{ "2024-04-03": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2555610": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103058-8/17\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n4802/2024 \r\n\r\nId: 2555610" ], "2556680": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n229871-1/2014\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 5956/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\nCGC 6043/2024\r\n\r\n001.026.787-58\r\n\r\n237766-6/2013\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 5953/2024\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n825753-7/2016\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6034/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n202555-9/2024\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 5965/2024\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n256268-4/2023\r\n\r\nFABIANO BARRETO GOMES\r\n\r\nCGC 5964/2024\r\n\r\n044.951.037-92\r\n\r\n260449-0/2023\r\n\r\nGIOVANNI DA SILVA ZAROR\r\n\r\nCGC 5950/2024\r\n\r\n004.330.547-43\r\n\r\n201804-4/2012\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 5949/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\nCGC 6044/2024\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n110103-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5904/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109756-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5967/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115496-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5994/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117019-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6019/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117276-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6021/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n254495-5/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5961/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n100943-3/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 6025/2024\r\n\r\n147.440.597-59\r\n\r\n237766-6/2013\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCGC 5947/2024\r\n\r\n090.615.157-00\r\n\r\n205715-8/2022\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 6035/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n223673-5/2014\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 6040/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n200254-8/2018\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 5959/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n260449-0/2023\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 5955/2024\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n238738-9/2023\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 5975/2024\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n237567-1/2023\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 5998/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n237766-6/2013\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5946/2024\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2556680" ], "2555611": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3544/2024 \r\n\r\nId: 2555611" ], "2556723": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 76/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 17/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.408-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA/Recurso de Revisão interposto por JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nId: 2556723" ], "2556688": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.823-3/2014 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA -\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL \r\n\r\nORIGEM: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS POR DESPESAS IRREGULARES.\r\n\r\nRECORRENTES: ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(PROCURADOR: DR. PEDRO NAVARRO CESAR - OAB Nº 121.804 E OUTROS); ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA (PROCURADOR: DR. MANOEL MESSIAS PEIXINHO - OAB Nº 74.759 E OUTROS);LIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO; DAYSE VIANNA DE CARVALHO; ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO; ADAIL ALVES SENA; CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA; DENISE MELO SANTOS e LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL (PROCURADOR: DR. RICARDO RAMOS - OAB Nº 173.570 E OUTROS)\r\n\r\nId: 2556688" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2556677": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2556677" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2556936": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.185 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, designa MARCIA ARAUJO CAL ÇADA, matrícula nº 02/004533, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria Pedagógica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 2556936" ], "2556937": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.084-1/2023 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor JEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO, matrícula 02/002569, de conversão de tempo es pecial em comum, referente ao período de 01/11/1991 a 30/04/1995, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nId: 2556937" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2556901": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 12/2022. PROCESSO Nº 301667-9/2018. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZETRASOFT LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 12/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024. VALOR: R$ 583,20 (quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos). GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, Matr nº 02/3067 (Gestor Técnico, COP). FISCALIZAÇÃO: Flavio do Nascimento Torres, Matr nº 02/2968 (Fiscal, COP), Alex Souza Raposo Correa, Matr nº 02/4998 (Fiscal Substituto, COP). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2023. PROCESSO Nº 303324-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a concessão do reajuste do Contrato nº 08/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. PRAZO: de 10/05/2024 a 09/05/2025. VALOR: R$ 15.837,48 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Bárbara Bretas Pomeraniec, Matr nº 02/4676 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart, Matr nº 02/2672 (Fiscal, DRC), Cláudio Antenor Eufrásio Silva, Matr nº 02/4677 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nId: 2556901" ], "2556940": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302000-5/2023- Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pelo Gestor Administrativo da Contratação na peça eletrônica n.º 72, em 26.01.2024, na proposta de penalidade da Assessoria desta CGA, em 31.01.2024, (peça eletrônica nº 74), assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 21.02.2024, (peça eletrônica n.º 75) e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., as sanções de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, bem como no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato TCE-RJ nº 29/2020, MULTA MORATÓRIA no montante de R$ 64.858,21 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) e MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 14.091,35 (quatorze mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), também respaldadas no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato TCE-RJ nº 29/2020. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Informando, desde logo, a disponibilidade de vista dos respectivos autos na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, com endereço físico na Praça da República n.º 70, Centro, nesta cidade, e eletrônico no cga@tcerj.tc.br.\r\n\r\nId: 2556940" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2556938": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.633-3/1997 - ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/003103. Conforme análise da CAT ratificada pela CAP, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, ao servidor, fazendo jus ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento), a contar de 08/01/2024. \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.970-0/2023 - DEISIANE PINHEIRO BERNARDO, matrícula nº 02/003696. Tendo em vista a averbação do período exercido como estágio remunerado entre 02/01/1995 e 30/06/1995, junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, conforme publicação de 06/03/2024, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP de R$ 23.812,19 (vinte e três mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos) em parcela única, nos termos da Portaria SUBPES nº01/2023, a servidora, referente ao cálculo de atrasados de Adicional por Tempo de Serviço em decorrência da re ferida averbação.\r\n\r\nId: 2556938" ], "2556939": [ "IB - Despacho", "Proc. TCE nº 300.658-6/2024 - ALEX FRAZÃO ATHAYDE, matrícula nº 02/002663. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2556939" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2557007": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de abril de 2024, do Projeto de Resolução nº 608 de 2024 de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 411,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 256 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 258,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 233, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL QOA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais da Administração (QOA), conforme o previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º O acesso ao posto de Tenente-Coronel QOA se dará por tempo de serviço, quando o Major QOA completar 37 (trinta e sete) anos de efetivo serviço, para as praças que ingressarem nas respectivas Corporações a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os oficiais QOA ou as praças que ingressaram nas Corporações em data pretérita à publicação da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, serão promovidos quando completarem 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço, somados ao tempo de pedágio estabelecido na supracitada lei estadual.\r\n\r\nArt. 3º Ao ser promovido ao posto de Tenente-Coronel QOA, o militar passara imediatamente para a inatividade fazendo jus aos proventos e prerrogativas correspondentes ao novo posto.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557007" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2557008": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365-A/2017\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio de Janeiro, que comercializarem o respectivo serviço de entrega, juntamente com o produto ou o serviço principal, ficam obrigados a oferecerem, no ato da contratação, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o caput do Art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso, com o seguinte teor: 'É direito do consumidor receber o produto adquirido em data e turno pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3.669, de 2001. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Artigo 1-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-C A presente lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço de pronta-entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo, sempre, disponibilizar, ao consumidor, a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do código de rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas, ao mesmo, por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de data e turno para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o Art. 1º-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º-D No ato de finalização da contratação de que trata o Art. 1°, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços entregará, ao consumidor, por escrito ou, em caso de comércio à distância, por mensagem eletrônica, documento de registro do pedido contendo, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\nI - identificação do estabelecimento comercial, com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); \r\n\r\nII - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; \r\n\r\nIII - endereço da entrega do produto ou da prestação do serviço; \r\n\r\nIV - data e turno da entrega do produto ou da prestação do serviço agendada. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º Os valores adicionais eventualmente cobrados do consumidor, em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o caput, serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviços no ato da contratação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o §1º do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator à multa equivalente a 100 UFIRs/RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).\"\r\n\r\nArt. 8º Modifique-se o Art. 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se, no procedimento administrativo, os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2365/2017: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 06/03/2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2347/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome e a sigla do Fundo citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2347-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM À PRISÃO DE ASSASSINOS DE AGENTES DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a criação do Programa de Recompensa Permanente em favor de todo cidadão que preste informações ao Disque Denúncia, aplicativo análogo do Serviço de Inteligência da Polícia, ou à CAC - Central de Atendimento do Cidadão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a efetiva identificação e prisão de responsáveis e envolvidos em homicídios de agentes de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º A recompensa será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual e suas despesas poderão ser custeadas pelo FISED - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social e pelo FUSPRJ - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual está autorizado a realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada, na consecução deste programa de recompensa.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para viabilizar a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2347/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3614-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar termo de parceria com instituições privadas de ensino em meio digital, em benefício de alunos e professores da rede pública de ensino estadual, nos níveis médio e fundamental.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do que dispõe o Artigo 1º desta lei, deverão as referidas instituições privadas atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - reconhecimento e regular supervisão pelo MEC - Ministério da Educação;\r\n\r\nII - certificação pedagógica da tecnologia aplicada;\r\n\r\nIII - capacitação técnica para a implantação e gestão do Sistema de Ensino à Distância (EAD).\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização do cumprimento dos requisitos deste artigo caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio de regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 4º Os convênios celebrados não implicarão em despesas adicionais aos cofres públicos.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3614/2017: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4123-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS, \"ANTIGOMOBILISTA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o anexo da Lei n° 5645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos - Antigomobilista - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, acontecerá no segundo domingo do mês de março.\r\n\r\n§2º O dia do encontro dos colecionadores de carros antigos - Antigomobilista - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo celebrar a paixão por carros que marcaram épocas, promovendo a troca de experiências entre os veteranos e ótimas oportunidades para os novos adeptos desenvolverem mais seu interesse.\r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDO DOMINGO DE MARÇO - DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4123/2021: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2154-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cliente, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DO CLIENTE.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2154/2023: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL que tem como objetivo acompanhar, através da oração, a criança e seu desenvolvimento durante os 9 meses de gestação, exercendo assim a maternidade ou paternidade espiritual.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia da Adoção Espiritual será comemorado, anualmente, em 08 de outubro. \r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 de outubro - Dia da Adoção Espiritual.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Adoção Espiritual é uma iniciativa que encoraja as pessoas a se tornarem mães ou pais espirituais de crianças, desconhecidas por elas, mas conhecidas por Deus, que correm o risco de serem abortadas. No exercício da adoção espiritual, incentiva-se o cuidado espiritual também com as mães dessas crianças, protegendo-as das consequências físicas, psicológicas e espirituais do aborto. Considera-se também as famílias dessas crianças, para que estejam abertas a acolher uma nova vida. \r\n\r\nA Adoção Espiritual promove a união espiritual entre todos os seres humanos, independente de proximidade física ou consanguinidade. Os pais espirituais cumprem seu compromisso com os filhos espirituais através da oração, manifestando amor, acolhimento, carinho, proximidade, apoio e incentivo para que a criança se desenvolva de forma positiva, plena e saudável, capaz de amar e contribuir generosamente para a humanidade com seus dons e talentos, sem ser afetada pelo desamor experimentado. \r\n\r\nA Adoção Espiritual foi lançada no Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2020, por iniciativa de Dom Zdzislaw Stanislaw Blaszczyk (Dom Tiago Stanislaw), Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO dia 08 de outubro também é comemorado o Dia do Nascituro no Brasil, data apropriada para a presente homenagem.\r\n\r\nAssim, entendo como justa a declaração desta importante manifestação religiosa, pelo que peço apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2024\r\n\r\nESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA DIABÉTICOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os produtos alimentícios para diabéticos.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor a partir do primeiro mês do ano seguinte da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diabetes é uma doença metabólica caracterizada por um aumento anormal do açúcar ou glicose no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, porém quando em excesso, pode trazer várias complicações à saúde como, por exemplo, o excesso de sono no estágio inicial, cansaço e problemas físico-táticos em efetuar as tarefas desejadas. Quando não tratada adequadamente, podem ocorrer complicações como ataque cardíaco, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas na visão.\r\n\r\nDiabetes é uma doença bastante comum no mundo, acometendo cerca de 7,6% da população adulta entre 30 e 69 anos e 0,3% das gestantes. Alterações da tolerância à glicose são observadas em 12% dos indivíduos adultos e em 7% das grávidas, porém estima-se que cerca de 50% dos portadores de diabetes desconhecem o diagnóstico. Segundo uma projeção internacional, com o aumento do sedentarismo, obesidade e envelhecimento da população o número de pessoas com diabetes no mundo vai aumentar em mais de 50%, passando de 380 milhões em 2025.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde, a diabetes afeta cerca de 246 milhões de pessoas em todo mundo e é responsável, anualmente, por 5% de todas as mortes. Cerca de 80% das pessoas que tem a doença vivem em países de baixa ou média renda. A estimativa é de que a doença até 2025, esse número aumente para 380 milhões de pessoas. \r\n\r\nOs dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda apontam que 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes, ocupando o Brasil o 4º lugar no ranking dos países com o maior número de casos. Ademais, a capital do Estado do Rio de Janeiro aparece com maior prevalência de diagnóstico médico da doença, com 10.4 casos a cada 100 mil habitantes. \r\n\r\nEm 2022, a Associação Carioca dos Diabéticos publicou um artigo editorial destacando que no Estado do Rio de Janeiro estima-se que há 1.394.085 pessoas com diabetes. Destes 557.634 (40%) ainda desconhecem o próprio diagnostico, o que prejudica a melhora da doença.\r\n\r\nEmbora não haja uma cura definitiva para diabetes, há vários medicamentos disponíveis que, quando usados de forma regular, proporcionam saúde e qualidade de vida para o paciente portador.\r\n\r\nParalelo a isso, o uso de uma dieta correta, com produtos específicos para diabéticos, sem a adição de açúcares e com os ingredientes integrais, permitem um melhor controle da doença e de seus efeitos no organismo.\r\n\r\nOcorre que esses produtos específicos para diabéticos são mais caros que os mesmos produtos sem essa característica e isso dificulta o acesso dos consumidores a esses produtos que poderiam lhes garantir uma melhor qualidade de vida e um controle mais efetivo da doença.\r\n\r\nSendo assim, apresentamos aos nobres pares o presente projeto de lei estabelece isenção do pagamento do ICMS para produtos alimentícios para diabéticos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3293/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado um Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) em unidade de conservação localizada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a ser determinada.\r\n\r\nArt. 2º - O CAFS terá, dentre seus objetivos, os seguintes:\r\n\r\na) Reabilitar animais silvestres locais, preparando-os para retorno ao seu habitat natural;\r\n\r\nb) Realizar a reintrodução de animais reabilitados na natureza, observando critérios técnicos e ambientais adequados;\r\n\r\nc) Desenvolver programas de reprodução em cativeiro, focados em espécies ameaçadas;\r\n\r\nd) Conduzir projetos de pesquisa em colaboração com instituições de ensino e pesquisa, contribuindo para o conhecimento científico sobre a fauna silvestre;\r\n\r\ne) Implementar iniciativas de educação ambiental para promover a conscientização pública sobre a importância da conservação da fauna silvestre;\r\n\r\nf) Atuar no combate e na conscientização sobre o tráfico de animais, em parceria com órgãos ambientais competentes.\r\n\r\nArt. 3º A infraestrutura do CAFS deve incluir instalações adequadas para o tratamento veterinário e a reabilitação de animais e áreas para acomodação de longo prazo de espécies que não podem ser reintegradas na natureza.