{
    "2024-04-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2557900": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/04/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.880-7/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.834-4/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.260-2/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por NATAN MECLER\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.121-9/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.084-0/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.548-5/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.833-6/2023 - COMUNICAÇÃO JUDICIAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.739-6/2021 - PENSÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - FUPREVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.478-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO (Advogado: Dr. Renato Magno Goncalves Ribeiro - OAB/RJ n° 171.778)\r\n\r\nId: 2557900"
                    ],
                    "2557844": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 436, de 3 de abril de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional da Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE, órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o art. 294, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições de setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a consolidação, em um único normativo, da estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, então tratada no Anexo da Resolução nº 408, de 5 de agosto de 2022, alterado pelas Resoluções nº 420 e 421, ambas de 8 de fevereiro de 2023, e nº 426, de 13 de setembro de 2023, é medida que se mostra em consonância com o princípio da transparência pública; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.980-9/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo, órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo desta Resolução apresenta as atuais estruturas orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE- RJ, revogando-se:\r\n\r\nI - os Anexos das Resoluções nºs:\r\n\r\na) 408, de 3 de agosto de 2022;\r\n\r\nb) 420, de 8 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nc) 421, de 8 de fevereiro de 2023; e\r\n\r\nd) 426, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nII - as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n1.01 - Gabinete da Presidência - GAP\r\n\r\nComposto por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n1.02 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT \r\n\r\nDirigida por 1 Procurador-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Subprocurador- Geral, símbolo SA; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n1.03 - Auditoria Interna - AUD\r\n\r\nDirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL- 5.\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.01 - Subsecretaria de Planejamento - SSP\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.01.01 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP\r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n2.01.02.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.02.02 - Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 5 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.03.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.03.02 - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.04 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.04.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3.\r\n\r\n2.01.04.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.02.02 - Serviço de Portaria - SPO\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.01.04.04 - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.05 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 3, 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.05.01 - Coordenadoria de Comunicação - CCO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.05.02 - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.01 - Secretaria da Escola - SEC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3.\r\n\r\n2.01.06.02 - Coordenadoria Pedagógica - CPE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.03 - Coordenadoria Acadêmica - COA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06.04 - Coordenadoria de Capacitação - CCA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI- 6.\r\n\r\n2.01.06.05 - Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06.05.01 - Biblioteca - BBL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.07- Ouvidoria - OUV\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.08 - Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4\r\n\r\n2.02 - Secretaria Geral de Administração - SGA\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças -\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Finanças - COF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL 5.\r\n\r\n2.02.01.04 - Contadoria-Geral - COG\r\n\r\nDirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL 5.\r\n\r\n2.02.02 - Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.02.01 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.02.01.01 - Coordenadoria Setorial de Gestão Patrimonial - CPT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.02.01.01.01 - Serviço de Patrimônio - SEP \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.01.01.02 - Serviço de Almoxarifado - SAL \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02 - Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.02 - Serviço de Refrigeração - SRE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.03 - Serviço de Eletricidade - SEL \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.04 - Serviço de Telecomunicações - STE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.03 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL 5.\r\n\r\n2.02.03.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL 3; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 11 Assistentes, símbolo DAI- 4.\r\n\r\n2.02.03.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.03.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.03.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.03.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.03.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.04 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assessores, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.02 - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL- 5.\r\n\r\n2.03.03 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.03.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.04 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.01 - Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.03 - Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUB- CONTAS\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1.\r\n\r\n2.03.05.01.01 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01.02 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.03 - Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.04 - Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-Receita\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06 - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento - CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.03 - Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07 - Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-SEGURANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação - CAD-TI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança - CAD- GOVERNANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB- INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD- DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-OBRAS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\nIII - GABINETES DOS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\n3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC 1, GC 2, GC 3, GC 4, GC 5, GC 6 e GC 7\r\n\r\nEm número de 7, são compostos por 1 Assessor Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 4 Assessores, símbolo CCDAL- 3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n4.0 - Ministério Público de Contas - MPC\r\n\r\n4.01 - Gabinete do Procurador-Geral - GPG\r\n\r\nComposto por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, e 2 Assessores, símbolo CCDAL-3;\r\n\r\n4.02 - Gabinete do Procurador 1 - GP1 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.03 - Gabinete do Procurador 2 - GP2 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.04 - Gabinete do Procurador 3 - GP3 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.05 - Gabinete do Procurador 4 - GP4 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.06 - Gabinete do Procurador 5 - GP5 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.07 - Gabinete do Procurador 6 - GP6 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.08 - Gabinete do Procurador 7 - GP7 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.09 - Gabinete do Procurador 8 - GP8 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.10 - Gabinete do Procurador 9 - GP9 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n4.11 - Gabinete do Procurador 10 - GP10 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Conselheiros-Substitutos - GCS 1, GCS 2 e GCS 3\r\n\r\nEm número de 3, são compostos por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n6.0 - Corregedoria-Geral - CGE\r\n\r\nComposto por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\nId: 2557844"
                    ],
                    "2557849": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 257, de 2 de abril de 2024.\r\n\r\nInstitui a Comissão Permanente de Gestão Documental (CPGD), dispõe sobre as suas atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a inter-relação dos diversos setores deste Tribunal de Contas, no que se refere ao cadastro, tramitação e tratamento de processos e documentos nesta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o sistema de processo eletrônico, cujo aperfeiçoamento integrou as Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022, tornou-se o principal meio de consulta aos autos eletrônicos, garantindo-se a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das informações aos usuários, assim como a priorização da segurança da informação e a proteção dos dados enquanto ativo organizacional, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um foro permanente de acompanhamento das evoluções de políticas e sistemas de cadastramento, tramitação, guarda e proteção dos documentos e processos e suas adequações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão referendada nos autos do Processo TCE- RJ nº 302.600-7/21, que tratou do Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento das atividades de protocolo, bem como os motivos expostos no Processo TCE-RJ nº 300.583-5/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão Documental (CPGD), com as seguintes competências:\r\n\r\nI - propor diretrizes e políticas destinadas à melhoria contínua da gestão documental no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nII - propor procedimentos relativos:\r\n\r\na) ao recebimento e à autuação de processos e documentos, em plataforma informatizada, no âmbito desta Corte;\r\n\r\nb) ao cadastramento das partes processuais, representantes legais, unidades jurisdicionadas, entre outros interessados;\r\n\r\nc) ao tratamento de processos e documentos sigilosos; e\r\n\r\nd) à gestão arquivística de documentos e processos.\r\n\r\nIII - realizar estudos e pesquisas, elaborar proposições e manifestar- se, por intermédio de parecer, sobre propostas formuladas pelas unidades organizacionais do TCE-RJ, com relação aos aspectos da gestão documental no âmbito desta Corte de Contas, tanto em nível interno quanto no que tange aos sistemas de interação com os jurisdicionados e outros interessados;\r\n\r\nIV - deliberar sobre demais assuntos submetidos à Comissão que sejam por ela considerados pertinentes à temática.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Permanente de Gestão Documental terá a seguinte composição multidisciplinar:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição (CGD);\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE);\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Administração (SGA);\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP);\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI);\r\n\r\nVIII - 1(um) representante da Biblioteca (BBL).\r\n\r\n§ 1° Nas eventuais ausências dos titulares, os membros da Comissão serão representados pelos respectivos substitutos, a serem indicados pelos órgãos elencados neste artigo.\r\n\r\n§ 2° A coordenação da CPGD será exercida pelo representante da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição (CGD).\r\n\r\n§ 3° Ato Executivo designará os membros da CPGD, constantes nos incisos I a VIII do presente artigo, e seus substitutos.\r\n\r\n§ 4° A CPGD poderá solicitar, a qualquer tempo, apoio às unidades deste Tribunal de Contas no desenvolvimento de ações que afetem as respectivas áreas de competência.\r\n\r\n§ 5° Os servidores que atuarem na CPGD não perceberão remuneração ou acréscimo financeiro, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557849"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2557795": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2557795"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2557845": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 437, de 3 de abril de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a recomposição, frente às perdas inflacionárias, dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-transporte pagos aos Membros e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as perdas inflacionárias acumuladas desde a última recomposição dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio- educação e auxílio-transporte pagos aos Membros e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o levantamento do impacto financeiro da recomposição inflacionária dos auxílios realizado pela Secretaria-Geral de Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o orçamento do TCE-RJ para o exercício de 2024 foi aprovado pela Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre a recomposição, frente às perdas inflacionárias, dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio- educação e auxílio-transporte pagos aos Membros e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de recomposição, fica determinado o percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) como índice de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano de 2023, a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria-Geral de Administração (SGA) adotar as medidas necessárias ao implemento desta recomposição.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557845"
                    ],
                    "2558014": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.173-6/2024 - LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 02/004392\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da prorrogação da cessão da servidora LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 02/004392, pelo prazo de 12 (doze) meses, para ocupar cargo em comissão no Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com ônus para o órgão cessionário - qual seja, o TCDF - , a contar de 1º de fevereiro de 2024;\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da prorrogação da cessão;\r\n\r\nIII - Pela ANEXAÇÃO do feito ao Processo TCE-RJ nº 301.443-9/17;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2558014"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2558013": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.190 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa RAFAEL PAPADOPOULOS NOGUEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004899, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.702. de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2558013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2558017": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n05.04.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003745\r\n\r\nROGERIO NEO DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\n02/003746\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MEDICI\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\n02/003748\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\n02/004262\r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nId: 2558017"
                        ],
                        "2558018": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.694-0/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Emanoel Antônio dos Santos, matrícula nº 02/002765; Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/002929; Philipe Soares Cavalcanti, matrícula nº 02/004436; Anderson Ferreira de Almeida Silva, matrícula nº 02/004826; Laís Teixeira Arantes de Oliveira, matrícula nº 02/005114; Luca Marques Manhães, matrícula nº 02/005116; Gabriela Benfica Silva, matrícula nº 02/005147; Renato Gonçalves da Silva, matrícula nº 02/005152; Rosângela Dias Marinho, matrícula nº02/005200; Anna Clara Marques Machado da Costa, matrícula nº 02/005201; Fabrício Silva Guiroga, matrícula nº 02/005203; Mariana Eloy Abrunhosa, matrícula nº 02/005204; Juliana Martins dos Santos Neves, matrícula nº 02/005206; Daniel Reis Marins de Carvalho, matrícula nº 02/005208 e José Agostinho de Barros, matrícula nº 02/005210, referente ao mês de março de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Flávio Guerra Lopes, matrícula nº 02/002576; Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/003064; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/003110; Renata Souza Valle Cardoso, matrícula nº 02/003616; Luis Cláudio Costa Vasconcelos, matrícula nº 02/003768; Thales Soler Bragança, matrícula nº 02/003773; Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/004422; Larry Leonardo Bezerra Matos, matrícula nº 02/004496; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658; Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/004685; Ana Carolina Marote Loureiro, matrícula nº 02/004727; Ricardo Macedo Barbosa Silva, matrícula nº 02/004885; Kyvia Carolina Ramos Duarte, matrícula n º 02/004938; Thalassa Celline Campos de Andrade, matrícula nº 02/005019; Cristiane Selem Ferreira Alves, matrícula nº 02/005036; Glória Ísis De Carvalho Souza, matrícula nº 02/005064; Bernardo Ling Xavier, matrícula nº 02/005073; Alessandra Fuks, matrícula nº 02/005158; Daniel Muller Armond, matrícula nº 02/005103; Thiago Vieira Souza, matrícula nº 02/005127 e Russencleyton Barros Costa, matrícula nº 02/005196, referente ao mês de março de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2558018"
                        ],
                        "2558015": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.367-9/2024 - NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, matrícula nº 02/05087.0 Com fulcro na delegação de competências conferida pela Portaria SGA nº 002/2023, de 25.01.23, tendo em vista a manifestação da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, AUTORIZO o pagamento - a ser efetuado em parcela única - do valor de R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) referente à diferença de remuneração do valor do cargo em comissão símbolo \r\n\r\nCCDAL-1 para o CCDAL-3, acrescido de correção monetária, em razão do exercício \r\n\r\npela servidora, como substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral \r\n\r\nda Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, de 22/12/2023 \r\n\r\na 07/02/2024.\r\n\r\nId: 2558015"
                        ],
                        "2558016": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPortaria nº 0003/2024 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nBRUNO FONSECA VILAS BOAS, matrícula nº 02/3150, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária a contar de 11 de março de 2024;\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/5050, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário a contar de 25 de março de 2024;\r\n\r\nGIANNI HARDOIM DE MENESES, matrícula nº 02/5005, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição a contar de 08 de março de 2024;\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE, matrícula nº 02/4382, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento, a contar de 04 de março de 2024;\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS, matrícula nº 02/3659, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências contar de 21 de março de 2024;\r\n\r\nWASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 02/3534, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos a contar de 07 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2558016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2558067": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 9, 10 E 11 DE ABRIL ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2023), QUE INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES, TANDE VIEIRA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE AUTORIZA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO PARA DETECÇAO PRECOCE DO CÂNCER, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A TRINTA E CINCO ANOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4983/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PER MANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3646/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVA DIPLOMA AO MONSENHOR JOÃO SCOGNAMIGLIO CLÁ DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ERNANI DAVID PERERA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REALIZE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 244/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO PISO ESTADUAL Nº 6.402/2013, PARA QUE NA FAIXA III SEJA INCLUÍDA A DENOMINAÇÃO \"AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PA RÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 661/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2352/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DETERMINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DO SAMBA - CENTRO CULTURAL CARTOLA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CUÍCA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PSICOPEDAGOGO.”\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - ADVOGADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO MUSICAL SORRISO MAROTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E YURI, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) AOS VETERANOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO, ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO, LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 240/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5346/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS PRÓXIMOS Á RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4926/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REGULAMENTA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1529/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5775-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, TIA JU, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, ANDERSON MORAES, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO E BRAZÃO, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A \"LEI MORENO MOURA\" QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4986/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2304/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS SUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, IRANILDO CAMPOS, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, MARCELO DINO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4311/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2097/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO FABIANO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 241/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, ÉLIKA TAKIMOTO, OTONI DE PAULA PAI, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTU RA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, PROF. JOSEMAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, FLÁVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, RENATA SOUZA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2558067"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2558062": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5525/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPOSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei possibilita a criação do Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar, gerando, assim, o sentimento de pertencimento dos discentes por sua escola. \r\n\r\n§1º A participação no programa dos alunos menores de dezoito anos, no Programa de que trata o caput deste artigo, dar-se- á mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§2º O Programa de que trata este artigo poderá ser de caráter permanente e poderá ser desenvolvido a critério da direção de cada unidade de ensino, preferencialmente, sob a coordenação do seu núcleo pedagógico.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei, fazem parte do espaço físico escolar as áreas internas e externas das edificações, os equipamentos e móveis, os espaços de recreação, as árvores, plantas ornamentais, hortas e jardins, e demais ambientes que integrem a estrutura de aprendizado.\r\n\r\nArt. 3º O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá contar com a participação dos professores, alunos e da comunidade escolar, visando à integração de todos ao que dispõe o Art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá ter como base as seguintes ações por parte da unidade de ensino:\r\n\r\nI - realizar rodas de conversa e outras atividades, envolvendo docentes e discentes, que abordem os malefícios e prejuízos que a prática da depredação e do vandalismo provocam no ambiente escolar, buscando levar os alunos a expor o que pensam sobre o espaço físico escolar, e o que poderia ser feito para aproximá-los mais desse ambiente;\r\n\r\nII - promover mutirões mensais destinados à decoração das salas de aula e das áreas comuns da escola, priorizando a proximidade de datas festivas e/ou temas escolhidos pelos alunos;\r\n\r\nIII - disponibilizar painéis, paredes com fundo neutro, quadros, muros e/ou outros espaços, onde os alunos possam livremente expor suas produções criativas e artísticas, incentivando a reprodução das obras de artistas e das manifestações culturais dos territórios onde a escola está inserida;\r\n\r\nIV - propiciar a participação de ex-alunos em debates, visando a relatos de experiências e lembranças do espaço físico escolar, que tenham marcado positivamente em suas vidas, bem como apontar os malefícios e prejuízos que a prática de depredação e vandalismo provocam no ambiente escolar;\r\n\r\nV - promover reuniões com os alunos e os pais ou responsáveis para discutir as necessidades do ambiente escolar e receber sugestões de como poderão se tornar mais atrativos para os estudantes, a exemplo da iluminação adequada dos espaços, conforto térmico, adequação das áreas de recreação, bibliotecas, área verde, entre outros;\r\n\r\nVI - inserir o referido Programa no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5525/2022: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1433/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos, cursos, palestras e congêneres, visando à transmissão de conhecimento sobre o transtorno do espectro autista, respeitados os limites e as potencialidades de cada um dos pais ou responsáveis.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilitam o cuidado adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a consequente disseminação social do conhecimento adquirido e inserção no contexto social.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar verbo no plural com o sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º A capacitação será oferecida por todos, especialmente gestores, sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva, literalidade, comunicação efetiva, estratégias para situações difíceis e delicadas (crises e sobrecargas), acomodações sensórias, atenção, previsibilidade e ambiente inclusivo, com intuito de proporcionar autonomia à pessoa com esta condição.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, proporcionando-a mais clareza.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - Respeitar a dignidade inerente à autonomia individual, inclusive à liberdade de fazer as próprias escolhas, proporcionando condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo;\r\n\r\nIII - Respeitar a diferença e a aceitação das pessoas com TEA, ou qualquer outra deficiência, como parte da diversidade humana e da humanidade; \r\n\r\nIV - Promover as oportunidades e acessibilidade, promovendo a igualdade entre o homem e a mulher nessa condição.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar o artigo em incisos (e não em alíneas), seguindo a determinação do Art. 15, IV do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; e uniformizar todos os incisos, iniciando-os com verbo no infinitivo. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1433-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Acolhimento e Capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Por acolhimento compreende-se o apoio psicológico pós-diagnóstico.\r\n\r\n§2º No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos, cursos, palestras e congêneres, visando à transmissão de conhecimento sobre o transtorno do espectro autista, respeitados os limites e as potencialidades de cada um dos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§3º O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilitam o cuidado adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a consequente disseminação social do conhecimento adquirido e inserção no contexto social.\r\n\r\n§4º A capacitação será oferecida por todos, especialmente gestores, sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva, literalidade, comunicação efetiva, estratégias para situações difíceis e delicadas (crises e sobrecargas), acomodações sensórias, atenção, previsibilidade e ambiente inclusivo, com intuito de proporcionar autonomia à pessoa com esta condição. \r\n\r\n§5º No que compete ao papel do Poder Executivo, além de assegurar o respeito às normatizações, é de extrema importância que se promovam a educação e a conscientização sobre o transtorno do espectro autista, de modo a difundir formas de conhecimento e acolhimento adequados das pessoas com autismo. \r\n\r\nArt. 2° O Programa será composto por equipe multidisciplinar, com pessoas e profissionais atuantes ou especializados no TEA, de áreas pertinentes, para o adequado acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis, ficando assegurada a presença dos seguintes profissionais: \r\n\r\nI - Psicólogo;\r\n\r\nII - Psiquiatra;\r\n\r\nIII - Neurologista;\r\n\r\nIV - Psicopedagogo;\r\n\r\nV - Assistente social\r\n\r\nArt. 3º O Programa de acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), de que trata esta lei, tem por objetivo:\r\n\r\nI - Prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com TEA e pessoas com qualquer outra forma de deficiência, no intuito de preservar, respeitar o direito e propiciar, principalmente, a sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; \r\n\r\nII - Respeitar a dignidade inerente à autonomia individual, inclusive à liberdade de fazer as próprias escolhas, proporcionando condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo;\r\n\r\nIII - Respeitar a diferença e a aceitação das pessoas com TEA, ou qualquer outra deficiência, como parte da diversidade humana e da humanidade; \r\n\r\nIV - Promover as oportunidades e acessibilidade, promovendo a igualdade entre o homem e a mulher nessa condição. \r\n\r\nArt. 4° Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênios com instituições cadastradas, como universidades e faculdades capazes de dar o atendimento previsto em lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1433/2023: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6198-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA IMPLEMENTAR OFICINAS DE ESCRITA POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do Art. 5-A e Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A Fica assegurado na Rede Estadual de Educação a implementação de oficinas de escrita poética e o direito de criar clubes de Literatura, como atividades extracurriculares.\r\n\r\nParágrafo único. Aos clubes deve ser garantido o direito a se reunir em espaço apropriado para as suas atividades, bem como a possibilidade de usar os recursos disponíveis na escola. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Deverá se estimular a leitura de autores clássicos de poesia e, de forma sintética, o aprimoramento da escrita pelos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º Caberá, ao professor de Língua Portuguesa e/ou de Literatura, organizar os clubes de literatura e apresentar o desenvolvimento dos estudantes para a Direção da Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 4º O conteúdo desenvolvido pelos clubes de Literatura deverá ser relatado mensalmente, apresentado para a Direção da Unidade escolar e divulgado em boletim interno.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6198/2022: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Educação. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 107/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As multas previstas no inciso II deste artigo serão aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor e revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei n.º 2.592, de 10 de julho de 1996.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a palavra “caput”, acrescentada indevidamente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei não se aplica às empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo, que seguirão o disposto na Lei Estadual n.º 8.552, de 08 de outubro de 2019.“\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços por aplicativos, que atuam no estado do Rio de Janeiro, deverão instituir canal de atendimento ao cliente por meio de chat online, caixa de mensagens ou por inteligência artificial (“chat bots”), através da própria plataforma para atendimento ao consumidor.\r\n\r\n§1º O canal que se refere o caput deste artigo deverá estar disponível em local visível dentro do aplicativo, em local de fácil acesso a seus usuários;\r\n\r\n§2º O canal de atendimento, a que se refere o caput deste artigo, deve estar disponível para o consumidor em horário equivalente ao que o serviço é ofertado.\r\n\r\n§3º Caso o problema não seja solucionado pelos meios mencionados no caput deste artigo, ao consumidor deverá ser disponibilizado atendimento diretamente com atendente.\r\n\r\nArt. 2º As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a promulgação desta lei para se adequar a esta lei.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto no caput do artigo 1 desta lei implicará nas seguintes consequências:\r\n\r\nI - notificação da empresa para regularização e implantação do canal telefônico de comunicação no prazo de 30 (trinta) dias; \r\n\r\nII - multa de 100 UFIR-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência) caso o aplicativo não regularize a situação, cumulada com multa diária de 15 UFIR-RJ (Quinze Unidades Fiscais de Referência), a contar do fim da data para adequação previsto no Artigo 2º desta lei. \r\n\r\nParágrafo único. As multas previstas no inciso II deste artigo serão aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor e revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei n.º 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei não se aplica às empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo, que seguirão o disposto na Lei Estadual n.º 8.552, de 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 107/2023: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1469/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Em caso de contratação, pela Administração Pública, de médico generalista ou residente para atuar como se especialista fosse, sem o devido RQE - Registro de Qualificação de Especialidade, a Secretaria de Saúde, bem como a direção da unidade de saúde ou hospital respectivo, poderão responder administrativa, cível e penalmente pelos danos causados à população.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A \"LEI MORENO MOURA\", QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a contratação de médico generalista e do residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro - ”LEI MORENO MOURA\".”\r\n\r\nArt. 2º Para os fins dispostos nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - médico generalista é o médico sem especialização em determinada área médica.\r\n\r\nII - médico residente é o admitido em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, nos termos da Lei Federal nº 6.932, de 07 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º Os médicos generalistas ou residentes, que atuam em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais, não podem se identificar como o médico especialista da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público. \r\n\r\nArt. 4º Os editais de contratação de médicos para as unidades de saúde e hospitais públicos estaduais deverão requerer a titulação específica, em caso de contratação de médico especialista.\r\n\r\n§1º Em caso de denúncia, em que médico generalista ou residente se apresenta como especialista, sem o devido RQE - Registro de Qualificação de Especialidade, estará sujeito à processo ético-profissional perante o Conselho, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais. \r\n\r\n§2º Em caso de contratação, pela Administração Pública, de médico generalista ou residente para atuar como se especialista fosse, sem o devido RQE - Registro de Qualificação de Especialidade, a Secretaria de Saúde, bem como a direção da unidade de saúde ou hospital respectivo, poderão responder administrativa, cível e penalmente pelos danos causados à população.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das obrigações desta lei implicará em redução proporcional dos repasses do Estado ao Município.\r\n\r\nParágrafo único. Regularizada as pendências licitatórias o repasse deverá ser reestabelecido às circunstâncias anteriores.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1469/2023: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”:\r\n\r\n“L - 'DOUTOR JOSÉ DE CASTRO' a Rodovia RJ-182 no trecho que compreende o município de Conceição de Macabu.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1979/2023: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2762/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Constituição Federal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à modificação efetuada na ementa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei n° 5645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2762/2023: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2898/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Yuri\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022 por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento\".\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o parágrafo terceiro do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - S.A até 10 de abril de 2024.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa alterar a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, no caso do estado de calamidade pública homologada pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.\r\n\r\nCabe relembrar que empresários do município de Petrópolis foram seriamente atingidos pelas fortes chuvas de fevereiro de 2022 e conseguiram através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, financiamentos para tentar salvaguardar o recomeço de suas atividades econômicas.\r\n\r\nA referida Lei foi alterada pela Lei nº 9.986 de 2023 que ampliou o prazo de carência por 12 meses a contar de 15 de abril de 2023. \r\n\r\nOcorre que os comerciantes ainda sofrem com os prejuízos e os efeitos devastadores causados pelas chuvas de 2022 que deixou 241 mortos e que, infelizmente, até a presente data, ainda não conseguiram a retomada total de suas atividades econômicas. \r\n\r\nDesta forma, faz-se necessária uma nova prorrogação automática dos prazos de carência e de amortização dos financiamentos concedidos, de acordo com a Lei nº 9.564/22, por mais 12 meses, a contar de 15 de abril de 2024. \r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação por meus pares.\r\n\r\n*(Republicar por ter sido alterada a coautoria)\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 021/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1098/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 022/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1099/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 023/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1100/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 024/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2347/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 025/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2347/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 015/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6057/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual 7.388 de 14 de julho de 2016, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 020/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1613/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 025/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 647/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3947/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 026/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1649/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 4.785, de 26 de junho de 2006; nº 6.457, de 03 de junho de 2013; nº 9.644, de 07 de abril de 2022; nº 9.895, de 07 de novembro de 2022, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 028/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3725/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 029/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5702/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 031/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2249/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 902/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Fred Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 035/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2382/2023, de autoria da Deputada Marina do MST. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1845/2023, de autoria da Deputada Lucinha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 036/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1978/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 003/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para solicitar a retirada do meu nome como suplente da Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEsclareço que não houve por parte desta Liderança a indicação do meu nome para compor a referida Comissão e considerando as atividades legislativas às quais já me comprometi a participar, tais como Comissões Permanentes, de Representação, Audiências Públicas e demais atividades rotineiras da ALERJ, sendo assim, solicito a gentileza em retirar o meu nome da composição da supramencionada Comissão Permanente.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder do PSB na ALERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO EM OPOSIÇÃO AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2382/2023 AO PROJETO DE LEI N° 1845/2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos do art. 123 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho interpor junto a Mesa Diretora,\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n\r\nEm face ao parecer exarado pelo Relator Rodrigo Amorim \"PELA ANEXAÇÃO\" do Projeto de Lei n° 2382/2023, de autoria da deputada Marina do MST, ao Projeto de Lei 1845/2023, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo.\r\n\r\nII - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\r\n\r\nO parecer aqui debatido foi aprovado na Reunião Extraordinária do dia 20/03/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, do dia 03/04/2024, pág.11. Assim, o presente recurso está em consonância com o prazo estabelecido no art. 123, caput, in fine, da Resolução n° 810, de 1997.\r\n\r\nDesta forma, tempestivo o presente recurso.\r\n\r\nII - DOS FATOS\r\n\r\nNa Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça do dia 20/03/2023 o relator Rodrigo Amorim proferiu parecer ao projeto de lei n° 2382/2023 no sentido de anexar este ao projeto de lei n° 1845/2023 por entender que “trata do mesmo assunto, no caso, sobre a divulgação quanto à importância da alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nA proposta n° 2382/2023 visa estabelecer Campanha Informativa voltada às escolas públicas e privadas fluminenses, a respeito do risco da obesidade e outros malefícios do consumo de alimentos ultraprocessados, com objetivo principal de distribuir material impresso e digital acerca do tema.\r\n\r\nEnquanto que o projeto de lei n° 1845/2023 visa instituir ações de combate à obesidade infanto-juvenil e estabelecer diretrizes norteadoras da alimentação escolar fluminense, bem como altera a Lei N° 4.508, de 11 de janeiro de 2005, dispondo, inclusive, sobre a definição acerca do termo alimentos ultraprocessados. Como um dos objetivos da proposta tem-se a difusão das informações nutricionais das refeições que são servidas aos jovens nas unidades de educação do Estado, trazendo ainda, vedações de comercialização de certos produtos nas cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas situadas no Estado.\r\n\r\nEm que pese o entendimento do relator, não concordamos com tal decisão, pois as proposições tratam de assuntos correlacionados, mas com objetivos totalmente distintos, devendo cada proposta seguir sua a tramitação devida.\r\n\r\nIII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente recurso é fundamentado no art. 123, in fine, da Resolução n°810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que citamos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes da matéria entrar na Ordem do Dia.\"\r\n\r\nIV - DO PEDIDO\r\n\r\nDiante de todo exposto, requeiro o recebimento do presente recurso, bem como a revisão da decisão proferida pelo Excelentíssimo Relator Deputado Rodrigo Amorim ao projeto de lei n° 2382/2023, para que esta seja reformada, objetivando que a proposta siga sua devida tramitação as Comissões Temáticas desta Casa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nId: 2558062"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2558063": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1433/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, que institui o programa de acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifico que a proposta não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que ela não contraria qualquer dispositivo legal e nem constitucional, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, intuito deaprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º- O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilita o cuidado adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a consequente disseminação social do conhecimento adquirido e inserção no contexto social.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao do art. 2º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\n...- Psicopedagogo; \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao do art. 2º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\n...- Assistente social ;\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Programa de acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), de que trata esta lei tem por objetivo:\r\n\r\na) - Prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com TEA e pessoas com qualquer outra forma de deficiência, no intuito de preservar, respeitar o direito, e propiciar principalmente a sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; \r\n\r\nb) - O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, proporcionando condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo;\r\n\r\nc) - O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com TEA, ou qualquer outra deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; \r\n\r\nd) - A igualdade de oportunidades, acessibilidade e igualdade entre o homem e a mulher nessa condição. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... - Oferecer capacitação de todos, especialmente gestores, sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva, literalidade, comunicação efetiva, estratégias para situações difíceis e delicadas (crises e sobrecargas), acomodações sensórias, atenção, previsibilidade e ambiente inclusivo, com intuito de autonomia à pessoa com esta condição.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... - No que compete ao papel do Poder Executivo, além de assegurar o respeito às normatizações, é de extrema importância que se promovam a educação e a conscientização sobre o transtorno do espectro autista, de modo a difundir formas de conhecimento e acolhimento adequados das pessoas com autismo. \r\n\r\nPlenário da Alerj, em 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nId: 2558063"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2558064": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 821/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3320/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº616/2024, PUBLICADO EM 26 DE MARÇO DE 2024, QUE NOMEOU O FUNCIONÁRIO LEANDRO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, MATRÍCULA Nº 432.370-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3831/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE GERVÁSIO JUNIOR, matrícula nº 430.325-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fabrício Chagas Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3978/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SOUZA PINTO, matrícula nº 432.441-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energias - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Max Liandro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4077/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 432.440-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Mata Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4078/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA MATA CARVALHO, matrícula nº 429.159-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4147/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CRISTINA DE SOUSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.439-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 827/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4190/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Maitê Figueiredo do Freire de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4206/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIMAR DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 431.405-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4207/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMAR DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 431.405-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4208/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR MOISES DA FONSECA ZACHARIAS, matrícula nº 432.432-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Edimar de Souza Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4217/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECI LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.848-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A1, que vinha exercendo junto à 1ª Vice- Previdência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMOS COELHO, matrícula nº 432.442-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Camila Lourezini de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4260/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 406.754-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4254/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO FLÔRES DE ARAUJO, matrícula nº 430.068-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4273/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANIO DOS SANTOS MENDES, matrícula nº 424.931-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 836/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4274/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOURA ALEGRE, matrícula nº 415.479-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Janio dos Santos Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 804/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4024/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 432.422-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Tito Neto Albarracin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1890/2024 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3967/2024 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n3968/2024 - DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 36/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4212/2024, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDSPENSAR, a pedido, o funcionário MARCELLO CARVALHO DA COSTA, matrícula nº 308.851-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 37/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 171//2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Administração de Pessoal para esta Diretoria-Geral da Alerj, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor SÁVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 165/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 13942/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 20 de fevereiro 2024, a servidora abaixo relacionada, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 04/2024\r\n\r\nProcesso nº 13942/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação e impermeabilização de reservatórios subterrâneos e ele vado do Departamento de Transportes da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Express Work Serviços Ltda.\r\n\r\nGestora: Luísa Maria da Costa Fajardo Neto, matrícula 201.877-8.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO de 05/04/2024)\r\n\r\nId: 2558064"
                    ]
                },
                "Errata, Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2558065": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Parecer da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2584/2023, publicado no DO Parte II, do dia 05/04/2024, onde se lê:\r\n\r\n“...parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2584/2023....”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2584/2023....”\r\n\r\nNo Parecer da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1126/2023, publicado no DO Parte II, do dia 05/04/2024, onde se lê:\r\n\r\n“...parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1126/2023....”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1126/2023....”\r\n\r\nNo Parecer da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1646/2023, publicado no DO Parte II, do dia 05/04/2024, onde se lê:\r\n\r\n“...parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1646/2023....”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1646/2023....”\r\n\r\nId: 2558065"
                        ],
                        "2558066": [
                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de abril de 2024, às 11 horas, por meio remoto, pelo aplicativo digital WhatsApp, em grupo criado para esse fim, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDELIBERAR Audiência Pública desta Comissão, em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Economia, Indústria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei n° 2849/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Cria a Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu nos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo e dá outras providências, conforme solicitado pelo referido parlamentar por meio do Ofício GLMDB/001/2024 dirigido à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2558066"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2557794": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/03/2024: Data, Horário e Local: Realizada em 28/03/2024, às 11h, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023 foram publicadas no Jornal Monitor Mercantil de 14/03/2024 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/03/2024 (cópia das publicações em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinha tomado conhecimento do teor das demonstrações financeiras que ficaram disponíveis na sede da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023; (ii) A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme recomendação do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) A remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2024. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, revisadas pelos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2023; (ii) (1) Referendar as distribuições de dividendos intercalares aprovadas pelo Conselho de Administração em 30/04/2023, 31/05/2023, 30/06/2023, 31/07/2023, 31/08/2023, 29/09/2023, 31/10/2023, 30/11/2023 e 28/12/2023 no valor total aproximado de R$ 1.463.100.000,00, com base em balanços semestral, trimestral e mensal, ad referendum dos acionistas; e (ii) (2) Aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 1.810.067.904,08 - dos quais aproximadamente R$ 1.463.100.000,00 já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item (ii) (1) acima -, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2023 refletido nas demonstrações financeiras auditadas referidas acima, a serem pagos em ou antes de 31/12/2024; e (iii) Aprovar a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2024, no valor de até R$ 10.3 milhões. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 28/03/2024. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 6161794 em 03/04/2024. \r\n\r\nId: 2557794"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2557805": [
                        "V - Ata",
                        "FEDERAÇÃO DAS TRABALHADORAS E DOS\r\n\r\nTRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FEDERARJ\r\n\r\nCNPJ: 42.879.455/0001-79\r\n\r\nAta de Assembleia Extraordinária realizada em 26/01/2022 às 10:00h. Reuniram-se a Presidenta, o Vice-Presidente e o Secretário da Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores no Ramo Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 42.879.455/0001-79, para aprovada a mudança no endereço da Sede Av. Presidente Vargas, nº 502, sala 1703, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-000, para a Av. Rio Branco, nº 151, Grupo 704, CEP: 20.040-006”.\r\n\r\nAta AE 26 janeiro 2022\r\n\r\nId: 2557805"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "2557914": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.618.164/0001-27 - NIRE 33.2.1143774-1\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Imóvel Vazio Operações Imobiliárias Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva n° 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.946.867/0001-53 (“Sociedade”), vem informar que, em 27/12/2023, foi aprovada na 7ª alteração do contrato social da Sociedade redução do capital social da Sociedade em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com o cancelamento de 600.000 (seiscentas mil) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 21.133.333,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), representado por 21.133.333 (vinte e um milhões, cento e trinta e três mil, trezentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 20.533.333,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), representado por 20.533.333 (vinte milhões, quinhentas e trinta e três mil, trezentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2557914"
                            ],
                            "2557802": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RENATO COSTA CONSULTORIA E SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ 35.046.096/0001-03\r\n\r\nPEDIDO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA sociedade acima, com sede na Avenida Gal Guedes da Fontoura, nº 467, apto 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, foi constituída na forma de EIRELI em 01/10/2019, conforme registro 33600911281 da Junta Comercial do Rio de Janeiro, com capital no valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data da constituição e transformada em sociedade limitada unipessoal em 10/12/2021. \r\n\r\nO sócio único RENATO CAMPELLO COSTA, brasileiro, casado, médico veterinário, nascido em 11/07/1971, residente na nesta cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n° 4681 expedida pelo CRMV-RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 017.879.947-59, resolve reduzir o capital social no contrato de alteração de acordo com o parágrafo abaixo\r\n\r\n1. Considerando que a sociedade não necessitou utilizar o excedente do capital social, possuído até hoje, e que o capital social é excessivo, em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, O sócio único, resolve reduzir o capital social para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididas em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 cada quota, devolvendo ao sócio o valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com a distribuição do mesmo. \r\n\r\nId: 2557802"
                            ],
                            "2149347": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "PARQUE HOTEL SANTA AMALIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.414.914/0001-95\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPARQUE HOTEL SANTA AMALIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047082, com validade até 07 de novembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com de consumo e/ou higiene humana e outros usos (lavagem de dependências, uso em sanitários e irrigação de jardim), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AV SEBASTIÃO M. FURTADO - 526 - CENTRO, município VASSOURAS.\r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0271510/00; CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 8,45 m³/h; Vazão média: 8,45 m³/h; Volume diário: 84,50 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 24' 26,60\" S e Long. 43° 40' 7,7\" O; Lançamento: Volume máximo diário 67,60 m³ em solo - fossa ou sumidouro. E-07/002.2871/2015.\r\n\r\nId: 2149347"
                            ],
                            "2557114": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.364.421/0023-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004784, Fica alterado, em parte, o objeto da Outorga de Direito de recursos hídricos - OUT N° IN052884: para extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso industrial (produção de concreto usinado), lavagem de veículos e transporte parcial do volume captado para filial da empresa (CNPJ n. 27.364.421/0033-35), situada na Rua Carlos Seidl, n. 1226, Caju/Rio de Janeiro, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n° 4.247/03. Em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n° 3.239/99; na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 13.005 - KM 13 - VILA NOVA, município NOVA IGUAÇU. Processo nº E-07/100181/2008.\r\n\r\nId: 2557114"
                            ],
                            "2526915": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 09/11/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente a base de apoio para estocagem, carga e descarga de equipamentos e produtos químicos, além de fornecimento de água potável, combustíveis e materiais para embarcações de apoio a plataformas e gerenciamento de resíduos offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302 e 605 parte - Ilha da Conceição no município de Niterói, no período de 01/12/2023 a 30/12/2023 no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.1418/2019)\r\n\r\nId: 2526915"
                            ],
                            "2555897": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.147.496/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de no vembro de 2022 à novembro de 2023 referente às atividades de fabricação de resinas termoplásticas, borrachas nitrílicas e látices especiais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1300 - Jardim Balneário Ana Clara - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, nos período de 22/04/2024 a 23/04/2024 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204683/2002)\r\n\r\nId: 2555897"
                            ],
                            "2556922": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.140.812/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano 2023, para realizar operações portuárias de carga, descarga e armazenamento e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Vargas, 446 - 15º andar - Centro na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/03/2024 a 15/03/2025, no horário das 08h30 às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202893/2004)\r\n\r\nId: 2556922"
                            ],
                            "2557474": [
                                "V - Convocação",
