano Letivo, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos no subitem 18.5 da 9ª Etapa (Avaliação Documental).\r\n\r\n21.4 O candidato que não apresentar, no ato da matrícula, a documentação relacionada, não fará jus à mesma, sendo eliminado do certame.\r\n\r\n21.5 O candidato aprovado em todos os exames específicos deverá apresentar, além dos documentos previstos neste Capítulo, a autorização do seu respectivo Comando, caso seja militar das Forças Armadas ou militar estadual.\r\n\r\n21.6 A candidata em estado de gravidez aprovada em todas as etapas do concurso público e que tiver obtido classificação dentro do número de vagas previstas neste Edital, não será impedida de ingressar na PMERJ.\r\n\r\n21.6.1 A candidata grávida, após inclusão, será submetida à inspeção de saúde, que declarará sua condição para iniciar ou não o curso de formação, podendo a limitação ser total ou parcial.\r\n\r\na) caso a limitação seja parcial, a candidata seguirá no curso de formação respeitada a sua limitação, que ficará a cargo das Unidades de Ensino a sua adequação;\r\n\r\nb) caso a limitação seja total, ou seja, a declaração seja contrária ao início do curso, terá assegurado o direito de ser matriculada no pri meiro curso de formação compatível iniciado após o encerramento do respectivo período de afastamento, correspondente ao período de licença à gestante, devendo ser empenhada em atividades administrativas na Unidade responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o período gestacional.\r\n\r\n22.DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n22.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n22.2 Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério da FGV e da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para inclusão no estado efetivo da Corporação.\r\n\r\n22.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, bem como referentes às fases sob responsabilidade da SEPM através do endereço eletrônico http://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n22.4 Nas convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias do concurso público, caso já tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, a Administração Pública Estadual realizará a notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n22.5 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), junto À FGV por meio do e-mail concursopmerjcfo24@fgv.br, até a publicação do resultado final da segunda etapa e após, junto à SEPM, através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo do candidato e o número da Inscrição.\r\n\r\n22.6 Na hipótese prevista no subitem 22.4 a FGV e a SEPM não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\na) Endereço não atualizado;\r\n\r\nb) Endereço de difícil acesso;\r\n\r\nc) Devolução de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato, bem como atraso na entrega da correspondência; \r\n\r\nd) Correspondência recebida por terceiros;\r\n\r\ne) E-mails não recebidos pelo candidato; \r\n\r\nf) Telefone desatualizado ou não atendimento de ligações telefônicas.\r\n\r\n22.7 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800- 2834628 ou do e-mail concursopmerjcfo24@fgv.br.\r\n\r\n22.8 O prazo de validade do concurso será de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação do mesmo, com a publicação da listagem de aprovados e classificados para matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da /CFO, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), podendo ser prorrogados por igual período, a critério da SEPM.\r\n\r\n22.8.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à SEPM. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.\r\n\r\n22.9 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem, alimentação, exames médicos, incluindo o Exame Toxicológico, correm por conta dos candidatos.\r\n\r\n22.10 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso da SEPM.\r\n\r\n22.11 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.\r\n\r\n22.12 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\n22.13 Os resultados finais serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser replicados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n22.14 Acarretará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes em qualquer fase.\r\n\r\n22.15 As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão Organizadora do Concurso Público e da FGV.\r\n\r\n22.16 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as fases do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n22.17 O candidato convocado que não comparecer a qualquer etapa do certame será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado, inclusive para os casos de COVID-19. \r\n\r\n22.18 A Administração poderá determinar que os candidatos refaçam etapas (com exceção do Exame Intelectual - Provas Objetiva e Discursiva), caso o Concurso Público fique paralisado por mais de 360 dias, com vistas a resguardar o interesse público e verificar a atual capacidade dos candidatos.\r\n\r\n22.19 Integram este Edital, os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO; \r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO;\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - TAF;\r\n\r\nANEXO IV - MODELO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO;\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR;\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Coronel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID Funcional nº 2499865-6\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do edital de abertura\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nPrevisão para o período de inscrições - via internet\r\n\r\n16h de 22/04/2024 - 16h de 20/05/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nPrazo limite para pagamento do boleto\r\n\r\n21/05/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nRecebimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição - via internet\r\n\r\n16h de 22/04/2024 - 16h de 24/04/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação do edital com resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n13/05/2024 e 14/05/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nPublicação do edital com resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nPublicação da Relação Preliminar de inscritos\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nInterposição de recursos contra a Relação Preliminar de inscritos\r\n\r\n05/06/2024 e 06/06/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicação da Relação definitiva de inscritos\r\n\r\n20/06/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação dos locais de provas no site - Prova Objetiva\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nAplicação da prova objetiva\r\n\r\n14/07/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nDivulgação do gabarito preliminar da prova objetiva\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nInterposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas\r\n\r\n12h de 17/07/2024 - 12h de 19/07/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação do Gabarito Definitivo da Prova Objetiva\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n17\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n12/08/2024 e 13/08/2024\r\n\r\n18\r\n\r\nPublicação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\n19\r\n\r\nPublicação dos locais de provas no site - Prova Discursiva\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20\r\n\r\nAplicação da prova discursiva\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n21\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n22\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n12h de 12/11/2024 - 12h de 14/11/2024\r\n\r\n23\r\n\r\nPublicação do Resultado Definitivo da Prova Discursiva\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\n24\r\n\r\nSEPM - DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nData\r\n\r\nAs demais etapas do Concurso serão publicadas no Aditamento ao ANEXO I - Cronograma Previsto será divulgado nos site https://sepm.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nO conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do edital não poderão ser exigidas nas provas.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nPrincípios de Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Direta e Indireta. Entidades do Terceiro Setor. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceirização. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Federal nº 9.790/1999. Lei nº 13019/2014. Parcerias Público- Privadas: Lei Federal nº 11.079/2004. Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/2005. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo Administrativo. Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos. Serviço Público. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995. Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14751/2023). Lei nº 443/1981 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por necessidade pública, por utilidade pública, e por interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013. Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação. As infrações administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais---LGPD).\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNatureza, conceito e objeto. Constituição: conceito, teorias e elementos. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Normas constitucionais: natureza, eficácia e aplicabilidade. Poder Constituinte: fundamentos; reforma e revisão constitucionais; limitações; emendas à Constituição. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: disciplina constitucional e infraconstitucional. Ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. direitos Sociais; conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito ambiental; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; partidos políticos. Plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades). Ações constitucionais: Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e Habeas Corpus. Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Ação Civil Pública. Organização do Estado: organização político-administrativa. Divisão de competências: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. Poder Legislativo: fundamento, competências e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Ministros de Estado. Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF. Garantias da magistratura. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança Pública: organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nDIREITO PENAL \r\n\r\nConceito do Direito Penal. Fontes e princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Imunidade. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: classificação das Infrações Penais. Conceito de crime. Fato típico e seus elementos. Bem jurídico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Imputação Objetiva. Teoria do tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis. Consumação e Tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas, espécies de pena e medida de segurança. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas. Crimes em espécie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça; Crimes contra o estado democrático de direito. Legislação extravagante: Crimes resultantes de preconceiro de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990); Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992); Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997); Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1998); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006); Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Disposições penais do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019); Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Entendimentos dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL \r\n\r\nPrincípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. Sistemas Processuais Penais. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial e de pe ças de informação. Acordo de não persecução penal. Ação penal. Ação penal pública, ação penal privada, ação penal privada subsidiária da pública. Características e disposições aplicáveis às diferentes espécies de ação penal. Competência. Conexão e continência. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas Assecuratórias. Decreto-Lei nº 3.240/1941; Incidente de Falsidade. Incidente de Sanidade Mental do Acusado. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Meios de obtenção da prova. Provas em espécie. Provas inominadas e provas atípicas. Cautelares reais e pessoais. Sujeitos do processo: do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária. Liberdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão: fiança; prisão domiciliar; audiência de custódia. Fatos e atos processuais: citação, notificação e intimação. Da sentença. Teoria Geral do Procedimento. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Procedimento previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Procedimento previsto na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Teoria Geral dos Recursos: princípios básicos. Recursos em espécie. Habeas Corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. Revisão Criminal. Nulidades. Execução Penal. Disposições processuais existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), na Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013) e no Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR \r\n\r\nAplicação e especificidades da lei penal militar. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes militares em tempo de paz. Crimes propriamente militares. Crimes impropriamente militares. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração militar. Crimes em tempo de guerra.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLegislação de proteção de diretos humanos.\r\n\r\nConvenções internacionais sobre direitos humanos.\r\n\r\nDireitos humanos e desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda.\r\n\r\nPopulação em situação de rua. Interseccionalidade e direitos humanos: raça, gênero, idade, pessoas com deficiência. \r\n\r\nDireitos da população LGBTQIA+. \r\n\r\nDesigualdade racial. Racismo estrutural e histórico. Escravidão, pobreza e desigualdade racial. Racismo e violência. História do movimento negro e do antirracismo no Brasil. Políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. Políticas afirmativas. Dados da desigualdade racial. Renda, saúde, educação, violência. \r\n\r\nLetalidade policial. ADPF 635. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília. \r\n\r\nViolência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. \r\n\r\nDireitos dos indígenas e quilombolas. População e legislação indígena. Diversidade, valores culturais, tradições, usos e costumes dos povos indígenas. Terras indígenas e tensões fundiárias. Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Processo de demarcação das terras indígenas.\r\n\r\nDireitos da pessoa idosa. Inclusão social do idoso. Política Nacional do Idoso. Legislação referente ao idoso. Estatuto do Idoso. \r\n\r\nDireitos da pessoa com deficiência. Inclusão social da pessoa com deficiência. Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. Legislação referente à pessoa com deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. \r\n\r\nFundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática Direitos Humanos.\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - TAF\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nEu, _____________________________________ (nome completo), CRM nº __________________ atesto para os devidos fins, que o(a) Sr.(a) __________________________ (nome completo do candidato), RG n.º __________, UF ____, encontra-se apto para realizar exercícios de Flexão Abdominal; flexão e extensão de cotovelos na barra fixa (candidato do sexo masculino) ou Isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados (candidato do sexo feminino) e Corrida de 2.400 m, podendo participar dos Testes de Aptidão Física - TAF para o Concurso Público para o Posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(máximo de 30 dias de antecedência à data da prova).\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nAssinatura do Profissional\r\n\r\nCarimbo/CRM\r\n\r\nANEXO IV - MODELO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO;\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________ (nome do candidato), portador do RG nº __________, inscrito no CPF sob o nº ______________, candidato (a) do Concurso Público para o Posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrição __________, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 6 do Edital.\r\n\r\nEstou ciente de que, a qualquer tempo à critério da administração, estarei sujeito à procedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\nDeclaro ciência de que no caso de minha ausência no eventual procedimento de verificação da autodeclaração ou o não reconhecimento da minha condição de negro (a) pelos membros da Comissão poderei prosseguir no certame, passando a figurar apenas na classificação para as vagas da ampla concorrência, não cotista, caso tenha pontuação, em todas as fases.\r\n\r\n_______________ (cidade/UF), ____(dia) __________ de de 2024.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nEu, _________________________________, RG ______________, CPF ______________, declaro que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelo seguinte motivo:\r\n\r\n( ) Nunca solicitei a emissão;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e registrei Boletim de Ocorrência;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e não registrei Boletim de Ocorrência; ou\r\n\r\n( ) Outros: ______________________________________\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do candidato: ____________________________________ inscrição nº __________ no Concurso Público para o posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n_______________ (cidade/UF), ____(dia) __________ de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do (a) declarante (caso não seja o candidato): ______________________________________________________ e\r\n\r\nAssinatura do (a) candidato (a): ____________________________.\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, _________________________________, RG ______________, CPF ______________, candidato ao Concurso Público para o Posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrição nº __________, declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: _______________________.\r\n\r\nCANDIDATO: ___________________________________________.\r\n\r\nRENDA: _______________________________________________.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF (se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Concurso Público para o Posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n______________ (cidade/UF), ___(dia) _________ de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do (a) Candidato (a): ____________________________.\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nEu, ______________________________, portador do RG nº _________ e inscrito no CPF sob o nº ______________ candidato ao Concurso Público para o Posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrição nº __________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido para concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica, ser membro de família de baixa renda, nos termos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, família é a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, desejo concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica e estar ciente das consequências por emitir declaração falsa previstas no art. 3º do Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n______________ (cidade/UF), ___(dia) _________ de de 2024.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Concurso Público para o Posto de Oficial da Policial Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAssinatura do (a) candidato (a): ____________________________.\r\n\r\nId: 2561517"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA, CB PM RG 81.082 CARLOS ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA - CPF nº 092852417-51.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/002393/2021.\r\n\r\nId: 2561556"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa 40 SUPRIMENTOS TATICOS CONFECCOES E SERVICOS LTDA., cujo escopo trata da comercialização sem autorização de itens do uniforme da SEPM, conforme Portaria nº 429, de 08 de abril de 2024, publicada no D.O. nº 067, de 12 de abril de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001650/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2561550"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Processo nº SEI-210001/036374/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs 1: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito:\r\n\r\n· 2 (duas) camisas padrão Aluno Acadepen;\r\n\r\n· 1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n· 1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n· 1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n· 1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n· 1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n· 1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n· 1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n· 1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n· 1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n· 1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n· 1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n· 1 (um) desengripante;\r\n\r\n· 2 (dois) panos macios;\r\n\r\n· 1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 2: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 06 de maio de 2024\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\n01\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\n03\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/005002/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo nº SEI-210001/036374/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs 1: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito:\r\n\r\n· 2 (duas) camisas padrão Aluno Acadepen;\r\n\r\n· 1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n· 1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n· 1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n· 1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n· 1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n· 1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n· 1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n· 1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n· 1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n· 1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n· 1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n· 1 (um) desengripante;\r\n\r\n· 2 (dois) panos macios;\r\n\r\n· 1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 2: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 06 de maio de 2024\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7154498\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0001033-88.2021-8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/004054/2023\r\n\r\nId: 2562192"
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                        "2561793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROGAMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.974.969/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PNEUS, CÂMARA DE AR, PROTETORES E VÁLVULAS, com fundamento no processo administrativo nº SEI-270006/005381/2024 (P.E. Nº 091/23 E SC 0168/2024).\r\n\r\nVALOR: R$ 749.265,52 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no IOERJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: Gestor Técnico Operacional Ten Cel BM Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG 34.055\r\n\r\nFiscal Maj BM Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG 40.884\r\n\r\nFiscal Cap BM Igor Motta de Mattos Costa, RG 49.129\r\n\r\nFiscal Substituto Subten BM Luiz Cláudio Teixeira da Silva, RG 18.780\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/005381/2024.\r\n\r\nId: 2561793"
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                        "2561901": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro nº 001/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) para o Item 01; R$ 1,11 (um real e onze centavos) para o Item 09; R$ 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos) para o Item 11; R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) para o Item 14; R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para o Item 16; R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) para o Item 19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001342/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro nº 002/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para o Item 02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001342/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro nº 003/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos) para o Item 03; R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) para o Item 04; R$ 7,59 (sete reais e cinquenta e nove centavos) para o Item 12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001342/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro nº 004/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para o Item 06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001342/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de registro nº 005/2024 - Pregão Eletrônico nº 63/23.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 0,37 (trinta e sete centavos) para o Item 07; R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos) para o Item 10; R$ 5,57 (cinco reais e cinquenta e sete centavos) para o Item 21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001342/2022\r\n\r\nId: 2561901"
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                        "2561940": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 047/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de expansores de tecidos mamários e prótese de silicone.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais) para o item 03.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços são de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000942/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALRANTECH IMPORTACOES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de expansores de tecidos mamários e prótese de silicone. \r\n\r\nVALOR: Com propostas no valor de R$ 25.884,00 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais) para o item 01 e R$ 40.322,40 (quarenta mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) para o item 02.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços são de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000942/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2561940"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 025/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2023, relativo à aquisição emergencial de equipamento Trocador de Calor modelo Casco-Tubo contemplando instalação e todas as qualificações inerentes para os sistemas de distribuição de Água AP e API do Instituto Vital Brazil. VALOR TOTAL: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. PROC. N° SEI-080005/001476/2023.\r\n\r\nId: 2561821"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 177/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 348 (SEI-69221646). VALOR TOTAL: R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001442/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 217/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para a Central de Regulação do Transporte Inter Hospitalar (TIH), no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 377 (SEI-69399679). VALOR TOTAL: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002304/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 226/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares (bombas de seringa), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 402 (SEI-69506630). VALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil, duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001281/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 234/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Botafogo, Campo Grande I, Copacabana, Irajá, Itaboraí, Marechal Hermes, Niterói, Nova Iguaçu II, Queimados, Realengo, Tijuca e Campo Grande II, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 394 (SEI-69480071). VALOR TOTAL: R$ 237.864,77 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000275/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 245/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D, com motorista e combustível, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, Valença, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 415 (SEI-69680721). VALOR TOTAL: R$ 135.598,24 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001884/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 281/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2024 à 06/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 481 (SEI-70308618). VALOR TOTAL: R$ 90.469,17 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002540/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 314/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 556 (SEI-71231084). VALOR TOTAL: R$ 401.115,16 (quatrocentos e um mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004660/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 322/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 551 (SEI- 71150885). VALOR TOTAL: R$ 322.322,76 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003720/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 335/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 21/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 550 (SEI-71144969). VALOR TOTAL: R$ 188.482,86 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004695/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nId: 2562107"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 367/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AISERU SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 582 (SEI-71633524). VALOR TOTAL: R$ 191.541,81 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005785/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 389/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 636 (SEI-71959315). VALOR TOTAL: R$ 134.203,02 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005855/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 190/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 343 (SEI-69206882). VALOR TOTAL: R$ 11.621,00 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002078/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 195/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 305 (SEI-68945065). VALOR TOTAL: R$ 26.145,97 (vinte e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002079/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 210/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 360 (SEI-69356411). VALOR TOTAL: R$ 88.986,16 (oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001677/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 228/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 383 (SEI-69454184). VALOR TOTAL: R$ 90.567,80 (noventa mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001263/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 354/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 607 (SEI-71786249). VALOR TOTAL: R$ 753.048,79 (setecentos e cinquenta e três mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000778/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 394/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Lindu, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 621 (SEI-71913787). VALOR TOTAL: R$ 239.500,00 (duzentos e trinta e nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005470/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 403/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h do Complexo Penitenciário de Bangu, Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, no período de 30/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 632 (SEI-71950217). VALOR TOTAL: R$ 25.709,76 (vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005954/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 391/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 630 (SEI-71949710). VALOR TOTAL: R$ 644.267,28 (seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006207/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 418/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 653 (SEI-72122010). VALOR TOTAL: R$ 295.958,04 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006203/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 420/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 654 (SEI-72123797). VALOR TOTAL: R$ 571.942,26 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006170/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 422/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 656 (SEI-72131730). VALOR TOTAL: R$ 634.973,04 (seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e setenta e três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006112/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nId: 2562108"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/011082/2024\r\n\r\nSamara Siqueira dos Santos - 2017\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/027001/2024\r\n\r\nEdna Silva da Costa - 1980\r\n\r\n2 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/025551/2024\r\n\r\nMárcia Cristina Rocha de Souza - 1990\r\n\r\n3 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/026072/2024\r\n\r\nMonica da Silva - 1994\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/026142/2024\r\n\r\nAline Soares Santos - 2006\r\n\r\n5 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026477/2024\r\n\r\nPaulo Henrique Lopes - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/028495/2024\r\n\r\nMárcia Caridade do Nascimento - 1987\r\n\r\n7 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/026984/2024\r\n\r\nCarla Cristina de Souza - 1997\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/019099/2024\r\n\r\nRejane de Moura Silva Pimentel - 2004\r\n\r\n9 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/027186/2024\r\n\r\nAndréia Lima Carneiro - 2004\r\n\r\n10 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/022299/2024\r\n\r\nMarcelo Bomfim Jorge - 1999\r\n\r\n11 - CETB - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE NO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/027831/2024\r\n\r\nMariana Florentino Costa - 2020\r\n\r\n12 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/028153/2024\r\n\r\nPaulo Afonso dos Reis Pereira - 1984\r\n\r\n13 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/027195/2024\r\n\r\nCarla Cristina da Silva Rodrigues Coutinho - 2005\r\n\r\n14 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/027194/2024\r\n\r\nVanessa Alves Bezerra - 2009\r\n\r\n15 - INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/001578/2024\r\n\r\nLuíza de Albuquerque Balieiro - 2018\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/007/2141/2015\r\n\r\nPaloma Tavares de Souza - 2010\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/007/3777/2017\r\n\r\nJorge Wilson Custodio Madureira - 2009\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002821/2023\r\n\r\nAdemir Elias Jovita - 2006\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/017759/2024\r\n\r\nLibio Silva de Souza - 1998\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004909/2022\r\n\r\nCíntia Cristiane da Silva - 2011\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006492/2023\r\n\r\nPriscila da Silva Abrahão - 2007\r\n\r\n22 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/008616/2024\r\n\r\nBianca de Fatima Carvalho Oliveira - 1992\r\n\r\n23 - ESCOLA TÉCNICA DET - Rio de Janeiro\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM ÓPTICO PRÁTICO\r\n\r\nSEI-030035/002544/2022\r\n\r\nDenise da Costa Tavares - 1985\r\n\r\n24 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000504/2022\r\n\r\nFelipe Policarpo Fernandes dos Reis - 2001\r\n\r\n25 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004267/2023\r\n\r\nVitor Borges Cunha de Souza - 2009/2º Semestre\r\n\r\n26 - INSTITUTO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/006518/2023\r\n\r\nAna Lucia Ferreira Guia - 1981\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-03001/002392/2024\r\n\r\nMarisa Santos da Silva - 2005\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/006291/2023\r\n\r\nTaynan Santos de Oliveira - 2012\r\n\r\n29 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/014860/2024\r\n\r\nElaine Ramos da Silva - 2009\r\n\r\n30 - CIED - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DINÂMICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/006840/2023\r\n\r\nThyago Medeiros Falcão - 2009\r\n\r\n31 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/017407/2024\r\n\r\nFernanda Mellany de Moraes Gomes - 2018\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/027683/2024\r\n\r\nDaniele Machado da Silva - 2009\r\n\r\n33 - CETB - CENTRO TÉCNICO BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030036/007021/2023\r\n\r\nVanessa Oliveira Nonato Santos - 2022\r\n\r\n34 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-E-03/008/2332/2019\r\n\r\nNilza Ramos Moreira - 1987\r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-E-03/008/628/2015\r\n\r\nAdalzira Alves Alexandre Maciel - 2011\r\n\r\n36 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/022861/2024\r\n\r\nAndréa Santos Bastos - 1990\r\n\r\n37 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-030030/000738/2022\r\n\r\nAdriana Villarinho Benevides e Maia Matos - 2018\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/002130/2022\r\n\r\nViviane Affonso de Aguiar - 2019\r\n\r\n38 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/002645/2023\r\n\r\nAmanda Victor Chaves - 2012\r\n\r\n39 - COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/027289/2024\r\n\r\nBruno Monteiro Bernardo - 1988\r\n\r\n40 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/027814/2024\r\n\r\nDebora Mateus Lima Silva - 2016\r\n\r\nSEI-030001/028621/2024\r\n\r\nLarissa Augusto Monteiro de Souza - 2022\r\n\r\n41 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/028616/2024\r\n\r\nMarco Aurelio Cardoso Macedo - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/007/2077/2014\r\n\r\nMary Jane Corrêa da Rocha - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/007/1141/2017\r\n\r\nEdilson Gonçalves Gregorio - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/000796/2023\r\n\r\nJaqueline Lemos Caetano - 2008\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006416/2023\r\n\r\nRafaela Faria Santana - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO ZERO HUM - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006403/2023\r\n\r\nKaylane Bazilio Ferreira - 2015\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE MADUREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/013032/2024\r\n\r\nAnna Carolina Barreto de Souza - 2019\r\n\r\n7 - ESCOLA GIMENES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005172/2023\r\n\r\nMillena Benício Nogueira - 2012\r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007054/2023\r\n\r\nLucas Nascimento Gomes - 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/012635/2024\r\n\r\nKailane Ramos Lima Godoy - 2015\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/015443/2024\r\n\r\nAndressa Soares de Oliveira - 2010\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006184/2023\r\n\r\nRosilene da Silva Nascimento - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/025056/2024\r\n\r\nFlavio Saraiva Ferreira Batalha - 2009\r\n\r\n12 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/027592/2024\r\n\r\nJeniffer Chaves da Silva - 2012\r\n\r\n13 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\n1ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/016390/2024\r\n\r\nIgor Rodrigues Cardoso - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/024447/2024\r\n\r\nRosangela Santana Fernandes - 1983\r\n\r\n15 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO IV - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/026325/2024\r\n\r\nRaquel Resendes Reissinger - 2019\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030001/026615/2024\r\n\r\nNadia Costa Farias - 1998\r\n\r\n17 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/027888/2024\r\n\r\nGustavo Bailune Neves - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de AMANDA OLIVEIRA GOMES DA ROCHA, ano 2011 - Processo nº SEI-030035/006316/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FERNANDO SILVA CAMARINHA, ano 2014 - Processo nº SEI-030029/000863/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de VINÍCIUS REDONDO DE OLIVEIRA, ano 2013 - Processo nº SEI-030038/006695/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de BRUNA XAVIER SOUZA, ano 2013 - Processo nº SEI-030030/007703/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEXAME SUPLETIVO - ENSINO MÉDIO - 2002\r\n\r\nOnde se lê: Ângela Rangel Werneck Batista\r\n\r\nLeia-se: Ângelo Rangel Werneck Batista\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - J.M ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Suzane Gabriela Chagas da Silva - 2015\r\n\r\nLeia-se: SEI-030001/008590/2024\r\n\r\nSuzane Gabriela Chagas da Silva - 2015\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 18 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004188/2023\r\n\r\nNatalia Kira Reis e Souza - 19998\r\n\r\nLeia-se: 18 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004188/2023\r\n\r\nNatalia Kira Reis e Souza - 2006\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-030031/002338/2023\r\n\r\nOnde se lê: Vera Lucia de Oliveira Amaro - 1980\r\n\r\nLeia-se: Vera Lucia de Oliveira Amaro - 1987\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/024869/2024\r\n\r\nOnde se lê: Deisi Santux da Silva - 2016\r\n\r\nLeia-se: Deise Santux da Silva - 2016\r\n\r\nId: 2562025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação do candidato abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do concurso público 2014 - 18 e 30 horas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\n3138532\r\n\r\n82\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\n3151221\r\n\r\n164\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nId: 2562079"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar nº 33099774, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2022: Josué Junio Machado dos Reis de Azevedo, ANO 2023: Alexandre Abreu Santos Gomes, Amanda Sales Paranhos, Ana Caroline Neves Peixoto do Espirito Santo, Ana Cláudia de Novaes de Araujo, Angela da Silva Ribeiro, Benilson Monteiro de Carvalho, Clara Nascimento Mendonça Barcelos, Deivid Nunes Serra, Deivison da Silva Moreira, Eliana Almeida Silva Bento, Eliete Coelho de Oliveira Marques, Estefane Rodrigues Nascimento, Fabiana Cristina Pessanha Silva Pinheiro, Geovane dos Reis Gonçalves, Jean Lucas Soares Sinflorio dos Santos, Jefferson de Salles Monteiro, Kauã Pereira Firmino Ferreira, Lucas Silva de Sales, Luciano Viana de Jesus, Maíza Degel Pereira, Marcelino José Pereira de Paula, Maria Carla Soares Leite Riter, Michele Machado Campos, Priscila Abreu Constantino, Rulliana Barcelos Pavuna Chagas, Taíla Silva de Souza, Tatiana Ferreira Chaves, Vanessa da Silva Monteiro. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2022: Samira Tanure Machado, ANO 2023: Ana Carolina Madureira Velasco Estevam, Andrea de Souza Carvalho Aguiar, Andréa Pessanha dos Santos Carvalho, Bárbara Paes Vale, Bruno Cristino Mafra, Bruno Siqueira Parente, Daniel da Silva Barbosa, Daniel Pinho de Carvalho Azevedo, Davi Freitas Lima, Deivid Nunes Serra, Diego Oliveira Carvalho, Eduarda de Souza Ferreira, Eliana Almeida Silva Bento, Eliseu dos Santos Gomes, Ester Ferreira Coutinho, Franciélio de Azeredo Pereira Balbi, Gabriel Cristian Barcelos Mendonça, Gabriel Gomes Machado Mendes, Gabriel Hissa Marques, Gabriella Henrique Peixoto Paes, Gabriella Ramos Silva, Geyce Barreto das Graças da Silva, Gustavo de Oliveira Tavares Rangel, Gustavo Figueiredo Maciel Costa dos Santos, Hyago Silva Barreto Santos, Igor Dias Bogaci, Isabella Chaves da Silva Salvador, Jane da Silva Mendes, Jedir Rosa dos Santos, Jessica Chagas Gonçalves Issa, João Vitor Cordeiro da Silva, Jonathan Everton Nascimento Barros, Julio Cesar Oliveira Rodrigues, Kaíky Andrade Mendonça, Lara Fabian de Oliveira Pereira, Laura Ricardo Nogueira, Leide Jane Paiano Gonçalves, Leonardo Conceição Alves, Letícia Campos Fernandes, Leticia Ribeiro dos Santos, Lucas Silva de Souza, Luiz Renato Lemos Ferreira, Maciel Caetano de Paula, Marcelino José Pereira de Paula, Márcia Cláudia Santos Pessanha, Marcos Constantino dos Santos, Maria Clara Pessanha Barroso, Maria Eduarda Possidonio Coelho, Maria Eduarda Rodrigues Faisca, Maria Eduarda Zingoni Garibaldi de Souza, Maria Fernanda Abreu Peixoto, Mariana Garcia Farias de Albuquerque Rezende, Marilene Pereira Coelho, Matheus Ribeiro Neto dos Santos, Maxsuel de Souza Ramos, Mayara Manhães Paes Henriques, Mayck Peixoto Cordeiro, Murillo Sinflório dos Santos, Nina Henrique Gonçalves de Barros, Pedro Henrique Campos Cruz de Souza Oliveira, Pedro Henrique Vieira Cruz, Rafael de Oliveira de Araújo, Raphael Alvarenga de Brito Souza, Rita de Cássia Mothé Pipas Manhães, Rosinéa dos Santos Rangel Nunes, Rosyanne dos Santos Tôrres, Sabryna Pereira Silva, Sérgio Américo Ribeiro Morais, Sophia Vilaça Ferreira Paes Batista, Tácila da Conceição Paula, Thaís de Carvalho Barcelos, Thalissa Azevedo de Oliveira, Thayssa de Souza Cardozo Martins, Thiago Lourenço Ferreira, Tito Anderson Marques Lima Costa, Ueliton Azevedo dos Santos, Victória Gomes Faria Bittencourt, Vitor Costa, Wesley dos Reis da Silva. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designado no DOERJ de 27/04/2009, Página 13, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designado no DOERJ de 25/04/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0. Processo nº SEI-030046/000101/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ, Censo Escolar n° 33012040 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2° Semestre: Carlos Vitor dos Santos Jacintho, Ester Rangel Belo, Fernanda da Silva Soares, Jéssica Viana Beral, Joelma Ribeiro Alves, Jovana da Silva dos Santos Ferreira, Maria Abreu da Silva, Thiago Faria Pereira. Diretor: Clea Leopoldina Moraes Almeida, designada no DOERJ de 01/06/2021, Página 09, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Carmen Luísa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/024204/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450, torna pública listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO Ano 2004: Alessandra da Silva Rodrigues; Ano 2008: Ana Márcia Tomé Braça Alves; Ano 2013: Denise Pereira de Souza; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ano 2008/1º SEMESTRE: Carlos Renato Ferreira Moreira, Estela Carvalho Alves, Manuela Gomes da Cruz dos Reis; Ano 2009/1º SEMESTRE: Bruna Rocha da Silva Oliveira; Ano 2009/2º SEMESTRE: Ana Deive Silva Lopes; Ano 2010/1º SEMESTRE: Maria das Graças Jovencio Geraldo Brito; Ano 2010/2º SEMESTRE: Ma-riângela Barbosa Gomes; Ano 2011/1º SEMESTRE: Adriana Silva Tava-res, Andréa Cristina Ribeiro Batista, Luciano Pinheiro de Oliveira, Luis Carlos Pinheiro de Oliveira, Rute Carolina da Boa Morte Alves; Ano 2011/2º SEMESTRE: Andréa Coitinho Santos, Geilza da Silva Madalena Virgílio; Ano 2012/2º SEMESTRE: Gustavo Adolpho Maciel D'auriol; Ano 2016/1º SEMESTRE: Mariana de Souza; Ano 2018/1ºSEMESTRE: Ma-nuela Gomes da Cruz dos Reis; Ano 2019/1º SEMESTRE: André Luís da Silva Viana, Jhemmys Jesus de Oliveira; Ano 2019/2º SEMESTRE: Arianne Alves de Souza; Ano 2021/2º SEMESTRE: Kelvin Domingos Rangel, Letícia Azevedo dos Prazeres, Wesley Ferreira Bernardo; Ano 2022/1º SEMESTRE: Sara Santana da Costa; Ano 2023/1º SEMESTRE: Ana Caroline Maia de Sousa. Diretora Flávia Rodrigues da Silva, desig-nada no DOERJ de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Esco-lar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Marilene Henri-ques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/011052/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000010/2024.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\n01-Daiane de Souza Vilaça\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2011, TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2012, TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nId: 2561954"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 415/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.160,00 (duzentos mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01223. \r\n\r\nGESTOR: Yolanda Maria Curty da Costa - matrícula nº 38.967-6.\r\n\r\nFISCAIS: Miriam Aparecida de Oliveira Resende - matrícula nº 37.610-3 e Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves - matrícula nº 36.538-7 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1726/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006231/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ASLI COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 415/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.460,00 (cento e sete mil quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01224. \r\n\r\nGESTOR: Yolanda Maria Curty da Costa - matrícula nº 38.967-6.\r\n\r\nFISCAIS: Miriam Aparecida de Oliveira Resende - matrícula nº 37.610-3 e Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves - matrícula nº 36.538-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1726/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006231/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratórios para o Serviço de Laboratórios - Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 541/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 781.996,00 (setecentos e oitenta e um mil novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01890. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Liliane Batista de Mesquita - matrícula nº 42.356-6 e Mario Gioia Premazzi - matrícula nº 40.607-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1727/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009600/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 134/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009600/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 054/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 245.404,00 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01914. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5 e Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1725/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010654/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 139/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010654/2023.\r\n\r\nId: 2561956"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM ARTES, ÁREA DE ATUAÇÃO SECRETARIA TEATRAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/001870/2024, resolve CONVOCAR o candidato YHURI CRUZ DA SILVA, 5º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de SIMONE DA SILVA COELHO, matrícula 32.088-7, ID. 25402358, conforme DOERJ do dia 28/08/2023, PAG 17, col. 03 e portaria 1162/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 13825/2014.\r\n\r\nId: 2560981"