\r\n\r\nArt. 4º - A localização específica do CAFS em uma unidade de conservação no Município de Petrópolis será definida através de estudo técnico, que levará em consideração a capacidade de atendimento às necessidades de preservação da fauna local, bem como a viabilidade logística e ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - O financiamento para a implementação e manutenção do CAFS será assegurado por meio de dotações orçamentárias estaduais, parcerias com o setor privado e recursos de fundos ambientais, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em questão é uma indicação legislativa para evitar inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Tal medida é adotada para respeitar a prerrogativa do Poder Executivo em criar estruturas dentro da organização do ente federativo. A competência estadual para legislar sobre a criação de um Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) está embasada na competência concorrente dos estados em legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA importância dos CAFS é multifacetada, abrangendo desde a reabilitação de animais silvestres até a educação ambiental e pesquisa científica. Estes centros são vitais para o equilíbrio ecológico e a conservação da biodiversidade. A legislação federal incentiva a criação de CAFS, reconhecendo sua relevância para a preservação da fauna e cumprimento de compromissos ambientais nacionais e internacionais.\r\n\r\nA escolha de Petrópolis para sediar um novo CAFS se alinha com seu status de capital estadual das Unidades de Conservação. A região possui uma diversidade significativa de fauna e abriga diversas unidades de conservação, tornando-a um local ideal para um centro focado na proteção e estudo da fauna silvestre.\r\n\r\nEm conclusão, a criação de um CAFS em Petrópolis não apenas atende à necessidade de conservação da fauna local, mas também se alinha com políticas ambientais estaduais e federais, promovendo a sustentabilidade e a preservação da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3294/2024\r\n\r\nDECLARA A ESCOLA POLITÉCNICA DA UFRJ PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E CIENTÍFICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Educação, e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 02.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Escola Politécnica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro patrimônio histórico, cultural e científico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá firmar convênios de cooperação técnica e ações em parceria, com a sociedade civil e demais entidades interessadas, na promoção de estudos de interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste ano de 2024 é celebrado os 150 anos da instituição da Escola Politécnica do Rio de Janeiro (Decreto No 5.600, DE 25 DE ABRIL DE 1874) fruto da separação da Escola Central, todas originárias da Real Academia de Artilharia, Fortificações e Desenho de 1792.\r\n\r\nA Engenharia brasileira nasceu em berço militar. Foi com o objetivo de construir fortificações que defendem a colônia, ainda tão vulnerável a ataques de outros povos e corsários, que a Coroa Portuguesa determinou que engenheiros estrangeiros começassem a ensinar técnicas de fortificações, matemática, ciências e artilharia a oficiais brasileiros.\r\n\r\nEm 1810, com a presença da família real portuguesa na cidade do Rio de Janeiro, o ministro D. Rodrigo de Souza Coutinho, o Conde de Linhares, instituiu a Academia Real Militar. Ao longo dos anos, sofrendo diversas alterações no seu nome e na sua estrutura curricular, mas sempre contemplando os ensinamentos das engenharias militar e civil, essa sucessão finalmente deu origem, em 1874, à Escola Polytéchnica, uma instituição civil pioneira no ensino de engenharia no Brasil. Por sua vez, em dois momentos posteriores, esta última também teve a sua denominação alterada, até resgatar, em 2004, o seu nome de origem. Assim, em linha direta e ininterrupta, a Escola Politécnica da UFRJ é sucessora da Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho de 1792.\r\n\r\nDa Casa do Trem (atualmente parte do Museu Histórico Nacional), a Academia Real Militar teve sua sede transferida, em 1812, para o Largo de São Francisco de Paula, ocupando o primeiro prédio construído no Brasil para abrigar uma Escola hoje dita superior. A Escola situada no Largo de São Francisco é considerada o Berço da Engenharia Brasileira, funcionando ali até 1966. Atualmente, o prédio está ocupado pelos Institutos de Filosofia e Ciências Sociais e de História da UFRJ.\r\n\r\nO ensino nessa Escola abrangia três cursos distintos: um curso teórico de Ciências Matemáticas, Físicas e Naturais, um curso de Engenharia e Ciências Militares, e um curso de Engenharia Civil, voltado para as técnicas de construção de estradas, pontes, canais e edifícios, que era ministrado aos não-militares, ou seja, aos civis que frequentavam as aulas. \r\n\r\nEm 1874, a Escola Central transferiu-se do Ministério do Exército para o Ministério do Império, e passou a ser denominada Escola Politécnica, atendendo apenas alunos civis. Além de bacharéis em ciências e engenheiros civis, que já se formaram pela Escola Central, foram criadas novas especialidades de engenharia. Até meados do século XX, seus programas de ensino eram considerados padrões para todas as escolas de engenharia do país e, por sua influência, muitas são denominadas, até hoje, Escola Politécnica.\r\n\r\nEm 1937, passou a se chamar Escola Nacional de Engenharia e, em 1965, já na Cidade Universitária, passou a se chamar Escola de Engenharia. Posteriormente, em 2003, voltou a se intitular Escola Politécnica, por ter sido esse o nome em que ela atingiu o apogeu de sua fama e prestígio, em que se tornou reconhecida no âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nA história da Escola Politécnica da UFRJ é rica em fatos, feitos e personagens. Figuras notáveis como André, Antônio e José Rebouças, Paulo de Frontin, Pereira Passos e muitos e muitos outros tiveram intensa participação na vida nacional. Foi o primeiro doutorado do Brasil em matemática. Através do seu corpo social, a sua história transcende aquela que se refere ao ensino da engenharia, permeado por inúmeras outras áreas do saber e das atividades humanas. \r\n\r\nCom cerca de 23.000 engenheiros formados a partir de 1874, é digno de nota a quantidade de antigos e atuais professores e ex-alunos que criaram um profundo sentimento de afeição pela instituição. Inúmeros livros, depoimentos, fotografias e textos foram por eles produzidos, registrando a memória e a importância da Escola para as suas vidas pessoal e profissional. \r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAMINHO DA CULTURA \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Caminho da Cultura, inscrita no CNPJ 17.691.694/0001-53 e localizada na Rua Nascimento Silva, nº 103/504 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Caminho da Cultura exerce suas funções há 11 anos, com o intuito de incentivar e promover atividades educacionais, projetos gratuitos nas áreas da cultura e preservação da diversidade cultural, da cidadania e da integração cultural e social entre as diversas regiões, através do fomento e democratização de atividades culturais, prioritariamente em territórios periféricos e populares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta importante associação tem projetos de muita relevância social e cidadã, como o CURTA NA PRAÇA, o PASSAGEIRO DO FUTURO, o CIRCUITO CINE CURTA e o CAMINHO DA CULTURA, entre outros. O CURTA NA PRAÇA promove cinema gratuito ao ar livre, incentivando a ocupação dos espaços urbanos, a união das famílias em torno do cinema nacional, exibindo filmes com temáticas que investem na promoção da ética, da brasilidade, da educação universal e acessível, da cidadania e dos direitos humanos. Durante a pandemia, nos anos de 2020 e 2021, consoante aos protocolos sanitários, o CURTA NA PRAÇA realizou 24 sessões de cinema gratuitas, com debates, distribuição de lanche e brindes, beneficiando mais de 5.000 espectadores. Com a contratação de quarenta (40) prestadores de serviço, que moravam nas regiões beneficiadas.\r\n\r\nO CIRCUITO CINE CURTA tem caráter pedagógico, combate a evasão escolar, é um instrumento e aliado da educação pública de qualidade às escolas do Rio de Janeiro. A exibição de curtas nos espaços escolares estimula a reflexão, traz riqueza intelectual e propõe o debate de diversos temas aos alunos da rede pública do nosso Estado. O Circuito já teve mais de 600 sessões, com a presença de mais de 70 mil alunos, e após as exibições há votação para escolha da melhor obra e debate com distribuição de kits com camiseta, boné e pendrive. O Poder Público do Rio de Janeiro já foi parceiro desta incrível associação, em projetos como o Circuito, através da atuação das Secretarias de Educação do Estado e Município do Rio de Janeiro. Também são parceiros da Associação Caminho da Cultura as empresas LAMSA, Shell, Votorantim, Hospital Samaritano, Banco BTG Pactual, Vinci Partners, entre outros. Além disso, territórios periféricos como a Cidade de Deus, o Complexo da Maré, o Complexo do Ale mão, Bangu, a Ladeira dos Tabajaras, entre outros já foram contemplados pelos projetos desta Associação.\r\n\r\nO Poder Público deve prestigiar a Associação Caminho da Cultura por esta elaborar e executar trabalhos nos setores do cinema, teatro e artes plásticas, com a intenção de realizar projetos culturais diferenciados, de capacitação, com potencial intelectual enriquecedor e de geração de renda, e levá-los ao alcance de todos os públicos, principalmente populações vulneráveis e com acesso restrito às artes, desenvolvendo competências e vocações locais.\r\n\r\nA Associação deve ser louvada por dar protagonismo com engajamento às localidades, fazer a contratação de mão de obra local, trabalhar na rede pública de ensino, dialogar com lideranças comunitárias,\r\n\r\nDiante do exposto, espero que a presente proposição seja acolhida pelos nobres colegas de parlamento, com sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4954/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\", a ser comemorada anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\" tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de novembro:\r\n\r\n\"FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores celebridades do mundo do samba com sua iguaria tão famosa e conceituada \"Feijoada da Tia Surica\". Cabe ressaltar que o referido evento ocorre há tempos zona norte do Estado do Rio de Janeiro. Tia Surica merece todo o nosso respeito e admiração pelo seu histórico de vida dedicado à nossa cultura.\r\n\r\nIranette Ferreira Barcellos, popularmente conhecida como Tia Surica é uma sambista, cantora e intérprete de samba-enredo. Tia Surica é matriarca da Portela e integrante da velha-guarda da escola. Porém, devido à falta de verba, há alguns meses sua famosa feijoada com roda de samba está fora da programação da escola. Atualmente o evento encontrou uma nova casa, o Grêmio Recreativo Escola de Samba (G.R.E.S) Difícil é o Nome, onde abre as portas de sua quadra em Pilares para realizar o famoso evento.\r\n\r\nTia Surica nasceu em Madureira no dia 17 de novembro de 1940, completou 80 anos, e aos 4 anos, já desfilava pela Portela, presa à cintura da mãe Judith, acompanhada de perto pelo pai, conhecido como Pio. O apelido \"Surica\" foi dado por sua avó, quando ela ainda era pequena.