                                "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE 33.300.0.9092-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE\r\n\r\nDEBENTURISTAS DA SEGUNDA SÉRIE DA 1ª (PRIMEIRA)\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS\r\n\r\nEM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA\r\n\r\nADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures da segunda série em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Emissão”, “Debêntures da Segunda Série” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da - Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, originalmente celebrado em 15 de novembro de 2019, entre a Emissora, a Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Fiadora”), conforme aditado (“Escritura de Emissão”) para se reunirem, em segunda convocação, no dia 10 de abril de 2024, às 16:00 horas em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “Microsoft Teams” nos termos do artigo 71, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para analisar e deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (1) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, os efeitos do disposto nos itens (h) e (i) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que eventual alteração do controle acionário, direto ou indireto, conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações (conforme definido na Escritura de Emissão), de quaisquer das Subsidiárias Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão) não seja considerado um Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (conforme definido na Escritura de Emissão); (2) autorização prévia para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes operações possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático, nos termos do item (j) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) quaisquer operações de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo quaisquer das Subsidiárias Relevantes da Emissora; (ii) operações de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária ocorridas entre sociedades do grupo econômico da Fiadora, o qual inclui a Fiadora, as Controladas (conforme definição de controle previsto no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada) diretas e indiretas da Fiadora e todas e quaisquer sociedades nas quais a Fiadora possua participação societária, direta ou indiretamente, independente de deter Controle (“Grupo Econômico”), incluindo incorporação pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer Subsidiária Relevante da Emissora ou outras controladas ou investidas da Emissora e da Fiadora; (iii) operações fora do Grupo Econômico da Fiadora: (1) que tenham o seguinte resultado (x) a sociedade decorrente da referida reorganização societária, ou envolvida na referida reorganização societária, seja ou venha a ser controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora, ou a companhia resultante da referida operação venha a ser a própria Fiadora, sendo, inclusive, permitido o investimento via aporte de ativos pela Fiadora no âmbito da constituição de uma joint venture; e, cumulativamente, (y) as demais partes envolvidas na referida operação não sejam Pessoas Sancionadas (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (2) que sejam operações de incorporação, fusão, cisão ou outra forma de reorganização societária que não resultem na perda pela Emissora ou pela Fiadora de participações societárias ou ativos que representem um valor individual ou agregado, em montante superior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação (observado que as ope rações celebradas nos termos do item (1) acima, ou outras que venham a ser autorizadas previamente pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de debenturistas, não serão computados para fins de verificação do montante autorizado neste item (2)); (3) Autorização, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (l), item (iii) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , as seguintes operações de venda, cessão, locação ou qualquer forma de alienação de bens e ativos, inclusive de participações societárias, detidos pela Fiadora (e/ou, após a ocorrência da Incorporação da Emissora (abaixo definido), por Subsidiárias Relevantes da Fiadora (abaixo definido)), possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja vendido, cedido, locado ou alienado para uma sociedade controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora (inclusive aportes de ativos no âmbito de constituição de uma joint venture pela Fiadora ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora); (ii) operações com as seguintes características: (i) que 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos recursos líquidos originários da referida operação forem empregados na amortização e/ou quitação (incluindo por meio de dação em pagamento) de dívidas da Fiadora e/ou das subsidiárias relevantes da Fiadora, assim entendidas as subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem mais de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora (“Subsidiárias Relevantes da Fiadora”), desde que o pagamento antecipado já seja autorizado pelos respectivos instrumentos das dívidas, ou de outros passivos em aberto, inclusive aqueles decorrentes de decisões administrativas, arbitrais ou judiciais (ou acordos ou transações), ou depositados em conta vinculada destinada ao pagamento de tais obrigações, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros pela respectiva entidade, ou no reembolso ou ressarcimento de dívidas que tenham sido pagas com recursos próprios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, ou, (ii) que a referida operação resulte em desoneração de garantias prestadas pela Fiadora e/ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora, no âmbito de obrigações contraídas pelas sociedades objeto da venda, cessão, locação ou alienação, em valor equivalente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos líquidos originários da referida operação; (iii) operações nas quais os recursos da venda forem destinados para aquisição de, ou investimento em, novos ativos que tenham, no mínimo, a mesma representatividade dos ativos vendidos, cedidos, locados ou alienados no momento da compra; (iv) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja locado ou arrendado para terceiros no curso ordinários dos negócios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, incluindo operações de arrendamento de plantas; (v) nas demais hipóteses que não aquelas previstas em qualquer dos itens “(i)” a “(iv)” retro, desde que, em conjunto ou isoladamente, tais operações representem um valor, individual ou agregado, em montante equivalente ou inferior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação. (4) autorização para que, após a conclusão da incorporação da Emissora pela Fiadora (“Incorporação da Emissora”) e, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto (a) no item (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que tais operações estejam doravante sujeitas às condições previstas no item 3 acima, passando a se aplicar a operações envolvendo bens e ativos detidos pela Fiadora, na qualidade de sucessora da Emissora, e pelas Subsidiárias Relevantes da Fiadora (conforme definido acima), não se aplicando, portanto, a operações envolvendo bens e ativos detidos por Subsidiárias Relevantes da Emissora que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora; e (b) no item (o) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que doravante se aplicará apenas o índice financeiro previsto no item 7 abaixo; (5) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , os efeitos do disposto no item (q) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que a Emissora e a Fiadora possam honrar quaisquer garantias fidejussórias prestadas e aportar capital em subsidiárias, sociedades controladas ou coligadas pela Emissora (diretas ou indiretas) e/ou sociedades sob controle comum pela Emissora no contexto de solicitações de aporte de capital exigidas por credores das referidas sociedades, nas circunstâncias descritas na referida cláusula, sem que tais hipóteses sejam consideradas Eventos de Inadimplemento; (6) autorização, nos termos da Cláusula 5.3, alínea (e) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes garantias possam ser prestadas e/ou constituídas, e não configurem Evento de Inadimplemento (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) constituição, pelas Subsidiárias Relevantes da Emissora, de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos, ou, ainda, garantias fidejussórias, ainda que sob condição suspensiva e independente do valor; (ii) outorga, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias fidejussórias em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações; (B) garantias constituídas no âmbito de processos judiciais ou administrativos; (C) as garantias prestadas pela Emissora em favor (1) de suas controladas ou outras investidas ou (2) da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (“Eletronuclear”) (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); (iii) constituição, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias reais ou ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações ou as garantias reais existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedade quando tal sociedade se tornar uma controlada ou investida, direta ou indireta, da Emissora; (B) ônus ou gravames constituídos no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou em decorrência de exigência do licitante em concorrências públicas ou privadas (performance bond), até o limite e prazo determinados nos documentos relativos à respectiva concorrência; (C) as garantias reais prestadas pela Emissora (1) em favor de suas controladas ou outras investidas; ou (2) em favor da Eletronuclear (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); ou (3) aquelas constituídas pela Emissora para financiar todo ou parte do preço (ou custo de construção ou reforma, incluindo comissões e despesas relacionados com a transação) de aquisição, construção ou reforma, pela Emissora, direta ou indiretamente, de qualquer ativo (incluindo capital social de sociedades), e constituídas exclusivamente sobre o ativo adquirido, construído ou reformado; ou (4) em garantia de dívidas financeiras com recursos provenientes, direta ou indiretamente, de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, locais ou internacionais (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, FINAME, FINEM, SUDAM, SUDENE, ou entidades assemelhadas), ou de bancos comerciais privados atuando como credores, em conjunto com, ou como agentes de repasse de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, no âmbito de tais dívidas financeiras, ou dívidas financeiras com bancos cujo capital seja detido pelo governo (tais como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil); ou (5) no âmbito de contratos de derivativos sem propósito especulativos; ou (6) sobre ativos vinculados a projetos de geração e/ou transmissão de energia elétrica da Emissora e/ou de qualquer de suas controladas ou investidas diretas e/ou indiretas, para fins de garantir financiamentos tomados para implantação e desenvolvimento dos respectivos projetos, inclusive a aquisição de equipamentos em substituição de bens antigos por outros novos com a mesma finalidade ou eliminação de ativos operacionais obsoletos; ou (7) sobre recebíveis da Emissora, em garantia a obrigações financeiras incorridas pela Emissora e/ou por suas investidas diretas ou indiretas, no curso ordinário de negócios; (7) autorização para que, após a conclusão da Incorporação da Emissora, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto nos itens (b), (e) e (k) da cláusula 5.2, e nos itens (a), (f), (g), (h) e (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos exclusivamente no que se refere a eventos relacionados a Subsidiárias Relevantes da Emissora, de modo que não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático ou Eventos de Inadimplemento, conforme o caso, aos eventos envolvendo subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme últimas demonstrações financeiras consolidadas das Fiadora; e (8) caso sejam aprovadas as matérias dos itens (1) a (7) acima, aprovar a prática pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, em conjunto com a Emissora, de todos os demais atos eventualmente necessários para refletir o disposto nas referidas deliberações, desde que os referidos atos sejam atrelados, exclusivamente, às deliberações ora tomadas. Em contrapartida aos consentimentos prévios solicitados, a administração da Companhia propõe que seja pago aos Debenturistas uma remuneração extraordinária a ser aprovada em conjunto pelos Debenturistas reunidos nas Assembleias e pela Companhia da seguinte forma: para as Debêntures da Segunda Série percentual flat equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o saldo devedor das respectivas Debêntures da Segunda Série na data da respectiva assembleia geral de debenturistas que aprovou a integralidade das deliberações (“Montante do Waiver”). O Montante do Waiver será pago em até 5 (cinco) Dias Úteis após a realização da última assembleia geral de debenturistas que ocorra dentre aquelas objeto dos seguintes editais de convocação (incluindo eventuais suspensões, reaberturas, adiamentos e novas convocações de assembleia que tenham a mesma ordem do dia como objeto): - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) e 4ª (quarta) séries da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da segunda série da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A., datado de 4 de março de 2024. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD por meio da plataforma “Microsoft Teams” deverão solicitar o cadastro para o Departamento de Relações com Investidores da Emissora por meio do endereço eletrônico pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com cópia para o Agente Fiduciário através do endereço eletrônico fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis antes da data designada para a realização da AGD, manifestando seu interesse em participar da AGD e solicitando o link de acesso ao sistema (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.eletrobras.com) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora e ao Agente Fiduciário (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) ou, caso seja representado por procurador nos termos do item (ii) abaixo, declaração emitida por instituição financeira de primeira linha que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista; e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital; e (c) se instituição financeira de primeira linha, declaração que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil, como alternativa ao reconhecimento de firma. As pessoas naturais Debenturistas da Emissora somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Emissora poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado. Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) Dia Útil antes da AGD, as instruções para acesso à plataforma “Microsoft Teams”. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) Dia Útil de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores, por meio do e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente pelo e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, ou com o Agente Fiduciário, através do e-mail fiduciario@trusteedtvm.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” estará disponível a partir de 30 (trinta) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a plataforma digital para participação da AGD com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a plataforma “Microsoft Teams” para evitar problemas com a sua utilização no dia da AGD. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Por fim, a Emissora esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, a Emissora poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário www.fiduciario.com.br/debentures, da Emissora (ri.eletrobras.com) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nId: 2557474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2557567": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Alan de Azevedo Vieira; Ana Claudia Maria Gonçalves Bandeira; Ana Luísa de Oliveira Teixeira; Antonio Jorge da Silva Lopes; Arthur Salomão Pimentel; Bernardo Gomes da Costa Pereira; Bianca de Souza da Costa; Bruna Eduarda Cantilio Mendes; Carina dos Santos Lima; Cleiton de Jesus Portela; Crislayne de Souza Rentes; Daniel Wesley Valentim Mendes; Danielle dos Santos Dalia Viana; Danielle Ferreira dos Santos; Diego de Freitas Barbosa; Edileuza Carneiro da Silva Santana; Eduarda de Souza Vieira; Elisabeth Jordana Resende Siqueira; Eliseu Pereira da Silva; Estephane Fernandes de Lima; Fabiano Gomes Ottero; Felipe Gonçalves Pereira; Fernanda Vieira Kersting; Gabriel Souza dos Santos; Glauce Gisele de Paula; Glauciane da Silva Pereira; Guilherme Bragança Morais; Gutemberg Pereira Cabral; Ingrid Vitor de Carvalho Santos; Isabela Lopes Souza; Izaque dos Santos Andrade; Jaqueline da Silva Itaboray; Jardel Silva do Nascimento; Jerônimo Ferreira da Silva; João Batista Pereira de Lima; João Vitor da Silva de Marins; Luciene Carvalho Ramos Lima; Maikon Nogueira de Andrade; Marcio Ramos Francisco; Maria de Lourdes Nogueira Rodrigues; Maria Elisa Bittencourt Rodriguez Marques; Marinalva Fernando da Silva; Paulo Cesar Marques Filho; Raiza Dallia Tomas; Renata Pimentel do Espirito Santo; Rogério Cavalcanti de Albuquerque; Sérgio dos Santos Rita; Stéfanie Gomes; Thiago Amaral Leandro Lemos; Tiago Barros Teixeira; Vanessa Pereira Leonardo Pedreira; Veronica da Conceição Leite; Wanderson da Conceição; Yonara Santos de Lima; Yuri Roque da Silva: Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E \r\n\r\nn° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício\r\n\r\nDICA n° 816/2015; Diretor Substituto: Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2557567"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2557979": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 008/2024; Leilão: APLBP08-24. Data: 25 de abril de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, Leiloeiro, matrícula 244 da JUCERJA, Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão APLBP08-24\r\n\r\nId: 2557979"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.004/2024\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 004/2024; conforme Lei 14.133/2021.\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de empresas especializadas na realização dos serviços de concreto usinado bombeado nos logradouros do Município.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 19/04/2024\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2557925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 038/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 038/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Consórcio Nova Esperança PAC II.\r\n\r\n- 2ª - Construtora Avenida Ltda.\r\n\r\n- 3ª - Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\n-4ª - Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 04/04/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2557948"
                        ],
                        "2557949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Tomada de Preços - SEMINF Nº 009/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda, Geojá Mapas Digitais e Aerolevantamento Ltda, Geoprocsul Engenharia Geoprocessamento Ltda e Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda. \r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Elitegeo Cartografia, Topografia e Geodésica Ltda, Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda e GS Construções & Engenharia Ltda MEA ata referente à sessão pública de 04/04/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2557949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8819/2022\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração Pública detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a continuidade do processo em tela e a opção pela publicação com nova numeração editalícia;\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Fechado Presencial \r\n\r\nNº 03/2022\r\n\r\nId: 2557856"
                        ],
                        "2557807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 20563/2023\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de erro material, da data do processo supracitado, publicado no site do DOERJ, Edição nº 062, dia 05/04/2024. \r\n\r\nOnde se lê “Data: 02/05/2024” \r\n\r\nleia-se “Data: 30/04/2024”.\r\n\r\nId: 2557807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Credenciamento 001/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 1163/2024, na modalidade Credenciamento n.º 001/2024, que será realizada do dia 10 de abril de 2024 às 10:00 horas até o dia 10 de maio de 2024 às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2557935"
                        ],
                        "2557936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 017/2024 \r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA EMPRESARIAL, DEDICADO E DEDICADO DE REDUNDÂNCIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5965/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 017/2024 do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de abril de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2557936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557877": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 4/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de eletrodomésticos, conforme edital. P. A. n°: 37.317/2023. Data/Hora 23/04/2024 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 6/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios, conforme edital. P. A. n°: 7.614/2024. Data/Hora 22/04/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ -E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2557877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 018/2024, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2024 - Processo Administrativo nº 684/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática (computadores e impressoras) para o CEO (Centro de Especialidades Odontológicas de Rio Claro), em atendimento a Proposta de Emenda Parlamentar nº 111171.0923000/122021.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 18 de abril de 2024, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2557818"
                        ],
                        "2557819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 018/2024, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2024 - Processo Administrativo nº 792/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Hospitalar do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 19 de abril de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2557819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 001/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 2.267/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização na orla da Praia das Pedrinhas - Etapa 1 de obras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Tendo em vista o problema no Link do Edital no Portal do PNCP, fica REMARCADO para o dia 24/04/2024, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Eletrônica em epígrafe. Com seu início e fim do prazo para recebimento das Propostas por Meio Eletrônico: A partir de 10: 00 hs. do dia 08/04/2024 até 10:00 hs. do dia 24/04/2024. O Edital e seus anexos poderão ser retirados nos sites: www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET) e https://licitacao.pmsg.rj.gov.br/licitacoes.php. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nIsabela Priscylla Leal Lalanne\r\n\r\nPresidente Substituta \r\n\r\nMat. 23.236\r\n\r\nId: 2557982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação da concorrência pública nº 012/2023. Objeto: Contratação por menor preço global de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obras de terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária, iluminação pública, esgotamento sanitário e distribuição de água potável - antigo campo de aviação - no bairro Areal, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.612/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 18/04/2024. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de abril de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2557787"
                        ],
                        "2557788": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos recursos administrativos e abertura dos envelopes de proposta da concorrência pública n° 020/2023. Objeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de readequação do Centro de Educação e Cultura, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.948/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 17/04/2024. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de abril de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2557788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos de natureza continuada, para atender as necessidades do atendimento no Setor de Regulação Ambulatorial, Pré-Hospitalar fixo, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Transporte Inter Hospitalar (TIH) e Atenção Básica (AB) e Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de abril de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2557804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2558082": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.030 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA OS LIVROS I, VI E XI DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-040106/000097/2020 e SEI-040035/000051/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto tem por finalidade promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:\r\n\r\nI - fica acrescentado o §3º ao art. 14 do Livro I - Da Obrigação Principal do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento).”\r\n\r\nII - fica alterado o Livro XI - Da Importação de Mercadorias e Serviços, do Regulamento do ICMS, em virtude da aprovação do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, mesmo sem habitualidade, e ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, será pago:\r\n\r\nI - no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraço aduaneiro; ou\r\n\r\nII - antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro;\r\n\r\n§ 1º - A entrega pelo depositário da mercadoria ou bem importado do exterior deve ser autorizada pelo órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro mediante a exibição pelo importador do comprovante de pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, ou se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME a que se refere o caput do art. 3º, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de nacionalização da mercadoria ou de bem importado, ou de extinção do regime aduaneiro especial previsto na legislação federal, o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no art. 1º aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetuado mediante guia de recolhimento em separado, em código de receita específico, conforme disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo se aplica também ao adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056/2002.\r\n\r\nArt. 2º - O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, quando:\r\n\r\nI - a operação de importação for por encomenda, cujo importador estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a operação de importação for por conta e ordem de terceiros, com adquirente localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a operação por conta própria ou por conta e ordem realizada por estabelecimento de mesma raiz de CNPJ, com mercadoria destinada ao estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Na operação do inciso I, se o importador estiver localizado em outra unidade federada e o encomendante estiver localizado no Estado Rio de Janeiro, o imposto será devido a este Estado caso sejam descumpridos os requisitos previstos na IN RFB nº 1.861/2018, com caracterização de fraude ou simulação, sem prejuízo da aplicação de procedimentos e/ou penalidades previstos na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no inciso III, considera-se destinada ao estabelecimento fluminense no caso de:\r\n\r\nI - insumo a ser utilizado em industrialização realizada neste estabelecimento;\r\n\r\nII - mercadoria a ser consumida, estocada e/ou revendida por este estabelecimento; ou\r\n\r\nIII - bem a ser utilizado neste estabelecimento.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO \r\n\r\nDO RECOLHIMENTO DO ICMS\r\n\r\nArt. 3º - A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da \"Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME\", modelo Anexo Único, e observará o seguinte:\r\n\r\nI - a autoridade fiscal aporá o \"visto\" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;\r\n\r\nII - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o \"visto\" da GLME da unidade federada do importador, deve registrar a entrega da mercadoria, no Sistema de Controle de Importação - SCDI, ou outro sistema que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º - A emissão da GLME deverá ser promovida através do SCDI, podendo ser concedida de forma automatizada e parametrizada, desde que:\r\n\r\nI - no momento da concessão do visto, as informações da Declaração de Importação, Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Única de Importação, transmitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB à Secretaria de Estado de Fazenda, estejam disponíveis no SCDI;\r\n\r\nII - o fundamento legal da desoneração esteja parametrizado no SCDI.\r\n\r\n§ 2º - Quando não for possível a utilização do Modo Exoneração Automática, será preenchida a GLME no Modo Plantão Fiscal no SCDI, e feita a solicitação no Módulo Pagamento Centralizado do Portal Único do Comércio Exterior.\r\n\r\n§ 3º - O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, mediante autenticação e/ou assinatura digital, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - Fica dispensada a exigência da GLME nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente;\r\n\r\nII - na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações;\r\n\r\nIII - na importação de bagagem de viajante, nos termos do art. 155, inciso I, do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, desde que domiciliado ou em permanência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - na importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\nV - medicamento importado do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, acompanhado de prescrição médica.\r\n\r\n§ 5º - No caso dos incisos III e V do § 4o, é necessário que a operação de importação:\r\n\r\nI - seja amparada por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Importação de Remessa - DIR,\r\n\r\nII - seja desonerada do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do Fisco federal, e\r\n\r\nIII - não tenha ocorrido com contratação de câmbio.\r\n\r\n§ 6º - Aplica-se ao visto de que trata este artigo o disposto no inciso I do art. 25 e no art. 27 do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nArt. 4º - A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:\r\n\r\nI - 1ª via: Importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;\r\n\r\nII - 2ª via: Fisco federal ou Recinto Alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;\r\n\r\nIII - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.\r\n\r\n§ 1º - A GLME emitida eletronicamente poderá possuir código de barras, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - CNPJ ou CPF do importador;\r\n\r\nII - número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI, Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA ou Declaração Única de Importação - DUIMP;\r\n\r\nIII - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;\r\n\r\nIV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de emissão eletrônica, serão dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME.\r\n\r\n§ 3º - A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à repartição fiscal competente, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando estiver em desacordo com o disposto neste Regulamento;\r\n\r\nII - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado.\r\n\r\n§ 4º - A solicitação de exoneração feita pelo módulo “Pagamento Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior, com a GLME preenchida no Modo Plantão no SCDI, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por assinatura digital mencionada no § 3º do art. 3º.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 5º - O importador emitirá NF-e de entrada relativa a cada importação, ressalvados os casos de dispensa na legislação tributária estadual, de acordo com o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte:\r\n\r\nI - o campo \"Valor Total dos Produtos e Serviços\" deve ser preenchido com o somatório de todos os custos incidentes sobre a importação, observado o inciso V do art. 4º, o art. 5º e o art. 11, todos da Lei nº 2657/96;\r\n\r\nII - os valores para os quais são atribuídos campos específicos na NF-e, tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM, devem ser discriminados nos respectivos campos;\r\n\r\nIII - os valores aos quais não são destinados campos próprios na NF-e, mas que compõem a base de cálculo do ICMS, como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e eventuais multas por infrações, devem ser incluídos no campo \"Outras Despesas Acessórias\", devendo ser detalhados no campo \"Informações Adicionais do Produto\" da NF-e;\r\n\r\nIV - os campos \"Valor Total do Frete\" e \"Valor Total do Seguro\" não devem ser preenchidos, considerando que:\r\n\r\na) os valores do frete e seguro internacionais integram o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação e estão incluídos no campo \"Valor Total dos Produtos e Serviços\";\r\n\r\nb) os valores de frete e seguro nacionais não compõem o custo de importação da mercadoria;\r\n\r\nV - os dados do documento de importação e outras informações relacionadas à operação de importação devem ser informados nos campos pertinentes da nota fiscal eletrônica - NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e de ato cotepe que publique a versão atualizada do Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.\r\n\r\n§ 1º - A emissão da NF-e deve ocorrer antes da entrada da mercadoria no estabelecimento, de modo a acompanhar seu trânsito desde o local do desembaraço, junto com o documento de arrecadação ou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao importador, pessoa física ou jurídica, não obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo, nesse caso, o objeto da importação transitar, até o local do destino, acompanhado dos documentos de importação, do DARJ ou da GNRE, e quando for o caso, de CT-e pelo transportador.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deve ser efetuado por meio do DARJ.\r\n\r\nArt. 7º - Quando o desembaraço aduaneiro for efetivado em outra unidade da Federação e o estabelecimento importador estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro, o pagamento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP será efetuado em favor deste Estado, mediante preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento Estadual, GNRE, no código de receita 10005-6 - ICMS Importação.\r\n\r\nParágrafo Único - A GNRE On-Line, instituída pelo artigo 88-A, do Convênio SINIEF nº 6/89, deve ser exclusivamente emitida através do Portal GNRE no sítio determinado no Convênio/SINIEF 06/89.\r\n\r\nArt. 8º - As vias impressas da GNRE terão a seguinte destinação:\r\n\r\nI - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;\r\n\r\nII - a segunda via ficará em poder do contribuinte;\r\n\r\nIII - a terceira via, quando impressa, será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às empresas de \"courier\" habilitadas na modalidade especial ou equiparadas, que deverão atender ao descrito no Convênio ICMS 60/2018, ou o que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 9º - O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem pode ser compensado mediante a utilização de saldos credores acumulados de que seja detentor o importador, nos termos do inc. I do art. 9º do Livro III do RICMS e da legislação própria.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO TRANSPORTE DA MERCADORIA OU DO BEM IMPORTADO\r\n\r\nArt. 10 - O transporte da mercadoria ou bem importado até o estabelecimento do importador ou responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - quando se tratar de transporte em etapa única:\r\n\r\na) NF-e, emitida nos termos do art. 5º;\r\n\r\nb) extrato da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA ou Declaração Única de Importação - DUIMP;\r\n\r\nc) respectivo Comprovante de Importação;\r\n\r\nd) documento de arrecadação e respectivo comprovante do pagamento do imposto, ou GLME, conforme o caso;\r\n\r\nII - quando se tratar de transporte fracionado:\r\n\r\na) a primeira remessa será acobertada pelos documentos listados no inciso I do caput, devendo a NF-e ser emitida pelo valor total da importação, com o CFOP que identifique a operação realizada e registrar, no campo “Informações Adicionais da NF-e”, que a remessa será fracionada;\r\n\r\nb) a partir da segunda remessa, deverá ser emitida NF-e referente à parte da carga transportada, sem destaque de imposto, com CFOP 3.949, na qual deverá haver referência à NF-e emitida nos termos da alínea “a” deste inciso.\r\n\r\n§ 1º - O transporte de mercadorias ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro a que se refere o inciso I do § 4º do art. 3º será acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco estadual sempre que exigido.\r\n\r\n§ 2º - O transporte dos bens a que se refere o inciso II do § 4º do art. 3º far-se-á com cópia da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, Declaração Única de Importação - DUIMP instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do inciso II, em relação ao serviço de transporte, deverá ser emitido um CT-e por veículo para cada parte da carga fracionada.\r\n\r\nArt. 11 - A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio do destinatário, será acompanhada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS e FECP, pelo documento de arrecadação e respectivo comprovante de pagamento, observado o disposto no art. 54 do Anexo XIII do Capítulo XIV da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e, ainda, no Convênio ICMS 60/2018.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - Na escrituração da NF-e de que trata o art. 5º, devem ser observados os procedimentos estabelecidos:\r\n\r\nI - no Guia Prático da Escrituração Digital - EFD-ICMS/IPI, publicado em Ato Cotepe específico, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - em ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna \"Operações sem Crédito do Imposto\", devendo ser informado, na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:\r\n\r\na) o número do documento de arrecadação; ou\r\n\r\nb) o número da GLME relativa à operação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna \"Operações com Crédito de Imposto\" ou \"Operações sem Crédito do Imposto\", conforme o caso, devendo ser informado, na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:\r\n\r\nI - o número do documento de arrecadação; ou\r\n\r\nII - o número da GLME relativa à operação.\r\n\r\nArt. 13 - Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito deve ser apropriado no período de apuração em que ocorrer a emissão da NF-e de entrada, ainda que o pagamento do imposto ou a entrada efetiva da mercadoria tenham ocorrido em períodos diferentes dos da emissão do documento.\r\n\r\nParágrafo Único - O lançamento do valor do imposto a título de débito especial, nos termos do art. 9º, II, “b”, também deve ser realizado na ocasião da escrituração da NF-e de que trata este artigo.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nArt. 14 - No caso de mercadoria importada do exterior sob o regime especial aduaneiro de admissão temporária, conforme disposto no Regulamento Aduaneiro, o ICMS será devido se:\r\n\r\nI - houver cobrança proporcional pela União, dos impostos federais, nos casos de importação de mercadorias ou bens para utilização econômica;\r\n\r\nII - a mercadoria ou bem permanecer no país após o vencimento do prazo de permanência sem que haja sido requerida a prorrogação de sua vigência;\r\n\r\nIII - a mercadoria ou bem for alienado antes de expirado o prazo de vigência da admissão temporária;\r\n\r\nIV - a mercadoria ou bem for nacionalizado, ou seja, despachada para consumo;\r\n\r\nV - a mercadoria ou bem for utilizado em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime;\r\n\r\nVI - a mercadoria ou bem for destruído por culpa ou dolo do beneficiário do regime;\r\n\r\nVII - o tempo de permanência da mercadoria ou bem no país for igual ao tempo de vida útil.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso I, a base de cálculo do ICMS será reduzida do mesmo percentual utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos seus impostos, quando a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no art. 17.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo inadimplemento das condições do regime especial de que trata o caput, o ICMS tornar-se-á exigível desde a data da entrada em território nacional, com os acréscimos previstos em lei.\r\n\r\n§ 3º - Por ocasião da aposição do \"visto\" a que se refere o inciso I do art. 3º, o importador deve apresentar:\r\n\r\nI - o \"Termo de Responsabilidade\" (TR), bem como o Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) ou o Requerimento de Concessão no REPETRO-SPED (RCR), ou documento comprobatório equivalente, devidamente visado pelo Fisco federal;\r\n\r\nII - o comprovante do pagamento dos tributos estaduais, quando for o caso, além dos demais documentos exigidos na legislação.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de permanência do bem no país é aquele fixado pela autoridade aduaneira no documento apresentado a que se refere o inciso I do § 3º.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens.\r\n\r\nArt. 15 - Fica suspenso o ICMS devido nas operações de importação realizadas sem a transferência de propriedade até o momento do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importado, bem como nas hipóteses do inadimplemento do regime aduaneiro especial.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, a GLME somente será visada pela repartição fiscal quando acompanhada do RCR, RAT ou documento equivalente correspondente, atestando o período de permanência do bem ou da mercadoria importada no Estado, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste Livro.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO RETORNO DO BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR\r\n\r\nArt. 16 - No retorno de mercadoria ou bem remetida para o exterior para conserto, reparo, restauração, recondicionamento, ou beneficiamento, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal os seguintes documentos:\r\n\r\nI - GLME, indicando como tratamento tributário a não incidência;\r\n\r\nII - cópia do Documento Único de Exportação - DUE;\r\n\r\nIII - cópia da Declaração de Importação que comprove ser a mercadoria importada a mesma que foi objeto da exportação temporária.\r\n\r\nIV - comprovante de pagamento do ICMS relativo ao material empregado na execução dos serviços ou sobre o valor agregado, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o mesmo tratamento tributário previsto no caput aos casos de retorno de mercadoria ou bem remetido ao exterior, sob o regime de exportação temporária, para ser submetida à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, sob a forma do produto resultante, com pagamento imposto sobre o valor agregado.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM PORTOS E AEROPORTOS DESTE ESTADO\r\n\r\nArt. 17 - Nas hipóteses em que dispositivo da legislação estadual estabeleça a condição de que, na importação de bens e mercadorias, a entrada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e/ou o desembaraço ocorra nos mesmos ou no território fluminense, fica atendida a condição quando o desembaraço ocorrer em recinto alfandegado localizado em zona primária ou secundária do território fluminense e a entrada no País ocorrer, alternativamente:\r\n\r\nI - em portos e aeroportos deste Estado;\r\n\r\nII - em portos e aeroportos de outra unidade federada, desde que, com o bem ou mercadoria ainda em zona primária, o mesmo seja transportado, sem alteração de modal, com ou sem transbordo, com destino a porto ou aeroporto deste Estado; ou\r\n\r\nIII - por via terrestre, desde que o bem ou mercadoria tenha sido produzido e seja originário de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).\r\n\r\nTÍTULO X\r\n\r\nDAS CERTIDÕES\r\n\r\nArt. 18 - Quando ocorrer a transferência de titularidade do bem ou mercadoria importados, nos termos do art. 3º, poderão ser solicitadas a Certidão de Dívida Ativa estadual e a Certidão de Regularidade Fiscal estadual, além de outros documentos julgados pertinentes pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, para a análise da solicitação da exoneração.\r\n\r\nTÍTULO XI\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\nArt. 19 - Os procedimentos de consulta da situação do documento de importação para fins de liberação das mercadorias ou bens importados do exterior, assim como da prestação da informação relativa à sua entrega ao importador pelos recintos alfandegados, serão realizados através do SCDI, no Módulo Fiel Depositário.\r\n\r\nArt. 20 - A entrega das mercadorias ou bens importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado dar-se-á mediante a constatação de sua autorização pela autoridade fiscal em consulta ao SCDI.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de credenciamento no SCDI, o Fiel Depositário do Recinto Alfandegado deverá fazer o cadastro no Módulo Fiel Depositário e encaminhar a documentação através do endereço eletrônico: ife02@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - O Fiel Depositário do recinto alfandegado deverá:\r\n\r\nI - arquivar as 2ª vias do documento de arrecadação e da GLME, pelo prazo previsto no incido I do art. 48 do Livro VI, conforme o caso;\r\n\r\nII - informar a entrega da carga no Módulo Fiel Depositário do SCDI.\r\n\r\n§ 3° - Nos casos em que o cálculo e pagamento do ICMS devido na importação ou a solicitação de exoneração do imposto e respectiva análise pela autoridade fiscal for realizado pelo módulo “Pagamento Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior - Portal Siscomex, o depositário estabelecido em recinto alfandegado fica dispensado de reter os documentos indicados no § 2º.\r\n\r\n§ 4º - A verificação de que trata o caput também deverá ser efetuada mediante consulta ao Módulo Fiel Depositário do SCDI na hipótese de operação de importação realizada por conta e ordem de terceiros adquirentes fluminenses.\r\n\r\nArt. 21 - A entrega das mercadorias ou bens importados do exterior sem a observância das disposições contidas neste capítulo sujeitará o Fiel Depositário:\r\n\r\nI - a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na importação e dos acréscimos devidos, nos termos do art. 19 da Lei n° 2.657/1996;\r\n\r\nII - ao cancelamento da habilitação para operar no SCDI.”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 3º do art. 3º do Anexo I do Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2558082"
                    ],
                    "2558081": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.032 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC NA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE DE 29 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A substituição do representante Antonio Carlos Marques de Almeida, ID Funcional n° 5109566-1, membro efetivo na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo representante Antonio Alexandre da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5022321-6.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nºs 48.435, de 29 de março de 2023, e 48.546, de 14 de junho de 2023, cuja competência é analisar processos administrativos, cujo objeto é a reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2558081"
                    ],
                    "2558085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.014 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 195.280.059,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso n° SEI-120001/001065/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40440.12.122.0002.0016\r\n\r\nDespesas financeiras de caráter obrigatório\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40440.12.122.0002.0467\r\n\r\nDespesas obrigatórias de caráter primário\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2558085"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2558087": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2024, VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional Nº 5088445-0, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001349/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente DEHBORA CRISTINA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5147118-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Assessoria de Integridade, do Gabinete Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001287/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 06 de abril de 2024, o Assessor Especial OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025678-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001349/2024.\r\n\r\nId: 2558087"
                    ],
                    "2558084": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-380001/000176/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 49.022, de 01 de abril de 2024, o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino - CEEF, da Secretaria de Estado da Mulher, para o mandato de 2024/2026, como segue:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO CEEF\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nHeloisa Helena de Alencar Aguiar\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DO CEEF\r\n\r\nSuperintendente de Autonomia Econômica da SEM\r\n\r\nKaroline da Silva Mendez\r\n\r\nCOORDENADORIA DO CEEF\r\n\r\nCoordenadora de Empreendedorismo Feminino da SUPAUT/SEM\r\n\r\nMarcele Porto da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE ESTADO:\r\n\r\nSecretaria de Energia e Economia \r\n\r\nCarolina Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nDenise Acquarone de Sá Lopes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nSecretaria de Estado e Turismo \r\n\r\nValéria Maria de Souza Lima\r\n\r\nREPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE MACRORREGIÕES/MUNCÍPIOS:\r\n\r\nSecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres de Itatiaia\r\n\r\nLuciana Pimentel Cavallari\r\n\r\nSecretaria da Mulher de Teresópolis\r\n\r\nMargareth Rosi Veiga dos Santos Ramos\r\n\r\nSuperintendência dos Direitos da Mulher de Cabo Frio\r\n\r\nPatrícia Cardinot Santos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres Macaé\r\n\r\nSheila Juvencio de Oliveira\r\n\r\nSecretaria da Mulher de Niterói\r\n\r\nThamyris Machareth Elpídio\r\n\r\nREPRESENTANTES COM NOTÓRIO RECONHECIMENTO NA TEMÁTICA:\r\n\r\nAndréa Cunha de Carvalho\r\n\r\nMaria Beatriz Santos Silveira\r\n\r\nZoraide Francisca Gomes\r\n\r\nLindália Sofia Rocha Martins Junqueira Reis\r\n\r\nStella Maris Monteiro Moraes\r\n\r\nREPRESENTANTES ESPECIALISTAS DA ÁREA ACADÊMICA:\r\n\r\nCleonice Alves de Melo Bento \r\n\r\nDaise Rosas da Natividade\r\n\r\nLuciana Duarte de Oliveira\r\n\r\nMaria Carolina El-Huaik de Medeiros\r\n\r\nTaiana Santos Jung Teodosio\r\n\r\nREPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO:\r\n\r\nInstituição: MULHERES DO BRASIL\r\n\r\nCamilla Maria de Assis Barbosa\r\n\r\nInstituição: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nCarla Christina Fernandes Pinheiro\r\n\r\nInstituição: SEBRAE DELAS\r\n\r\nCarla Geraldo de Moraes Teixeira Panisset\r\n\r\nInstituição: Rede Mulher Empreendedora - RME\r\n\r\nMaria Inês Rocha\r\n\r\nInstituição: Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ\r\n\r\nMichelle Novais Freitas\r\n\r\nREPRESENTANTES DE EMPREENDEDORAS LOCAIS:\r\n\r\nDayse Maria Valença Ferreira\r\n\r\nFernanda de Oliveira e Silva \r\n\r\nLuciane dos Santos Rufino\r\n\r\nNathalie Drumond Alves do Amaral\r\n\r\nTalita Barbosa Matos Peixoto \r\n\r\nId: 2558084"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2558086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001084/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 1004, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2558086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2558088": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/04/2024, que nomeou RAFAEL SOARES NICACIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wagner Nicacio de Souza, ID Funcional nº 5023477-3. Processo nº SEI-160001/000041/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2024, LUCAS ALVES PRATES, ID FUNCIONAL Nº 5120010-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise de Viabilidade, da Superintendência de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003940/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SOARES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5140091-0, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise de Viabilidade, da Superintendência de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Alves Prates, ID Funcional nº 5120010-4. Processo nº SEI-150001/003940/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2024, CAROLINA SOARES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5140091-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003940/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4186366-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.018, de 27/03/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO OLIVEIRA SARAIVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Evellin Catringue de Souza, ID Funcional nº 5130350-7. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2024, RAFAEL DE CÁSSIO ANTUNES MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5121741-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047256/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RODOLFO MASSAFERRI ALVES, ID FUNCIONAL Nº 10274124-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Armando Pimenta, ID Funcional nº 2425164-0. Processo nº SEI-150016/042829/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, MARCELO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5141448-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/045931/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, THALISOM DA SILVA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5141445-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/044609/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5098590-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.786, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150018/000143/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS RICARDO GONÇALVES VIANA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Manuella Caroline Dutra Frazão Alves, ID Funcional nº 51293870. Processo nº SEI-420001/000779/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luciana de Oliveira Maciel de Almeida, ID Funcional nº 51077191. Processo nº SEI-420001/000802/2024.\r\n\r\nEXONERAR VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348114-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas de Logística, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001343/2024.\r\n\r\nNOMEAR COSME JOSE DOS SANTOS GENESIO, ID FUNCIONAL Nº 5093856-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lidiane Jordão de Oliveira Barros, ID Funcional nº 5025106-6. Processo nº SEI-120001/001318/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 509865-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Luiza Smart de Carvalho, ID Funcional n° 5136772-6. Processo nº SEI-120001/001314/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 509865-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001314/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2024, GABRIELLE DA SILVA SENISE, ID FUNCIONAL N°5115893-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001312/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE LEMOS MARCHESANO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gabrielle da Silva Senise, ID Funcional n° 5115893-0. Processo nº SEI-120001/001312/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO BARRETO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51431939, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/017835/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CORIOLANO SEABRA JORGE para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adhan Willian Prothes Dias, ID Funcional nº 51359324. Processo nº SEI-040014/014695/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2024, ÁTILA PAIVA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5123605-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000177/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2024, ALINE AGUIAR ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5126268-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000169/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029977-8, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thaynara Vitoria Machado Gomes, ID Funcional n° 5106096-5. Processo nº SEI-030001/023628/2024.\r\n\r\nNOMEAR JANE DA SILVA DE SENNA para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leticia de Araújo Pereira, ID Funcional nº 5013759-0. Processo nº SEI-030001/023628/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2024, JORGE LUIZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029977-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Segurança Alimentar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023628/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5023170-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/023542/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE DA COSTA ANTONIO, ID FUNCIONAL N° 5003180-5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001889/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARLA VIANNA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5132557-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rejane da Costa Antonio, ID Funcional n° 5003180-5. Processo nº SEI-030002/001889/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2024, ALMIR ROCHA DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 1981196-9, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003656/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2024, JUSSARA DOS SANTOS VEIGA, ID FUNCIONAL N° 5018001-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003569/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141057-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000163/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VITORIA QUINTAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5136995-8, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jefferson Vidal Pinheiro, ID Funcional nº 5120460-6. Processo nº SEI-260001/000160/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ELOY ABRUNHOSA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson Alves Pinto dos Santos, ID Funcional nº 51079763. Processo nº SEI-070001/000627/2024.\r\n\r\nEXONERAR ERINELSON SIMONATO, ID FUNCIONAOL N° 4330114-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005566/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAREN DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Laiz Fernandes Quaresma de Oliveira, ID FUNCIONAL Nº 5148844-2. Processo nº SEI-070002/005187/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO EDUARDO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felippe Pereira Silva de Andrade, ID Funcional n° 43669328. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON SANTOS CINELLI, ID FUNCIONAL N° 4348072-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Cid Crespo Guimarães, ID Funcional nº 5094850-4. Processo nº SEI-070002/005223/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 4382910-4. Processo nº SEI-070001/000600/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2024, ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51190621, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000079/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELLA MATTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51353156, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000080/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, LUIZ OTÁVIO NUNES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4392193-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000556/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5132734-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelcina Augusta da Silva Testa, ID Funcional nº 51138280. Processo nº SEI-310001/001152/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUCCA DE CASTRO MOURA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anna Carolina Lamarão Silva, ID Funcional nº 51468182. Processo nº SEI-310001/001146/2024.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA LUCIA DA SILVA WERDAN, ID FUNCIONAL Nº 4425183-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000636/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ADRIANA VIEIRA TAMARA DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5147352-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000445/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISLAYNE DA SILVA CANTARINE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marly Freitas Pinto, ID Funcional nº 5148746-2. Processo nº SEI-300001/000443/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISA MOTA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5125922-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Igor de Oliveira Cunha, ID Funcional nº 5006774-5. Processo nº SEI-320001/000818/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Renata Cristina Martins Sampaio, ID Funcional nº 5078539-7. Processo nº SEI-390002/000634/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARINE NEVES SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Danielma de Oliveira Gomes, ID. Funcional Nº 5139449-9. Processo nº SEI-400001/000313/2024. \r\n\r\nEXONERAR TALITHA DE ARAÚJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5148204-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000574/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ANDRADE COSTA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Elizabeth Silva Santos, ID Funcional nº 576602-8. Processo nº SEI-490001/000341/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SOARES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5124196-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000182/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DA SILVA SENISE, ID FUNCIONAL N° 5115893-0, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bruna Bueno, ID Funcional nº 51464616. Processo nº SEI-510001/000382/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 27/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 150001/003439/2024, fica retificado para 19 de março de 2024, a data da validade da nomeação de RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES, ID Funcional nº 5140082-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/004995/2024, fica retificado para 01 de abril de 2024, a data da validade da nomeação de RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID Funcional nº 5071835-5, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 04/04/2024.\r\n\r\nATO DE 04/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000327/2024, fica retificado para ANTONIO CARLOS BATISTA BRANDÃO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Pintura, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/000529/2024, fica retificado que CIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5135656-2, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.016, de 26/03/2024, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2558088"
                    ],
                    "2558083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000474/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Emerson Couto de Aguiar, ID Funcional n° 42616174, Técnico Administrativo Nível Superior - Compras, do Quadro de Pessoal Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 02/04/2024 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001539/2024 - AUTORIZO a mobilização das servidoras Rosana Marcelli Rodrigues Grossi, Perito Criminal, ID nº 5.037.548-2, e Selma Matias Ximenes, Papiloscopista Policial, ID nº 4.218.304-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/SENASP, a fim de exercerem atividades de prestação de serviços na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 05/04/2024, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/001676/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Patrícia Brêtas e Arueira, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 6411983, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/75ªZE/Campos dos Goytacazes, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 03/04/2024 até 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040001/000430/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Daniel Candeli, ID Funcional nº 5018252-8, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria Geral de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000086/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor José Aderson Cerezoli, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/000288/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Vandemberg Santos Silva, ID Funcional n° 4348114-0, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2558083"
                    ],
                    "2557923": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 562/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das con tratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContratos SECC\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n5110040-1\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n\r\n5129576-8\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO\r\n\r\n5107362-5\r\n\r\n022/2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERTOQUE CAPETINI\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n\r\n5129576-8\r\n\r\n013/2022\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n5110040-1\r\n\r\n030/2022\r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n4343593-9\r\n\r\n036/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERTOQUE CAPETINI\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\n042/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n\r\n4280195-8\r\n\r\n043/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n\r\n4280195-8\r\n\r\n021/2023\r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n4343593-9\r\n\r\n004/2024\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n\r\n5129576-8\r\n\r\nId: 2557923"
                    ],
                    "2557924": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 563/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000131/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA EPP:\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUCIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5024107-9; ISABELLA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5097443-2 e MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel e HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4354878-4; HUGO PEREIRA MENDES, ID Funcional nº 4404558-1 e CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 2450246-4, pela Operação Foco, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5 pelo Patrimônio Imóvel e JOSÉ EDUARDO JANDRE MOUTA, ID Funcional nº 4321048-1, pela Operação Foco.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 542/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2557924"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557897": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA PILLER GONCALVES, Agente Administrativa F, como Presidente, ANDRE FELIPE GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ e DANILO DE ANDRADE MACEDO DA COSTA, Assessores VIII, como Membros Titulares, e WALTER SOARES FERREIRA, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato TANY TAINE RODRIGUES DOS SANTOS, Assistente V, bem como LUANA RAMOS DA SILVA, Assistente V, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “Prestação dos Serviços de Publicação de Editais, Avisos, Balanços e Relatórios de Controle de Qualidade de Água da CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.454/2020. Contrato Cedae nº 122/2020 (DPE). Ordem de Serviço P/FIS nº 28.453-04. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.453-03 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2557897"
                        ],
                        "2557889": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000327/2023 - CONCEDE recredenciamento para funcionamento e realização de Curso Especializado para Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Escolares, Transporte de Produtos Perigosos, Emergência e Transporte de Carga Indivisível, regular e atualização, na modalidade presencial ao INSTITUTO NACIONAL POLITECNICO LTDA, com nome fantasia, CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO, inscrito no CNPJ sob o nº 27.297.175/0001- 69, com endereço funcional na Rua Professor Valadares, 93 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20561-020.\r\n\r\nId: 2557889"
                        ],
                        "2557890": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/034018/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC POSSE LTDA, registro DH AB/1285, no endereço funcional Estrada da Posse, 01863, Lot 01 - PAL 47379 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23088-000.\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150144/000400/2022 - DETERMINO a cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de JOSENILDO JOSE DA SILVA, Registro Nacional nº 2933148904, PGU nº 315354887.\r\n\r\nId: 2557890"
                        ],
                        "2557888": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3378/2019 - FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5025808-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/158/2000 - VANDERLEI DA SILVA ROCHA, Id. Func. nº 2061247-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, períodos de 05/02/1992 a 04/02/1997, de 05/02/1997 a 01/02/2012 e de 26/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/1449/2019 - JONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES, Id. Func. nº 5027249-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/7240/2019 - RACHEL CARVALHO BERG, Id. Func. nº 5028449-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/110/4/2019 - ANDERLEI GONÇALVES DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5025817-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/044019/2024 - MONICA CARVALHO DA SILVA, Id. Func. nº 4389351-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/046580/2024 - MARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA, Id. Func. nº 4400237-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040550/2024 - JACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS, Id. Func. nº 4380418-7. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 30/04/2002 a 22/06/2002 Cotia Trabalho Temporario Ltda - em recuperacao judicial; 10/12/2004 a 05/01/2005 Domo Comercio da Moda Ltda; 25/01/2007 a 16/03/2007 Lanchonete Decasa Ltda; 19/03/2007 a 19/09/2007 Real Time Recursos Humanos Eireli; 20/09/2007 a 13/06/2008 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; 23/06/2008 a 30/11/2008 GR Servicos e Alimentacao Ltda. No total de 744 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/037749/2024 - MOISES DA SILVA COSTA, Id. Funcional nº 5028399-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/12/2017 a 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/2120/2019 - MONIQUE VIEIRA GUIMARÃES, Id .Func. nº 5026364-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/2549/2014 - ANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE, Id. Func. nº 4347463-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/2309/2019 - LUCIANA MOTA DA SILVA, Id. Func. nº 5028486-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/043515/2024, CRISTIANO RABELLO CARVALHO, Id. Func. nº 5027380-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3063/2019, JOSÉ EDUARDO GOMES PORTUGAL, Id. Func. nº 5026403-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2024 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1671/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4400250-5...\r\n\r\nLeia-se: ..WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 5026486-9...\r\n\r\nId: 2557888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2557675": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 51 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/002653/2023, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002653/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 002/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRENO E RODRIGO SIMÃO CPNSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua Souza Franco, 06, Centro, Petrópolis/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 18525.\r\n\r\nGestor SECC:\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Ferreira Pavão, ID Funcional nº 5027193-8.\r\n\r\nFiscais SEGOV:\r\n\r\n1º Fiscal: Luciana Paes de Azevedo, ID Funcional nº 4183710-0\r\n\r\n2º Fiscal: Celso Camacho de Matos Junior, ID Funcional nº 2345073-8\r\n\r\n3º Fiscal: Claudinei Jorge Torres, ID Funcional nº 594239-0\r\n\r\nSuplente: Bruno Talarico de Carvalho, ID Funcional nº 4208183-1\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2557675"
                    ],
                    "2557820": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nConsiderando a suplementação orçamentária realizada pela SEPLAG, visando custear despesas relativas à Operação Lei Seca, fica apostilado o Contrato SEGOV nº 013/2022 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 20 (vinte) veículos automotores tipo hatch, primeira locação, adesivados, adaptados para função de patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, para Operação Lei Seca, para que passe a constar o Programa de Trabalho 57010.1.04.122.0002.2016, Fonte 1.500.100. Processo nº SEI-420001/000891/2022.\r\n\r\nId: 2557820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2557905": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 637 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2024 E 30 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/007644/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 12 de abril de 2024, às 10h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 17º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2557905"
                    ],
                    "2557754": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 442 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0, e a servidora ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 63/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO ITAU UNIBANCO S.A, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, constante do processo administrativo SEI-040230/000063/2023.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 408, de 19 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557754"
                    ],
                    "2557752": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 446 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0 e SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional 5075518-8, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional nº 5019018-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 65/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DARJ E SUA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, constante do processo administrativo SEI-040230/000045/2023.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 412, de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557752"
                    ],
                    "2557753": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 447 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, ID Funcional 4427436-0, e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 64/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, constante do processo administrativo SEI-040230/000050/2023.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 409, de 19 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557753"
                    ],
                    "2557755": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 448 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras JACIARA SANTOS DA SILVA, ID Funcional 51488710, e BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 51018691, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID funcional 43184804, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A, inscrita no CNPJ/MF 33.608.308/0001-73, cujo objeto consiste na ”prestação de serviço de cobertura securitária de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) e quantitativo máximo de 150 (cento e cinquenta) estagiários contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do Termo de Referência”, constante do processo administrativo SEI-040204/000470/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 434, de 06 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557755"
                    ],
                    "2557713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 158 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805462\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2023 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2557713"
                    ],
                    "2557749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 159 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF N° 156/2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 3º do art. 2º da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 3º No caso do inciso IX, para preenchimento do campo VALOR do Registro 1400:\r\n\r\nI - devem ser consideradas as notas fiscais preenchidas com CST 10 ou 70 ou CSON 201 ou 202 e com CEST iniciado com o número 28;\r\n\r\nII - o valor da saída deve corresponder à diferença entre a base de cálculo para fins de substituição tributária e o valor da operação própria realizada pelo remetente, deduzidas as devoluções;”\r\n\r\nArt. 2° - Fica inserido o § 2º ao art. 3º da Portaria SUCIEF n° 156/2024, com a seguinte redação, renumerado o parágrafo único para § 1º:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2° O campo MUN do Registro 1400, será preenchido com o código constante da Tabela de Códigos de Municípios do IBGE, disponível em https://www.ibge.gov.br/explica/codigos-dos-municipios.php, correspondente aos seguintes municípios:\r\n\r\nI - na distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação, ao município onde estiver localizado o consumidor ou destinatário do serviço;\r\n\r\nII - no caso em que o contribuinte esteja autorizado a centralizar o cumprimento de obrigações acessórias de outros estabelecimentos da mesma sociedade, ao município onde estiver localizado cada estabelecimento;\r\n\r\nIII - na geração de energia elétrica, ao município onde essa for gerada ou produzida;\r\n\r\nIV - na produção de petróleo e gás, em campo de produção, abrangida pelas regras definidas no Acordo de Prefeitos, consubstanciado no Ofício SEF/SGAB 575/2002, aos municípios que firmaram o referido acordo, considerada a proporção nele estabelecida;\r\n\r\nV - na produção de petróleo e gás, em campo de produção, não abrangida pelas regras definidas no acordo mencionado no inciso IV, aos municípios confrontantes a cada campo de produção, conforme média aritmética simples dos percentuais estabelecidos para o ano-base em referência, na Tabela de Confrontação, publicada pela Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP), disponível em Royalties - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.gov.br);\r\n\r\nVI - nas operações relativas a vendas por sistema de marketing direto (porta a porta), ao município de domicílio do revendedor situado neste Estado.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2557749"
                    ],
                    "2557792": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 160 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/009208/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais: \r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA, ID. Funcional nº 1.950.821-2\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5.006.397-9;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico Fiscais - CDIEF:\r\n\r\nALLYNE DE CARVALHO SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID. Funcional nº 4.427.300-2\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. Funcional nº 4.385.136-3;\r\n\r\nMAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, ID. Funcional nº 5.006.023-6;\r\n\r\nVERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 1.938.304-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - CDFE:\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO, ID. Funcional nº 4.385.026-0;\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY, ID. Funcional nº 5.028.430-4;\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.322.993-0;\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES, ID. Funcional nº 5.029.002-9;\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 5.000.373-9\r\n\r\nVINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL ID. Funcional nº 4.365.042-2;\r\n\r\nV - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALBUUQUERQUE CUNHA, ID. Funcional nº 5.028.500-9;\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5.006.384-7;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, ID. Funcional nº 1.942.307-1;\r\n\r\nCARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, ID. Funcional nº 1.942.176-1;\r\n\r\nELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID. Funcional nº 4.344.351-6; \r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, ID. Funcional nº 4.417.334-2;\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4.344.288-9;\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO, ID. Funcional nº 1.939.841-7;\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID. Funcional nº 4.344.303-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2557792"
                    ],
                    "2557937": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1006 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000328/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000328/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 499ª Sessão, de 04 de abril de 2024, publicada no DOERJ em 05 de abril de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2557937"
                    ],