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                            "2561994": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, área: EDUCAÇÃO, Sub-área: PSICOLOGIA EDUCACIONAL.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade. Endereço: Rua General Manoel Rabelo, S/N. Vila São Luis, Duque de Caxias. Processo n° SEI-260006/016330/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-servidora LUIZA BASILIO RODRIGUES, matr. nº 42.091-9, ID Funcional 51454939/01, CPF nº 135.511.997-95, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado aos Processos SEI-260007/062592/2023 de Exoneração, e SEI-260006/000307/2024.\r\n\r\nId: 2561994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-100005/000668/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-100005/000668/2024.\r\n\r\nId: 2562103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2561810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviços de demolição, desfazimento e recolhimento de materiais e maquinário apreendidos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para apoio nas ações de combate às infrações ambientais, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo segundo do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.203.487,40 (três milhões duzentos e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.046.974,80 (seis milhões quarenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/001638/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2024.\r\n\r\nId: 2561810"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM NOS CANAIS DAS LOCALIDADES PARQUE DUQUE E PARQUE DAS MISSÕES, EM DUQUE DE CAXIAS”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 21 (vinte e um) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 52.192.170,61 (cinquenta e dois milhões, cento e noventa e dois mil cento e setenta reais e sessenta e um centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela contratada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-070002/012954/2022.\r\n\r\nId: 2561252"
                            ],
                            "2562139": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160515\r\n\r\nNOME: MARIA CRISTINA PITOMBO DE PONTES MEDEIROS. CNPJ/CPF Nº 013.763.527-37. ENDEREÇO: RUA SOARES DE PINHO N 2. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070007/000021/2024\r\n\r\nId: 2562139"
                            ],
                            "2562140": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160500\r\n\r\nNOME: L.B.BARBOSA COMERCIO DE FERRAGENS CNPJ/CPF N° 44.043.490/0001-89 ENDEREÇO: AVENIDA DOS BANDEIRANTES, S/N, LOTE 28 QUADRA 04 MUNICIPIO: MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES PROCESSO N° SEI-070010/000337/2023.\r\n\r\nId: 2562140"
                            ],
                            "2562141": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160457\r\n\r\nNOME: CAIO PELUSO E SILVA. CNPJ/CPF Nº 130.696.937-92. ENDEREÇO: RUA GERALDA PONTES MIRANDA DE OLIVEIRA Nº 101. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO Nº SEI-070007/000591/2023.\r\n\r\nId: 2562141"
                            ],
                            "2562142": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160518\r\n\r\nNOME: SERGIO PEREIRA GUIMARÃES. CNPJ/CPF: N º 305.828.497-72. ENDEREÇO: RUA NORONHA TORREZÃO, 106/108. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070007/000876/2023.\r\n\r\nId: 2562142"
                            ],
                            "2562143": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160512\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA CNPJ N° 32.559.254/0001-30 ENDEREÇO: RUA SÁ BARRETO, 98 MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual Nº 3467, de 14/09/2000. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070007/000826/2023.\r\n\r\nId: 2562143"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2561987": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a retomada das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de maio de 2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de uso veterinário.\r\n\r\nVALOR: Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003183/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de maio de 2024 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002688/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA), a partir do dia 29/04/2024.\r\n\r\nId: 2561987"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Base Montagem e Serviços Promocionais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Pagamento referente a prestação de serviços de organização do evento técnico-científico com montagem e cenografia no espaço de 2.297m² na 34ª Edição da SRT Trade Show-Super Rio Expofood e a 2ª Convenção das Américas de Supermercados, no RIOCENTRO-RJ, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período de 19/03/2024 à 21/03/2024, sem cobertura contratual constantes no processo administrativo. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.499.136,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e cento e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Enunciado nº 08-PGE. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000175/2024.\r\n\r\nId: 2562070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2561841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a FUNDIÇÃO ARTE E PROGRESSO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação pelo período de 01 (um) ano, a contar de sua assinatura, da permissão de uso do imóvel localizado na Rua dos Arcos nº 24 a 42, Centro, CEP: 20.230-060, Rio de Janeiro - RJ, para a continuidade dos serviços culturais desenvolvidos pela Fundição Arte e Progresso no imóvel até a ultimação das tratativas para composição amigável das questões financeiras junto à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CASC/PGERJ, com ou sem a referida composição amigável, sem prejuízo do correlato procedimento licitatório, mantidas todas as condições do Termo de Permissão de Uso Original que não estejam em conflito com o objeto do presente ajuste. VALOR DE CONTRAPARTIDAS: Ficou ratificado no presente aditivo o valor de 8.918,39 UFIR como contrapartida de uso. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar Estadual nº. 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/1512/2010.\r\n\r\nId: 2561841"
                        ],
                        "2562152": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06/06/2023 \r\n\r\nPÁGINA 87 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nÁrea cultural: Teatro e circo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Título do projeto Deserto 2666\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Título do projeto DESERTO \r\n\r\nD.O DE 20/10/2023 \r\n\r\nPÁGINA 56 - 3° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/002781/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Projeto: Deserto 2666 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Projeto: DESERTO \r\n\r\nD.O DE 24/03/2023 \r\n\r\nPÁGINA 43 - 3° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02 Título do projeto Madiba - O menino \r\n\r\nMandela\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 Título do projeto Menino Mandela \r\n\r\nD.O DE 14/09/2023 \r\n\r\nPÁGINA 02 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001962/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Projeto: Madiba - O menino\r\n\r\nMandela \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Projeto: Menino Mandela \r\n\r\nId: 2562152"
                        ],
                        "2562105": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 24/04/2024 \r\n\r\nPÁGINA 65 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProjeto: Revista Traços RJ - Ano 04\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/000715/2024 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180001/000715/2024 \r\n\r\nD.O DE 11/04/2023 \r\n\r\nPÁGINA 76 - 3° COLUNA\r\n\r\nProjeto: RIO2C 2023 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/000822/2023 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180001/000771/2023 \r\n\r\nId: 2562105"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a TROPA DA SOLIDARIEDADE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromisso institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades relacionadas a 2ª Edição da Feira do Beco do Pantera, a ser realizada no centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: O Acordo de Cooperação Técnica terá uma vigência de 3 dias, abrangendo o período de 03 a 05 de maio de 2024, a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000500/2024. \r\n\r\nId: 2561839"
                            ],
                            "2562062": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/006/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização dos concertos da Orquestra Sinfônica Brasileira, nos dias 11 e 12 de maio de 2024, sábado e domingo.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingres sos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000625/2024.\r\n\r\nId: 2562062"
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                            "2562063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000628/2024.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 180022/005/2024.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/005/2024.\r\n\r\nId: 2562063"
                            ],
                            "2561945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a Solenidade de Entrega das Carteiras ao novos Advogados, no dia 11 do mês de dezembro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas seguintes espécies: (i) aquisição de equipamentos; e (ii) serviços de manutenção para melhorias do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001226/2023.\r\n\r\nId: 2561945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561922": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/22. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: 30.796,18 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000520/2021.\r\n\r\nId: 2561922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561904": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS (ANDEF).\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a inclusão de quantitativo no objeto do contrato nº 02/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas secretaria Executiva, supervisor, Oficial de Manutenção de Portaria Diurna e noturna para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.081.934,88 (um milhão e oitenta e um mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: (doze meses - 31/10/2023 a 30/10/2024).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000752/2023.\r\n\r\nId: 2561904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2561850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/0000119/2024.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010...\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021...\r\n\r\nId: 2561850"
                        ],
                        "2561842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-050001/000010/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nId: 2561842"
                        ],
                        "2562027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, inscrita no CNPJ 13.167.851/0001-75, por intermédio da Diretoria Geral de Administração e Finanças, torna público para conhecimento dos interessados a ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO da sede desta Secretaria para Rua da Glória, nº 290 - 14º e 15º andares, Glória, Cep. 20.241-180, Município do Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-050003/000245/2023. \r\n\r\nId: 2562027"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2561803": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo SEI-320001/002928/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, em grau de Reexame, fundamentado nos index 59117502 e 59372583, o servidor JHONATAN CHRISTIE BATISTA ROMAO, Inspetor de Alunos, Matrícula: 30704167, Id. Funcional n.º 50345940, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação Nesse contexto, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, Inciso III combinado com art. 52, Inciso I e artigo 54, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012, uma vez que restaram comprovadas as trazidas irregularidades e atribuídas ao ex-Inspetor de alunos acima identificado pelo comportamento inadequado em relação a aluna no âmbito do C.E. Missionários Mário Way, conforme os depoimentos e documentos juntados ao PAD, atos praticados pelo Inspetor durante o exercício da função e utilizando-se desta condição para a pratica do ilícito administrativo, ante o relato no bojo do processo, não teria logrado êxito na prática delitiva caso ele não fosse e caso não tivesse no cargo específico de Inspetor, conforme amplamente divulgado na apuração dos fatos. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei n.º 220/75, o servidor poderá sofrer às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei n.º 220/75. \r\n\r\nId: 2561803"
                        ],
                        "2561655": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002859/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MÁRIO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Professor Docente I, Identificação Funcional 5.076.175-7,Matrícula 3.083.499-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Abandono de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2561655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2562057": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A; OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A; EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITY WORKS AMBIENTAL; TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA; ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA; CONSÓRCIO IA LOTE 1 (formado pelas empresas CONSTRUTORA AXIAL LTDA e INFRATECH ENGENHARIA LTDA (Empresa Lider); MJRE CONSTRUTORA LTDA; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA AVENIDA LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA; e SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, a Convocação para continuidade da Concorrência Pública nº 010/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros públicos do 2° distrito (lote 1) do Município de Duque de Caxias/RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 30 de abril de 2024, às 13:00 h, na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\nId: 2562057"
                        ],
                        "2562058": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A; OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A; EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITY WORKS AMBIENTAL; TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA; ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA; MJRE CONSTRUTORA LTDA; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA AVENIDA LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA; e SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. a Convocação para continuidade da Concorrência Pública nº 011/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para executar obras de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros públicos do 2° distrito (lote 2) do Município de Duque de Caxias/RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 30 de abril de 2024, às 15:00h, na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2562058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-130 KM 4,0 - Município de Teresópolis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002813/2021.\r\n\r\nId: 2561949"
                            ],
                            "2562053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2023. PARTES: DER/RJ e FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Alteração com acréscimo de valor, que passa a vigorar com as modificações de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), Itens reduzidos - 11,07%, Itens Novos- 10,92%, Itens Acrescidos - 8,52%, resultando no acréscimo do valor contratual no montante de R$ 1.782.431,13 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Federal nº 10.192/2001, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 3.149/80, e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI-330032/008819/2023.\r\n\r\nId: 2562053"
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                            "2562056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 007/2021. PARTES: DER/RJ e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Decréscimo do objeto contratual. VALOR: R$ 9.301.178,60 (nove milhões, trezentos e um mil cento e setenta e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Federal nº 10.192/2001, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 3.149/80, e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI-330032/011636/2023. \r\n\r\nId: 2562056"
                            ],
                            "2562065": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e Empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção integral de assistência técnica preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 01 (um) elevador da sede do ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses, contado da expedição da ordem de serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 1.500.150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000118/2024.\r\n\r\nId: 2562065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2561934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao contrato n° 50/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 567.309,33 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000406/2024.\r\n\r\nId: 2561934"
                        ],
                        "2562010": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado da classificação das propostas apresentadas para a contratação em caráter emergencial, da obra de contenção de encosta, localizada na Avenida Beira Rio, Município de Nilópolis - RJ. Informamos ainda que análise se deu pelo corpo técnico desta pasta, o qual detém de expertise e responsabilidade para análise da qualificação técnica bem como das propostas apresentadas, no qual nos fora informado através do indexador 72822796 que todas as propostas apresentadas cumprem com as exigências impostas pelo Termo de Referência da contratação e que a empresa MARENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, apresentou a proposta de preço mais vantajosa. Segue abaixo os valores ofertados:\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\nORIENTE\r\n\r\nR$ 11.655.872,54\r\n\r\nGEOMECANICA\r\n\r\nR$ 11.799.172,51\r\n\r\nCONTRUTORA AXIAL\r\n\r\nR$ 11.416.591,20\r\n\r\nCONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 11.789.989,34\r\n\r\nLASC ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 11.685.034,27\r\n\r\nMARENGE ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 11.396.397,35\r\n\r\nENGEUM CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 12.687.297,37\r\n\r\nDRV ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 12.687.330,74\r\n\r\nConsiderando a necessidade de prosseguir com a contratação pretendida, fica concedido a todas as empresas participantes da presente contratação, interposição de recurso quanto à decisão proferida pelo corpo técnico no que toca à classificação das propostas nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21. Informamos ainda que o prazo será contado a partir da publicação deste aviso em DOERJ. Consulta ao Processo público nº SEI-490001/000281/2024.\r\n\r\nId: 2562010"
                        ],
                        "2561826": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado da classificação das propostas apresentadas para a contratação emergencial DAS OBRAS DE CONTENÇÃO NAS LOCALIDADES: ESTRADA DOS EXPEDICIONÁRIOS E UA CARLOS DE SOUZA FERNANDES, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ. Informamos ainda que análise se deu pelo corpo técnico desta pasta, o qual detém expertise e responsabilidade para análise da qualificação técnica bem como das propostas apresentadas, no qual nos fora informado através do indexador 72731638 que todas as propostas apresentadas cumprem com as exigências impostas pelo Termo de Referência da contratação e que a empresa VITAL MESTRES ENGENHARIA, apresentou a proposta de preço mais vantajosa, sendo assim a classificação final das propostas:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\nVITAL MESTRES ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 4.335.182,17\r\n\r\nCONTRUTORA AXIAL\r\n\r\nR$ 4.428.084,32\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA\r\n\r\nR$ 4.476.198,42\r\n\r\nCONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 4.537.193,77\r\n\r\nLASC ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 4.673.729,92\r\n\r\nMARENGE ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 4.625.506,55\r\n\r\nENGEUM CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 4.920.750,64\r\n\r\nDRV ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 4.920.750,64\r\n\r\nConsiderando a necessidade de prosseguir com a contratação pretendida, fica concedido a todas as empresas participantes da presente contratação, interposição de recurso quanto à decisão proferida pelo corpo técnico no que toca à classificação das propostas nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nInformamos ainda que o prazo será contado a partir da publicação deste aviso em DOERJ.\r\n\r\nConsulta ao Processo público nº SEI-490001/000104/2024.\r\n\r\nId: 2561826"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, readequação da Cláusula Nona, 9.17, e previsão de cláusula resolutiva conforme inciso XVII do art. 5º do Decreto nº 47.278/2020 do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: Do termo aditivo R$ 588.823,44 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.156.826,76 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 016/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/000925/2021, Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000989/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2562003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2562004": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 06 de maio de 2024, às 15h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 595ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1.Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04;\r\n\r\n2.Análise e providências acerca da minuta de Resolução de Promoção de Procuradores - Processo nº SEI-140001/090077/2020;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2562004"
                        ],
                        "2561947": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 5021, de 14 de dezembro de 2023, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado final e CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados (processo nº SEI-140001/050205/2023):\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00170\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUÉIS\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00314\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00317\r\n\r\nJOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\n05/11/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n4\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00522\r\n\r\nBERNARDO GONÇALVES WANDECK VALLE\r\n\r\n23/12/2002\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00123\r\n\r\nVINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO\r\n\r\n17/01/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00218\r\n\r\nBERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00115\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n14/11/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n88\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00341\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n04/03/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n88\r\n\r\n9\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00142\r\n\r\nLUCAS PENEDO DE SOUZA\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00431\r\n\r\nGABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\n12/04/1992\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00309\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00009\r\n\r\nCAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n84\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00163\r\n\r\nPAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00401\r\n\r\nVICTÓRIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n17/07/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00090\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00290\r\n\r\nRICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n27/06/1994\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00375\r\n\r\nLUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES\r\n\r\n26/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n18\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00270\r\n\r\nVINÍCIUS DE NOVAES MARQUES\r\n\r\n20/08/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00111\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n01/03/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\nLUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAUJO\r\n\r\n08/07/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00151\r\n\r\nVINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ\r\n\r\n22/02/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00202\r\n\r\nISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00236\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00377\r\n\r\nJULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00414\r\n\r\nLUÍS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00291\r\n\r\nMARCIO LAVRA ARAUJO SILVA\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n27\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00463\r\n\r\nAMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\n\r\n22/05/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00488\r\n\r\nLAIS XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00280\r\n\r\nRHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00383\r\n\r\nRUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00433\r\n\r\nHILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n10/01/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00524\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n25/01/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00303\r\n\r\nGABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n16/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00474\r\n\r\nANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00429\r\n\r\nSTEPHANY NEVES DE FREITAS\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00494\r\n\r\nCLARICE MIRANDA BOAVENTURA\r\n\r\n18/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00517\r\n\r\nANA JÚLIA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n04/04/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00457\r\n\r\nHONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS\r\n\r\n22/04/1974\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00332\r\n\r\nYURI PAES CAMARINHA\r\n\r\n08/03/1996\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00506\r\n\r\nGABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO\r\n\r\n15/12/1992\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n74\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00286\r\n\r\nJOÃO MARCELO DA SILVA PENA\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n42\r\n\r\n13-São Gonçalo\r\n\r\n00428\r\n\r\nWALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n13/12/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00213\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE FONTOURA\r\n\r\n04/11/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00408\r\n\r\nLUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00430\r\n\r\nELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n25/08/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00378\r\n\r\nYURI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00455\r\n\r\nJOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/03/1967\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00462\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00470\r\n\r\nLUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00012\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSA DA SILVA\r\n\r\n18/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\nCLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS\r\n\r\n01/10/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00346\r\n\r\nTAIGOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n30/04/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00277\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LEIRAS PEÇANHA\r\n\r\n17/08/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00255\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS ROCHA JESUS\r\n\r\n30/09/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00358\r\n\r\nLORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n03/11/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00261\r\n\r\nVANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n19/06/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00071\r\n\r\nANA BEATRIZ MEDEIROS ROSENBURG\r\n\r\n08/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00031\r\n\r\nLUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00147\r\n\r\nISABELLA BARBOSA LOUGON\r\n\r\n17/01/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00327\r\n\r\nALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA\r\n\r\n12/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00364\r\n\r\nLUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n04/08/1980\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00066\r\n\r\nNATHÁLIA FELIX WANDERLEY\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00105\r\n\r\nBRUNA LEAL CRISTOVAM FONSECA\r\n\r\n17/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00531\r\n\r\nMARIA CLARA FELDMANN CHOMETON DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00187\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00407\r\n\r\nFLAVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00419\r\n\r\nLUCCA MILHOMEM FIGUEIREDO\r\n\r\n08/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00052\r\n\r\nANA CLARA ROCHA VILLELA\r\n\r\n21/08/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00068\r\n\r\nRENATA CARVALHO RASTOLDO\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00381\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n14/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00520\r\n\r\nLUISA LOIO AMENTA MORAES BITTENCOURT\r\n\r\n20/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00017\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n27/02/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00427\r\n\r\nANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/06/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n75\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00409\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI\r\n\r\n23/07/1973\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00435\r\n\r\nGUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA\r\n\r\n16/08/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00509\r\n\r\nRAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n78\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00275\r\n\r\nCALEBE VIDAL DUARTE\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00542\r\n\r\nEVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00002\r\n\r\nJHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n81\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00095\r\n\r\nRAMON VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n12/07/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00177\r\n\r\nDEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00440\r\n\r\nMILLENY LACERDA GOMES\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00011\r\n\r\nHIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n28/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n85\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00064\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00243\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00266\r\n\r\nLAURA JARDIM BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00376\r\n\r\nLETICIA WALLIER GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n11/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n89\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00497\r\n\r\nKARINE MAZZINI DA COSTA\r\n\r\n19/04/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00423\r\n\r\nMARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00205\r\n\r\nISABELLE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n11/01/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n92\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00298\r\n\r\nPATRICK SILVA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n01/05/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00279\r\n\r\nMILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO\r\n\r\n23/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00084\r\n\r\nMELISSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n02/10/1990\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nANNA LUIZA SILVA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n17/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00315\r\n\r\nENZO BERNARDI VIEIRA GOMES\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n97\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00477\r\n\r\nJORGE LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00486\r\n\r\nPEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\n26/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00067\r\n\r\nLAILA NUNEZ VICTORIO\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00192\r\n\r\nNENSE VIVIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00007\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n23/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00387\r\n\r\nRENATA FRAZÃO BATISTA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00287\r\n\r\nGIOVANA MAGALHÃES MOREIRA SAVAGET DE BRITO\r\n\r\n04/10/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00360\r\n\r\nMARINA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00159\r\n\r\nDIOGO REBOUÇAS FARIAS\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n106\r\n\r\n13-São Gonçalo\r\n\r\n00160\r\n\r\nDULCINEA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16/08/1975\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00234\r\n\r\nLOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00319\r\n\r\nMONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n109\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00498\r\n\r\nBEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\n\r\n29/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00225\r\n\r\nALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\n14/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00468\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00061\r\n\r\nANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOURA\r\n\r\n31/07/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00292\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n114\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00434\r\n\r\nLETÍCIA LESSA GOMES\r\n\r\n02/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n115\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00054\r\n\r\nGELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00231\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SALES SOUSA\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00293\r\n\r\nJÚLLIA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00300\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DE SOUSA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n120\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00402\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n121\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00392\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA ARAÚJO HOFFMAN RANGEL\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00146\r\n\r\nTAINÁ MORAES DE SÁ\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00264\r\n\r\nELISA NUNES MARINHO\r\n\r\n28/04/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n124\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00398\r\n\r\nCINDY DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n11/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00331\r\n\r\nCAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n13/11/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n126\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00415\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n06/02/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00226\r\n\r\nVALENTINA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n15/03/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00180\r\n\r\nMARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00420\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n130\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00329\r\n\r\nMARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00368\r\n\r\nKALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n132\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00102\r\n\r\nLARISSA PASCHE DE SOUZA LIBÓRIO\r\n\r\n19/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00149\r\n\r\nALBERTO LOPES CRUZ\r\n\r\n14/07/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00026\r\n\r\nRAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n16/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00197\r\n\r\nRACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n23/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nWELLENTON SILVA DE JESUS\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00324\r\n\r\nSAMANTA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00200\r\n\r\nPAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00318\r\n\r\nSARA ABRAÃO DE MELO ALMEIDA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n140\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00432\r\n\r\nLETICIA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n141\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00107\r\n\r\nREBECA VITÓRIA FERREIRA BENEVIDES\r\n\r\n08/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00256\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00297\r\n\r\nKELLY MORENO COIMBRA DA PENHA\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n144\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00129\r\n\r\nTHAINARA FLORES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n145\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00274\r\n\r\nLOUISE DI STASIO CORRÊA\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n146\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00247\r\n\r\nCESAR RENAN BARDALES ESTELA\r\n\r\n17/10/1954\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00251\r\n\r\nALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n06/01/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n148\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00385\r\n\r\nSHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n149\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00436\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n150\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00421\r\n\r\nCAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\n08/09/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00073\r\n\r\nCAROLINA FREITAS VAZ PORTO\r\n\r\n22/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 27 do Regulamento do Exame.