\r\n\r\nEm 1966, foi puxadora do samba-enredo \"Memórias de um Sargento de Milícias\", de autoria de Paulinho da Viola, ao lado de Maninho e Catoni.\r\n\r\nNo ano de 1980, entrou para a Velha Guarda da Portela, a convite de Manacéa. Até hoje, Tia Surica permanece fiel ao bairro onde nasceu, permanecendo morando em uma vila, bem próxima à sede da Portela. Sua casa, conhecida como \"Cafofo da Surica\", é palco de festas memoráveis.\r\n\r\nEm 2003, aos 63 anos, Tia Surica lançou, pela FINA FLOR, seu primeiro CD cujo repertório reúne a elite de compositores da Portela como Monarco, Chico Santana e Anice.\r\n\r\nA feijoada da Tia Surica, antes da pandemia, ocorria mensalmente e se tornou um grande ponto de encontro de sambistas e adoradores do feijão. Foram mais de 2 milhões de pratos vendidos e 17 anos de história que marcaram a Portela como a melhor feijoada do Rio de Janeiro. Num único dia chegaram a ser vendidos mais de 3 mil pratos.\r\n\r\nA tradição da feijoada começou com Tia Vicentina, uma das matriarcas da escola de samba, mas foi resgata por Surica no velório de um integrante da velha guarda da Portela. Com a ajuda de colaboradoras (\"as suriquetes\"), a equipe dá conta do trabalho que só prosperou no decorrer dos anos.\r\n\r\nAssim sendo, por entender ser uma data muito especial para o nosso Estado, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2024\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O adicional de insalubridade será concedido a todos os servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no percentual de 10% para casos de insalubridade de grau mínimo; 20% para casos de insalubridade de grau médio; 40% para casos de insalubridade de grau máximo, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único- O grau de insalubridade será definido por equipe técnica da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores estatutários da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro não poderão perceber percentual de adicional de insalubridade inferior aos recebidos por servidores comissionados e funcionários contratados quando desempenharem funções idênticas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende assegurar aos servidores públicos estatutários da Secretaria de Saúde adicional de insalubridade no percentual proposto pela Consolidação das Leis do Trabalho como forma de prestigiar a isonomia e equidade entre os servidores públicos e funcionários.\r\n\r\nAfora isso, a presente indicação legislativa visa dar efetividade a Lei Estadual n°: 1.270/87, a qual ainda está em plena vigência e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDessa forma, é que se justifica a apresentação do presente projeto com fito de sanar as irregularidades e ainda organizar e reequilibrar o adicional de insalubridade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado um Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) em unidade de conservação localizada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a ser determinada.\r\n\r\nArt. 2º - O CAFS terá, dentre seus objetivos, os seguintes:\r\n\r\na) Reabilitar animais silvestres locais, preparando-os para retorno ao seu habitat natural;\r\n\r\nb) Realizar a reintrodução de animais reabilitados na natureza, observando critérios técnicos e ambientais adequados;\r\n\r\nc) Desenvolver programas de reprodução em cativeiro, focados em espécies ameaçadas;\r\n\r\nd) Conduzir projetos de pesquisa em colaboração com instituições de ensino e pesquisa, contribuindo para o conhecimento científico sobre a fauna silvestre;\r\n\r\ne) Implementar iniciativas de educação ambiental para promover a conscientização pública sobre a importância da conservação da fauna silvestre;\r\n\r\nf) Atuar no combate e na conscientização sobre o tráfico de animais, em parceria com órgãos ambientais competentes.\r\n\r\nArt. 3º A infraestrutura do CAFS deve incluir instalações adequadas para o tratamento veterinário e a reabilitação de animais e áreas para acomodação de longo prazo de espécies que não podem ser reintegradas na natureza.\r\n\r\nArt. 4º - A localização específica do CAFS em uma unidade de conservação no Município de Petrópolis será definida através de estudo técnico, que levará em consideração a capacidade de atendimento às necessidades de preservação da fauna local, bem como a viabilidade logística e ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - O financiamento para a implementação e manutenção do CAFS será assegurado por meio de dotações orçamentárias estaduais, parcerias com o setor privado e recursos de fundos ambientais, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em questão é uma indicação legislativa para evitar inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Tal medida é adotada para respeitar a prerrogativa do Poder Executivo em criar estruturas dentro da organização do ente federativo. A competência estadual para legislar sobre a criação de um Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) está embasada na competência concorrente dos estados em legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA importância dos CAFS é multifacetada, abrangendo desde a reabilitação de animais silvestres até a educação ambiental e pesquisa científica. Estes centros são vitais para o equilíbrio ecológico e a conservação da biodiversidade. A legislação federal incentiva a criação de CAFS, reconhecendo sua relevância para a preservação da fauna e cumprimento de compromissos ambientais nacionais e internacionais.\r\n\r\nA escolha de Petrópolis para sediar um novo CAFS se alinha com seu status de capital estadual das Unidades de Conservação. A região possui uma diversidade significativa de fauna e abriga diversas unidades de conservação, tornando-a um local ideal para um centro focado na proteção e estudo da fauna silvestre.\r\n\r\nEm conclusão, a criação de um CAFS em Petrópolis não apenas atende à necessidade de conservação da fauna local, mas também se alinha com políticas ambientais estaduais e federais, promovendo a sustentabilidade e a preservação da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2831 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que, nos próximos edifícios públicos a serem construídos no Estado do Rio de Janeiro, contenha sala sensorial azul para atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.\r\n\r\n2832 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2833 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Teresópolis.\r\n\r\n2834 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Macaé.\r\n\r\n2835 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Itatiaia.\r\n\r\n2836 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2837 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n2838 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Japeri.\r\n\r\n2839 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Itaguaí.\r\n\r\n2840 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Queimados\r\n\r\n2841 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2842 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de São Fidelis.\r\n\r\n2843 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2844 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Natividade\r\n\r\n2845 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de Paracambi.\r\n\r\n2846 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de São João da Barra.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2847 - SOLICITA ao Secretário de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, Gutemberg de Paula Fonseca, medidas necessárias à fiscalização de estabelecimento comercial no Distrito de Penedo, em Itatiaia.\r\n\r\n2848 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à manutenção da rede coletora de esgoto na Avenida Glaucio Gil, bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n2849 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Duque de Caxias, Wilson Miguel dos Reis, o reparo na iluminação da via expressa Presidente João Goulart - Linha Vermelha.\r\n\r\n2850 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para a realização de limpeza de córrego no bairro Anil.\r\n\r\n2851 - SOLICITA ao Secretário de Saúde que seja normalizado o fornecimento de medicamentos na Clínica da Família Vasquinho, em Seropédica.\r\n\r\n2852 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à limpeza dos jardins localizados na Av. Pastor Martin Luther King, altura do número 13556, no bairro Pavuna.\r\n\r\n2853 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reparo no asfalto de via pública no bairro Parque Anchieta.\r\n\r\n2854 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, adoção das medidas necessárias à limpeza de via pública e disponibilização de caçamba para coleta de lixo no bairro Galo Branco.\r\n\r\n2855 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, que sejam tomadas as medidas necessárias para a garantia de serviços públicos no bairro Eliane.\r\n\r\n2856 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reparo no asfalto de via pública no bairro Parque Anchieta.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2857 - SOLICITA ao Sr. Dr. Rubem Vieira de Souza, Excelentíssimo Prefeito do Município de Itaguaí, estudos, junto aos órgãos competentes, que viabilizem a implantação de saneamento básico bem como fornecimento de água tratada para toda a extensão da Av. Mal. Rondon, no bairro Ibirapitanga, CEP 23811-330.\r\n\r\n2858 - SOLICITA ao Sr. César Gonçalves de Carvalho, Subsecretário e Ilustríssimo Secretário Municipal de manutenção urbana de Barra Mansa, a manutenção e substituição das lâmpadas da iluminação pública na travessa São Jorge, no bairro Getúlio Vargas, CEP 27325-570.\r\n\r\n2859 - SOLICITA ao Sr. Dr. Rubem Vieira de Souza, Excelentíssimo Prefeito do Município de Itaguaí, o asfaltamento da Av. Mal. Rondon, bairro Ibirapitanga, próximo às quadras 15 e 16, CEP: 23811-330.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO\r\n\r\n2860 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no município de cabo frio.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2861 - SOLICITA ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, solicitação para que promova a execução de reformas nas Escolas Municipais localizadas no bairro do Recreio dos Bandeirantes - RJ.\r\n\r\n2862 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote medidas cabíveis e urgentes no sentido de vistoriar o imóvel situado na travessa da fraternidade, n.º 52 com Rua do Trabalho, n.º 206, Vila da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2863 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Dr. João Ferreira Neto, a adoção das providências necessárias ao desentupimento e drenagem da fossa e caixa de esgoto, no bairro Engenheiro Belford, município de São João de Meriti -RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n711 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA, Primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n712 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. HELOÍSA AGUIAR, Secretária de Estado da Mulher.\r\n\r\n713 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. CAROLINE ALVES, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\n714 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do RJ.\r\n\r\n715 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ANA PAULA CARVALHO CAVALCANTE, sócia-proprietária da Empresa Mania de Festa.