                    "2557967": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 06/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.898. - Processo nº E-04/211/016317/2019. - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência com relação às multas aplicadas, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.915. - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (QUANTO ÀS MULTAS IMPOSTAS). O auto de infração, que foi lavrado por autoridade administrativa competente à luz do art. 2º da LC n. 69/1990 e do art. 142 do CTN, veio acompanhado, tanto em sua forma original quanto naquela retificada, de quadros demonstrativos (fls. 04/06 e 188/190) com a perfeita identificação dos valores lançados a título de multas proporcional e formal, não deixando margem para qualquer sorte de iliquidez e incerteza do crédito tributário constituído, como sustentado pelo i. relator. Preliminar suscitada de ofício pelo relator Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Ao lançamento de ofício se aplica o prazo decadencial fixado no art. 173, I, do CTN. Inexistindo qualquer declaração de débito relacionado às operações abrangidas na autuação em tela, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Súmula 555 do STJ). Decadência não configurada. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS. Preliminar suscitada pelo relator ao entendimento de que as multas teriam sido lançadas tão somente quando o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, o que justificaria a contagem do prazo decadencial com base na data em que formalizada a referida ciência. Ocorre que, conforme entendimento que prevaleceu quando da apreciação da preliminar de nulidade parcial, as multas foram lançadas, pela fiscalização, seja no auto de infração original, seja no auto de infração retificado, inexistindo razão a justificar a adoção da data da ciência de primeira instância como termo inicial para contagem do prazo decadencial. Preliminar suscitada de ofício pelo relator Rejeitada. MÉRITO. DIFERENÇAS DE ESTOQUE APURADAS. LANÇAMENTO. No mérito, comprovada a existência de entradas de mercadorias sem cobertura fiscal no estabelecimento, para as quais inexistiu a comprovação de recolhimento do imposto devido por parte da substituta tributária, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto cujo adimplemento não restou demonstrado, além de impor as correspondentes multas material e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.782 - Processo nº E-04/003/000016/2017. - Recorrente: OURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.976. - EMENTA: MÉRITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDA E A ESCRITURAÇAO FISCAL. REMESSA PARA INSPEÇAO. Comprovado nos autos que a Nota Fiscal nº 64 foi emitida para acobertar o retorno de equipamentos remetidos pela Petrobras, através da nota nº 41.274, para trabalho de inspeção por parte da Recorrente, tendo no caso, havido apenas o equivocado destaque do ICMS. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2557967"
                    ],
                    "2557879": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81612/RO - Processo nº SEI-040225/001642/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JUREMA DE MOURA TELLES BROCH - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81450/RO - Processo nº SEI-040045/000148/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEFANINI VEICULOS LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81397/RO - Processo nº SEI-040040/000578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81653/RO - Processo nº SEI-040224/001515/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecursos nº 73274, 73497, 73498, 73499, 73505, 73523, 73525 e 73526 (RV) - Processos nº E-04/040/000301/2018, E-04/040/000295/2018, E-04/040/000303/2018, E-04/040/000290/2018, E-04/040/000292/2018, E-04/040/000304/2018, E-04/040/000296/2018 e E-04/040/000299/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2557879"
                    ],
                    "2557880": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81394/RO - Processo nº SEI-040038/000253/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLUBE DO GESSO E DA ELÉTRICA NEW YORK EIRELI - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81576/RO - Processo nº SEI-040225/000079/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77331/RV - Processo nº E-04/101/000252/2017 - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI-Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79169/RO - Processo nº SEI-040225/000493/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLARE COMERCIO VAREJO E ATACADO EIRELI - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2557880"
                    ],
                    "2557881": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81457/RO - Processo nº SEI-040224/005244/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81552/RO - Processo nº SEI-040224/000151/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81553/RO - Processo nº SEI-040224/008695/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81467/RO - Processo nº SEI-040006/000157/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2557881"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV; a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV; Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III; a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II; e a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXER CÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para classe C padrão III\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para classe B padrão VI\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\nId: 2544503"
                        ],
                        "2557817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE LOURDES CORRÊA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSELITO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula 2922755, cargo de TÉCNICO DE PALCO do(a) FUNARJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.208,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2023. Processo nº SEI-040150/001226/2023.\r\n\r\nCONCEDO a EULALIA BRITO DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MOACYR JOSÉ DA COSTA JUNIOR, matrícula 256594, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.740,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2023. Processo nº SEI-040150/000457/2023.\r\n\r\nCONCEDO a RITA CONCEIÇÃO DE FIGUEIREDO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, matrícula 2639052, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.889,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2023. Processo nº SEI-040150/001209/2023.\r\n\r\nCONCEDO a CORIOLANO MACHADO AZEREDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CIRLÉA RIBEIRO AZEREDO, matrícula 0279099-6, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.055,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/144.59/2018 e processo nº SEI-040161/008904/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA MARIA PEDRO ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DAS NEVES ARAUJO, matrícula 0106232-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.850,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.133/2018 e processo nº SEI-040161/008459/2020.\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a EXPEDITA APARECIDA DA SILVA LANDIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARLINDO BAPTISTA LANDIM, matrícula 0199024-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.206,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2023. Processo nº SEI-040150/000285/2023.\r\n\r\nCONCEDO a LUIZ SERGIO PEREIRA DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) VANDA PINTO DA SILVEIRA, matrícula 11459799, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.958,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2023. Processo nº SEI-040150/000891/2023.\r\n\r\nId: 2557817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2557963": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5659 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARRELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/000434/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 56.509) MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES, do QOS/Q-I, a contar de 01 Abr 2024;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 65.319) ATILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Mar 2024;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 80.914) LEONARDO NOVO OLIVEIRA A ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2024;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 84.579) RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Mar 2024;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 90.838) CHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA GRECO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Mar 2024 ;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2024;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 88.442) THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2024;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 69.759) JEFFERSON CORDEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 01 Abr 2024;\r\n\r\ni) O 2º Tenente PM (RG- 107.971) KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Mar 2024; e\r\n\r\nj) O 2º Tenente PM (RG- 80.769) ELIZABETH CRISTINA ANDRE FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Mar 2024.\r\n\r\nII - De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.529) VIVIANE DAMASIO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2024;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 53.547) ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2024;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 53.541) LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2024;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.612) MARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2024; e\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 54.569) JOMAR FERNANDO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2024.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O 1º Tenente PM (RG- 43.837) RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Mar 2024; e\r\n\r\nb) O 1º Tenente PM (RG- 52.116) JOSE MARCIO RANGEL DE ARAUJO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Mar 2024.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.606) SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Out 2023.\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mar 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Major PM Enfermeiro (RG- 76.933) FERNANDA MACHADO DE ARAUJO LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 04 Mar 2024;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 82.476) HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Mar 2024;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 82.522) MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2024;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mar 2024;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 84.579) RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Mar 2024; e\r\n\r\nf) O 1º Tenente PM (RG- 106.427) JADSON MORAES MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Mar 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557963"
                    ],
                    "2557703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2024, CEL PM MED RG nº 56.509 MANUEL ALEXANDRE DA SILVA, ID. Funcional nº 24637076, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/007476/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2024, TEN CEL PM RG 67.840 VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 24464465, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento Especial, símbolo DAS-6, do Batalhão Especial de Policiamento de Estágio - BEPE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/007455/2024.\r\n\r\nId: 2557703"
                    ],
                    "2557750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013487/2023 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 77.472 LEANDRO PINTO DE AZEVEDO, Id. Funcional 0592766-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para a ALERJ, a fim de exercer suas funções no gabinete do Deputado Claudio Caiado, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 anos, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000668/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 74.335 SANDRO PEIXOTO DOS SANTOS, Identidade Funcional 23252065, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na II CPM/ERJ, para a SEGOV/OPERAÇÃO LEI SECA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 62.998 LEANDRO ZENAIDE PEREIRA, Identidade Funcional 23758740, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003586/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 96.227 PABLO NELSON DO NASCIMENTO CARVALHO CANEDO, a contar de 18.01.2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 94.826 MAX ANDERSON MAFRA CUNHA, a contar de 29.06.2024.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 69.105 LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA, a contar de 29.06.2024.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 71.297 FABIO DE MOURA FLORIANO, a contar de 18.01.2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.752 RUBEM SALES GONZAGA, a contar de 29.06.2024.\r\n\r\nSubten PM RG 64.664 ALEXANDRE ALMEIDA EHLERS, a contar de 29.06.2024.\r\n\r\nId: 2557750"
                    ],
                    "2557746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009082/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007623/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007621/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/013255/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007854/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008962/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006853/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006833/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2557746"
                    ],
                    "2557808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições conferidas através da Lei 5.271 de 2008 em seu art. 10, por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a prorrogação única para a Prestação Tarefa por Tempo Certo - PTTC, com fundamentação no parecer nº 372/2022/SEPM/ASSEJUR, dos policiais militares veteranos abaixo elencados, por mais 12 meses. SEI -350088/000082/2024. A CONTAR DE 01/02/2024\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROC. SEI \r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nEXONERAÇÃO \r\n\r\nDPA\r\n\r\nWLADMIR ARCHANJO\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT \r\n\r\n50.561\r\n\r\n24633550\r\n\r\n350009/001153/2024\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\nId: 2557808"
                    ],
                    "2557800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000358/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME (CNPJ: 22.322.799/00001-75), referente à contratação de serviços de realização de exames laboratoriais de rotinas, emergenciais e exames complementares, no valor de R$ R$ 135.719,50 (cento e trinta e cinco mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), Pregão Eletrônico n°104/2023 R1. \r\n\r\nId: 2557800"
                    ],
                    "2557926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019089/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 99.891 EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50168606, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5° BPM, para a Procuradoria Geral do Estado, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 anos, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019089/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 109.501 FERNANDO DE PAULA SILVA, ID. Funcional nº 5109442-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 17° BPM, para a Procuradoria Geral do Estado, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 anos, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2557926"
                    ],
                    "2557938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007413/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/006731/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007094/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005121/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2557938"
                    ],
                    "2557920": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002393/2021\r\n\r\nOnde se lê: SUBTEN PM RG 81.082\r\n\r\nLeia-se: CB PM RG 81.082\r\n\r\nId: 2557920"
                    ],
                    "2557731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000590/2023 - AUTORIZO a despesa, referente à locação de imóvel, para atender as necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2023, através do 2º Aditivo, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, no valor de R$ 2.652.997,32 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000590/2023 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, referente à locação de imóvel, para atender as necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2023, através do 2º Aditivo, no valor de R$ 2.652.997,32 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2557731"
                    ],
                    "2557803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000330/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 48.937.632/0001-02), referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 148.956,98 (cento e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), Ata de Registro de Preço nº 0049/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2557803"
                    ],
                    "2557870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001695/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, referente à Aquisição de TV Smart “55”, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 272.141,10 (duzentos e setenta e dois mil cento e quarenta e um reais e dez centavos), Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2557870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2557757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO CARDOSO JÚNIOR, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29853729, com validade a contar de 28/03/2024, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000721/2024.\r\n\r\nId: 2557757"
                    ],
                    "2557850": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360021/000449/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS ANTONIO GUEDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.916.734-5, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2557850"
                    ],
                    "2557969": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00195/2022, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), a fim de apurar a existência de eventuais faltas funcionais, tendo em vista o teor da documentação acostada e Ata de reunião, ambas elaboradas pela Direção superior da ACADEPOL/SEPOL. Processo nº SEI-360025/001094/2024\r\n\r\nId: 2557969"
                    ],
                    "2557648": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002108/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 34/23 (11829-1404/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002898/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 31/23 (012099/1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000043/2019- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 17/19 (E-09/196/100902/2018), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002659/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 45/22 (14214/1404/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001224/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 30/22 (404-00168/2020), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2557648"
                    ],
                    "2557779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360334/000672/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360334/000672/2023\r\n\r\n020/SEPOL/2024\r\n\r\nContratação de empresa especializada para a execução do curso EAD (ao vivo) - Como elaborar Auditoria Operacional de Ações e Programas de Governo e como elaborar o relatório de Gestão da Prestação de Contas Anual.\r\n\r\nCAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO\r\n\r\n5.099.792-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJULIANO FRAUCHES MIRO\r\n\r\n5.022.085-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO\r\n\r\n5.098.230-3\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2557779"
                    ],
                    "2557778": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000273/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000273/2023\r\n\r\n015/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição do Insumo - PAPEL HIGIÊNICO para atendimento às Unidades da SEPOL\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO DA COSTA \r\n\r\n5.083.576-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE BURGER PEREIRA\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2557778"
                    ],
                    "2557956": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000023/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ÉRICA MARIA FALCÃO RANGEL, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50330276, face certidão de Casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001463/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ANA MARIA BARROS TEPEDINO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 41788575, face certidão de Casamento.\r\n\r\nId: 2557956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2557928": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1023 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-210001/001991/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária empenha esforços para criação e implantação de novas práticas para melhor garantir o direito de visitação Social/Comum às Pessoas Privadas de Liberdade, como fomento para a manutenção e o fortalecimento do vínculo afetivo e laços familiares; \r\n\r\n- que, os estabelecimentos prisionais e hospitalares se constituem em área de segurança, portanto, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando; do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina; \r\n\r\n- que, não obstante ser um direito elementar, a visitação social/comum deve subordinar-se não só às restrições atinentes à pessoa privada de liberdade, como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos estabelecimentos prisionais e hospitalares; \r\n\r\n- que, sendo certo da existência de situações que fogem à normalidade do cotidiano das unidades prisionais, quando nas visitações às pessoas privadas de liberdade, mormente na entrada dos visitantes; \r\n\r\n- que a submissão aos procedimentos de segurança empregado nas Portarias pode gerar a necessidade de ações imediatas a cargo das direções das unidades prisionais e hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina; \r\n\r\n- os termos constantes do Decreto estadual nº 46.404, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a integração do Sistema de Credenciamento dos Visitantes nas unidades prisionais e hospitalares, e seu efetivo controle ao Sistema Estadual de Identificação Civil, e\r\n\r\n- os termos constantes da Ação Civil Pública nº 0378774-07.2016.8.19.0001;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A presente Resolução visa regulamentar a visitação social às pessoas privadas de liberdade (PPL), no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos normativos, esta Resolução será organizada em:\r\n\r\nI - visitação social;\r\n\r\nII - da troca de qualificação, atualização de dados, segunda via e cancelamentos, pedidos de reconsideração;\r\n\r\nIII - visitação extraordinária, visitação provisória e visitação virtual;\r\n\r\nIV - das restrições;\r\n\r\nV - das suspensões;\r\n\r\nVI - dos estrangeiros;\r\n\r\nVII - do Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV;\r\n\r\nVIII - disposições Gerais.\r\n\r\nDa Visitação Social\r\n\r\nArt. 2° - A visitação social será permitida de acordo com as qualificações previstas abaixo:\r\n\r\nI - cônjuge, ou cônjuge emancipado (a);\r\n\r\nII - companheiro (a), ou companheiro(a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos;\r\n\r\nIII - pai e mãe (consanguíneos);\r\n\r\nIV - filho (a), irmão (a); enteado (a) e neto(a);\r\n\r\nV - filhos (a) afetivos (a) menores de idade, conforme o Anexo I desta Resolução; \r\n\r\nVI - madrasta; padrasto; e pais afetivos;\r\n\r\nVII - tio (a); sobrinho (a);primo (a) consanguíneo (a);\r\n\r\nVIII - avô (ó); e tio (a)-avô (ó);\r\n\r\nIX - pessoa amiga, limitando-se a 01 (um) credenciamento para esta qualificação.\r\n\r\nArt. 3° - As solicitações para credenciamento de visitante deverão ser entregues nos Postos de Identificação Civil da DIC/DETRAN, de acordo com o previsto no Decreto Estadual nº 46.404, de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 4° - O credenciamento dos pais consanguíneos não impede o credenciamento de padrasto e madrasta; pais afetivos; por multiparentalidade, ou de outros genitores que constem na certidão de nascimento da pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 5° - É vedado o credenciamento concomitante de visitantes qualificados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Artigo 2º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 6° - A qualificação de Companheiro(a) poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - Certidão de Nascimento que registre Prole em comum; ou \r\n\r\nII - Escritura Pública de União Estável exarada em Cartório; ou\r\n\r\nIII - Declaração de Convivência Marital, conforme o modelo constante do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese apresentação de Declaração de Convivência Marital, prevista no inciso III, as testemunhas deverão ser parentes de uma ou de ambas as partes interessadas.\r\n\r\nArt. 7° - A qualificação de Companheiro (a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos será comprovada nas mesmas hipóteses previstas no Artigo anterior e devidamente acompanhada de Declaração de Concordância assinada por ambos os pais, ou representantes legais, conforme o modelo constante do Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de falecimento de um dos genitores, a ausência de sua assinatura deverá ser justificada mediante a apresentação da Certidão de Óbito.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de genitor (a) desaparecido (a), ou de paradeiro desconhecido, o responsável legal deverá anexar Termo de Declaração para este fim, conforme o modelo constante do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de genitor (a) privado (a) de liberdade, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes encaminhará a solicitação para credenciamento à unidade prisional ou hospitalar de sua custódia, para a devida coleta de assinatura e autorização.\r\n\r\nArt. 8° - A qualificação de Cônjuge Emancipado(a) deverá ser comprovada por meio de Certidão de Casamento. \r\n\r\nArt. 9° - As solicitações para os credenciamentos de visitantes deverão ser acompanhadas da documentação comprobatória necessária. \r\n\r\n§1º - Todas as solicitações deverão estar instruídas com:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento, ou Casamento;\r\n\r\nII - Cadastro de Pessoa Física (CPF); \r\n\r\nIII - documento de identidade; \r\n\r\nIV - comprovante de residência. \r\n\r\n§2º - Nos casos de Divórcio, será obrigatória a apresentação de Certidão de Casamento com a Averbação do Divórcio.\r\n\r\n§3º - Serão admitidos os seguintes documentos de identidade:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade emitida por órgão oficial de identificação, ou entidades de classe;\r\n\r\nII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nIV - Passaporte;\r\n\r\nV - Identidade Funcional.\r\n\r\n§4º - Serão admitidos os seguintes documentos como comprovante de residência, desde que emitidos com antecedência máxima de 03 (três) meses:\r\n\r\nI - Conta de luz, gás, telefone, ou água, ou outros serviços públicos;\r\n\r\nII - Auto declaração de residência, na forma prevista na Lei Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, de nº 6225 de 24 de abril de 2012, conforme Anexo V;\r\n\r\n§5º - Para cada solicitação de credenciamento, além das hipóteses previstas neste Artigo, será necessária comprovação de vínculo afetivo, conforme modelo constante do Anexo VI a VIII desta Resolução.\r\n\r\n§6º - Serão admitidos documentos pessoais em formato .PDF, desde que apresentados impressos e por meio de aplicativo digital oficial com certificação por QR CODE.\r\n\r\nArt. 10 - Em hipótese alguma, crianças e adolescentes credenciadas como visitantes terão seus dados pessoais submetidos ou vinculados a banco de dados do Estado de Rio de Janeiro, passível de utilização direta em análises criminais, exceto o Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN. \r\n\r\nParágrafo Único - O tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes sempre será realizado em seu melhor interesse, aplicando-se a eles o regime de dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709).\r\n\r\nArt. 11 - O credenciamento de crianças e adolescentes qualificados na forma prevista no Art. 2º desta Resolução dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\n§1° - Para as crianças e adolescentes, exceto os qualificados como Cônjuge Emancipado, e Companheiro (a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos, será realizado junto ao seu responsável legal, o qual deverá se credenciar para acompanhá-lo na visitação social.\r\n\r\n§2° - Caso o responsável legal não queira se credenciar para a visitação social poderá autorizar solicitação para o credenciamento de um parente seu, ou da criança ou do adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e seja comprovada a anuência da Pessoa Privada de Liberdade, conforme modelo constante do Anexo IX desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Na hipótese prevista no § anterior, nova autorização somente poderá ocorrer em caso de óbito do acompanhante, em razão de doença ou outro motivo que impeça o acompanhamento, conforme avaliação da SEAP, ou em caso de substituição do mesmo após 180 (cento e oitenta dias) contados a partir do credenciamento.\r\n\r\n§4° - Para o credenciamento de crianças e adolescentes qualificados como: enteados e irmãos, que sejam filhos de pais diferentes, deverá ser anexada declaração dos genitores concordando com o credenciamento, conforme o modelo constante do Anexo X desta Resolução.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de falecimento de um dos genitores, a ausência de sua assinatura deverá ser justificada mediante a apresentação da Certidão de Óbito.\r\n\r\n§6º - Na hipótese de genitor desaparecido, ou de paradeiro desconhecido, o responsável legal deverá anexar Termo de Declaração para este fim, conforme o modelo constante do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§7º - Na hipótese de genitor privado de liberdade, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes encaminhará a solicitação para credenciamento de visitante à unidade prisional ou hospitalar de sua custódia, para a devida coleta de assinatura e autorização para a visitação.\r\n\r\n§8º - É dispensável o credenciamento de crianças menores de 07 anos de idade, em todos os casos exigida a apresentação de Certidão de Nascimento, sem prejuízo de informação anonimizada constar do SIICAV, para fins estatísticos.\r\n\r\nArt. 12 - Após análise do pedido de credenciamento, constará uma das seguintes informações: \r\n\r\nI - carteira validada;\r\n\r\nII - exigência;\r\n\r\nIII - exigência cumprida;\r\n\r\nIV - negada;\r\n\r\nV - PID cancelado;\r\n\r\nVI - suspensão;\r\n\r\nVII - proibida.\r\n\r\nArt. 13 - O pedido de credenciamento com a informação de “carteira validada” será remetido à Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), para impressão da carteira e posterior encaminhamento ao Posto de Identificação Civil de origem para retirada pelo visitante. \r\n\r\n§1º - A impressão da carteira de visitante das crianças e dos adolescentes conterá data de validade e o nome do seu responsável legal ou seu acompanhante.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, e, visando não impactar prejudicial e diretamente a convivência familiar, será admitido o cancelamento ou substituição do responsável legal das crianças e dos adolescentes em casos de aplicação de sanções em decorrência do seu descumprimento ou inobservância dos termos previstos nesta Resolução e na legislação vigente.\r\n\r\n§3º - A hipótese de cancelamento ou substituição prevista no § anterior será analisada e deferida, ou não, sob a responsabilidade da Coordenação de Credenciamento de Visitantes/SEAP.\r\n\r\nArt. 14 - Ao solicitante à credencial para visitação será garantido obter informações e os motivos que ensejaram a exigência ou a negativa de seu pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - O solicitante que tiver sua credencial negada poderá apresentar Pedido de Reconsideração à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, a qual decidirá em até 15 dias úteis.\r\n\r\nArt. 15 - Os solicitantes ao credenciamento para visitação, correspondentes às qualificações como parentes consanguíneos (Pai, Mãe, Filhos e Irmãos maiores de idade), poderão formalizar seu requerimento online, para primeira ou segunda via, por meio do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/, desde que:\r\n\r\nI - o solicitante possua Carteira de Identidade emitida pela Diretoria de Identificação Civil do Departamento de Trânsito Nacional do Estado do Rio de Janeiro, com data de expedição não superior há 10 (dez) anos.\r\n\r\nII - não possua credenciamento em andamento para a mesma pessoa privada de liberdade. \r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação online para credenciamento de visitante, para as qualificações de irmãos e filhos menores de idade, ocorrerá sob a responsabilidade de seus genitores, os quais deverão estar regularmente credenciados. \r\n\r\nArt. 16 - Será assegurada a visitação de criança ou adolescente, conforme as qualificações descritas no artigo 2°, incisos IV e V desta Resolução, que se encontre em: \r\n\r\nI - Serviço de Acolhimento Institucional;\r\n\r\nII - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;\r\n\r\nIII - cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade;\r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, ou programa de atendimento socioeducativo, formalizará o pedido de visitação através de ofício, o qual conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - Declaração assinada por profissional do respectivo serviço, indicando o grau de parentesco da criança ou adolescente com a pessoa privada de liberdade;\r\n\r\nII - Indicação do profissional do Serviço de Acolhimento, ou programa de atendimento socioeducativo, ou pessoa responsável por acompanhar a criança durante a visitação;\r\n\r\nIII - Guia de acolhimento (Anexo I, Art. 9°, da Resolução nº 289 do CNJ), ou Guia de Execução de Medida Socioeducativa (Art. 2º da Resolução nº 165 do CNJ);\r\n\r\nIV - Documento de Identidade, conforme os descritos nos art. 9°, §2° desta Resolução;\r\n\r\nV - Comprovante de residência, na hipótese de acolhimento familiar, conforme os descritos no art. 9°, §3° desta Resolução;\r\n\r\nVI - Nos casos do Art. 16, III desta Resolução, relatório técnico circunstanciado indicando os benefícios da convivência familiar da criança e adolescente com a pessoa privada de liberdade, observadas as restrições previstas no Art. 52.\r\n\r\nArt. 17 - Compete a Coordenação de Credenciamento de Visitantes recepcionar os pedidos de visitação e realizar as análises necessárias, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido de visitação.\r\n\r\n§1° - Em caso de negativa, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes fundamentará sua decisão.\r\n\r\n§2° - A instituição acolhedora ou o responsável legal designado pelo Serviço de Acolhimento Familiar poderá interpor recurso da decisão “negada” junto a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, no prazo de até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão. \r\n\r\n§3° - A Subsecretaria de Tratamento Penitenciário decidirá o recurso em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do recurso.\r\n\r\nArt. 18 - O Profissional do Serviço de Acolhimento Institucional ou programa de execução de medida socioeducativa, ou responsável legal designado pelo Serviço de Acolhimento Familiar poderá acompanhar mais de uma criança ou adolescente para realização de visita à mesma pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - A hipótese descrita no caput deste artigo estende-se à garantia do direito à convivência familiar de 01 (uma) ou mais crianças e adolescentes concomitantemente, para diferentes pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 19 - O Profissional do Serviço de Acolhimento Institucional ou programa de execução de medida socioeducativa, e o responsável legal designado pelo Serviço de Acolhimento Familiar, bem como as crianças e adolescentes não realizarão credenciamento para visitação, dentre as hipóteses descritas no Artigo 16 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A visitação de que trata o artigo 16 desta Resolução não impede a concessão de visita Virtual.\r\n\r\nDa Troca de Qualificação, Atualização de Dados, Segunda Via, Cancelamento e Reconsideração.\r\n\r\nArt. 21 - Poderá solicitar novo credenciamento para troca de qualificação:\r\n\r\nI - O(a) visitante que comprovar a mudança de companheiro(a) para cônjuge da pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nII - O(a) visitante que comprovar a mudança de Pessoa Amiga para cônjuge da pessoa privada.\r\n\r\nIII - O(a) visitante que comprovar a mudança de Pessoa Amiga para companheiro(a) da pessoa privada de liberdade, após 90 (noventa) dias na qualificação anterior.\r\n\r\nIV - O(a) visitante que comprovar mudança de companheiro(a) ou cônjuge para Pessoa Amiga, após 90 (noventa) dias da qualificação anterior.\r\n\r\nArt. 22 - No caso de troca de qualificação, o requerente manterá sua visitação até a expedição de nova credencial de visitante, devendo esta informação constar no Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV.\r\n\r\nParágrafo Único - A retirada da nova credencial está condicionada a entrega obrigatória da credencial antiga, ou Registro de Ocorrência nos casos de roubo, furto ou extravio, caso não possua.\r\n\r\nArt. 23 - Deverá realizar novo credenciamento para a atualização de dados: \r\n\r\nI - O(a)Cônjuge emancipado(a), ou companheiro(a) que tenha atingido sua maioridade;\r\n\r\nII - Os(as) visitantes que tenham atingido a maioridade, e desejam continuar realizando suas visitações na condição de parente consanguíneo, ou Pessoa Amiga emancipada.\r\n\r\nIII - Os(as) visitantes que queiram alterar a qualificação de adolescente com prole para companheira, ou cônjuge.\r\n\r\nArt. 24 - Nos casos de atualização de dados, conforme previsto no artigo anterior, o visitante terá sua visitação franqueada pelo prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento de sua carteira de visitante, devendo esta informação constar no Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV; \r\n\r\nArt. 25 - Somente será permitida a solicitação para emissão de segunda via da credencial de visitante para as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - Roubo ou furto; \r\n\r\nII - extravio, ou; \r\n\r\nIII - credencial danificada ou com erro de leitura. \r\n\r\nArt. 26 - Será permitido ao visitante que possua credencial emitida há menos de 05 (cinco) anos, realizar 01 (uma) única vez, solicitação para emissão de segunda via da sua credencial.\r\n\r\n§1º - A hipótese prevista no caput deste Artigo será realizada por meio de solicitação encaminhada via e-mail, através do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/visitanteseap/. \r\n\r\n§2º - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes realizará as análises necessárias para o deferimento, ou não, do pedido.\r\n\r\nArt. 27 - A visitação poderá ser cancelada a pedido do(a) visitante ou do(a) pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 28 - O pedido de cancelamento realizado pelo(a) visitante será formalizado através do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/.\r\n\r\n§1º - O(a) visitante deverá entregar sua credencial no Posto de Identificação Civil de origem na ocasião da formalização do pedido de cancelamento.\r\n\r\n§2º - Ao visitante será disponibilizado protocolo de cancelamento contendo as regras e prazos contidos no Art. 31 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 29 - O pedido de cancelamento da credencial de visitante realizado pela pessoa privada de liberdade será formalizado por intermédio do Serviço de Classificação e Tratamento da unidade prisional ou hospitalar, através de formulário de cancelamento devidamente assinado pelo interessado e a Chefia do Serviço referido, que o remeterá, impreterivelmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à Coordenação de Credenciamento de Visitantes através de Processo SEI.\r\n\r\n§1º - O pedido de cancelamento será analisado e concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§2º - À Pessoa Privada de Liberdade será assegurado o recebimento das informações de prazos e regras contidas nos Art. 31 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - A quem tenha solicitado o cancelamento da credencial de visitante, poderá solicitar reconsideração, em até 30 (trinta) dias a contar da data do cancelamento.\r\n\r\n§1° - O pedido de reconsideração a ser analisado pela Coordenação de Credenciamento de Visitante, quando deferido, permitirá somente a reativação da credencial.\r\n\r\n§2° - O pedido de reconsideração não justificará solicitação para emissão de segunda via da credencial de visitante.\r\n\r\n§3° - O pedido de reconsideração solicitado pelo(a) visitante será formalizado através do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/visitanteseap/.\r\n\r\n§4° - A reativação só será admitida quando o(a) visitante declarar ter a posse da credencial de visitante junto à Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\n§5° - A pessoa privada de liberdade solicitará sua reconsideração junto ao Serviço de Classificação e Tratamento da unidade prisional, que remeterá o pedido à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, impreterivelmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis através de processo SEI.\r\n\r\nArt. 31 - Após o cancelamento, os(as) visitantes credenciados(as) nas qualificações abaixo, deverão aguardar o prazo de 90 (noventa) dias para se reabilitarem a novo credenciamento independente da qualificação:\r\n\r\nI - Cônjuge, ou Cônjuge Emancipado(a);\r\n\r\nII - Companheiro(a), ou Companheiro(a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos. \r\n\r\nIII - Nova solicitação para credenciamento na qualificação como Pessoa Amiga.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos previstos neste Artigo serão aplicados à pessoa privada de liberdade e ao visitante, independente de quem tenha realizado o pedido de cancelamento.\r\n\r\nDa Visitação Extraordinária, Visitação Provisória e Visitação Virtual\r\n\r\nArt. 32 - O diretor do estabelecimento prisional ou hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - morte de pessoa da família, mediante comprovação de parentesco e do óbito; \r\n\r\nII - parentes de nacionalidade brasileira que residam fora do Brasil, ou em outro Estado da Federação, mediante apresentação de documen tação comprobatória (passagem ou comprovante de residência, contrato de locação ou outro documento capaz de comprovar tal condição);\r\n\r\nIII - No caso de doença em pessoa da família, mediante comprovação de parentesco e documentação médica, indicando tratar-se de enfermidade classificada como grave, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).\r\n\r\nIV - À pessoa privada de liberdade por prisão temporária ou prisão civil por dívida alimentícia que permaneçam custodiadas por período superior ao prazo ordinário para emissão de credenciais para visitantes, conforme o Art. 86 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A visitação extraordinária poderá ser concedida a no máximo 01(um) parente, por 01 (uma) única vez à pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 33 - As direções das unidades prisionais e hospitalares designadas como “porta de entrada” poderão conceder, a no máximo 01(um) parente, por 1(uma) única vez, visita provisória à pessoa privada de liberdade, sem a necessidade de credencial de visitante.\r\n\r\n§1° - A concessão de Visita Provisória ocorrerá à pessoa privada de liberdade que não estiver recebendo visitação social, dentro do período de 21 (vinte e um) dias, a contar da data de realização da audiência de custódia;\r\n\r\n§2° - Ao visitante que desejar realizar a visitação provisória será exigida comprovação de solicitação prévia para seu credenciamento regular aferida por meio da apresentação do Protocolo de credenciamento de visitantes.\r\n\r\nArt. 34 - O visitante provisório poderá levar materiais de custódia à pessoa privada de liberdade durante a visitação, devendo observar a regulamentação interna vigente para a matéria.\r\n\r\nArt. 35 - A concessão de visita extraordinária à pessoa privada de liberdade não impede a concessão de visita provisória. \r\n\r\nArt. 36 - A visita virtual será concedida de forma excepcional à pessoa privada de liberdade que não esteja recebendo visitação presencial do requerente, mediante comprovação das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - dificuldade de deslocamento por incapacidade ou limitações físicas;\r\n\r\nII - residir em outro Estado da Federação;\r\n\r\nIII - residir fora do país;\r\n\r\nIV - encontrar-se em local de Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, ou em unidade socioeducativa;\r\n\r\nV - internação em unidade hospitalar, devendo obedecer as regras de cada unidade.\r\n\r\n§1º - A visita virtual poderá ser concedida para qualquer das qualificações previstas no Artigo 2º desta Resolução, exceto a hipótese do inciso IX do mesmo Artigo. \r\n\r\n§2º - As concessões de visitas virtuais não se limitam às hipóteses previstas nos incisos de I a IV deste Artigo, resguardada análise discricionária nos casos omissos sob a competência do Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n§3º - A concessão da visita virtual estará sujeita aos procedimentos de análise previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 37 - O pedido de visita virtual ocorrerá por meio de ofício direcionado à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário que o remeterá à análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\n§1º - A solicitação para visita virtual conterá as seguintes formalidades:\r\n\r\nI - formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado pelo interessado em realizar a visitação virtual, conforme o modelo constante do Anexo XI desta Resolução;\r\n\r\nII - documentação comprobatória de vínculo.\r\n\r\n§2º - O pedido de visitação virtual poderá ocorrer por intermédio de órgãos ou instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§3º - A legitimação do solicitante e órgãos ou instituições mencionadas neste Artigo será condicionada a prévia análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, e deferimento do Subsecretário de Tratamento penitenciário.\r\n\r\nArt. 38 - O pedido de visita virtual que envolva criança ou adolescente ocorrerá mediante apresentação de documento de identidade de seu responsável legal, o qual deverá assinar o formulário descrito no inciso I do artigo anterior. \r\n\r\n§1º - A visitação virtual concedida às crianças ou adolescentes será impreterivelmente acompanhada de seu responsável legal.\r\n\r\n§2º - O responsável legal pela criança ou adolescente que se encontre em Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, ou em unidade socioeducativa, solicitará a visitação virtual conforme as regras descritas no artigo 16 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 39 - Os Consulados poderão solicitar visitação virtual para seus agentes consulares prestarem assistência diplomática à pessoa privada de liberdade, de acordo com as suas atribuições legalmente conferidas como representatividade consular.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação mencionada no caput deste Artigo deverá ser encaminhada por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br, cujo prazo para atendimento será de até 07 (sete) dias a contar do recebimento da solicitação, sob a responsabilidade de análise à Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\nArt. 40 - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes recepcionará os pedidos de Visitas Virtuais por meio do SEI. Após registro, o remeterá ao Órgão gestor de Audiências Virtuais da SEAP que efetivará seu agendamento de acordo com o calendário disponível e disposições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Visita Virtual poderá ser agendada aos sábados, domingos e feriados, e excepcionalmente às sextas feiras, conforme a disponibilidade de agenda. \r\n\r\nArt. 41 - A visita virtual será acompanhada por um Policial Penal designado a fim de assegurar o integral cumprimento dos requisitos elencados nesta Resolução. \r\n\r\n§1° - Cada videoconferência terá duração máxima de até 50 (cinquenta) minutos por visitante e pessoa privada de liberdade. \r\n\r\n§2° - As Visitas Virtuais ocorrerão entre 09:00h e 16:00h, com intervalo das 12:00h às 13:00h, nos dias previamente agendados. \r\n\r\nArt. 42 - A comunicação com a confirmação, agenda e condições para realização da Visita Virtual será encaminhada, via SEI, à unidade de acautelamento e ao órgão solicitante ou via e-mail à instituição requisitante. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete às direções dos Estabelecimentos Penais a designação de servidor(es) para franquearem o deslocamento da pessoa privada de liberdade ao local próprio para realização da Visita Virtual, bem como a seleção de servidores habilitados para videoconferências e acompanhamento das sessões. \r\n\r\nArt. 43 - As Visitas Virtuais ocorrerão sob a vinculação técnica do Órgão gestor de Audiências Virtuais da SEAP, sendo vedado o contato direto entre o Estabelecimento Penal e o órgão solicitante ou Instituição parceira. \r\n\r\nArt. 44 - Se por qualquer motivo a pessoa privada de liberdade não estiver presente na unidade prisional ou hospitalar, no dia da visitação virtual será solicitado reagendamento, pela unidade, via SEI, ao Órgão gestor de Audiências Virtuais da SEAP.\r\n\r\nArt. 45 - A pessoa privada de liberdade que manifestar recusa em participar de visita virtual ou assistência diplomática deverá assinar termo de declaração para este fim, que será anexado ao processo originário de solicitação de visitação virtual.\r\n\r\nArt. 46 - A pessoa privada de liberdade poderá receber Visita Virtual simultânea de mais de uma pessoa, desde que esteja devidamente aprovada, conforme previsto nos artigos 36 a 38 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 47 - Em caso de constatação de comportamento inadequado praticado pelo visitante, tais como a utilização de palavras cifradas, ou palavras de baixo calão, a ostentação de símbolos, objetos, ou gestos que identifiquem ou induzam conduta criminosa ou inadequada ao objetivo do presente, a visitação virtual será imediatamente interrompida. \r\n\r\nArt. 48 - É terminantemente proibido o registro de imagens ou a captação de áudio ambiental. \r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento da proibição acima mencionada gerará a imediata suspensão da credencial do visitante, bem como possível responsabilização civil, criminal e administrativa aos envolvidos. \r\n\r\nArt. 49 - A modalidade de Visita Virtual instituída por esta Resolução não inviabilizará qualquer outra modalidade de visitação legalmente prevista. \r\n\r\nArt. 50 - As concessões de visitas provisórias, extraordinárias e virtuais devem ser registradas em livro eletrônico, o qual fará automaticamente remessa à Coordenação de Credenciamento de Visitantes para inserção das informações na base de dados do SIPEN/Visitantes. \r\n\r\nDas Restrições\r\n\r\nArt. 51 - É vedada a emissão de credenciais de visitantes às crianças e adolescentes que tenham sido vítimas dos crimes previstos nos Artigos 217-A, 218, 218-A e 218-B, 218-C do Código Penal, e os Artigos 241-A e 241-B da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como quaisquer crimes sexuais praticados pela pessoa privada de liberdade contra a referida criança ou adolescente.\r\n\r\n§1º - Não será expedida credencial de visitante à criança ou adolescente que tenha presenciado ou sido testemunha do fato descrito no caput deste artigo (em atenção à Lei nº 8.069/90 e ao Art. 227 da Constituição Federal).\r\n\r\n§2º - As restrições previstas não se aplicam aos casos autorizados pelo juízo competente.\r\n\r\nArt. 52 - Não será expedida credencial de visitante ao requerente que:\r\n\r\nI - esteja aguardando cumprimento de prazos impeditivos, conforme previsto nesta resolução;\r\n\r\nII - esteja em cumprimento de suspensão;\r\n\r\nIII - não tenha cumprido exigência dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do lançamento desse registro no SIPEN, sendo o requerimento inativado automaticamente;\r\n\r\nIV - esteja em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto as hipóteses e condições previstas no Art. 55, incisos I e II desta Resolução.\r\n\r\nV - egresso presente, ou seja, que comparece assinando;\r\n\r\nVI - em cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar;\r\n\r\nVII - em fruição do benefício de Visita Periódica à Família (VPF);\r\n\r\nVIII - com decisão judicial de Medida Cautelar em vigor.\r\n\r\nArt. 53 - Será necessária anuência da pessoa privada de liberdade somente para os pedidos de credenciamento das qualificações de:\r\n\r\nI - companheiro(a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos, e maior;\r\n\r\nII - cônjuge emancipado(a), e cônjuge;\r\n\r\nIII - requerente à visitação que seja menor de idade;\r\n\r\nIV - pessoa amiga.\r\n\r\nArt. 54 - No caso da negativa de anuência, as qualificações citadas nos incisos I a IV do artigo anterior só se reabilitarão a novo credenciamento, a contar da data da negativa:\r\n\r\nI - na mesma qualificação e para a mesma pessoa privada de liberdade, após o prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - em outra qualificação dentre as descritas nos incisos I, II,III e IV do Artigo anterior, para a mesma pessoa privada de liberdade, após o prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - na mesma qualificação, porém para outra Pessoa privada de liberdade, após o prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 55 - Poderão solicitar credenciamento para visitação, os requerentes qualificados como pai, mãe, filhos e irmãos, que tenham cumprido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a concessão de:\r\n\r\nI - Livramento Condicional, devendo comprovar nos termos oficiais para a concessão do benefício, não haver restrições ou impedimentos que inviabilizem a visitação. \r\n\r\nII - Prisão Albergue Domiciliar, ou Egresso, devendo comprovar nos termos oficiais para a concessão do benefício, não haver restrições ou impedimentos que inviabilizem a visitação.\r\n\r\nDas Suspensões\r\n\r\nArt. 56 - O(a) visitante será suspenso(a) da visitação, pela prática de transgressão administrativa, a qual subdivide-se em:\r\n\r\nI - leve;\r\n\r\nII - média;\r\n\r\nIII - grave, e\r\n\r\nIV - Gravíssimas.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão impedirá o visitante de realizar qualquer visitação durante o prazo de sua vigência.\r\n\r\nArt. 57 - São Transgressões Administrativas de natureza leve com aplicação de suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias:\r\n\r\nI - utilizar no momento da visitação, ou na portaria do estabelecimento penal, adornos não autorizados, conforme a regulamentação vigente.\r\n\r\nII - adentrar, ou tentar adentrar, com objeto autorizado, conforme ato normativo vigente, porém em quantidade superior a permitida;\r\n\r\nIII - adentrar, ou tentar adentrar, com objeto lícito, conforme ato normativo vigente, porém não autorizado.\r\n\r\nArt. 58 - São Transgressões Administrativas de natureza média, com aplicação de suspensão de 31(trinta e um) a 90 (noventa) dias:\r\n\r\nI - permanecer no estabelecimento penal após anúncio do término da visita;\r\n\r\nII - adentrar, ou tentar adentrar, com quantia em dinheiro superior ao valor permitido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto no inciso IV do artigo 56 do Decreto estadual nº 8.897/87;\r\n\r\nIII - tentar burlar as normas de segurança do estabelecimento penal, conforme ato normativo vigente desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 59 - São Transgressões Administrativas de natureza grave, com aplicação de suspensão de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias:\r\n\r\nI - realizar visita íntima sem a devida permissão legal, ou permanecer ou circular em local não destinado à visitação;\r\n\r\nII - desrespeitar as ordens legais emanadas por servidor do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII - causar desordem ou confusão, atrapalhando o andamento do serviço, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV - utilizar carteira de visitante destinada à determinada pessoa privada de liberdade, e realizar visitação a outra.\r\n\r\nArt. 60 - Na hipótese de reincidência de qualquer transgressão administrativa considerada de natureza leve, média ou grave acrescentar-se-á a fração de 1/3 à 1/2 no prazo da sanção anteriormente imposta.\r\n\r\nArt. 61 - São Transgressões Administrativas de natureza gravíssima, com aplicação de suspensão de 01(um) a 03 (três) anos: \r\n\r\nI - apresentar exame de gravidez falsificado; \r\n\r\nII - utilizar documento de identidade falso ou carteira de visitante falsificada ou carteira de visitante que não seja de sua propriedade; \r\n\r\nIII - prestar falso depoimento em caso de oitiva, ou praticar falsidade ideológica; \r\n\r\nIV - adentrar, ou tentar adentrar, em Estabelecimento Penal com chip, carregador, bateria, ou quaisquer acessórios relacionados à utilização de telefone celular ou de equipamento capaz de fornecer ou captar sinal de internet ou de comunicação de dados; \r\n\r\nV - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com bebida alcoólica; \r\n\r\nVI - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com material destinado ao preparo, refino ou acondicionamento de substâncias entorpecente; \r\n\r\nVII - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com substâncias entorpecente; \r\n\r\nVIII - utilizar substância entorpecente dentro de estabelecimento penal; \r\n\r\nIX - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com arma de fogo, acessório de arma de fogo, explosivo, munição ou quaisquer objetos que possam ser utilizados como arma de fogo; \r\n\r\nX - adentrar ou tentar adentrar em estabelecimento penal com objeto que possa ser utilizado como arma branca; \r\n\r\nXI - adentrar ou tentar adentrar em estabelecimento penal com telefone celular ou equipamento capaz de fornecer ou captar sinal de internet ou de comunicação de dados \r\n\r\nXII - prestar auxílio para fuga, ou tentativa de fuga de pessoa privada de liberdade; \r\n\r\nXIII - auxiliar ou incitar motim ou rebelião; \r\n\r\nXIV - praticar junto à pessoa privada de liberdade, ou colaborar para o cometimento de crime, dentro do Estabelecimento Penal; \r\n\r\n§1º - Aplicar-se-á a suspensão pelo período de 01 (um) ano a 02 (dois) anos às transgressões descritas nos incisos I a VI deste artigo. \r\n\r\n§2º - Aplicar-se a suspensão pelo período de 03 (três) anos às transgressões descritas nos incisos VII a XIV \r\n\r\nArt. 62 - Na hipótese de reincidência de transgressão administrativa de natureza gravíssima acrescentar-se-á o dobro do prazo da sanção anteriormente imposta.\r\n\r\nArt. 63 - A Direção do estabelecimento penal realizará apuração preliminar imediatamente à ocorrência dos fatos, concluindo por meio de Relatório Circunstanciado, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o qual conterá as seguintes formalidades:\r\n\r\nI - Comunicação com a dinâmica dos fatos;\r\n\r\nII - Oitiva do visitante, e da pessoa privada de liberdade quando houver participação desta;\r\n\r\nIII - Credencial (física) de visitante apreendida, dentre outros documentos necessários para o esclarecimento do fato.\r\n\r\nArt. 64 - O Relatório Circunstanciado de que trata o Artigo anterior, será elaborado pelo Diretor ou Subdiretor do estabelecimento penal e encaminhado, juntamente com a documentação constante dos incisos de I a III, via processo SEI, à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 65 - O visitante poderá apresentar defesa prévia à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da conclusão do procedimento administrativo apuratório da transgressão.\r\n\r\nParágrafo único. A defesa prévia será apresentada por meio de petição, e protocolada diretamente na Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\nArt. 66 - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes aplicará a suspensão, mediante decisão fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da defesa prévia ou da sua inércia.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do procedimento administrativo apuratório da transgressão concluir pela prática de crime, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes acompanhará o procedimento na esfera criminal para conhecimento e registro em seu banco de dados.\r\n\r\nArt. 67 - O(a) visitante será notificado da decisão imposta, bem como a deliberação do recurso, através do e-mail utilizado no momento da solicitação para o credenciamento.\r\n\r\nArt. 68 - O(a) visitante poderá apresentar recurso da decisão imposta, encaminhado à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, que concluirá análise por meio de decisão fundamentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nArt. 69 - Todos os procedimentos relacionados a eventuais comunicações/transgressões ocorrerão por meio do “SIPEN/VISITANTE/SUSPENSÃO”.\r\n\r\nArt. 70 - A suspensão aplicada ao visitante não se aplicará à pessoa privada de liberdade, sendo-lhe garantidas as demais visitações para ele credenciadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa privada de liberdade fica submetida às regras disciplinares previstas no decreto Estadual: 8.897/87.\r\n\r\nArt. 71 - Não será aplicada mais de uma sanção às transgressões administrativas ocorridas no mesmo contexto fático, devendo ser aplicada a suspensão com prazo mais rígido.\r\n\r\nDos Estrangeiros\r\n\r\nArt. 72 - O credenciamento de estrangeiros será realizado exclusivamente na Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 73 - A visitação de estrangeiro não residente no Brasil ocorrerá por meio de solicitação formal do Consulado conforme sua representatividade diplomática. \r\n\r\n§1° - A solicitação de que trata este artigo será direcionada à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br, que o remeterá, via SEI, para análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes que decidirá pelo deferimento ou indeferimento da visita. \r\n\r\n§2° - Em caso de deferimento da visitação, esta informação será lançada no banco de dados SIPEN/Visitantes e o expediente será encaminhado imediatamente para Subsecretaria de Gestão Operacional. \r\n\r\n§3° - A Subsecretaria de Gestão Operacional indicará os dias disponíveis para a visitação e restituirá o expediente para a devida ciência da autoridade consular. \r\n\r\n§4° - A visitação ocorrerá em um dos dias previamente indicado pela Subsecretaria de Gestão Operacional, devendo o visitante apresentar no momento da visitação, seu passaporte e cópia da autorização expedida pela Coordenação de Credenciamento de Visitantes. \r\n\r\n§5° - No caso de indeferimento, a decisão será fundamentada, podendo o requerente, através do consulado, interpor recurso à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da decisão. \r\n\r\n§6° - A Subsecretaria de Tratamento Penitenciário concluirá análise do recurso por meio de decisão fundamentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§7º - Nos casos em que não houver representação consular ou representante nomeado pelo país de origem da pessoa privada de liberdade, deverá ser comunicada a representação diplomática e, em sua ausência, o Ministério de Relações Exteriores.\r\n\r\nArt. 74 - A solicitação de credenciamento realizada por estrangeiro residente no Brasil exigirá todos os requisitos igualmente aplicados aos pedidos de credenciamentos realizados por brasileiros natos ou naturalizados, conforme preceitua esta Resolução, devendo cumprir as seguintes exigências: \r\n\r\nI - o estrangeiro residente no Brasil apresentará o Registro Nacional Migratório - RNM ou Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, em substituição a qualquer um dos documentos de identidade válidos no Brasil, inclusive passaporte;\r\n\r\nII - apresentação de Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa privada de liberdade e do requerente à visitação, devidamente traduzidos pelo consulado ou por tradução juramentada e apostilada; \r\n\r\nIII - apresentação de cópia e original do passaporte contendo o prazo de permanência no Brasil, especialmente para os casos de Vistos Temporários.\r\n\r\n§1º - Cumprirá observância os acordos diplomáticos definidos em lei que verse sobre o tratamento igualitário entre portugueses e brasileiros e os acordos diplomáticos do Mercosul. \r\n\r\n§ 2° - O estrangeiro residente que não comprovar esta condição, deverá realizar sua visitação conforme preceitua o Artigo 73 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 75 - Ao pedido de credenciamento realizado por estrangeiro que se encontre na condição de Refugiado, ocorrerá mediante apresentação de: \r\n\r\nI - RNM e Certidão de Confirmação de Refugiado, expedida pela Polícia Federal, ou \r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou; \r\n\r\nIII - Protocolo Provisório de solicitação de refúgio, dentro do prazo de validade de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 76 - A credencial de visitante emitida ao estrangeiro residente no país e ao refugiado, terá prazo de validade de 01 (um) ano, devendo esta informação constar no Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV. \r\n\r\nDo Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV\r\n\r\nArt. 77 - O SIICAV é o sistema responsável por identificar os visitantes, bem como controlar a entrada e saída destes, nos estabelecimentos penais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 78 - A base de dados do SIICAV é integrada ao Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN) e nele deverá constar todas as informações pertinentes à visitação.\r\n\r\n§ 1° - O Sistema fará a identificação dos visitantes através de sistema de leitura óptica na carteira de visitantes.\r\n\r\n§ 2° - As informações inerentes ao credenciamento, à pessoa privada de liberdade e ao visitante, serão exibidas em monitor a fim de fornecer os dados da visitação ao policial penal responsável pelo serviço de portaria.\r\n\r\n§ 3° - Os dados da visitação apresentados pelo SIICAV ao servidor responsável pelo serviço de portaria do estabelecimento penal serão regulamentados por meio de Ordem de Serviço expedida pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 79 - Todos os estabelecimentos penais e hospitalares desta Secretaria de Estado conterão os equipamentos tecnológicos necessários para utilização do Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes.\r\n\r\nArt. 80 - É vedado o desligamento, ou ainda suspensão das atividades dos equipamentos tecnológicos de que trata o Artigo anterior, sem prévia e expressa ciência e autorização do Órgão gestor de tecnologia da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de indisponibilidade excepcional e iminente do SIICAV a unidade prisional ou hospitalar, ou o Serviço de Portaria Unificada, deverá adotar procedimento manual para registro e controle de visitantes para posterior lançamento no sistema informatizado referido.\r\n\r\nArt. 81 - A direção do estabelecimento penal ou hospitalar comunicará imediatamente, via SEI, ao Órgão gestor de tecnologia a informação da SEAP, sobre o surgimento de qualquer tipo de inconsistência com o Sistema informatizado, bem como eventual mau funcionamento ou defeitos apresentados pelos equipamentos tecnológicos.\r\n\r\n§1º - O Órgão gestor de tecnologia da informação deverá emitir pronto pronunciamento técnico apontando as reais causas da falha no Sistema, bem como as providências adotadas para o seu pronto restabelecimento.\r\n\r\n§2º - A comunicação referenciada no caput deste Artigo tramitará com cópia à Coordenação de Credenciamento de Visitantes para conhecimento.\r\n\r\nArt. 82 - O SIICAV emitirá em tempo real à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, todas as entradas e saídas de visitantes, em cada estabelecimento penal ou hospitalar. \r\n\r\nArt. 83 - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes terá acesso ao relatório gerencial do SIICAV, o qual terá suas funcionalidades disciplinadas por meio de Ordem de Serviço expedida pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 84 - A pessoa privada de liberdade somente poderá receber 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário.\r\n\r\n§1º - Não será contabilizado o número de crianças com idade entre 0 (zero) a 7 (sete) anos completos.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, em datas festivas, a autoridade competente poderá não contabilizar o número de crianças e adolescentes com idade de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos.\r\n\r\nArt. 85 - As questões controversas referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Coordenação de Credenciamento de Visitantes, podendo solicitar a emissão de parecer da Coordenação de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 86 - Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a efetivação da credencial de visitante, a contar da data de entrega de toda documentação exigida por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 87 - O visitante devidamente credenciado deverá realizar o recadastramento obrigatório a cada período de 12 (doze) meses, a contar do Ato de deferimento do seu credenciamento, sob pena de cancelamento da sua credencial para visitação.\r\n\r\n§1º - O(a) visitante menor de dezoito anos deverá realizar o recadastramento imediatamente ao atingir a maioridade, sob pena de cancelamento da credencial para visitação.\r\n\r\n§2º - O recadastramento será realizado junto a Coordenação de Credenciamento de Visitantes, devendo ser observados os procedimentos previstos nos Artigos 9º a 12 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 88 - A visitação nos estabelecimentos prisionais e hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria a que estiverem subordinadas administrativamente, ouvidas as suas Direções.\r\n\r\nArt. 89 - A visitação nos estabelecimentos prisionais e hospitalares far-se-á mediante apresentação da credencial de visitante acompanhada do documento de identidade original utilizado na ocasião da solicitação para o credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A credencial de visitante é documento público oficial, sendo sua utilização individual e intransferível, e válida em todos os estabelecimentos penais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 90 - O visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso de determinados vestuário ou acessórios, conforme a regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 91 - Excepcionalmente, considerando o espaço reduzido destinado à visitação na unidade prisional ou hospitalar, ou qualquer circunstância eventual, inclusive de saúde e segurança sanitária, a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.\r\n\r\nArt. 92 - O Diretor da unidade prisional ou hospitalar deverá conceder a visitação social, resguardadas as cautelas de praxe às autoridades constituídas que estejam: sob as prerrogativas da Lei, e no regular exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio.\r\n\r\nArt. 93 - À pessoa privada de liberdade que se encontre em atendimento médico-hospitalar em unidade da rede externa, será garantido o direito de visitação, conforme a regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. O visitante que desejar realizar visita ao privado de liberdade que esteja nas condições previstas no caput deverá estar prévia e regularmente credenciado junto a esta SEAP.\r\n\r\nArt. 94 - A solicitação para visitação deverá ser encaminhada à Coordenação de Credenciamento de Visitantes que adotará as medidas administrativas cabíveis. \r\n\r\nParágrafo Único - Em hipótese alguma esta SEAP/RJ assegurará a realização da visitação pretendida, haja vista dever observância às normativas internas das unidades externas de serviço público de saúde.\r\n\r\nArt. 95 - A visitação prevista no Artigo 92, quando deferida, será realizada por apenas 01 (um) visitante e terá duração máxima de até 01 (uma) hora.\r\n\r\nArt. 96 - Em todos os casos, a visitação hospitalar será integralmente acompanhada por um policial penal.\r\n\r\nParágrafo Único - A visitação hospitalar estará submetida às regras de segurança e disciplinares previstas nesta Resolução e pela unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 97 - As normas acima não se aplicam às pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\r\n\r\nArt. 98 - A presente normativa não se aplica às pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regulamento específico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 99 - A credencial de visitante poderá ser reativada se, eventualmente, a pessoa privada de liberdade reingressar em estabelecimento penal desta SEAP em até 60 (sessenta) dias após o seu desligamento.\r\n\r\n§1º - A reativação da credencial de visitante mencionada no caput deste Artigo somente será permitida mediante solicitação, e se o motivo do reingresso no sistema prisional decorrer de fato relacionado ao processo judicial que possibilitou o credenciamento anterior.\r\n\r\n§2º - Em todos os casos, o deferimento, ou não, do pedido sujeitar-se-á a prévia análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\nArt. 100 - Os visitantes idosos, grávidas, lactantes, com criança de colo e pessoas com deficiência terão atendimento prioritário quando da visitação.\r\n\r\nArt. 101 - Fica criado um Posto de Identificação Civil nas dependências da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, sala 331 (Edifício Dom Pedro II - Prédio da Central do Brasil), sob a responsabilidade, orientação e supervisão da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário da SEAP, e apoio da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ, destinado à promoção do atendimento, cadastramento e credenciamento de servidores e familiares de servidores privados de liberdade.\r\n\r\nArt. 102 - A SEAP/RJ, por sua Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, emitirá, de ofício, comunicado aos Consulados, por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br, quando da ocorrência de ingresso de estrangeiro no sistema prisional fluminense, em decorrência de prisão preventiva ou temporária.