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00202\r\n\r\nISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00488\r\n\r\nLAIS XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00280\r\n\r\nRHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00383\r\n\r\nRUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00378\r\n\r\nYURI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00470\r\n\r\nLUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00358\r\n\r\nLORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n03/11/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00031\r\n\r\nLUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00509\r\n\r\nRAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00542\r\n\r\nEVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00177\r\n\r\nDEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00011\r\n\r\nHIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n28/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00243\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nANNA LUIZA SILVA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n17/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00225\r\n\r\nALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\n14/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00292\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n115\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00054\r\n\r\nGELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00293\r\n\r\nJÚLLIA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n120\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00402\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00180\r\n\r\nMARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n130\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00329\r\n\r\nMARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00149\r\n\r\nALBERTO LOPES CRUZ\r\n\r\n14/07/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nWELLENTON SILVA DE JESUS\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00324\r\n\r\nSAMANTA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00200\r\n\r\nPAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00256\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00251\r\n\r\nALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n06/01/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n148\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00385\r\n\r\nSHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n149\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00436\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\nCLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS\r\n\r\n01/10/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00170\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUÉIS\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00314\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00317\r\n\r\nJOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\n05/11/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00123\r\n\r\nVINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO\r\n\r\n17/01/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00218\r\n\r\nBERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00115\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n14/11/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n88\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00341\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n04/03/2003\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n88\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00431\r\n\r\nGABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\n12/04/1992\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00309\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00009\r\n\r\nCAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n84\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00163\r\n\r\nPAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00401\r\n\r\nVICTÓRIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n17/07/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00090\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n04/09/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00290\r\n\r\nRICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n27/06/1994\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00375\r\n\r\nLUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES\r\n\r\n26/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00111\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n01/03/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\nLUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAUJO\r\n\r\n08/07/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00202\r\n\r\nISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00236\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00377\r\n\r\nJULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00414\r\n\r\nLUÍS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00291\r\n\r\nMARCIO LAVRA ARAUJO SILVA\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00488\r\n\r\nLAIS XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00280\r\n\r\nRHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00433\r\n\r\nHILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n10/01/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00524\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n25/01/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00303\r\n\r\nGABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n16/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00474\r\n\r\nANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00429\r\n\r\nSTEPHANY NEVES DE FREITAS\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00494\r\n\r\nCLARICE MIRANDA BOAVENTURA\r\n\r\n18/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00517\r\n\r\nANA JÚLIA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n04/04/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00332\r\n\r\nYURI PAES CAMARINHA\r\n\r\n08/03/1996\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00506\r\n\r\nGABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO\r\n\r\n15/12/1992\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n74\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00286\r\n\r\nJOÃO MARCELO DA SILVA PENA\r\n\r\n07/04/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00213\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE FONTOURA\r\n\r\n04/11/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00408\r\n\r\nLUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00430\r\n\r\nELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n25/08/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00378\r\n\r\nYURI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00455\r\n\r\nJOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/03/1967\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00462\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00470\r\n\r\nLUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00012\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSA DA SILVA\r\n\r\n18/03/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\nCLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS\r\n\r\n01/10/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00346\r\n\r\nTAIGOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n30/04/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00255\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS ROCHA JESUS\r\n\r\n30/09/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00261\r\n\r\nVANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n19/06/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00071\r\n\r\nANA BEATRIZ MEDEIROS ROSENBURG\r\n\r\n08/11/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00031\r\n\r\nLUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00147\r\n\r\nISABELLA BARBOSA LOUGON\r\n\r\n17/01/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00327\r\n\r\nALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA\r\n\r\n12/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00364\r\n\r\nLUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n04/08/1980\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00066\r\n\r\nNATHÁLIA FELIX WANDERLEY\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00105\r\n\r\nBRUNA LEAL CRISTOVAM FONSECA\r\n\r\n17/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00531\r\n\r\nMARIA CLARA FELDMANN CHOMETON DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00187\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00407\r\n\r\nFLAVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00419\r\n\r\nLUCCA MILHOMEM FIGUEIREDO\r\n\r\n08/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00068\r\n\r\nRENATA CARVALHO RASTOLDO\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00381\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n14/12/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00520\r\n\r\nLUISA LOIO AMENTA MORAES BITTENCOURT\r\n\r\n20/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00017\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n27/02/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00427\r\n\r\nANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/06/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n75\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00409\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI\r\n\r\n23/07/1973\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00435\r\n\r\nGUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA\r\n\r\n16/08/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00509\r\n\r\nRAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00542\r\n\r\nEVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00002\r\n\r\nJHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00177\r\n\r\nDEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00440\r\n\r\nMILLENY LACERDA GOMES\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00011\r\n\r\nHIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n28/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00243\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00266\r\n\r\nLAURA JARDIM BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00376\r\n\r\nLETICIA WALLIER GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n11/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00423\r\n\r\nMARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00205\r\n\r\nISABELLE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n11/01/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00279\r\n\r\nMILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO\r\n\r\n23/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00084\r\n\r\nMELISSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n02/10/1990\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nANNA LUIZA SILVA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n17/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00315\r\n\r\nENZO BERNARDI VIEIRA GOMES\r\n\r\n31/07/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00486\r\n\r\nPEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\n26/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00067\r\n\r\nLAILA NUNEZ VICTORIO\r\n\r\n03/01/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00192\r\n\r\nNENSE VIVIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00007\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n23/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00387\r\n\r\nRENATA FRAZÃO BATISTA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00287\r\n\r\nGIOVANA MAGALHÃES MOREIRA SAVAGET DE BRITO\r\n\r\n04/10/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00360\r\n\r\nMARINA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00159\r\n\r\nDIOGO REBOUÇAS FARIAS\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00234\r\n\r\nLOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n18/04/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00319\r\n\r\nMONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00225\r\n\r\nALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\n14/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00468\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00061\r\n\r\nANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOURA\r\n\r\n31/07/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00292\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00231\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SALES SOUSA\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00293\r\n\r\nJÚLLIA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00300\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DE SOUSA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00146\r\n\r\nTAINÁ MORAES DE SÁ\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00264\r\n\r\nELISA NUNES MARINHO\r\n\r\n28/04/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00331\r\n\r\nCAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n13/11/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00226\r\n\r\nVALENTINA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n15/03/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00180\r\n\r\nMARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00420\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00368\r\n\r\nKALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00149\r\n\r\nALBERTO LOPES CRUZ\r\n\r\n14/07/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00026\r\n\r\nRAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n16/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00197\r\n\r\nRACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n23/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nWELLENTON SILVA DE JESUS\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00324\r\n\r\nSAMANTA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00200\r\n\r\nPAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00318\r\n\r\nSARA ABRAÃO DE MELO ALMEIDA\r\n\r\n31/01/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00256\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00297\r\n\r\nKELLY MORENO COIMBRA DA PENHA\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00251\r\n\r\nALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n06/01/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00073\r\n\r\nCAROLINA FREITAS VAZ PORTO\r\n\r\n22/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00202\r\n\r\nISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00488\r\n\r\nLAIS XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00280\r\n\r\nRHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00378\r\n\r\nYURI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00470\r\n\r\nLUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00031\r\n\r\nLUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00509\r\n\r\nRAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00542\r\n\r\nEVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n04/04/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00177\r\n\r\nDEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00011\r\n\r\nHIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n28/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00243\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00525\r\n\r\nANNA LUIZA SILVA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n17/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00225\r\n\r\nALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\n14/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00292\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00293\r\n\r\nJÚLLIA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00180\r\n\r\nMARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00149\r\n\r\nALBERTO LOPES CRUZ\r\n\r\n14/07/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nWELLENTON SILVA DE JESUS\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00324\r\n\r\nSAMANTA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00200\r\n\r\nPAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00256\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00251\r\n\r\nALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n06/01/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n2.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\nCLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS\r\n\r\n01/10/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00522\r\n\r\nBERNARDO GONÇALVES WANDECK VALLE\r\n\r\n23/12/2002\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n90\r\n\r\n18\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00270\r\n\r\nVINÍCIUS DE NOVAES MARQUES\r\n\r\n20/08/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00151\r\n\r\nVINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ\r\n\r\n22/02/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n27\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00463\r\n\r\nAMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\n\r\n22/05/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n53\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00277\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LEIRAS PEÇANHA\r\n\r\n17/08/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00358\r\n\r\nLORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n03/11/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n69\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00052\r\n\r\nANA CLARA ROCHA VILLELA\r\n\r\n21/08/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n81\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00095\r\n\r\nRAMON VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n12/07/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n85\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00064\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n89\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00497\r\n\r\nKARINE MAZZINI DA COSTA\r\n\r\n19/04/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\n140\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00432\r\n\r\nLETICIA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n150\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00421\r\n\r\nCAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\n08/09/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n55\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00358\r\n\r\nLORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n03/11/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00383\r\n\r\nRUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n115\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00054\r\n\r\nGELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n124\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00398\r\n\r\nCINDY DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n11/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n148\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00385\r\n\r\nSHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00383\r\n\r\nRUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n115\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00054\r\n\r\nGELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n148\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n00385\r\n\r\nSHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00142\r\n\r\nLUCAS PENEDO DE SOUZA\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00457\r\n\r\nHONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS\r\n\r\n22/04/1974\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n78\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00275\r\n\r\nCALEBE VIDAL DUARTE\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n92\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00298\r\n\r\nPATRICK SILVA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n01/05/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n97\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00477\r\n\r\nJORGE LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n109\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00498\r\n\r\nBEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\n\r\n29/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n114\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00434\r\n\r\nLETÍCIA LESSA GOMES\r\n\r\n02/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n120\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00402\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n121\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00392\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA ARAÚJO HOFFMAN RANGEL\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n126\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00415\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n06/02/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n130\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00329\r\n\r\nMARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n132\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00102\r\n\r\nLARISSA PASCHE DE SOUZA LIBÓRIO\r\n\r\n19/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n141\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00107\r\n\r\nREBECA VITÓRIA FERREIRA BENEVIDES\r\n\r\n08/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n144\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00129\r\n\r\nTHAINARA FLORES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n145\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00274\r\n\r\nLOUISE DI STASIO CORRÊA\r\n\r\n22/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n146\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00247\r\n\r\nCESAR RENAN BARDALES ESTELA\r\n\r\n17/10/1954\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n149\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00436\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n120\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00402\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n130\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00329\r\n\r\nMARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n06/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n149\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00436\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n42\r\n\r\n13-São Gonçalo\r\n\r\n00428\r\n\r\nWALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n13/12/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n106\r\n\r\n13-São Gonçalo\r\n\r\n00160\r\n\r\nDULCINEA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16/08/1975\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 06/05/2024, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5. Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2561947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2562228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017164/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda, contra penalidade aplicada pela Secretária de Estado de Saúde - SES, em relação ao Contrato nº 027/2017. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2562228"
                    ],
                    "2562232": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, JULIANA FURTADO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5100652-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004876/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 576015-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Monteiro de Jesus, ID Funcional n° 4400149-5. Processo nº SEI-150016/056030/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MONTEIRO DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 4400149-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056030/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056030/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MONTEIRO DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 4400149-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Alves Felix de Lima, ID Funcional nº 4432435-9. Processo nº SEI-150016/056030/2024.\r\n\r\nEXONERAR SIDNEI PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 576015-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056030/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidnei Pereira de Almeida, ID Funcional n° 576015-1. Processo nº SEI-150016/056030/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 442301-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/058973/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5148760-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000874/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51244691, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Soares de Oliveira, ID Funcional nº 5109758-3. Processo nº SEI-420001/001051/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2024, RODRIGO DA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51244691, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001053/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ANTÔNIO LINS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4378049-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lidiane Jordão de Oliveira Barros, ID Funcional nº 5025106-6. Processo nº SEI-120001/001516/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, CLAUDIO ANTÔNIO LINS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4378049-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001516/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marina Machado de Oliveira Mendes, ID Funcional nº 51489600. Processo nº SEI-040014/021757/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.056, de 18 de abril de 2024. Processo nº SEI-220004/000325/2024.\r\n\r\nNOMEAR ONILDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3028598-4, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Santa Rita Dotto, ID Funcional nº 3153974-2. Processo nº SEI-080001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR SAUL BRITO DA SILVA, ID FUNCIOANAL Nº 5132519-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003621/2024.\r\n\r\nNOMEAR THYAGO GUIMARÃES SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Graciano Moreira, ID Funcional nº 575278-7. Processo nº SEI-100001/000859/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4261617-4, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mauricio Bandeira de França, ID Funcional nº 51396254. Processo nº SEI-070001/000716/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE DOS SANTOS ANTUNES REIS para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jonatan dos Santos da Costa, ID Funcional nº 51258129. Processo nº SEI-070001/000239/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO E SILVA SEPULVEDA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michelle Matos Porto de Assis Garcia, ID Funcional nº 5141498-8. Processo nº SEI-070002/006516/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5149096-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006629/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, JORGE FELIPE RIBEIRO FORZLEY, ID FUNCIONAL Nº 2939007-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006629/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, JULIO CESAR FERREIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5149047-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006596/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2024, CATHARINE DIAS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5145416-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006672/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINE DIAS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5145416-5, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Atividades de Alto e Significativo Impacto, da Gerência de Acompanhamento de Atividades em Operação, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Igor Rabello Ferreira Henriques Pereira, ID Funcional n° 5117512-6. Processo nº SEI-070002/006672/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2024, VICTÓRIA MAVROPOULOS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5115074-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006512/2024. \r\n\r\nNOMEAR MICHEL DA SILVA BARROS para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marina Rodrigues Araujo, ID Funcional nº 51488787. Processo nº SEI-180003/000093/2024. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51379996, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Crisane Marcia Dalcol Katona, ID Funcional nº 5027516-0. Processo nº SEI-310001/001426/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BARBOSA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51379996, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001426/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, CLAUDIA BRESLER LORETI MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51035529, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, GABRIELE RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5133643-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000702/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2024, BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000145/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ROSADO TRISTÃO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51292149, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Bruno Vale Ferreira, ID Funcional nº 4377320-6. Processo nº SEI-330004/000145/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000151/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000151/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA BENEDITO DE OLIVEIRA ROCHA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000151/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ARGOLO LIMA para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000147/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LOURENÇO NETTO para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000147/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA MAYANA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5122539-4, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000147/2024. \r\n\r\nId: 2562232"
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                    "2562227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029665/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JÚNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029478/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor ANDERSON JUSTINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028578/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores JADERSON TAYT_SOHN ANDRADE SEPOLAR e THADEU DA SILVA AOR.\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016879/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Isabel Vieira dos Passos, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 5028303-0, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000108/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Napoleão Ramos de Brito Segundo, Analista de Fazenda, Id. Funcional nº 5028966-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/6ª Vara do Trabalho de Campina Grande, por mais 01 (um) ano, com validade a contar de 20/06/2024, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/032845/2024 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 17/04/2024, página 04, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150016/032845/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Vivianne Sampaio Vasques, ... sem ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150016/032845/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Vivianne Sampaio Vasques, ... com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014375/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2562227"
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                    "2561827": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 570 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pú blica especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, como gestora suplente da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos SECC nº 012/2023, nº 013/2023, nº 020/2023, nº 023/2023, nº 028/2023, nº 033/2023, nº 034/2023, nº 035/2023, nº 036/2023, nº 037/2023 e nº 001/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2561827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2749/2015 - NIVIA GRACIELE VILLELA PINTO, ID Funcional n° 41929420, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003226/2019 - MARIA ELICEIA CAMPOS KOENIGKAM, ID Funcional n° 40669866, Professor Assistente de Administração Educacional II - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula n° 2082 - Professor - Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000687/2023 - DENISE DE LACERDA FERREIRA PASCHOAL, ID Funcional n° 43591507, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula n° 278.955-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2685/2017 - LILIAN RODRIGUES DO CARMO REZENDE, ID Funcional n° 31770266, Médico, vínculo 2 (SES) e Médico, matrícula 0630181 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009444/2024 - ENIO PIRES STUDART, ID Funcional n° 32348819, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2561814"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/348/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor MAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO, ID Funcional 43378684, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 ( Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Inspetor de Polícia - vínculo 3 ( Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício PGE/PG-04/CTDC nº 414/2023, referente ao processo judicial 0095083-72.2022.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2562093"
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                    "2561960": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6594 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada parte do quadro das Comissões de Fiscalização dos Contratos, conforme elencado abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nFISCAL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nFISCAL NOVO\r\n\r\n037/23\r\n\r\nARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\n\r\nTamir Alexandre Macedo, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5029974-3\r\n\r\n117/21\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\n\r\nRafael Garcia da Motta, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5113921-9\r\n\r\n122/21\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\n\r\nTamir Alexandre Macedo, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5029974-3\r\n\r\n111/23\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\n\r\nTamir Alexandre Macedo, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5029974-3\r\n\r\n125/21\r\n\r\nM.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nVitor Conceição dos Santos; Marcel Santos Oliveira (suplente)\r\n\r\nMarcel Santos Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº 5017389-8;\r\n\r\nVitor Conceição dos Santos (suplente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func.. nº 5028938-1\r\n\r\n045/23\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\nVitor Conceição dos Santos; Gabriel Correa Guerra (suplente)\r\n\r\nGabriel Correa Guerra, Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 44091842;\r\n\r\nVitor Conceição dos Santos (suplente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5028938-1\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2561960"
                    ],
                    "2561961": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6598 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150063/017358/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor LUÍS CARLOS WENCESLAU, Id. Func. nº 4409410-8, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2561961"
                    ],
                    "2561962": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6599 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/050136/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei n° 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FABIO GOMES DOS REIS, Id. Func. n° 4423135-0, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2561962"
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                    "2561958": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/058468/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 14.118,44 (quatorze mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ-RJ na folha de pagamento de abril/2024, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2024, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2561958"
                    ],
                    "2561959": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031250/2023 - CANCELO o funcionamento do CFC JO LTDA, registro DH AB/810, no endereço funcional Estrada Rodrigues Caldas, 452 - Lojas C e D - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22713-373. E AUTORIZO o funcionamento do CFC JO LTDA, registro DH AB/810, no endereço funcional Av. dos Mananciais, 835. Loja D - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22720-400.\r\n\r\nId: 2561959"
                    ],
                    "2561874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8.833 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., INSTITUÍDA PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8772, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150161/002385/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda., instituída pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8772, de 13/12/2022 (docs. SEI-43753811 e SEI-44250745), que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, contemplando fornecimento de toda mão de obra, peças, componentes e/ou materiais necessários ao perfeito funcionamento do equipamento do edifício sede da CEPERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nSERVIDORES DESIGNADOS\r\n\r\nContrato nº 16/2022\r\n\r\nElevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nGestor: WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, ID Funcional n.º 5140881-3;\r\n\r\nFiscal: SÉRGIO GONDIM DE SOUZA, ID Funcional n.° 5146480-2 e\r\n\r\nFiscal Substituto: ANTÔNIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, ID Funcional n.º 5144024-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados pela contratada, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/PRESI n° 8.772, de 13/12/2022 (doc. SEI-43753811).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8.834 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, INSTITUÍDA PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8.796, DE 11 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150161/000004/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela Light Serviços de Eletricidade S/A - LIGHT, instituída pela Portaria CEPERJ/PRESI n.º 8796, de 11 de julho de 2023, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica nos imóveis (próprio e locado) da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: ANTÔNIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, ID. Funcional nº 5144024-5;\r\n\r\nII - Fiscal: WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, ID. Funcional nº 5140881-3; e\r\n\r\nIII - Fiscal: SERGIO GONDIM DE SOUZA, ID. Funcional n° 5146480-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados pela Light Serviços de Eletricidade S/A - LIGHT, concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e cessados os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI n° 8.796, de 11 de julho de 2023 (docs. SEI- 55581646 e SEI-55691656), alterada pela Portaria CEPERJ/PRESI n° 8808, de 13 de setembro de 2023 (docs. SEI-59486537 e SEI- 59580574).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2561874"
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                    "2562073": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 61 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 049/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID. Funcional nº 5087564-7; \r\n\r\nVIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID. Funcional nº 4268749-7;\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5097295-2, em substituição ao servidor LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIM DA SILVA, ID Funcional nº 5142674-9 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nGLEDSON SABINO BORGES, ID. Funcional nº 5104400-5 em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID. Funcional nº 5080033-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEGOV nº 53 de 11 de abril de 2024, publicada com incorreções no D.O. do dia 15 de abril de 2024, página nº 14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2562073"
                    ],
                    "2562074": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 62 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 049/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID. Funcional nº 5087564-7; \r\n\r\nVIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID. Funcional nº 4268749-7; \r\n\r\nLARYSSA MOURA MIRANDA, ID. Funcional nº 5116095-1;\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5097295-2, em substituição ao servidor LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIM DA SILVA, ID. Funcional nº 5142674-9 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nGLEDSON SABINO BORGES, ID. Funcional nº 5104400-5, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID. Funcional 5080033-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEGOV nº 54 de 11 de abril de 2024, publicada com incorreções no D.O. do dia 15 de abril de 2024, página nº 14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2562074"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000452/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 24.771,38 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), referente à cessão do servidor Bruno Barbosa Pereira, Técnico de Correios, Id. Funcional nº 51235587, tendo como credor a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nId: 2562066"