\r\n\r\n716 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO, exemplo de mulher, advogada, mãe e presidente da OAB Subseção Miracema.\r\n\r\n717 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. VANUZA ANTUNES SIQUEIRA, médica plantonista no Pronto Socorro de Miracema, médica ginecologista obstetra no Ambulatório de Saúde da Mulher CASM.\r\n\r\n718 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. VILMA MARIA CAMPOS, um exemplo de ser humano, pessoa de um coração gigante, que ama fazer o bem ao próximo e segue na esperança de um mundo melhor e mais solidário.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n719 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor PEDRO TULIO ROCHA, por relevantes serviços prestados as pessoas com problemas renais crônicos.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n720 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Equipe do 34° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo resgate realizado na Rodovia Rio-Magé.\r\n\r\nId: 2557008" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2557009": [ "II - Ordem do Dia", "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Yuri, Wellington José, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h27min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, público presente, servidores, assessores, imprensa.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2744/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2023), QUE INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas para fazer correções redacionais.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2744/2023 (MENSAGEM N.º 38/2023) QUE “INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 2744/2023 (MENSAGEM N.º 38/2023) QUE “INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo internalizar o Convênio ICMS n.º 67, de 05 de julho de 2019, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS n.º 207, de 13 dezembro de 2019, cujo teor autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§3º A primeira adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST implica em renúncia a qualquer pe dido, relativamente aos exercícios anteriores, em sede administrativa ou judicial, relacionados a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§4º A opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§5º O Poder Executivo regulamentará o alcance de fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2744/2023 (Mensagem n.º 38/2023) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é de acordo com o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2898/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Chico Machado, com sua sabedoria, chegou aqui 15 minutos antes para ler as emendas de plenário, e havia duas emendas minhas, que ele achou que eram prudentes. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é pela juridicidade, com duas emendas.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nEstou retirando as emendas.\r\n\r\nSubstitutivo, com forma final de redação. O que o Deputado Chico Machado mandar. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2898/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2898/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, que trata da utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1-A alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.° 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei n° 9.564, de 17 de fevereiro de 2022 por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o §3º do art. 1-A alterado pelo art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Altera-se parágrafo 3º do art. 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A - ....\r\n\r\n§3º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro até a data que vier a ser definida na regulamentação da presente Lei.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2898/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2898/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei n° 9.564, de 17 de fevereiro de 2022 por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento\".\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o parágrafo terceiro do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro até a data que vier a ser definida na regulamentação da presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. ( pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado - o projeto é dele. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da nossa Deputada Federal Chris Tonietto. Seja sempre bem-vinda a este parlamento, muito bem acompanhada pelo nosso querido Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também quero registrar a presença do meu amigo, ilustríssimo presidente da Câmara de Vereadores, Celso do Alba, grande parceiro e amigo, uma liderança em Duque de Caxias. \r\n\r\nSr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, público que nos assiste pela TV Alerj, antes de mais nada, quero aqui registrar a presença, hoje, do meu irmão, Felipe Machado, que me acompanha no dia de hoje, vendo os nossos trabalhos aqui na Alerj.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que esse projeto vem em socorro dos empresários, daqueles que pediram empréstimo na AgeRio, naquela primeira catástrofe lá em Petrópolis. Nesse último mês, tivemos um grave problema lá, novamente, de chuvas. Eu fui procurado aqui por um grupo de empresários, pessoas que querem trabalhar, desenvolver seus trabalhos, mas, infelizmente, pela questão climática, não têm tido êxito no seu trabalho.\r\n\r\nQuero aqui dizer que esta Casa, sob sua liderança, V. Exa. sempre muito sensível, vamos aprovar hoje esse projeto aqui. Quero agradecer ao Deputado Dr. Luiz Paulo, também, por sua colaboração, para que possamos aprimorar ainda mais esse projeto. \r\n\r\nTenho certeza de que, com a sensibilidade do nosso Governador Sr. Claudio Castro, iremos ampliar os empréstimos desses empresários com a AgeRio, para que possam reestruturar a economia da nossa querida cidade de Petrópolis. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5525-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, JARI OLIVEIRA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, hoje estamos comemorando, aqui no Brasil, um dia muito importante. Celebra-se nesta data, 2 de abril, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.\r\n\r\nAntes de falar mais profundamente sobre este assunto no Expediente Final, quero pedir a V.Exa., Presidente, que colocasse na pauta para ser votado o meu Projeto de Lei 5758/22, já foi votado em 1ª discussão, recebeu emenda, mas está parado. Quero pedir ao senhor que o coloque para votar. Há um projeto também que dispõe sobre a criação do Portal TEA para promoção e efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nOutro projeto parado, quero pedir inclusão, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei 1907/23, que institui o Programa de Promoção de Autocuidado e Rede de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Quero pedir que o senhor o coloque para votar, é um projeto importante.\r\n\r\nExiste outro que parou tanto que acabou ficando no arquivo, depois vou retirá-lo do arquivo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Presidente, quero em breves palavras registrar a minha indignação, Sr. Presidente, e o meu voto de repúdio.\r\n\r\nEstava almoçando no domingo com a minha família, em comunhão, Domingo de Páscoa, e erroneamente abri meu celular justamente na hora do almoço. Errei, hora de almoço não é hora de olharmos celular - não é, Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nInfelizmente, Presidente, deparei-me com uma imagem que me causou uma irritação tremenda e tenho certeza, Deputado Anderson e Deputado Márcio, de que causou irritação em milhares, quiçá milhões de brasileiros. Deparei-me com uma foto postada em uma rede social com a imagem de Jesus Cristo crucificado, e nessa foto estava escrito “Bandido bom é bandido morto”. Essa postagem foi feita pelo Movimento do Trabalhadores Sem Teto.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, deixar registrada a minha indignação. Foi um ataque gratuito à fé cristã; a nós evangélicos; e aos cristãos, católicos como um todo. Um ataque desnecessário. Quero saber o que fazemos para deixar essas pessoas tão irritadas conosco. Como assim postam uma foto de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo tendo escrito “Bandido bom é bandido morto”? Depois tentaram consertar a besteira que fizeram, dizendo que foram mal interpretados e sugerindo que nós lêssemos o livro de Lucas, capítulo 24. Alguém, com certeza, ligou para quem postou isso aqui e falou: “Consertem de alguma forma a besteira que vocês fizeram”.\r\n\r\nFalaram que foram mal interpretados, que temos que ler Lucas 24, versículo 37: “Senhor, perdoa-os, pois eles não sabem o que fazem”.\r\n\r\nQuem postou isso aqui é um imbecil.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Fábio, me dá um aparte rapidinho?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É uma imbecilidade algo nesse sentido, atacar a nós cristãos dessa forma. \r\n\r\nEntão, quero deixar registrada a minha indignação, Presidente. Eu vou denunciar isso aqui ao Ministério Público. Eles cometeram crime, art.208: “Escarnecer de alguém publicamente, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Detenção de 1 mês a 1 ano”. A pena é até muito branda, tinha que ser aumentada.\r\n\r\nEntão, eu irei à delegacia, à Decradi, Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, comunicando esse crime, com base no art.208 do Código Penal. Irei também ao Ministério Público, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Fábio, quero fazer uma moção de repúdio. Você acha que o inferno foi feito à toa? Não foi feito à toa; foi para esse tipo de gente...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É verdade, Deputado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...que pratica um mau exemplo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Esse é um crime absurdo. Sr. Presidente, peço desculpas a V. Exa., mas quero registrar o meu repúdio e a minha indignação com essa postagem infeliz feita pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nSó uma correção: o último projeto 5525, em vez de ir a Autógrafo, vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1324-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1912-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer os meus nobres colegas pela apro vação desse projeto. No dia 30, do mês passado, nós tivemos um episódio em Osasco, em que um casal, num shopping, deixou por uma hora o seu pet trancado no carro. O carro foi particularmente arrombado para socorrer o pet que lá ficou. Para nossa surpresa, quando o casal chegou, Sr. Presidente, informou que não tinha planejado ficar tanto tempo e parou para almoçar enquanto o pet estava no carro trancado.\r\n\r\nEntão, esse projeto vem no intuito de fazer com que as leis sejam cumpridas e também para dar oportunidade para que as pessoas possam denunciar esses maus-tratos aos animais, que têm acontecido muito no nosso país, e no Estado do Rio de Janeiro não tem sido diferente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, amigos e colegas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1064-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR cNO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL ÉCIO SALLES DA LITERATURA PERIFÉRICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4970/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6381/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ALAN LOPES E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para registrar que retiro a minha emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Deputado Luiz.