\r\n\r\nParágrafo Único - À Superintendência de Classificação caberá o acompanhamento junto às unidades prisionais de ingresso, e pronta comunicação à Superintendência de Reintegração Social para o cumprimento da hipótese prevista no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 103 - A solicitação para credenciamento de visitantes estrangeiros não residentes no Brasil deverá ser realizado no Posto de Identificação Civil nas dependências da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, diretamente pelo interessado ou por intermédio da atuação consular por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 104 - Os canais oficiais de comunicação institucional entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os Consulados, para o trato de assuntos relacionados à estrangeiros custodiados no sistema prisional fluminense, em caráter provisório ou definitivo, será realizado exclusivamente de acordo com a regulamentação complementar a esta Resolução, estabelecida pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 105 - Toda regulamentação interna vigente que subsidiará as orientações necessárias aos visitantes deverá estar fixada em local de fácil visualização nas portarias das unidades prisionais e hospitalares, em especial as designadas como “porta de entrada”, e disponível nos canais digitais oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e no endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/visitanteseap/, devidamente atualizadas.\r\n\r\nArt. 106 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 107 - Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, com a alteração da redação do art. 14, promovida pela Resolução SEAP nº 741, de 10 de dezembro de 2018 e a Resolução SEAP nº 902, de 17 de dezembro de 2021. Resolução SEAP nº 902, de 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃODE AUTORIZAÇÃO PARA FILHO(A ) AFETIVO\r\n\r\nMENOR DE IDADE\r\n\r\n(caso em que os(as) pessoas privadas de liberdade possua filhos(as) afetivos(as)\r\n\r\nEu _____________________________, inscrito(a) no R.G: ____________________, na qualidade de responsável legal do (a) menor abaixo mencionado, residente e domociliado (a) na rua __________________, bairro ________________, na cidade __________________, telefone nº _________________, AUTORIZO o(a) senhor(a) inscrito(a) no R.G sob o nº ________________, residente e domiciliado (a) na rua ______________________________, bairro _____________, a conduzir o(a) menor ____________________________________, inscrito(a) no R.G sob nº _______________, na visita social à pessoa privada de liberdade _________________________________ atualmente sob a custódia da SEAP/RJ, na unidade prisional ________________________________________________.\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ______________________________, inscrito (a) no RG sob o nº ________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________ .\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICO DO FILHO (A)): _______________________________, inscrito (a) no RG sob o nº ________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________ .\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRiodeJaneiro, , de de .\r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Senhor (a) __________________________, RG: ___________________________, conviveu maritalmente com o (a) Senhor (a) __________________________________________, RG: ,\r\n\r\npelo período de ________/ ________/ _______ a _______/ _______/ _______.\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER PARENTES DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES\r\n\r\n1. DECLARANTE: , inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _______________, Profissão: ___________.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE: , inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _______________, Profissão: ___________.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃODECONVIVÊNCIAMARITALCOM IDADE ENTRE 16 E 18 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Senhor (a) ______________________________________,RG: _____________________, conviveu maritalmente com o (a)Senhor (a) ________________________________________________, RG: ____________________________, pelo período de _______/ _______/ _______ a _______/ _______/ _______.\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER PARENTES DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO (A) MENOR): _____________________, inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO (A) MENOR): _____________________, inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________ .\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de janeiro, de de \r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAIS\r\n\r\nNome , estado civil ,portador do RG nº ___________________, CPFnº_________________________, residente e domiciliado na rua _____________________________________________, nº ,Bairro ____________________, Cidade/Estado __________________. declaro para devidos fins que o (a) Senhor (a) _____________________ com CPF _____________________ NÃO reside no mesmo endereço queo meu, não pertencendo ao grupo familiar. Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nLocal/data eassinatura do interessado\r\n\r\n(reconhecida firma por autenticidade emcartório)\r\n\r\n1. TESTEMUNHA:\r\n\r\n_______________________________________________, CPF: ______________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. TESTEMUNHA:\r\n\r\n_______________________________________________, CPF: ______________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nPara validade deste documento:\r\n\r\n- Astestemunhasdeverãosermaioresde18anosenãopertencentesàfamíliadodeclarante;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG e do CPF das testemunhas, com reconhecimento de firma por autenticidade;\r\n\r\n- Na ausência do pai e mãe deverá fazer uma declaração para cada ausência.\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\n(Modelo)\r\n\r\nNa falta de documentos próprios, aptos a comprovarem minha residência, e domicílio, eu __________________________________________________________, nacionalidade: _____________________, estado civil: ___________________, portador do RG nº _____________________ e CPF nº _________________________________, DECLARO ser residente e domiciliado no seguinte endereço: _________________________________________________________\r\n\r\nDECLARO sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando cientes das penalidades do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nRio de janeiro, _______ de ____________________de _______.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PAI / MÃE AFETIVO (A)\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Senhor (a) __________________________________________________, RG: _______________________, criouo (a) Senhor (a) ___________________________________________________, RG: _________________________________, desde os _______________ anos de idade, tendo estabelecido vínculo afetivo de PAI / MÃE AFETIVO (A) como (a)mesmo (a).\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER PARENTES DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES\r\n\r\n1. TESTEMUNHA: _____________________________, CPF: _____________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. TESTEMUNHA: _____________________________, CPF: _____________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ENTEADO (A)\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o(a) Sr.(a) ______________________________,RG: __________, criou o(a) Sr.(a) ________________________________________, RG: ____________________, atualmente com _______________ anos de idade, tendo estabelecido vínculo afetivo de ENTEADO(A) com o(a) mesmo(a).\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO ENTEADO (A)): _________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO ENTEADO (A)): _________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. No caso de falecimento de um dos genitores, apresentar a Certidão de Óbito e a segunda testemunha deverá ser um parente consanguíneo;\r\n\r\n2. O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar\r\n\r\nOUTROSSIM, DECLARAM, TAMBÉM, ESTAREM CIENTES DO DISPOSTO NOART. 299 DO CÓDIGO PENAL “QUE PREVÊ PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOJURIDICAMENTERELEVANTE”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Genitores;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Genitores (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nTERMODERECONHECIMENTODEFILIAÇÃOSOCIOAFETIVA\r\n\r\nÉ o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas\r\n\r\nQualificação completa da pessoa que reconhecer o(a)filho(a) Afetivo:\r\n\r\nNome: ____________________________________, nacionalidade: ____________________, naturalidade: ____________________________, data de nascimento: //______, local de nascimento: ______________________________, Estado civil: ___________________, profissão: ___________________________, RG: _______________________, expedido por _______________, CPF: _________________________, endereço(s): ________________________, telefone(s) para contato: _____/ _____/ _____, endereço eletrônico: ________________________________.\r\n\r\nFiliação com especificação dos nomes completos dos respectivos genitores, para constarem como avós do reconhecido: ______________________________________________. \r\n\r\nDados para identificação induvidosa do filho(a) afetivo reconhecido(a), em especial o seguinte:\r\n\r\nNome completo do(a) filho(a) afetivo(a): __________________________________________.\r\n\r\nCartório onde foi realizado o registro de nascimento: _______________________________.\r\n\r\nDados do registro: livro: ____________, folhas: ____________, termo: ______________.\r\n\r\nNome da mãe do filho afetivo: ______________________________________________________\r\n\r\nNome do pai do filho afetivo: ______________________________________________________\r\n\r\nDeclaração da pessoa que realiza o reconhecimento: DECLARO, sob as penas da lei, que:\r\n\r\n1 - A filiação socioafetiva ora afirmada é verdadeira e que RECONHEÇO, nos termos do Provimento nº63 do Conselho Nacional de Justiça, meu(minha) filho(a) SOCIOAFETIVO acima identificado(a);\r\n\r\n2 - O reconhecimento da filiação socioafetiva ou adoção não foi pleiteado em juízo;\r\n\r\n3 - Não há vínculo de parentes cobiológico na linha de ascendente ou de irmãos como(a) filho(a) reconhecido(a);\r\n\r\n4 - Possuo diferença de idade em, no mínimo, 16 anos como(a) filho(a) reconhecido(a);\r\n\r\n5 - Tenho ciência de que o reconhecimento é irrevogável nos termos do art. 1.610 do Código Civil vigente.\r\n\r\nDeclaro ainda, que o vínculo afetivo é atestado pelos documentos abaixo assinalados, que ora anexo aesterequerimento:\r\n\r\nSe for o caso: Vínculo de conjugalida de - casamento ou união estável - como ascendente biológico.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo opresente termo.\r\n\r\nRio de janeiro, _______ / _______ / _______\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nPessoa que reconhece o(a) filho(a) afetivo\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGenitor(a), caso compareça simultaneamente para anuência\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGenitor(a), caso compareça simultaneamente para anuência\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nFilho maior de 12 anos\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(Oficial de Registro de Pessoas Naturais, com identificação e carimbo.)\r\n\r\nOUTROSSIM, DECLARAM, TAMBÉM, ESTAREM CIENTES DO DISPOSTO NOART. 299 DO CÓDIGO PENAL “QUE PREVÊ PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOJURIDICAMENTERELEVANTE”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Declaração de testemunhas com firma reconhecida por autenticidade, atestando a socioafetividade.\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Declarantes;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Declarantes (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO RESPONSAVEL LEGAL PARA VISITA DO MENOR\r\n\r\nEu, _____________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº ________________, na qualidade de responsável legal do(a) menor abaixo mencionado, residente e domiciliado(a) à Rua _________________________________________________________, bairro ___________ na cidade _______________, telefone nº ______________, AUTORIZO a (o) Senhor (a) ____________________________________________________, inscrito no R.G: ______________, residente e domiciliado na Rua ___________________________ , bairro ___________na cidade de ______________________, telefone _____________________, a conduzir o (a) menor _______________________________________________, inscrito no R.G: _________________, na visita do privado de liberdade ____________________________________, que está custodiado na SEAP _________.\r\n\r\nQue firma a presente AUTORIZAÇÃO para que produza os seus devidos e legais efeitos, sendo acompanhado da assinatura das testemunhas. \r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)) _________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO FILHO (A))_____________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nObsevações:\r\n\r\n1. No caso de falecimento de um dos genitores, apresentar a Certidão de Óbito e a segunda testemunha deverá ser um parente consanguíneo;\r\n\r\n2. O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar um parente consanguíneo como acompanhante do menor.\r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto noart. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Genitores;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Genitores (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃODE FILHOS DE GENITORES DIFERENTES\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o(a) Sr(a) ______________________________________, RG: ____________________________________________, AUTORIZA o(a) menor __________________________________, na qualificação (pai ou mãe) _________________________, RG: __________________________, a fazer o credenciamento de visitante, atualmentecom _________ anos de idade, sob a responsabilidade Sr(a) _____________________________ na qualidade ____________________ para vistar o privado de liberdade __________________________, RG: _____________________, no estabelecimento Prisional ou Hospitalar da SEAP.\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, RG _________________ endereço: __________________, profissional: ________________.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, RG _________________ endereço: __________________, profissional: ________________.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRiodeJaneiro, de de \r\n\r\nOUTROSSIM, DECLARAM, TAMBÉM, ESTAREM CIENTES DO DISPOSTO NOART. 299 DO CÓDIGO PENAL “QUE PREVÊ PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOJURIDICAMENTERELEVANTE”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Genitores;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Genitores (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 21/03/2024.\r\n\r\nId: 2557928"
                    ],
                    "2557570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nEXONERA ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5708311, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000370/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson Teixeira Aragão, ID. Funcional nº 5708311. Processo nº SEI-210009/000370/2023.\r\n\r\nId: 2557570"
                    ],
                    "2557931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) dias, a Inspetora de Polícia Penal MARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA ID. Funcional nº 5091113-9. Processo nº SEI-210006/001189/2023.\r\n\r\nId: 2557931"
                    ],
                    "2557760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004996/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2557760"
                    ],
                    "2557761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002631/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2557761"
                    ],
                    "2557930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000855/2023 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000467/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000582/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.188/201 : SOBRESTA o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2.º do Decreto 220/75.\r\n\r\nId: 2557930"
                    ],
                    "2557922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025780/2024 - CONCEDO para MARIA TEREZA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO, RG. 81.136.073-4 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 2557922"
                    ],
                    "2557940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor VITOR RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de polícia Penal, ID. Funcional nº 5000866-8, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais da Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2024, em substituição do servidor JANDERSON CARREIRO VILAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012771-3, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210001/011258/2024.\r\n\r\nId: 2557940"
                    ],
                    "2557927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024723/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13/07/2022, ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES, ID 20113366, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 101.613,77 (cento e um mil seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026047/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 20/03/2024, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 19928955, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 152.732,08 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016331/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06/03/2024, CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, ID 20048050, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 200.418,53 (duzentos mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023205/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06/03/2024, MARCELO CARLOS DE SANTANA, ID 19907540, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 128.971,10 (cento e vinte oito mil novecentos e setenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2557927"
                    ],
                    "2557863": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA \r\n\r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 16 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O 1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL DA SUB SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP), conforme processo nº SEI-210001/024844/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras do 1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL, o qual será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nArt. 2° - O curso citado é dividido em 04 (quatro) módulos distintos, e será realizado nos dias 02, 04, 09 e 11 de abril, de 8h às 13h, na sala 356 da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Curso, desde que tenha frequentado às 60 horas/aula, devendo estar à disposição da EINPERJ nos dias e horários das aulas.\r\n\r\nArt. 3º - O 1º Curso de Engenharia Social na Inteligência Prisional destina-se aos profissionais que tenham concluído o 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência realizado pela EINPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados pelo Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI.\r\n\r\nArt. 4º - O referido curso se destina aos profissionais que compõem o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN) e o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-os de maior habilidade sobre conceitos de engenharia social para o desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - qualificar o profissional de inteligência para que seja capaz de manipular as diferentes técnicas e ferramentas utilizadas em ataques cibernéticos;\r\n\r\nII - auxiliar a Produção de Conhecimento de IPEN com as ferramentas utilizadas;\r\n\r\nIII - aplicar as técnicas nas atividades desenvolvidas nas rotinas da Agência de Inteligência.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º Curso de Engenharia Social na Inteligência Prisional terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: Leonardo Silveira Franceschin, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: Carla Sibilio do Nascimento Barros, Policial Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\n\r\nIII - Coordenação: Mariana Quevedo Frigeri, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nIV - Monitoria: Deborah Karla Rinaldi Paiva, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV - Corpo Docente; e\r\n\r\nVI - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6º - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - Revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - Necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - Interesse próprio; e\r\n\r\nIV - Motivo de saúde;\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 7º - Os participantes das atividades do 1º Curso de Engenharia Social na Inteligência Prisional deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso que, sob a presidência do Diretor-Geral, emitirá parecer final\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2557863"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2557732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/04/2024, o seguinte servidor: Maj BM QOC/06 PAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX, RG 37.878, Id Funcional 42744059, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/02 RENATO TERRA PASSOS RIEGER, RG 31.289, ID. Funcional nº 41424972, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n 11/2024, oriundo do processo nº SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270094/000026/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/04/2024, os seguintes servidores: Cap BM QOC/14 LEANDRO AMORIM MACHADO RAPHAEL, RG 49190, ID. Funcional nº 50276735 e Cap BM QOC/14 MATEUS AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA, RG 49161, ID. Funcional nº 50292099, na função de fiscal, em substituição aos servidores: CAP BM QOC/07 ANNDRIO LUIZ DO COUTO, RG 40031, ID. Funcional nº 42797195 e CAP BM QOC/14 LUCAS DUTRA MENEZES, RG 49204, ID. Funcional nº 50276972, respectivamente, para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2024, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270094/000026/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/04/2024, o seguintes servidor: Cap BM QOC/10 PAULO ROBERTO REIS JUNIOR, RG 46106, ID. Funcional nº 43831966, na função de fiscal, em substituição ao servidor: 1º Ten BM QOC/14 LUCAS DUTRA MENEZES, RG 49.204, ID. Funcional nº 50276972, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n 50/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270094/000026/2024.\r\n\r\nId: 2557732"
                    ],
                    "2557690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 26/03/2024, os seguintes servidores: Capitão BM QOC/11 CAIO MARCELO SOMA, RG: 47.144, Id Funcional 0044053592 e Capitão BM QOA/98 WENDELL AZEREDO DE MOURA, RG: 23.430, Id Funcional 002637832, na função de fiscal e membro substituto, respectivamente, em substituição aos servidores: 2º Tenente BM QOA/00 KELLY GOMES FREIRE, RG: 26.556, Id Funcional: 26638053 e Capitão BM QOC/11 CAIO MARCELO SOMA, RG: 47.144, Id Funcional 0044053592, para comporem a Comissão de Fiscalização do contrato 47/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270152/000287/2023.\r\n\r\nId: 2557690"
                    ],
                    "2557683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 26/03/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 16/2024, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO:\r\n\r\nSETOR 1º GSFMA: CAP BM QOC/14 MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA OLIVEIRA, RG 0049186 Id Funcional 005027652 - 2;\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19 DANIEL SAKAMOTO FERNANDES, RG 0053496 Id Funcional 005106851 - 6;\r\n\r\nASP BM QOC/20 FILIPE CAETANO DO NASCIMENTO, RG 0053696 Id Funcional 005111697 - 9; \r\n\r\nSETOR 2º GSFMA: TEN CEL BM QOC/02 ALBERTO PINTO NAGIPE, RG 0031239 Id Funcional 000614178 - 1;\r\n\r\nCAP BM QOC/11 MURILO GOMES RANGEL, RG 0047145 Id Funcional 004405362 - 2;\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19 THIAGO DA COSTA BRAGA, RG 0053486 Id Funcional 005106712 - 9;\r\n\r\nSETOR GOPP: 1º TEN BM QOC/15 GABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, RG 0049923 Id Funcional 005037360 - 9;\r\n\r\n2º TEN BM QOC/20 JUAN SEVOLO MEIRA, RG 0053655 Id Funcional 005111711 - 8;\r\n\r\nASP BM QOC/20 WALLACE JORGE FREITAS DUNGA, RG 0053698 Id Funcional 005111698 -7;\r\n\r\nSETOR GOA: CAP BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG 0049151 Id Funcional 005013078 -1;\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16 THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG 0053312 Id Funcional 005081863 - 5;\r\n\r\n3º SGT BM Q06/08 REBECA VIEIRA BACELAR, RG 0043010 Id Funcional 004340562 - 2;\r\n\r\nSETOR GBS: 1º TEN BM QOA/89 AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, RG 0011364 Id Funcional 002604557 - 5;\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 RONALDO PEREIRA DOS SANTOS, RG 0022140 Id Funcional 000612763 - 0;\r\n\r\nCB BM Q02/14 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIZ, RG: 0049838 Id Funcional \r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270111/000226/2024.\r\n\r\nId: 2557683"
                    ],
                    "2557686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/03/2024, os seguintes servidores:\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/14 FÁBIO DA SILVA ALEXANDRE RG 49195 ID. FUNC. 4341672-1\r\n\r\nENTRA: 1° TEN BM QOC/16 DAVID MONTEIRO DA SILVA RG 53337 ID. FUNC. 005081653-5\r\n\r\nDBM 2/15 - ITAIPAVA\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/10 LEONARDO FREITAS DE LIMA RG 46112 ID. FUNC. 004383150-8\r\n\r\nENTRA: 1º TEN BM QOC/15 HERBERT MAURICIO BALTAZAR DA SILVA RG 49.950 ID FUNC. 005037348-0\r\n\r\nPara compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 49/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/006872/2024.\r\n\r\nId: 2557686"
                    ],
                    "2557780": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de março de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS, RG 22.154 CBMERJ, Id Funcional 0006127711, CPF 013637337-29, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270051/000118/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de março de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ALDAIR FERNANDES, RG 22.353 CBMERJ, Id Funcional 0026786737, CPF 026817027-47, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/003614/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de março de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, RG 23.597 CBMERJ, Id Funcional 0006131484, CPF 002082797-09, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/001439/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de março de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/99 - MARCELO DE FIGUEIREDO SOARES, RG 25.660 CBMERJ, Id Funcional 0026091666, CPF 020679747-85, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/003678/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de março de 2024, o Cb BM Q00/14 - RUAN DOMINGOS DA MATTA, RG 49.608, Id Funcional 0050343017, CPF 128867887-83, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000071/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22 de março de 2024, o Sd BM Q00/21 - LUIZ ROMANO DE SOUSA AMORIM, RG 53.758, Id Funcional 0051278979, CPF 088012177-73, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000022/2023.\r\n\r\nId: 2557780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2557833": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3291 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007897/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei nº 9626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei 5355/2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 946, de 02 de junho de 2014, que aprova o regulamento de estágio probatório e avaliação especial de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 276, de 26 de março de 2012, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes da carreira de Especialista em Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.191, de 24 de junho de 2015, que disciplina a conversão dos pontos obtidos na avaliação de desempenho individual de que trata o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, em percentuais da parcela individual de GDA, devida aos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde;\r\n\r\n- a Concessão do Adicional de Qualificação - Título de Mestrado, para fins de Progressão e Promoção Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o resultado da 7ª Avaliação Periódica de Desempenho para fins de Progressão e Promoção Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de março de 2024;\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, conforme alínea b, Inciso II, art. 12 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626/2022, a Promoção Funcional para a classe C, padrão I, da servidora da carreira de Especialistas em Gestão de Saúde, Barbara Salvaterra Miranda, ID Funcional nº 50017942, a contar de 17/02/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar, conforme inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626/2022, a Progressão Funcional para a classe C, padrão II, da servidora da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, Marta Henriques de Pina Cabral, ID Funcional nº 50018035, a contar de 22/02/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2557833"
                    ],
                    "2557834": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3292 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-080001/001211/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regula menta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.435, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e in sulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/02/2024, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.182, de 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo aqueles relacionados a agravos, programas de saúde específicos, estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, observará o estabelecido no Anexo I desta Resolução, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\nI - União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nb) IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano;\r\n\r\nc) IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nd) IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano;\r\n\r\ne) IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nII - Estado do Rio de Janeiro: para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nb) IDHM baixo: R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nc) IDHM médio: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nd) IDHM alto: R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\ne) IDHM muito alto: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ha bitante/ano; e\r\n\r\nIII - Municípios: valor mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n§ 2º - Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiverem diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alo cados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0508.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 44.296.257,45\r\n\r\nArt. 3º - A relação mínima obrigatória de medicamentos essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II, Parte I e Parte II desta Resolução).\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n§ 2º - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n§ 4º - Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\n§ 5º - Não poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:\r\n\r\nI - entrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\n\r\nII - nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\nArt. 7º - Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RE NAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\nArt. 10 - Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 12 - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverão estar especificadas a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Webservice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\nArt. 13 - O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essenciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\n§ 2º - O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\n§ 3º - Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nI - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em Lei; e\r\n\r\nII - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 15- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALOR DE REPASSE DA CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente estimada\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R$ )\r\n\r\nValor anual repassado (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\n43.304,31\r\n\r\n519.651,75\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\n2.547,78\r\n\r\n30.573,40\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\n28.135,00\r\n\r\n337.620,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\n2.723,93\r\n\r\n32.687,20\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.532\r\n\r\n8.613,05\r\n\r\n103.356,60\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\n6.449,16\r\n\r\n77.389,95\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n103.833\r\n\r\n22.064,51\r\n\r\n264.774,15\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\n39.187,55\r\n\r\n470.250,60\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\n110.696,30\r\n\r\n1.328.355,60\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\n5.946,63\r\n\r\n71.359,60\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\n7.882,90\r\n\r\n94.594,80\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n219.863\r\n\r\n46.720,89\r\n\r\n560.650,65\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\n12.524,11\r\n\r\n150.289,35\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\n3.359,42\r\n\r\n40.313,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\n107.853,95\r\n\r\n1.294.247,40\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.540\r\n\r\n4.364,75\r\n\r\n52.377,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\n3.463,96\r\n\r\n41.567,55\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\n2.778,32\r\n\r\n33.339,80\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\n4.093,92\r\n\r\n49.127,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\n9.389,10\r\n\r\n112.669,20\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.839\r\n\r\n1.915,12\r\n\r\n22.981,40\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\n4.935,95\r\n\r\n59.231,40\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\n4.659,28\r\n\r\n55.911,30\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\n2.489,93\r\n\r\n29.879,20\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\n195.414,15\r\n\r\n2.344.969,80\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\n2.975,43\r\n\r\n35.705,10\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\n13.112,02\r\n\r\n157.344,20\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n28.310\r\n\r\n6.015,88\r\n\r\n72.190,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\n52.128,27\r\n\r\n625.539,20\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\n28.266,54\r\n\r\n339.198,45\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\n3.294,85\r\n\r\n39.538,20\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\n4.937,23\r\n\r\n59.246,70\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\n21.935,10\r\n\r\n263.221,20\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n35.577\r\n\r\n7.560,11\r\n\r\n90.721,35\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\n22.699,73\r\n\r\n272.396,80\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.997\r\n\r\n1.732,68\r\n\r\n20.792,20\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\n54.542,80\r\n\r\n654.513,60\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.626\r\n\r\n1.195,53\r\n\r\n14.346,30\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\n52.077,59\r\n\r\n624.931,05\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\n9.449,45\r\n\r\n113.393,40\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\n34.256,49\r\n\r\n411.077,85\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\n3.955,48\r\n\r\n47.465,70\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n190.056\r\n\r\n40.386,90\r\n\r\n484.642,80\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.866\r\n\r\n5.496,53\r\n\r\n65.958,30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\n5.774,48\r\n\r\n69.293,70\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.406\r\n\r\n3.273,78\r\n\r\n39.285,30\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\n34.528,06\r\n\r\n414.336,75\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\n106.996,67\r\n\r\n1.283.960,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\n40.509,09\r\n\r\n486.109,05\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n865.089\r\n\r\n183.831,41\r\n\r\n2.205.976,95\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\n11.104,61\r\n\r\n133.255,35\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\n9.410,56\r\n\r\n112.926,75\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\n9.352,42\r\n\r\n112.229,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\n6.016,62\r\n\r\n72.199,40\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n315.119\r\n\r\n66.962,79\r\n\r\n803.553,45\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\n5.345,65\r\n\r\n64.147,80\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\n6.221,36\r\n\r\n74.656,35\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\n4.083,52\r\n\r\n49.002,20\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\n4.182,64\r\n\r\n50.191,65\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\n3.098,77\r\n\r\n37.185,20\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\n32.569,12\r\n\r\n390.829,40\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\n5.248,75\r\n\r\n62.985,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\n27.909,96\r\n\r\n334.919,55\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\n12.792,71\r\n\r\n153.512,55\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\n4.014,62\r\n\r\n48.175,40\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\n2.011,53\r\n\r\n24.138,40\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\n32.018,23\r\n\r\n384.218,70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n1.427.766,89\r\n\r\n17.133.202,65\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.775\r\n\r\n2.334,58\r\n\r\n28.015,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\n9.026,79\r\n\r\n108.321,45\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n39.256\r\n\r\n8.505,47\r\n\r\n102.065,60\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.832\r\n\r\n10.363,60\r\n\r\n124.363,20\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\n230.528,29\r\n\r\n2.766.339,45\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\n7.822,10\r\n\r\n93.865,20\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\n100.386,28\r\n\r\n1.204.635,30\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.297\r\n\r\n1.581,02\r\n\r\n18.972,20\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\n4.722,25\r\n\r\n56.667,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\n22.201,15\r\n\r\n266.413,80\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\n2.027,35\r\n\r\n24.328,20\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\n3.949,40\r\n\r\n47.392,80\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\n18.948,63\r\n\r\n227.383,50\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.667\r\n\r\n17.779,24\r\n\r\n213.350,85\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.230\r\n\r\n4.816,50\r\n\r\n57.798,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\n3.384,98\r\n\r\n40.619,80\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\n7.433,62\r\n\r\n89.203,40\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\n38.801,23\r\n\r\n465.614,70\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\n2.302,30\r\n\r\n27.627,60\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\n17.383,35\r\n\r\n208.600,20\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\n16.261,14\r\n\r\n195.133,65\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2.383,33\r\n\r\n28.600,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\n7.840,40\r\n\r\n94.084,80\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\n58.015,05\r\n\r\n696.180,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.349.270\r\n\r\n3.691.354,79\r\n\r\n44.296.257,45\r\n\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\nANEXO II - PARTE I\r\n\r\nELENCO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDenominação genérica\r\n\r\nConcentração\r\n\r\nForma farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n2\r\n\r\nÁcido Acetilsalicílico\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n3\r\n\r\nÁcido Fólico\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n4\r\n\r\nÁcido Valpróico\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n5\r\n\r\nÁcido Valpróico\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n6\r\n\r\nÁcido Valpróico\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n7\r\n\r\nAlbendazol\r\n\r\n400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n8\r\n\r\nAlbendazol\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n9\r\n\r\nAlendronato de Sódio\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n10\r\n\r\nAlendronato de Sódio\r\n\r\n70 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n11\r\n\r\nAlopurinol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n12\r\n\r\nAlopurinol\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n13\r\n\r\nAmiodarona\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n14\r\n\r\nAmitriptilina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n15\r\n\r\nAmoxicilina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n16\r\n\r\nAmoxicilina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n17\r\n\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n\r\n500 mg + 125 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n18\r\n\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n\r\n50 mg + 12,5 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n19\r\n\r\nAnlodipino\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n20\r\n\r\nAnlodipino\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n21\r\n\r\nAtenolol\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n22\r\n\r\nAtenolol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n23\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n24\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n25\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n50 mcg/dose\r\n\r\nSpray ou aerossol\r\n\r\n26\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n200 mcg/dose\r\n\r\nAerossol, spray, pó ou cápsula inalante\r\n\r\n27\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n250 mcg/dose\r\n\r\nAerossol ou spray\r\n\r\n28\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n\r\n1.200.000 UI\r\n\r\nPó para suspensão injetável\r\n\r\n29\r\n\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\n\r\n300.000 UI + 100.000 UI\r\n\r\nSuspensão injetável\r\n\r\n30\r\n\r\nBiperideno\r\n\r\n2 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n31\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n32 mcg\r\n\r\nAerossol nasal\r\n\r\n32\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n50 mcg\r\n\r\nAerossol nasal\r\n\r\n33\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n64 mcg\r\n\r\nAerossol nasal\r\n\r\n34\r\n\r\nCaptopril\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n35\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n36\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n20 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n37\r\n\r\nCarbonato de cálcio\r\n\r\n1250 mg (equivalente a 500 mg de cálcio)\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n38\r\n\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n\r\n500 mg + 400 UI\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n39\r\n\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n\r\n500 mg + 200 UI\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n40\r\n\r\nCarbonato de lítio\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n41\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n3,125 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n42\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n12,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n43\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n44\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n45\r\n\r\nCeftriaxona\r\n\r\n1 g\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n46\r\n\r\nCiprofloxacino\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n47\r\n\r\nCiprofloxacino\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n48\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n49\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n50\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n51\r\n\r\nClindamicina\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n52\r\n\r\nClomipramina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n53\r\n\r\nClonazepam\r\n\r\n2,5 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n54\r\n\r\nCloreto de sódio\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nSolução nasal\r\n\r\n55\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n56\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n4 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n57\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nCreme\r\n\r\n58\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n59\r\n\r\nDexclorfeniramina\r\n\r\n0,4 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n60\r\n\r\nDexclorfeniramina\r\n\r\n0,4 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n61\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n62\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n63\r\n\r\nDigoxina\r\n\r\n0,25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n64\r\n\r\nDipirona\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n65\r\n\r\nDipirona\r\n\r\n500 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n66\r\n\r\nEnalapril\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n67\r\n\r\nEnalapril\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n68\r\n\r\nEnantato de noretisterona + valerato de estradiol\r\n\r\n50 mg/mL + 5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n69\r\n\r\nEspironolactona\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n70\r\n\r\nEtinilestradiol + Levonorgestrel\r\n\r\n0,03 mg + 0,15 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n71\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n72\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n20 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n73\r\n\r\nFenobarbital\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n74\r\n\r\nFenobarbital\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n75\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n76\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n150 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n77\r\n\r\nFluoxetina\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n78\r\n\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico)\r\n\r\n15 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n79\r\n\r\nFurosemida\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n80\r\n\r\nGentamicina\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nColírio\r\n\r\n81\r\n\r\nGentamicina\r\n\r\n5 mg/g\r\n\r\nPomada oftálmica\r\n\r\n82\r\n\r\nGlibenclamida\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n83\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n1 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n84\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n85\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n2 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n86\r\n\r\nHaloperidol, Decanoato\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n87\r\n\r\nHidralazina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n88\r\n\r\nHidralazina\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n89\r\n\r\nHidroclorotiazida\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n90\r\n\r\nHidróxido de Alumínio\r\n\r\n61,5 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n91\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n92\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n93\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n600 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n94\r\n\r\nInsulina humana NPH\r\n\r\n100 UI/mL\r\n\r\nsuspensão injetável\r\n\r\n95\r\n\r\nInsulina humana regular\r\n\r\n100 UI/mL\r\n\r\nsolução injetável\r\n\r\n96\r\n\r\nIpratrópio, brometo\r\n\r\n0,25 mg/mL\r\n\r\nSolução inalante\r\n\r\n97\r\n\r\nIsossorbida, dinitrato\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido sublingual\r\n\r\n98\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n99\r\n\r\nItraconazol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n100\r\n\r\nIvermectina\r\n\r\n6 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n101\r\n\r\nLevodopa + Benserazida\r\n\r\n100 mg + 25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n102\r\n\r\nLevodopa + Benserazida\r\n\r\n200 mg + 50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n103\r\n\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n\r\n200 mg + 50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n104\r\n\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n\r\n250 mg + 25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n105\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\n0,75 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n106\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n25 mcg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n107\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n50 mcg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n108\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n100 mcg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n109\r\n\r\nLidocaína\r\n\r\n1%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n110\r\n\r\nLidocaína\r\n\r\n2%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n111\r\n\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n\r\n2% + 1:200.000\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n112\r\n\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n\r\n2% + 1:80.000\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n113\r\n\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n\r\n1% + 1:200.000\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n114\r\n\r\nLoratadina\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n115\r\n\r\nLoratadina\r\n\r\n1 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n116\r\n\r\nLosartana\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n117\r\n\r\nMedroxiprogesterona, acetato\r\n\r\n150 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n118\r\n\r\nMetformina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n119\r\n\r\nMetformina\r\n\r\n850 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n120\r\n\r\nMetildopa\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n121\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n122\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n100 mg/g\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n123\r\n\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n124\r\n\r\nMetoclopramida\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n125\r\n\r\nMetoclopramida\r\n\r\n4 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n126\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nCreme dermatológico\r\n\r\n127\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n128\r\n\r\nNifedipino\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n129\r\n\r\nNistatina\r\n\r\n100.000 UI/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n130\r\n\r\nNoretisterona\r\n\r\n0,35 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n131\r\n\r\nÓleo Mineral\r\n\r\nNA\r\n\r\nÓleo para uso oral\r\n\r\n132\r\n\r\nOmeprazol\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n133\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n134\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n200 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n135\r\n\r\nPermetrina\r\n\r\n1%\r\n\r\nLoção\r\n\r\n136\r\n\r\nPermetrina\r\n\r\n5%\r\n\r\nLoção\r\n\r\n137\r\n\r\nPrednisolona\r\n\r\n1 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n138\r\n\r\nPrednisolona\r\n\r\n3 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n139\r\n\r\nPrednisona\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n140\r\n\r\nPrednisona\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n141\r\n\r\nPrometazina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n142\r\n\r\nPropiltiouracila\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n143\r\n\r\nPropranolol\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n144\r\n\r\nSais para reidratação oral\r\n\r\nCloreto de sódio, glicose anidra, cloreto de potássio, citrato de sódio di-hidratado\r\n\r\nPó para solução oral\r\n\r\n145\r\n\r\nSalbutamol\r\n\r\n100 mcg/dose\r\n\r\nAerossol\r\n\r\n146\r\n\r\nSalbutamol\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução inalatória\r\n\r\n147\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n148\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n149\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n150\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n\r\n400 mg + 80 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n151\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n\r\n40 mg + 8 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n152\r\n\r\nSulfato ferroso\r\n\r\n40 mg de ferro\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n153\r\n\r\nSulfato ferroso\r\n\r\n25 mg/mL de ferro\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n154\r\n\r\nSulfato ferroso\r\n\r\n5 mg/mL de ferro\r\n\r\nXarope\r\n\r\n155\r\n\r\nTimolol\r\n\r\n2,5 mg/mL\r\n\r\nColírio\r\n\r\n156\r\n\r\nTimolol\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nColírio\r\n\r\n157\r\n\r\nVarfarina sódica\r\n\r\n1 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n158\r\n\r\nVarfarina sódica\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n159\r\n\r\nVerapamil\r\n\r\n80 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n160\r\n\r\nVerapamil\r\n\r\n120 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n161\r\n\r\nGuaco (Mikania glomerata Spreng.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\ncápsula, solução oral, tintura e xarope\r\n\r\n162\r\n\r\nIsoflavona-de-soja (Glycine max (L.) Merr.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\ncápsula e comprimido\r\n\r\nANEXO III (PARTE II)\r\n\r\nOUTROS MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) ADQUIRIDOS COM RECURSO TRIPARTITE\r\n\r\nDenominação genérica\r\n\r\nConcentração\r\n\r\nForma farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\nAcetato de sódio\r\n\r\n2 mEq/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n2\r\n\r\nAcetazolamida\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n3\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n4\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n50 mg/g\r\n\r\nCreme\r\n\r\n5\r\n\r\nÁcido acetilsalicílico\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n6\r\n\r\nÁcido fólico\r\n\r\n0,2 mg/mL\r\n\r\nSolução Oral\r\n\r\n7\r\n\r\nÁcido salicílico\r\n\r\n5%\r\n\r\nPomada\r\n\r\n8\r\n\r\nAlcatrão Mineral\r\n\r\n1%\r\n\r\nPomada\r\n\r\n9\r\n\r\nAmiodarona\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n10\r\n\r\nAmitriptilina\r\n\r\n75 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n11\r\n\r\nAtropina\r\n\r\n0,25 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n12\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n400 mcg/dose\r\n\r\nPó ou cápsula inalante\r\n\r\n13\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n\r\n600.000 UI\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n14\r\n\r\nBenzilpenicilina potássica\r\n\r\n5.000.000 UI\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n15\r\n\r\nBetametasona, acetato + Betametasona, fosfato dissódico\r\n\r\n3 mg + 3 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n16\r\n\r\nBicarbonato de sódio\r\n\r\n8,40%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n17\r\n\r\nBiperideno\r\n\r\n4 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n18\r\n\r\nBiperideno\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n19\r\n\r\nBupivacaína\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n20\r\n\r\nBupivacaína\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n21\r\n\r\nCabergolina\r\n\r\n0,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n22\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n23\r\n\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\n\r\n600 mg + 400 UI\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n24\r\n\r\nCarvão vegetal ativado\r\n\r\npó para uso oral\r\n\r\nPó oral\r\n\r\n25\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n6,25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n26\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n27\r\n\r\nCefotaxima\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n28\r\n\r\nCeftriaxona\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n29\r\n\r\nCetoconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nXampu\r\n\r\n30\r\n\r\nCianocobalamina\r\n\r\n1.000 mcg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n31\r\n\r\nClindamicina\r\n\r\n150 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n32\r\n\r\nClomipramina\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n33\r\n\r\nCloranfenicol\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nCápsula ou comprimido\r\n\r\n34\r\n\r\nCloreto de potássio\r\n\r\n19,10%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n35\r\n\r\nCloreto de sódio\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n36\r\n\r\nCloreto de sódio\r\n\r\n20%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n37\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n38\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n39\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n40\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,1 mg/mL\r\n\r\nElixir\r\n\r\n41\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n4 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n42\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n43\r\n\r\nClorexidina\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nSolução bucal\r\n\r\n44\r\n\r\nClorexidina\r\n\r\n2% a 4%\r\n\r\nSolução degermante\r\n\r\n45\r\n\r\nDigoxina\r\n\r\n0,05 mg/mL\r\n\r\nElixir\r\n\r\n46\r\n\r\nDipirona\r\n\r\n500 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n47\r\n\r\nDobutamina\r\n\r\n12,5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n48\r\n\r\nDopamina\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n49\r\n\r\nDoxazosina\r\n\r\n2 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n50\r\n\r\nEnalapril\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n51\r\n\r\nEpinefrina, cloridrato ou hemitartarato\r\n\r\n1 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n52\r\n\r\nEritromicina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n53\r\n\r\nEritromicina\r\n\r\n25 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n54\r\n\r\nEritromicina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n55\r\n\r\nEspironolactona\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n56\r\n\r\nEstriol\r\n\r\n1 mg/g\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n57\r\n\r\nEstrogênios Conjugados\r\n\r\n0,3 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n58\r\n\r\nEstrogênios Conjugados\r\n\r\n0,625 mg/g\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n59\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n60\r\n\r\nFenobarbital\r\n\r\n100 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n61\r\n\r\nFinasterida\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n62\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n10mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n63\r\n\r\nFlumazenil\r\n\r\n0,1 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n64\r\n\r\nFosfato de potássio monobásico + Fosfato de potássio dibásico\r\n\r\n(0,03 g + 0,1567 g) /mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n65\r\n\r\nFurosemida\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n66\r\n\r\nGlicerol\r\n\r\n120 mg/mL\r\n\r\nEnema\r\n\r\n67\r\n\r\nGlicerol\r\n\r\n72 mg\r\n\r\nSupositório\r\n\r\n68\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n30 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n69\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n60 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n70\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n80 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n71\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n72\r\n\r\nHeparina sódica\r\n\r\n5.000 UI/0,25 mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n73\r\n\r\nHidroclorotiazida\r\n\r\n12,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n74\r\n\r\nHidrocortisona, Acetato\r\n\r\n1%\r\n\r\nCreme\r\n\r\n75\r\n\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n76\r\n\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n77\r\n\r\nHidróxido de alumínio\r\n\r\n230 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n78\r\n\r\nHidróxido de alumínio\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n79\r\n\r\nHipromelose\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n80\r\n\r\nHipromelose\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n81\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n82\r\n\r\nIpratrópio, Brometo\r\n\r\n0,02 mg/dose\r\n\r\nAerossol oral\r\n\r\n83\r\n\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n84\r\n\r\nItraconazol\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nSolução Oral\r\n\r\n85\r\n\r\nLactulose\r\n\r\n667 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n86\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\n1,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n87\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n2%\r\n\r\nGel\r\n\r\n88\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n100 mg/mL\r\n\r\nAerossol\r\n\r\n89\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato + Glicose\r\n\r\n5% + 7,5%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n90\r\n\r\nMedroxiprogesterona\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSuspensão injetável\r\n\r\n91\r\n\r\nMedroxiprogesterona\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n92\r\n\r\nMetoclopramida\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n93\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n94\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n95\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n96\r\n\r\nMetoprolol, Tartarato\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n97\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n98\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nLoção\r\n\r\n99\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nPó\r\n\r\n100\r\n\r\nMiconazol, Nitrato\r\n\r\n2%\r\n\r\nGel oral\r\n\r\n101\r\n\r\nMidazolam, Maleato\r\n\r\n2 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n102\r\n\r\nMisoprostol\r\n\r\n25 mcg\r\n\r\nComprimido vaginal\r\n\r\n103\r\n\r\nMisoprostol\r\n\r\n200 mcg\r\n\r\nComprimido vaginal\r\n\r\n104\r\n\r\nNaloxona, Cloridrato\r\n\r\n0,4 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n105\r\n\r\nNitrofurantoína\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n106\r\n\r\nNitrofurantoína\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n107\r\n\r\nNorepinefrina, hemitartarato\r\n\r\n2 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n108\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n109\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n110\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n111\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n75 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n112\r\n\r\nOmeprazol\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n113\r\n\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n\r\n4 mg\r\n\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n\r\n114\r\n\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n\r\n8 mg\r\n\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n\r\n115\r\n\r\nPasta d'água\r\n\r\nNA\r\n\r\nPasta\r\n\r\n116\r\n\r\nPermanganato de potássio\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nPó\r\n\r\n117\r\n\r\nPermanganato de potássio\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n118\r\n\r\nPeróxido de benzoíla\r\n\r\n25 mg/g (2,5%)\r\n\r\nGel\r\n\r\n119\r\n\r\nPeróxido de benzoíla\r\n\r\n50 mg/g (5%)\r\n\r\nGel\r\n\r\n120\r\n\r\nPilocarpina\r\n\r\n2%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n121\r\n\r\nPiridoxina\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n122\r\n\r\nPodofilina\r\n\r\n10 a 25%\r\n\r\nSolução\r\n\r\n123\r\n\r\nPralidoxima\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n124\r\n\r\nPrilocaína, Cloridrato + Felipressina\r\n\r\n3% + 0,03 UI/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n125\r\n\r\nPrometazina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n126\r\n\r\nPropafenona\r\n\r\n150 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n127\r\n\r\nPropafenona\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n128\r\n\r\nPropranolol\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n129\r\n\r\nProtamina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n130\r\n\r\nRetinol, Palmitato\r\n\r\n150.000 UI/mL\r\n\r\nSolução oleosa\r\n\r\n131\r\n\r\nSalbutamol\r\n\r\n0,5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n132\r\n\r\nSolução de ringer + lactato\r\n\r\nLactato de sódio 3 mg/mL + cloreto de sódio 6 mg/mL + cloreto de potássio 0,3 mg/ mL + cloreto de cálcio 0,2 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n133\r\n\r\nSulfadiazina de prata\r\n\r\n1%\r\n\r\nCreme\r\n\r\n134\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima\r\n\r\n80 mg + 16 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n135\r\n\r\nSulfato de magnésio\r\n\r\n5 a 30 mg\r\n\r\nPó para solução oral\r\n\r\n136\r\n\r\nSulfato de magnésio\r\n\r\n50%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n137\r\n\r\nSulfato de magnésio\r\n\r\n10%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n138\r\n\r\nSulfato de Zinco\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido mastigável\r\n\r\n139\r\n\r\nSulfato de Zinco\r\n\r\n4 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n140\r\n\r\nSulfato de Zinco\r\n\r\n200 mcg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n141\r\n\r\nTeclozana\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n142\r\n\r\nTeclozana\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n143\r\n\r\nTetraciclina, Cloridrato\r\n\r\n1%\r\n\r\nPomada oftálmica\r\n\r\n144\r\n\r\nTiamina, Cloridrato\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n145\r\n\r\nVerapamil\r\n\r\n2,5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n146\r\n\r\nAlcachofra (Cynara scolymus L.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, comprimido, drágea, solução oral e tintura\r\n\r\n147\r\n\r\nAroeira (Schinus terebenthifolius Raddi)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nGel e óvulo\r\n\r\n148\r\n\r\nBabosa (Aloe Vera (L.) Burm. f.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCreme\r\n\r\n149\r\n\r\nCáscara-Sagrada (Rhamnus purshiana DC.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula de tintura\r\n\r\n150\r\n\r\nEspinheira-Santa (Maytenus officinalis Mabb.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, emulsão, solução oral e tintura\r\n\r\n151\r\n\r\nGarra-do-Diabo (Harpagophytun procumbens)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, comprimido\r\n\r\n152\r\n\r\nHortelã (Mentha x piperita L.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n153\r\n\r\nPlantago (Plantago ovata Forssk.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nPó para dispersão coloidal\r\n\r\n154\r\n\r\nSalgueiro (Salix alba L.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n155\r\n\r\nUnha-de-Gato (Uncaria tomentosa (Wild. Ex Roem. & Schult.))\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, comprimido e gel\r\n\r\nId: 2557834"
                    ],
                    "2557883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3286 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE RETAGUARDA DE XERÉM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-080002/002449/2022, SEI-080002/004393/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hos pitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 11, pactuando o componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar como Unidades Hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro como parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, como estratégia para construir, reformar, equipar e mobiliar as unidades hospitalares, visando garantir o acesso à saúde com dignidade e resolutividade;\r\n\r\n- que a transferência de recursos para o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, contribuirá para o fortalecimento da rede de atendimento em saúde, com a ampliação e qualificação das unidades hospitalares; \r\n\r\n- que a articulação entre os diferentes níveis de gestão do SUS no estado do Rio de Janeiro, é fundamental que a transferência de recursos para o PAHI seja realizada em estreita colaboração com os gestores municipais e estaduais, garantindo a efetividade das ações planejadas e o alcance dos objetivos propostos;\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção do Hospital de Retaguarda de Xerém, no município de Duque de Caxias, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI, objeto desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital de Retaguarda de Xerém, localizado no Município de Duque de Caxias, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias para construção do hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R$ 7.000.000,00 - sete milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R$ 7.000.000,00 - sete milhões de reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nIII - a terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela. Essa documentação deve demonstrar que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas, informar em que fase se encontra, indicar o prazo atual previsto para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e apresentar a demonstração de cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\n§2º- Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela. Essa documentação deve demonstrar que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas, informar em que fase se encontra, indicar o prazo atual previsto para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e apresentar a demonstração de cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos descritos no caput deste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 7º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Por se tratar de projeto de construção, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 180 dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais 90 dias, desde que haja um motivo justificado encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pelo município.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello , e do outro lado o Município de Duque de Caxias, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nOs recursos transferidos para o Município de Duque de Caxias são destinados à construção e/ou reforma e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários do Hospital de Retaguarda de Xerém, localizado na referida localidade.\r\n\r\nO valor total do projeto aprovado é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 7.000.000,00 - sete milhões de reais). A segunda parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 7.000.000,00 - sete milhões de reais). A terceira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 6.000.000,00 - seis milhões de reais) e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\n4. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n5. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Duque de Caxias.\r\n\r\n6. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n7. O Município de Duque de Caxias declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n8. Fica estabelecido que o Município de Duque de Caxias deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n9. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recursos e exigir a devolução dos valores já transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 7.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 7.000.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.04.2024\r\n\r\nId: 2557883"
                    ],