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                    "2562144": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 644 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS QUE MENCIONA RELATIVAMENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; tendo em vista o processo nº SEI-040070/000401/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a nova estrutura da SEFAZ, consolidada no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, tem como pressuposto básico a separação de atribuições relativas ao ICMS por órgãos setoriais da Subsecretaria de Estado de Receita de forma que contemplem funções de fiscalização ou de atendimento ao contribuinte;\r\n\r\n- a necessidade de unificar entendimento no que se refere às novas competências relativas à fiscalização e ao atendimento aos contribuintes; e\r\n\r\n- a existência de diversas normas versando sobre as competências das repartições fiscais relacionadas a Processos Administrativo-Tributários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Compete à unidade de cadastro a que estiver vinculado o contribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS, à unidade de cadastro de circunscrição do seu domicílio, a instrução, exame, decisão e acompanhamento do processo administrativo tributário, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de:\r\n\r\nI - restituição de indébito, na forma da Resolução SEFAZ nº 191/2017;\r\n\r\nII - retificação de documento de arrecadação, na forma da Resolução SEFAZ nº 83/2019;\r\n\r\nIII - ressarcimento de imposto devido por Substituição Tributária, na forma da Resolução SEFAZ nº 537/2012;\r\n\r\nIV - aproveitamento extemporâneo de crédito, na forma da Resolução SEFAZ nº 202/2018;\r\n\r\nV - parcelamento ou reparcelamento, inclusive espontâneo, na forma da Resolução SEFAZ nº 680/2013.\r\n\r\n§ 1º - Não se inclui na competência prevista no caput a apreciação dos pedidos de restituição de ICMS ST previstos na Resolução SEFAZ nº 578/2023, os quais deverão ser apreciados pelas respectivas Auditorias Fiscais Especializadas de vinculação dos contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - Não se inclui na competência prevista no caput a apreciação dos pedidos de aproveitamento extemporâneo de crédito referentes a operações com petróleo e gás, assim como os pedidos de ressarcimento de ICMS regulamentado pela Resolução SEFAZ de nº 669/2013, os quais deverão ser apreciados pela Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível.\r\n\r\n§ 3º - Quando o requerente do pedido de que trata os incisos I e II não possuir inscrição no CAD-ICMS e for domiciliado fora do Estado do Rio de Janeiro, o pedido deverá ser direcionado à repartição fiscal de circunscrição do domicílio do destinatário da operação que gerou o recolhimento.\r\n\r\n§ 4º - A Auditoria Fiscal que deferir e processar a restituição de indébito no Sistema de Arrecadação será responsável pelo acompanhamento da situação da restituição até a concretização do desembolso financeiro pelo Estado, quando aplicável.\r\n\r\n§ 5º - Quando o requerente do pedido de que trata o inciso V não possuir inscrição no CAD-ICMS e for domiciliado no Município do Rio de Janeiro ou fora do Estado do Rio de Janeiro, a competência será da AFR 64.12 (Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12).\r\n\r\n§ 6º - O pedido de parcelamento de débito lançado em Auto de Infração ou em Nota de Lançamento passará a ser acompanhado pela repartição de cadastro competente, a qual caberá o exame e decisão, cessando, a partir daí eventual responsabilidade pelo acompanhamento por parte da unidade de fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - A instrução, o controle e o acompanhamento do processo administrativo tributário, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, originado de auto de infração ou nota de lançamento, compete:\r\n\r\nI - quando o contribuinte for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), à sua unidade de fiscalização;\r\n\r\nII - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), à unidade de fiscalização responsável pela lavratura do auto de infração ou da nota de lançamento, à unidade que vier a substitui-la, ou à AFE 14, nas demais hipóteses.\r\n\r\nArt. 3º - Caso a repartição fiscal onde for lavrado o auto de infração ou a nota de lançamento não seja a responsável pela instrução, controle e acompanhamento do processo, deverá encaminhá-lo, no prazo de 2 (dois) dias, à repartição fiscal competente, mencionada no artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - No pedido de consulta sobre matéria tributária, compete:\r\n\r\nI - à unidade de cadastro a que estiver vinculado o sujeito passivo da obrigação ou, quando solicitado por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais ou por órgãos da administração pública em geral, à unidade de cadastro de circunscrição do seu domicílio, a recepção e verificação documental consoante os artigos 151 e 152 do Decreto nº 2.473/79;\r\n\r\nII - à unidade de fiscalização competente, a instrução do processo com as informações exigidas no art. 3º da Resolução nº 109/76, bem como proceder as providências exigidas nos artigos 154 e 161 do Decreto nº 2.473/79 após decisão proferida pelo órgão integrante da Superintendência de Tributação.\r\n\r\nArt. 5º - No pedido de concessão de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, compete:\r\n\r\nI - à unidade de cadastro a que estiver vinculado o contribuinte, a recepção e verificação documental nos termos dos artigos 56 e 57 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 (RICMS), bem como as providências estabelecidas nos artigos 61, 66 e 68 do mesmo regulamento após anuência da unidade de fiscalização competente da decisão proferida pelo órgão integrante da Superintendência de Tributação;\r\n\r\nII - à unidade de fiscalização do contribuinte, a instrução com a análise formal exigida no art. 58 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nArt. 6º - Para os fins desta Resolução, entende-se por unidade de fiscalização e unidade de cadastro as repartições fiscais estabelecidas nos termos do Capítulo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 7º - As competências das repartições definidas nos artigos 1º a 5º desta Resolução se operam de forma subsidiária em relação aos serviços ainda não disponibilizados de forma eletrônica em quaisquer sistemas implementados no âmbito da SEFAZ-RJ, ou ainda, nas hipóteses em que os atendimentos se mostrem inviáveis por tais meios.\r\n\r\nArt. 8º - A instrução, o controle e o acompanhamento do processo administrativo tributário, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, compete à repartição fiscal responsável pela fiscalização do lançamento e recolhimento do imposto, nos termos da Resolução SEFAZ nº 978/2016 e do art. 27 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.\r\n\r\nArt. 9º - Salvo disposição em contrário, o processo administrativo-tributário será encaminhado à nova repartição fiscal de acompanhamento, sempre que, por quaisquer motivos, ocorrer sua alteração.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser observado o prazo estabelecido no artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DA FASE LITIGIOSA\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Junta de Revisão Fiscal, nos litígios decorrentes de autos de infração ou nota de lançamento relativos ao ICMS - verificar se o contribuinte instruiu a impugnação com:\r\n\r\nI - os documentos nos quais se funda a pretensão (artigos 10 a 12 do Decreto nº 2.473/79);\r\n\r\nII - a cópia do Estatuto, do Contrato Social ou da Declaração de Firma Individual (se aplicável);\r\n\r\nIII - o instrumento de mandato, conforme artigo 6º do Decreto nº 2.473/79 (se aplicável);\r\n\r\nIV - a identificação do signatário da impugnação, e, se houver, do mandato;\r\n\r\nV - o comprovante de recolhimento relativo à taxa de serviços estaduais, prevista no artigo 86 do Decreto nº 2.473/79, com a redação do Decreto nº 24.042/98, com alterações posteriores, quando devida.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Junta de Revisão Fiscal, de posse dos documentos relacionados no artigo 10, verificar o cumprimento das seguintes exigências:\r\n\r\nI - a qualificação e a habilitação legal do signatário da petição;\r\n\r\nII - a correção do pagamento da taxa de serviços estaduais, bem como sua efetiva entrada em receita;\r\n\r\nIII - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação de entrada em receita de que trata o inciso II, feita no Sistema de Arrecadação, deve ser entranhada no processo.\r\n\r\nArt. 12 - Caso seja verificada a ausência de qualquer item relacionado no artigo 10 ou irregularidade nos incisos I e II do artigo 11, a Junta de Revisão Fiscal deverá intimar a autuada a suprir a falta.\r\n\r\n§ 1º - A autuada deverá cumprir a intimação, feita na forma do caput, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da intimação.\r\n\r\n§ 2º - Quando o prazo de que trata o § 1º deste artigo encerrar-se antes de 30 (trinta) dias legais previstos para apresentação da impugnação, prevalecerá este último.\r\n\r\n§ 3º - A intimação de que trata o caput deve ser entranhada no processo.\r\n\r\nArt. 13 - O titular da Junta de Revisão Fiscal deve indeferir de plano a impugnação, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 2.473/79, declarando sua inépcia ou falta de comprovação da legitimidade da parte, quando não for atendida no prazo a intimação de que trata o artigo 12.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão aludida no caput deste artigo cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 254 do Decreto Lei nº 05/75.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de impugnação intempestiva, a Junta de Revisão Fiscal deve cientificar a autuada sobre a possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080, de 07 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nParágrafo Único - Vencido o prazo de apresentação do recurso referido no caput, o processo será remetido à Repartição Fiscal de acompanhamento e dar-se-á, de imediato, prosseguimento à cobrança do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 15. - É vedado à Junta de Revisão Fiscal dar seguimento à impugnação, nos casos de intempestividade, inépcia da inicial ou falta de comprovação de legitimidade da parte.\r\n\r\nArt. 16 - Nas situações em que a impugnação for apresentada por meio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ, nos termos do inciso I do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 278/2021, os procedimentos previstos nos artigos 10 a 15 serão igualmente adotados pela Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nArt. 17 - Não cabe a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, na hipótese de falta de impugnação do lançamento, ou de sua apresentação intempestiva com indeferimento do pedido de levantamento da perempção.\r\n\r\nArt. 18 - Compete aos titulares das repartições fiscais responsáveis pelo acompanhamento do processo do auto de infração ou nota de lançamento o julgamento de litígio tributário em primeira instância de autuações cujo valor seja inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ ou seu valor equivalente em reais, ainda que seja exigida, exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória.\r\n\r\n§ 1° - A competência prevista neste artigo é privativa dos titulares das repartições fiscais.\r\n\r\n§ 2° - No caso de impedimento do titular da repartição fiscal, o auto de infração será julgado por Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nArt. 19 - A decisão referente ao julgamento de litígio tributário, a que se refere o artigo 18, deverá conter:\r\n\r\nI - o relatório resumido do processo;\r\n\r\nII - os fundamentos de fato e de direito;\r\n\r\nIII - as disposições legais em que se baseia;\r\n\r\nIV - a conclusão;\r\n\r\nV - o valor do tributo devido e da penalidade imposta, quando for o caso; e\r\n\r\nVI - a ordem de intimação.\r\n\r\nArt. 20 - Os titulares das repartições fiscais recorrerão de ofício ao Conselho de Contribuintes, sempre que proferirem decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda.\r\n\r\n§ 1° - O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediante simples declaração na própria decisão.\r\n\r\n§ 2° - Enquanto não apreciado o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito na parte a ele relativa.\r\n\r\n§ 3° - Das decisões contrárias ao contribuinte, cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 254 do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 21 - O encaminhamento de processos litigiosos que não se enquadrem na competência do artigo 18 será efetivado com o preenchimento do formulário constante no Anexo I, composto por Parte I e II, e anexação dos documentos necessários, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de descumprimento do previsto no caput deste artigo, o processo será devolvido ao titular da repartição fiscal para preenchimento do referido formulário e/ou anexação dos documentos.\r\n\r\nALTERAÇÕES NORMATIVAS\r\n\r\nArt. 22 - Passa vigorar com a seguinte redação o caput e o §4° do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 202/2018:\r\n\r\n“Art. 3º O pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS será apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) dirigido à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, a qual verificará o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte decidir sobre recursos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos. ”\r\n\r\nArt. 23 - A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterado o caput e os §§ 2º, 3º e 6º e revogado o § 1º todos do art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - O pedido de restituição de indébito será apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) dirigido à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS, na Auditoria Fiscal de circunscrição do seu domicílio, ressalvado o disposto nos art. 25 e 27 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Revogado.\r\n\r\n§ 2º A repartição a que, por equívoco, seja indevidamente direcionado o processo, deve promover o seu imediato encaminhamento à repartição competente\r\n\r\n§ 3º - Quando o requerente não possuir inscrição no CAD-ICMS e for domiciliado fora do Estado do Rio de Janeiro, o pedido de que trata o caput deverá ser direcionado à Auditoria Fiscal de circunscrição do domicílio do destinatário da operação que gerou o indébito. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Compete ao titular da Superintendência hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão decidir sobre os recursos de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos. ”\r\n\r\nII - fica alterado o caput do art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8 - A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício ao titular da Superintendência hierarquicamente superior nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor superior a: ”\r\n\r\nIII - fica alterado o caput do art. 27:\r\n\r\n“Art. 27 - O pedido de restituição de indébito relativo ao ITD deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal responsável pela emissão da respectiva Guia de Lançamento ou Guia de Controle, sendo decidido pelo respectivo titular, observada a disciplina prevista na Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - fica incluído o § 7º ao art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§ 7º - A Auditoria Fiscal que deferir e processar a restituição de indébito no Sistema de Arrecadação será responsável pelo acompanhamento da situação da restituição até a concretização do desembolso financeiro pelo Estado, quando aplicável. ”\r\n\r\nArt. 24 - A Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterado o inciso II do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º - O pedido de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa deverá ser efetuado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - por processo administrativo, mediante requerimento direcionado à repartição fiscal competente, nos seguintes casos:”\r\n\r\nII - fica alterado o inciso I do art. 11:\r\n\r\n“Art. 11 - O pedido de parcelamento não será concedido nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o pedido contemplar créditos de ICMS, os quais não foram informados à Secretaria de Estado de Fazenda pelo estabelecimento em declaração necessária à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, cujos períodos de competência estejam sob análise em ação fiscal; ”\r\n\r\nIII - fica alterado o caput e os incisos I e II do art. 12:\r\n\r\n“Art. 12 - O pedido de parcelamento, quando realizado por processo administrativo, deverá ser apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento dirigido ao titular da repartição fiscal competente, conforme modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento disponibilizado no sítio da SEFAZ;\r\n\r\nII - Declaração necessária à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte devidamente transmitida;”\r\n\r\nIV - fica alterado o art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 - Salvo disposição em contrário, para usufruir do benefício previsto no artigo 13, o contribuinte deverá requerer, nos termos do inciso II do art. 5º, o parcelamento do ICMS devido, até 20 dias após a data limite para efetuar o levantamento de estoque, conforme estabelecido no ato que determinar a inclusão dos produtos no regime de substituição tributária.”\r\n\r\nV - fica alterado o art. 22:\r\n\r\n“Art. 22 - O titular da repartição fiscal competente será responsável pela decisão do pedido de parcelamento dos créditos tributários não inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados os casos tratados no inciso I do artigo 5º, em que o deferimento ocorrerá de forma automática. ”\r\n\r\nVI - fica alterado o art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O pedido espontâneo de parcelamento de débitos e de parcelamento de créditos não tributários formará processo administrativo próprio.”\r\n\r\nVII - fica alterado o art. 27:\r\n\r\n“Art. 27 - Quando houver pedido de parcelamento de Auto de Infração, a repartição fiscal onde tem curso o respectivo processo deverá encaminhá-lo, no prazo de 2 (dois) dias, à repartição fiscal competente. ”\r\n\r\nVIII - fica alterado o art. 29:\r\n\r\n“Art. 29 - No caso de parcelamento solicitado por processo administrativo, modelo de pedido de parcelamento/reparcelamento estará disponível no sítio da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br). ”\r\n\r\nIX - fica alterado o caput do art. 31 e o § 2º:\r\n\r\n“Art. 31 - No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do pedido, o contribuinte sem acesso ao Portal Fisco Fácil, que solicitou parcelamento ou reparcelamento por processo administrativo deverá se comunicar com a repartição para obter o número de registro de parcelamento (RQP), com o qual acessará o Portal de Pagamentos no sítio da SEFAZ a fim de emitir o documento de arrecadação que viabilizará o pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Somente na hipótese de indeferimento do pedido, o requerente será cientificado na forma do art. 37 do Decreto nº 2.473/79 ou do art. 39, e seus parágrafos, do Decreto nº 48.209/2022. ”\r\n\r\nArt. 25 - A Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - inclusão do artigo 30-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - A. Compete às Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, no âmbito de suas competências, efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade e de restituição dos tributos, cabendo recurso à respectiva Superintendência a qual está vinculada. ”\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - As competências estabelecidas na presente Resolução aplicam-se aos autos de infração e notas de lançamento pendentes de julgamento, independentemente da data de sua lavratura.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Receita.\r\n\r\nArt. 28 - O modelo de auto de infração é o estabelecido no Anexo II.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções SEF nº 6441/2002, SER nº 042/2003, SER nº 064/2003 e SER nº 092/2004 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXAR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2562144"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 470 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5124489-6, JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional 5133506-9, TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0 na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\", constante do processo administrativo SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2562126"
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                    "2562015": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 471 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72788858), presente no processo administrativo n° SEI-040177/000271/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MATEUS DA SILVA MORAES, portador da ID Funcional nº 5108696-4, na qualidade de integrante demandante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da De manda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2562015"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/055/463/2014 - RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344288-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 07/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/010485/2024 - MELZAQUE SILVESTRE CAETANO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4194482-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 25/10/2013 a 23/10/2018 e 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/070/000260/2019 - MARCELO SERGIO PINTO WEBER, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019018-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/079/000294/2019 - LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019454-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 23/10/2013 a 04/11/2018 e 05/11/2018 a 03/11/2023, tornando sem efeito, o despacho de 08/05/2019, publicado no D.O. de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2561835"
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                    "2561800": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 341 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA OS VALORES DE MERCADORIA DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040044/000284/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.82\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\n2000 ml\r\n\r\n5,40\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.82\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,40\r\n\r\nId: 2561800"
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                    "2561973": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 621 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE ABRIL A 5 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-040006/011712/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de abril a 5 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 239,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 207,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2561973"
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                        "I - Portaria",
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                    "2561846": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 166 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo nº SEI-040201/000003/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nAGRÍCIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n4387495-9\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS FRANCO\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n4377033-9\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n4427314-2\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nJILSON TORRES DA SILVA\r\n\r\n1938822-5\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n\r\n4344292-7\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nId: 2561846"
                    ],
                    "2562017": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 506ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000082/2022, instaurado em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, examinando denúncia originária do então Subsecretário-Adjunto de Fiscalização (SAF), após amplo e longo debate, em sede de juízo de admissibilidade, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), na forma do art. 113, II da Lei Complementar n.° 69/1990 e do art. 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, em desfavor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados. Restou vencido o Sr. Corregedor Membro Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, que votou pelo arquivamento do feito, por entender, na hipótese, inexistente indício infracional. O voto vencedor teve fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2562017"
                    ],
                    "2562158": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 507ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-04/084/52/2018, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 18/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU afastar as preliminares arguidas pela defesa, exceto a preliminar de 'bis in idem' atinente ao “caso 02” constante do Indiciamento, uma vez que comprovou-se que a infração ali configurada já foi objeto de Processo Administrativo Disciplinar e punição anteriores. No tocante ao mérito, também por unanimidade, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovadas nos autos a autoria e a materialidade das infrações graves objeto do Indiciamento, o Colegiado DECIDIU pela aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado. Como fundamento para aplicação de tal penalidade, unanimemente, o Colegiado entendeu que o acusado, de forma intencional, violou seu dever funcional incorrendo na infração tipificada no artigo 93, I da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, restando, contudo, afastada a hipótese de improbidade funcional, por inexistência de prova nos autos de dolo direto, ou seja, da intenção de obter o resultado ilícito, através da conduta infracional. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2562158"
                    ],
                    "2562098": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74772 - Processo nº E-04/211/004541/2019 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75424 - Processo nº E-04/211/005204/2019 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (XERIUM TECHNOLOG) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76804 - Processo nº E-04/211/021455/2019 - Recorrente: PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77515 - Processo nº E-04/211/003172/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S A - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 77531 - Processo nº E-04/211/007412/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MERCK S/A - Recorridas: MERCK S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: André Alves de Melo, OAB/RJ nº 145.859.\r\n\r\nRecurso nº 79073 - Processo nº SEI-E-04/211/013899/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79087 - Processo nº E-04/211/012856/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79088 - Processo nº E-04/211/012861/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79089 - Processo nº E-04/211/012857/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79211 - Processo nº E-04/211/015243/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorridas: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Júlio Cesar Goulart Lanes, OAB/RJ nº 156.273.\r\n\r\nRecurso nº 79228 - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: SEI - CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79392 - Processo nº E-04/211/005929/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79680 - Processo nº SEI-040037/000111/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2562098"
                    ],
                    "2562060": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.239 - Processo nº E-04/037/000794/2016 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.711 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não me parece ter qualquer vício estrutural causando prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Consta os dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado. Assim, por constar plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A NULIDADE do auto de infração. MULTA FORMAL - DADOS INCORRETOS EFD. Auto de infração lavrado para exigir multa formal - indicação/dado incorreto/ omissão em EFD, informação imprecisa reparada após ciência da primeira intimação. O Contribuinte, realizou a retificação em 01.12.2016, após ciência de intimação, restando tipificada a infração em questão. Multa formal caracterizada, fato que atrai o art. 62-B, II, alínea b, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. A diligência constatou em procedimento haver saídas com suspensão do imposto, fato que redundou na exclusão, sendo refeita nova base de cálculo e demonstrada e apurada no parecer de fls. 209. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO provido parcial.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78234 - Processo nº E-04/211/2226/2020 - Recorrente: FIAMMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que protestou por declaração de votos. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.853 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇAO SITUAÇAO FÁTICA E NA INDICAÇÃO DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Uma vez rejeitada a preliminar de nulidade do Auto, não há que se cogitar no atendimento do pedido da Recorrente para que o Auto seja retificado de maneira a tipificar de forma circunstanciada o fato punível. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária, em razão de o Contribuinte ter abatido, quando do cálculo do imposto devido por substituição, o ICMS das operações próprias, que não é devido, por restar reduzido a zero em razão da redução de 100% da base de cálculo nestas operações, nos termos do art. 2º, inc. II, do Decreto 44.945/14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.005. - Processo nº E-04/034/009144/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.967. - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO AUTÔNOMO. Assiste razão ao Recorrente no sentido de que a quebra da espontaneidade, no caso dos presentes autos, somente ocorreu com a ciência do Auto de Infração. Embora tenha ocorrido o pagamento espontâneo do débito principal, certo é que não houve o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos (juros e multa de mora, nos termos previstos pelo art.173 do DL 05/75)./Porém, por força do disposto no art. 174 do Decreto-lei 05/75, na redação original vigente à época do pagamento, a cobrança dos acréscimos moratórios sobre o valor do imposto pago em atraso constitui débito autônomo, o qual deveria ser cobrado por via própria, não se confundindo, portanto, com a cobrança do débito principal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.540. - Processo nº E-04/040/001155/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.983. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\n\r\nA legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. Excluída a multa referente ao período de julho de 2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 65.008 e 65.015 - Processos nº E-04/034/009148/2015 e E-04/034/009147/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.984 e 19.985. - EMENTA: \r\n\r\nICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO AUTÔNOMO. Assiste razão ao Recorrente no sentido de que a quebra da espontaneidade, no caso dos presentes autos, somente ocorreu com a ciência do Auto de Infração. Embora tenha ocorrido o pagamento espontâneo do débito principal, certo é que não houve o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos (juros e multa de mora, nos termos previstos pelo art.173 do DL 05/75), conforme atestado pela autoridade fiscal./Porém, por força do disposto no art. 174 do Decreto-lei 05/75, na redação original vigente à época do pagamento, a cobrança dos acréscimos moratórios sobre o valor do imposto pago em atraso constitui débito autônomo, o qual deveria ser cobrado por via própria, não se confundindo, portanto, com a cobrança do débito principal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2562060"
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A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.567. - Processo nº SEI-040044/000037/2022. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.922. - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura, seja por vício material ou de vício formal. Quanto ausência de prejuízo ao Erário, a interpretação literal do art. 136 do Código Tributário Nacional leva o intérprete a consideração objetiva do ilícito fiscal. PRELIMINAR NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD- BOLCO G. A exigência fiscal sobre o total de saídas encontra respaldo no art. 67, inc. V, da Lei 2.657/96. A multa aplicada está associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inc. II, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.159. - Processo nº SEI-040224/001329/2022. - Recorrente: AGV LOGISTICA S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.929. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MATERIAL NO USO DA ALIQUOTA INTERNA. Diante da constatação da inidoneidade do documento fiscal em seu território, o Estado do Rio de Janeiro é competente para a cobrança do tributo e das multas aplicadas em razão da infração cometida. A mercadoria em trânsito desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação inidônea considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro. MERITO. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.014. - Processo nº E-04/034/009138/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.948. - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO AUTÔNOMO. Assiste razão ao Recorrente no sentido de que a quebra da espontaneidade, no caso dos presentes autos, somente ocorreu com a ciência do Auto de Infração. Embora tenha ocorrido o pagamento espontâneo do débito principal, certo é que não houve o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos (juros e multa de mora, nos termos previstos pelo art.173 do DL 05/75), conforme atestado pela autoridade fiscal./Porém, por força do disposto no art. 174 do Decreto-lei 05/75, na redação original vigente à época do pagamento, a cobrança dos acréscimos moratórios sobre o valor do imposto pago em atraso constitui débito autônomo, o qual deveria ser cobrado por via própria, não se confundindo, portanto, com a cobrança do débito principal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.246. - Processo nº SEI-040014/000156/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G A S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.274. - Processo nº SEI-040036/000289/2022. - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.954. - EMENTA: DIFERENÇA - DIFAL-ICMS. Inconstitucionalidade das Leis 2.657/1996 e 4.056/02 - A autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não é inconstitucional. Ex vi Súmula 1- CC-RJ. O Tema nº 1.093 - STF - envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. Modulação - exigência a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022). Diferença apurada em recolhimento do DIFAL exigido nas entradas de mercadorias em operações interestaduais destinadas ao ativo fixo/uso e consumo, certo a exigência fiscal postulada na exordial. RECURSO DESPROVIDO - auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 78.900. - Processo nº E-04/211/008200/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.962. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. Constatada alguma irregularidade relacionada ao atendimento dos pressupostos necessários à fruição do regime, não há sequer a formação do ato jurídico, de modo que não se pode falar em exclusão do benefício, mas sim “impedimento à permanência por vício de ilegalidade”. Pela ocorrência de vício de legalidade, deve ser realizado o impedimento à permanência, com efeito a partir do descumprimento das exigências legais. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.280. - Processo nº SEI-040225/000773/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.350. - Processo nº SEI-040224/005325/2022. - Recorrente: VICTRANS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.968. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ (o que a Recorrente não nega), constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 66.836 - Processo nº E-04/040/001534/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 19.969. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Protocolo ICMS n.º 192/09 não incluiu os televisores de LCD e LED como sujeitos a substituição tributária. Rejeitada a nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇA. Em consequência da diligência proposta pela Representação da Fazenda, houve apuração pagamento parcial do débito. No entanto, diante de 28 autos de infração lavrados e não havendo possibilidade do individualizar o valor pago para cada auto de infração lavrado, a fiscalização procedeu o rateio proporcionalmente ao valor do auto de infração de cada estabelecimento. Nesse sentido, laborado o quadro demonstrativo de fls. 490. O contribuinte ao tomar ciência da diligência e quadro demonstrativo, não questionou os cálculos efetuados pelo auditor fiscal. O valor recolhido resultou em 36,0208% do valor original lançado, refletindo no ICMS quanto ao FECP, conforme espelha o quadro demonstrativo de fls. 490, o qual a autuada teve conhecimento sem questionar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 66.845. - Processo nº E-04/040/001523/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.970. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Protocolo ICMS n.º 192/09 não incluiu os televisores de LCD e LED como sujeitos a substituição tributária. Rejeitada a nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇA. Em consequência da diligência proposta pela Representação da Fazenda, houve apuração pagamento parcial do débito. No entanto, diante de 28 autos de infração lavrados e não havendo possibilidade do individualizar o valor pago para cada auto de infração lavrado, a fiscalização procedeu o rateio proporcionalmente ao valor do auto de infração de cada estabelecimento. Nesse sentido, laborado o quadro demonstrativo de fls. 488. O contribuinte ao tomar ciência da diligência e quadro demonstrativo, não questionou os cálculos efetuados pelo auditor fiscal. O valor recolhido resultou em 36,0208% do valor original lançado, refletindo no ICMS quanto ao FECP, conforme espelha o quadro demonstrativo de fls. 488, o qual a autuada teve conhecimento sem questionar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.890. - Processo nº SEI-040044/000330/2022. - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto médio, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.978. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade lançadora procedeu extenso relatório esclarecedor do ato impróprio cometido pela recorrente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, aplicou a penalidade cabível, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Segundo o “caput” do artigo 150 do CTN, o que se homologa é a atividade, ou seja, a autoliquidação através da entrega da prestação da obrigação (pagamento) pelo sujeito passivo. Ocorrências em datas ainda flutuantes pendente de apuração, não há o que se homologar. Reconheço decaído o mês de novembro de 2017. DECADÊNCIA PARCIALMENTE reconhecida. DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. DILIGÊNCIA rejeitada. CRÉDITO INDEVIDO - CIAP. Comprovado coeficiente de creditamento do ativo fixo igual a 01 (Hum) para todos os meses em apuração, resultando em crédito tomado indevidamente (numerador versus denominador), na regra contida o art. 20, §5º, da Lei Complementar nº 87/96 c/c art. 33, § 5º da Lei Estadual -RJ nº 2.657/96- que prescreve a forma de calcular o crédito aproveitável. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - pela decadência parcial.\r\n\r\nRecurso nº 80.891. - Processo nº SEI-040044/000334/2022. - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto médio, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.979. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade lançadora procedeu extenso relatório esclarecedor do ato impróprio cometido pela recorrente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, aplicou a penalidade cabível, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. DILIGÊNCIA REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO - CIAP. Comprovado coeficiente de creditamento do ativo fixo igual a 01 (Hum) para todos os meses em apuração, resultando em crédito tomado indevidamente (numerador versus denominador), na regra contida o art. 20, §5º, da Lei Complementar nº 87/96 c/c art. 33, § 5º da Lei Estadual -RJ nº 2.657/96- que prescreve a forma de calcular o crédito aproveitável. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENCIA.\r\n\r\nRecurso nº 80.564. - Processo nº SEI-040040/000970/2022. - Recorrente: VIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.980. - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura, seja por vício material ou de vício formal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Ajuste SINIEF 2/09 foi/instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo comando do § 5º- Cláusula Terceira - “A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011”./ Assim, se extrai que a partir de 01.01.2011/ a escrituração do CIAP deve ser feita de forma virtual, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, obedecendo às especificações técnicas para geração da Escrituração Fiscal Digital - EFD, previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 9/08 (efeitos de 01/06/08 a 31/12/18), determinando o regramento para o CONTROLE DO CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - modelos “C” e “D - BLOCO G/. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.099. - Processo nº SEI-040225/002031/2022. - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.996. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. Menção ao art. 1º do Decreto 36.540/04 lançada a título de obiter dictum. Ausência de prejuízo. É orientação jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes no sentido de que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo ao Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA DECRETO 36.450/04. ENQUADRAMENTO TÁCITO POR MEIO DEC. 47.201/20 E PORTARIA SAF 296/22. Os benefícios previstos no Decreto 36.450/04 não se enquadram nem na categoria de incentivos fiscais condicionados e nem na de incentivos financeiro-fiscais condicionados, aos quais se destinam as regras de enquadramento e desenquadramento estabelecidas no Decreto nº 47.201/20 e na Portaria SAF 296/22. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2561822"
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                    "2561660": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2024, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 78742/RO - Processo nº E-04/211/004000/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80286/RV - Processo nº SEI-040038/000417/2022 - Recorrente: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES, OAB/RJ nº 136.270 e JORGE LUIZ DA SILVA FILHO, OAB/RJ 169.984.\r\n\r\nRecurso nº 81392/RO - Processo nº SEI-040036/000178/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MLS WIRELESS S A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81563/RO - Processo nº SEI-040036/000051/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2561660"
                    ],
                    "2561661": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de maio de 2024, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 77971/RV - Processo nº E-04/040/100008/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 79586/RV - Processo nº SEI-040043/000026/2022 - Recorrente: ITAGRAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JRF - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Dr. ADILTON FIGUEIREDO, CRC-RJ nº 057.263/0-3.\r\n\r\nRecurso nº 81610/RO - Processo nº SEI-120001/011956/2021 - Recorrente: JRF - Interessada: PIETRÂNGELO LETA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81681/RO - Processo nº SEI-120001/011962/2021 - Recorrente: JRF - Interessada: MARISA LETA SOUSA CASTRO - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2561661"
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                    "2561937": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80999 - Processo SEI-040036/000378/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.677 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80903 - Processo nº SEI-040224/001359/2023 - Interessada: NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.634 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80612 - Processo SEI-040224/007569/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.553 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 28/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.603 - Processo SEI-040040/005856/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERACT DIVISÓRIAS SOLUÇÕES DE ESP LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.592 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80414 - Processo SEI-040040/000570/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.678 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Comprovado nos autos que a autuada emitiu documentos fiscais de saída de mercadorias tributadas como se isentas fossem, ou seja, sem se debitar do imposto devido nas operações, contrariando o disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015 e artigo 1.º do Decreto n.º 32.161/2002, sendo legítima a imposição da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. \r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE\r\n\r\nId: 2561937"
                    ],
                    "2561964": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 21/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75202 - Processo E-04/037/100246/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro Marlyus, designado redator. - Acórdão nº. 19.580. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. O produto em questão (biocida/glutaraldeído) destina-se à eliminar e/ou reduzir a proliferação de microrganismos nos fluídos de perfuração e completação de poços, não se relacionando de forma intrínseca com a atividade-fim desempenhada pela recorrente, revestindo-se da qualidade de materiais destinados ao uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 171/2019. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80918. - Processo nº. E04/211/011048/2019. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2561964"
                    ],
                    "2561905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 522 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040161/012917/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Pedro Marques Neves, Id. Funcional nº 51494213, Jairo Monteiro Freitas, Id. Funcional nº 44060882, Anna Leticia Bucich Tibau, ID. Funcional nº 5143075-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2561905"
                    ],
                    "2561892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/161/011432/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 12/09/2018 a 29/09/2023), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50150553, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2561892"
                    ],
                    "2561876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008934/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 14.133 de 2021, em favor da concessionária ÁGUAS DE NITERÓI, CNPJ 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 196,50 (cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2561876"
                    ],
                    "2561893": [
                        "I - Despacho",
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                    "2561879": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.371/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GILPEARTON GONÇALVES MATOS JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DE LOURDES NOE MATOS, ID Funcional nº 1813122-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o requerente contraiu matrimônio, não podendo ser habilitado a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/139.77/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, REGINA PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 2959473-1 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.309/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VIVIANI BARBIERI PAZ, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA HELENA BARBIERI, ID Funcional nº 3675157-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quan to a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.125/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLUCE DE JESUS MATEUS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLAUDIO LUIZ JESUINO CAETANO, ID Funcional nº 2263628-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2561879"