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6480/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JORGE FELIPPE NETO, YURI, TANDE VIEIRA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir) - Nobre Presidente democrático Rodrigo Bacellar, V. Exa. sabe que graças a esse projeto eu voltei às minhas quatro gotinhas, porque eu estava com a síndrome de abstinência que há três semanas não tinha projeto, mas o Presidente generoso colocou um projeto em pauta, eu voltei a uma linha mais zen.\r\n\r\nBem, primeiro, eu queria anunciar aqui a presença do Sr. Tarcísio Feitosa, que é Conselheiro Municipal de Meio Ambiente e Clima da Pastoral da Ecologia Integral do Rio de Janeiro e da Sra. Elizabeth Bezerra, da SOS Vargens. Essas pessoas estão aqui no plenário acompanhando este projeto, que foi uma sugestão da articulação carioca de justiça socioambiental da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Qual é o objetivo desse projeto? Eu conversava agora mesmo com o Deputado Chico Machado, do Solidariedade, eu estava esclarecendo o projeto. Ele deu o mote do projeto: antigrilagem. Fazer um cadastro das florestal públicas para não serem, Deputado Jari, ecossocialista, não serem invadidas, griladas, apropriadas. Deputada Dani Balbi, nós temos muitas florestas públicas, mas como não estão cadastradas facilita a vida de grileiros, de invasões. Esse projeto foi pedido pela Pastoral, porque tem a preocupação dos movimentos sociais, porque sabe que por trás da grilagem vem a milícia. Essa é que é a verdade. \r\n\r\nPortanto, Presidente Bacellar, serei breve, é um projeto apenas para cadastrar, mas é um instrumento - como conversava com o Deputado Chico Machado - inibidor de grilagem, que é uma grande ameaça não só para o meio ambiente, mas para a cidadania e para a segurança pública. Aqueles empreendedores, agricultores corretos querem a coisa toda regularizada, porque o seu bom negócio, sobretudo os que exportam, ou trabalham em escala, têm crédito, querem fazer a coisa direita e para isso a regra tem que estar clara. O bom cadastro ajuda a clarificar a regra. Portanto, manifesto o nosso apoio e agradeço a todos, sobretudo à articulação da diocese, que foi quem sugeriu o projeto. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. \r\n\r\nRegistro a presença do Presidente nacional do meu partido, Antônio Rueda, nesta Assembleia. Seja sempre bem-vindo, Presidente. Fico muito feliz com a sua presença. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo a presença do amigo de longa data, Presidente nacional do União Brasil, Antônio Rueda. É uma honra ter V.Exa. conosco aqui. Saúdo ainda o Vereador Celso do Alba e o Marcelo Dino, que o está acompanhando, e a Deputada Federal Chris Tonietto. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, uma notícia nos deixa estupefatos, é mais uma gracinha da Sra. Secretária de Administração Penitenciária. A Sra. Secretária de Administração Penitenciária, como a Deputada Índia Armelau revelou nas redes sociais na semana passada, abriu procedimento administrativo contra vários policiais penais, dentre os quais, Fernando Armelau, marido da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nNão foi só isso, Presidente. A Sra. Secretária de Administração Penitenciária ousou abrir um procedimento administrativo contra dezenas de outros policiais penais, dentre os quais todos os presidentes de todas as representações da polícia penal neste Estado. O que aconteceu na denominada Operação Legal, recentemente, na sede do Complexo de Gericinó, foi algo inédito na organização das polícias no nosso Estado. Todas as representações de classe, Deputado Márcio Gualberto, desprovidas de qualquer vaidade, de qualquer interesse político futuro, se uniram e de braços dados fizeram uma manifestação na porta do Complexo de Gericinó. Não é uma greve, não é uma manifestação propriamente dita, e sim uma operação legal no sentido de fazer ali toda a apuração necessária para as famílias, para os serviços adentrarem o Complexo - por isso, o nome Operação Legal. \r\n\r\nEssa Secretária não tem autoridade moral, não tem competência - já falei aqui reiteradas vezes que é a Secretária mais incompetente não só dentre os Secretários do Governo, mas também da história da Administração Penitenciária -, não tem palavra, não tem caráter para estar na cadeira em que está. Ela ousou, nesse procedimento que na verdade é uma censura, uma ditadura, incluir, dentre todas as lideranças.\r\n\r\nA propósito, estou protocolando na data de hoje um projeto de lei para que possamos, através do Parlamento Fluminense, anistiar os policiais penais que porventura possam ser punidos pela vaidade da Secretária. Ela ousou e talvez V.Exa., Deputada Índia, também esteja nesse inquérito. Eu já soube que estou nesse inquérito, qualificado como envolvido, como se ela tivesse competência para isso. Além das desqualificações morais que tem, ela não tem competência para incluir nenhum Deputado desta Casa como envolvido, como partícipe, como réu, como investigado, como seja lá que diabo ela pretender. Na verdade, quem tem que ser investigado por esta Casa é essa Secretária. Além dos muitos malfeitos para o erário do Rio de Janeiro, dos muitos malfeitos para o desserviço que pratica, ela tem que ser investigada por conta de inúmeras outras questões. \r\n\r\nFui signatário da CPI proposta pelo Deputado Alan Lopes e pelo Deputado Filippe Poubel e fica aqui o meu repúdio a essa tentativa de que eu soube, mas outros Deputados podem estar neste momento sendo investigados, por mais esdrúxulo que isso possa parecer, por uma Secretaria de Estado - mais especialmente, estou me referindo à Secretaria de Administração Penitenciária. Já passou da hora de essa senhora continuar onde está, prestando um péssimo serviço e, dessa vez, afrontando a democracia, afrontando a tripartição dos Poderes. Mais uma vez, ela está exacerbando da competência que lhe é garantida por lei. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço aos deputados e deputadas que sejam breves, por favor, porque precisamos continuar a pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, ouvi o deputado que me antecedeu e peço a atenção de S.Exa., porque tivemos uma situação difícil na semana passada. Por um lado, a manifestação dos policiais penais em relação às condições de trabalho, e todo trabalhador pode e deve se manifestar; por outro, prejudicou as visitações, e nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania foi muito acionada por isso. Houve familiares que chegaram às oito da manhã e às duas da tarde ainda não haviam conseguido...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deixa eu acabar de relatar; aí V.Exa. opina...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É para seu relato.\r\n\r\nNa verdade, aquilo não foi uma manifestação - e sei que a comissão de V.Exa. foi instada a se manifestar - e, sim, a demonstração da fragilidade e a incompetência do sistema que, quando faz o que tem que ser feito a rigor, acaba gerando transtornos, aumenta fila, aumenta tempo em espera. Ninguém, seja familiar, advogado ou prestador de serviço, pode adentrar uma unidade prisional sem a devida verificação. Então, quando se verifica como tem que ser, demonstra falta de contingente, porque ela não respeita concurso, ela não respeita a própria carreira.\r\n\r\nEra só para fazer esse adendo, de que não foi uma manifestação ou uma greve.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - De maneira nenhuma V.Exa. verá da minha parte o desejo de defender a secretária; aliás, secretário nenhum. Estou aqui para defender que a pena do apenado não passe para o familiar, o direito de ver o preso é condição não só do próprio preso, mas do seu próprio familiar.\r\n\r\nAssim, peça a V.Exa. e à Deputada Índia Armelau sensibilidade, já que estão atentos à situação, para que também se atentem à situação dos familiares. Muitos tiveram que voltar para casa com bolsas, às vezes com alimentos que estragam; muitos vêm do interior e chegam a gastar quatrocentos, quinhentos reais para fazer a visita, e não conseguir fazer a visitação é um prejuízo direto para a família e, também, uma agravação da pena do preso. \r\n\r\nDeputada Índia Armelau, nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania foi extremamente acionada, e acabou que os familiares não conseguiram visitar. Peço a sensibilidade dos deputados para que a gente não deixe uma antítese se formar, que a luta pelos direitos trabalhistas dos policiais penais não entre em contraponto ao direito dos familiares e dos apenados. É apenas isso. \r\n\r\nAcho genuína a mobilização de vocês, mas quero trazer esse relato por parte da comissão que, devido à mobilização da semana passada - o Deputado Rodrigo Amorim disse que não era manifestação -, ocorreram esses atrasos na visita, com apenas um ônibus rodando Gericinó e filas quilométricas.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Deputada Dani Monteiro, a questão é que eles apenas começaram a funcionar de acordo com o número de funcionários. Eles não atrasaram de propósito, eles não pararam; apenas disseram: 'Se só temos quatro, vamos funcionar no rigor da lei, como se fossem quatro'. A ideia não é colocar ninguém contra ninguém, mas eles entenderem que o complexo está funcionando com baixo efetivo e não tem como rodar nada. Então, está rodando agora como diz a lei: se é um por um, tem que ser um por um, infelizmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª, retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, eu quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo por retirar a emenda; agradecer os pareceres favoráveis; agradecer aos representantes da articulação do Movimento Social Urbano da arquidiocese, que propuseram a matéria. Agradeço a V.Exa., Tia Ju, nossa presidente sempre focada, lutando pelas liberdades, pelo meio ambiente e pelas crianças. \r\n\r\nVamos para a 2ª discussão para aprovar um projeto, que significa mais qualidade de vida e menos grilagem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ALAN LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2762/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Muito brevemente, parabenizar a iniciativa do Deputado Andrezinho Ceciliano que celebra a Carta Cidadã, a Constituição de 1988, justamente no dia 2 de abril, em que parte dos democratas indo nessa compreensão deveriam estar todas e todos os democratas celebrando. \r\n\r\nUm movimento que culminou na derrota da interdição democrática que se instalou no Brasil a partir de 1964. E a Assembleia Constituinte e seu resultado, que é a produção da Carta Cidadã em 1988, é um marco de instauração da Nova República, a República que é construída pelo exercício efetivo do Parlamento. \r\n\r\nEntão, se todas e todos nós estamos aqui hoje exercendo o mandato em nome dos interesses do povo, é porque foi essa Constituição que garantiu e reestabeleceu depois de anos de interdição, arbítrio, morte, perseguição de militantes o estado democrático de direito novamente, do qual nós gozamos. \r\n\r\nE no bojo da Constituição, nós tivemos grandes conquistas que ainda precisam ser efetivadas, dentre elas, o estabelecimento do Sistema Único de Saúde que, em que pese ser uma das maiores tecnologias sociais de garantias de direitos à saúde para todas e todos os cidadãos, ainda demanda mais financiamento para que ele seja efetivo e cubra todas as necessidades de um País tão rico e tão desigual como o nosso. \r\n\r\nFoi a Constituição de 88 que, também, garantiu o ensino básico como direito e dever do Estado. Garantiu o gozo das prerrogativas cidadãs, dentre elas o direito de ser votada e de exercer o voto. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Andrezinho Ceciliano e parabenizando-o eu parabenizo todo o Parlamento que hoje ocupando este espaço com diversos pontos do espectro ideológico, celebra a luta pelo restabelecimento da democracia e faz justiça à Constituição Cidadã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta Deputada Tia Ju, muito importante o projeto do Deputado Andrezinho Ceciliano que celebra no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Constituição. Afinal de contas, se só estamos aqui hoje, legisladores e legisladoras, é porque a nossa Constituição assim o permite. Porque não deixamos, inclusive com todo o trabalho que fazemos dentro dessa Casa, que a Constituição seja rasgada, mas que ela seja respeitada e garantido ali tudo o que a Constituição apresenta para o povo brasileiro, seja o acesso à saúde, à educação, à moradia digna, seja o acesso ao seu bem mais primoroso, que é o direito, Sra. Presidenta, de estar dentro das Casas Legislativas legislando.\r\n\r\nEntão, diante de tantos ataques à nossa democracia, de tantos ataques à Constituição brasileira, celebrar esse dia no Estado do Rio de Janeiro é muito significativo. Afinal de contas, não podemos achar natural que atentem contra o estado democrático de direito, que atentem contra aqueles e aquelas que tanto lutaram para que a Constituição brasileira pudesse ter o volume que tem, respaldando cada brasileiro e cada brasileira.\r\n\r\nE, aí, lembrar Sra. Presidenta, 60 anos da ditadura militar que amargamos ainda hoje sem reparação, sem memória, sem verdade, sem justiça. Ou seja, aqueles que lá atrás sentem falta da ditadura militar é que de fato não têm o conhecimento necessário sobre a democracia brasileira e sobre o que a nossa Constituição, a nossa Carta maior, Sra. Presidenta, nos concede. \r\n\r\nEntão, fica aqui o registro de que ditadura nunca mais; de que anistia não pode ser geral e irrestrita, porque, se nós, aos 60 anos da ditadura militar, não fomos capazes, enquanto povo brasileiro, de pegar aqueles que torturaram, que mataram em nome de uma lógica militarizante da vida, hoje seguimos aqui, nesta Casa, defendendo a democracia brasileira, a Constituição e, mais que isso, Sra. Presidenta, o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nSra. Presidenta, é importante dizer isso hoje, quando estão aqui duas turmas do Ph, com alunos que estão pensando em outra forma de sociedade e pedindo para as Casas legislativas que tenham a responsabilidade que elas devem ter. Seja, bem-vindos, bem-vindas e bem-vindes. Vocês estão na Casa do povo; portanto, esta Casa é de vocês. \r\n\r\nMuito obrigada ao Professor Pedro Mara. Obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 608/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nParabenizo o nosso querido pastor, que muito merece. É assessor nesta Casa e tem contribuído muito. Parabéns, pastor e assessor leal, competente. É merecida a honraria. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é uma honra falar com V.Exa. ocupando a Presidência. Para falar do pastor Guilherme, temos que andar com um dicionário na mão; ele é uma enciclopédia do Evangelho de Cristo. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que proporcionou essa comenda tão importante ao nosso grande pastor Guilherme Silva Costa, da Igreja Wesleyana, em Parque Nazaré, no bairro Vila Maria Helena, na minha cidade, Duque de Caxias. O pastor é meu amigo, meu conterrâneo, pastoreia há mais de 11 anos e tem um trabalho muito maravilhoso para o Reino do Nosso Senhor Jesus Cristo. \r\n\r\nAlém disso, o pastor Guilherme trabalha nesta Casa e contribui muito para os trabalhos daqui. Mesmo sendo de outro gabinete, ele dá atenção a todos os deputados com a experiência que adquiriu em mais de 20 anos. \r\n\r\nEntão, o pastor Guilherme trabalha há mais de 20 anos como assessor parlamentar, todos nós conhecemos a conduta, o homem de Deus que ele é, o grande pastor, o pai de família e o grande amigo e o competente funcionário, assessor na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Parlamento fluminense. \r\n\r\nParabéns, pastor Guilherme. Que Deus o abençoe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar também o Deputado que prestou essa homenagem ao pastor Guilherme Silva Costa, que já trabalha aqui. Quando eu cheguei, ele chegou logo depois. Assim como tantos funcionários desta Casa, que não são pastores, mas que dão o seu suor, a sua raça e o seu trabalho honesto e dedicado, este também é o caso de mais este amigo, que trabalha há 20 anos aqui, o querido pastor Guilherme Silva Costa, que vai receber, merecidamente, a homenagem Diploma Russell Philip Shedd. Parabéns. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero parabenizar, também, o Pastor Guilherme Silva Costa, que trabalha nesta Casa há mais de 20 anos. Trabalhou com o nosso querido amigo ex-Deputado Edson Albertassi; trabalhou na CCJ, na TV Alerj; trabalhou com a nossa querida Deputada Rosane Felix e hoje trabalha com o nosso Deputado amigo Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Dizer que o senhor, Pastor, é um exemplo a ser seguido. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Luiz Claudio Ribeiro por essa justa homenagem a quem dedica mais de duas décadas da sua vida à Assembleia Legislativa para que possamos fazer cada vez mais pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 203/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 233/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 236/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA RECOM - BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BAIXADA FLUMINENSE, MAIS PRECISAMENTE NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, PARA A REALIZAÇÃO DO PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS, WASHINGTON LUÍS, PRESIDENTE DUTRA, ARCO METROPOLITANO, BEM COMO NA AVENIDA BRASIL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Legislativa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1979/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a nobre Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Estou aqui com o Deputado autor do projeto e nós fizemos, pela bancada do PSOL, duas emendas: uma era da consulta pública, que nós acreditamos que mudanças deveriam ocorrer e a outra para que quem mora no logradouro que vai ter a mudança não seja onerado na transição de endereço. \r\n\r\nEntão, eu combinei com o autor e com o Presidente da CCJ que vou retirar as duas emendas e essa segunda emenda, que na verdade é a primeira protocolada, será acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, eu me dirijo à Mesa porque a Deputada Dani Monteiro retirou as emendas, mas tinha o texto de uma das emendas da Deputada Dani Monteiro que é pertinente. \r\n\r\nEntão, quero agradecer à Deputada Dani Monteiro a retirada da emenda e firmar o compromisso aqui que, por conta do retorno do projeto em 2ª discussão, nós ajustamos o texto e fica o compromisso com a Deputada Dani Monteiro de nós incorporarmos o que seria objeto da emenda dela. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode, ser, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradeço a V.Exa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre autor, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Brazão, antes de mais nada, eu quero agradecer a Deputada Dani Monteiro e ao nosso Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, e dizer que realmente a primeira emenda, que diz que fica concedida a isenção de emolumentos cartoriais relativos aos registros imobiliários, eu concordo plenamente com a mudança do nome; e quero explicar um pouquinho quem é Dr. José de Castro.\r\n\r\nDr. José de Castro foi prefeito por duas oportunidades na cidade de Conceição de Macabu, tendo sido eleito novamente pela terceira vez, no ano de 2020, e que, infelizmente, após a eleição, que naquele ano foi no dia 15 de novembro, passada uma semana, ele foi infectado pela covid-19 e, infelizmente, no dia 22 de dezembro de 2020, faltando apenas nove dias para a sua posse, ele veio a falecer.\r\n\r\nDr. José de Castro é um homem que, o senhor pode ir à cidade de Conceição de Macabu, aqueles que não votavam nele, aqueles que discordavam dele, mas uma grande virtude o Dr. José de Castro tinha: era o médico o povo, um médico que não tinha hora para tratar e atender àqueles menos necessitados.\r\n\r\nPor esse motivo, me foi solicitado que nós colocássemos o nome dele no trecho da RJ-182, que passa pelo município de Conceição de Macabu. É uma homenagem a um grande homem, ao grande médico do povo, que foi o Dr. José de Castro.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Dani Monteiro, à bancada do PSOL e ao presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, que vai nos ajudar a fazer um trecho que atenda ainda mais à necessidade da população de Conceição de Macabu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é pela constitucionalidade, com emenda, incorporando a Emenda Aditiva no. 1, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo, rejeitando a segunda, incorporando e ajustando o texto, concluindo por Substitutivo. Dessa forma, vai à 2ª e retorna com o texto resolvido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Dani, Chico Machado, excelente projeto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/23)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica internalizado o Convênio ICMS n° 67/19, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS n° 207/2019, com a nova redação dada ao caput da cláusula terceira pelo convênio ICMS 177/22, cujo teor autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação à consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 2 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° O Poder Executivo, por Decreto, editará os atos regulamentares necessários à implantação do Regime Optativo de Tributação Tributária - ROT-ST no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com definições de forma, prazo e condições para sua aderência.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 2 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° O Art. 29-A da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do §2°, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.29-A.(...)\r\n\r\n§ 2° Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração de substituição tributária previsto neste capítulo poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, por Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo 29-A, compensando-se com eventual restituição do imposto, assegurada ao contribuinte na hipótese tratada no inciso Il deste mesmo dispositivo.