                    "2557826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.358-7, ID Funcional nº 5036365-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/100809/2018.\r\n\r\nGLEYDE FERREIRA SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 967.454-0 e nº 3.030.147-7, ID Funcional nº 4393416-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/008799/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor VILMA MOTTA SUZANO IPONEMA, Professor Docente I, matricula nº 937.900-9, ID Funcional nº 4210293-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/010111/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDA CRISTIANE BOUCAS GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 824.563-1, ID Funcional nº 3904692-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001816/2020.\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 962.666-4, ID Funcional nº 4386245-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000418/2021.\r\n\r\nALVARO COSTA MACIEL, Professor Docente I, matricula nº 940.745-3, ID Funcional nº 4327914-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009713/2024.\r\n\r\nANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Professor Docente I, matricula nº 920.968-5 e nº 844.498-6, ID Funcional nº 3971155-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/43692013.\r\n\r\nCESAR ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 933.266-9, ID Funcional nº 3515692-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001298/2021.\r\n\r\nCLAUDICELIA SANTOS JANDRE, Professor Docente I, matricula nº 938.838-0 e nº 951.995-0, ID Funcional nº 566522-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/008428/2024.\r\n\r\nEDIVANA GONCALVES GOMES, Professor Docente II, matricula nº 5.004.162-3 e Professor Docente I, matricula nº 951.224-5, ID Funcional nº 3517583-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009457/2024.\r\n\r\nFRANCISCO ANISIO DE OLIVEIRA COELHO, Professor Docente I, matricula nº 951.700-4, ID Funcional nº 4351565-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/011962/2024.\r\n\r\nISMAIL DUTRA, Professor Docente I, matricula nº 942.003-5, ID Funcional nº 4330223-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003612/2021.\r\n\r\nJULIA DIAS PEREIRA ABREU, Professor Docente I, matricula nº 3.087.584-3, ID Funcional nº 5079899-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em locais sem ruído competitivo (até 65db), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/008127/2024.\r\n\r\nMARIA DE CASSIA CABRAL VIEGAS, Professor Docente I, matricula nº 962.026-1 e nº 935.055-4, ID Funcional nº 4281971-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000119/2021.\r\n\r\nMARIA TERESA DE CARVALHO SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 929.584-1, ID Funcional nº 3693723-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012026/2024.\r\n\r\nMARISE DE SOUZA SALVAYA, Servente, matricula nº 5.000.217-9, ID Funcional nº 3623535-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/2700367/96.\r\n\r\nNANIMIA CONDE FERREIRA DE MOARES GOES VIEGAS, Professor Docente I, matricula nº 971.780-2 e nº 3.056.128-6, ID Funcional nº 4414421-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1232/2019.\r\n\r\nROGERIO FERREIRA BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 839.321-7 e nº 825.062-3, ID Funcional nº 4021296-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/035/1134/2019.\r\n\r\nRONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 5.004.455-1, ID Funcional nº 3602974-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006894/2021.\r\n\r\nId: 2557826"
                    ],
                    "2557827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nKATIA CILENE MENDES COUTO, Professor Docente I, matricula nº 3.028.257-8, ID Funcional nº 5005818-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013821/2024.\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.602-0, ID Funcional nº 1873016-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/011194/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, RODOLFO TAVARES BORGES, Professor Docente I, matricula nº 832.976-5, ID Funcional nº 4020655-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001990/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE TORRES GABRIEL, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.567-2, ID Funcional nº 5012594-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/017815/2024.\r\n\r\nCARLOS CLELIO ORLANDO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 154.815-5, ID Funcional nº 3908491-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000062/2021.\r\n\r\nCARLOS HERINQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 919.658-5 e nº 955.071-6, ID Funcional nº 4192780-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000345/2021.\r\n\r\nEDSON ALMIR DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.143-3, ID Funcional nº 2964835-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000781/2024.\r\n\r\nELIZABETH COSENTINO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 833.517-6, ID Funcional nº 3342045-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001464/2020.\r\n\r\nFABIANE CARAMURU DE SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 5.012.321-5, ID Funcional nº 3388552-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10406293/2008.\r\n\r\nFILLIPI VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 958.543-1, ID Funcional nº 4374536-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001968/2020.\r\n\r\nHEBE DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 844.927-4 e nº 837.603-0, ID Funcional nº 4015384-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/008652/2024.\r\n\r\nLOIMAR DA FONSECA MONTEIRO, Auxiliar Policial de Necropsia, matricula nº 811.594-1, ID Funcional nº 2920682-0, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000682/2024.\r\n\r\nMARIA ANGELICA PIRES DE CARVALHO PASCHOAL, Professor Docente I, matricula nº 912.358-9, ID Funcional nº 4190991-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/249/2015.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUNHA DE CASTRO, Professor Faetec I, matricula nº 221.177-9, ID Funcional nº 2074066-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004595/2021.\r\n\r\nMARINEIDE DA SILVA SANTOS, Servente, matricula nº 5.019.116-2, ID Funcional nº 3452223-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002937/2021.\r\n\r\nMARYS STELLA CARRIELLO MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 917.345-1 e nº 951.529-7, ID Funcional nº 4206858-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1404/2014.\r\n\r\nRAQUEL MENDONCA PALTRINIERI MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 938.706-9, ID Funcional nº 4212812-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000107/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA LOBO, Professor Docente I, matricula nº 919.146-1 e nº 839.438-9, ID Funcional nº 3506026-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000722/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DURAN SOBRINHO, Professor Docente I, matricula nº 869.898-7, ID Funcional nº 3363136-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/006783/2024.\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES, Professor Faetec I, matricula nº 223.370-8, ID Funcional nº 3990913-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000673/2021.\r\n\r\nId: 2557827"
                    ],
                    "2557828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor WALISON BOY DOS SANTOS, Professor Faetec I, matricula nº 3.153.078-5, ID Funcional nº 4336570-1, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/010854/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.633-5, ID Funcional nº 4463882-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/005982/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor LAISA BATISTA DE LARA, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.764-1, ID Funcional nº 5023101-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais: poderá presidir inquérito policial no interior das delegacias; poderá representa a delegacia e outros setores da polícia civil nas solenidades e cerimonias, bem como em outras reuniões; poderá realizar atividade policial frente ao plantão judiciário, ao plantão do ministério público e ao plantão da defensoria pública; poderá presidir auto de prisão somente quando esse se fizer no interior da delegacia, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/000440/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS, Merendeira, matricula nº 5.011.607-8, ID Funcional nº 3611933-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000624/2021.\r\n\r\nALESSANDRA VALERIA DA SILVA GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 3.090.272-0, ID Funcional nº 5082062-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000659/2023.\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO MENEZES AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 942.002-7, ID Funcional nº 4330202-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000695/2021.\r\n\r\nANA CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 953.956-0 e nº 918.813-7, ID Funcional nº 4272817-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000769/2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Professor Docente I, matricula nº 927.196-6 e Professor Docente II, matricula nº 294.264-7, ID Funcional nº 3760696-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003435/2021.\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.600-1, ID Funcional nº 2001944-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210026/000517/2020.\r\n\r\nCLARINDA DE JESUS ROSARIO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.094.419-3, ID Funcional nº 5085286-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002947/2020.\r\n\r\nEDNA SALES SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.427-1, ID Funcional nº 3086643-0, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220225/2009.\r\n\r\nMARCELE KLOPER BALADO, Professor Docente I, matricula nº 952.356-4 e nº 938.358-9, ID Funcional nº 4323481-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/6388/2017.\r\n\r\nMARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, matricula nº 946.513-9, ID Funcional nº 4329794-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000188/2021.\r\n\r\nMAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.023.120-8, ID Funcional nº 3508388-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000814/2021.\r\n\r\nMONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Professor Docente I, matricula nº 829.216-1 e nº 870.090-8, ID Funcional nº 4048344-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/3382/2017.\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula nº 3.047.940-6, ID Funcional nº 5017694-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/000579/2024.\r\n\r\nSILVANIA DE FARIA PERCINIO, Professor Docente I, matricula nº 841.797-4 e nº 918.691-7, ID Funcional nº 4022186-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001871/2021.\r\n\r\nVANIA GONCALVES DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 935.301-2, ID Funcional nº 3908348-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001318/2021.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “em serviços administrativos” na readaptação anterior do servidor TEREZINHA PEREIRA AFFONSO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 803.488-6, ID Funcional nº 3117982-7, concedida através do Ato datado de 05/10/2022 e publicado no Diário Oficial nº 223 de 01/12/2022. Processo nº SEI-080007/007878/2022.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ALEXANDRE DA CUNHA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.288-9, ID Funcional nº 5006807-5, concedida através do Ato datado de 17/01/2023 e publicado no Diário Oficial de 25/01/2023. Processo nº SEI-030043/004542/2023.\r\n\r\nId: 2557828"
                    ],
                    "2557829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAMANDA MELO DA SILVA FAIAD, Professor Docente I, matricula nº 3.030.197-2 e nº 3.088.727-7, ID Funcional nº 4384701-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012467/2024.\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 955.767-9 e nº 971.675-4, ID Funcional nº 567374-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013593/2024.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 5.013.973-2, ID Funcional nº 3565642-5, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012539/2024.\r\n\r\nMARIA CELIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 948.511-1, ID Funcional nº 3864814-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009249/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA ROSA DINIZ SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 231.381-5, ID Funcional nº 3677124-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013238/2024.\r\n\r\nBIANCA PADILHA CORADO, Professor Docente I, matricula nº 936.019-9 e nº 958.040-8, ID Funcional nº 4210283-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003568/2021.\r\n\r\nCYNTHIA MARTINELLI, Professor Docente I, matricula nº 951.959- 6 e nº 956.747-0, ID Funcional nº 4352031-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001428/2020.\r\n\r\nELIANE DE VRIES DA ROCHA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.807-3 e nº 956.955-9, ID Funcional nº 4190926-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1315/2018.\r\n\r\nFERNANDA MANSKE DE CARVALHO DE MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 954.890-0, ID Funcional nº 4368635-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004551/2021.\r\n\r\nKATIA CARDOZO BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 828.643-7 e nº 933.192-7, ID Funcional nº 3633894-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000412/2020.\r\n\r\nMARCIA CESAR LEAL, Professor Docente I, matricula nº 970.159-0 e nº 940.425-2, ID Funcional nº 4325277-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002857/2021.\r\n\r\nMARIA LUIZA TAVARES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.258-9 e nº 974.263-6, ID Funcional nº 4187552-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/2376/2024.\r\n\r\nMARIA SILZA BRANCO, Servente, matricula nº 5.012.058-3, ID Funcional nº 3469452-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1312/2013.\r\n\r\nMARILIA DAS GRACAS CELLES MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.046.112-3, ID Funcional nº 5016890-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2721/2017.\r\n\r\nMAXWELL MORAES FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.596-4, ID Funcional nº 570947-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000681/2024.\r\n\r\nPATRICIA MAIA DO COUTO, Professor Docente I, matricula nº 953.508-9 e nº 933.157-0, ID Funcional nº 4259111-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001186/2021.\r\n\r\nREGINA CORREIA PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.868-1, ID Funcional nº 3033063-7, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/1816/2017.\r\n\r\nTANIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 915.237-2, ID Funcional nº 5675804, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002529/2021.\r\n\r\nVERUSCA COSTA HERBURGO PUSSENTI, Professor Docente I, matricula nº 933.675-1, ID Funcional nº 3473165-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006218/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 828.615-5 e nº 841.111-8, ID Funcional nº 3613773-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/095/2017.\r\n\r\nId: 2557829"
                    ],
                    "2557839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 108º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 108º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026766/2023\r\n\r\nFMS TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n622.088,87\r\n\r\nId: 2557839"
                    ],
                    "2557830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000280/2020 - EMMANUELLE DUARTE KISIEL KISLANSKA, Investigador Policial, matricula nº 968.996-9, ID Funcional nº 4392514-6. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2557830"
                    ],
                    "2557831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000010/2024 - CYNTHIA TAVARES PINHEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.865-4, ID Funcional nº 5017826-1. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2557831"
                    ],
                    "2557832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020237/2024 - MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.631-9, ID Funcional nº 5082844-4. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2557832"
                    ],
                    "2557825": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nATO DE 16/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 17/01/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/011608/2022, em nome de ANDREA RIBEIRO DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 286.856-0 , Id. nº 3072800-2, fica retificada para “Artigo 4º, § 5º e § 2º inciso I da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 103.879-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 17.741/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/11/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 10/11/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/39/2016, em nome de MARIA MARCIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 802.454-9 , Id. nº 3102678-8, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 101.214-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 13.473/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2557825"
                    ],
                    "2557840": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 83 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, e RENATA DE SOUZA CRAVO, Médica, Identidade Funcional nº 3120146-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo n° SEI-080001/003479/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2557840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1739/2024 - NOMEIA UALDO JOSÉ DA SILVA, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Auditor Interno, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/006041/2024.\r\n\r\nId: 2557714"
                        ],
                        "2557341": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1737/2023 - NOMEIA JOSE ELIZANDRO DE LIMA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005817/2024.\r\n\r\nId: 2557341"
                        ],
                        "2557345": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1738/2024 - NOMEIA GABRIEL CARDOSO MAGALHÃES DE MENEZES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Geral, com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005820/2024.\r\n\r\nId: 2557345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2557685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA RITINS GONÇALVES VALÉRIO, Prof. Doc. I, ID 3291392-3/1, da função de Diretor do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008191/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TÁSSIA DA SILVA HENRIQUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4280526-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Ritins Gonçalves Valério, ID 3291392-3/1. Processo nº SEI-030001/008191/2024.\r\n\r\nId: 2557685"
                    ],
                    "2557915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, Identidade Funcional 34452230/01, matrícula 804838-1, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006288/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELITA ALVES TEIXEIRA, Identidade Funcional 36703710/01, matrícula 5019297-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005823/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE FERNANDES DINIZ, Identidade Funcional 34008713/01, matrícula 845824-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012559/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA GREICY HENRIQUE CEZAR SILVA, Identidade Funcional 42557259/01, matrícula 925470-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004388/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MACHADO DE SOUZA, Identidade Funcional 42049873/01, matrícula 916714-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/002726/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLY BARRETO RODRIGUES, Identidade Funcional 50737244/02, matrícula 5073724402, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/015641/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA PRISCILA SILVA DE SANTANA ANGELO, Identidade Funcional 51426641/01, matrícula 5142664101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014064/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLE COUTO SANT ANNA, Identidade Funcional 43791611/02, matrícula 964951-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/002/3518/2018.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA GARCIA MACHADO, Identidade Funcional 36379239/01, matrícula 291157-6, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012575/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEUSA DE OLIVEIRA FONSECA, Identidade Funcional 34359540/01, matrícula 199452-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012318/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL CRISTINA SAD DA S DA COSTA, Identidade Funcional 43909736/01, matrícula 967350-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013097/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 5698855/04, matrícula 913163-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/011310/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TRICIA COUTINHO DA SILVA, Identidade Funcional 41921720/04, matrícula 920302-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014837/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIGUEL MARON TEIXEIRA, Identidade Funcional 43881130/02, matrícula 3030946-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/000112/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA CRISTINA VIEIRA ELIAS, Identidade Funcional 36558931/01, matrícula 5022267-8, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009316/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA LOUISE XAVIER DE ANDRADE, Identidade Funcional 32642164/01, matrícula 5013922-9, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007311/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIC PINHEIRO VINHAS, Identidade Funcional 51465221/01, matrícula 5146522101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013401/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIKA HEIDE ZECH, Identidade Funcional 32739931/02, matrícula 838112-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/003184/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA FIGUEIREDO BRAGA, Identidade Funcional 44139713/01, matrícula 971608-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013646/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE RODRIGUES NOGUEIRA BERNARDO, Identidade Funcional 38928434/01, matrícula 837967-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/007443/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAISSA IZOLA DUARTE, Identidade Funcional 50245635/01, matrícula 3056239-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/010313/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELSO BELEM DE SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional 41829450/06, matrícula 4182945006, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007345/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIANA RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional 50750658/02, matrícula 5075065802, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014553/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LISIANE SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 35572760/01, matrícula 5025122-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012382/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA MONTEIRO REIS, Identidade Funcional 50969366/01, matrícula 3110821-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014878/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALDEMAR DE MOURA CAVALCANTE, Identidade Funcional 51441748/01, matrícula 5144174801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014275/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM JOSE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 42534615/02, matrícula 3072730-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/010627/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CONCEICAO PEPE DE MELLO, Identidade Funcional 34501355/01, matrícula 838810-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015238/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANESSA PEREIRA DE LIMA, Identidade Funcional 51455676/01, matrícula 5145567601, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006159/2023.\r\n\r\nId: 2557915"
                    ],
                    "2557961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA MACHADO FIGUEIREDO DE SOUZA, Identidade Funcional 38123878/01, matrícula 829732-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008294/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAIS CRISTINA DE LIMA GUIMARAES, Identidade Funcional 50727664/01, matrícula 3079083-6, Professor Docente I 30 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012560/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 35346728/01, matrícula 290397-9, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/11201071/2006.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH MACIEL SILVA, Identidade Funcional 42829275/01, matrícula 936018-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012173/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA RIBEIRO AMARAL, Identidade Funcional 37440365/01, matrícula 5025418-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021714/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA COSTA DE LACERDA, Identidade Funcional 33978131/01, matrícula 5020685-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/008248/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOCILENE FERREIRA DUARTE SOARES, Identidade Funcional 34459324/01, matrícula 292636-8, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/006146/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DA COSTA PEREIRA, Identidade Funcional 51460700/01, matrícula 5146070001, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014364/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA MOREIRA LOBO, Identidade Funcional 44208626/01, matrícula 973949-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009133/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE CAMARA CACHULLO, Identidade Funcional 43914519/01, matrícula 967558-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/011953/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CONCEICAO APARECIDA FERREIRA PICANCO, Identidade Funcional 35735180/02, matrícula 933898-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014689/2024.\r\n\r\nId: 2557961"
                    ],
                    "2557959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEANY CHRISTINE MOURA DA SILVA BONIOLI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283495-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 11802305521, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2019, publicado no DOERJ de 04/06/2019. Processo nº SEI-030001/015631/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073745-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/05/2022, publicado no DOERJ de 19/05/2022. Processo nº SEI-030035/007686/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4138287-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, U.A. 11802304555, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 05/04/2022, publicado no DOERJ de 06/04/2022. Processo nº SEI-030001/019460/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3738665-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017411/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4393304-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, Tipo B, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna de Oliveira Santos Pinto, ID. Funcional nº 4374733-7/1. Processo nº SEI-030001/017069/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273724-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael de Amaral Maia, ID 4317389-6/3. Processo nº SEI-030001/018249/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido LAURA GOULART DOS REIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 574750-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Cristóvão Colombo, U.A. 11802307566, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013152/2024.\r\n\r\nDESIGNA DEIVIANE FERNANDES BARRETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº ID 4376721-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/015003/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHRISTINA SANT'ANNA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4323704-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015902/2024.\r\n\r\nDESIGNA SUSANNA FERNANDES LIMA, Prof. Doc. I, ID 5024551-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Christina Sant`Anna de Castro, ID. Funcional nº 4323704-5/1. Processo nº SEI-030001/015902/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4355384-2/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/08/2023, publicado no DOERJ de 15/08/2023. Processo nº SEI-030001/019713/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE SANT'ANNA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3474584-0/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Itaguaí, U.A. 11802307585, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2020, publicado no DOERJ de 06/04/2020. Processo nº SEI-260004/000623/2024.\r\n\r\nDESIGNA IVANILCE FRANCO BEPPLER PRIORI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414152-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 038 Santos Dumont-Brasil-Alemanha, U.A. 11802313565, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/001123/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE DA ROSA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3840448-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. João Bazet, U.A. 11802314548, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rudicéa dos Santos Retschitzki, ID 3334376-4/1. Processo nº SEI-030001/007840/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3589735-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014904/2024.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE MARIA LEAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4261584-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Elaine dos Santos Pereira, ID. Funcional nº ID 3589735-0/1. Processo nº SEI-030001/014904/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JALINE BARBOSA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3611742-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030001/015875/2024.\r\n\r\nDESIGNA JALINE BARBOSA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3611742-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/015875/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARINA DA SILVEIRA MARCOLINO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4395452-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 11802313540, Município de Comendador Levy Gasparian, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2021, publicado no DOERJ de 25/08/2021. Processo nº SEI-030001/015786/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/03/2024, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5022891-9/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020612/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYSE TAVARES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3742104-2/1, da função de Secretário do C.E. Ercília Muylaert de Menezes, U.A. 11802312532, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013412/2024.\r\n\r\nDESIGNA DAYSE TAVARES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3742104-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Agostinho Chrysanto de Araújo, U.A. 11802312527, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniela Pessanha da Silva, ID. Funcional nº 3742862-4/1. Processo nº SEI-030001/013412/2024.\r\n\r\nId: 2557959"
                    ],
                    "2557958": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nATO DE 20/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/03/2024 - Fica retificado para CAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES, o nome da servidora dispensada da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 11802301558, Município de Niterói e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/006904/2024.\r\n\r\nATO DE 20/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/03/2024 - Fica retificado para CAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 11802301558, Tipo A, Município de Niterói, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/006904/2024.\r\n\r\nId: 2557958"
                    ],
                    "2557968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002642/2023 - RECONHEÇO a dívida com a servidora LYDIA MARIA ALVES BARBOSA, ID Funcional nº 3750722-2 e CPF nº 735.244.847-00, referente as diárias de alimentação, pousada e cotas de traslado, exercício de 2023, no valor total de R$ 516,10 (quinhentos e dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2557968"
                    ],
                    "2557865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002917/2024 - BRUNO ARESTA DE MATTOS, Identidade Funcional 50096737/01, matrícula 3035428-6, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 15/03/2024 a 14/09/2024.\r\n\r\nId: 2557865"
                    ],
                    "2557784": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 317 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030036/007560/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, indicando para tanto, os seguintes servidores destacados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: João Vilagelim de Vasconcelos Fernandes, matrícula nº 0870384-5;\r\n\r\nSuplente: Renato Galvez Mendes, matrícula nº 5010951-1;\r\n\r\nTitular: Jorge Luiz Peixoto, matrícula nº 0831768-7;\r\n\r\nSuplente: Cláudia Henrique Pereira, matrícula nº 3053609-8;\r\n\r\nTitular: Maurício Ferreira Pellegrino, matrícula nº 0826564-7;\r\n\r\nSuplente: Claudio Antonio Quaresmo de Menezes, matrícula nº 0920028-8;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Izan Mascarenhas Silva Junior, matrícula nº 3031041-1;\r\n\r\nSuplente: Leandro Larrubia Martins, matrícula nº 0891405-3;\r\n\r\nSuplente: Cheila Rodrigues Macedo, matrícula nº 0878208-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2557784"
                    ],
                    "2557742": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 193 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/012630/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 28/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 28/2022 celebrados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados.\r\n\r\nGestor Titular: Douglas Gonçalves de Jesus, ID. Funcional nº 5.027.303-5.\r\n\r\nGestor Suplente: Bruno Ladeira de Magalhães, ID. Funcional nº 5.027.270-5.\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Alexandre de Mello Ferreira, ID. Funcional nº 5.101.471-8.\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Hildebrando Caldeira do Bomfim, ID. Funcional nº 5.011.896-0.\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular: Carlos Rodrigo Damaso de Almeida, ID. Funcional nº 5.027.445-7.\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Felipe José Augusto, ID. Funcional nº 5.013.967-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2557742"
                    ],
                    "2557806": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBEXE Nº 14\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/004358/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID nº 5011457-3\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Ruan Guimarães Barros, ID. Funcional nº 5140616-0.\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Paz dos Santos, ID. Funcional nº 5036623-8.\r\n\r\nId: 2557806"
                    ],
                    "2557859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a progressão funcional da servidora VERONICA CARVALHO DE BARROS, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50140191/01, matrícula 3041441-1, para AS EX B VI, constante no Anexo I da Portaria SEEDUC/SUBAD nº 273/2023, publicada no Diário Oficial. Processo nº SEI-030029/003196/2023.\r\n\r\nId: 2557859"
                    ],
                    "2557815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020290/2024 - ALMIR LEMGRUBER DA CUNHA, Identidade Funcional nº 35191651/01, matrícula nº 5003745-6, Datilógrafo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 21/03/2024 a 20/03/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004947/2021 - MARILEDA BARBOSA ESTOLANO MORAIS, Identidade Funcional nº 37352750/01, matrícula nº 841557-2, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 03/01/2024 a 01/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000729/2022 - ANGELICA FERNANDES ARCANJO SAMPAIO, Identidade Funcional nº 50245341/01, matrícula nº 3056346-4, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 05/04/2024 a 04/04/2026.\r\n\r\nId: 2557815"
                    ],
                    "2557689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/03/2024, JERÔNIMO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5020812-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Jardim Glaucia, U.A. 11802310586, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021840/2024.\r\n\r\nDESIGNA RAFISA LIMA CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 4368129-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Jardim Glaucia, U.A. 11802310586, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/021840/2024.\r\n\r\nId: 2557689"
                    ],
                    "2557692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIEL RAMOS MEOTTE, Identidade Funcional n° 44120249, vínculo 02, matrícula n° 3035622-4, Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2024. Processo nº SEI-030002/001356/2024.\r\n\r\nCESSA, a contar de 02/04/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 27/09/2007, e publicado no DOERJ de 05/10/2007, que aposentou JOSE LUIZ BORGES DE LIMA, Identidade Funcional n° 40267717, vínculo 01, matrícula n° 162966-6, Professor Docente I-16h, C, ref. 08, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5°, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/022935/2024.\r\n\r\nId: 2557692"
                    ],
                    "2557786": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional 4192892-0, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030039/002245/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOUREIRO SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5031810-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/000111/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA REIS MARTINS, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4331039-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/03/2024. Processo nº SEI-E-03/012/902/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA RIBEIRO STUTZ PEDROSO, Professor Docente I, Id. Funcional 4277737-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/006534/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4016718-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/11/2023. Processo nº SEI-030036/005939/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANETE MOTA AVILA, Professor Docente I, Id. Funcional 4257849-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030033/005189/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA CAVALCANTE DE SOUSA MORAIS, Professor Docente I, Id. Funcional 4375380-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/03/2024. Processo nº SEI-030038/000277/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA FERREIRA BRAGA MADEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4259010-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/006503/2023.\r\n\r\nId: 2557786"
                    ],
                    "2557785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/01/2024, por motivo de aposentadoria, GUILHERME DE PAIVA REBELLO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3974431-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Vila Maria, U.A. 11802303576, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020484/2024.\r\n\r\nId: 2557785"
                    ],
                    "2557835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002651/2022 - CLAUDIA GUALBERTO BORGES, Identidade Funcional 50972448/01, matrícula 3111515-7, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/2017 a 25/11/2018, num total de 573 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Aperibé (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 26/11/2018 a 30/11/2018, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011987/2024 - CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA, Identidade Funcional 35880252/01, matrícula 5013204-2, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1982 a 11/03/1983, de 02/06/1986 a 01/09/1988, de 02/09/1988 a 21/03/1989 e de 21/06/1989 a 19/08/1991, num total de 1915 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/09/1988 a 01/09/1988, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008320/2023 - SILVANIA DE FARIA PERCINIO, Identidade Funcional 40221865/03, matrícula 918691-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/04/1998 a 31/01/2005, num total de 2471 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II 40h, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 21/04/1998, a ser averbado na matrícula nº 841797-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008319/2023 - SILVANIA DE FARIA PERCINIO, Identidade Funcional 40221865/02, matrícula 841797-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 21/04/1998, num total de 1504 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II 40h, desprezando-se o período de 22/04/1998 a 31/01/2005, a ser averbado na matrícula nº 918691-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001988/2023 - FABIO JUNIOR MOURA, Identidade Funcional 35456744/01, matrícula 5024563-8, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1992 30/12/1992, de 16/02/1993 a 31/12/1993 e de 09/02/1994 a 05/10/1994, num total de 832 dias de serviço prestado a entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Italva (RPPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002806/2019 - GISELA DE PAULA FERREIRA, Identidade Funcional 42722527/03, matrícula 3032823-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 26/02/2007 29/02/2008 e de 23/10/2011 a 26/08/2012, num total de 671 dias de serviço prestado à Fundação Municipal de Educação de Niterói (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 01/03/2008 a 28/05/2008, averbados conforme parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82 e de 29/05/2008 a 22/10/2011, período sem contribuição previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002806/2019 - GISELA DE PAULA FERREIRA, Identidade Funcional 42722527/03, matrícula 3032823-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2008 a 28/05/2008 (período de abandono com recolhimento previdenciário reconhecido pelo RIOPREVIDÊNCIA), num total de 89 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 26/02/2007 a 29/02/2008 e de 23/10/2011 a 26/08/2012, averbado conforme art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 29/05/2008 a 22/10/2011, período sem contribuição previdenciária.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2603/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ... averbe-se nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/03/1984 a 15/02/1986...\r\n\r\nLeia-se: ... averbem-se nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/03/1984 a 23/08/1984 e de 15/02/1985 a 15/02/1986...\r\n\r\nId: 2557835"
                    ],
                    "2557765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004014/2023 - ADELMO SANTOS BARCELLOS JUNIOR, CPF 106.XXX.XXX-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002451/2023 - GISELA MOTTA SCHMIDT CARREIRO, CPF 021.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005922/2023 - LUIS CARLOS CORREA DA ROSA, CPF 001.XXX.XXX-92.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2557765"
                    ],
                    "2557861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.01.025.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001071/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 31320920, datado de 11 de abril de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas Formas Concomitante e Subsequente, admitindo Certificação Intermediária para Auxiliar de Enfermagem, no IPA - INSTITUTO PAULO APOSTOLO, situada à Estrada do Rio Grande, nº 00162, anexo 170, Taquara/Rio de Janeiro, CEP 22.720-011, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado, mantido pelo CENTRO POLITECNICO APLICACAO LOGICA LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.105.371, em 23/05/2018 e Adendo nº 1.139.928, em 18/03/2022 - 2º Oficio RTD, com eficácia a partir de 08 de abril de 2022, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\nId: 2557861"
                    ],
                    "2557860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 372 \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/001071/2022 de 24/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Politécnico de Aplicação Lógica Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 09.089.840/0001-47.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Rio Grande, nº 162, Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720-011.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11 de abril de 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de abril de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Curso Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente, admitindo Certificação Intermediária para Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2557860"
                    ],
                    "2557783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pela servidora MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, ID. Funcional nº 40354563, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-030029/002188/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pelo servidor ALFREDO CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 43595286, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-030029/002188/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pela servidora MÔNICA APARECIDA MOTA, ID. Funcional nº 50107151, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-030029/002188/2022.\r\n\r\nId: 2557783"
                    ],
                    "2557887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2553/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ARTESANATO NOSSA SENHORA APARECIDA. Endereço: Alameda Emília Gioseffi Jannuzzi, 127, Aparecida - Valença/RJ, CEP: 27.600-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - Associação Privada, em substituição a INSTITUTO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO - Organização Religiosa, que vigorou de 24/01/1973 a 27/10/2013. CNPJ: 18836289000491, em substituição a 42117465000177. Endereço: Alameda Emilia Gioseffi Jannuzzi, 127 - Aparecida, Valença/RJ, CEP: 27.600-000. Representante Legal: Pelo período de 3 anos, Érica Bitencourt Pereira, CPF: ***.899.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Cecília Maria Amorin, CPF: ***.047.**3-91, Conceição Pinho da Fonseca, CPF: ***.988.**6-87, Érica Bitencourt Pereira , CPF: ***.899.**7-53, Gislene Danielski, CPF: ***.026.**6-54, Luzia Rodrigues de Moraes , CPF: ***.878.**0-80, Leolinda da Aparecida de Souza , CPF: ***.175.**8-15, Maria de Fátima Santana , CPF: ***..**-. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 01/08/2013, sob o registro COOIECS.CAD02.001618.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002793/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PERLINGEIRO LA CAVA, CNPJ: 02342347/0001-48, Endereço: Av. Antônio da Silva Campos, 61, Morada do Engenho - NATIVIDADE/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Priscila Souza Silva, CPF: ***.226.**3-66 em substituição a Bernadete Vieira dos Santos, cadastrado pelo: Ofício CEDIN Nº 194, com vigência a partir de 31/08/2023. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001561.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006459/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Monteiro Coelho, mantida por Colégio Monteiro Coelho LTDA, CNPJ: 00.926.487/0001-38, Endereço: Rua Muaná, 105- Brás de Pina- Rio de Janeiro- RJ. Representante Legal: Diogo Leandro Pereira Luiz, CPF: 738.**8-05. Com vigência a partir de 16/08/2022, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000188.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2557887"
                    ],
                    "2557960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3929 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 11/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nCREDENCIA o Campus UERJ - Resende, e RECONHECE pelo prazo de 3 anos o Curso de Graduação em Engenharia Química - Bacharelado, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Campus UERJ - Resende, com 100 vagas anuais, localizado à Rodovia Presidente Dutra nº 298, Resende CEP: 27537-000 - R.J, com base na Deliberação CEE/RJ nº 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do apresentado e considerando os documentos analisados e o relatório da Comissão Verificadora, sou de Parecer Favorável ao Credenciamento do Campus UERJ - Resende, como unidade fora da sede e ao Reconhecimento do Curso Graduação em Engenharia Química - Bacharelado, com 100 vagas anuais, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Campus Resende, localizada à Rodovia Presidente Dutra nº298, Resende, CEP: 27537-000, com base na Deliberação CEE/RJ nº 325/2012, pelo prazo de 3 anos, e indico que sejam observadas as recomendações apontadas pela comissão verificadora e que sejam adotados procedimentos de convalidação de estudos dos alunos matriculados e concluintes das turmas do curso de graduação em Engenharia Química - Bacharelado, Campus UERJ - Resende, constituídas a partir da data de sua criação. Processo nº SEI-260007/041713/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557960"
                    ],
                    "2557816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000170/2021 - INTERESSADO: CURSO TÉCNICO PHK LTDA-ME. EXTINGUIR o processo nº SEI-030023/000170/2021, tendo em vista o não cumprimento das exigências legais mínimas após comunicação expressa, incluído os direitos de contraditório e ampla defesa e por não atender os requisitos mínimos de admissibilidade processual, conforme o disposto na Lei Es tadual nº 5.427/2009, art. 50.\r\n\r\nId: 2557816"
                    ],
                    "2557973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400256/2011 - ADRIANA SANCHES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.566-2, Id. nº 4201356-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600024/2000 - ALCIRENE CORREA CORTES DE JESUS, Merendeira, mat. nº 5.005.346-1, Id. nº 3529056-0, período base de 09/08/2018 a 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3558/2015 - BÁRBARA SALES GARCIA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.188-7, Id. nº 4367711-8, período base de 22/11/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016901/2024 - CAROLINE RIBEIRO PESSANHA PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.659-9, Id. nº 5074534-4, período base de 18/08/2015 a 17/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30001/017727/2024 - CLAUDIA BORRET CORTEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.954.820-7, Id. nº 4192233-6, período base de 26/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/686/2019 - CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.184-4, Id. nº 4136947-5, período base de 18/11/2016 a 16/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/687/2019 - CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.114-7, Id. nº 4136947-5, período base de 03/09/2018 a 02/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720223/2000 - EVELINA MIRIAN LEÃO DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.877-6, Id. nº 3390116-3, período base de 04/10/2017 a 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8400078/1996 - MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.280.988-7, Id. nº 4069762-2, período base de 24/04/2018 a 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1229/2019 - MAURA BARROS NOGUEIRA PADRÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.237-6, Id. nº 5023984-8, período base de 03/02/2019 a 02/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2010063/2000 - TANIA DE OLIVEIRA MARTINS, Servente, mat. nº 5.012.044-3, Id. nº 3472065-0, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016895/2024 - ROSANE XAVIER TEIXEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.778-3, Id. nº 4394378-0, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730251/2000 - ELIZABETH CARVALHO COELHO, Datilógrafo, mat. nº 5.001.390-3, Id. nº 3393544-0, períodos base de 12/05/2011 a 11/05/2016 e de 12/05/2016 a 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020258/2024 - MARIA CECÍLIA DE SOUZA MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.616-4, Id. nº 5006288-3, períodos base de 17/05/2012 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010657/2024 - THIAGO DA MOTA FERREIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.059-5, Id. nº 5023373-4, períodos base de 06/01/2014 a 05/01/2019 e de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402561/2012 - VANESSA FREIRE DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.915.393-3, Id. nº 4219835-6, períodos base de 25/08/2010 a 24/08/2015 e de 25/08/2015 a 24/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006402/2023- NATACHA MICAELA NUNES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.422-0, Id. nº 3399190-1, períodos base de 02/03/2000 a 01/03/2005; 02/03/2005 a 01/04/2010 e de 15/04/2012 a 14/04/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800034/1997- MARIA INÊS DUTRA CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.190.821-9 Id. nº 3443455-0, períodos base de 28/05/1984 a 30/05/1989; 31/05/1989 a 18/08/1994; 19/08/1994 a 11/11/1999; 18/03/2003 a 17/03/2008; 18/03/2008 a 17/03/2013; 18/03/2013 a 01/04/2018 e de 02/04/2018 a 01/04/2023. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018926/2024- LARA GONÇALVES PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.662-5, Id. nº 6408338.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008006/2024- LÍVIA INÁCIO DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.082-4, Id. nº 4203011-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000728/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/03/2024, publicado no D.O. de 20/03/2024, que concedeu alteração de nome em favor da servidora ELISANGELA LOPES GOMES TEIXEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.320-7, ID. nº 4411761-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730303/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...Merendeira...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/009950/2024\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/009950/2024\r\n\r\nId: 2557973"
                    ],
                    "2557700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.601.991/1995 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA TRINDADE, Servente, matrícula nº 278.515-2, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.700.079/1997 - MARÍLIA CORRÊA MULLER MOREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 282.553-7, período base de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.832/1995 - MARTA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 291.920-7, período base de 17/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.588/2009 - SUELI PY DOMINGOS FAIAL SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.334-0, período base de 09/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.564/2015 - ELIANE DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.944-6, período base de 15/02/2018 a 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/476/2019 - NÚBIA DE MELLO NUNES, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.054.739-2, período base de 15/01/2019 a 14/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.010/2021 - YURI GONÇALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.056.997-4, período base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021.513/2024 - LUCELAINE LOPES BERTOLOTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.089.125-3, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.080/2000 - ROSA SILVIA SOUZA REIGOTO, Servente, matrícula nº 5.000.056-1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.090/2000 - LUIS CARLOS ABREU DO COUTO, Servente, matrícula nº 5.000.058-7, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.104/2000 - ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA, Servente, matrícula nº 5.000.061-1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.099/2000 - GELTON DA CUNHA SOARES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.000.074-4, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.113/2002 - VALDINEI DE ALMEIDA MANHÃES, Merendeira, matrícula nº 5.000.083-5, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.064/2004 - IZAIAS DIAS DE OLIVEIRA, Zelador, matrícula nº 5.000.103-1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.113/1999 - ANA MARIA DA SILVA LOPES, Agente Administrativo, matrícula nº 5.000.282-3, período base de 12/03/2019 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.102.544/2002 - NAYARA AMARAL DELGADO DE SOUZA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.005.856-9, período base de 15/03/2019 a 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.074/2006 - ALDILÉIA PERDOMO FERREIRA, Merendeira, matrícula nº 5.252.144-0, período base de 31/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023.760/2024 - LARISSA TATIANE AGUIAR NOVAIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 964.407-1, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 15/06/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023.038/2024 - MARISTELA MONTEIRO TORRES, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.471-0, período base de 17/11/1999 a 16/12/2004; de 17/12/2004 a 16/12/2009; de 17/12/2009 a 16/12/2014 e de 17/12/2014 a 16/12/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.388/2013 - MARCIA DA SILVA CRISTINO, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.421-5. CONCEDO 12 (Doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009; de 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023.834/2024 - RAQUEL WANDROFSKI BORGES, Prof. Doc. I, matrícula nº 970.125-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023.843/2024 - RAQUEL WANDROFSKI BORGES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.057.947-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2557700"
                    ],
                    "2557793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.300.265/1988 - JUSSARA MACEDO DOS SANTOS REIS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.311-7, período base de 16/12/2018 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.311.254/2001 - ANA MARIA ALVES RODRIGUES, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.006.748-7, período base de 08/06/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.450/1996 - ANA CRISTINA RUFINO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.453-7, período base de 17/09/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.532/2011 - JAZIMAR LEIROZ COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 840.248-9, período base de 10/07/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001921/2022 - CRISTINA TEIXEIRA CARREIRO CUKIER, Prof. Doc. I, mat. nº 941.621-5, período base de 03/04/2018 a 09/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020308/2024 - WATUSE MIRIAN DE JESUS GERALDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.436-1, período base de 13/04/2016 a 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021433/2024 - JULIANA DE SOUZA DIOGO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.001-4, período base de 21/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.311.244/2001 - RICARDO VARGAS, Servente, mat. nº 5.006.731-3, períodos base de 26/08/2011 a 25/08/2016 e de 26/08/2016 a 25/08/2021.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021448/2024 - JOSÉ LIMA GOLOBERTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.650-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021453/2024 - JOSÉ LIMA GOLOBERTO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.485-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019473/2024 - OLDILÉIA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.940-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020670/2024 - RENATA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.003-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2557793"
                    ],
                    "2557977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020556/2024 - TAYSA DA SILVEIRA CHRYSOSTOMO, Prof. Doc. I, ID Funcional 44007337, Mat.09701939, período base de 31/08/2017 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005187/2022 - WONG WAI LEE PANTALEÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32882904, Mat.08371049, período base de 09/05/2018 a 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002787/2024 - HELOISE DOS SANTOS MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43362397, Mat.09625906, período base de 28/06/2018 a 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201309/2012 - ADRIANA ARAUJO KRAMER, Prof. Doc. I, ID Funcional 32896549, Mat.08299430, período base de 26/09/2018 a 25/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006037/2023 - JORGE GUIMARÃES BARBOZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5614597, Mat.09126566, período base de 05/06/2013 a 19/06/2018 e de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/701505/1989 - JOÃO HENRIQUE GOMES PICHIN, Prof. Doc. I, ID Funcional 25395726, Mat.02302321, período base de 10/03/2004 a 30/03/2009 e de 31/03/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201911/2006 - ALESSANDRA GONÇALVES DE MACEDO ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32910657, Mat.08314056, período base de 09/03/2003 a 16/05/2008 e de 25/03/2017 a 24/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002749/2023 - ANA PAULA RODRIGUES, Prof. Doc I, ID Funcional 33017689, Mat. 08326789, período base de 30/12/1998 a 03/02/2004, de 11/07/2007 a 10/08/2012 e de 25/11/2012 a 24/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006970/2023 - DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc., ID Funcional 32867034, Mat. 50229426, período base de 01/09/1994 a 21/10/1999, de 22/10/1999 a 11/11/2004 e de 12/11/2004 a 01/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006306/2023 - JANAÍNA DA SILVA CUNHA, Prof.Doc I, ID Funcional 37328239/1, Mat. 083866229, período base de 09/11/1999 a 08/11/2004, de 23/08/2011 a 22/08/2016 e de 23/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000210/2024 - ADELAIDE MARIA GOES, Prof. Doc. I, ID Funcional 38610957, Mat. 08329682, período base de 26/08/1998 a 03/10/2003, de 12/10/2006 a 29/10/2011, de 24/11/2013 a 05/12/2018, e de 06/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006347/2023 - SHIRLEY CARDIAS MACIEL, Prof. Doc. II, ID Funcional 5533767, Mat. 08041493, período base de 25/02/2002 a 24/02/2007, de 25/02/2007 a 24/02/2012, de 25/02/2012 a 24/02/2017 e de 25/02/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005258/2023 - MARIA RAQUEL BARBOZA LOBIANCO, Prof. Doc. I, ID Funcional 35663162, Mat. 08322703, período base de 02/06/1998 a 01/06/2003, de 02/06/2003 a 01/06/2008, de 02/06/2008 a 01/06/2013, de 02/06/2013 a 01/06/2018 e de 02/06/2018 a 01/06/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2557977"
                    ],
                    "2557853": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1392 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/003835/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\nCNPJ: 76.535.764/0001-43\r\n\r\n016/2023\r\n\r\nPrestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 391 (trezentos e noventa e uma) assinaturas de acesso.\r\n\r\nI - Fábio Wilson de Carvalho, ID 5037178-9;\r\n\r\nII - Patric Coelho Lopes, ID 5009323-1;\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2557853"
                    ],
                    "2557907": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 407 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003590/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557907"
                    ],
                    "2557698": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 410\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003597/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira- Id. Funcional 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557698"
                    ],
                    "2557699": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 411\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003598/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557699"
                    ],
                    "2557701": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 412\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003599/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557701"
                    ],
                    "2557702": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 413\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003600/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557702"
                    ],
                    "2557706": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 414\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003601/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557706"
                    ],
                    "2557707": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 415\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003602/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557707"
                    ],
                    "2557709": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 416 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003603/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557709"
                    ],
                    "2557710": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 417 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003604/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557710"
                    ],
                    "2557908": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 418 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/00003693/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557908"
                    ],
                    "2557910": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 419 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003694/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2557910"
                    ],
                    "2557724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000535/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2557724"
                    ],
                    "2557717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004098/2022 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2557717"
                    ],
                    "2557723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013632/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2557723"
                    ],
                    "2557715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002200/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2557715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557868": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1022 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003298/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGloria Maria Alves Ramos ID: 4135963-1\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - ID: 4459880-7\r\n\r\nAndré Felipe Fontes Veiga - ID: 4458268-4\r\n\r\nCreuza Dolores da Silva Moura (Suplente) - ID: 4466703-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nSERGIO COSTENPLATE\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2557868"
                        ],
                        "2557718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, ILZIMAR DE AMORIM LOUZADA MORAES, Professor FAETEC I - 20H, ID. Funcional nº 31660843/4, referência DOC 20HM11, a contar de 30 de janeiro de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/000974/2024.\r\n\r\nId: 2557718"
                        ],
                        "2557651": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/2019 - SONIA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 4646-6 / ID: 25557823 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor\", a contar de 26/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0133/2023. Processo nº SEI-260007/065502/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2016 - KELLY CRISTINE SOUZA MAGALHÃES DE ALMEIDA, matr. nº 39.744-8 / ID: 50843672 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Extensão\", a contar de 26/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0133/2023. Processo nº SEI-260007/065502/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 506/2022 - LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS, matr. nº 40.738-7 / ID: 51293510 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço do Apoio Administrativo - IG\", a contar de 26/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0133/2023. Processo nº SEI-260007/065502/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2023 - CRISTIANE MURAD TAVARES, matr. nº 35.324-3 / ID: 43869238 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Setor\", a contar de 07/03/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 006/2024. Processo nº SEI-260006/008884/2024. \r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2023 - HENRIQUE CESAR CHAVES D' ABREU, matr. nº 35.644-4 / ID: 44098863 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Setor\", a contar de 07/03/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 006/2024. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2023 - FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matr. nº 35.068-6 / ID: 43472117 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Ensino e Pesquisa\", a contar de 15/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0123/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260006/008884/2024. \r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2023 - CARMEN MARIA RAYMUNDO, matr. nº 31.503-6 / ID: 25720864 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Setor\", a contar de 07/03/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 006/2024. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2020 - ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 04.028-7 / ID: 6066534 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “04.058-7”, leia-se “04.028-7”. Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2020 - ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA , matr. nº 04.028-7 / ID: 6066534 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “04.058-7”, leia-se “04.028-7”. Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2020 - FERNANDA GRANEIRO BASTOS, matr. nº 34.364-0 / ID: 31319637 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadoria de Extensão e Projetos\", a contar de 15/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0123/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2022 - THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0 / ID: 44647271 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria do Comitê Executivo\", a contar de 15/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0123/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 902/2022 - SELMA CORREIA DA SILVA, matr. nº 41.355-9 / ID: 51365081- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria da Direção\", a contar de 15/12/2023, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0123/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1211/2023 - JULIANA GUEDES COSTA SANTOS, matr. nº 41.583-6 / ID: 51403790 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Administrador Predial e Patrimonial\", a contar de 07/03/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 006/2024. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1246/2023 - JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 02.911-6 / ID: 25510231- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor\", a contar de 07/03/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 006/2024. Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nId: 2557651"
                        ],
                        "2557588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260007/011989/2023. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº01/2024).\r\n\r\nId: 2557588"
                        ],
                        "2557716": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nAPOSENTA MÁRCIA CAMPOS FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0221.006-0, ID. Funcional nº 2089652-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/001451/2024.\r\n\r\nId: 2557716"
                        ],
                        "2557893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004442/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora RAIANE FERREIRA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 51444500, como fiscail da Faetec Cachoeira de Macacu, no lugar do servidor Djones Braz de Araújo Costa, ID. Funcional nº 5130078-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nId: 2557893"
                        ],
                        "2557756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37017/2009 - DENISE OLIVEIRA JACCOUD - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222732-0, período base de 29.07.2015 a 26.07.2020.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31758/2006 - ROSANA SARA DA SILVA FERREIRA, INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0222908-6.\r\n\r\nIndefiro o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1049/2017 - LUCIMAR DE SOUZA LOPES DA SILVA - ARTÍFICE - matrícula nº 0221691-9, período base de 21.03.2017 a 19.03.2022.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32584/2007 - DENISE DE OLIVEIRA LIMA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221434-4, período base de 27.12.2018 a 25.12.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/0005/4315/2013 - DARCY FERRACO JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222768-4, período base de 10.07.2016 a 08.07.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2557756"
                        ],
                        "2557762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001069/2024 - VANIA LUCIA DOS SANTOS DAS NEVES SÁ - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222295-8, período base de 13.07.1999 a 14.08.2004; 15.08.2004 a 13.08.2009 e 20.10.2017 a 24.12.2022.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003860/2021 - MARCELO RODRIGUES GAMON, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221130-8.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001409/2022 - SHEILA VIEIRA JACINTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226610-4, período base de 22.01.2019 a 20.01.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/31863/2009 - SUELENE DE MELO BENTO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0221047-4, período base de 11.08.2011 a 22.08.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75481/2004 - ROSENCLEI NUNES - ARTÍFICE - matrícula nº 822915-5, período base de 27.06.2002 a 25.06.2007; 26.06.2007 a 23.06.2012 e 16.03.2018 a 29.03.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2557762"