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                    "2561880": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000957/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANASTACIA CARINA DA CUNHA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEDIACY PEREIRA MURTA, ID Funcional nº 2868325-0 do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/016.219/2015 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VANESSA DIAS LAURINDO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CHARLES WAGNER DE AZEVEDO LIMA, ID Funcional nº 2502547-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a decisão judicial reconhece a dissolução da união estável antes do óbito do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001227/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCI CAVALCANTI DE ARAUJO BRENTAR, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BRUNO CESAR FRANCISCO BRENTAR, ID Funcional nº 882725-7 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2561880"
                    ],
                    "2562162": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000744/2024 - RECONHEÇO a dívida, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009, no valor de R$ 2.719,67 (dois mil setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), no P.T 8.021 e N.D. 3390.92.29, em favor da concessionária Enel - Ampla Energia e Serviços S.A., referente ao pagamento das faturas dos exercícios de 2022 e 2023, em decorrência da falta de transferência da titularidade do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 305 e 311, Centro, Niterói/RJ para a Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB, na condição de cessionária, conforme Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel (SEI 72166288). \r\n\r\nId: 2562162"
                    ],
                    "2561986": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5713 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/017805/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de março de 2024 os servidores, SD PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0, em substituição, CB PM RG 103.972 VIVIANE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 5031070-4, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR, ID FUNC. 2436085-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS, ID FUNC. 2436085-6\r\n\r\nCB PM RG 96.420 LUCIANE GOUVEIA DA COSTA, ID FUNC. 5005445-7\r\n\r\nCB PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO, ID FUNC. 4420558-9\r\n\r\nSD PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2561986"
                    ],
                    "2561191": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5723 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/000900/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021-SSCC, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber: \r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID 4402977-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2561191"
                    ],
                    "2561745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021151/2023 - TOMEM ciência os pensionistas abaixo relacionados, os quais não compareceram à convocação com aviso de recebimento feita por diversos meios de comunicação, de que se inicia a partir da data presente publicação o prazo de 05 (cinco) dias para que os mesmos compareçam a DVP (Diretoria de Veteranos e Pensionistas), para regularizar sua pensão. \r\n\r\nInstituidor: \r\n\r\nRobson Lessa Carvalho - Pensionista;\r\n\r\nAna Paula André Vieira Carvalho.\r\n\r\nId: 2561745"
                    ],
                    "2561920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008637/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008599/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011569/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011512/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011494/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000502/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2561920"
                    ],
                    "2561767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001160/2023 - TORNA PÚBLICO no uso de suas atribuições conferidas através da Lei nº 5.271 de 2008 em seu art. 10, por meio da Diretoria de Pessoal, a prorrogação única para a Prestação Tarefa por Tempo Certo - PTTC, com fundamentação no parecer nº 372/2022/SEPM/ASSEJUR, do policial militar veterano abaixo elencado, por mais 12 meses. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO ÚNICA DE 01 ANO\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nDATA DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39.973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\n21630844\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\nId: 2561767"
                    ],
                    "2561771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000563/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Mac Id Comércio, Serviço e Tecnologia da Informática, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.427.054/0001-54 - Processo SEI-350094/000563/2023, no valor de R$ 447.190,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais), referente aos meses de janeiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na gestão de serviços de reprografia, através do Contrato nº 012/2017, celebrado em 11/12/2017, referente ao processo nº E-09/487/176/2017.\r\n\r\nId: 2561771"
                    ],
                    "2561721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001530/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2561721"
                    ],
                    "2561555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009916/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009921/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010391/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010672/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010687/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010183/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001862/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001868/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/021104/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010404/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2561555"
                    ],
                    "2561697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/004954/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.263 MARCELO DIAS DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22366814 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2023.\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011044/2023 - 1º SARGENTO PM RG 64.326 SANDRA RODRIGUES GOMES de ID Funcional: 24562866 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2561697"
                    ],
                    "2561985": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002015/2023 - EMPRESA WS. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 01.220.638/0001-09 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, e multa de 0,3% do valor do contrato, correspondente a R$ 1.539,21 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte um centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561985"
                    ],
                    "2562001": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002007/2023 - EMPRESA Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.326.381/0001-18 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, e multa de 3% do valor do contrato, correspondente a R$ 18.198,53 (Dezoito mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993; previsto no Contrato SEPM nº 092/2022, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2562001"
                    ],
                    "2561537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nId: 2561537"
                    ],
                    "2561445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009330/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a SEPM/DAS.\r\n\r\nId: 2561445"
                    ],
                    "2561441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011275/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no § 4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/CAM.\r\n\r\nId: 2561441"
                    ],
                    "2561518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000449/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2023, os proventos de SOLANGE ELEHEP, CEL PM MED RG 64.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001282/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO, MAJ PM RG 52.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004884/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2024, os proventos de JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA, 2º TEN PM RG 50.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020288/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2024, os proventos de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 19.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020002/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2024, os proventos de BROWNING DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 47.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006304/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2023, os proventos de ARMANDO DA SILVA BARROSO, SUBTEN PM RG 51.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016529/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2024, os proventos de MÁRCIO LUIS SEVERINO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003003/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de LUIS MAURÍCIO PAES BARRETO, SUBTEN PM RG 56.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021293/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2024, os proventos de ROBSON CABRAL DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004277/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2024, os proventos de LUCIANO LIMA DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/007153/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2023, os proventos de CLAUDIO VALÉRIO MADEIRA DE PINHO, SUBTEN PM RG 58.157.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002885/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2024, os proventos de ADIR PESSANHA, SUBTEN PM RG 59.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/008689/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2023, os proventos de JOSÉ CARLOS CARDOSO, SUBTEN PM RG 60.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000349/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2023, os proventos de CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES, SUBTEN PM RG 60.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/006360/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2023, os proventos de VALTAIR DE SOUZA ISIDORO, SUBTEN PM RG 61.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350215/001964/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2022, os proventos de CARLOS HENRIQUE LOPES FEIJÓ, SUBTEN PM RG 61.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/006589/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2023, os proventos de VILMAR SOARES DE MORAIS, SUBTEN PM RG 61.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/007719/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2023, os proventos de RILTON GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004020/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2023, os proventos de MARCOS RIBEIRO DUQUE, SUBTEN PM RG 63.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020326/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2024, os proventos de MARCOS ELIAS CARVALHO DA SILVA, 1º SGT PM RG 35.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015757/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2024, os proventos de FABIO FROES DE JESUS, 1º SGT PM RG 64.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/002121/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2023, os proventos de LUIZ ARTHUR BASTOS, 1º SGT PM RG 72.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/005224/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2023, os proventos de JOSÉ MARCOS ROCHA SILVA, 1º SGT PM RG 79.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/008688/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2023, os proventos de CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA, 1º SGT PM RG 79.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019807/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2024, os proventos de EDEIR ALMEIDA DE MENEZES, 2º SGT PM RG 29.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023073/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de CARLOS ANTÔNIO RAMOS BARBOSA, 2º SGT PM RG 40.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001196/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2020, os proventos de CLAUDIO FERNANDES IGNÁCIO, 2º SGT PM RG 62.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002196/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2022, os proventos de PAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA FILHO, 2º SGT PM RG 71.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001728/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2024, os proventos de ALGEMIRO REIS DE FREITAS, 3º SGT PM RG 30.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/005443/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2023, os proventos de LEONARDO LEANDRO RANGEL MATOS, 3º SGT PM RG 86.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/008452/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO LOPES FREITAS, 3º SGT PM RG 91.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019064/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2024, os proventos de ANTÔNIO PROENÇA FILHO, CB PM RG 14.666.\r\n\r\nId: 2561518"
                    ],
                    "2561707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/002006/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no § 4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2024.\r\n\r\nId: 2561707"
                    ],
                    "2561728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000380/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de GUSTAVO ALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 52.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523//001832/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2016, os proventos de GILMAR PEREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001611/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2021, os proventos de NELSON MANHÃES PEIXOTO, SUBTEN PM RG 53.881.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001832/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de VAGNER GIL DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 56.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001832/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2020, os proventos de ANTÔNIO MARCOS MEDEIROS BELARMINO, SUBTEN PM RG 64.123.\r\n\r\nId: 2561728"
                    ],
                    "2561823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/011553/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DAA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2024.\r\n\r\nId: 2561823"
                    ],
                    "2561838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/011615/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2024.\r\n\r\nId: 2561838"
                    ],
                    "2561849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/002065/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a ODPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2024.\r\n\r\nId: 2561849"
                    ],
                    "2562036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000355/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2020, os proventos de EUGÊNIO SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.432.\r\n\r\nId: 2562036"
                    ],
                    "2561873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000372/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA, CAP PM RG 40.823.\r\n\r\nId: 2561873"
                    ],
                    "2562075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006853/2024\r\n\r\nOnde se lê: DE 03/04/2024\r\n\r\nLeia-se: DE 04/04/2024\r\n\r\nId: 2562075"
                    ],
                    "2562130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000615/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos vitais decorrente do Pregão SRP nº 239/2022 da FSERJ, às empresas; INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), no valor de R$ 86.878,10 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos) e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), no valor de: R$ 34.844,04 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos). Perfazendo o valor total de R$ 121.722,14 (cento e vinte e um mil setecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2562130"
                    ],
                    "2561972": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2024\r\n\r\nPAG. 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000582/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n131687\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, POLIMÉRICO, HIPERCALÓRICO (2,4 KCAL/ML), HIPERPROTÉICO (24% DO VALOR ENERGÉTICO TOTAL). APRESENTACAO: EMBALAGEM CONTENDO DE 125ML Código do Item: 6445.002.0256 (ID - 131687) MARCA; NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN (DANONE)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm - 3.408\r\n\r\nR$ 22,4900\r\n\r\nR$ 76.645,9200\r\n\r\n14\r\n\r\n177282\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: MODULO DE FIBRAS SOLUVEIS E INSOLUVEIS, ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE, APRESENTACAO: SACHE 5G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6445.002.0620 (ID - 177282) MARCA; SIMFORT VITAFOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm - 2.620\r\n\r\nR$ 5,4500\r\n\r\nR$ 14.279,0000\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n131687\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, POLIMÉRICO, HIPERCALÓRICO (2,4 KCAL/ML), HIPERPROTÉICO (24% DO VALOR ENERGÉTICO TOTAL). APRESENTACAO: EMBALAGEM CONTENDO DE 125ML Código do Item: 6445.002.0256 (ID - 131687) MARCA; NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN (DANONE)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm - 3.408\r\n\r\nR$ 22,4900\r\n\r\nR$ 76.645,9200\r\n\r\n14\r\n\r\n177282\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: MODULO DE FIBRAS SOLUVEIS E INSOLUVEIS, ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE, APRESENTACAO: SACHE 5G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6445.002.0620 (ID - 177282) MARCA; FIBERNORM.\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm - 2.620\r\n\r\nR$ 5,4500\r\n\r\nR$ 14.279,0000\r\n\r\nId: 2561972"
                    ],
                    "2561576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/003156/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 65.715 LETÍCIA DE CARVALHO TAVARES ABREU, na hipótese de óbito, em 10/04/2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011581/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.983,22 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RG 72.695 ALEXANDRE MENDES DA SILVA, na hipótese de óbito, em 16/05/2020, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2561576"
                    ],
                    "2561612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 550.128,52 (quinhentos e cinquenta mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2561612"
                    ],
                    "2561566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000358/2022 - DETERMINO a anulação dos documentos index 71506863, 71709794, 72156877, 72156529, 72208860, com vistas a devida retificação consoante as respectivas peculiaridades do Sistema de Registro de Preços, nos termos da devida marcha processual, bem como aprova estando de acordo a ATA de SRP constante no index 72575860. \r\n\r\nId: 2561566"
                    ],
                    "2561613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 601.203,38 (seiscentos e um mil duzentos e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2561613"
                    ],
                    "2561614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 188.934,32 (cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2561614"
                    ],
                    "2561615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 94.671,21 (noventa e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2561615"
                    ],
                    "2561616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 503.401,17 (quinhentos e três mil quatrocentos e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2561616"
                    ],
                    "2561617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 248.525,15 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2561617"
                    ],
                    "2561618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 118.789,18 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2561618"
                    ],
                    "2561619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 309.454,60 (trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2561619"
                    ],
                    "2561620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 33.549,68 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2561620"
                    ],
                    "2561621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 55.147,07 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2561621"
                    ],
                    "2561622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 71.962,54 (setenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2561622"
                    ],
                    "2561623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 200.758,71 (duzentos mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2561623"
                    ],
                    "2561624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 274.318,73 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2561624"
                    ],
                    "2561625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.336,20 (trinta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2561625"
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                    "2561626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 15.747,89 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2561626"
                    ],
                    "2561627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 53.025,44 (cinquenta e três mil vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2561627"
                    ],
                    "2561628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 527.012,00 (quinhentos e vinte e sete mil e doze reais). \r\n\r\nId: 2561628"
                    ],
                    "2561629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 507.158,62 (quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2561629"
                    ],
                    "2561988": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002023/2023 - Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de multa de 1,6% do valor do contrato, correspondente a R$ 6.102,15 (seis mil, cento e dois reais e quinze centavos), instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993 e previsto no Contrato SEPM nº 010/2022, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561988"
                    ],
                    "2562113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207-000575-2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 169/2023, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca PENTAX, instalados nos serviços de endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Hospital da Polícia Militar de Niterói, em favor da Empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF nº 11.637.221/0001-91, no valor total de R$ 228.876,84 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000575/2022 - RATIFICO a autorização da despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 169/2023, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca PENTAX, instalados nos serviços de endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Hospital da Polícia Militar de Niterói, em favor da Empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF nº 11.637.221/0001-91, no valor total de R$ 228.876,84 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2562113"
                    ],
                    "2562013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/41/2018 (SEI-350207-000048-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX 16 Slice, número de série EP16EB120009 no HPM - NIT (Inexigibilidade n° 02/2020), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor total de R$ 361.629,30 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°046/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/41/2018 (SEI-350207-000048-2020) - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX 16 Slice, número de série EP16EB120009 no HPM - NIT (Inexigibilidade n° 02/2020), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor total de R$ 361.629,30 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°046/2020.\r\n\r\nId: 2562013"
                    ],
                    "2561836": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 19 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/002023/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LCP COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE LTDA. - CNPJ 42.127.736/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Gláucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, Serviço de instalação, Manutenção e Reparação de acessórios para veículos automotores, Serviço de borracharia para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LCP COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE LTDA. - CNPJ 42.127.736/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2561836"
                    ],
                    "2561777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/GSI Nº 95\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-390004/000520/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de manutenção de aeronaves PR-EPC, PR-JPC, PS-APC do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8060;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 6.615.308,26 (seis milhões e seiscentos e quinze mil e trezentos e oito reais e vinte e seis centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2561777"
                    ],
                    "2561917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA GONÇALVES CIRILO DE BARROS, identidade funcional nº 4.137.835-0, matrícula nº 871.360-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360026/000090/2024.\r\n\r\nId: 2561917"
                    ],
                    "2561894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA GUSTAVO MASTRANGELO, identidade funcional nº 565.448-3, matrícula nº 871.636-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/002741/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO BARBOSA DA SILVA, identidade funcional nº 2.940.317-0, matrícula nº 264.555-4, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360076/000222/2021.\r\n\r\nId: 2561894"
                    ],
                    "2561567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GILBERT UZÊDA STIVANELLO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 42183359, com validade a contar de 18/04/2024, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. (Cargo proveniente de alteração de denominação, conforme Decreto n° 49.054, de 17/04/2024.) Processo nº SEI-360008/000829/2024.\r\n\r\nId: 2561567"
                    ],
                    "2562124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001510/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 37.703,20 (trinta e sete mil setecentos e três reais e vinte centavos) em favor de LEANDRO DE ANDRADE MIRANDA, ID: 5.021.487-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, CPF: 097.616.847-25.\r\n\r\nId: 2562124"
                    ],
                    "2562137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000004/2024 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora FLAVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, identidade funcional nº 4413745-1, Oficial de Cartório, pertencente ao quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2562137"
                    ],
                    "2561939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002013/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor DAVID JOSÉ DE SOUZA, Inspetor de Polícia- 2ª Classe, ID. Funcional nº 4.177.368-3, a contar de 20/07/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001334/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor JAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, ID. Funcional nº 2.939.196-2, a contar de 04/01/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002164/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MARCELO BABAIOFF DA SILVA, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, ID. Funcional nº 570.937-7, a contar de 23/12/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001184/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora MARINA SOUSA FREITAS, Papiloscopista Policial - 1ª Classe, ID. Funcional nº 4.128.248-4, a contar de 27/02/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2561939"
                    ],
                    "2561590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000327/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 50/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2561590"
                    ],
                    "2561670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000328/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 53/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2561670"
                    ],
                    "2561784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000838/2024 - Sr(a). WENDELL IGOR LEMOS DE ANDRADE, CPF n° 150.836.097-97, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2561784"
                    ],
                    "2561875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000030/2024 - ANDERSON YUJI ITO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.398-4 - 1.961 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000199/2024 - LEONARDO DA SILVA DANTAS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.010.032-7 - 595 dias à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000199/2024 - LEONARDO DA SILVA DANTAS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.010.032-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz na FAETEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2561875"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000771/2024 - LEONARDO QUARTEROLI CORRÊA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. funcional nº 5.021.844-1, Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001809/2024 - KETYÚCIA FERNANDES PINTO SERRÃO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. funcional nº 5.096.137-3, Período base: 11/10/2018 a 09/10/2023 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001810/2024 - SERGIO RICARDO COELHO BROXADO PONSADILHA JUNIOR, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. funcional nº 5.095.699-0, Período base: 12/09/2018 a 10/09/2023 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000438/2024 - MÔNICA DE OLIVEIRA ROCHA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. funcional nº 5.098.693-7, Período base: 05/02/2019 a 03/02/2024 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2562109"
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                    "2561830": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA ACADEPOL N° 12 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo n° SEI-360019/001342/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Inspetor de Polícia, iniciado na data de 15 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\n\r\nArt. 4º - O Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\n\r\nParágrafo Único - Durante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 5° - O desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - O sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\n\r\n§ 1º - Nas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 11 - Integra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 15 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\n\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nestrutura curricular\r\n\r\neixo formativo\r\n\r\ncarga horária\r\n\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n\r\n40h/a\r\n\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n\r\n20h/a\r\n\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n\r\n320h/a\r\n\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n\r\n100h/a\r\n\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n\r\n300h/a\r\n\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n\r\n60h/a\r\n\r\nId: 2561830"
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                        "PORTARIA ACADEPOL N° 15 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo SEI-360019/001342/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Investigador Policial, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Investigador Policial, iniciado na data de 18 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\n\r\nArt. 4º - O Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\n\r\nParágrafo Único - Durante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 5° - O desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - O sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\n\r\n§ 1º - Nas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 11 - Integra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 18 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\n\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nestrutura curricular\r\n\r\neixo formativo\r\n\r\ncarga horária\r\n\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n\r\n40h/a\r\n\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n\r\n20h/a\r\n\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n\r\n320h/a\r\n\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n\r\n100h/a\r\n\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n\r\n300h/a\r\n\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n\r\n60h/a\r\n\r\nId: 2561831"
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                        "I - Portaria",
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O Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Técnico Policial de Necropsia, iniciado na data de 19 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\n\r\nArt. 4º - O Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\n\r\nParágrafo Único - Durante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 5° - O desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - O sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\n\r\n§ 1º - Nas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 11 - Integra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 19 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\n\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nestrutura curricular\r\n\r\neixo formativo\r\n\r\ncarga horária\r\n\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n\r\n40h/a\r\n\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n\r\n20h/a\r\n\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n\r\n320h/a\r\n\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n\r\n100h/a\r\n\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n\r\n300h/a\r\n\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n\r\n60h/a\r\n\r\nId: 2561832"
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                    "2561833": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ACADEPOL N° 13 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo SEI-360019/001342/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, iniciado na data de 19 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\n\r\nArt. 4º - O curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\n\r\nParágrafo Único - Durante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 5° - O desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - O sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\n\r\n§ 1º - Nas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 11 - Integra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 19 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\n\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nestrutura curricular\r\n\r\neixo formativo\r\n\r\ncarga horária\r\n\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n\r\n40h/a\r\n\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n\r\n20h/a\r\n\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n\r\n320h/a\r\n\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n\r\n100h/a\r\n\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n\r\n300h/a\r\n\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n\r\n60h/a\r\n\r\nId: 2561833"
                    ],
                    "2561646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nNOMEIA SANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001728, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210032/000474/2023.\r\n\r\nId: 2561646"
                    ],
                    "2561679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nNOMEIA SERGIO LIMA MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182330, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/025825/2024.\r\n\r\nId: 2561679"
                    ],
                    "2561671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nEXONERA EDI SANT ANNA, ID. Funcional nº 42803241, com validade a contar de 02 de abril de 2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029138/2024.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42698472, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edi Sant'anna, ID. Funcional nº 42803241. Processo nº SEI-210001/029138/2024.\r\n\r\nId: 2561671"
                    ],
                    "2561599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA LUIS CARLOS PAULA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19973381, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, Do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/013606/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19783841, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, Do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Carlos Paula, ID Funcional nº 19973381. Processo nº SEI-210001/013606/2024.\r\n\r\nId: 2561599"
                    ],
                    "2561794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE GOLFETO MELO SCHULZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912127, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017029/2024. \r\n\r\nNOMEIA ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19994117, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Golfeto Melo Schulz, ID Funcional nº 50912127. Processo nº SEI-210001/017029/2024.\r\n\r\nId: 2561794"
                    ],
                    "2561659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA ELIZABETH ROMANO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5702984, com validade a contar de 02 de abril de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029138/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42560179, para exercer com validade o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elizabeth Romano, ID Funcional nº 5702984. Processo nº SEI-210001/029138/2024.\r\n\r\nId: 2561659"
                    ],
                    "2561813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nEXONERA FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20087870, com validade a contar de 01 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017092/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDGAR CORRÊA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369073, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Flavio Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 20087870. Processo nº SEI-210001/017092/2024.\r\n\r\nId: 2561813"
                    ],
                    "2561820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nEXONERA JOSIANE MALATESTA MOTTA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097946, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020496/2024.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129295, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Josiane Malatesta Motta, ID Funcional nº 50097946. Processo nº SEI-210001/020496/2024.\r\n\r\nId: 2561820"
                    ],
                    "2562125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nREVERTE à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SAULO MARTINS FERREIRA, Matrícula nº 957.409-6, ID. Funcional nº 4371564-8, em conformidade com o disposto na Lei estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982. Processo n° SEI-210005/000847/2023.\r\n\r\nId: 2562125"
                    ],
                    "2561788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nNOMEIA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276212, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandra Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 50276212. Processo nº SEI-210001/024167/2024.\r\n\r\nId: 2561788"
                    ],
                    "2562071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4314709-7 para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002436/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 4320923-8 e Raphael da Silva Ribeiro, ID. Funcional nº 4314709-7, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002379/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RODRIGO SALVADOR COSTA, ID. Funcional nº 41530322, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000364/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal EDWIN WALTER NETO, ID. Funcional nº 4196184-6, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210088/000884/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal DENILSON BARBOSA, ID. Funcional nº 2001993-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002932/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal DENILSON BARBOSA, ID. Funcional nº 2001993-9 e Rodrigo Emiliano Oliveira Chaves, ID. Funcional nº 5091207-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002285/2023.\r\n\r\nId: 2562071"
                    ],
                    "2561092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA DANIEL DA COSTA FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50126512, com validade a contar de 04 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/028756/2024.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM RODRIGUES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 34664734, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel da Costa Freitas, ID. Funcional nº 50126512. Processo nº SEI-210001/028756/2024.\r\n\r\nId: 2561092"
                    ],
                    "2561662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42560179, com validade a contar de 02 de abril de 2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Credenciamento, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029138/2024.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELY BAPTISTA LEHMANN, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131443, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Credenciamento, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Bruno Alves Pacheco dos Santos, ID Funcional nº 42560179. Processo nº SEI-210001/029138/2024.\r\n\r\nId: 2561662"
                    ],
                    "2562072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002387/2022 - SOBRESTA presente processo, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000957/2023 - SOBRESTA presente processo, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026462/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal FÁBIO FERNANDES DE ARAÚJO COSTA, ID. Funcional nº 4269954-1, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000825/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2562072"
                    ],
                    "2562068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011216/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024318/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/0019771/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024398/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017274/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015932/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004858/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008554/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015893/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013868/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028688/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012787/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016511/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017754/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0088/000073/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0088/000090/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001783/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2562068"
                    ],
                    "2562067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50277472. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/029141/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029778/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/026794/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030784/2024.\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031417/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031532/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030705/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO, ID. Funcional nº 51218267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030021/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030505/2024. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030509/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024360/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/027017/2024.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JÚNIOR, ID. Funcional nº 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029265/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031598/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210001/029447/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210001/028795/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032746/2024.\r\n\r\nId: 2562067"
                    ],
                    "2562115": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA THIAGO SANTOS CORREA, ID. Funcional nº 43929435, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030105000 (Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira), contando atualmente com 46 (quarenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MAURO CORREA MARQUES, ID. Funcional nº 19908946 com validade a contar de 17/04/2024. Processo nº SEI-210001/034148/2024.\r\n\r\nId: 2562115"
                    ],
                    "2561983": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFIÇAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001129/2023 - NEIZE LEA DA SILVA GOMES, ID Funcional 43368379...\r\n\r\nOnde se lê: ... Período Base 01/12/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... Período Base 01/12/2018 a 31/01/2024.\r\n\r\nId: 2561983"
                    ],
                    "2561891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de abril de 2024, JACKELINE NATHALIA RICCA, ID. Funcional nº 5149267-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001622/2024.\r\n\r\nId: 2561891"
                    ],
                    "2562031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo no CBMERJ, o Capitão BM RR GILSON TOMAZ, RG 08.388, Id Funcional 2673896-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 21/03/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 070/2024, conforme o Processo nº SEI-270089/000059/2024.\r\n\r\nId: 2562031"
                    ],
                    "2562034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de março de 2024: \r\n\r\nMaj BM QOC/03 RODRIGO THEODORO MANSO, RG 34.026, Id Funcional 4149263-3. Processo nº SEI-270136/000045/2024.\r\n\r\nA contar de 10 de abril de 2024: \r\n\r\nTen-Cel BM QOC/03 PHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, RG 34.208, Id Funcional 4176783-7. Processo nº SEI-270136/000050/2024.\r\n\r\nId: 2562034"
                    ],
                    "2562035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c o inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de março de 2024: (Processo SEI-270136/000046/2024).\r\n\r\nMaj BM QOC/04 DIOGO AMOREIRA DA PAIXAO, RG 35.695, Id Funcional 4189702-1;\r\n\r\nCap BM QOA/97 ALEXANDRE MARTINS DE AMORIM, RG 20.123, Id Funcional 612032-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 ROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO, RG 49.941, Id Funcional 5070292-0; e\r\n\r\n2º Ten BM QOA/98 PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 24.171, Id Funcional 2682665-8.\r\n\r\nA contar de 10 de abril de 2024: (Processo SEI-270136/000049/2024). \r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 RODRIGO RANGEL BARCELOS, RG 19.819, Id Funcional 2668188-9.\r\n\r\nId: 2562035"
                    ],
                    "2561900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004478/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 9.232,78 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), com a empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA. (CNPJ: 31.736.796/0001-79), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001725/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2561900"
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                    "2561786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001958/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 19/23, cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de viaturas do tipo auto busca e salvamento leve (ABSL), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ANGLOCO LIMITED (REGISTRO nº 01958909), com proposta no valor unitário total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o lote 01. \r\n\r\nId: 2561786"
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                    "2562032": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 CLAUDIO AUGUSTO BERNARDO VIEIRA, RG 2200.870 CBMERJ, Id Funcional 5131348-0, CPF 162.484.667-00, por ter sido nomeado no cargo de Agente Trânsito da Prefeitura Municipal de Maricá/RJ, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000154/2024.\r\n\r\nId: 2562032"
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                    "2562030": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270059/000337/2022 E SEI-270044/000199/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, a Coronel BM RR CARMEN CRISTINA CARVALHO FALCON, RG 17.966, Id Funcional 2601205-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 136/2024, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001790/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de maio de 2022, ao Subtenente BM Ref LUCIO RAMOS EVANGELISTA, RG 06.586, Id Funcional 2619593-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 577/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000059/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, ao Capitão BM Ref GILSON TOMAZ, RG 08.388, Id Funcional 2673896-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 153/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000241/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, ao 3º Sargento BM Ref MARIO BENTO RODRIGUES FILHO, RG 12.547, Id Funcional 2607485-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 159/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000274/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de março de 2024, ao Cabo BM Ref FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO, RG 03.295, Id Funcional 880835-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 120/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001942/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de setembro de 2023, ao 3º Sargento BM Ref JOSE FERRAZ DE SOUZA, RG 552.360, Id Funcional 097680-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 133/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002411/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de janeiro de 2024, ao 1º Sargento BM Ref ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS, RG 930.474, Id Funcional 878693-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 143/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000097/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de maio de 2023, ao Tenente-Coronel BM RR FABIO PIMENTEL DE OLIVEIRA, RG 19.209, Id Funcional 611883-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 168/2024.\r\n\r\nId: 2562030"
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                    "2562033": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002418/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VERA REGINA MIGON ARCHANJO, viúva do ex-2º Sargento BM Ref MARCOS ARCHANJO, RG 06.726, Id Funcional 2623265-0, CPF 541.711.567-34, falecido em 11 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000886/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ISIS TORRES DOS SANTOS, companheira do ex-1º Tenente BM Ref ELSON HUGO GONZAGA, RG 02.029, Id Funcional 525626-7, CPF 193.359.547 -72, falecido em 27 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002816/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, viúva do ex-3º Sargento BM RR LEVI PEREIRA DA SILVA, RG 33.162, Id Funcional 156697-0, CPF 217.821.487-87, falecido em 31 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002371/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 30,00 %, a GABRIEL CLARK RAMOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref ALCIMAR DA SILVA RAMOS, RG 00.802, Id Funcional 350704-1, falecido em 23 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2562033"
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                    "2562129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000430/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 549/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000335/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.910,90 (três mil novecentos e dez reais e noventa centavos), visando à aquisição de CANULAS TRAQUEOSTOMIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 170/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 15/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000608/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTO MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), visando à aquisição de CONTRASTES RADIOLOGICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000505/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 900,00 (novecentos reais), visando à aquisição de PRESERVATIVO MASCULINO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 144/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000552/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE AMIODARONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 131/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 96/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000301/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, no valor estimado de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), , visando à aquisição de TUBO ASPIRACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 179/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 15/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000498/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 11.611,00 (onze mil seiscentos e onze reais), visando à aquisição de ALGODAO,TIPO: HIDROFILO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 473/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 448/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000501/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, no valor estimado de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 423/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2562129"
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                    "2562145": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3298 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARA INCLUSÃO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II do Decreto nº 31.896/02, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-080001/024517/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.843, de 16 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.398, de 17 de agosto de 2018, que instituiu a gratificação de produtividade para os servidores lotados e em exercício no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no item 3.1 do Anexo I da Resolução SES nº 976, de 09/07/2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015, que regulamenta o Processo Seletivo Interno e Avaliação Sistemática de Desempenho para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição desta força de trabalho complementar, para atendimento às demandas do processo de trabalho dos setores vinculados a Vigilância em Saúde da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo para preenchimento das vagas em aberto estabelecidas para inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nTitular: Magali da Câmara Teixeira - ID Funcional nº 3155570-5\r\n\r\nSuplente: Nadia Aparecida Norberto Amaral - ID Funcional nº 3008337-0\r\n\r\nII - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde\r\n\r\nTitular: Rita de Cássia Vassoler - ID Funcional nº 571415-0\r\n\r\nSuplente: André Miranda Pinto - ID Funcional nº 4250168-7\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Menezes da Costa - ID Funcional nº 3301437-0\r\n\r\nSuplente: Renata Campos Velasque - ID Funcional nº 3008005-3\r\n\r\nTitular: Andrea Lopes de Araujo Santana - ID Funcional nº 4152297-4\r\n\r\nSuplente: Juliana Rebelo Gomes - ID Funcional nº 3127385-8\r\n\r\nTitular: Rosemary Mendes Rocha - ID Funcional nº 3155717-1\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Martins Brandão - ID Funcional nº 563685-0\r\n\r\nTitular: Heloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral - ID Funcional nº 4216097-9\r\n\r\nSuplente: Alessandra Ramos da Costa Zaban - ID Funcional nº 3146728-8\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da Comissão de Seleção será exercida pelo Membro titular da Subsecretaria de Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2562145"
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                    "2562039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA DAS NEVES SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 802.417-6, ID nº 3036396-9 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/005603/2024.\r\n\r\nId: 2562039"
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                    "2562038": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 23/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/020076/2021, em nome de JOSÉ AUREO ANTHERO DE OLIVEIRA, matrícula nº 147.916-1, Id. nº 3173425-1 , fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.938-6/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 16.189/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 31/05/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- E-08/008/100463/2018, em nome de RÊLUI RACHIDE NAGME DE OLIVEIRA, matrícula nº 192.825-8, Id. nº 3099984-7, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.949-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 16.184/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2562038"
                    ],
                    "2562040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000106/2023 - CLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A- XII”, matrícula nº 812.513-0, ID nº 3105005-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores assim discriminados: Média aritmética simples de todas as contribuições remunerações - R$ 1.662,82; Percentual de Direito (76%) - R$ 1.281,09. Total - Valor dos Proventos - 1.281,09, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000117/2023 - DIRCEU DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A- XII”, matrícula nº 298.840-0, ID nº 3100735-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os va lores assim discriminados: Média aritmética simples de todas as contribuições remunerações - R$ 1.726,79; Percentual de Direito (84%) - R$ 1.450,50 . Total - Valor dos Proventos - 1.450,50, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 19/07/2023.\r\n\r\nId: 2562040"
                    ],
                    "2562041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005603/2024 - ROSANGELA DAS NEVES SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A-XII” matrícula nº 802.417-6. ID nº 3036396-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76, Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 1.352,26; no total de R$ 3.606,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2562041"
                    ],
                    "2562044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 131º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 131º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/024730/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n109.894,28\r\n\r\nSEI-080001/022662/2023\r\n\r\nFMS PETROPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n64.973,50\r\n\r\nSEI-080001/022660/2023\r\n\r\nFMS PETROPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n86.455,80\r\n\r\nSEI-080001/026020/2023\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n231.940,12\r\n\r\nSEI-080001/023230/2023\r\n\r\nFMS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n138.567,91\r\n\r\nId: 2562044"
                    ],
                    "2562045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 132º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 132º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/005532/2024\r\n\r\nFMS PETROPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n478.951,97\r\n\r\nSEI-080001/000304/2024\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n83.071,06\r\n\r\nSEI-080001/005254/2024\r\n\r\nFMS TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.230.468,84\r\n\r\nId: 2562045"
                    ],
                    "2562046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 133º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 133º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/007207/2024\r\n\r\nFMS ITAGUAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n403.273,23\r\n\r\nSEI-080001/028806/2023\r\n\r\nFMS MACAÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n165.347,55\r\n\r\nId: 2562046"
                    ],
                    "2562047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 134º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 134º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026643/2023\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27/04/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n397.965,66\r\n\r\nId: 2562047"
                    ],
                    "2562048": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 690 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-06 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 6.037.997,00 (SEIS MILHÕES TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CÂNCER E CIR INFANTIL, SOB O CNES Nº 7185081, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008717/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 35949.791000/1240-06 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 6.037.997,00 (seis milhões trinta e sete mil novecentos e noventa e sete reais) para o Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir Infantil, sob o CNES nº 7185081, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2562048"
                    ],
                    "2562042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3906 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010705/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV JARAGUA, Nº 1020, RETIRO, VOLTA REDONDA, RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.966.389/0045-64\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/007197/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n080/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2562042"
                    ],
                    "2562043": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3907 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010705/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Antonio Mario de Azevedo, nº 715, Duas Pedras, Nova Friburgo, RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n081/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/N - Manilha - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/051458/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n082/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEMCOR - Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçu Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/027882/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares com manipulação, incluindo serviço de nutrição parenteral\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n082/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Luiz Palmier\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPça Estefania de Carvalho, Nº 26 / PARTE - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/011394/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n083/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPça Estefania de Carvalho, Nº 26 / PARTE - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/023770/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n084/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/027933/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n085/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral de Duque de Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz, S/N / BR 040 KM 109 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.552/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n086/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santo Amaro, nº 80 / SUBSL PARTE- Glória - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0005-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.036/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n087/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 3079 / ACSII ANT 2541 BLC MEDICE - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0014-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103707/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n088/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo de Magalhaes, nº 875 / LOTE 01 PAL 39531 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0016-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101767/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n089/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServico de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 0131 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0002-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002164/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n090/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPlasma Laboratório de Análises Clínicas LTDA ME\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao de Castro, nº 1250 - Cabuis - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.843.380/0003-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101803/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n091/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino de Melo, nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102725/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n092/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias Dor\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/005.025/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n093/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2562043"
                    ],
                    "2562110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000960/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.876,96, em favor de ALVIMAR SOARES BULHÕES, relativo ao falecimento da ex-servidora Lucimar Carmélia de Bulhões Oliveira, Farmacêutica, Id Funcional nº 21290440, na data de 15.12.2023. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.876,96, em favor de ALVIMAR SOARES BULHÕES, relativa ao falecimento da ex-servidora Lucimar Carmélia de Bulhões Oliveira, Farmacêutica, Id Funcional nº 21290440, na data de 15.12.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000032/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.876,96, em favor de DANIEL DO NASCIMENTO MARTINS, relativo ao falecimento da ex-servidora Sandra Helena do Nascimento Nogueira, Farmacêutica, Id Funcional nº 21109052, na data de 23.12.2023. RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.876,96, em favor de DANIEL DO NASCIMENTO MARTINS, relativa ao falecimento da ex-servidora Sandra Helena do Nascimento Nogueira, Id Funcional nº211109052, na data de 23.12.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000144/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio-funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de PATRICIA DA SILVA RORIZ, relativo ao falecimento da ex-servidor Achilas Antonio Mathias de Oliveira, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21246971, na data de 04.01.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000173/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio-funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de GISELLE MACEDO DE MEDINA NASCIMENTO, relativo ao falecimento da ex-servidor Altamiro Medina, Artífice de Saúde, Id Funcional nº 32236263, na data de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2562110"
                    ],
                    "2561854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA COELHO MARANHÃO ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3352436-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº SEI-030001/019087/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA PEREIRA ESTEVÃO, Prof. Doc. II, ID 3691886-5/1, da função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802308543, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021228/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido ANDREIA FLORENTINO PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3691902-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802308543, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019. Processo nº SEI-030001/021228/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDREIA FLORENTINO PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3691902-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802308543, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Pereira Estevão, ID 3691886-5/1. Processo nº SEI-030001/021228/2024.\r\n\r\nId: 2561854"
                    ],
                    "2562127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA DE AZEREDO FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3347584-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025579/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ, Prof. Doc. I, ID 641576-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-030001/022439/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196444-6/4, da função de Orientador Educacional do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-030001/022439/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ, Prof. Doc. I, ID 641576-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviani Leite da Silva, ID 4196444-6/4. Processo nº SEI-030001/022439/2024.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANI LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196444-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angélica Andrade Mothé, ID 641576-8/2. Processo nº SEI-030001/022439/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA DA SILVA GUERRA, Prof. Doc. I, ID 4379317-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antenor José Correa, ID 4188517-1/3. Processo nº SEI-030001/020291/2024.\r\n\r\nId: 2562127"
                    ],
                    "2562159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 454 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 29/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 34 (trinta e quatro) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\n- Gestor: Nathalia Moyses Pfeffer - ID: 5148457-9, em substituição a Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n\r\n- Fiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n\r\n- Fiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 455 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 125 (cento e vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\n- Gestor: Nathalia Moyses Pfeffer - ID: 5148457-9, em substituição a Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7;\r\n\r\n- Fiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8;\r\n\r\n- Fiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9;\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1;\r\n\r\n- Fiscais Locais Titulares: Diretores Regionais Administrativos;\r\n\r\n- Fiscais Locais Suplentes: Coordenadores Regionais de Infraestrutura e Serviços.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 456 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2020, celebrado entre a EMPRESA CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n\r\n- Fiscal 01: Daniel Fernandes Christino - ID: 5093626-3, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n\r\n- Fiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8;\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 457 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 40/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 40/2021, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n\r\n- Fiscal 01: Daniel Fernandes Christino - ID: 5093626-3, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n\r\n- Fiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8;\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 458 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 06/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2022, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n\r\n- Fiscal 01: Daniel Fernandes Christino - ID: 5093626-3, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n\r\n- Fiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8;\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 459 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2023, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n\r\n- Fiscal 01: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n\r\n- Fiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1;\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 460 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2022, celebrado entre a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n\r\n- Fiscal 01: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n\r\n- Fiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1;\r\n\r\n- Fiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2562159"
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                    "2561978": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1.032 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO CONSULTIVO PARA ESCOLHA DE DIRETORES, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/029758/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7299 de 03 de junho de 2016, dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre regulamentação do processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da rede nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a Comissão Coordenadora do Processo Consultivo, que será presidida pelo representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE, constituída por representantes da SEEDUC, da seguinte forma:\r\n\r\nI - representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE:\r\n\r\nWesley Karllos Neves da Conceição - ID. Funcional nº 576963-9;\r\n\r\nII - representante da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão - ASSTEC:\r\n\r\nBeatriz Tinoco de Paula - ID. Funcional nº 3385177-8;\r\n\r\nIII - representante da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - COOGIE:\r\n\r\nMonique Pellegrino Malla dos Santos - ID. Funcional nº 4329364-6;\r\n\r\nIV - representante da Corregedoria Interna - CORREG:\r\n\r\nPedro Andrade da Silva - ID. Funcional nº 3357468-5;\r\n\r\nV - representante da Fundação CECIERJ (exclusivo para deliberação nos casos dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA): Sidney Borges de Souza - ID. Funcional nº 3572815-9;\r\n\r\nVI - representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP:\r\n\r\nJulia Maria Godinho Barbosa - ID. Funcional nº 3570356-3;\r\n\r\nVII - representante da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP:\r\n\r\nAndré de Oliveira Nogueira - ID. Funcional nº 3621447-7;\r\n\r\nVIII - representante da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD:\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello - ID: 3390855-9;\r\n\r\nIX - representante da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes - SUPLAN:\r\n\r\nCarla Nasser Monnerat - ID. Funcional nº 5087348-2;\r\n\r\nX - representante da Superintendência de Prestação de Contas - SUPPC:\r\n\r\nAlexandre Novo Braga - ID. Funcional nº 5120960-8;\r\n\r\nXI - representante da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI:\r\n\r\nAlexsandra Rosas dos Santos Azevedo - ID. Funcional nº 5140668-3;\r\n\r\nXII - representante da Superintendência Pedagógica - SUPED:\r\n\r\nFlavia Costa Lima Ferreira - ID. Funcional nº 4191034-6.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão Coordenadora do Processo Consultivo atuar em grau de recurso e analisar os casos administrativos e operacionais não previstos na Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, conforme atribuições de cada área.\r\n\r\nArt. 3º - As decisões do Colegiado ocorrerão por deliberação da maioria e, na ocorrência de eventuais empates, caberá à Presidência da Comissão o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Comissão Coordenadora do Processo Consultivo será automaticamente desconstituída após a finalização do Processo Consultivo para escolha de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) para o triênio 2024 - 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2561978"
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                    "2562082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 195 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/010794/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 02/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2024 celebrado com o INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de capacitação/treinamento do servidor de caráter não continuado realizada por profissionais com especialização comprovada.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nDiego Jorge Ferreira - ID. Funcional nº 5139530-4.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nJorge Henrique Pereira da Rocha - ID. Funcional nº 5140767-1.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nMaria Cristina Vieira Muniz de Lima Rodrigues - ID. Funcional nº 3797492-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2562082"
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                    "2561966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007850/2024 - INDEFIRO a reassunção de CARLOS EDUARDO TEOTONIO LOPES, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 04, Id. Funcional nº 36094803, vínculo 02, matrícula nº 0846869-6, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4444/2017 - DEFIRO a reassunção de IVO OCKO JUNIOR, Professor Docente I, 18 horas, referência C, nível 04, Id. Funcional nº 43039103, vínculo 1, matrícula nº 0935765-8, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/05/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001163/2022 - DEFIRO a reassunção de VALQUIRIA GUIMARAES PEREIRA, Professor Docente I, 30horas, nível C, referência 04, Id. Funcional nº 50170821, vínculo 01, matrícula nº 30463491, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101510/2018 - DEFIRO a reassunção de FELIPE LIMA PEREIRA, Professor Docente I, 18 horas, referência C, nível 04, Id. Funcional nº43802508, vínculo 1, matrícula nº 9600016, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/09/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009023/2024 - DEFIRO a reassunção FERNANDO DE SOUZA DIAS DOS SANTOS VILHENA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 08, Id. Funcional nº 41802241, vínculo 01, matrícula nº 0891466-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2561966"
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                    "2561974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000823/2022 - HEITOR GONCALVES RITER, Id. Funcional nº 42177553/05, matrícula nº 3051116-6, Professor Docente I 30h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 21/03/2024 a 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018323/2024 - CRISTIANE VARGAS ROSA, Id. Funcional nº 43290965/01, matrícula nº 942854-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6887/2018 - RICARDO GILBERTO LYRIO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 43763774/01, matrícula nº 958632-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 08/05/2024 a 07/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004207/2023 - ELIEZER RICARDO DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº 37086170/01, matrícula nº 846413-3. ANOTE-SE que o período correto é de 01/05/2024 a 30/04/2026, e não como constou no despacho de 10/11/2023, publicado no D.O. de 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004208/2023 - ELIEZER RICARDO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, Id. Funcional nº 37086170/02, matrícula nº 952390-3. ANOTE-SE que o período correto é de 01/05/2024 a 30/04/2026, e não como constou no despacho de 10/11/2023, publicado no D.O. de 14/11/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1745/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcional 41990129/04, matrícula 973440-1...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional 41990129/03, matrícula 927266-7...\r\n\r\nId: 2561974"
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                    "2562149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE LUSTOSA DIACOVO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 5449626, vínculo 01, matrícula nº 234.454-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/009287/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36058351, vínculo 01, matrícula nº 5.015.682-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/000075/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40644260, vínculo 02, matrícula nº 5.013.487-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030030/001252/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETE DA COSTA PIRES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 34256253, vínculo 02, matrícula nº 967.698-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-80001/008426/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DE MELLO BRITO FERNANDES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 41902599, vínculo 04, matrícula nº 937.889-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/008416/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA SILVA DE SA LUCENA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36146935, vínculo 01, matrícula nº 5.012.218-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/011407/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CAMEN LUCIA RODRIGUES COSTA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36309133, vínculo 01, matrícula nº 828.436-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/011039/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVNA FEITAL, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35529156, vínculo 01, matrícula nº 294.002-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030001/004252/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 34471073, vínculo 02, matrícula nº 847.879-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 995,30. Processo nº SEI-030039/005444/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DUQUE VITORINO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36768146, vínculo 01, matrícula nº 279.611-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030035/002221/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000840/2021 - MARIA LUCINEIA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001651/2022 - ELIZETE DOS SANTOS COUTO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003440/2021 - VIVIANE MACEDO MUREB PICCOLO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003456/2022 - ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005987/2022 - SANDRA MARA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2562149"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1562/2014 - SOLANGE PEREIRA, Identidade Funcional 42536278/01, matrícula 930174-8, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/07/1981 a 30/06/1983, de 05/04/1984 a 04/05/1984,de 03/12/1990 a 28/02/1991, de 01/02/1996 a 24/04/2000, de 01/11/2000 a 31/10/2001 e de 12/12/2001 a 19/11/2003, num total de 3458 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003997/2023 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Identidade Funcional 38368943/01, matrícula 5013100-2, Encarregado. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/07/1978 a 19/12/1978, de 24/01/1979 a 08/03/1979, de 09/03/1979 a 01/09/1981, de 16/10/1981 a 19/02/1982, de 21/06/1982 a 28/06/1982, de 19/02/1983 a 11/08/1983, de 21/10/1983 a 19/12/1983, de 01/05/1984 a 06/02/1985, de 07/02/1985 a 15/02/1985, de 11/06/1985 a 12/08/1987, de 20/01/1988 a 19/04/1990, de 04/06/1990 a 03/08/1990, de 12/12/1990 a 16/05/1991, de 23/08/1991 a 30/11/1991, de 02/12/1991 a 30/04/1992 e de 01/05/1992 a 06/03/1994, num total de 4530 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 09/03/1979 a 06/03/1980 e de 30/01/1985 a 06/02/1985, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 07/03/1994 a 29/04/1994 e de 04/05/1994 a 31/12/1994, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005797/2021 - TELMA LESSA DOS SANTOS, Identidade Funcional 36253758/02, matrícula 844727-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1997 a 03/02/2002, num total de 1648 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 04/11/1985 a 28/01/1988, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003764/2024 - DALILA MARIA REIS BARBOSA, Identidade Funcional 19826842/01, matrícula 836416-8, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 11/01/1991 a 18/01/1991 e de 06/05/1993 a 03/08/1993, num total de 96 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2562083"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/002265/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA, Id. Funcional 4350027-7, prevista no art. 292, inciso II c/c caput do art. 295, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2562101"
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                    "2562155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/004231/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES, matrículas nº 09579525-1 e nº 3034670-4. Id. Funcional nº 43761755, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006834/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora TANIA DE LACERDA GABRIEL, Id. Funcional 3716673-5, prevista no art. 292, inciso II c/c caput do art. 295, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/004830/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora RITA DE CÁSSIA MELLO DORIA DO NASCIMENTO, Professor Doc. II / Diretora de Escola, Id. Funcional 38325950, previsto no art. 292, II c/c 295, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2562155"
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                    "2561825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/001903/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor LUIZ CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II, Identidade Funcional 3721294-0, prevista nos arts. 292, inciso II e 295 do Decreto Estadual nº 2.479/1979\r\n\r\nId: 2561825"