                        ],
                        "2557812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002650/2024 - EROSELEIA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0136.225-0, ID 41016475/05 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 02.04.1974 a 09.03.1979, no total de 1798 (um mil setecentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002616/2024 - SEBASTIAO CAVADAS PACHECO, matrícula nº 00/0223.919-2, ID 5778352/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.09.1986 a 14.09.1994, no total de 1852 (um mil oitocentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002565/2024 - CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0823.091-4, ID 20725574/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.06.1988 a 28.08.1988, 03.10.1988 a 01.02.1989, 25.07.1989 a 05.03.1992, 26.07.1993 a 21.09.1993, 03.01.1994 a 20.09.1994, 01.10.1994 a 31.12.1994, 01.03.1995 a 27.06.1996, no total de 2057 (dois mil e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002603/2024 - JAIRO FERREIRA CHAGAS, matrícula nº 00/0222.828-6, ID 40569438/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.03.1996 a 03.06.1996, no total de 95 (noventa e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado por solicitação do servidor os períodos de 27.03.1987 a 02.05.1988 e 01.01.1994 a 31.12.1995 e 03.06.1996 a 08.12.1997; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.03.2001 a 31.03.2002, no total de 396 (trezentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003843/2024 - CARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA ALONSO, matrícula nº 00/3151643-8, ID 5621798/05 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período 18.04.2005 a 23.09.2021, no total de 5.995 (cinco mil novecentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Macaé, desprezado o período de 24.09.2021 a 26.04.2022, por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33413/2012 - CRISTIANE MARINHO PONTES, matrícula nº 00/0225.306-0, ID 31272142/04 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2006 a 07.09.2008, no total de 950 (novecentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura do Rio de Janeiro, Desprezado os períodos de 09.01.2006 a 31.01.2006 e 08.09.2008 a 29.04.2009 e 06.06.2012 a 17.10.2012 e 03.12.2019 a 08.05.2022 por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4854/2014 - SANDRA ELISA FONSECA CARVALHO, matrícula nº 00/0221.336-1, ID 40458849/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 01.03.1990 a 01.03.1993, no total de 1097 (um mil e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2557812"
                        ],
                        "2557813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/77.815/2003 - MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA, matrícula nº 00/0220.578-9 ID 32259840/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.04.1997 a 31.12.1997, no total de 272 (duzentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.02.2004.\r\n\r\nDE 24.06.2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº SE-E-26/72.824/2004 - ADRIANA MARTINS BASTOS, matrícula nº 00/0223.339-3, ID 37394266/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 15.08.1990 a 05.09.2002, no total de 4.339 (quatro mil trezentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 21.07.2004.\r\n\r\nId: 2557813"
                        ],
                        "2557941": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 737/2024 - DISPENSA DENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES, matr. nº 34652-8, da função de Diretor do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 738/2024 - DISPENSA MONIQUE OSÓRIO TALARICO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 39924-6, da função de Coordenador Técnico e Gerencial do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2024 - DESIGNA FRANCISCO SANTOS SABBADINI, matr. nº 35895-2, para exercer a função de Diretor do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2024 - DESIGNA MONIQUE OSÓRIO TALARICO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 39924-6, para exercer a função de Coordenador Geral do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2024 - DESIGNA VAHID NIKOOFARD, matr. nº 39684-6, para exercer a função de Coordenador Técnico e Gerencial do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2024 - INSTAURA sindicância para apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/044251/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, como sindicante único - Processo nº SEI-260007/044251/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 784/2024 - DESIGNA ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matr. nº 35.695-6, ID: 44135718, como substituto de CREUZA DOLORES DA SILVA DE MOURA, matr. nº 38.077-4, ID: 44667035, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 188, durante o período de 08/04/2024 a 27/04/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/010055/2024.\r\n\r\nId: 2557941"
                        ],
                        "2557943": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 388/2024 - APOSENTA VANIA LUCIA CARREIRA MERQUIOR, matr. nº 30.879-1, ID Funcional 25524178, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/027742/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 395/2024 - EXONERA, a pedido, JOSE ROBERTO DO RIO NEVES, matr. nº 39.239-9, ID: 44656360, vínculo 2, Técnico Universitário II/Técnico Radiologia, lotado no HUPE/SIM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/03/2024 - Processo nº SEI-260006/011060/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 396/2024 - EXONERA, a pedido, JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 35.697-2, ID: 44135696, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na AGUERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/03/2024 - Processo nº SEI-260006/010949/2024.\r\n\r\nId: 2557943"
                        ],
                        "2557942": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.03.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008231/2024 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINA LEMOS DE OLIVEIRA, matr. nº 41.293-2, Professor Adjunto, no período de 28/03/2024 a 26/04/2024, para participar de visita ao Shenzhen International Center for Mathematics-SUSTech, em Shenzhen, China. \r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032914/2023 - AUTORIZO a cessão de GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, Professor Adjunto, matr. nº 34.552-0 / ID: 41997603, admitido em 01/12/2014, para exercer suas atividades nessa Secretaria, até 31/12/2024, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nId: 2557942"
                        ],
                        "2557944": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010860/2024 - AUTORIZO o adiamento de posse por 25 dias, até 06/05/2024, do candidato FABIO MENEZES DA SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto, nomeado pela Portaria nº 280/2024 publicada no DOERJ em 13/03/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/057373/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...Nutricionista, matr. nº 4353410...\r\n\r\nLeia-se: ...Nutricionista, matr. nº 1756167...\r\n\r\nId: 2557944"
                        ],
                        "2557945": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010556/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a Elton da Silva Rocha Gigante, referente às despesas com o funeral de Paulo Cesar de Alencar Gigante, matr. nº 04.301-8, falecido em 04/02/2024.\r\n\r\nId: 2557945"
                        ],
                        "2555371": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nAs referidas Portarias relacionadas abaixo ficam apostiladas para fazerem constar que ficam:\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/SRH/2016 - FIXADOS em R$ 6.431,43 os proventos mensais de JANE DE AQUINO OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.135-8, ID Funcional 2578591-5, a contar de 28/09/2016. Processo nº SEI-E-26/007/2694/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/SRH/2016 - FIXADOS em R$ 10.234,00 os proventos mensais de MARTA AQUINO NOLETO RIBEIRO, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 26.727-8, ID Funcional 607210-0, a contar de 15/09/2016. Processo nº SEI-E-26/007/2822/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 758/SRH/2016 - FIXADOS em R$ 6.523,89 os proventos mensais de ALICE MOURA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.331-2, ID Funcional 2575237-5, a contar de 15/09/2016. Processo nº SEI-E-26/007/5183/2016.\r\n\r\nId: 2555371"
                        ],
                        "2557878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001293/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 639993-2, a contar de 04/02/2024, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2557878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECC/SUBCOM Nº 001/2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100005/000994/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 28/02/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO:31330\r\n\r\nUG: 313300\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nId: 2557913"
                        ],
                        "2557855": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL SEI Nº 645 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO TERMO DE ADESÃO, ACORDADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (doc. SEI-71474909); e\r\n\r\n- e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/001986/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal Administrativa da Comissão de Fiscalização e Gestão, em substituição do empregado CLÁUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO, matrícula nº 94.027.229.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscal ora designada, deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias: CENTRAL SEI nºs 318/2022, 357/2022, 459/2023 e 489/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2557855"
                        ],
                        "2557919": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 27/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRecursos conhecidos e indeferidos: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEODORO - E-10/005/16777/2019 - AI D-743219.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEODORO - E-10/005/17173/2019 - AI D-743219.\r\n\r\nId: 2557919"
                        ],
                        "2557866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 646 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71497258) e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000242/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados: Fábio Corrêa Barbosa, mat. 99.000.559, lotado na SUPTRA e Thiago Neto de Oliviera, mat. 99.000.850, lotado na GERMAT como Fiscais Técnicos da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição aos empregados Cláudio Luiz Lopes do Nascimento, mat. 94.027.229 e Adermilson Ventura Moreira, mat. 94.027.524.\r\n\r\nArt. 2º/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera as Portarias: DIPRE nº 096/2020, CENTRAL nº 157/2020 e CENTRAL nº 544/2023.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2557866"
                        ],
                        "2557929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 647 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 025/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71494238) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001573/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTITUIR os empregados CLÁUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO, mat. 94.027.229 e ADERMILSON VENTURA MOREIRA, mat. 94.027.524 da função de Fiscais Técnicos da Comissão de Fiscalização e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a relação atualizada dos Fiscais da Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n99.000.915\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVIERA\r\n\r\n99.000.850\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 3º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 429/2022 e 475/2023.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2557929"
                        ],
                        "2557951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 648 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PREVENIR EXAMES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71498751) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000758/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTITUIR a empregada CARMÉLIA VIEIRA ALVES, mat. 03.006.074 da Função de Fiscal Técnico da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os empregados EMILLY MARTINS DOS SANTOS, mat 99.000.916, lotada na ASSCON e PAULO SERGIO SILVA SALES, mat. 99.000.833, lotado na GERGEP, como Fiscais Administrativos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 612/2023.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2557951"
                        ],
                        "2557957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 649 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GALATAS SEGURANCA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71497867) e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001697/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado Thiago Neto de Oliviera, mat. 99.000.850, lotado na GERMAT, como Fiscal Técnico da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado Adermilson Ventura Moreira, mat. 94.027.524.\r\n\r\nArt. 2º/-/O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 605/2023.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2557957"
                        ],
                        "2557952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 650 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DE LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71496933) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000244/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados FÁBIO CORRÊA BARBOSA, mat. 99.000.559, lotado na SUPTRA e THIAGO NETO DE OLIVIERA, mat. 99.000.850, lotado na GERMAT, como Fiscais Técnicos da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição aos empregados CLÁUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO, mat. 94.027.229 e ADERMILSON VENTURA MOREIRA, mat. 94.027.524.\r\n\r\nArt. 2º/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera as Portarias: DIPRE SEI N.º 097/2020, CENTRAL Nº 156/2020 e 543/2023.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2557952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2557751": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 68 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA, CNPJ 00.104.659/0001-98 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada na Locação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-07/0026/001005/2023, como segue:\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 4394638-0\r\n\r\nFiscal: Victor Rogerio da Silva. ID: 5117669-6\r\n\r\nFiscal: Bruna Domingues Lessa Rossi Id. Funcional n.º 5087300-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2557751"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557790": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.157/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora SONIA MARIA RIBEIRO SALGADO, ID. Funcional nº 21476810, Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 04/09/2017 a 02/09/2022. \r\n\r\nId: 2557790"
                        ],
                        "2556360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011829/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 36/2023, do tipo menor preço global, cujo o objeto versa sobre a ''Contratação de empresa especializada para o apoio técnico aos projetos e serviços de informação hidrometeorológica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA'' e ADJUDICO a empresa AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA inscrita sob o CNPJ 01.969.956/0001-69, no valor de R$ 11.498.000,00 (onze milhões quatrocentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2556360"
                        ],
                        "2557791": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 33 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DOS MASCATES.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.988, de 28 de abril de 2017, cria o Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/013675/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Associação de Bombeiros Profissionais Civis Guardiões da Serra;\r\n\r\nIII - Associação de Comércio e Indústria de Valença;\r\n\r\nIV - Centro Cultural Nação Mestiça;\r\n\r\nV - Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET/RJ;\r\n\r\nVI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do RJ - EMATER;\r\n\r\nVII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nVIII - Fundação Educacional D. André Arcoverde;\r\n\r\nIX - Mundo Woods;\r\n\r\nX - Ordem dos Advogados do Brasil Valença;\r\n\r\nXI - Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nXII - Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXIII - Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Obras;\r\n\r\nXIV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Valença;\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2557791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2557677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000909/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento nº 322 SIE/RJ do estabelecimento MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA., classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2557677"
                    ],
                    "2557682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000950/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento nº 333 SIE/RJ do estabelecimento NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000939/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 099 Prosperar do estabelecimento SILVANO DABADIA PINTO, classificado como Entreposto de ovos, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000952/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento nº 336 SIE/RJ do estabelecimento PROV 110 COMERCIAL LTDA ME, classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000912/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 943 SIE/RJ do estabelecimento WAL MART BRASIL LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2557682"
                    ],
                    "2557691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000911/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 959 SIE/RJ do estabelecimento WAL MART BRASIL LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000957/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 046 Prosperar do estabelecimento T. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS LTDA, classificado como Fábrica de Conservas de Ovos de Codorna, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2557691"
                    ],
                    "2557688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000954/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1080 SIE/RJ do estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE TRÊS CORAÇÕES LTDA, classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000907/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1261 SIE/RJ do estabelecimento FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000903/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1323 SIE/RJ do estabelecimento EMPLATEC TECNOLOGIA GRÁFICA E PESQUEIRA EIRELI, classificado como Entreposto de Pescado, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005627/2021 - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento nº 341 SIE/RJ do estabelecimento MARIANA FOODS LTDA, classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000953/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1361 SIE/RJ do estabelecimento INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CHICO MINEIRO LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2557688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000131/2024 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, no valor total de R$ 101.884,74 (cento e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente às despesas do exercício de 2023, relativo à prestação de serviços de fornecimento de Fornecimento de Material de Escritório e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através do PT: 1353.20.122.0002.2.016 Fonte: 100 Natureza Despesa: 3390.92.\r\n\r\nId: 2557824"
                        ],
                        "2557747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000197/2024 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei. 287 de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A, no valor total de R$ 4.046,00 (quatro mil quarenta e seis reais) referente às despesas do exercício de 2023, relativo à prestação de serviços de fornecimento de Internet dos escritórios locais da EMATER-RIO e AUTORIZO o empenho e a respectiva liquidação através do PT: 1353.20.122.0002.2.016 Fonte: 100 Natureza Despesa: 3390.92.\r\n\r\nId: 2557747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557744": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO \r\n\r\nDE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1311 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE 90 (NOVENTA) ALUNOS DA EMVL PARA PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTUAL, MEDIANTE PERCEPÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/03/2023, publicado no D.O. de 03/03/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituir a comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso e o que consta do processo nº SEI-180002/001917/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Chamada Interna Nº 001/2024, para selecionar 90 (noventa) alunos, devidamente matriculados nos cursos Profissionalizantes da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ, contemplando temporada e circulação nos teatros da FUNARJ, mediante percepção de bolsa auxílio, com os seguintes membros:\r\n\r\nJosé Maria Rendeiro Corrêa Braga - Diretor Escolar - Matrícula nº 20510730;\r\n\r\nLevy Nunes dos Santos Nunes - Coordenador do Curso de Formação Inicial EMVL/FUNARJ - Matrícula nº 50369490;\r\n\r\nWladimir Miranda Tourinho - Coordenador do Curso de Educação Técnica Profissional de Nível Médio - Matrícula nº 43793118.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 28/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557744"
                        ],
                        "2557848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000205/2024 - MANOEL FRANCISCO DE SOUSA PINTO, Identidade Funcional nº 637516-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000264/2024 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000294/2024 - MARCELO ANDRES MISAILIDIS, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2557848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2558061": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 172\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI-050001/000178/2024 e SEI-050001/000191/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária referente ao Fórum Regional do Turismo Fluminense 2024 - Edição Vale do Café.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 03/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR \r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 abril de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil \r\n\r\nId: 2558061"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2557676": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 20 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ EMITIDAS NO PARECER PRÉVIO ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV, do art. 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, pelos incisos I e XXIII, do art. 51, da Resolução CGE nº 154/2022, o disposto no processo nº SEI-320001/000727/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos de acompanhamento do cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.974, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a elaboração, organização e monitoramento das contas de Governo estadual; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 187, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar a forma como os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão comunicar à Auditoria Geral do Estado - AGE as ações realizadas para fins de atendimento às determinações e recomendações proferidas pelo TCE-RJ em seu Parecer Prévio alusivo à Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implementar ações que objetivem sanear as inconsistências apontadas pelo TCE-RJ advindas do exame das contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e que resultaram em determinações e recomendações.\r\n\r\nArt. 3º - O controle e acompanhamento das determinações e recomendações serão realizados por meio do Sistema de Auditoria Interna - SIAUDI-RJ, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 47.974 de 03 de março de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A Auditoria Geral do Estado poderá realizar capacitações para instruir o uso do SIAUDI-RJ para fins de cumprimento do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão indicar, por meio de processo SEI encaminhado pelo titular da pasta à unidade CGE/AUDGE, em até 30 dias após a emissão do parecer prévio do TCE-RJ alusivo à Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, um ou mais responsáveis por acompanhar o cumprimento das ações determinadas e/ou recomendadas pelo TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a indicação tratada no caput, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão comunicar, por meio do SIAUDI-RJ, qualquer substituição do (s) responsável (is) inicialmente indicado (s).\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar as respostas às determinações e recomendações, por meio do SIAUDI-RJ, até o dia 30 de setembro, prazo definido como primeiro monitoramento, e até o dia 30 de dezembro, prazo definido como segundo e último monitoramento.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos dispostos no caput deste artigo poderão ser alterados em virtude de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As respostas às determinações e recomendações deverão ser elaboradas em formato de Nota Técnica, a qual deverá conter as providências adotadas e as ações desenvolvidas com vistas à regularização das inconsistências apontadas, apresentando as justificativas para eventual descumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - Uma vez registradas as respostas no SIAUDI-RJ, o (s) responsável (is) indicado (s) pelo órgão deverá (ão) classificar o atendimento às determinações e recomendações em:\r\n\r\nI - implementada: refere-se às recomendações ou determinações em que unidade auditada demonstra o seu efetivo cumprimento, não havendo necessidade de novo monitoramento;\r\n\r\nII - parcialmente implementada: refere-se às recomendações ou determinações não atendidas integralmente, mas que a entidade auditada cumpriu parcialmente o que foi recomendado, e não demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\n\r\nIII - em implementação: refere-se às recomendações ou determinações cujo processo de atendimento foi iniciado, mas não totalmente concluído, e a unidade auditada demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\n\r\nIV - não implementada: refere-se às recomendações ou determinações em que nenhuma ação foi iniciada ou a resposta apresentada foi insuficiente ou não guarda relação com a matéria tratada;\r\n\r\nV - não respondida: nenhuma resposta foi apresentada durante o processo de monitoramento;\r\n\r\nVI - não aplicável: quando for identificado que a recomendação ou determinação não foi atendida ou se entende que não é mais exigível, em função de lapso temporal, revogação da norma, finalização do contrato ou por outros motivos analisados, ou quando a entidade auditada apresentar justificativa para o seu não cumprimento ou sua não aplicabilidade, sendo a justificativa acatada por julgamento profissional da equipe de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento deste normativo poderá acarretar aos gestores e dirigentes públicos sanções administrativas, conforme disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.974, de 03 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa AGE nº 03, de 17 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão tratados pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024 \r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557676"
                    ]
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2557886": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000094/2022 - AUTORIZO a prorrogação do prazo do Contrato nº 005/2022, e sua respectiva DESPESA, firmado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A/JET A-1 fornecido por pessoa jurídica devidamente autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com valor total estimado de R$ 1.198.000,00 (um milhão cento e noventa e oito mil reais), mediante 2º Termo Aditivo, prorrogando por mais 12 (doze) meses o referido contrato, a contar de 04/05/2024, na forma do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000134/2023 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução da prestação de serviço de realização de procedimentos administrativos e técnicos necessários à renovação do cadastro do heliponto da Lagoa (SDHL) junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na forma do Termo de Referência e da sua ERRATA, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI e a Empresa FLIGHT SERVICOS E COMERCIO LTDA (CNPJ 21.346.605/0001-09), mediante (Nota de Empenho nº 2023NE00311), prorrogando por mais 06 (seis) meses, a contar de 22/05/2024, na forma do Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2557886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2557918": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP N° 616 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADO PROCEDIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC POR SERVIÇOS EXECUTADOS SEM BASE CONTRATUAL REGULAR ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 020/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos n°s SEI-460001/000251/2023 e SEI-330001/000061/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurado o procedimento de Termo de Ajuste de Contas - TAC por serviços executados sem base contratual regular oriundas do contrato nº 020/2023 - SEI-330001/000584/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Thais Costa Baioneta, Id. n° 1180747-4, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2557918"
                    ],
                    "2558022": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 617 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000416/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CILOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ\", Processo Administrativo SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID. Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID. Funcional: 5120991-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID. Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID. Funcional: 5141190-3.\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe- ID. Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nSuplente:Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 04 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2558022"
                    ],
                    "2558021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001108/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 75/2024/SEIOP/ASSJUR - TCA(71197851) da Assessoria Jurídica e na manifestação da Subsecretaria de Projetos de Engenharia- Doc. SEI.71337722 e nas manifestações técnicas constantes do autos, RATIFICO a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2023 c/c art.24, XI c/c art.26 § único, II e III da Lei Federal 8.666/93, para prestação dos serviços remanescentes de Execução de Serviços de Usinagem, Transporte, Espalhamento e Compactação em CBUQ nos Bairros: Centro, Ano Bom, Colônia, Village Primavera, Cantagalo, São Vicente, Santa Maria, Santa Maria II, Água Comprida, Verbo Divino, Santa Lúcia, Jardim Marilú, São Pedro, KM 4, Roselândia, Monte Cristo e Malvinas, no Município de Barra Mansa/RJ, na forma da Planilha de Saldo Contratual (71660472), no valor de R$ 7.234.583,77 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos)\".\r\n\r\nId: 2558021"
                    ],
                    "2557763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000536/2024 - TORNO SEM EFEITO, as publicações de avisos de concorrência pública nº 006/2023 referente ao processo n° SEI-170026/001837/2022 e concorrência pública nº 012/2023 referente ao processo n° SEI-170026/002350/2021, publicados no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nId: 2557763"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2557789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000553/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão, referente à licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 025/2023, relativo a contratação de serviços de demolição das edificações existentes nos antigos lotes 1 e 2 no terreno na GE., localizado no Bairro do Jacarezinho - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, homologo e adjudico à empresa FB Chaves Construção Ltda, vencedora da referida licitação, no valor total de R$ 3.155.000,00 (três milhões cento e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2557789"
                        ],
                        "2557722": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 184 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃ DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-170004/000209/2021, o qual designa servidores para a comissão para elaboração da minuta de criação do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, os servidores designados pela Portaria IEEA/PRES nº 149/2023, publicada no D.O. de 26/01/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão para elaboração da minuta de criação do Regimento Interno do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Luis Guilherme Muzitano - ID. Funcional nº 51487691 - Presidente;\r\n\r\nII - Jorge Luiz Soares da Silva - ID. Funcional nº 44368763 - Membro;\r\n\r\nIII - Pedro Antônio Melecchi - ID. Funcional nº 44369360 - Membro;\r\n\r\nIV - Eliane Pereira da Silva - ID. Funcional nº 43442650 - Membro;\r\n\r\nV - Claudia Gonçalves de Sá - ID. Funcional nº 5759250 - Membro;\r\n\r\nVI - Letícia Borges Amamdo - ID. Funcional nº 44368640 - Suplente;\r\n\r\nVII - Ricardo Protector - ID. Funcional nº 44215568 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, elaborará documento contendo a minuta do regimento de que se trata.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2557722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2557733": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5073 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ORIENTAÇÕES VOLTADAS À CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/016969/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das Leis vigentes, consoante dispõe o inciso XII do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- a necessidade de orientar a proposição de políticas públicas, normas e diretrizes que visem a regulamentação de acordos de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da busca pela justiça fiscal e o equilíbrio econômico-financeiro do Estado e dos contribuintes;\r\n\r\n- o disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 8.502/2019; e\r\n\r\n- o papel estratégico da Procuradoria-Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho para tratar de assuntos relativos à celebração de acordos de transação tributária.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, previsto nesta Resolução, será composto por cinco membros, sendo:\r\n\r\nI - um Procurador Assessor do Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nII - dois Procuradores atuantes na Procuradoria Tributária;\r\n\r\nIII - dois Procuradores atuantes na Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nArt. 3 - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Nilson Furtado (Presidente);\r\n\r\nII - Júlia Silva Araújo Carneiro (PG 03);\r\n\r\nIII - Aurélio Carlos de Souza Junior (PG 03);\r\n\r\nIV - Paolo Henrique Spilotros Costa (PG 05);\r\n\r\nV - Ricardo José da Rocha Silva (PG 05).\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução:\r\n\r\nI - elaborar estudos e propor diretrizes para a implementação e aperfeiçoamento da política de transação tributária no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - analisar a legislação vigente e a possibilidade normativa de regulamentação de transações tributárias;\r\n\r\nIII - desenvolver e propor modelos de acordos de transação tributária, considerando as especificidades dos diversos créditos tributários existentes;\r\n\r\nIV - estabelecer critérios para a seleção de créditos tributários passíveis de transação, priorizando aqueles com maior relevância fiscal e econômica;\r\n\r\nV - promover a interlocução com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a troca de experiências e a busca de soluções conjuntas para questões tributárias;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e as recomendações para a continuidade dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de trabalho terá prazo indeterminado de funcionamento, podendo ser extinto por ato específico do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557733"
                    ],
                    "2557748": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO RIBEIRO MACHADO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 09 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2557748"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 030/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chapas de aço metálica para construção de eta, inclusive transporte, para atendimento aos municípios das áreas de abrangência da Diretoria de Desenvolvimentodas Cidades - DDC - ITEM 01.\r\n\r\nPRAZO:15 (quinze) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.791,75 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/016126/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0054/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2557735"
                            ],
                            "2557736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 031/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SERVI MAX COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de chapas de aço metálica para construção de eta, inclusive transporte, para atendimento aos municípios das áreas de abrangência da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC - ITENS 02, 03, 05 E 06.”\r\n\r\nPRAZO:15 (quinze) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.232,14 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/016126/2023. (Pregão Eletrônico - PE nº 0054/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2557736"
                            ],
                            "2557739": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 044/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 07 (Sete) bombas peristálticas para dosagem de produtos químicos na estação de tratamento de Água do Guandu.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos e reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026367/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 0007/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2557739"
                            ],
                            "2557734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a BOSÍSIO ADVOGADOS. \r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços técnicos de advocacia em processos judiciais de natureza trabalhista, Lote III.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.861,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000154/2024.\r\n\r\nId: 2557734"
                            ],
                            "2557740": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 020/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a BARRETO ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços técnicos de advocacia em processos judiciais de natureza trabalhista, Lote IV.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.620,00 (cento e quinze mil, seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000154/2024.\r\n\r\nId: 2557740"
                            ],
                            "2557741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. \r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços técnicos de advocacia em processos judiciais de natureza trabalhista, Lote II.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.941,00 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000154/2024.\r\n\r\nId: 2557741"
                            ],
                            "2557737": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 008/2022 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.151.016,00 (um milhão, cento e cinquenta e um mil e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.205/2021 (Pregão Eletrônico - PE 646/2021).\r\n\r\nId: 2557737"
                            ],
                            "2557738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 105/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “para promover acréscimo quantitativo no valor de R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e cinco reais), o que representa aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, correspondente ao aumento de 18.750kg no objeto do contrato e o preço unitário do produto foi renegociado e passa de R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos) para R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos), passando o valor do contrato para R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais)”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.375,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/100.783/2019 (Pregão Eletrônico - PE 635/2020).\r\n\r\nId: 2557738"
                            ],
                            "2557898": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG Ratifica o Relatório do Pregoeiro (68260795) e considerando o Parecer Jurídico (69118659) e o Relatório do Compliance (70616853) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor da empresa APOIO LICITAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.250.986/0001-05 e DLS COMÉRCIO LTDA - CNPJ 43.431.371/0001-30. Processo nº SEI-150001/000906/2024.\r\n\r\nId: 2557898"
                            ],
                            "2557891": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 081/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a DAGA Exames Médicos e Psicológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/026971/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 122/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a BMTRANS Avaliação Médica Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/004382/2024.\r\n\r\nId: 2557891"
                            ],
                            "2557796": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/000441/2024.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA MILLE E VILLE LTDA\r\n\r\n11.190.046/0001-37\r\n\r\n294103616090023941\r\n\r\nR$ 217,95\r\n\r\nCASA DE CARNES O FILE DA ILHA LTDA\r\n\r\n18.874.756/0001-25\r\n\r\n294103616090061517\r\n\r\nR$ 766,90\r\n\r\nEVALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n12.687.656/0001-03\r\n\r\n294103616104016440\r\n\r\nR$ 205,97\r\n\r\nHORTIFRUTI TOP PRIMA LTDA\r\n\r\n52.308.218/0001-01\r\n\r\n294103616090061282\r\n\r\nR$ 452,13\r\n\r\nJC CRUZ HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n47.944.592/0001-63\r\n\r\n294103616090061045\r\n\r\nR$ 566,26\r\n\r\nJOELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n517.585.717-72\r\n\r\n294103616149041495\r\n\r\nR$ 353,05\r\n\r\nLAVA SIQUEIRA LAVANDERIA LTDA\r\n\r\n10.619.394/0001-14\r\n\r\n294103616090040382\r\n\r\nR$ 209,35\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n22.723.008/0001-19\r\n\r\n294103616090042008\r\n\r\nR$ 212,59\r\n\r\nNF SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n28.070.426/0001-30\r\n\r\n294103616127012514\r\n\r\nR$ 744,63\r\n\r\nPADARIA DAS FAMILIAS DE MAGE LTDA\r\n\r\n31.404.601/0001-93\r\n\r\n294103616090040153\r\n\r\nR$ 357,46\r\n\r\nPE DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n06.172.771/0001-42\r\n\r\n294103616090030743\r\n\r\nR$ 249,88\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n40.943.218/0001-02\r\n\r\n294103616104016149\r\n\r\nR$ 5.585,13\r\n\r\nRACOES FAZENDINHA DO LEAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n21.743.530/0001-08\r\n\r\n294103616090059857\r\n\r\nR$ 207,49\r\n\r\nRACOFORT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n10.505.647/0001-29\r\n\r\n294103616090055886\r\n\r\nR$ 216,18\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA TATYARA LTDA\r\n\r\n13.955.922/0001-02\r\n\r\n29410361611102478X\r\n\r\nR$ 215,12\r\n\r\nROGERIO ADER MORAES DA COSTA\r\n\r\n805.936.827-34\r\n\r\n294103616116052676\r\n\r\nR$ 211,98\r\n\r\nRONALDO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n570.691.237-87\r\n\r\n294103616116045572\r\n\r\nR$ 213,21\r\n\r\nS JOSINO DA SILVA\r\n\r\n15.714.357/0001-09\r\n\r\n294103616090049347\r\n\r\nR$ 202,79\r\n\r\nSILVA MENDONCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n35.834.323/0001-65\r\n\r\n294103616090049886\r\n\r\nR$ 431,34\r\n\r\nSILVANIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n119.567.167-93\r\n\r\n294103616090039678\r\n\r\nR$ 209,35\r\n\r\nSILVIANE SILVA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n122.927.997-07\r\n\r\n294103616090048472\r\n\r\nR$ 434,17\r\n\r\nWASHINGTON GOMES\r\n\r\n075.735.807-11\r\n\r\n294103616156004354\r\n\r\nR$ 203,28\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2557796"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2557954": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa AURORA IMPORTAÇOES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Item 1 - 12 Condicionadores de ar, tipo: janela com serpentina de cobre, capacidade refrigeração: 18000 BTU/h, ciclo: frio, tensão: 220V, controle: remoto; e Item 6 - 02 Condicionadores de ar, tipo: split piso teto com serpentina de cobre, capacidade refrigeração: 36.000 BTU/h, ciclo: frio, tensão: 220V, controle: controle remoto.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.200,04 (cinquenta e oito mil duzentos e reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.06 - Aparelhos e Utensílios Domésticos.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00338.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000276/2023.\r\n\r\nId: 2557954"
                        ],
                        "2557696": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Item 7 - Condicionador ar, tipo: split piso teto com serpentina de cobre, capacidade refrigeração: 60.000 BTU/h, ciclo: frio, tensão: 220V, controle remoto. Quantidade: 12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.06 - Aparelhos e Utensílios Domésticos.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00341.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000276/2023.\r\n\r\nId: 2557696"
                        ],
                        "2557681": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário e no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte CLAUDIO TRANNEN CASTRO DE BRITTO, CPF 036.788.037-76, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência dos débitos de ITD relativos ao inventário judicial de Carlos Trannen de Britto e para comprovar os seus pagamentos. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Conforme processo nº SEI-040006/008252/2024. Processo de ação fiscal nº SEI-040023/000267/2023.\r\n\r\nId: 2557681"
                        ],
                        "2557864": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 01 de abril de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 01 de abril de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/005671/2024 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/005677/2024 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/005681/2024 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/005682/2024 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000286/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000288/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040035/000002/2024 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000365/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000534/2022 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000886/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040043/000370/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/005521/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000892/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/000076/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/005954/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040043/000331/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/002406/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/002410/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040035/000252/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040035/000253/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040036/000024/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040091/001210/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/005893/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/006198/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040038/000405/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040043/000013/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040044/000005/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040044/000006/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040044/000343/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040044/000345/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/211/014322/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/015682/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/000331/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040037/000311/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000841/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000028/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000295/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000757/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040043/000369/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040043/000378/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040091/001354/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/005317/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040040/000859/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000862/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000863/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000865/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000949/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040041/000592/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000888/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040043/000349/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040192/000020/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/005973/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/002308/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/002309/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/041/000858/2020 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000851/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000852/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000853/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000854/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000855/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040035/000235/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/002468/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040192/001562/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040192/001563/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/005532/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/000061/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040037/000257/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040038/000395/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040038/000450/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040040/000916/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/000093/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/007037/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040040/000369/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000424/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000453/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000480/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000486/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000493/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040016/000586/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040040/000628/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040040/000878/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/004514/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/000149/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/006137/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040040/000651/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000652/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000664/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000872/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000881/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000922/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2557864"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557429": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2022. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Fundação Cesgranrio. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização e realização de concurso público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2022. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000140/2022. \r\n\r\nId: 2557429"
                            ],
                            "2555130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM 001/2023. \r\n\r\nPARTES: A Agência de Fomento do Estado do RJ e C. MARTINS ADVOGADOS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços advocatícios para acompanhamento e representação processual em demandas judiciais relacionadas com programas emergenciais do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais). \r\n\r\nPRAZO: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000035/2023.\r\n\r\nId: 2555130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2557781": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/001014/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 999/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS MAJ PM ENFE RG 76932 - LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2448065-7, CPF 073135507- 58, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E, ID. Funcional nº 2419355-0, CPF 020495437-19 e CB PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR MEDEIROS, CPF 109.266.817-96\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS GABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 1004/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS MAJ PM ENFE RG 76932 - LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2448065-7, CPF 073135507- 58, 1º SGT DEISE LEITE DA SILVA RG 66132 E, ID. Funcional nº 2419355-0, CPF 020495437-19 e CB PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR MEDEIROS, CPF 109.266.817-96\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS GABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648, ID. Funcional nº 43551715134199-9 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638, ID. Funcional nº 43551715134189-1\r\n\r\nId: 2557781"
                        ],
                        "2557858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2023\r\n\r\nPAG. 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000387/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros do CONTRATANTE, especialmente designados pelo Ordenador de Despesas, conforme ato de nomeação.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros do CONTRATANTE, especialmente designados pelo Ordenador de Despesas, conforme ato de nomeação.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - HCPM, CAP FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM, CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM E 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - HCPM.\r\n\r\nFISCAIS HPM-Nit: Cap Farm PM RG 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi ID: 4400867-8, 1º Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, SubTen PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira\r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto, SUBTEN PM 59.367 Rony cardoso Neto, SUBTEN PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição, CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2557858"
                        ],
                        "2557766": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Barcas S.A. Transportes Marítimos.\r\n\r\nOBJETO: A atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestados pela Barcas S.A. e tranquilidade dos seus usuários e colaboradores.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, até 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.04.2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.264.104,48 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350074/005375/2023.\r\n\r\nId: 2557766"
                        ],
                        "2557901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, Edital de Chamada Pública de n.º 002/2022\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-RURAL\r\n\r\nPolo: Seropédica\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nOrientador: Bianca Fernandes Glauser \r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nPolo: Maracanã\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nOrientador: Monica Aquino Assis \r\n\r\nPolo: Maracanã\r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia\r\n\r\nOrientador: Renata da Silva Leite, Robson da Conceição Medeiros e\r\n\r\nHugo Valverde Reis.\r\n\r\nPolo: Vargem Pequena \r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária\r\n\r\nOrientador: Bianca da Silva Salmon Pompeu\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade do Rio de Janeiro-UNIRIO\r\n\r\nPolo: Urca \r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nOrientador: Rafaela de Souza Ribeiro\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina\r\n\r\nOrientador: Renato Abrantes Luna e Francisco José de Freitas\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nPolo: Niterói\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social \r\n\r\nOrientador: Ana Livia Adriano \r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Candido Mendes -UCAM\r\n\r\nPolo: Centro\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social \r\n\r\nOrientador: Warllon de Souza Barcellos \r\n\r\nId: 2557901"
                        ],
                        "2557730": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e \r\n\r\nENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.756.386/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2023, relativo à locação de imóvel, para atender as necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com fundamento no art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, na Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.652.997,32 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 36 (trinta e seis) meses, cuja vigência será do dia 05/04/2024 a 04/04/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350118/000590/2023 com fundamento no art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, na Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do Contrato, tendo em vista o contido no processo nº SEI-350118/000590/2023.\r\n\r\nId: 2557730"
                        ],
                        "2557869": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024 SEPM - \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Colete Balístico nível III e nível IIIA.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/04/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 97.309.703,50.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000352/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2557869"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2557708": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AMAZON INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de infraestrutura e atendimento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.050.800,00 (dois milhões, cinquenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG 47.110, ID. Funcional nº 0044051433.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q01/98 DANIEL PACHECO DA VITORIA, RG 23.589, ID. Funcional nº 0041423917 e 1º Sgt BM Q00/99 HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA, RG 25.666, ID. Funcional nº 0006133843. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/02 SANDRO MOREIRA VAZ MACEDO, RG 31.638, ID. Funcional nº 0006145701. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000156/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2557708"
                        ],
                        "2557822": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, comunica que no dia 09 de abril de 2024 às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos será realizada a 2ª Sessão Pública do referido certame licitatório na Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro. Informações pelo Tel. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos básico, legal e executivo com vistas à construção das instalações do novo hospital do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/001003/2021.\r\n\r\nId: 2557822"
                        ],
                        "2557810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e S. S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S/A - CNPJ 68.567.650/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Senador Alencar, n° 160, São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 4.855,57 m², possuindo 4 (quatro) pavimentos, sendo: Térreo, Mezanino cozinha, Mezanino oficina, 2° Pavimento, 3° Pavimento e 4° Pavimento, destinado à Industrial - I-2 - Industrial 2, classificado como risco Médio 2, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/001053/2023.\r\n\r\nId: 2557810"
                        ],
                        "2557857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PG RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.841.889/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, reconhece que a EMPRESA forneceu insumos ao Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), nos meses de março, abril e maio de 2021, sem cobertura contratual, por extrapolação dos recursos do REDE/FS destinados para o HCAP.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo fornecimento de insumos é, efetivamente, de R$ 115.058,16 (cento e quinze mil, cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000392/2023.\r\n\r\nId: 2557857"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2557842": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (medicamento uso humano, grupo farmacológico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios , princípio ativo: clopidogrel , forma farmacêutica: comprimido , concentração / dosagem: 75 mg e medicamento uso humano, grupo farmacológico: hipoglicemiantes , princípio ativo: gliclazida , forma farmacêutica: comprimido liberação modificada , concentração / dosagem: 30 , unidade: mg , volume: n/a , apresentação: n/a , acessório: n/a).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 24.810,48 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 384/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023330/2022.\r\n\r\nId: 2557842"
                        ],
                        "2557843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa M2R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (FRIGOBAR e FORNO MICROONDAS), para atender à Coordenação de Patrimônio.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.288,00 (dezessete mil duzentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013131/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA (vencedora do item 10).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (REFRIGERADOR), para atender à Coordenação de Patrimônio.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.568,60 (quarenta mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013131/2023.\r\n\r\nId: 2557843"
                        ],
                        "2557841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo do valor contratual no percentual de 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO: R$ 4.813,00 (quatro mil oitocentos e treze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026697/2022.\r\n\r\nId: 2557841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2557743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 02/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, com o INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA., CNPJ: 10.614.200/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação/treinamento do servidor de caráter não continuado realizada por profissionais com especialização comprovada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03765.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010794/2024.\r\n\r\nId: 2557743"
                        ],
                        "2557720": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 69769039/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000254/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 69561909/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- Colégio Estadual Paulino Fernandes - situado à Vila Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Vila Nossa Senhora Aparecida, Sapucaia/RJ.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã e 09 (nove) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2028, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel não ensejará transferência de recursos entre os partícipes. Fica o ESTADO desobrigado do pagamento de toda e qualquer despesa e tributo, referente ao período convalidado, cuja obrigação de pagamento tenha sido neste termo imposta ao CESSIONÁRIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002889/2010.\r\n\r\nId: 2557720"
                        ],
                        "2557693": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 68446153/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), e a FACULDADE IBRA DE MINAS GERAIS - FIBMG.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em: EDUCAÇÃO ESPECIAL, LETRAS, MATEMÁTICA e PEDAGOGIA da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE IBRA DE MINAS GERAIS - FIBMG, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante a SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme Artigo 11 contido na Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/21, na Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007981/2023.\r\n\r\nId: 2557693"
                        ],
                        "2557721": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 69917013/2024 ao Convênio de Municipalização nº 11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 11/2017: EE Joaquim Vital Vieira, situado na Rua São Silvestre, nº 36, Fazenda Velha - Areal/RJ. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 10/12/2024. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores a publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007742/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 69918350/2024 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE AREAL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2017: EE Joaquim Vital Vieira, situado na Rua São Silvestre, nº 36, Fazenda Velha - Areal/RJ. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 10/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel não ensejará transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais, artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007742/2022.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/04/2024.\r\n\r\nId: 2557721"
                        ],
                        "2557867": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ - Censo Escolar 33125295 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023: Aline Fatima Amaral da Silva Monteiro; Brenda dos Santos Soares; Bruno de Jesus Oliveira; Caio Tacio Santos Ferreira; Carlos Roberto de Oliveira Corrêa; David Santos de Souza; Elaine Cristina Vianna; Hugo Ribeiro de Melo; Iara Ferreira de Moraes Caetano; Isabelle Vicente Manfredi Gabriel; Izabelle Rodrigues Teofilo; Jéssica Hagatta da Silva Alves; Júlia dos Santos Silva Reis; Kauã de Assumpção Brito; Luciane Pereira de Andrade; Marcia Regina Couto da Silva; Maria de Fátima Gomes de Souza; Marilda do Carmo Alencar de Souza; Nataly Beatriz de Paula Vieira; Paulo Roberto Pereira de Almeida; Rafael Ferreira Mendes Pinto; Raquel de Brito Baptista Rodrigues; Rogério Luiz da Silva; Sabrina da Silva dos Santos; Sandra Maria dos Santos Lima; Tatiane Nascimento de Sousa Moreira; Willian Santos Costa de Araujo; Yasmin Fernandes Portela. ANO 2022: Laryssa Sthefany Caldeira Rodrigues. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023: Flávio Barboza Procópio; Kayllane Victória de Azevedo Tavares; Marcus Vinícius Alves da Silva; Rozilene Tavares Maciel; Sabrina da Silva dos Santos. Diretor: Paulo César Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030046/002799/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ - Censo Escolar 33125295 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023: Agatha Silveira da Silva; Amanda Cristina Domingos Rosa de Oliveira; Ana Carolina Gonçalves de Oliveira Coutinho; Bruna Gomes de Paulo Albuquerque; Carla Gomes de Paulo Pio Luiz; Daniel de Oliveira Silva; David Márcio Gomes Ferreira da Silva; Dryanno Pinto Rangel; Edglay Ferreira Santos; Fábio Machado do Nascimento; Gabriel Augusto Monteiro da Rocha; Gabriel Lucas Ferreira; Gabriel Lyncoln Alves Vasconcelos; Gabriele Bezerra Ferreira Santos; Gabrielle Cristina de Oliveira Silva; Giliane Pinto de Rezende Ferreira da Cunha; Ildefonso Pena Forte Gomes Aranguiz; Isabela de Almeida da Silva; Isys de Oliveira Costa Silva; Jaqueline Taís Miranda da Silva Faustino; Jéssica Paulina da Silva; Juliane Santiago de Oliveira Ferreira; Kamilly Cristina Duarte Pinheiro; Karen Simas Martins; Kauan Nascimento de Oliveira; Kelvin Alvarenga da Silva; Larissa Andriele Virgilio Mota; Larissa da Silva dos Santos Cezar; Lizandra Gabrielle Pereira Pinto; Lwene Silva Rodrigues de Azevedo; Marcia Cristina Romão Nunes de Souza; Maria Eduarda dos Santos da Silva; Maria Francilene da Silva Arêa; Matheus de Santana Santos; Mayara Viana de Almeida Santos; Núbia Eduardo Pereira da Silva; Ottavio de Meis Passos Alamino; Patrícia Correia da Silva; Patrick Costa e Silva; Priscila Rocha do Prado; Quézia Queen Santos de Souza; Raquel Cristina Coêlho da Silva Crispim; Renan Luis Lima de Jesus Avilez; Samara Leticia Cardoso Carvalho; Samille Christine Alves Martins; Shantala Ribeiro Fernandes; Stephani Ramos Cabral; Vanessa Freitas de Souza Cardoso; Victor Hugo Machado Stramandinoli dos Santos; Vitória Camile Farias Bonekamp. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023: Carlos Alexandre dos Santos Ferreira; Damires Castilho Feijó de Oliveira; Elisangela da Silva; Gutemberg Fernandes Alves; Murillo Hideki Issobe Gandra; Naira Ascacida Leite dos Santos; Raquel Cristina Coêlho da Silva Crispim; Roberta Morais Viana Ribeiro da Silva; Sirlaine Silva Botelho; Yago Godinho Modesto Coelho; Yuri Moreno Ginuino. Diretor: Paulo Cesar Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030046/002799/2023.\r\n\r\nId: 2557867"
                        ],
                        "2557876": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2012: Katarina Andressa Bento. ANO 2011: Cintia Estácia da Silva. ANO 2009: Cristina Lima Moraes Duarte. ANO 2005: Renata Maria Ferreira Ramos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Sonia Maria da Silva Benevides. ANO 2022/1º SEMESTRE: Vitória dos Santos Silva. ANO 2021/2º SEMESTRE: Nathally Fernanda de Medeiros Venancio. ANO 2014/2º SEMESTRE: Rayane Soares Gomes. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/014599/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Henrique dos Santos Souza\r\n\r\nLeia-se: Paulo Henrique dos Santos de Souza\r\n\r\nId: 2557876"
                        ],
                        "2557895": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL MARECHAL RONDON, Censo Escolar 33127514, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021 - 1º SEMESTRE: Nathaly Cristina dos Santos Silva Loureiro; ANO 2022 - 1º SEMESTRE: Caroline Lisbôa de Azevedo, Lucas Felipe de Carvalho Rocha; ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Natália Scovino, Lucas Almeida Pereira, Janilly Cristina Duarte Fernandes, Adriana de Moura Pontes, Marlon Gomes Bezerra; ANO 2023 - 2º Semestre: Anderson Luis Rodrigues Gesteira, Ana Paula Barbosa Lopes, Camila Bastos Gomes, Isabele Cristina Francisco de Oliveira, Janice Silva de Oliveira Borges, Kaiky Lima Salles, Katia de Oliveira Coimbra, Lariza Daniele dos Santos, Marivalda Costa Bastos, Mirian Maria Rodrigues, Nicólly Ferreira Pires, Rosilei Silva Andrade, Samuel Antonio dos Santos Lugato de Araujo, Thalita Ferreira Alves de Souza, Vilson Ribeiro de Souza Lima. Diretor: Rodrigo Ladeira Mangia, designado no DOERJ de 25/02/2022 página 19, coluna única. Secretária Escolar: Camilla Guimarães de Campos, designada no DOERJ de 23/03/2023, página 23, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira ID. Funcional nº 4428423-3 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/021108/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2017 \r\n\r\nOnde se lê: ANO 2017 - 1º SEMESTRE: Jonathan da Cruz Vasques\r\n\r\nLeia-se: ANO 2018 - 1º SEMESTRE: Jonathan da Cruz Vasques\r\n\r\nId: 2557895"
                        ],