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                    "2562061": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 374\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O WAL EDUCAÇÃO ROS LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais; por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-030041/001715/2020 de 18/08/2020; instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Resolve Rio das Ostras;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Wal Educação Ros Ltda - Me;\r\n\r\nCNPJ nº: 37.301.624/0001-59;\r\n\r\nEndereço: Avenida Amazonas, 968. Bloco 2. Salas 101 a 406. Extensão Novo Rio das Ostras. Rio das Ostras/RJ. CEP: 28.893-866;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/12/2020;\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/02/2021;\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 828 alunos, distribuídos em 02 turnos;\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular, Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 01/08/2023, sob o RRT nº 13347228.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 375\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais; por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-E-03/013/504/2019 de 25/01/2019; instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IJM;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Educação Jesus Monteiro LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 17.516.936/0001-72;\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 75; Bairro: Centro; Município: Petrópolis/RJ. CEP. 25.680-003;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/06/2019;\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/09/2019;\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53 e Del CEE nº 388, art. 62;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 411 alunos, distribuídos em 03 turnos;\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica vinculado ao curso Técnico de Enfermagem;\r\n\r\nEixo tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 376\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais; por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-E-03/1120/4896/2011 de 13/12/2011; instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Mercúrio - Faculdade Mercúrio FAMERC- ASESFAT;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima-DEMAIS;\r\n\r\nCNPJ nº: 42.251.504/0001-24;\r\n\r\nEndereço: Rua Mercúrio, 293 - Pavuna Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.532-470;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/04/2012;\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014;\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53 e Del. CEE nº 388/2020, art. 58 e art. 62;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 4.044 alunos, distribuídos em 03 turnos e aos sábados;\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\nHabilitação: Segurança do Trabalho;\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança;\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2562061"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPARECER Nº 35/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005825/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 11/04/2024, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, mantido por SISTEMA FUTURA DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 35.541.001/0001-28, localizada na Rua Tenente Xavier, 23, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23.045-740 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1058706, no 4º Registro de Títulos e Documentos - RJ, data do registro em 16/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 11/04/2024 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5; Márcia de Oliveira Barcelos, ID 4394193-1; Lidiane de Souza Melo de Lima, ID Funcional 4336334-2.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2024/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003797/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SEM NOME FANTASIA, mantida(o) por Centro Educacional Vera Maria LTDA, CNPJ nº 09.596.141/0001-93, localizada na Rua: Expedicionário José Amaro, 573, Vila São Luis, Duque de Caxias - RJ - CEP 25065-090 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 94 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024 Regimento Escolar 8287, RTD - 3 Ofício de Duque de Caxias, data do registro em 26/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/11/2023 pelos servidores: Barbara Sotinho Barbosa ID. 4330466-4, Marcos Augusto da Silva ID. 4330500-8 e Raquel Batista de Oliveira ID. 4368334-7.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2023/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004125/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/04/2023, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM ESCOLA CASTELINHO, mantido por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES, CNPJ nº 32.000.259/0002-00, localizado na Rua Costa Lima N° 45 centro - Belford Roxo CEP 26.130-550, para ofertar o ENSINO FUNDAMENTAL do 1° ao 5° ano de escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 00049834 RTD, Cartório 3º Oficio de Justiça de Belford Roxo, data do registro 14/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 19/04/2023 pelos servidores: SUANE DE PAULA CAMILO, ID.4338287-8, ANA PAULA SOARES FAGUNDES ID.43279104 e AMARILDO FIDELIS DA SILVA ID. 5592755.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005637/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU EDUCACIONAL BELFORD ROXO, mantido por CENTRO DE ENSINO BELFORD ROXO LTDA, CNPJ nº 52.408.307/0001-20, localizada na Avenida Foripes Rocha, nº 378, bairro das Graças, Belford Roxo/RJ - CEP: 26.113-340 a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 639 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 08/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 00050837 de 08/03/2024 - Cartório: Registro de Títulos e Documentos - 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 12/04/2024 pelos servidores: Suane de Paula Camilo, ID. 4338287-8; Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1; Aldinei Ferreira Cardozo, ID. 4275976-5.\r\n\r\nPARECER Nº 04/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003504/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/02/2024 o qual autoriza para todos os fins, o Jardim Infância Estrelinha Azul - Centro Educacional Osvaldo Monteiro, mantida por Celia Maria da Silva, CNPJ nº 17.769.303/0002-57, localizada na Rua Natividade, nº 191, Bairro Camorim Grande, Angra dos Reis/RJ - CEP 23.912-460, a oferta do curso: Curso Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 023026, Livro B-76, no RTD do 1º Ofício de Angra dos Reis-RJ, data do registro em 07/11/2023, Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2024, pelos servidores: Adriana Andrade Martins, ID. Funcional 4368517-0; Carla Roberto de Freitas, I.D. 4368519-6 e Edelquim Maria Lassalete de Faria Gavião, ID 3523133-5.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003518/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL, datado de 15/02/2024, o qual NÃO AUTORIZA para todos os fins, a(o) FLORESCER JARDIM ESCOLA LTDA,, CNPJ nº 40.817.524/001-94, localizada na Avenida Gustavo Jardim,452 subsolo, Barbosa Lima - Resende - RJ - para ofertar 1º ao 5º ano do ENSINO FUNDAMENTAL, Laudo Conclusivo emitido em 15/02/2024 pelos servidores: Simone Lima Maciel, ID 4339631-3, Hilton Silva Neto ID 43241126-3 e Francineti da Silva Mattos ID 3309397-0.\r\n\r\nPARECER Nº 010/2024/SEEDUC/COOIENOF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002813/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE ESCOLA MARIA RITA, mantida(o) por MARIA RITA LTDA - ME, CNPJ nº 520135030001-03, localizada na Rua Celestino Gomes Ribeiro nº 75, Bairro Caxias, Itaocara,RJ CEP: 28570-000, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 6468, Livro B19 - Cartório 1º Ofício de Notas e Registros - Itaocara /RJ, data do registro em 16/112023. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2024 pelos servidores: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID:4329034-5; Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID: 385397-4; Maria do Socorro David, ID: 4207821-0.\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 41/2023/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003104/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) C E INOVAR, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL INOVAR LTDA, CNPJ nº 32.622.022/0001-80, localizada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 641, Bairro Jardim Balneário, Angra dos Reis/RJ, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 48(quarenta e oito) alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 35365, livroB-27, data do registro em 26/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2023 pelos servidores: Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3; Simone Lima Maciel, ID 4339631-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2023.\r\n\r\nId: 2562024"
                    ],
                    "2562023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017157/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 062/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO KIYOSHI CASTILLO DE MORAES, conforme documentos expedidos pela “Escola Municipal de Ensino Médio Nakatsugawa Shiritsu Agikoto Gakko”, situado em Gigu, Japão, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020582/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 063/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUMA FERREIRA BREVES, conforme documentos expedidos pela “ACE-Academia Contemporânea do Espetáculo”, situado em Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001246/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 064/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ORLANDO MIGUEL MARTINEZ LUGO, conforme documentos expedidos pela “E.T. Francisco Fajardo”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001258/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 065/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEIMARU LIBANOSKA GONZALEZ ROSALES, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Nicanor Bolet Peraza”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001286/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 066/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUNIOR ENRIQUE ARTIGAS SUAREZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nocturno Yaritagua”, situado em Yaritagua, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001352/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 067/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR DAVID MORENO INFANTE, conforme documentos expedidos pela “Liceo Bolivariano Jose Felix Ribas”, situado em Monagas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028606/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 068/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FEDERICO ASSENZA, conforme documentos expedidos pela “Liceo Classico Statale Dante Alighieri”, situado em Roma, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028627/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 069/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAPHAEL ESTEVAM BELENDA ZOCCOLARO, conforme documentos expedidos pela “Kiskiminetas Springs School”, situado em Pensilvânia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016540/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 070/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IRIS OLIVIA VEJA YERO, conforme documentos expedidos pela “ESBU Roberto Rodriguez Fernandez”, situado em Ciego de Ávila, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009073/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 071/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FELIPE EDUARDO GAETE PERALTA, conforme documentos expedidos pela “American College”, situado em Valparaiso, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/018575/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 061/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROSA WANDI CHINENE CALUEIO, conforme documentos expedidos pela “Escola Paroquial do 2º ciclo São João Baptista do Lobito”, situado em São João do Lobito, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2024.\r\n\r\nId: 2562023"
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                    "2561824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/023545/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANDREY ARAÚJO DE MELO, Professor Docente I, matrícula 925378-2, ID Funcional 42563500/01, PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, ID Funcional 5027484-8, matrícula 3060348-4 e MARIA CRISTINA SANTOS SANT'ANNA BRAGA, Professor Docente I, ID Funcional 4018973-2, matrícula 5014984-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2561824"
                    ],
                    "2562156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030039/004749/2023, publicado no D.O. de 27/03/2024.\r\n\r\nId: 2562156"
                    ],
                    "2561975": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3930 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 12 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINDEFERE o recurso interposto por Edir Dias de Oliveira, representante legal da OBSLUG, mantido por Obra Social/Luta e Gloria - Mantenedora Centro Educacional Estrela do Mar, CNPJ inscrito sob o nº 03.892.827/0001-45, localizada no endereço da Rua Nossa Senhora da Gloria, s/nº, quadra 10, Lote 17, Município de Duque de Caxias/RJ, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Inicias, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, INDEFIRO a solicitação de recurso interposto por Edir Dias de Oliveira representante legal da OBSLUG, mantido por Obra Social/Luta e Gloria - Mantenedora Centro Educacional Estrela do Mar, CNPJ inscrito sob o nº 03.892.827/0001-45, localizada no endereço da Rua Nossa Senhora da Glória, s/nº, quadra 10, Lote 17, Município de Duque de Caxias/RJ, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Inicias, por descumprimento de exigências documentais e determino ao Órgão Próprio do Sistema providenciar o encerramento da instituição de ensino e proceder com o recolhimento do acervo. Recomendo, ainda, que havendo alunos, providencie as transferências e oriente as unidades escolares que os receberem a proceder à reclassificação nos termos da legislação vigente. Processo nº SEI-E-03/037/506/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561975"
                    ],
                    "2562123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003563/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nSEI-030002/003563/2024\r\n\r\nMarço a Dezembro 2023\r\n\r\nR$ 806.269,30\r\n\r\nId: 2562123"
                    ],
                    "2562148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nSEI-030002/003566/2024\r\n\r\nMarço a Dezembro 2023\r\n\r\nR$ 336.653,47\r\n\r\nId: 2562148"
                    ],
                    "2561789": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 428\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004470/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - Id. Funcional n° 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2561789"
                    ],
                    "2562133": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 428 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004470/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2562133"
                    ],
                    "2561783": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 429\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004493/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional n° 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2561783"
                    ],
                    "2561843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009805/2023 - ARQUIVE-SE a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2561843"
                    ],
                    "2561980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nAPOSENTA ALBA VELLOSO DUARTE, matrícula nº 0222.477-2, ID. Funcional nº 2088504-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º, § 4º da EC Estadual nº 90/2021, processo n° SEI-260005/005866/2023.\r\n\r\nId: 2561980"
                    ],
                    "2561979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74727/2004 - ANTONIO CARLOS GOMES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221375-9, período base de 21/12/2018 a 19.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/33759/2009 - MONICA PORTUGAL MUNIZ, matrícula nº 00/0220.171-3, ID. Funcional nº 40540545/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01/11/2000 a 31/03/2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009153/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28 de setembro de 2023, os proventos mensais de REINALDO COSME BAHIA FERREIRA, matrícula nº 00/0222.403-8, identidade funcional nº 20719230, vínculo 1, cargo de Técnico Superior, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05/10/2021, artigo 7º, § 4º e § 6º, no valor de R$ 6.749,61 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001369/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11 de maio de 2021, os proventos mensais de VALERIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 00/0224.937-3, ID. Funcional nº 41389840, vínculo 5, cargo de Prof. FAETEC Ens. Sup. - 40h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, no valor de R$ 7.334,50 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30210/2006 - JOSE JOAQUIM CAMPOS BARROSO - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220719-9, período base de 18/07/2018 a 16/07/2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3622/2019 - LAYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226729-2, período base de 24/02/2019 a 22/02/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/9414/2013 - PAULO CEZAR TEIXEIRA BACH, matrícula nº 00/0220.417-0, ID 20745249/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01/11/2000 a 31/03/2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2561979"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004863/2024 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de março/2024, com efeitos a contar de 01/04/2024.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20766351\r\n\r\n1\r\n\r\nADELISIO SANTANA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42738814\r\n\r\n3\r\n\r\nADENIZE CORREA DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39848442\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON CAMINI\r\n\r\nENC. ELET/HID. CIEP\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42197570\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA MARIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20827520\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GE RAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43744958\r\n\r\n4\r\n\r\nALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43290418\r\n\r\n3\r\n\r\nALCYANNE DE AGUIAR CUNHA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43483933\r\n\r\n2\r\n\r\nALEX CASTANHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33524173\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES SANT' ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40718336\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631294\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5781957\r\n\r\n3\r\n\r\nALICE PAULA DA SILVA CARDOZO TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20854579\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43210333\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36151041\r\n\r\n3\r\n\r\nALMERINDO CARDOSO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n6418309\r\n\r\n7\r\n\r\nALZIRA SUELLEN KALIL PEREIRA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5535344\r\n\r\n2\r\n\r\nAMALIA MARIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43330282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA HECKERT DA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42844444\r\n\r\n3\r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42556350\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA PINTO DA SILVA MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33148430\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42596670\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA BACHMEYER TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43228321\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA BRASIL DE MATOS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6406394\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA MELO PEIXOTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44634161\r\n\r\n1\r\n\r\nANANDA PRISCILA MENDONÇA DE MENEZES HUDSON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32756445\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CONCEIÇÃO BRAGA ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777658\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA DE MELO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5781485\r\n\r\n6\r\n\r\nANGELA MELLO DE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20784686\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO ROGERIO PEREIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20863543\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n40209083\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO MANOEL BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20938659\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n36246425\r\n\r\n3\r\n\r\nBELKISS CRISTINE FREITAS DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20861567\r\n\r\n1\r\n\r\nBRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20910444\r\n\r\n2\r\n\r\nCACIO FERREIRA FARIA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5681235\r\n\r\n4\r\n\r\nCARINE SANTANA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42538017\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44631413\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTAÑO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n6409415\r\n\r\n10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41933249\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36757446\r\n\r\n3\r\n\r\nCATIA APARECIDA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43423442\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA REGINA AQUINO DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32266340\r\n\r\n2\r\n\r\nCELY NAZARETH SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20916060\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42537274\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44632126\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MENDES DE FARIAS FIORI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20881576\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENDES DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20728433\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER DE CASTRO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20797435\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20875576\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEMILDA MARIA DO NASCIMENTO SPAGNOLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5787564\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20902956\r\n\r\n1\r\n\r\nCUSTODIO MACEDO NETTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20904070\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL MILATO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43776469\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20823983\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MATOSO SOUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44632487\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CHRISTIANO RAYBOLT\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633882\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA COSTA CONCEIÇÃO VIANA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43773184\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631995\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39643301\r\n\r\n2\r\n\r\nDEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44632185\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537711\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20730950\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIVAN SULADOR DE ALMEIDA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41473019\r\n\r\n4\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623771\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633610\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE ALVES SOUZA GARCEZ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786169\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE MARA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20886829\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42537886\r\n\r\n1\r\n\r\nELADIO DE SOUZA LAMAS QUINTAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50186574\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE RENATA AMARANTE CARMONA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537355\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20812159\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS JOAQUIM BEZERRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41858077\r\n\r\n4\r\n\r\nELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33773939\r\n\r\n3\r\n\r\nELISA ANDRADE COSTA MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42565138\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE DANTAS DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20862660\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20730845\r\n\r\n1\r\n\r\nELISAMAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20790570\r\n\r\n1\r\n\r\nELISETE DA PENHA BRANDAO MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n34212230\r\n\r\n2\r\n\r\nENER CASTRO MORETT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42094801\r\n\r\n4\r\n\r\nERASMO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537916\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42537401\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50064894\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42776406\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43663931\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA CHICRALLA SIQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44135580\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SERAFIM RISCADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42530750\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA RENATA MENDES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44632150\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MORAES FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20899653\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43594018\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20753985\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44631391\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANI MIRANDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42006554\r\n\r\n3\r\n\r\nGIZELE DIAS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5767512\r\n\r\n3\r\n\r\nGLADSTON FRANCISCO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20229623\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20728611\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME LEITE TODOROV\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44634137\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43292100\r\n\r\n3\r\n\r\nHUMBERTO DO VALE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20849443\r\n\r\n1\r\n\r\nIRAM MENDONÇA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20908458\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43266088\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA FRIEDL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43764606\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42590531\r\n\r\n4\r\n\r\nIVANILCE MARTINS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44634170\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABELA RUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20900147\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILTON MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20883781\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE SAUD CAETANO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20781555\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON FIALHO FIGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41913230\r\n\r\n4\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40057356\r\n\r\n2\r\n\r\nJERONIMO DE MORAES FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n32946350\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO BOSCO PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20752768\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LOPES CLEMENTE\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20751354\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20751842\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20919336\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURO DE MESQUITA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20751478\r\n\r\n1\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20945949\r\n\r\n1\r\n\r\nJUDITH ROSA LEOPOLDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44634188\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SANTOS LIZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43182062\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40234355\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR COPPOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37060244\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20907648\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSCELINO AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44634196\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIANE DOS ANJOS SILVA CURI MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631529\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILLA ROSANA SOARES PANISSET PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5634210\r\n\r\n3\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20788231\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41766466\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA RAMOS DE VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44607415\r\n\r\n2\r\n\r\nLENI FALCÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39730573\r\n\r\n3\r\n\r\nLEYLA ABRANTES MARQUES REBELO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44631421\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44284527\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44631723\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537797\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43867413\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS ANTONIO TELES TIBÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20746164\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20877188\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ORNELLAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42537819\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20750854\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20844034\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ VITOR COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41858450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA SENNA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20753683\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUEL NELSON DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44577761\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633467\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAURIA DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631570\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HELENA ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631502\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785073\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20946074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20750021\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20914458\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43838880\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50182552\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA EXALTAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n10732160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20915780\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MARLENE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20892985\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIS BARCELLOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41776674\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n34930574\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LUIZ BEZERRA FEITOZA MATHEUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43851282\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIVETE SOARES BEHENCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20883366\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42579694\r\n\r\n3\r\n\r\nMARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44216092\r\n\r\n4\r\n\r\nMARY BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39705447\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO GOES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20894066\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SABINO ROBERTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42629977\r\n\r\n3\r\n\r\nMAXMILIANO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5774594\r\n\r\n4\r\n\r\nMAXWELL DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43751644\r\n\r\n2\r\n\r\nMELISSA COUTINHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43261515\r\n\r\n2\r\n\r\nMIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537568\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACI ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39023575\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA BRISON PIRES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43277543\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43430937\r\n\r\n3\r\n\r\nNATALIA BRAGUEZ DE PAIVA BALLA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20893256\r\n\r\n1\r\n\r\nNOEME JOSE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44631537\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO TAVARES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631553\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTO CORREA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41972120\r\n\r\n5\r\n\r\nPATRICIA DE SA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537614\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44294700\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631464\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42538009\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MAURICIO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5781477\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RICARDO LESSA CANEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631782\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39891933\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO SOUZA NEVES\r\n\r\nZELADOR VIGILANTE - CIEP\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n41855914\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDRO CESAR GOMES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43856411\r\n\r\n2\r\n\r\nPETER DE SA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44632053\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE AUGUSTINIS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44640862\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MAISANO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633459\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA MENEZES ALBUQUERQUE BARREIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43325726\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL CORREA CASTILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42538076\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42196361\r\n\r\n4\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20854757\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n6407595\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA ARAGUEZ DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40295672\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATA BRAZ AMARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42565227\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA DORNELES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633416\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PEREIRA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36265810\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41781937\r\n\r\n5\r\n\r\nROSIMERI NORONHA COSENDEY\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20853351\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBINEIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n35246529\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA SOARES MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20868650\r\n\r\n1\r\n\r\nSAULO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20956380\r\n\r\n1\r\n\r\nSEILMA BRITO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20883668\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20938004\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BARACHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n36955825\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44640897\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43042791\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43272525\r\n\r\n4\r\n\r\nSONALI SILVA DE ABREU CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43363300\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA NASCIMENTO HORN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44634153\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631456\r\n\r\n1\r\n\r\nSYDNA MEIRE FAUSTINO FELICIANO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44640803\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIZA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633319\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA MARIA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40211860\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44297408\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA GOMES SARNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5593395\r\n\r\n7\r\n\r\nTELMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631367\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BARCELOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43752861\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO BRAGA DIAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633777\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA REGINA ASMAR LUCERO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43801196\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537860\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARIA NUNES BEZERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44007418\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS MACHADO GOUVEA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43846050\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20730128\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PEREIRA FAÇANHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42537665\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON COUTINHO CORREA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44633289\r\n\r\n1\r\n\r\nWILDNEI EMEDIATO DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43620701\r\n\r\n4\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20956266\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20753756\r\n\r\n1\r\n\r\nYARA LOPES BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nId: 2562128"
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                    "2561989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 873/2024 - DISPENSA FLAVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA, matr. nº 37.199-7, ID: 44599196, Professor Adjunto, da função gratificada de Chefe de Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a contar de 01/06/2024. Processo nº SEI-260007/004980/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 874/2024 - DESIGNA JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.710-9, ID: 43393861, Técnico Universitário - Superior / Médico, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a contar de 01/06/2024. Processo nº SEI-260007/004980/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 875/2024 - DISPENSA ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, matr. nº36.249-1, ID: 44329326, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio ao LATIC- AA/COPEI, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/011517/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 876/2024 - DESIGNA ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 36.249-1, ID: 44329326, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos, símbolo FG-01, código 970, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/011517/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 877/2024 - DESIGNA GLAUCO FERREIRA MORAIS DA SILVA, matr. nº 40.119-0, ID: 51149133, Técnico Universitário II / Programador, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio ao LATIC- AA/COPEI, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/011517/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 878/2024 - DESIGNA FABIOLA MARTINS FERREIRA OLIVEIRA, matr. nº 38.024-6, ID: 44660677, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 872, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260006/012272/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 881/2024 - DEMITE CAROLINA DA SILVA MACEDO BRAZ, matr. nº 38.074-1, ID funcional 50347063, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na COMUNS/CTE, a contar de 06/03/2024, por descumprimento do dever de assiduidade incisos I do art. 39 do Decreto-Lei nº 220/75, conjugado com o art. 52, V, §1 do Decreto-Lei nº 220/75, configurando abandono de cargo diante da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos. Processo nº SEI-260007/044124/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 895/2024 - DEMITE ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35.052-0, ID funcional 43476791, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, a contar de 20/03/2024, por descumprimento do dever de assiduidade incisos I do art. 39 do Decreto-Lei nº 220/75, conjugado com o art. 40, XII e art. 52, V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, configurando abandono de cargo diante da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos. Processo nº SEI-260007/041693/2022.\r\n\r\nId: 2561989"
                    ],
                    "2561990": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057470/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCELO OBRACZKA, matr. nº 38540-1, para realizar pós-doutorado em Blaustein Institutes for Desert Research na University of the Negev - Israel, no período de 01/06/2024 a 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015200/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEANDRO SARTORI GONÇALVES, matr. nº 40.704-9, Professor Adjunto, no período de 09/06/2024 a 15/06/2024, para participação em atividades acadêmicas na Universidade Federal do Oeste do Pará-Ufoba, em Pará, Brasil, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015447/2024 - AUTORIZO o afastamento de SATOMI TAKANO KITAHARA, matr. nº 34.515-7, Professor Associado, no dia 16/05/2024, para participação no evento “130 anos - Atravessando o tempo e o oceano: diálogos entre o Brasil e o Japão na passagem do século XIX para o XX\", em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016072/2024 - AUTORIZO o afastamento de LETICIA COTRIM DA CUNHA, matr. nº 36.314-3, Professor Associado, no período de 06/05/2024 a 08/05/2024,para participação no evento“Oficina Científica sobre a atribuição de causalidade para a ocorrência do branqueamento de corais no Brasil\",em Recife, Brasil, com ônus CAPES, FAPERJ, CNPQ ou semelhante.\r\n\r\nId: 2561990"
                    ],
                    "2561992": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000106/2024 - AUTORIZO o afastamento PROCASE - integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 36.960-3, Técnico Universitário, Assistente Administrativo, lotada na Coordenação do CAp - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, pelo período de 01/04/2024 a 31/03/2026, para ingressar no curso de Mestrado em Linguística, do Instituto de Letras, promovido pela UERJ.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050256/2023 - PAULO CEZAR ASSED, matr. nº 01.719-4, ID Funcional 607013-2, Professor Assistente, inativo, com validade a contar de 05/03/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035617/2023 - LUIS CHIGANER, matr. nº 04.936-1, ID Funcional 25450530, Professor Assistente, inativo, com validade a contar de 26/02/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035514/2023 - LUIS HENRIQUE MELGES DE FIGUEIREDO, matr. nº 07.221-5, ID Funcional 25490745, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 22/02/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047333/2022 - AURA HELENA RAMOS, matr. nº 30.356-0, ID Funcional 25389050/1, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 08/11/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016292/2022 - LUCIANO DA FONSECA ELIA, matr. nº 30.735-5, ID Funcional 25422774, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 18/10/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2561992"
                    ],
                    "2561993": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011630/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 41.934-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/10/2009 a 26/12/2012, totalizando 1.175 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011008/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 42086-9, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 11/06/2012 a 13/09/2023, totalizando 4.112 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012522/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SUZANE CRISTINA COSTA MELO ESMAEL, matr. nº 40410-3, à Prefeitura Municipal de Magé, no período de 23/01/2013 a 01/06/2021, totalizando 3.052 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS nos processos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013506/2024 - RENATO PAULO CASCARDO, matr. nº 33.348-4, no período de 01/06/1987 a 30/03/1990, totalizando 1.030 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013495/2024 - MARCIA MIRANDA, matr. nº 38.713-4, nos períodos de 03/05/1993 a 30/11/2001, 08/08/2005 a 02/01/2015 e 16/03/2015 a 15/04/2015, totalizando 6.600 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012774/2024 - ROBERTA DE ALMEIDA HORA BASTOS, matr. nº 38.142-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/2003 a 20/04/2004 e 08/07/2008 a 11/08/2014, totalizando 2.484 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2561993"
                    ],
                    "2561991": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1265/SRH/2015 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 7.834,35 os proventos mensais de MARILSA MENEZES, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 06.668-8, ID Funcional 2541316-3, a contar de 01/10/2015. Fica cancelada a publicação no DOERJ datada de 22/01/2022, página 35, coluna 2. Processo nº SEI- E-26/007/6280/2015.\r\n\r\nId: 2561991"
                    ],
                    "2561938": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 303 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA REITORIA Nº 297 DE 05 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260002/000498/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 1º da Portaria Reitoria nº 297 de 05 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 09/04/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Instituir o pagamento de auxílio-transporte para estagiários (estágio obrigatório e não obrigatório), que desenvolvam atividades no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio-transporte será devido nos estágios cuja parte concedente seja a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2561938"
                    ],
                    "2561981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050077/2006 - HERVAL MARTINHO FERREIRA PAES, ID Funcional nº 641427-3, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/11/2010 a 31/10/2015 e de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052527/2007 - LILIANI DE SOUZA ELIAS ALMEIDA, ID Funcional nº 576634-6, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2561981"
                    ],
                    "2562086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001959/2024 - Com base no parecer da área técnica (71110033), APROVO o modelo de planta nº 914.3602, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Foz 2400 III, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz LO-916 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm\r\n\r\nLotação: 20 passageiros sentados + 1PDD e 20 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e sem ar condicionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002199/2024 - Com base no parecer da área técnica (71122089), APROVO o modelo de planta nº 015.14096, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.14096\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n40 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e ar condicionado\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000476/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71494575/72092245).\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001398/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (69682094).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001403/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (69685609).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002167/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (71483513), AUTORIZO a alteração de itinerário da linha 499I Duque de Caxias - Parque São José “SA”, permissionada a empresa Transportes Santo Antônio Ltda. (RJ-161), em horários alternados será realizado o seguinte itinerário, para atender às imediações da Praça do Sossego.\r\n\r\nSentido Duque de Caxias:\r\n\r\n..., Estrada do Calundu, Rua Eça de Queiroz, Rua Leopoldo Fróis, Rua Santiago Argos, Avenida Gomes Freire, ...\r\n\r\nSentido Parque São Vicente:\r\n\r\n..., Avenida Gomes Freire, Rua Santiago Argos, Rua Leopoldo Fróis, Rua Eça de Queiroz, Estrada do Calundu.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009509/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°72663485), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009699/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°72442165).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010176/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°72664358).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012263/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°72379424), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012838/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (70162487/72624308).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013352/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°72474855).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003088/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (72793404).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/000618/2024, SEI-100005/001391/2024, SEI-100005/001601/2024 e SEI-100005/001946/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2562086"
                    ],
                    "2562016": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nNOMEIA VICTORIA DOS SANTOS CORREA BARBOSA, inscrita no CPF sob o n° 153.796.077-64, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga do Decreto nº 48.610, de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000399/2024.\r\n\r\nId: 2562016"
                    ],
                    "2561801": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000291/2024 - INTERESSADA: Empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA, CNPJ 28.871.366/0001-55. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024. OBJETO: Contratação de serviços continuados de condução de veículos oficiais (motorista), categorias “B” e “D”. Diante do informado no Relatório, referente ao pleito de impugnação ao edital PE 01/2024, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de condução de veículos oficiais (motorista) e considerando as justificativas trazidas pelo i. Pregoeiro, CONHEÇO da Impugnação apresentada pela empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA e, no mérito, DOU PROVIMENTO, a fim de que seja republicado o edital, escoimado do vício apontado.\r\n\r\nId: 2561801"
                    ],
                    "2562021": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 132\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000315/2024.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para realização dos serviços técnicos especializados de obras e serviços de engenharia para execução das obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaboraí, abrangendo 7 (sete) sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 06 (seis) estações elevatórias de esgoto e uma estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 2.799.297\r\n\r\nValor: R$ 41.843.588,52 (quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa age nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\n\r\nId: 2562021"
                    ],
                    "2562029": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 133\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000335/2024.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto básico para contratação de obras e serviços de engenharia para a complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º Distrito de Maricá - sub-bacias Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/12/2024;\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 2.799.297\r\n\r\nValor: R$ 59.652.485,18 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na instrução normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM \r\n\r\nId: 2562029"
                    ],
                    "2561976": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 73 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 02/2023, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 061/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000700/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de Acompanhamento da Execução, Gestão, e da Fiscalização do Contrato SEAS nº 002/2023, firmado com a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2023, terá a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nFelipe Bella, ID. Funcional nº 5099859-5.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nKelly Cristina Saraiva Bispo, ID. Funcional nº 51154234.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nElaine Passarello Reis, ID. Funcional nº 43156843.\r\n\r\nArt. 3° - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 4° - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2561976"
                    ],
                    "2562151": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.5292/2019 - NOME: POSTO TRIÂNGULO ITAPERUNA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154297, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 02 de Outubro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2562151"
                    ],
                    "2562147": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001440/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA inscrita sob o CNPJ: 50.232.454/0001-66, com vistas à ''AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS SSL PARA SERVIDORES WEB, COM VALIDADE DE 2 ANOS'', no valor global de R$ 2.033,00 (dois mil trinta e três reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas (71729107), e conforme o documento SEI (72478794).\r\n\r\nId: 2562147"
                    ],
                    "2562146": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07/002.10638/2017 - MARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360598-7, Id funcional 2869176-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 15/04/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2562146"
                    ],
                    "2562118": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 479 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000083/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 5102861-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id.Funcional nº 5097615-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3;\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional 0616718-7; e\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,fica revogada a PORTARIA/EMATER SEI N.º 382, de 21 de Agosto de 2023.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2562118"
                    ],
                    "2562119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 480 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 02-0002/000600/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, de Prestação de Serviços.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 5102861-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id.Funcional nº 5097615-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3;\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional nº 0616718-7; e\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, fica revogada a PORTARIA/EMATER SEI N.º 387, de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2562119"
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                    "2562120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 481 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/001456/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que na ausência dos responsáveis supracitados, a Coordenadoria de Administração da EMATER-RIO será a responsável pelas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a PORTARIA/EMATER Nº 425 de 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2562120"
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                    "2561840": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 180021/015/2022, ASSINADO EM 23/02/2022 E PUBLICADO EM 04/03/2022 - Celebrado entre a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, HUME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, tendo em vista o contido no processo nº SEI-180002/000053/2022, o valor mensal FICA REAJUSTADO passando a ser R$ 19.706,36 (dezenove mil setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), a partir da competência de março de 2024, mantidas as demais condições.\r\n\r\nId: 2561840"
                    ],
                    "2561792": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000264/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 166,74 (cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de abril/2024, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2022/2023, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto n° 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2561792"
                    ],
                    "2561802": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 396 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DA REDEPAT E REDE SUSTENT, FISCALIZAÇÃO, REAVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO E O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DESTA PASTA, COM OS RESPECTIVOS SUPLENTES, FISCAIS E ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SEEL E DAS OUTRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.028 de 23 de junho de 2017, publicado no D.O. de 26 de junho de 2017, que criou sem aumento de despesa a Rede de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro REDEPAT regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 130 de 14 de setembro de 2017 publicada no D.O. de 18 de setembro de 2017, o qual institui sem aumento de Despesas, a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis REDE SUSTENT; complementado pela Instrução Normativa SUBGAP nº 01 de 03 de fevereiro de 2023 publicada no D.O. de 06 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a executar a vistoria de identificação da ocupação e estado geral de conservação dos imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro; pelo disposto no processo nº SEI-300001/000090/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de Gestão de Bens Imóveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, programação de uso e controle Patrimonial Imóvel desta Pasta e de Subunidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor a Comissão Permanente de gestão da REDEPAT e REDE SUSTENT, fiscalização, reavaliação, identificação da ocupação e o estado geral de conservação dos bens imóveis desta pasta, bem como os respectivos suplentes, fiscais e encarregados das subunidades, localizados no Anexo I. A Comissão que se refere será composta pelos seguintes servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite\r\n\r\nGestor\r\n\r\n5015241-6\r\n\r\n2\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n4460178-6\r\n\r\n3\r\n\r\nAntara Morri\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5116921-5\r\n\r\n4\r\n\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5125667-3\r\n\r\n5\r\n\r\nVitória Gomes das Neves\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5102345-8\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\n1° Subunidade: Complexo Esportivo Caio Martins; Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói/RJ, Cep 24.220-045. \r\n\r\nNº do Decreto de Transferência de Bens Imóveis: 47.901 de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEncarregado: Thiago Fiszer, ID. Funcional nº 593402-8.\r\n\r\n2° Subunidade: Estádio de Atletismo Célio de Barros; Rua Professor Eurico Rabelo, S/nº, Portão 11, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.271-150.\r\n\r\nNº do Decreto de Transferência de Bens Imóveis: 48.580 de 03 de julho de 2023.\r\n\r\nEncarregado: Waldomir da Costa Gomes, ID. Funcional nº 2874824-7.\r\n\r\n3° Subunidade - Parque Aquático Júlio Delamare; Avenida Maracanã, S/nº, Portão 4, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.271-111.\r\n\r\nNº do Decreto de Transferência de Bens Imóveis: 48.580 de 03 de julho de 2023.\r\n\r\nEncarregado: Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor será substituído em suas faltas e impedimentos legais por por quaisquer uns dos Suplentes elencados acima.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução substitui a Resolução SEELJE nº 156 de 14 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO CARNEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2561802"
                    ],
                    "2561861": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 928 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, §1º, inciso VI, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/024653/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000498/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561861"
                    ],
                    "2561860": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 931 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040161/003522/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000977/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561860"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2561924": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000815/2024 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2561924"
                    ],
                    "2561995": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 31 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/001629/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no processo nº SEI-430001/001629/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430001/001629/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Alexandre Santos Barrias, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID funcional nº 5097956-6; e\r\n\r\nIII - Lucas da Costa Barroso, ID funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2561995"
                    ],
                    "2561996": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 32 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/001535/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no processo nº SEI-430001/001535/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430001/001535/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Alexandre Santos Barrias, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID funcional nº 5097956-6; e\r\n\r\nIII - Lucas da Costa Barroso, ID funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2561996"
                    ],
                    "2561997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 33 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/001513/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no processo nº SEI-430001/001513/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430001/001513/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Alexandre Santos Barrias, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID funcional nº 5097956-6; e\r\n\r\nIII - Lucas da Costa Barroso, ID funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2561997"
                    ],
                    "2561998": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 34 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/000238/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no processo nº SEI-430001/000238/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430001/000238/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Alexandre Santos Barrias, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID funcional nº 5097956-6; e\r\n\r\nIII - Lucas da Costa Barroso, ID funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2561998"
                    ],
                    "2561999": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 35 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/001551/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no processo nº SEI-430001/001551/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430001/001551/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Alexandre Santos Barrias, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID funcional nº 5097956-6; e\r\n\r\nIII - Lucas da Costa Barroso, ID funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2561999"
                    ],
                    "2562000": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 36 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/001081/2024., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 05/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no processo nº SEI-430001/001081/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430001/001081/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Alexandre Santos Barrias, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID funcional nº 5097956-6; e\r\n\r\nIII - Lucas da Costa Barroso, ID funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2562000"
                    ],
                    "2562059": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 626 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000233/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra de conclusão do Hospital Estadual de Oncologia no Município de Nova Friburgo - RJ, Processo Administrativo SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nAimar Hervia Valle - ID Funcional:5141555-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Daniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 51505118.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 17 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2562059"
                    ],
                    "2561948": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 64 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTABELA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\n019/2020\r\n\r\nE-16/002/007556/2019\r\n\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\n020/2020\r\n\r\nE-16/002/007559/2019\r\n\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\n021/2020\r\n\r\nE-16/002/007557/2019\r\n\r\nEmpresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\n024/2020\r\n\r\nE-16/002/007554/2019\r\n\r\nIndústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda.\r\n\r\n026/2020\r\n\r\nE-16/002/007555/2019\r\n\r\nPetra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda.\r\n\r\n032/2020\r\n\r\nE-16/002/007553/2019\r\n\r\nIndústria e Comércio Apolo Eireli\r\n\r\n033/2020\r\n\r\nE-16/002/007558/2019\r\n\r\nPedreira Pronta Entrega Ltda.\r\n\r\n092/2022\r\n\r\nSEI-330027/000494/2022\r\n\r\nConstruverde Construções e Serviços Eireli\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSEI-330027/002555/2022\r\n\r\nNova Era Mineração Ltda.\r\n\r\n012/2023\r\n\r\nSEI-330022/000717/2022\r\n\r\nStratura Asfaltos S/A.\r\n\r\n016/2023\r\n\r\nSEI-330022/000717/2022\r\n\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\n029/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nIndustria e Comércio de Artefatos de Cimento Costa Ltda.\r\n\r\n030/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nArtelagos Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\n031/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nA.M. Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\n051/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nSigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS DA TABELA:\r\n\r\nGESTOR: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nNilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Fernando Martins Assafin (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Cláudio José Fortes Foly (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); José Alfredo Patrão Santana (2ª ROC); Gabriela da Rocha Riter (3ª ROC); Queila Prudêncio da Silva (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Jorge Pontes Siqueira (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Gelson Antônio Monteiro (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Antonio Carlos da Cunha Xavier (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Nilton Genucio Macedo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Deivison Mendes da Silva (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Rodolfo Souto Padilha Monteiro (10ª ROC); Jamir Meira (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Ricardo Paiva Moreira (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Ivan Severiano (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Hélio Martins Vieira (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Paulo Robson de Jesus Gonçalves (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Paulo Francisco Barbosa (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Cláudio Queiroz (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Cláudio Queiróz (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); José Carlos Silva Mattos (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Nathalia Teixeira Valentim (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC); E Miqueias Silva de Castro (20ª ROC).\r\n\r\nId: 2561948"
                    ],
                    "2562054": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3 e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id Funcional nº 5129584-9, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-17/003/005539/2016, a favor da IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 022/2018, Processo nº SEI-330002/002480/2024.\r\n\r\nId: 2562054"
                    ],
                    "2562160": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 460003/000938/2023 - NOMEIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... MATEUS DE SOUZA ARAUJO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... MATHEUS DE SOUZA ARAUJO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2562160"
                    ],
                    "2561982": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001305/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, para a inscrição e participação de 06 (seis) servidores no 21º Seminário em regulação de serviços públicos e cálculo de tarifas, em San Carlos de Bariloche - Argentina, no valor de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), em favor da empresa: Quantum do Brasil LTDA. EPP, CNPJ: 06.229.883/0001-92, de acordo com o Parecer nº 152/2024 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2561982"
                    ],
                    "2562012": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHAB N° 42 DE 25 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ASSINATURA E REMESSA DE DOCUMENTO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EFEITO DE REGULAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a conveniência de conferir ainda maior agilidade à tramitação dos documentos necessários à instrução processual, junto à Caixa Econômica Federal, de operações contratadas no âmbito dos Termos de Compromisso nº 0367.936-65/2011 (Teresópolis), 0396.120-18/2012 (Teresópolis) e 0396.118-77/2012 (Nova Friburgo)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Servidor nomeado no cargo abaixo mencionado, para, na qualidade de Subsecretário de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais, praticar o ato de assinar e remeter o documento denominado \"Relação de Comprovação de Pagamentos - OGU (RCP)\", à Caixa Econômica Federal, para efeito de regulamentação.\r\n\r\n-José Beraldo Fortuna Soares - Subsecretário de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais - ID Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2562012"
                    ],
                    "2562095": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h22min do dia 09 de Abril de 2024, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Márcia Milena Soares de Souza (SEEDUC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI), Loraine Andrade da Silva (SEDSODH), Gildete Ferreira e Leila Maria da Silva (COMDEPI Niterói). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião fazendo a apresentação da nova Administrativa do CEDEPI, Jennifer Oliveira. Após, a Presidente passou para o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, sendo o primeiro item: Entregas dos Estatutos: informando o quantitativo até o momento entregue, como também dos municípios já contemplados. Lembrando que inicialmente, a prioridade será dos municípios que possuem CMDPI. A seguir, foi informado o Lançamento do Estatuto da Pessoa Idosa em Braile, que acontecerá no dia 17 de Abril às 10 horas na ALERJ, onde o CEDEPI seria representado pela sua vice presidente, Sra. Rosely Reis Lorenzato. Passando para o próximo item, a presidente Licia Mattesco informou que a presidência do CEDEPI fora convidada a participar de reunião em Brasília, com o CNDPI, que acontecerá nos dias 16 e 17 de Abril, tendo entre os tópicos de Pauta, a Conferência Nacional e o Disque 100. Em seguida, a Presidente falou sobre a dificuldades encontradas para fazer um Seguro para o carro do CEDEPI, informando ainda que a documentação definitiva do mesmo, encontra-se em trâmite, entre a SEDSODH e a SEIJES. Foi informado ainda pela presidente Licia Mattesco, que o processo de alteração do Regimento Interno, encontra-se no jurídico da Casa Civil para análise. A presidente Lícia Mattesco passou para o 2º Ponto de Pauta: Comissões: falando sobre a reunião que aconteceu, da Comissão de Comunicação e Divulgação, no dia 18 de março, para que fossem sugeridos e elaborados eventos para os meses de Junho e Outubro, relativos à Pessoa Idosa. A conselheira Glória Arpino, sugeriu que fossem realizados eventos durante 01 (um) mês, acontecendo em 03 (três) locais diferentes, sugerindo: Praça XV, Rodoviária Novo Rio e Central do Brasil, com realização de exposições, com banners e materiais de divulgação. A vice-presidente Rosely Lorenzato, falou que o dia 15 de Junho será realizado em Copacabana, com evento realizado pelo CEDEPI com parceria do Fórum/PNIRJ. A conselheira Juliana Rosas, sugeriu fazer pequenos vídeos, apresentando os serviços para a Pessoa Idosa, para que os mesmos fossem utilizados nas redes sociais, divulgando e orientando a população. Sugeriu ainda, que os Conselheiros que quisessem falar, escolhessem temas para fazer as gravações, expondo os mesmos. O conselheiro Valmery, falou sobre o material que o DPGE confeccionou para divulgação do Combate à Violência e Maus Tratos à Pessoa Idosa, e colocou a DPGE através dele, nos eventos. O conselheiro Paulo Christovão, falou sobre a reunião da Comissão de Políticas Públicas que aconteceu no dia 06 de Abril, informando sobre as propostas que fizeram no T.R. do Edital de Valorização nas Escolas, falando também das propostas da Comissão, quanto aos eventos que serão realizados nos meses de Junho e Outubro, sendo sugerido que fossem criados materiais de divulgação, para que fossem distribuídos nos eventos citados. A conselheira Katia, falou da importância da criação desses materiais de divulgação, e sugeriu uma reunião do CEDEPI com a Comunicação da SEIJES, para maiores informações e sugestões. Os representantes das duas Comissões, perguntaram se seria possível esses materiais serem custeados pelo FUNDO. A conselheira Katiene, perguntou se seria necessário uma Deliberação para utilização do Recursos do Fundo, uma vez que consta previsão no plano de aplicação vigente, e a conselheira Maria José informou que sim. Desta forma, devido a urgência da questão, foi incluída em pauta, a votação da referida deliberação, sendo após, colocada em votação e aprovada. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Março: passando a palavra para conselheira Juliana Rosas, que fez a leitura da mesma, colocando em votação, sendo aprovada por unanimidade. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 4º e último Ponto de Pauta: Informando que o CEDEPI irá reforçar pedido de envio dos ofícios de substituição dos representantes que já anunciaram as saídas (SEDSOSH, SES e SEEDUC), como também, a solicitação de substituição dos representantes das Entidades que não estão comparecendo. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 16h20min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Abril de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2562095"
                    ],
                    "2561929": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 005/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024. PROCESSO SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nAtendendo a quinta reunião da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, estiveram presentes um terço das Entidades, com devido quórum para deliberação e aprovação das demandas do dia. Deve-se esclarecer que a reunião se deu de forma virtual.\r\n\r\nA pauta da reunião ordinária foi composta pelos seguintes temas:\r\n\r\n1. Requerimento do MTST para compor a Comissão Recursal e Validação e para a Comissão de Sistematização e Metodologia como suplente;\r\n\r\n2. Aprovação da Cartilha “Como Fazer a Conferência Municipal”;\r\n\r\n3. Atividades já realizadas pela Comissão de Mobilização e Articulação e próximas ações da Comissão de Mobilização e Articulação;\r\n\r\n4. A questão dos Conselhos Municipais que não obedecem ao padrão de estrutura da norma federal: como ajudar os municípios a ajustar seus Conselhos (Contato com Brasília formalizado);\r\n\r\n5. Informações gerais e data da próxima reunião\r\n\r\nNesse sentido foi aprovado por unanimidade que a Entidade MTST irá compor, como suplente, as Comissões Recursal e Validação e a de Metodologia e Sistematização.\r\n\r\nQuanto ao item 02, a Cartilha “Como Fazer a Conferência Municipal” foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nEm relação ao item 03, foram apresentas as atividades que foram realizadas pela Comissão de Mobilização e Articulação e quais serão os próximos atos.\r\n\r\nNo item 04 foi discutida a questão dos Conselhos Municipais que foram criados de forma paritária, ou seja, que estão de encontro com o estabelecido na norma federal e estadual. Após consulta ao Conselho Nacional das Cidades, feita pelo Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ Felipe Campana, ficou estabelecido pela Sra. Raquel do Conselho Nacional de Cidades que, nesse momento, a questão não irá influenciar na consolidação das Comissões Organizadoras e na formação dos Conselhos Municipais desde que as Comissões Organizadoras e as Conferências sejam feitas respeitando a porcentagem estabelecida pelo Governo Federal.\r\n\r\nPor fim, quanto ao item 05, ficaram designadas as seguintes datas para as próximas reuniões:\r\n\r\n- 25/04/2023 (15h) - Reunião da Comissão de Articulação e Mobilização\r\n\r\n- 25/04/2023 (15h) - Reunião da Comissão Recursal e Validação\r\n\r\n- 29/05/2024 (15h) - 6ª Reunião da Comissão Organizadora\r\n\r\n- 23/05/2024 (15h) -- Reunião da Comissão de Sistematização e Metodologia\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/ RJ\r\n\r\nId: 2561929"
                    ],
                    "2561847": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002365/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/100947/2018 - MFS ARTE DO SABOR COM.DE ALIM. LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/101032/2018 - SORVETERIA E BAR KIDS LTDA\r\n\r\nE-15/003/925/2018 - A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nE-15/003/8/2019 - SABOR GRANDE RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/101219/2018 - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE VALEGA LTDA\r\n\r\nE-15/003/341/2018 - PAPELARIA COPIADORA E COMÉRCIO NOSSO ESTILO\r\n\r\nE-15/003/331/2018 - DLC PAPELARIA LANÇAMENTO CONTADOR LTDA\r\n\r\nE-15/003/854/2018 - ÚNICA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ARQ LTDA\r\n\r\nE-15/003/845/2018 - UTILICASA COPACABANA EIRELI\r\n\r\nE-15/003/96/2018 - PAPELARIA E BAZAR 1 DE MARÇO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100975/2018 - PANIFICAÇÃO FIDALGA LTDA - EPP\r\n\r\nE-15/003/614/2018 - CHURRASCARIA BELISCÃO LTDA\r\n\r\nE-15/003/360/2018 - DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/112/2018 - CONGREGAÇÃO NOSSA SENHORA\r\n\r\nE-15/003/100851/2018 - D&D DA FREGUESIA 673 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100708/2018 - BAR SETH BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/886/2018 - PARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/414/2018 - SUPERPMERCADO REAL DE NITERÓI\r\n\r\nE-15/003/100853/2018 - IMPERIO DA BRASA LTDA\r\n\r\nE-15/003/101067/2018 - F DA S CALVALCANTE LANCHONETE\r\n\r\nE-15/003/100923/2018 - DELICIAS DO BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGORITO\r\n\r\nE-15/003/26/2019 - NATURAL DELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/12/2019 - GRANDE RIO WAY LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/848/2018 - AISMA COMÉRCIO DE UTILIDADES PARA O LAR\r\n\r\nE-15/003/703/2018 - VOLIVEIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100850/2018 - RESTAURANTE E PIZZARIA PISONI LTDA\r\n\r\nE-15/003/101048/2018 - PADARIA E CONFEITARIA LUNAR DO ANIL\r\n\r\nE-15/003/101049/2018 - PÃO PERFEITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/101214/2018 - OCEANICA BEACH RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\nE-15/003/101072/2018 - FERFABI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/101064/2018 - PADARIA E CONFEITARIA PÃO E SABOR DE ICARAÍ LTDA\r\n\r\nE-15/003/101028/2018 - PADARIA E CONFEITARIA CHAVE DE OURO\r\n\r\nE-15/003/100935/2018 - SUGARY CAFÉ E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100848/2018 - PLANETA DA RIBEIRA LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/100808/2018 - SANTA CATARINA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100852/2018 - CHURRASCARIA ESPETO DO SUL LTDA\r\n\r\nE-15/003/100289/2018 - SAMURASAN REST. JAPONÊS LTDA\r\n\r\nE-15/003/101059/2018 - MINI MERCADO COLONIAL DA LIRA LTDA\r\n\r\nE-15/003/4/2019 - VIA PMR PIZZAS E REFEIÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/101041/2018 - ERLS VENDAS A DOMICÍLIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/101026/2018 - PANIFICADORA DIAS DA CRUZ LTDA\r\n\r\nE-15/003/101196/2018 - LA BOCCA FRATTERIA LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/101213/2018 - VERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nE-15/003/101082/2018 - CHURRASCARIA DO SUCS LTDA\r\n\r\nE-15/003/101163/2018 - JD COPA DOCERIA LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/101313/2018 - JAK DO BRASIL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/101192/2018 - JC COUTO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/101151/2018 - DCC IV LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/101154/2018 - FA COMÉRCIO DE DEUS E BISCOITOS LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/100280/2018 - KAMPAI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/101060/2018 - SOBERANIA NITEROIENSE CONFEITARIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/101062/2018 - PANIFICAÇÃO PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100985/2018 - REI DO FEIJÃO MERCADO LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/14/2019 - SALPICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/16/2019 - RESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nE-15/003/6/2019 - D62 CHOPERIA E GASTRONOMIA GUADALUPE LTDA\r\n\r\nE-15/003/785/2018 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA IMPERATO LTDA\r\n\r\nE-15/003/101254/2018 - ART LUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/101302/2018 - VB57 EMPÓRIO VEGANO LTDA\r\n\r\nE-15/003/101304/2018 - MYN TCHE COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/101077/2018 - PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2561847"
                    ],
                    "2562187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2024 \r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 5135149-8, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000582/2024.\r\n\r\nId: 2562187"
                    ],
                    "2562196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2024 \r\n\r\nNOMEIA JADER MACHADO AMARAL, ID. Funcional nº 2958348-9, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento Integrado e Gestão, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto np 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000592/2024.\r\n\r\nId: 2562196"
                    ],
                    "2562037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2024 \r\n\r\n*NOMEIA FABIANO SOARES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.838, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000166/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2562037"
                    ],
                    "2562018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2024 \r\n\r\n*NOMEIA RAQUEL MENDES MACOLAGWA, ID. Funcional n° 4405338-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Ouvidoria, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDADRE DE ARAÚJO, ID. Funcional n° 4189308-5, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, ID. Funcional n° 4184041-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Superintendência de Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, ID. Funcional n° 5103300-3, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Atividades Especiais, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA LUIZ CARLOS LIMA MILLER DA SILVA, ID. Funcional n° 4416895-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA TAISA DE OLIVEIRA BONFIM, ID. Funcional n° 4416139-5, para exercer, a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA ANDERSON FERREIRA DIAS, ID. Funcional n° 5025395-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA MARCELO DA SILVA FREIXO, ID. Funcional n° 2508405-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*NOMEIA ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, ID. Funcional n° 2447732-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2562018"
                    ],
                    "2562020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2024 \r\n\r\n*NOMEIA JOÃO PAULO DE SEIXAS, com validade a contar de 01 de abril de 2024, no cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, no Instituto de Segurança Pública anteriormente ocupado por Mariana Castilho Paes Boaventura - ID. Funcional nº 5123756-3, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000014/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2562020"
                    ],
                    "2562022": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.082 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980; tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que costa no processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, até o dia 30/04/2024, a delegação de competência atribuída a servidora ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, ID. Funcional nº 50076744, Assessora de Gestão, publicada em 18 de abril de 2024, através da Resolução PGE nº 5.075 de 15 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562022"
                    ],
                    "2562052": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003337/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nº 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Faculdades Católicas - PUC-RJ, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no valor total de R$ 20.322,00 (vinte mil trezentos e vinte e dois reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2562052"
                    ],
                    "2561896": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 792 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855 de 18/11/94; 22.304 de 27/06/96; 25.999 de 28.01.2000; nas Resoluções PGE nºs 1.159 de 06/05/96; 4.426 de 31/07/2019; 4.849 de 20/05/2022; 4.921 de 09/02/2023 e 4.922 de 09/02/2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA;\r\n\r\nDANILO MAGALHÃES CAMPOS;\r\n\r\nJÚLIA TENÓRIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nPAOLA ALMEIDA SANTOS FREITAS.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nJULIA BOAVENTURA BRUM;\r\n\r\nMIGUEL ALLEN JORGE LAGE.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nBEATRIZ MENDES FERREIRA.\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nJOÃO VITOR DE LIMA FORTUNATO;\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES SANTOS.\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nAIMME OLIVEIRA SOUZA;\r\n\r\nGABRIELLA DE LIMA TORQUATO DE ANDRADE;\r\n\r\nIGOR DIAS DE SOUZA;\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA RAMOS;\r\n\r\nLETICIA DE MELO FERNANDES;\r\n\r\nRAFAELA LORENA EVANGELISTA GONÇALVES.\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nJOÃO MARCOS BERNARDES BARRA;\r\n\r\nVITÓRIA ROCHA BRAGA.\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEIXOTO DA SILVA;\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LOPES ELEUTERIO;\r\n\r\nRAFAEL BREVES FERREIRA.\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nTHALES CAMPOS BANDEIRA.\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nDANIELLE MATEUS CORREA;\r\n\r\nLARISSA POLLO DE SOUZA.\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nJONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nSÉRGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA MOREIRA;\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2561896"
                    ],
                    "2561897": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 793 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020;\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\nFABRICIO FRANKLIN FERNANDES\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nPEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561897"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 794 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBARBARA SANTOS DA SILVA PASSOS\r\n\r\nJOYCE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nKEILA CONCEIÇÃO ERNESTO LOPES\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nANA BEATRIZ MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nLETÍCIA SEVERO VIEIRA\r\n\r\nLUÍS FELIPHE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nMIGUEL LEAL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLAURA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561898"
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                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 795 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ LOPES FILHO\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nDIOGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMAYARA GUIMARÃES CLAUDIO FONSECA\r\n\r\nANÁLISE E DESNVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nNATHAN HENRIQUE SANTOS SILVA\r\n\r\nWALACE DE LIMA CORDEIRO\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nALINE PITZ RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nDANILO AUGUSTO FERREIRA BARROS\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nNATHAN DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561899"
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