                        "2557847": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Censo Escolar 33125341, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Elen Rôse Leite Ferreira. Diretora: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Secretário: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030001/017130/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: Janaína de Assis dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Janaina de Assis dos Santos\r\n\r\nId: 2557847"
                        ],
                        "2557852": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado. SEI-030022/011121/2023.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.333,34 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011121/2023.\r\n\r\nId: 2557852"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557719": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MINHA BIBLIOTECA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência, supressão e reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 640.281,19 (seiscentos e quarenta mil duzentos e oitenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002129/2021.\r\n\r\nId: 2557719"
                            ],
                            "2557712": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003899/2024.\r\n\r\nId: 2557712"
                            ],
                            "2557902": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, sob o CNPJ n° 45.567.668/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material para execução de projeto contemplado em Emenda Parlamentar Federal (proposta 3811/2022). conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas no Termo de Referência para a “Aquisição de material para execução de projeto para laboratório Maker no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ: Mobiliário para sala Maker” em unidades de ensino da rede Faetec e demais órgãos da Administração pública.\r\n\r\nVALOR: Lote I: R$ 3.539.760,00 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Sergio Costenplate - ID 3252285-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003712/2024.\r\n\r\nId: 2557902"
                            ],
                            "2557903": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa COLT DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, sob o CNPJ n° 50.818.507/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material para execução de projeto contemplado em Emenda Parlamentar Federal (proposta 3811/2022). Conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas no Termo de Referência para a “Aquisição de material para execução de projeto para laboratório Maker no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ: Mobiliário para sala Maker” em unidades de ensino da rede Faetec e demais órgãos da Administração pública.\r\n\r\nVALOR: Lote II: R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Sergio Costenplate - ID 3252285-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003713/2024.\r\n\r\nId: 2557903"
                            ],
                            "2557595": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-E-26/007/11296/2015).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/11296/2015\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico - Cirurgia Geral\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557595"
                            ],
                            "2557623": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260008/003653/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260008/003653/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Obstetrícia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557623"
                            ],
                            "2557610": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260007/000844/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/000844/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico do Trabalho\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557610"
                            ],
                            "2557613": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260008/005533/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260008/005533/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Anatomia Patológica (Patologia Geral)\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557613"
                            ],
                            "2557601": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 26007/6225/2016).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n26007/6225/2016\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557601"
                            ],
                            "2557619": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260007/021351/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/021351/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Plantão Geral\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557619"
                            ],
                            "2557621": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260007/021351/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/021351/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Oncologia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557621"
                            ],
                            "2557946": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/000857/2024: \r\n\r\nÁrea: Bioquímica - Campus Cabo Frio\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarco Antônio Lacerda Abreu\r\n\r\n96,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nVinícius Cardoso Soares\r\n\r\n82,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nLohanna Palhinha do Amaral\r\n\r\n76,9\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/004108/2024: \r\n\r\nDepartamento de Estudos Aplicados ao Ensino\r\n\r\nÁrea: Ensino de Matemática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nErikah Pinto Souza\r\n\r\n9,05\r\n\r\n2º\r\n\r\nArmando Freitas Tramontano\r\n\r\n8,4\r\n\r\n3º\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Moreira\r\n\r\n8,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nDébora Rodrigues Caputo\r\n\r\n7,85\r\n\r\n5º\r\n\r\nRaphael Gualter Peixoto\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6º\r\n\r\nMaria Fernanda Rosa Horta Bastos\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7º\r\n\r\nBruno Gonçalves Penedo Souza\r\n\r\n7,0\r\n\r\n*A VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260007/064420/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LÍNGUAS ANGLO-GERMÂNICAS\r\n\r\nÁrea: Língua Inglesa\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNaomi Elizabeth Orton\r\n\r\n95,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nMatheus das Chagas Figueiredo\r\n\r\n92,1\r\n\r\n3°\r\n\r\nJuliana Machado Meanda\r\n\r\n90,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nLarissa da Silva Pessôa\r\n\r\n89,1\r\n\r\n5º\r\n\r\nFátima de França Machado\r\n\r\n83,4\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/03/2024.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do processo seletivo simplificado com vistas à contratação por tempo determinado de pessoal para atuar no Departamento de Assistência Alimentar e Mobilidade Espacial - DEPAME, de acordo com o edital de seleção nº 001/PR-4/2024 e o que consta na Portaria PR-4 nº 264/2024 e do Processo nº SEI-260007/051892/2023: \r\n\r\nCargo: Nutricionista (RU - IPRJ)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nSuzana Felix dos Santos Beata \r\n\r\n2º\r\n\r\nÉrica Santos Pereira \r\n\r\n3º\r\n\r\nClara Maria Soares de Araújo \r\n\r\n4º\r\n\r\nLívia da Silva Asth \r\n\r\n5º\r\n\r\nTaina da Costa Fagundes \r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Carolina de Souza Gonçalves \r\n\r\n7º\r\n\r\nBruna Sampaio Andrade Machado \r\n\r\n8º\r\n\r\nYuri Neves da Fonseca \r\n\r\n9º\r\n\r\nNathalia Tardin Frauches\r\n\r\nId: 2557946"
                            ],
                            "2557939": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (Uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (Quarenta) h/s, do Departamento de Genética, Área de Genética Humana e Médica com Ênfase em Bioinformática, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/049589/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º.\r\n\r\nBeatriz Junqueira de Souza\r\n\r\n9,08\r\n\r\n9,08\r\n\r\n9,08\r\n\r\n9,08\r\n\r\n2º.\r\n\r\nRafael Mina Piergiorge\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,84\r\n\r\n3º.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Santos\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\nId: 2557939"
                            ],
                            "2557782": [
                                "I - Edital",
                                "Operatorleonardo.carvalhoSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE REUMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata EDUARDA BONELLI ZARUR MEIRELLES, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260008/000867/2023.\r\n\r\nId: 2557782"
                            ],
                            "2557909": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS (ILE), DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA E FILOLOGIA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, ANDRE CAMPOS MESQUITA e DOUGLAS ROBERTO KNUPP SANQUE, respectivamente 1º, 2º e 3º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/042493/2023.\r\n\r\nId: 2557909"
                            ],
                            "2557801": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA faz saber aos interessados que o item 11.1 “f” e “g” do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/04/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1:\r\n\r\n“d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até o dia 25/04/2024. \r\n\r\ne) Resultado da análise da isenção - dia 26/04/2024. \r\n\r\nf) Pedido de recurso da análise de isenção - até o dia 29/04/2024. \r\n\r\ng) Resultado do recurso da isenção - até o dia 30/04/2024.”\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/003347/2024.\r\n\r\nId: 2557801"
                            ],
                            "2557798": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS - DEPCAMB, ÁREA OCEANOGRAFIA - OCEANOGRAFIA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/051898/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA faz saber aos interessados que o item 11.1, alínea h do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 15/01/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: \r\n\r\nh) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - 05/03/2024, às 20h.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260007/051898/2023 e Processo nº SEI-260007/051898/2023.\r\n\r\nId: 2557798"
                            ],
                            "2557797": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA, ÁREA GINECOLOGIA COM ÊNFASE EM GINECOLOGIA ONCOLÓGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o item área /subárea do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 18/03/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem área/subárea: GINECOLOGIA E OBSTETRICIA COM ÊNFASE EM GINECOLOGIA GERAL.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº 260007/009355/2023.\r\n\r\nId: 2557797"
                            ],
                            "2557962": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DE SOCIOLOGIA JURÍDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o(a) candidato(a) BRUNA DA PENHA DE MENDONÇA COELHO, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/008949/2022.\r\n\r\nId: 2557962"
                            ],
                            "2557892": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, ÁREA DE PSIQUIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência da candidata RAQUEL QUIMAS MOLINA DA COSTA, 2ª classificada, e CONVOCA o candidato RAFAEL MARTINS COELHO, 4º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260008/012002/2022.\r\n\r\nId: 2557892"
                            ],
                            "2557932": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 543/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 196.080,00 (cento e noventa e seis mil e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00847. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Augusto Felício Westin de Carvalho - matrícula nº 36.335-8.\r\n\r\nFISCAIS: Fernando Augusto de Araújo - matrícula nº 36.338-2 e Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1686/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008645/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 466/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 865.707,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01204. \r\n\r\nGESTOR: Maria Auxiliadora Ribeiro de Jesus Guerreiro - matrícula nº 34.093-5.\r\n\r\nFISCAIS: Daniel Gomes de Sousa - matrícula nº 36.597-3 e Ana Lucia do Nascimento - matrícula nº 31.329-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1687/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 466/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01302. \r\n\r\nGESTOR: Maria Auxiliadora Ribeiro de Jesus Guerreiro - matrícula nº 34.093-5.\r\n\r\nFISCAIS: Daniel Gomes de Sousa - matrícula nº 36.597-3 e Ana Lucia do Nascimento - matrícula nº 31.329-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1687/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010016/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 038/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.067.856,00 (um milhão sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01409. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1692/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012604/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 068/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.146,00 (cento e noventa e cinco mil cento e quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01259. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1691/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 068/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 174.369,34 (cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE01261. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1691/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 068/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 82.090,00 (oitenta e dois mil e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01262. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1691/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 068/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 269.800,00 (duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01271. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1691/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 017/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.734,00 (cento e trinta e seis mil setecentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01200. \r\n\r\nGESTOR: Carla Campos de Nascimento - matrícula nº 37.006-4.\r\n\r\nFISCAL: Alessandra Santos Sarmento - matrícula nº 39.964-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1688/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010636/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 037/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 948.105,80 (novecentos e quarenta e oito mil cento e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE01553. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.877-7.\r\n\r\nFISCAIS: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1 e Renato Harley Santos Botelho - matrícula nº 38.008-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1689/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010168/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 100/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010168/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MR CAMPOS SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto executivo de instalação elétrica em média tensão para o complexo do HUPE/UERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 443/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.900,00 (cento e noventa e cinco mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00911. \r\n\r\nGESTOR: Mateus Monteiro da Silva - matrícula nº 36.228-5.\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Eugenio de Almeida Pereira - matrícula nº 32.130-7 e Getúlio Teixeira Dias - matrícula nº 26.445-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1690/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008963/2023.\r\n\r\nId: 2557932"
                            ],
                            "2557933": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 481/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 329.436,00 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00922. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010054/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 451/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 77.950,00 (setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01442. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009667/2023.\r\n\r\nId: 2557933"
                            ],
                            "2557838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 08 ao Contrato 33/2019. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do Termo Aditivo 08 ao Contrato 33/2019. \r\n\r\nVALOR MENSAL: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/008/1641/2017.\r\n\r\nId: 2557838"
                            ],
                            "2557934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 145/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% aos itens 1.1, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 ao valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 145.031,82 (cento e quarenta e cinco mil trinta e um reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 745.031,02 (setecentos e quarenta e cinco mil, trinta e um reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011204/2022.\r\n\r\nId: 2557934"
                            ],
                            "2557811": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA, ÁREA DE MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/053645/2022.\r\n\r\nO CONSELHO DEPARTAMENTAL DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE (FCBS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua 28ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 26 de março de 2024, resolve alterar o cronograma do concurso.\r\n\r\nPassando a valer o seguinte cronograma:\r\n\r\n11 - CRONOGRAMA DO CONCURSO:\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Período de inscrição - das 00h de 22/01/2024 até as 23:59h de 06/03/2024.\r\n\r\nb) Período de requerimento de isenção de taxa de inscrição - das 00h de 22/01/2024 até às 23:59h de 08/02/2024.\r\n\r\nc) Período de análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição - 19/02/2024 e 20/02/2024.\r\n\r\nd) Data e hora de divulgação do resultado da análise de isenção de taxa de inscrição - 21/02/2024, às 17:00h.\r\n\r\ne) Período de recurso do pedido de isenção de taxa de inscrição - de 22 a 23/02/2024. \r\n\r\nf) Período de análise do recurso do pedido de isenção - 26/02/2024\r\n\r\ng) Data da divulgação do resultado dos recursos (divulgação final da lista de isentos) - 27/02/2024, às 17:00h.\r\n\r\nh) Divulgação da lista de candidatos inscritos - 27/03/2024, até as 17:00 h\r\n\r\ni) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 27/03/2024, até as 17:00 h\r\n\r\nj) Sorteio do ponto para a Prova Escrita - 24/04/2024, às 11:40h.\r\n\r\nk) Prova Escrita - 24/04/2024, de 13 às 18:00h.\r\n\r\nl) Leitura da Prova Escrita - 25 e 26/04/2024, das 9 às 17:00h.\r\n\r\nm) Resultado da Prova Escrita - 26/04/2024, até as 22:00h.\r\n\r\nn) Sorteio do ponto para a Prova de Aula - 29/04/2024, às 8:30h.\r\n\r\no) Prova de Aula - 30/04/2024, entre as 9 e 20:00h.\r\n\r\np) Resultado da prova de aula - 30/04/2024, até as 23:00h.\r\n\r\nq) Entrega de Títulos e Trabalhos, e projetos de ensino, pesquisa e extensão - 02/05/2024, das 9 às 10:30h.\r\n\r\nr) Definição da ordem de candidatos para arguição do plano de trabalho - 02/05/2024, às 11:00h\r\n\r\ns) Arguição do plano de trabalho - 03/05/2024, entre 9 e 17:00h.\r\n\r\nt) Divulgação do resultado final - 06/05/2024, até as 17:00 h.\r\n\r\nu) Prazo para interposição de recurso do resultado final - 17/05/2024, até as 17:00 h.\r\n\r\nv) Homologação do resultado final - até o dia 06/06/2024.\r\n\r\n11.2 - O candidato deverá se apresentar 30 minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, situada à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ. Prédio 1, 3º andar, sala 310.\r\n\r\n11.3- Havendo mais de 10 (dez) candidatos inscritos que tenham realizado a prova escrita, a Comissão Organizadora poderá, durante o concurso, alterar as datas e horários do item \"j\" ao item \"t\" para adequar o cronograma ao número de candidatos participantes.\r\n\r\n11.4 - Qualquer alteração no cronograma deverá ser homologada pelo Conselho Departamental e divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à nova data.\r\n\r\nPermanecem inalterados os demais itens do edital.\r\n\r\nId: 2557811"
                            ],
                            "2557814": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA, ÁREA DE ECOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/053625/2022.\r\n\r\nO CONSELHO DEPARTAMENTAL DA FACULDADE DE CIÊNCIAS Biológicas e Saúde (FCBS) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em sua 28ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 26 de março de 2024, resolve alterar o cronograma do concurso.\r\n\r\nPassando a valer o seguinte cronograma:\r\n\r\n11 - CRONOGRAMA DO CONCURSO:\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Período de inscrição - das 00h de 22/01/2024 até as 23:59h de 06/03/2024.\r\n\r\nb) Período de requerimento de isenção de taxa de inscrição - das 00h de 22/01/2024 até às 23:59h de 08/02/2024.\r\n\r\nc) Período de análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição - 19/02/2024 e 20/02/2024.\r\n\r\nd) Data e hora de divulgação do resultado da análise de isenção de taxa de inscrição - 21/02/2024, às 17:00h.\r\n\r\ne) Período de recurso do pedido de isenção de taxa de inscrição - de 22 a 23/02/2024. \r\n\r\nf) Período de análise do recurso do pedido de isenção - 26/02/2024\r\n\r\ng) Data da divulgação do resultado dos recursos (divulgação final da lista de isentos) - 27/02/2024, às 17:00h.\r\n\r\nh) Divulgação da lista de candidatos inscritos - 27/03/2024, até as 17:00 \r\n\r\ni) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 27/03/2024, até as 17:00 h\r\n\r\nj) Sorteio do ponto para a Prova Escrita - 24/04/2024, às 11:40h.\r\n\r\nk) Prova Escrita - 24/04/2024, de 13 às 18:00h.\r\n\r\nl) Leitura da Prova Escrita - 25 e 26/04/2024, das 9 às 17:00h.\r\n\r\nm) Resultado da Prova Escrita - 26/04/2024, até as 22:00h.\r\n\r\nn) Sorteio do ponto para a Prova de Aula - 29/04/2024, às 8:30h.\r\n\r\no) Prova de Aula - 30/04/2024, entre as 9 e 20:00h.\r\n\r\np) Resultado da prova de aula - 30/04/2024, até as 23:00h.\r\n\r\nq) Entrega de Títulos e Trabalhos, e projetos de ensino, pesquisa e extensão - 02/05/2024, das 9 às 10:30h.\r\n\r\nr) Definição da ordem de candidatos para arguição do plano de trabalho - 02/05/2024, às 11:00h\r\n\r\ns) Arguição do plano de trabalho - 03/05/2024, entre 9 e 17:00h.\r\n\r\nt) Divulgação do resultado final - 06/05/2024, até as 17:00 h.\r\n\r\nu) Prazo para interposição de recurso do resultado final - 17/05/2024, até as 17:00 h.\r\n\r\nv) Homologação do resultado final - até o dia 06/06/2024.\r\n\r\n11.2 - O candidato deverá se apresentar 30 minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, situada à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ. Prédio 1, 3º andar, sala 310.\r\n\r\n11.3 - Havendo mais de 10 (dez) candidatos inscritos que tenham realizado a prova escrita, a Comissão Organizadora poderá, durante o concurso, alterar as datas e horários do item \"j\" ao item \"t\" para adequar o cronograma ao número de candidatos participantes.\r\n\r\n11.4 - Qualquer alteração no cronograma deverá ser homologada pelo Conselho Departamental e divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à nova data.\r\n\r\nPermanecem inalterados os demais itens do edital.\r\n\r\nId: 2557814"
                            ],
                            "2557809": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA, ÁREA DE PARASITOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/053656/2022.\r\n\r\nO CONSELHO DEPARTAMENTAL DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE (FCBS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua 28ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 26 de março de 2024, resolve alterar o cronograma do concurso.\r\n\r\nPassando a valer o seguinte cronograma:\r\n\r\n11 - CRONOGRAMA DO CONCURSO:\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Período de inscrição - das 00h de 22/01/2024 até as 23:59h de 06/03/2024.\r\n\r\nb) Período de requerimento de isenção de taxa de inscrição - das 00h de 22/01/2024 até às 23:59h de 08/02/2024.\r\n\r\nc) Período de análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição - 19/02/2024 e 20/02/2024.\r\n\r\nd) Data e hora de divulgação do resultado da análise de isenção de taxa de inscrição - 21/02/2024, às 17:00h.\r\n\r\ne) Período de recurso do pedido de isenção de taxa de inscrição - de 22 a 23/02/2024. \r\n\r\nf) Período de análise do recurso do pedido de isenção - 26/02/2024\r\n\r\ng) Data da divulgação do resultado dos recursos (divulgação final da lista de isentos) - 27/02/2024, às 17:00h.\r\n\r\nh) Divulgação da lista de candidatos inscritos - 27/03/2024, até as 17:00 \r\n\r\ni) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 27/03/2024, até as 17:00 h\r\n\r\nj) Sorteio do ponto para a Prova Escrita - 24/04/2024, às 11:40h.\r\n\r\nk) Prova Escrita - 24/04/2024, de 13 às 18:00h.\r\n\r\nl) Leitura da Prova Escrita - 25 e 26/04/2024, das 9 às 17:00h.\r\n\r\nm) Resultado da Prova Escrita - 26/04/2024, até as 22:00h.\r\n\r\nn) Sorteio do ponto para a Prova de Aula - 29/04/2024, às 8:30h.\r\n\r\no) Prova de Aula - 30/04/2024, entre as 9 e 20:00h.\r\n\r\np) Resultado da prova de aula - 30/04/2024, até as 23:00h.\r\n\r\nq) Entrega de Títulos e Trabalhos, e projetos de ensino, pesquisa e extensão - 02/05/2024, das 9 às 10:30h.\r\n\r\nr) Definição da ordem de candidatos para arguição do plano de trabalho - 02/05/2024, às 11:00h\r\n\r\ns) Arguição do plano de trabalho - 03/05/2024, entre 9 e 17:00h.\r\n\r\nt) Divulgação do resultado final - 06/05/2024, até as 17:00 h.\r\n\r\nu) Prazo para interposição de recurso do resultado final - 17/05/2024, até as 17:00 h.\r\n\r\nv) Homologação do resultado final - até o dia 06/06/2024.\r\n\r\n11.2 - O candidato deverá se apresentar 30 minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, situada à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ. Prédio 1, 3º andar, sala 310.\r\n\r\n11.3 - Havendo mais de 10 (dez) candidatos inscritos que tenham realizado a prova escrita, a Comissão Organizadora poderá, durante o concurso, alterar as datas e horários do item \"j\" ao item \"t\" para adequar o cronograma ao número de candidatos participantes.\r\n\r\n11.4 - Qualquer alteração no cronograma deverá ser homologada pelo Conselho Departamental e divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à nova data.\r\n\r\nPermanecem inalterados os demais itens do edital.\r\n\r\nId: 2557809"
                            ],
                            "2557836": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/04/2024 às 14:00h, a licitação para Serviços de Manutenção em Tomógrafo com Reposição de Peças. Proc. nº SEI-260008/003623/2023. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2557836"
                            ],
                            "2557823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.087.771,69 (oito milhões e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.924.273,26 (quinze milhões e novecentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004038/2021.\r\n\r\nId: 2557823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Porciúncula. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000520/2024.\r\n\r\nId: 2557745"
                            ],
                            "2557904": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e DIOGO SANTIAGO SANTOS.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o DIOGO SANTIAGO SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 19/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2557904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2557697": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.\r\n\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ é composto por 33 (trinta e três) membros (órgãos, instituições e/ou entidades, sem fins lucrativos), sendo que 11 (onze) representantes do Poder Público Estadual e 22 (vinte e dois) representantes da Sociedade Civil Organizada, contando cada uma dessas organizações com seus respectivos titulares e suplentes.\r\n\r\nDispõe sobre a convocação de Entidades representantes da Sociedade Civil Organizada para preenchimento de 04 (quatro) vagas conforme decisão aprovada na Plenária em título, no CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante tratado por sua sigla oficial - CONSEA/RJ, considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral. A complementação do número de vagas será cumprida de acordo com o disposto no presente edital.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro -DOERJ nº 103, de 10/06/2013, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada para compor o CONSEA/RJ, fica convocada a Assembleia para a eleição das 22 (vinte e duas) Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, com data de realização em até15 (quinze) dias após a entrega final da documentação pelas Entidades, de acordo com os modelos constantes em anexo neste edital. Conforme o processo nº SEI-310001/001143/2024.\r\n\r\n1- DOS OBJETIVOS:\r\n\r\n1.1 - Este Edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento de 4 (quatro) vagas abertas às Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, para o biênio 2024/2026, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013 e na DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº01/2023, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 060, de 31/03/2023, que instituiu a Comissão Eleitoral e sua prorrogação.\r\n\r\n1.2 - O presente edital abrangerá o período de até 30 dias corridos a contar a partir da data de publicação em diário oficial, prorrogáveis por igual período após o resultado preliminar aprovado em plenária do CONSEA/RJ em caso de eventual vacância para qualquer das vagas ofertadas.\r\n\r\n1.3 - As organizações e/ou movimentos sociais que apresentarem inscrições para qualquer das áreas seguirão para a fase seguinte de avaliação pela comissão eleitoral, sem aguardar a reabertura para eventual vaga(s) vacante(s).\r\n\r\n2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Para pleitear a inscrição visando compor a Gestão 2024/2026 do CONSEA/RJ, cada Entidade interessada deverá se habilitar encaminhando a documentação citada no item 3.2 e indicar um/a representante titular e seu/sua respectivo/a suplente, conforme Anexo I, deste Edital;\r\n\r\n2.2 - As Entidades interessadas deverão proceder à inscrição em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. \r\n\r\n2.3-A composição das vagas de Conselheiro/a referentes ao Poder Público efetivar-se-á por meio de indicação dos respectivos gestores dos órgãos estipulados no item I, do Art. 5º, do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013;\r\n\r\n2.4- Poderão participar do presente processo eleitoral as Entidades representativas dos Movimentos Sociais e das Organizações da Sociedade Civil, de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada em segurança alimentar e nutricional sustentável e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável, garantindo-se a representação regional e de gênero, no âm bito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 02 (dois) anos contados, retroativamente, da data de publicação deste Edital e que se enquadrem como representativas de um dos seguintes segmentos: \r\n\r\na - Agricultura, com preferência para as que desenvolvem ações no campo da agroecologia - 01 vaga.\r\n\r\nb- Organizações que trabalham ou representam populações em situação de rua - 01 vaga.\r\n\r\nc- Alimentação e nutrição na área de pesquisa e educação - 01 vaga.\r\n\r\nd- Educação e alimentação saudável em equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - 01 vaga.\r\n\r\nParágrafo Único- Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades comprometidas com a causa da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada, desde que haja comprovação documental notória de suas atividades. \r\n\r\n2.5 - É vedado o ingresso no CONSEA/RJ de qualquer Entidade, Instituição, Movimentos, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir descritas:\r\n\r\n2.5.1 - tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.5.2 - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto Conselhos Profissionais e Universidades Públicas;\r\n\r\n2.5.3 - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\n2.5.4 - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado, mediante sentença transitada em julgado, pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\nV- que defenda temas e propostas em desacordo com a Lei 11.346/2006, especialmente em relação aos seus artigos 4º (abrangência da Segurança Alimentar e Nutricional), 8º (princípios) e 9º (diretrizes).\r\n\r\n2.6 - É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer representante de entidade interessada que não tenha sido previamente qualificada para este processo eleitoral.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - As Entidades interessadas deverão proceder à inscrição enviando a documentação exigida nos termos do item 3.2 deste, por correio eletrônico, para o endereço consearj@gmail.com, sendo obrigatória, entretanto, a entrega dos documentos físicos na Secretaria Administrativa do Conselho, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Dom Pedro II, 6º andar, sala 653, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, até o 10º (décimo) dia a contar da publicação do presente Edital, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), sempre no horário das 10h às 16h;\r\n\r\n3.1.1 - A inscrição poderá ser efetivada por quaisquer das seguintes pessoas: o representante legal da Entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como candidato a Conselheiro/a Titular ou Suplente; ou por pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida;\r\n\r\n3.1.2 - O pedido de inscrição, caso a documentação física esteja completa, receberá um número de protocolo no ato da entrega;\r\n\r\n3.1.3 - O pedido de inscrição, cuja documentação física esteja incompleta, não será protocolado;\r\n\r\n3.1.4 - Nos casos em que a entrega dos documentos físicos não seja efetivada após a solicitação de inscrição por meio eletrônico será formalizada uma resposta de recebimento, pela mesma via, sem que esta represente o deferimento ou indeferimento da inscrição, o qual só será possível se a documentação original, ou autenticada, estiver completa nos termos e prazos acima expostos;\r\n\r\n3.2 - O pedido de inscrição deve ser acompanhado dos documentos a seguir informados, sob pena, do não recebimento.\r\n\r\n3.2.1 - Ofício da entidade, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas e assinado pelas pessoas listadas no item 3.1.1;\r\n\r\n3.2.2 - Cópia autenticada do Estatuto Social da Entidade, registrado em cartório - Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ) ou outro Fórum pertinente;\r\n\r\n3.2.3 - Original e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\n3.2.4 - Cópia autenticada das Atas das Assembleias de fundação da Entidade e de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrada no RCPJ, com a indicação nominal de seu representante legal, bem como Ata de indicação dos representantes para o Conselho (titular e suplente);\r\n\r\n3.2.5 - Relatório de atividades dos anos 2022 e 2023 que comprove a atuação em segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano a alimentação adequada, que não pode ser genérico, mas apresentando dados históricos dos resultados obtidos, mediante especificação das atividades, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares;\r\n\r\n3.2.6 - Caso a entidade representativa da Sociedade Civil Organizada não possua registro no CNPJ, ou Estatuto Social registrado em cartório, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza, tais como: pesquisas, premiações na área da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, poderá a entidade apresentar 01 (uma) carta de autoridade pública ou 02 (duas) cartas de Entidades representativas da Sociedade Civil, legalmente constituídas, com registro no CNPJ e Estatuto Social registrado em cartório, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade da organização, que declare a existência e as atividades da entidade indicada e ateste a sua aptidão na área da segurança alimentar e nutricional e/ou na defesa e na promoção do direito humano a alimentação adequada. \r\n\r\n3.3 - A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2. está também, obrigada a entregar os documentos elencados nos itens 3.2.1, 3.2.4, 3.2.5\r\n\r\n3.4 - O ofício referido no item 3.2.1, se emitido por entidade da sociedade civil, deverá ser acompanhada por comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral se reserva o direito de verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas, e de solicitar documentos complementares comprobatórios de atuação na área de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\n3.5 - A inscrição de entidades que tenham participado do Conselho na gestão anterior e que não foram reconduzidas por não terem sido enquadradas nos critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral, se submeterão às mesmas condições de pleito eleitoral, nos termos deste Edital.\r\n\r\n3.6 - Para efeito do subitem 3.2., consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores, ministros e secretários de Estado e dos Municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas\r\n\r\n4 - DO PROCESSO ELEITORAL \r\n\r\n4.1 - Compete à Comissão Eleitoral, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 060, de 31/03/2023, além das atribuições constantes da DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº01/2024:\r\n\r\n4.1.1 - Apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONSEA/RJ para Gestão 2024/2026, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo,\r\n\r\n4.1.2 - Manter o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\n\r\n4.1.3 - Elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\n\r\n4.1.4 - Acompanhar, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SEDSDH), o processo de composição do Quadro de representantes das Secretarias de Estado afins às atividades de SANS, em acordo ao Decreto nº 44.232/2010;\r\n\r\n4.1.5 - Conduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de vacância em qualquer das áreas objetos deste edital (item 2.4), o mesmo será prorrogado pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo à posse das organizações selecionadas nas outras vagas preenchidas.\r\n\r\n4.2 - DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.2.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente Edital.\r\n\r\n4.2.2 - Visando orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos:\r\n\r\n4.2.2.1 - documentos comprobatórios que as identifiquem no segmento que pretendem representar;\r\n\r\n4.2.2.2 - evidência de que a entidade representativa da Sociedade Civil está organizada e constitui-se em um espaço de formulação e/ou de implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional ou de reflexão sobre o tema Direito Humano à Alimentação Adequada.\r\n\r\n4.2.2.3 - Em caso de empate serão priorizadas as Entidades que demonstrem trabalhos e articulações que fortaleçam o protagonismo de mulheres e/ou jovens e idosos.\r\n\r\n4.3 - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n4.3.1 - A data da Assembleia de Eleição das Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, para compor o CONSEA/RJ, assim como o local,será divulgada a todos os envolvidos, por correio eletrônico, depois de finalizado o processo de inscrição, pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\n4.3.2 - Todas as Entidades inscritas serão submetidas à votação direta pela Plenária da atual Gestão do CONSEA/RJ, sendo eleitas por maioria simples de votos;\r\n\r\n4.3.3 - Não havendo inscrições para algum(uns) do(s) segmento(s), considerar-se-á\\(ão) vaga(s) essa(s) representação(ões).\r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência de vacância em quaisquer dos segmentos não impedirá o processo de posse de Conselheiros(as) para a nova Gestão, conforme os subitens 1.2 e 1.3 deste Edital. \r\n\r\n4.3.4. - Durante a Assembleia de Eleição, os representantes institucionais que não sejam os próprios representantes legais deverão portar documento comprobatório de delegação de competência para este fim;\r\n\r\n4.3.5 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação na Assembleia resultará na impugnação de sua candidatura;\r\n\r\n4.3.6 - Serão consideradas escolhidas por votação as Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que obtiverem maioria de votos, ordenados conforme os critérios de desempate previstos neste edital, até o limite de vagas;\r\n\r\n4.3.7 - O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembléia de Eleição e, posteriormente, formalizado por Ata a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n5 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES\r\n\r\n5.1 - Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, caberá recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de até 30 minutos após a divulgação, apresentado oralmente, e sendo dado o conhecimento, apreciado e decididos, se acatado ou não, na própria Assembleia;\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso o prazo da Assembleia será estendido até às 19:00 horas.\r\n\r\n5.2 - Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral deverão ser endereçados, por escrito, à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este Edital;\r\n\r\n5.3 - Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no que dispõe este Edital e legislações citadas;\r\n\r\n5.4 - A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos citados nos itens anteriores será irrecorrível;\r\n\r\n5.5 - A Comissão Eleitoral poderá ser contatada através do endereço eletrônico consearj@gmail.com, para facilitar os trabalhos, deverá ser citado, sempre, como Assunto: PROCESSO ELEITORAL CONSEA/RJ, ou pelo telefone (21) 2334-9532, por meio da Secretária Administrativa - Sra. Rejane Francisco da Silva.\r\n\r\n6 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n6.1 - Em caso de empate a Comissão Eleitoral adotará como critério a eleição da Entidade com maior tempo de criação, de acordo com a documentação apresentada.\r\n\r\nParágrafo Único - Será facultada oportunidade de diálogo, e eventual acordo, entre os representantes concorrentes antes da decisão da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7 - DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO\r\n\r\n7.1 - O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia da Eleição e, posteriormente, formalizado por Ata a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\n7.2 - Não caberá recurso ou pedido de impugnação da divulgação do resultado definitivo.\r\n\r\n8 - DAS COMUNICAÇÕES\r\n\r\n8.1 - Será de total responsabilidade dos interessados o acompanhamento de todas as informações sobre o Processo Eleitoral, previstas neste Edital, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e/ou por meio eletrônico na website da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direito Humano do Estado do Rio de Janeiro (SEDSOH) - https://www.secsocial.rj.gov.br.\r\n\r\n8.2 - Qualquer comunicação, requerimento ou recursos e respectivos anexos, exceto os interpostos, oralmente, durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente ou por meio eletrônico ao CONSEA/RJ, nos endereços citados no item 3.1 deste Edital, aos cuidados da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n9.1 - O presente Edital ficará à disposição para vista dos interessados na sala do CONSEA/RJ, no Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 653, no horário das 10h às 16h;\r\n\r\n9.2 - A posse dos/as novos/as Conselheiros/as ocorrerá após a homologação e publicação do resultado do processo eletivo e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em ato a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\n9.3 - Os/as Conselheiros/as eleitos/as, Titulares e Suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, para o biênio2023/2025, e as condições para perda do mandato estarão estabelecidas no Regimento Interno do CONSEA/RJ.\r\n\r\n9.4 - A função dos/as Conselheiros/as é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n\r\n9.5 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do CONSEA/RJ.\r\n\r\n9.6 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\n9.7 - A Comissão Eleitoral instituída pela DELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01/2023, de 16/02/2023, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº060, de 31/03/2023, prorrogada até o final deste processo e será automaticamente extinta após a posse dos novos membros do CONSEA/RJ, para o mandato 2024/2026.\r\n\r\nANEXO I DO EDITAL\r\n\r\nOFÍCIO PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES\r\n\r\n(em papel timbrado da Entidade)\r\n\r\nAo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (CONSEA/RJ)\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, 6º andar, sala 653\r\n\r\nEd. Dom Pedro II - Central do Brasil - Centro- RJ\r\n\r\nconsearj@gmail.com\r\n\r\nPrezados senhores(as),\r\n\r\nEu, (nome do Representante Legal da Entidade), representante legal da (nome completo da Entidade), em atendimento ao contido no EditalCONSEA/RJ nº01/2024, informo que esta Entidadetem interesse em compor o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJe, para tanto, indicamos, abaixo, nossos/as representantes, para concorrer à vaga no Segmento [informar a denominação completa do segmento], para o biênio 2024-2026, com o compromisso dos mesmos atuarem nas atividades, plenárias e demais eventos pertinentes.\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone/celular\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone/celular\r\n\r\nPara fins de cadastro seguem as informações abaixo:\r\n\r\nNome da Entidade (Ex: Associação, Fórum, Rede ou Movimento Social):\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro: Cidade: Estado: RJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefones: \r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ...................... de 2024.\r\n\r\n(Assinaturas) \r\n\r\nRepresentante Legal: ...............................................................................................\r\n\r\n(nome completo por extenso e assinatura)\r\n\r\nIndicados para o Pleito:\r\n\r\nTitular: __________________________\r\n\r\nSuplente: ________________________\r\n\r\nId: 2557697"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557911": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1. A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, órgão fundacional vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, inscrita no CNPJ sob o número 33.650.755/0001-90, com sede na Rua Senador Dantas n° 76, 16º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, devidamente autorizada pela Presidente, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI 310006/001572/2023, nos termos indicados neste Edital torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando processo seletivo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para escolha de Organizações da Sociedade Civil, interessada em celebrar Acordo de Cooperação, com o objetivo de executar projetos sócio assistenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em imóvel da Fundação Leão XIII situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, Itaguaí, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, em conformidade com as diretrizes contidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS de 1993), e demais normativas pertinentes.\r\n\r\n1.2. O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas da Lei Federal n°13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; Resolução nº 109/2009 CNAS; Decreto 8726 de 27 de abril de 2016 e do Decreto Estadual n° 44.879 de 15 de julho de 2014, nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Edital e nos seus Anexos, parte integrante do presente Edital, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n1.3. Será celebrado através deste processo seletivo, acordo de Cooperação Técnica, com fulcro no artigo 29 da Lei Federal n°13.019/2014, considerando que o objeto envolve o compartilhamento de recurso patrimonial, conforme Termo de Referência em anexo.\r\n\r\n1.4. O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, im pessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.5. O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 16° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII, www.leaoxiii.rj.gov.br. Os interessados que desejarem poderão comparecer munidos de pen drive e solicitar a gravação dos arquivos à Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.6. A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria FLX/PRES nº 649 de 25 de julho de 2023 da presidência da Fundação Leão XIII é responsável pelos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.7. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimentos, serão acatadas por todas as organizações de sociedade civil participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.8. O Chamamento Público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às organizações da sociedade civil participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos.\r\n\r\n1.9. Os interessados poderão solicitar, por escrito, esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o término da entrega das propostas. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por meio eletrônico para yasmin.costa@leao.rj.gov.br, que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.10. Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao término da entrega das propostas, por meio eletrônico para yasmin.costa@leao.rj.gov.br que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção. Todas as respostas às impugnações serão divulgadas em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII. Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o participante que não o fizer tempestivamente.\r\n\r\n1.10.1. As Impugnações deverão ser decididas pela Comissão de Seleção em até 2 (dois) dias úteis, com a divulgação da decisão no sítio eletrônico, conforme item 1.10.\r\n\r\n1.10.2. Somente serão aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.9 e aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas conforme indicado o item 1.8.\r\n\r\n1.10.3. Caberá ao Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos que houverem.\r\n\r\n2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n2.1. A autorização da Senhora Presidente da Fundação Leão XIII fora proferida, conforme constante em processo SEI nº 310006/001572/2023.\r\n\r\n3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DE ENTREGA DE ENVELOPES\r\n\r\n3.1. Deverão ser encaminhados as documentações exigidas nesse edital, em até 30 dias corridos após a data de publicação deste edital , na Fundação Leão XIII, situada na Rua Senador Dantas, 76, 16º andar, onde está a sala da presidência da comissão de seleção ( Gabinete da Presidência) Rio de Janeiro - RJ, onde poderão ser protocolados os envelopes referentes ao presente Chamamento Público.\r\n\r\n3.2. No caso em que o Chamamento Público, não puder ter iniciada as entregas na data estabelecida, será o mesmo transferido para o primeiro dia útil posterior, salvo quando houver designação expressa de outra data pela Fundação Leão XIII, situação na qual se dará divulgação pelas mesmas formas que se deu publicidade ao presente Edital.\r\n\r\n4. DO OBJETO\r\n\r\n4.1. O presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objeto selecionar entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, a fim de firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO com objetivo de executar projetos sócio assistenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em imóvel da Fundação Leão XIII situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, Itaguaí, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, nas condições devidamente descritas no Termo de Referência, Edital e seus anexos.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n5.1. Não ocorrerão despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência, Edital e seus anexos, sendo de inteira responsabilidade da Organização da Sociedade Civil o ônus financeiro do Projeto em sua totalidade.\r\n\r\n6. PRAZOS\r\n\r\n6.1. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.\r\n\r\n6.2. O prazo da execução do objeto ora selecionado é de 12 (doze) meses, tendo início a partir da publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.3. O prazo previsto no subitem 6.2 poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, limitada a duração a 60 (sessenta) meses, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública e o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos.\r\n\r\n6.3.1. Quando a prorrogação for solicitada pela Organização da Sociedade Civil deverá ser devidamente formalizada e justificada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto da parceria.\r\n\r\n6.3.2. Por ocasião da prorrogação da vigência da parceria, o valor da meta poderá ser atualizado para consecução do seu objeto desde que não haja alteração, poderá ser reajustado para o novo período da parceria, desde que mantidos a vantajosidade para Administração e observados os seguintes fatores:\r\n\r\n6.3.2.1. Fica vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial da parceria, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.\r\n\r\n6.4. Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em neste Edital ou, nos casos omissos, decididos ad referendum da Comissão de Seleção, pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1. Para a celebração do Acordo de Cooperação, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. (art.33,caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei 13.019 de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33 §§ 2º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nb) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, Inciso III, Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33 §§ 2º e 3º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nc) Ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de\r\n\r\nContabilidade (art. 33,caput,inciso IV, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nd) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art.33,caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016)\r\n\r\nf) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC. Não será necessária a demonstração da capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\ng) Deter capacidade técnica operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade técnica instalada, sendo admitida, a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e § 5º, da Lei nº 13.019, de 2024, e art. 26, caput, inciso III e § 1º. Do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nh) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art.26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto 8.726, de 2016);\r\n\r\ni) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e suas eventuais alterações. (art 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nj) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto ou normas regimentais com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão da carteira de identidade, e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Art. 27, do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art, 34, caput, incisos V e VI, da Lei 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nk) Garantir medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (art 24, § 1º, X, da Lei nº 13.019 de 2014);\r\n\r\nl) Comprovar que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado (art 34, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014).\r\n\r\n7.2. Estão impedidas de participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que:\r\n\r\na) foram penalizadas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar e declarado inidôneo para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios e/ou parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade;\r\n\r\nb) Nesta seleção também não será permitida a participação de organização que:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigentes, gerentes ou associados membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do Decreto nº 44.879, de 2014;\r\n\r\nIV - possua dirigentes, gerentes ou associados servidores do Estado ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, vedando também a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2° escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições;\r\n\r\nV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\nVI - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei n.13.019/2014; e\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n.13.019/2014;\r\n\r\nVII - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVIII - tenha entre seus dirigentes pessoas:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2.06.1992; \r\n\r\nd) possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra Organização da Sociedade Civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual;\r\n\r\ne) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nf) tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\nf.1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nf.2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\n8. COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente Chamamento Público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, pela Fundação Leão XIII.\r\n\r\n8.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do Chamamento Público, cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813 de 16 maio de 2013 (art. 27, § 2 e § 2o3 da Lei nº 13.019 de 2014 e art 14, §1 e § 2, do Decreto n° 8.726/2016).\r\n\r\n8.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidades do processo de seleção. Configurando o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27. § 1º a 3º da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, § 1º e §2º, do Decreto nº 8.726/2016).\r\n\r\n8.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.\r\n\r\n8.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n9. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n9.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nEventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas conforme item 1.9\r\n\r\nNo prazo máximo de cinco dias úteis anteriores ao término da entrega das propostas\r\n\r\nResposta da Comissão de Seleção a eventual Impugnação conforme item 1.9 e 1.10\r\n\r\nPrazo de até dois dias úteis da data do respectivo protocolo da abertura da impugnação\r\n\r\nEntrega das propostas preliminares pelas OSCS\r\n\r\nAté 30 dias corridos após publicação do Edital\r\n\r\nAvaliação das propostas preliminares pela Comissão de Seleção e divulgação do resultado.\r\n\r\nAté 5 dias úteis corridos após a entrega das propostas\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Resultado Preliminar por meio eletrônico\r\n\r\nAté 2 dias úteis após divulgação do resultado preliminar\r\n\r\nCiência aos Proponentes dos recursos\r\n\r\nDivulgados no site da Fundação Leão XIII e através de Publicação no Diário Oficial\r\n\r\nPrazo para apresentação de contrarrazões\r\n\r\nAté 2 dias úteis após finalização do prazo de apresentação dos recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção\r\n\r\nAté 5 dias úteis da data do respectivo protocolo\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões\r\n\r\nAté 05 dias corridos da finalização do prazo de recursos proferidas (se houver)\r\n\r\n9.2. Eventuais impugnações ao presente Edital, Interposição de recursos contra o resultado preliminar, apresentação de contrarrazões deverão ser apresentadas, por meio eletrônico para yasmin.costa@leao.rj.gov.br, que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção.\r\n\r\n9.3. A Resposta da Comissão de Seleção a eventual impugnação, divulgação do resultado preliminar, Ciência aos Proponentes dos recursos e publicação dos resultados definitivos do Chamamento Público serão divulgados no site da Fundação Leão XIII e através de Publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n9.4. O resultado Preliminar, Resultado Definitivo e Homologação serão divulgados no site da Fundação e através de Publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n10. DA PROPOSTA\r\n\r\n10.1. Constituem os tópicos essenciais da Proposta:\r\n\r\n10.1.2. Inserir quando do preenchimento do Plano de Trabalho, documento a ser denominado “APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO”, em que deverá conter um breve histórico/currículo da Organização da Sociedade Civil com o relato de sua experiência na área de interesse do objeto do Edital destacando se já trabalhou com a modalidade de atividade e o público alvo específico do presente Edital. Neste item a Organização da Sociedade Civil deverá relatar se já ganhou algum prêmio ou concurso de projetos, bem como se participa de algum Fórum, Rede ou Associação que discuta a temática em questão neste Edital, especificando qual a modalidade de participação (direção, coordenação, membro de grupo de trabalho ou comissão). \r\n\r\n10.1.3. Inserir quando do preenchimento do Plano de Trabalho, documento a ser denominado “CONHECIMENTO DO PROBLEMA”, deverá considerar a urgência na resolutividade da situação que se apresenta para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí e adjacentes. Entende-se que a possibilidade de parceria com a OSC se revela imperiosa na busca por melhoria da qualidade dos serviços ofertados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação dos serviços prestados, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração para eficácia do atendimento.\r\n\r\n10.1.4. O objeto do Acordo de Cooperação que se pretende celebrar a partir do presente Edital será observado pelas características:\r\n\r\na) Grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da cooperação;\r\n\r\nb) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da cooperação ou de natureza semelhante;\r\n\r\nc) Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n10.1.5. Inserir quando do preenchimento do Plano de Trabalho, documento a ser denominado “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES”, deve-se apresentar dissertativa discriminando as atividades a serem desenvolvidas, os prazos, os produtos ou serviços e a metodologia empregada, conforme descrito no Termo de Referência e anexos deste Edital. As propostas que meramente repetirem o conteúdo do Plano de Trabalho serão desclassificadas.\r\n\r\n10.1.6. Os anexos relacionados nos itens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.5 deverão ser apresentados em texto digitado, formato PDF com espaçamento 1,5 entre as linhas e em fonte times new roman, tamanho 12, no mínimo 20 (vinte) laudas e não podendo exceder 40 (quarenta) laudas. Devendo ser apresentado PROPOSTA DE TRABALHO E PLANO DE TRABALHO, na forma do Anexo VIII deste Edital. Observadas ainda as condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\n10.2. A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos deste Edital, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n\r\n10.3. As propostas serão julgadas de acordo com:\r\n\r\n(i) Fator Plano de Trabalho;\r\n\r\n(ii) Fator Gestão Organizacional;\r\n\r\n(iii) Fator Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\n(iv) Fator Gestão de Infraestrutura.\r\n\r\n10.4. A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, as suas características e as rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) A natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de convênios e/ou parcerias anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) Os objetivos (metas) a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nc) A clareza, a compatibilidade das metas e etapas, e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\nd) Se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente; e\r\n\r\ne) Verificação da análise do montante de recursos envolvidos na operação, que deverá ser compatível com o seu objeto, não permitindo a utilização de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n10.5 A proposta será julgada por meio de pontuação considerando-se os critérios de julgamento metodologia de pontuação estabelecida abaixo:\r\n\r\nA - FATOR PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nAnálise das ações previstas, considerando o disposto neste Termo de Referência\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nB - FATOR GESTÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nDocumentação da instituição, do Responsável Técnico da OSC e os meios de registro dos participantes do Projeto.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nC - FATOR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nEquipe de profissionais designada para a execução do objeto da cooperação, demonstrando notória competência na área de atuação.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\nD - FATOR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nInfraestrutura da instituição e de apoio, adequações físicas, declarando os equipamentos, programas e serviços (inclusive os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte técnico/operacional disponível na OSC.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatório\r\n\r\n10.6. Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que somar o maior número de pontos segundo a escala prevista. Em caso de empate, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator Plano de Trabalho; persistindo o fato, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator Gestão Organizacional; persistindo, ainda, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator Recursos Humanos; caso permaneça o empate, será considerada a melhor proposta aquela que tiver alcançado maior pontuação no fator Gestão de Infraestrutura. Permanecendo o empate, será realizado sorteio.\r\n\r\n10.7. A Organização da Sociedade Civil que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta) pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta desclassificada.\r\n\r\n10.8. Da reunião da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada em ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação das PROPONENTES que obtiverem as melhores avaliações, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto.\r\n\r\n10.9. A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado, ainda preliminar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condições da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n10.10. O Resultado final do presente processo seletivo somente será divulgado após o decurso dos prazos para recorrer e impugnar previstos neste Edital.\r\n\r\n10.11. Não assistirá ao proponente qualquer direito autoral sobre a proposta apresentada, podendo a Fundação Leão XIII utilizá-la para atingir os objetivos previstos no Acordo de Cooperação Técnica, objeto deste certame ou de outros que venha a realizar.\r\n\r\n10.12. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos.\r\n\r\n10.13. As organizações da sociedade civil participantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos realizados no Chamamento Público ou os resultados dele decorrentes.\r\n\r\n10.14. A Comissão de Seleção poderá requisitar, a qualquer tempo, a via original dos documentos exigidos neste Edital.\r\n\r\n10.15. É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase de Chamamento Público, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior do documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n11.1. Após a etapa de julgamento da habilitação, a Organização da Sociedade Civil interessada, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, contados da publicação mencionada no item anterior, ficando as demais participantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias úteis, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.\r\n\r\n11.2. A falta de manifestação imediata e motivada da Organização da Sociedade Civil interessada acarretará decadência do direito de recorrer da homologação e do resultado do processo seletivo.\r\n\r\n11.3. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Seleção, por meio eletrônico para yasmin.costa@leao.rj.gov.br, que encaminhará aos cuidados da Comissão de Seleção.\r\n\r\n11.4. A Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n11.5. Caso a Comissão de Seleção não reconsidere sua deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o Presidente da Comissão, com a devida justificativa, encaminhará o recurso à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.\r\n\r\n11.6. O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n12. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - para que ocorra a habilitação do PROPONENTE deverão ser apresentados todos os documentos especificados, conforme item 3.1 do presente edital:\r\n\r\n12.1.1. Certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou cópia do Estatuto da Organiza ção da Sociedade Civil, registrado e com eventuais alterações.\r\n\r\n12.1.2. Cópia da Ata de Eleição da Diretoria com mandato vigente, registrada no Cartório de registro Civil das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n12.1.3. Certidão de Regular Funcionamento das Fundações, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.1.4. Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\n12.1.5. Prova de no mínimo 03 (três) anos de existência, através de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\n12.1.6. Relação Nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles.\r\n\r\n12.1.7. Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado.\r\n\r\n12.1.8. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e a Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;\r\n\r\nb) Ato Declaratório de Isenção do INSS (Art. 308 da Instrução Normativa INSS/DC nº100 de 12.12.2003), caso a Organização da Sociedade Civil seja isenta;\r\n\r\nc) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da organização da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da Organização da Sociedade Civil será feita, por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISSQN), e IPTU e demais tributos municipais e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;\r\n\r\ne) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF Sociedade Civil será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positivo com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou se for o caso, certidão comprobatória de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;\r\n\r\nf) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF FGTS;\r\n\r\ng) Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo e certidão negativa de execução;\r\n\r\nh) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social com a apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão Positiva, com efeito negativo referente à contribuição previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do Convenente;\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em fase de trabalhadores menores, em obediência à Lei Federal nº 9.854/99, que deverá ser emitido junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o inciso XXXIII do art.7 da CF/88, ou Declaração firmada pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil (anexo III) de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Para as organizações da sociedade civil sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a mesma tem sua sede;\r\n\r\nj) Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (Anexo IV);\r\n\r\nk) Declaração de representante legal de que a Organização da Sociedade Civil não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item 7 do presente Edital (Anexo VII);\r\n\r\nl) Certidões negativas de falência ou insolvência civil ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da organização de sociedade civil. Para as entidades sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As entidades sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passada com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Chamamento Público;\r\n\r\nm) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis e pela Justiça do Trabalho da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias tampouco a regular aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio no objeto pactuado;\r\n\r\nn) Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE Rio, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\no) Cópia do Registro da Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742 de 07.12.1993, art. 9º) ou Conselho Estadual de Assistência Social quando não houver conselho de assistência social no município, em atendimento à Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021, art. 31;\r\n\r\np) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade.\r\n\r\n12.2. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões exigidos neste Edital não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há no máximo 90 (noventa) dias contados até a data da apresentação.\r\n\r\n12.3 Apresentação de DECLARAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS, conforme, (Anexo V).\r\n\r\n12.4. Apresentação do Balanço Patrimonial dos últimos 3 anos, com apresentação com índice de liquidez corrente igual ou superior a 1.\r\n\r\n12.5. Fica estabelecido a exigência do Programa de Integridade no prazo de 180 dias a contar a data da assinatura do Termo de Colaboração, a Instituição vencedora, conforme Lei nº 7.753 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n12.6. Somente será avaliada a documentação da Proposta Vencedora da Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\n13. HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n13.1. Decorridos os prazos e procedimentos constantes deste Edital, a Comissão de Seleção declarará o resultado final do processo seletivo em até 5 (cinco) dias corridos, para que seja homologado pela Presidente da Fundação Leão XIII, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e divulgando-o na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br.\r\n\r\n13.2. Após a apresentação do resultado final pela Comissão de Seleção, a autoridade superior da Fundação Leão XIII terá até 05 (cinco) dias úteis para homologar o mesmo e providenciar a respectiva publicação.\r\n\r\n13.3. A homologação do processo seletivo não gera direito para a PROPONENTE à celebração da parceria (Art. 27, § 6º, da Lei nº 13.019/2014).\r\n\r\n13.4. Uma vez homologado o resultado do Chamamento Público pela Presidente da Fundação Leão XIII, a Organização da Sociedade Civil será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, assinar o Acordo de Cooperação.\r\n\r\n13.5. Deixando a Organização da Sociedade Civil de assinar o Acordo de Cooperação no prazo de 02 (dois) dias úteis, poderá a Fundação Leão XIII, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas à faltosa, convocar as organizações da sociedade civil participantes remanescentes, por ordem de classificação.\r\n\r\n13.6. A Organização da Sociedade Civil será responsável, na forma do Acordo de Cooperação, pela qualidade das atividades executadas e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Plano Trabalho e demais normas técnicas pertinentes, sendo certo que a ocorrência de desconformidade implicará a reexecução da atividade e a substituição dos materiais recusados, sem que isso acarrete qualquer ônus para a Fundação Leão XIII e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n13.7. A Organização da Sociedade Civil será também responsável, na forma do Acordo de Cooperação, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiro em virtude da execução das atividades a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.\r\n\r\n13.8. A fiscalização da parceria caberá à Fundação Leão XIII, devendo a Organização da Sociedade Civil se submeter a todas as medidas, processos e procedimentos inerentes à atuação da Fundação Leão XIII, que não exime aquela de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e as previstas no Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n14. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n14.1. A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, conforme capítulo VI, Seção I, da Lei n° 13.019/2014, assim como, demais prazos e procedimentos cabíveis, e no Decreto Federal nº 8.726/2016.\r\n\r\n14.2. A apresentação da prestação de contas deverá ser acompanhada dos seguintes relatórios:\r\n\r\n14.2.1. Relatório de Execução do Objeto, que conterá:\r\n\r\n(i) A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de\r\n\r\ncontas;\r\n\r\n(ii) A descrição das ações desenvolvidas, atores mobilizados e seus impactos;\r\n\r\n(iii) Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença,\r\n\r\nfotos, dentre outros.\r\n\r\n14.2.2. As informações de que se trata o subitem 14.2.1 serão fornecidas, por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos na Proposta de Trabalho e Plano de trabalho.\r\n\r\n14.2.3. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.\r\n\r\n14.2.4. A planilha de Validação mensal com a relação de todos os funcionários contratados,\r\n\r\ncomo nome, data de admissão, função, carga horária e data de demissão, sendo esta assinada pelo responsável da unidade, representante da OSC e por um fiscal do contrato.\r\n\r\n14.3. Relatório de Execução Financeira, que contemplará:\r\n\r\n14.3.1. O exame de conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesa previstas e da despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho:\r\n\r\n14.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, na forma do art. 69, da lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.2014/2015.\r\n\r\n15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n15.1. A Fundação Leão XIII poderá impor à Organização da Sociedade Civil, pela execução da parceria em desacordo total ou parcial com Plano de Trabalho, com o Acordo de Cooperação a ser celebrado, com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa, na forma do art. 73 Lei nº 13.019:\r\n\r\n(i) Advertência;\r\n\r\n(ii) Suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública, por prazo não superior a dois anos;\r\n\r\n(iii) Declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria\r\n\r\nou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso (ii).\r\n\r\n16. FORO\r\n\r\n16.1. Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste Chamamento Público e adjudicação dela decorrente.\r\n\r\n17. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1. É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\n17.2. A Organização da Sociedade Civil deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Chamamento Público quando da assinatura do Acordo de Cooperação.\r\n\r\n17.3. Para o deslinde das questões porventura ocorridas no Chamamento Público, a Comissão de Seleção da Fundação Leão XIII observará as regras do presente Edital, a Lei Federal nº 13.019/2014 e as normas que informam a atuação da Administração Pública, principalmente os Princípios Públicos.\r\n\r\n17.4. Ficam as organizações da sociedade civil participantes deste Chamamento Público e seus representantes legais ou agentes credenciados sujeito às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis quando praticarem irregularidades que venham ferir as normas deste Edital e aos Princípios de Direito Público.\r\n\r\n17.5. A Administração da Fundação Leão XIII poderá autorizar ou propor a alteração do Acordo de Cooperação ou do Plano de Trabalho, após respectivamente, solicitação fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, na forma dos art. 55, parágrafo único e art. 57 da lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.2014/2015 da seguinte forma:\r\n\r\n17.5.1 Por termo aditivo à parceria para:\r\n\r\na) prorrogação da vigência, em períodos iguais e sucessivos, limitados à duração máxima de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n17.6. Dada a complexidade do objeto, o proponente poderá realizar visita técnica à unidade, a fim de obter todas as informações necessárias à correta compreensão da proposta. A visita técnica deve ser agendada previamente em até 03 (três) dias anteriores ao termo final de apresentação de proposta, junto ao EMAIL: dsg@leao.rj.gov.br. O proponente deve apresentar “Atestado de Visita Técnica” (Anexo X) devidamente assinado pelo servidor.\r\n\r\n17.7. A PROPONENTE selecionada, deverá exibir placa alusiva à parceria, contendo as logomarcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII, sendo que as especificações da placa, seu material, dimensões e local de fixação, ficarão a cargo de supervisão e aprovação da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n17.8. Os bens, equipamentos e materiais permanentes adquiridos pelas PROPONENTES por ocasião da celebração da parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e será formalizada promessa de transferência da propriedade à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.\r\n\r\n17.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.10. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos anexos:\r\n\r\nAnexo I -Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo II - Declaração Referente à Ilícitos trabalhistas;\r\n\r\nAnexo III - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (modelo);\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados;\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Execução sem Subdelegação;\r\n\r\nAnexo VI - Declaração de Inexistência de Impedimento;\r\n\r\nAnexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho (modelo);\r\n\r\nAnexo VIII - Aprovação da Comissão de Seleção;\r\n\r\nAnexo IX - Modelo de Prestação de Contas: declaração de guarda dos originais dos documentos apresentados na prestação de contas;\r\n\r\nAnexo X - Modelo de Prestação de Contas: modelo de relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\nAnexo XI - Modelo de Prestação de Contas: relatório de execução do objeto;\r\n\r\nAnexo XII - Formulário de Visita Técnica;\r\n\r\nAnexo XIII - Termo de Acordo Cooperação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTERMO DE REFERENCIA\r\n\r\n1-DO OBJETO\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PROJETOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.\r\n\r\n2- DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Centro Social de Itaguaí, situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, é um importante equipamento da Fundação Leão XIII e que o mesmo já foi ocupado por aproximadamente 6 anos com atividades socioculturais, esportivas, de empreendedorismo e tecnológicas atendendo a públicos diversos em situação de vulnerabilidade social (crianças, adolescentes, adultos e idosos), com mais de 20 (vinte) projetos sociais, contemplando diversas modalidades de atividades, tais como: Jiu Jitsu, Capoeira, Judô, Taekwondo, Oficinas de Costura, Artesanato, Barbeiro, Culinária, Alfabetização, Reforço Escolar, etc.\r\n\r\nJustifica-se a necessidade da celebração da parceria, uma vez que, as ações da política de Assistência Social se organizam sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS) integrado por órgãos gestores da Assistência Social nos três entes federados, pelos respectivos conselhos (federais, estaduais e municipais) de Assistência Social por entidades filantrópicas e organizações prestadoras de serviços vinculadas ao SUAS, bem como pelas representações dos trabalhadores e dos usuários do sistema. \r\n\r\nCabe ainda destacar que a Fundação Leão XIII atua como órgão executor das políticas de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as funções de assessoramento, gerenciamento, coordenação de programas\r\n\r\ne projetos sociais, articulando e / ou implementando serviços assistenciais de âmbito regional ou local no que for necessário, quando constatado não atendimento da demanda pelos municípios.\r\n\r\nNo bojo destas finalidades, a Fundação Leão XIII planeja, coordena e executa ações de Proteção Social aos indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, risco social e de violação de direitos, tendo como premissa a oferta de serviços sócio assistenciais, em consonância com a Política de Assistência Social, visando prioritariamente a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente àquelas reconhecidas como minorias sociais.\r\n\r\nObjetiva-se assim atender à população do município de Itaguaí que se encontra em situação de vulnerabilidade social, com um conjunto de projetos, ações e atividades que atendam às suas necessidades básicas de acesso à cidadania e política pública, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93) em seu art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nNeste sentido e considerando a necessidade da execução de projetos para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, possibilitando ainda que os imóveis da Fundação Leão XIII não fiquem subutilizados ou em estado de abandono e cumpram com a função social objeto do Estatuto da Fundação Leão XIII (Decreto-Lei 44 de 24 de março de 1975), apresenta-se a proposta de Acordo de Cooperação Técnica com Organização da Sociedade Civil, com fulcro na lei 13.019/2014, sem o repasse de recursos financeiros, por meio de chamamento público com base no art. 29 da referida lei, por se tratar do objeto envolver comodato de recurso patrimonial da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n3-DOS OBJETIVOS DA PARCERIA\r\n\r\n3.1 DOS ASPECTOS COMUNS\r\n\r\n3.1.1 Proporcionar às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos atividades de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de desenvolvimento social através de sua participação nas atividades educacionais, práticas lúdicas, culturais, de lazer e iniciação esportiva, saúde, de tecnologia e empreendedorismo, colocando o esporte e saúde, cultura, educação, empreendedorismo e tecnologia como meio de inclusão social e como forma de promoção do desenvolvimento integral, cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.\r\n\r\n3.1.2 Cumprir o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\n3.2 DOS ASPECTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n3.2.1 Garantir o acesso ao lazer reconhecendo estes como instrumentos de desenvolvimento integral do indivíduo, realizado através de atividades de recreação esportiva, passeios, campeonatos, atividades culturais, entre outros, envolvendo os núcleos com a presença das famílias e amigos.\r\n\r\n3.2.2 Contribuir para a melhoria das capacidades físicas e habilidades motoras. \r\n\r\n3.2.3 Incentivar a iniciação esportiva, valorizando as atividades físicas, recreativas e esportivas como fator de bem-estar individual e coletivo.\r\n\r\n3.2.4 Contribuir para capacitação profissional e para inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\n3.2.5 Incentivar as crianças, adolescentes e jovens a melhoria no desempenho e ou reinserção escolar.\r\n\r\n3.2.6 Contribuir para a diminuição da exposição aos riscos sociais (drogas, prostituição, gravidez precoce, criminalidade, trabalho escravo) através da prática esportiva, assegurando o exercício da cidadania).\r\n\r\n3.2.7 Possibilitar o desenvolvimento da convivência social, a construção de valores, a melhoria da saúde e o aprimoramento da consciência crítica.\r\n\r\n3.2.8 Fortalecer vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\n3.3-DAINFRAESTRUTURADISPONÍVEL\r\n\r\n1°andar:\r\n\r\n03 salas para oficinas; \r\n\r\n01 banheiro feminino; \r\n\r\n01 banheiro masculino; \r\n\r\n01 banheiro com acessibilidade; \r\n\r\n01 sala de atendimento social; \r\n\r\n01 sala de atendimento psicossocial; \r\n\r\n01 auditório; \r\n\r\n01 biblioteca; \r\n\r\n01 secretaria.\r\n\r\n2°andar:\r\n\r\n08 salas; \r\n\r\n01 banheiro feminino; \r\n\r\n01 banheiro masculino.\r\n\r\n3°andar: \r\n\r\n01 quadra poliesportiva;\r\n\r\n02 vestiários.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nTodas as salas devem estar bem arejadas, com ventiladores, mesas e cadeiras suficientes para a execução das atividades.\r\n\r\nO Projeto deve dispor de internet, computadores e impressoras suficientes para a execução das atividades.\r\n\r\n3.4 DOS PROJETOS\r\n\r\n3.4.1 Deverão ser executados projetos nos seguintes eixos: Esporte e Saúde, Educação e Cultura, Empreendedorismo e Tecnologia, totalizando no mínimo 13 atividades em sua totalidade.\r\n\r\n3.4.2 Os projetos a que se referem o item anterior deverão contemplar as seguintes modalidades em cada eixo:\r\n\r\nESPORTE E SAÚDE: Ginástica aeróbica (crianças e adolescentes), basquete (público em geral), taekwondo (público em geral);\r\n\r\nEDUCAÇÃO E CULTURA: Contra turno escolar (crianças e adolescentes), dança (público em geral), balé (público em geral) e oficinas de leitura (público em geral);\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA: Robótica (adultos e idosos), programador (adultos e idosos), coworking (adultos e idosos), culinária (adultos e idosos), barbeiro (adultos e idosos) e artesanato (adultos e idosos).\r\n\r\n3.4.3 A OSC PARCEIRA poderá apresentar outros projetos, desde que relacionados aos eixos do item 3.4.1 devidamente inseridos no Plano de Trabalho.\r\n\r\n3.4.4 Deverão ser destinadas vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade, não havendo distinção de gênero, raça, etnia e religião, garantindo o acesso (quando houver) de pessoas com deficiência, povos originários e imigrantes.\r\n\r\n3.4.5 A OSC PARCEIRA deverá atuar com atividades teórico-práticas, estimulando oficinas, rodas de conversa, espaços de debate e reflexão sobre temas relevantes como: combate ao preconceito de raça, de gêneros, a violência entre outros e/ou ações sociais e outras iniciativas.\r\n\r\n3.4.6 No que se refere aos aspectos técnicos específicos dos Projetos (objetivos, perspectiva didático pedagógica, conteúdos, carga horária, atividades pedagógicas, etc.), a execução do objeto dependerá de construção do PLANO DE TRABALHO que deverá ser construído pela OSC PARCEIRA, com acompanhamento da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n3.5. DOS RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DO OBJETO\r\n\r\n3.5.1 Os Relatórios deverão ser apresentados ao final de cada exercício financeiro, descrevendo de forma pormenorizada as atividades da fase de execução realizadas até o fim do exercício. \r\n\r\n3.5.2 Devem constar os seguintes dados e informações relativamente à etapa de execução e com as respectivas totalizações ao serem adicionados aos números constantes no Relatório Parcial e Final:\r\n\r\na - Relato, seguido de análise do processo de execução: aspectos positivos; potencialidades verificadas; problemas e dificuldades encontrados; ações saneadoras adotadas;\r\n\r\nb -Descrição e problematização do trabalho pedagógico desenvolvido;\r\n\r\nc- Memorial fotográfico para divulgação e disponibilização nas redes sociais e áreas afins;\r\n\r\nd - Planilha detalhando os custos incorridos no período, com indicação da fonte do recurso.\r\n\r\nNota: Os Relatórios deverão ser entregues à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em duas vias impressas e assinadas, acompanhado dos arquivos em mídia eletrônica. A entrega ocorrerá ao fim de cada exercício. A Executante deverá atender eventual solicitação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII quanto à correção ou ajuste nas informações do relatório, e entregar a versão final. O aceite definitivo do Relatório Final de execução do objeto é condição necessária para a continuidade da parceria.\r\n\r\n4. DO FUNDAMENTO LEGAL\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 10.741/03 - Estatuto do Idoso;\r\n\r\nLEI FEDERAL N° 8.742/93 - Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.\r\n\r\n5. DOS RESULTADOS ESPERADOS\r\n\r\n5.1 Desenvolver recursos, para resgatar a autoestima pessoal, proporcionando um espaço seguro e acolhedor.\r\n\r\n5.2 Reduzir situações de negligência e abandono, garantindo o acesso a recursos e orientações sobre seus direitos, instrumentalizando para o enfrentamento de violações, buscando vida livre de violência e com melhores condições de bem-estar.\r\n\r\n5.3 Oferecer suporte psicossocial por meio de atendimentos individuais e em grupo, para promover o acolhimento, o fortalecimento emocional e a superação de traumas e dificuldades vivenciadas.\r\n\r\n5.4 Implementar ações de conscientização e prevenção da violação de direitos por meio de rodas de conversa, debates e campanhas educativas, com o objetivo de informar aos usuários sobre seus direitos.\r\n\r\n5.5 Criar espaços de diálogo e troca de experiências, promovendo a construção de redes de apoio e o fortalecimento dos vínculos comunitários e sociais.\r\n\r\n5.6 Fomentar a participação das crianças, adolescentes, adultos e idosos na vida política e comunitária, incentivando seu protagonismo e fortalecendo sua representatividade nos espaços de decisão.\r\n\r\n5.7 Realizar ações de sensibilização e conscientização junto à comunidade, visando combater estereótipos de gênero, promover a igualdade de oportunidades e eliminar qualquer forma de discriminação contra as mulheres.\r\n\r\n5.8 Monitorar e avaliar de forma contínua o impacto do projeto, por meio de indicadores de desempenho, para garantir a efetividade das ações realizadas e realizar ajustes necessários ao longo do processo, visando o alcance dos resultados esperados.\r\n\r\n6. DOS RECURSOS DO PROJETO\r\n\r\n6.1 Com vistas ao melhor andamento do projeto, os recursos que serão destinados à sua execução, deverão ser utilizados conforme Plano de Trabalho e todos os custos relacionados aos mesmos serão de inteira responsabilidade da OSC PARCEIRA.\r\n\r\n6.2 Todos os recursos (materiais, serviços e recursos humanos) utilizados pela OSC PARCEIRA em cada um dos projetos, deverão estar discriminados (incluindo aqueles que já existem em seu patrimônio). As novas aquisições deverão ser precedidas de pesquisa de preços à pelo menos 3 (três) orçamentos, compatíveis com os valores praticados no mercado, considerando a tabela abaixo:\r\n\r\nTABELA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nNome\r\n\r\nDescrição Técnica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nAdaptação física do espaço\r\n\r\nRealização de manutenção, adaptação para acessibilidade, troca de fiação, adequação de voltagem, instalação de banheiros adequados e reforma estrutural necessária para atender às normas de segurança e acessibilidade.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nAquisição de mobiliário\r\n\r\nAquisição de mesas, cadeiras, estantes, armários, prateleiras e outros móveis necessários para equipar as salas de aula, espaços de convivência e áreas administrativas.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de informática\r\n\r\nCompra de computadores, impressoras, projetores, telas de projeção, notebooks, tablets, roteadores e outros equipamentos tecnológicos para suporte às atividades educacionais e administrativas.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nDemais Equipamentos\r\n\r\nConforme Necessidade dos Projetos.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nTABELA DE CUSTEIO\r\n\r\nNome\r\n\r\nDescrição Técnica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nCompra de materiais de escritório, materiais pedagógicos, material de higiene e limpeza, gêneros alimentícios para a padaria escola e cozinha escola, e outros itens necessários para as atividades diárias do projeto.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\nAquisição de papel, canetas, lápis, borrachas, grampeadores, clipes, pastas, envelopes, entre outros materiais de escritório.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nMaterial Pedagógico\r\n\r\nCompra de livros, apostilas, cadernos, lápis de cor, tintas, pincéis, instrumentos musicais, materiais para artesanato e outros recursos pedagógicos necessários para as atividades educacionais.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe de Coordenação\r\n\r\nContratação de equipe responsável pela gestão e coordenação geral do projeto, incluindo atividades de planejamento, monitoramento, avaliação e articulação com parceiros e órgãos governamentais.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe Pedagógica\r\n\r\nContratação de equipe de professores (as) para ministrar as oficinas e cursos oferecidos pelo projeto, incluindo atividades de preparação de aulas, acompanhamento dos participantes e avaliação de resultados.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe Administrativa\r\n\r\nContratação de profissionais para atuarem na área administrativa, desempenhando funções como gestão financeira, gestão de recursos humanos, controle de estoque e apoio logístico.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nEquipe Multidisciplinar\r\n\r\nContratação de profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, nutricionistas, entre outros, para oferecer suporte multidisciplinar aos participantes do projeto.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\nAtividades de Sensibilização e Conscientização da Comunidade\r\n\r\nRealização de atividades in loco, com vistas a promover a sensibilização e conscientização sobre direitos sociais e cidadania, envolvendo a participação de especialistas, profissionais da área e membros da comunidade, proporcionando espaços de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre questões de gênero, violência, direitos e oportunidades.\r\n\r\nOSC PARCEIRA\r\n\r\n6.3 A OSC PARCEIRA do projeto deverá realizar adequação física do espaço se necessário, em consonância com as necessidades onde serão desenvolvidas as atividades, a fim de torná-lo acessível e adequado às especificidades das pessoas em vulnerabilidade.\r\n\r\n6.4 A OSC PARCEIRA do projeto deverá desenvolver metodologia específica que considere as necessidades e especificidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n6.5 A metodologia deverá ter objetivo central na valorização da autoestima, o fortalecimento dos direitos humanos e o empoderamento social das participantes, proporcionando ambiente acolhedor e seguro para o aprendizado e desenvolvimento das participantes.\r\n\r\n6.6 A OSC executante do projeto será responsável pela elaboração de todo o material didático e programático a ser utilizado em cursos e oficinas oferecidos, o material deverá contemplar os temas examinados nos cursos e oficinas de forma didática, clara e acessível, facilitando a compreensão e o aprendizado das participantes, incluindo recursos como materiais pedagógicos, apostilas, atividades práticas e recursos audiovisuais, visando enriquecer o processo educativo.\r\n\r\n6.7 A OSC Executora do projeto deverá disponibilizar atendimentos psicossociais e de apoio socioassistencial jurídico para os participantes do projeto, realizados por profissionais capacitados, com o objetivo de oferecer acolhimento, escuta pedagógica e orientações para apoiar o enfrentamento das violações, promovendo o bem-estar psicossocial dos participantes bem apoiar aos usuários na superação das situações de violação de direitos.\r\n\r\n6.8 A OSC Executora do projeto deverá estabelecer parcerias com serviços de assistência social para encaminhar as pessoas em situação de vulnerabilidade para os serviços sócio assistenciais e outras políticas públicas aos quais têm direito, bem como fornecer orientações e acompanhamento para o acesso a esses serviços, com vistas a garantir o amparo e a proteção social.\r\n\r\n7. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 A simples participação neste certame, indica que a OSC está ciente e concorda com as disposições previstas neste Termo e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\n7.2 A administração da Fundação Leão XIII verificará se a OSC celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n8. DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n8.1 O plano de trabalho deverá ser apresentado obedecendo o disposto no Art. 22 da Lei Federal Nº 13.019/2014, onde são exigidos os seguintes critérios:\r\n\r\n8.1.1 Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas\r\n\r\n8.1.2 Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.\r\n\r\n8.1.3 A previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.\r\n\r\n8.1.4 Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas. \r\n\r\n8.1.5 Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.\r\n\r\n8.2 O Modelo do Plano de Trabalho a ser apresentado está anexo a este Termo de Referência.\r\n\r\n9. DO PRAZO DA PARCERIA\r\n\r\n9.1 A parceria terá validade de 12 meses, podendo ser renovada através de aditivo por mais 12 meses, até o limite de 60 meses, comprovando-se a sua vantajosidade.\r\n\r\n10. DO PÚBLICO ALVO\r\n\r\n10.1 Pessoas em situação de vulnerabilidade social preferencialmente das regiões que circundam o imóvel da Fundação Leão XIII em Itaguaí.\r\n\r\n10.2 As pessoas em situação de vulnerabilidade, deverão preferencialmente estar cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e poderão ser encaminhadas por meio da rede de atendimento socioassistencial ou pela busca ativa a ser realizada pela OSC PARCEIRA.\r\n\r\n11. DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DA VISITA TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O local de execução do objeto fica situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, Itaguaí - RJ.\r\n\r\n11.2 As OSCs interessadas em participar da seleção PODERÃO realizar visita técnica ao local onde serão executados os serviços, examinando, tomando ciência do estado das instalações, características, quantidades e eventuais dificuldades para execução dos serviços, posto que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento dessas informações.\r\n\r\n11.3 A visita tem por finalidade avaliar as condições das instalações atualmente existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das dificuldades para a execução do objeto e, as reais necessidades da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n11.4 A OSC interessada em participar da seleção RECOMENDA-SE vistoriar os locais, discriminados no item deste termo, onde serão prestados os serviços comuns de engenharia (VISITA TÉCNICA FACULTATIVA), que poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 16:00h, agendando dia e horário junto à Diretoria de Serviços Gerais, com o servidor Pedro Ivo Carvalho ID Funcional 5119305-1, por meio do endereço eletrônico : dsg@leao.rj.gov.br.\r\n\r\n11.5 A visita poderá ser realizada por profissional habilitado da interessada e será acompanhada por representante da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n11.6 Para a vistoria a OSC, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela própria OSC comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. \r\n\r\n11.7 Conforme entendimento estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, é facultado ao proponente deixar de realizar a vistoria técnica no local da prestação do serviço de engenharia desde que forneça, anexa à proposta comercial, uma declaração de que conhece as condições construtivas presentes no ambiente da prestação do serviço.\r\n\r\n11.8 A OSC que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades. \r\n\r\n11.9 Caso opte por realizar a visita técnica, será fornecida declaração de que compareceu e realizou a vistoria nos imóveis.\r\n\r\n12. DOS PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\n12.1 A executante do projeto deverá estabelecer os parâmetros de funcionamento que nortearão a execução das atividades, como horários de funcionamento, dias da semana em que serão realizadas as atividades, cronograma das atividades, e demais informações relevantes para o bom andamento do projeto.\r\n\r\n12.2 A executante do projeto ficará responsável pela manutenção dos equipamentos adquiridos, bem como da reposição dos insumos utilizados.\r\n\r\n12.3 Os termos de funcionamento deverão ser comunicados e acordados com os participantes, bem como com a gestão da Fundação Leão XIII, de forma a garantir a participação efetiva do público alvo do projeto.\r\n\r\n12.4 A OSC executante deverá garantir o sigilo e a confidencialidade das informações compartilhadas pelas participantes durante o projeto, de forma a protege as informações pessoais e os indivíduos inseridos em seus ciclos sociais.\r\n\r\n13. DAS OBRIGAÇÕES DA OSC PARCEIRA\r\n\r\n13.1 Comunicar a FUNDAÇÃO LEÃO XIII toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.\r\n\r\n13.2 Atender os prazos estabelecidos com relação ao fornecimento do objeto.\r\n\r\n13.3 Manter durante toda a duração do Acordo de Cooperação, o padrão de qualidade e as especificações técnicas contidas neste instrumento.\r\n\r\n13.4 Manter, durante toda a execução da parceria, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a parceria.\r\n\r\n13.5 Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela concedente, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito.\r\n\r\n13.6 Manter durante a execução da parceria, todos os ambientes reformados, incluindo o espaço utilizado para as atividades da Fundação Leão XIII, considerando o prazo de 12 (doze) meses para adequações necessárias.\r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n14.1 Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Acordo de Cooperação e das disposições legais que a regem.\r\n\r\n14.2 Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do Acordo de Cooperação, comunicando a OSC parceria, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração.\r\n\r\n14.3 Exercer a fiscalização da parceria, indicando, formalmente, o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execução do projeto.\r\n\r\n14.4 Atestar a qualidade do objeto da celebração de parceria, indi cando qualquer ocorrência de fatos que exijam medidas corretivas.\r\n\r\n14.5 Autorizar a utilização do imóvel da Fundação Leão XIII em Itaguaí-RJ, ao longo da execução da parceria.\r\n\r\n15. DA GARANTIA\r\n\r\nNão há garantia prevista para essa modalidade, por se tratar de um esforço conjunto entre organização da sociedade civil sem fins lucrativos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Fundação Leão XIII, onde não existe a figura do risco do negócio, considerando que não será realizada transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\n16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNão ocorrerão despesas decorrentes da execução do objeto deste Plano de Trabalho, sendo de inteira responsabilidade da OSC PARCEIRA o ônus financeiro do Projeto em sua totalidade.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES\r\n\r\nA instituição Parceira ficará sujeita às sanções administrativas dispostas no art. 73 da Lei N° 13.019, de 2014, a saber:\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Sanções Administrativas à Entidade\r\n\r\nArt. 73 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nIII - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\n§ 1º - As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n§ 2º - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n§ 3º - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n18. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA\r\n\r\n18.1 A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se de apoio técnico de terceiros, conforme Art. 58 da Lei Federal Nº 13.019/2014.\r\n\r\n18.2 A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante Acordo de Cooperação, conforme Art. 59 da Lei Federal Nº 13.019/2014.\r\n\r\n18.3 A comissão de monitoramento e avaliação da parceria, conforme alínea “h” do Art. 35 da Lei Federal Nº 13.019/2014, será composta por servidores designados.\r\n\r\n19. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n19.1 O relatório de execução do objeto deverá contemplar, no mínimo, os itens previstos no rol do Art. 86, Lei 13.019/2014;\r\n\r\n19.2 A prestação de contas relativa à execução do Acordo de Cooperação perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos oriundos de financiamento próprio e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na - Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;\r\n\r\nb - Demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução;\r\n\r\nc - Extrato da execução física e financeira;\r\n\r\nd - Demonstração de resultados do exercício;\r\n\r\ne - Balanço patrimonial;\r\n\r\nf - Demonstração das origens e das aplicações de recursos;\r\n\r\ng - Demonstração das mutações do patrimônio social;\r\n\r\nh - Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;\r\n\r\ni - Parecer e relatório de auditoria, se for o caso.\r\n\r\n19.3 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:\r\n\r\na - Aprovação da prestação de contas;\r\n\r\nb - Aprovação da prestação de contas com ressalvas;\r\n\r\nc - Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\n19.4 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.\r\n\r\n19.5 O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.\r\n\r\n19.6 Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n20. DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n20.1 O processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade;\r\n\r\n20.2 O presente CHAMAMENTO PÚBLICO destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado constante no presente Termo de Referência;\r\n\r\n20.3 Poderão participar do processo seletivo as Organizações da Sociedade Civil que tenham como finalidade estatutária o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e que possuam, no mínimo, três anos de existência legal e, no mínimo, dois anos de experiência comprovada no desenvolvimento de ações de capacitação e/ou atuação com pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n20.4 Na ocasião da FUNDAÇÃO LEÃO XIII receber somente uma proposta de Plano de Trabalho, fica dispensada a competição, com fulcro no Art. 24 da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n20.5 A ausência de Chamamento Público deverá ser justificada e publicada em Diário Oficial considerando o previsto no Art. 32 da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n20.6 Após a construção e acertos do Plano de Trabalho, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, emitirá Parecer Técnico e Parecer Jurídico conforme Art. 35, Incisos V e VI da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n20.7 O Chamamento Público a que se refere este Termo de Referência poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, sem que daí decorra qualquer obrigação de indenizar;\r\n\r\n20.8 Para a celebração do Acordo de Cooperação, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei 13.019 de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33, §2º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nb) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. (art. 33, caput, inciso III, Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33, §2º, da Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nc) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. (art. 33, caput, inciso IV, da Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nd) Possuir, no momento da apresentação do Plano de Trabalho (Anexo), no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da cooperação ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do Plano de Trabalho e na forma do art. 26, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016, (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput .inciso III, alíneas “a” a “f” do Decreto nº 8.126 de 2016).\r\n\r\nf) Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na cooperação e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\ng) Deter capacidade técnica operacional para o desenvolvimento do objeto da cooperação e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade técnica instalada. Será admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da cooperação (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2024, e art. 26, caput, inciso III e §1º do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nh) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§2º a 4º, do Decreto 8.726, de 2016;\r\n\r\ni) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e suas eventuais alterações. (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014)\r\n\r\nj) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto ou normas regimentais com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão da carteira de identidade, e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);\r\n\r\nk) Garantir medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (art 24, § 1º, X, da Lei nº 13.019 de 2014);\r\n\r\nl) Comprovar que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado (art 34, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014).\r\n\r\n20.9 Estão impedidas de participar do Chamamento Público as organizações da sociedade civil que:\r\n\r\na) foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar e declarado inidôneo para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios e/ou parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade;\r\n\r\nb) Na seleção também não será permitida a participação de organização:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigentes, gerentes ou associados membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\nIV - possua dirigentes, gerentes ou associados servidores do Estado ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, vedando também a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2° escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições;\r\n\r\nV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\nVI - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei n.13.019/2014; e\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n.13.019/2014;\r\n\r\nVII - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVIII - tenha entre seus dirigentes pessoas:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 2.06.1992; e\r\n\r\nd) possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra organização da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual.\r\n\r\nIX - Não será permitida a participação de Organização da Sociedade Civil que possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra organização da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual.\r\n\r\n21. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n21.1 A comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o Chamamento Público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n21.2 Deverá se declarar impedido o membro da comissão de seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do Chamamento Público, cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 maio de 2013 (art. 27, §2º e §3º, da Lei 13.019 de 2014, e art. 14, incisos I e II e §1º e §2º, do Decreto nº 8.726/2016);\r\n\r\n21.3 A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27. §1º a §3º da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §1º e §2º, do Decreto nº 8.726/2016);\r\n\r\n21.4 Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado;\r\n\r\n21.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações e de documentos apresentados pelas entidades concorrentes, ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência;\r\n\r\n21.6 A comissão de seleção será constituída de 03 (três) participantes, com no mínimo 01 (um) membro de cargo efetivo.\r\n\r\n22. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n22.1 A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Projetos em conformidade com os Critérios de Avaliação das Propostas de Projetos. Serão desclassificadas aquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis com o disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO; \r\n\r\n22.2 A Comissão de Seleção também desclassificará o PROPONENTE que na avaliação do ACORDO DE COOPERAÇÃO anteriormente firmado com a FUNDAÇÃO LEÃO XIII tenha obtido parecer desfavorável pelo não cumprimento do objeto e/ou pelo não atingimento de metas pactuadas;\r\n\r\n22.3 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas, as quais serão ordenadas pela classificação, sendo considerado apto a celebrar o acordo de cooperação o PROPONENTE cuja Proposta obtiver a maior pontuação, de acordo com os Critérios de Avaliação das Propostas; \r\n\r\n22.4 A Comissão de Seleção também analisará Propostas quanto a viabilidade técnica do pleito, as suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios\r\n\r\nA natureza do PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de COOPERAÇÃO anteriores com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições do PROPONENTE para realizar a cooperação;\r\n\r\na - A pretensão do PROPONENTE e descrição detalhada de recursos a serem utilizados;\r\n\r\nb - Os objetivos a curto e médio prazo, possibilidades de serem alcançados, bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nc - A clareza e a compatibilidade das metas e das etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\nd - Se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\ne - Se os itens discriminados por meta estão coerentes com estas e o interesse e a pertinência do pleito; e\r\n\r\nf - Verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos previsto seja compatível com o seu objeto. Não será permitida a previsão de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado;\r\n\r\ng - A PROPOSTA deverá conter um breve histórico/currículo da OSC, a fim de se comprovar sua experiência na área de interesse do objeto do edital, destacando se já trabalhou com a modalidade de atividade e o público alvo específico do presente Termo de Referência. Neste item, a OSC deverá informar se já ganhou algum prêmio ou concurso de projetos, bem como se participa de algum Fórum, Rede, Associação ou Federação que discuta a temática em questão neste Termo de Referência, especificando qual a modalidade de participação (direção, coordenação, membro de grupo de trabalho ou comissão etc.);\r\n\r\nh - As propostas que meramente repetirem o conteúdo do Plano de Trabalho serão desclassificadas;\r\n\r\n22.5 As propostas serão julgadas de acordo com:\r\n\r\na - O grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da cooperação;\r\n\r\nb - A experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da cooperação ou de natureza semelhante;\r\n\r\nc - A capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nd - A proposta será julgada por meio de pontuação, considerando-se os parâmetros estabelecidos abaixo:\r\n\r\nFATOR PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nAnálise das ações previstas, considerando o disposto neste Termo de Referência\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatorio\r\n\r\nFATOR GESTÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nDocumentação da instituição, do Responsável Técnico da OSC e os meios de registro dos participantes do Projeto.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatorio\r\n\r\nFATOR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nEquipe de profissionais designada para a execução do objeto da cooperação, demonstrando notória competência na área de atuação.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatorio\r\n\r\nFATOR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDe 0 a 40\r\n\r\nInfraestrutura da instituição e de apoio, adequações físicas, declarando os equipamentos, programas e serviços (inclusive os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte técnico/operacional disponível na OSC.\r\n\r\n0 a 10 - insatisfatório; 11 a 20 - pouco satisfeito; 21 a 30 - regular; 31 a 40 muito satisfatorio\r\n\r\n22.6 A OSC que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta) pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta desclassificada.\r\n\r\n23. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n23.1 Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação em Diário Oficial;\r\n\r\n23.2 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba;\r\n\r\n23.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba;\r\n\r\n23.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n23.5 Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n24. DA CELEBRAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n24.1 A PROPONENTE poderá interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação em Diário Oficial;\r\n\r\n24.2 O recurso será dirigido à Comissão de Seleção, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba;\r\n\r\n24.3 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n24.4 Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item anterior, a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente;\r\n\r\n25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n25.1 Todo conhecimento pedagógico e tecnológico desenvolvido e bens adquiridos no decorrer da execução do projeto serão de domínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n25.2 A instituição parceira ficará sujeita às sanções administrativas dispostas no art. 73 da Lei 13.019/2014;\r\n\r\n25.3 A apresentação da proposta no processo para celebração do Acordo de Cooperação indica, e fica assim entendido, que a proponente, dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;\r\n\r\n25.4 A prestação de serviços detalhados neste Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre empregados da OSC PARCEIRA e a FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TR\r\n\r\nGerson Robson Santos dos Santos\r\n\r\nID: 4320184-9\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO REFERENTE A ILICITOS TRABALHISTAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° ______/______\r\n\r\n_______________________________________________________,Organização da Sociedade Civil inscrita no CNPJ n° ______________________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr.(a) ______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n°___________________________________e do CPF n° ___________________, DECLARA que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.\r\n\r\nRessalva:\r\n\r\n( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________ de ______.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura, nome e cargo do representante legal da instituição)\r\n\r\nObs :\r\n\r\n1) Em caso afirmativo, assinar a ressalva a cima.\r\n\r\n2) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado na instituição.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI EM SUA DIRETORIA PESSOAS QUE PARTICIPEM DA DIRETORIA DE OUTRA FUNDAÇÃO PRIVADA OU ASSOCIAÇÃO (modelo)\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\nInscrita no CNPJ nº por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) portador (a) da Carteira de Identidade nº __________________________e do CPF nº____________________, DECLARA, para os devidos fins de participação no Chamamento Público nº XX, da Fundação Leão XIII, que não possui em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra fundação privada ou associação.\r\n\r\nRio de Janeiro de de 20\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n_______________________________ inscrita no CNPJ nº__________, por intermédio do seu representante legal, o (a) Sr. (a) _____________________________________ portador (a) da Carteira de Identidade nº________________ e do CPF nº. ______________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público supracitado que não mantém 12 (doze) ou mais instrumentos jurídicos fir mados com o Estado do Rio de Janeiro. Segue relação dos instrumentos jurídicos formalizados:\r\n\r\nObs: Deverá ser informado o número de cada instrumento, o órgão signatário, data inicial, final, valor mensal e total, número do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de __________ de______.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO SEM SUBDELEGAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n___________________________________, inscrita no CNPJ nº________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a), ____________________ portador (a) da Carteira de Identidade nº _________________e do CPF nº___________________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público supracitado que funciona sem realizar subdelegação para execução de quaisquer de suas atividades-fim:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____de___________ de __________.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n_____________________________, inscrita no CNPJ n°_____________, por intermédio do seu representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ______________________e do CPF nº ____________________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público supracitado, que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item (7) do Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, de _______de ____________20_____________.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n(Assinatura, nome e cargo do representante legal)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO E DO PLANO DE TRABALHO (modelo)\r\n\r\nPROPOSTA DE TRABALHO \r\n\r\nEntende-se que a Proposta de Trabalho é a demonstração do conjunto dos elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada para caracterizar o perfil da unidade e o trabalho técnico gerencial definido no objeto da Seleção. \r\n\r\nA Proposta deve ser elaborada de forma individualizada, com toda a estrutura em funcionamento, ressaltando as atividades que serão realizadas. \r\n\r\n1-APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nOSC Proponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPonto de Referência\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nCidade\r\n\r\nUF\r\n\r\nCEP\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nNome do Responsável\r\n\r\nCPF/MF nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRG nº\r\n\r\nÓrgão Expedidor\r\n\r\nFunção \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCEP\r\n\r\nBreve histórico/currículo da Organização da Sociedade Civil\r\n\r\n2-DESCRIÇÃO DOS PROJETOS\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de execução\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nIdentificação do objeto \r\n\r\nResponsável técnico do projeto\r\n\r\nEndereço do responsável técnico\r\n\r\nDDD / Telefone\r\n\r\nEndereço eletrônico (E-mail)\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO\r\n\r\nConhecimento do Problema\r\n\r\nObjetivo Geral \r\n\r\nObjetivos Específicos \r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\n1. \r\n\r\n2. \r\n\r\nMETODOLOGIA \r\n\r\n(Descrição das atividades)\r\n\r\nMeta 1: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nMeta 2: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nMeta 3: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nMeta 4: \r\n\r\nEtapas:\r\n\r\n4.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nMETA\r\n\r\nETAPA FASE\r\n\r\nINDICADOR FÍSICO\r\n\r\nDURAÇÃO\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n5. PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DE RESULTADOS \r\n\r\nMETAS\r\n\r\nIndicadores de alcance de resultados\r\n\r\nFormas de verificação\r\n\r\n6. CRONOGRAMA ANUAL\r\n\r\nMETAS ou ETAPAS\r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.DETALHAMENTO DAS DESPESAS\r\n\r\n7.1 MATERIAIS DIVERSOS\r\n\r\nITEM \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQtde\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nano\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n7.2 SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nITEM \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQtde\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nano\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n7.3 MANUTENÇÃO / REPARO / ADEQUAÇÃO\r\n\r\nITEM \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQtde\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nano\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n7.4 MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nITEM \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQtde\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nano\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n7.5 MATERIAL DE CURSOS E OFICINAS\r\n\r\nITEM \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQtde\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nano\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n7.6 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\nITEM \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQtde\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nano\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n7.7 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA (Folha de Pagamento Total - incluído impostos e demais valores)\r\n\r\nNº\r\n\r\nCargo/ Função\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nSalário Mensal\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal Geral (R$ ) \r\n\r\n8.DECLARAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de representante legal o proponente declara, para fins de prova, junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal e Estadual, que impeça a transferência de recursos e de dotações consignadas nos orçamentos da União ou do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de 20xx\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nAPROVAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n( ) APROVADO\r\n\r\n( ) REPROVADO\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________________ de ____________\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSecretário da Comissão\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE GUARDA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRESTAÇÃO\r\n\r\nUnidade Executora:\r\n\r\nNº da Parceria\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins, de direito, que os documentos contábeis referentes à Prestação de Contas do Acordo de Cooperação nº _____________________________________________, de ____/____/____, encontram-se guardados, arquivados em boa ordem e conservação, identificados e à disposição da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nComprometemo-nos a mantê-los guardados, pelo prazo de 10 anos, conforme exige o §2º do art. 68 da lei 13.019 de 2014.\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nMODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nMODELO DE RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS\r\n\r\nNome do Órgão repassador:\r\n\r\nDocumento:\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nTipo*\r\n\r\nNº\r\n\r\nData\r\n\r\nEspecificação dos bens\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal**\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nTotal acumulado (utilizar quando a organização utilizar mais de uma folha desta tabela)\r\n\r\nData:\r\n\r\nNome do Presidente ou Representante Legal\r\n\r\nAssinatura do Presidente ou Representante Legal\r\n\r\n*indicar o tipo (recibo, fatura, nota fiscal), o número e a data do documento que comprova a despesa com a aquisição do (s) bem (ns), e/ou contratação do (s) serviços (s), utilizando a seguinte codificação: RB para recibo, FT para fatura, NF para nota fiscal e soma dos valores lançados no campo**\r\n\r\nRelação de bens remanescentes e sua destinação:\r\n\r\nData:\r\n\r\nNome do Presidente ou Representante legal\r\n\r\nAssinatura do Presidente ou Representante Legal\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nMODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\r\n\r\ne Contas Parcial\r\n\r\n( ) Prestação de Contas Final\r\n\r\nNúmero da Parceria:\r\n\r\nPeríodo da Prestação de Contas:\r\n\r\nPeríodo de Vigência:\r\n\r\nNome da Organização:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nNome do órgão repassador:\r\n\r\nEXECUÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMeta\r\n\r\nEtapa/fase\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nQuantidade Executada no Período\r\n\r\nQuantidade Executada até o Período (acumulado)\r\n\r\nProgramado\r\n\r\nExecutado\r\n\r\nProgramado\r\n\r\nExecutado\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA (em R$ )\r\n\r\nOrigem dos Recursos (emenda, transfs, etc)\r\n\r\nÓrgão Repassador\r\n\r\nValor Recebido\r\n\r\nRendimentos de Aplicação Financeira\r\n\r\nValor Utilizado\r\n\r\nSaldo Atual\r\n\r\nTotal\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VISTA TÉCNICA\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20_____\r\n\r\n____________________________________________________, inscrita no CNPJ n°______________________ por intermédio do seu representante legal o (a) Sr (a) ____________________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ______________________ e do CPF n° ________________________________,\r\n\r\nDECLARA que: ( ) realizou a visita técnica no dia __________, horário ________ Unidade _______________, em todas as áreas internas, externas e anexo, e que tomou conhecimento das condições estruturais.\r\n\r\n( ) renúncia à visita técnica e assume integralmente por sua única e exclusiva responsabilidade os riscos em formar sua proposta sem conhecer o local onde serão realizados os serviços (objeto desse chamamento público) - não podendo alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do PROPONENTE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor da Unidade ou Responsável pela visita\r\n\r\n(Aplicável apenas nos casos com realização de visita)\r\n\r\nId: 2557911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557894": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WEBRIP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/04/2024 a 07/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 13.303/16 e 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000030/2024.\r\n\r\nId: 2557894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2557076": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030038/000794/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ARTUR EMÍLIO NUNES, ID. Funcional nº 3.294.418-7, Professor Docente I, Matrículas nºs 824.845-2 e 913.363-8, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, considerou ultimada a instrução do presente processo administrativo, tendo os seus integrantes deliberado, em grau de reexame, indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, ficando sujeito as penas dos Incisos I, II e III do Decreto Lei nº 220/75, por ter ocorrido na irregularidade de conduta inapropriada ao ofender a servidora Milanie Mourão (Index 17433090 e 65152213) e demais documentos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2557076"
                        ],
                        "2557196": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE AGENTES \r\n\r\nPÚBLICOS3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo n° SEI-030033/000657/2022, tendo os seus integrantes deliberado indiciálo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, CITA pelo presente Edital, o servidor ARTHUR ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, 4.272.186-5, Matrícula 929.317-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, quartas e sextas-feiras, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022.\r\n\r\nId: 2557196"
                        ],
                        "2557885": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa VIBRA ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/05/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.198.000,00 (um milhão cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.544.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00002\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula segunda, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000094/2022.\r\n\r\nId: 2557885"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2557916": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Obras 051/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Total Construções e Reformas Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 051/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001042/2021.\r\n\r\nId: 2557916"
                        ],
                        "2557917": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 076/2022, relativo Elaboração de Projetos Executivos e Execução de Obras para Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral (TER), Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (Sessenta) dias a contar de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §º 1º, incisos I e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012862/2022. \r\n\r\nId: 2557917"
                        ],
                        "2558068": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, LOCALIZADA NA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 943 (ESCADÃO AZUL E BRANCO), OLINDA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; FAB MIX CONCRETOS LTDA.; HFG SOLUÇÕES LTDA.; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.; ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.; LASC ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA.; DRV ENGENHARIA LTDA.; ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA.; SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.; SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.; e ASM CONSTRUÇÕES LTDA., a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 14:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000082/2024.\r\n\r\nId: 2558068"
                        ],
                        "2558069": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; LASC ENGENHARIA E GEOTÉCNICA LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; HFG SOLUÇÕES LTDA; ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA; e LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 11:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000083/2024.\r\n\r\nId: 2558069"
                        ],
                        "2558070": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA TRAVESSA NATIVIDADE, Nº 426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUM - CONSTRUÇÕES LTDA; SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA; BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; e R.T.C. ENGENHARIA LTDA a CONVOCAÇÃO para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 12 de abril de 2024, às 15:00 h, na Avenida Presidente Varga, nº 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000085/2024.\r\n\r\nId: 2558070"
                        ],
                        "2558071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RUA JOSÉ COUTO GUIMARÃES, 370 - NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUM - CONSTRUÇÕES LTDA; SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA; R.T.C. ENGENHARINHA LTDA; e BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 12 de abril de 2024, às 16:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000086/2024.\r\n\r\nId: 2558071"
                        ],
                        "2558072": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA TRAVESSA JOÃO FREITAS DA SILVA, NOVO HORIZONTE - NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA; e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 17:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000087/2024.\r\n\r\nId: 2558072"
                        ],
                        "2558073": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE CONCRETO PROJETADO COM SOLO GRAMPEADO, LOCALIZADA NA RUA TÂNDULO (SAFIRA), PARQUE ALIAN - SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; HFG SOLUÇÕES LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; ENGEUM - CONSTRUÇÕES LTDA; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 12 de abril de 2024, às 13:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000110/2024.\r\n\r\nId: 2558073"
                        ],
                        "2558074": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA EM CORTINA ATIRANTADA, LOCALIZADA NA RUA ANTONIO TRAVESSA COM RUA CACILDA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA.; CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; HFG SOLUÇÕES LTDA.; ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.; BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.; DRV ENGENHARIA LTDA.; ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA.; SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.; CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.; SOLOTESTE ENGENHARIA LT DA.; ASM CONSTRUÇÕES LTDA.; e LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 13:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000115/2024.\r\n\r\nId: 2558074"
                        ],
                        "2558075": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, LOCALIZADA NA RUA ANA BRITO - SÃO MATHEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; HFG SOLUÇÕES LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA; MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; R.T.C ENGENHARIA LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 12 de abril de 2024, às 10:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000118/2024.\r\n\r\nId: 2558075"
                        ],
                        "2558076": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, LOCALIZADA NA RUA CINTRA - PARQUE ARARUAMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: ASM CONSTRUÇÕES LTDA; BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; LASC ENGENHARIA E GEOTÉCNICA LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA; HFG SOLUÇÕES LTDA; LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA; e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 15:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000125/2024.\r\n\r\nId: 2558076"
                        ],
                        "2558077": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E CONCRETO PROJETADO COM SOLO GRAMPEADO, LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO VENÂNCIO ROSA, JARDIM SUMARÉ - SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; LASC ENGENHARIA E GEOTÉCNICA LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA; LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA; e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 16:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-330001/000128/2024.\r\n\r\nId: 2558077"
                        ],
                        "2558078": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO GARCIA, 66 - VILAR DOS TELES (E.M B. DO RIO BRANCO) - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUM - CONSTRUÇÕES LTDA; SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; LÍDER CONTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA; e HFG SOLUÇÕES LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 12 de abril de 2024, às 14:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-330001/000130/2024\r\n\r\nId: 2558078"
                        ],
                        "2558079": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, LOCALIZADA NA RUA FEIRA DE SANTANA, PARQUE NOVO RIO - SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: R.T.C. ENGENHARIA LTDA; ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA; ENGEUM - CONSTRUÇÕES LTDA; MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA e LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 12 de abril de 2024, às 11:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330001/000132/2024.\r\n\r\nId: 2558079"
                        ],
                        "2558080": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, LOCALIZADA NA RUA GENERAL OLÍMPIO DA FONSECA - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: MIDAS ENGENHARIA LTDA; CTESA CONSTRUÇÕES LTDA; GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; FAB MIX CONCRETOS LTDA; HFG SOLUÇÕES LTDA; ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A; BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ENGEUN CONSTRUÇÕES LTDA; SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA; HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA; e ASM CONSTRUÇÕES LTDA, a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 11 de abril de 2024, às 10:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-330001/000081/2024.\r\n\r\nId: 2558080"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557882": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Fenix Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: a formalização do reinício da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, relativo à reforma das instalações elétricas do Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Terceira do Contrato, em especial, em seu Parágrafo Quinto e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/002312/2023.\r\n\r\nId: 2557882"
                            ],
                            "2557964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 035/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado, relativo à reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 4º BPM”, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ \r\n\r\nVALOR: R$ 656.425,02. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso II, e seu § 1º da Lei nº 13.303/2016 e justificativa contidas nos Processo nº SEI-170002/001737/2022, SEI-170002/001386/2023\r\n\r\nId: 2557964"
                            ],
                            "2557884": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 047/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão do prazo Contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/03/2023 até 30/05/2024, referente Contratação de empresa especializada em res tauro de bens tombados, para a execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, Km 10,5 - Colubandê, município de São Gonçalo/RJ,. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001355/2022.\r\n\r\nId: 2557884"
                            ],
                            "2557953": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 036/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado, relativo a reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 6º BPM, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ \r\n\r\nVALOR: R$ 610.277,78. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso II, e seu § 1º da Lei nº 13.303/2016 e justificativa contida no processo nº SEI-170002/001257/2022 e SEI-170002/001738/2022.\r\n\r\nId: 2557953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2557896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 073/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Preserve Ambiental Prestações De Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 120(cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\nId: 2557896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2557970": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES informa que, por intermédio da Subsecretaria de Administração e Finanças, receberá até o dia 10 de abril de 2024, 17h, propostas para o procedimento de Dispensa de Licitação, conforme estabelecido no artigo 75, VIII, da Lei Federal 14.133/2021 em conjunto com o Decreto Estadual nº 48.820/2023. A pesquisa de mercado correspondente ao número 0243/2024, processo nº SEI-510001/000163/2024, trata sobre a realização de serviços de Execução de Obras Emergenciais de Recuperação De Drenagem E Pavimentação Asfáltica Na Rua França Leite e Estrada Elizeu de Alvarenga no Bairro Chatuba - no Município de Mesquita/RJ. Processo nº SEI-510001/000163/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o Projeto Básico e seus anexos por meio do correio eletrônico de compras, no endereço compras@cidades.rj.gov.br, ou acessar o sistema siga (https://www.compras.rj.gov.br/), onde os documentos estarão disponíveis para visualização nos anexos do SIGA. As propostas deverão ser encaminhadas por meio do correio eletrônico de compras (compras@cidades.rj.gov.br), sendo aceito somente proponentes cadastrados no sistema integrado de gestão de aquisições/SIGA. Para se cadastrar no SIGA, utilize o seguinte link: https://www.compras.rj.gov.br/portal-siga/prefornecedor/primeiraetapa.action\r\n\r\nId: 2557970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557678": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Acordo de Cooperação Técnica nº 034. \r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de Atendimento pessoal da OI nas dependências do PROCON/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e de acordo com o constante no processo administrativo nº SEI-E-22/013/248/2019.\r\n\r\nId: 2557678"
                            ],
                            "2557679": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 034.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo estabelecer as diretrizes e padronização da política estadual de proteção e defesa do consumidor e uso do Sistema ProConsumidor e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 14.133 de 01/04/21; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no processo administrativo nº SEI-240002/002585/2023.\r\n\r\nId: 2557679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2557854": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 18 de abril de 2024, às 14h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 594ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1.Promoção - SEI-14/001/006237/2019;\r\n\r\n2.Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2557854"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}