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 2 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua regulamentação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo e enquanto vigorarem as disposições do Convênio ICMS n° 67, de 05 de julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 2 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona o Artigo 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O Poder Executivo realizará e publicará, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento de cada exercício, um estudo de impacto na arrecadação do imposto, em função da instituição do Regime Optativo de que trata esta lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 2 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, India Armelau, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Art. 28-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do §2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 28-A. (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração de substituição tributária previsto neste capitulo poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, somente se firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, na hipótese tratada no inciso II deste mesmo dispositivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ...º - Os contribuintes que realizarem a opção de que trata essa Lei em até 60 (sessenta) dias após a edição dos atos regulamentares pelo Poder Executivo estarão vinculados as obrigações do §1º do Art. 2º quanto a impossibilidade do pedido de restituição, assim como serão dispensados do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária mencionado no artigo 1º nos períodos anteriores a edição dessa Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, da Lei nº 8.636, alterado pelo Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se ao Art. 4º da Lei 8.636, de 28 de novembro de 2019, inciso XIX com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O CONSPERJ será composto por 23 (vinte e três) membros, abaixo elencados:\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2557009" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2557010": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 417/2019, QUE “ASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO REFERENTE A TROCA DE PLACAS VEICULARES, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 417/2019, que assegura a isenção da taxa de serviço referente a troca de placas veiculares do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo assegurar a isenção da taxa de serviço referente a troca de placas veiculares, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a alteração de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nAssim, a despeito do louvável mérito da presente iniciativa, em razão da impossibilidade de recusa de receita durante o Regime de Recuperação Fiscal e da ausência de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, entende-se pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 417/2019.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 417/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 417/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 647/2019, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 647/2019, que dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos conselhos estaduais de participação e controle social no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre reserva de vagas para mulheres nos conselhos estaduais de participação e controle social no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 3947/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela anexação ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 647/2019 ao Projeto de Lei nº 3947/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 647/2019 ao Projeto de Lei nº 3947/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2019, QUE “CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1649/2019, que cria o Dossiê Mulher Fluminense na forma que especifica e dá providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva criar o Dossiê Mulher Fluminense na forma que especifica.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, as Leis nº 4.785/2006, 6457/2013, 9644/2022 e 9895/2022 e 5.038/2007 já abordam o tema, em especial qual a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a mulher. Assim encontram-se ementadas referidas Leis:\r\n\r\nLEI Nº 4.785, DE 26 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nLEI Nº 6457, DE 03 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “OBSERVA MULHER-RJ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEI Nº 9644, DE 07 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEI Nº 9895, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1649/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1649/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2018/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar a “Escola Verde” no âmbito do sistema público de ensino de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir a “Escola Verde” no sistema público de ensino do Estado, cujo objetivo é o ensino de princípios e conceitos de educação ambiental e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável; entretanto, já há norma sobre o tema: a Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Deputados Noel de Carvalho e Carlos Minc.\r\n\r\nPodemos concluir que ambas as propostas possuem mesmo objetivo; deste modo, citamos o art. 3º da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que trata especificadamente do objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:\r\n\r\nI - Ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e dos Arts. 258 e 303 da Constituição Estadual, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;\r\n\r\nII - Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;\r\n\r\nIII - Aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover ações de educação ambiental integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;\r\n\r\nIV - Aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;\r\n\r\nV - Às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a melhoria e o controle efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades industriais;\r\n\r\nVI - Às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público, podendo estas atividades serem viabilizadas com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), entre outros;\r\n\r\nVII - À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2018/2020 em virtude da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2018/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3546/2021, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULO EM PORTAS DE VIDRO TRANSLÚCIDO E TRANSPARENTE, VITRINES, ESPELHOS E SIMILARES, ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3546/2020, que determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, onde haja grande circulação de pessoas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva determinar a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, onde haja grande circulação de pessoas.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 5469/2009 já aborda o tema ao dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tarjas identificatórias em vidros transparentes de estabelecimentos comerciais, da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais. Assim, encontra-se ementada referida lei:\r\n\r\n“LEI Nº 5469, DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3546/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3546/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3612/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR E A DIVULGAR SEMESTRALMENTE UMA LISTA DO PROCON-RJ COM O RANKING DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar e divulgar semestralmente uma lista do Procon-RJ com o ranking das empresas com maior número de reclamações no relacionamento com o consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar mais uma ferramenta na defesa do consumidor, garantindo o princípio da transparência positivado no art. 6º, inciso III e IV, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nCorroborando com o exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico; (grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 3612/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DIVULGAR SEMESTRALMENTE UMA LISTA DO PROCON-RJ COM O RANKING DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se os §§ 1º e 2º do Art. 1º do projeto de lei nº 3612/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“§ 1º - Todo estabelecimento de atendimento direto ao consumidor poderá afixar a lista atualizada dos 50 (cinquenta) estabelecimentos ou empresários com o maior número de reclamações, a qual deverá ser disponibilizada separadamente para fins de impressão no site do PROCON/RJ e afixada pelo estabelecimento em local de fácil visualização ao público, de forma clara e ostensiva, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, inclusive nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, ainda que em forma de “stands” ou destinados exclusivamente a atendimento.”\r\n\r\n“§ 2º - A relação prevista no caput e a do parágrafo anterior poderão ser disponibilizadas na rede mundial de computadores por meio da página oficial do PROCON-RJ, devendo conter a quantidade total de reclamações, a quantidade de reclamações atendidas e não atendidas, o percentual de solução e a posição ocupada pelo estabelecimento no “ranking” atual e no “ranking” anterior.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3612/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 3612/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3725/2021, QUE “GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO AOS PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA, NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3725/2021, que garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva garantir o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, especificando, em sua justificativa, se tratar de norma que visa, em especial, garantir os direitos da mulher submetida a referidos tratamentos.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, as Leis nº 9878/2022 e nº 3.613/2001 já abordam o tema, ao disporem, respectivamente, sobre o direito das mulheres de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Rio de Janeiro; e sobre o direito dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro de serem acompanhados, se assim o desejarem, nas consultas e internações, por pessoa por eles indicada. Assim encontram-se ementadas referidas Leis:\r\n\r\nLEI Nº 9878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nFICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3725/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3725/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4814/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS POR FALTA DE PAGAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é proibir as concessionárias de serviços públicos de água, luz e gás a efetivarem o corte do respectivo serviço quando o consumidor apresentar comprovante de pagamento da conta.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de setembro de 2021 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado uma vez versar sobre direito do consumidor. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Federal, que assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”\r\n\r\nAdemais, como já dito, o objeto da propositura de lei é impedir a interrupção dos serviços essenciais quando o consumidor apresentar, no ato de cortar o serviço, o comprovante de pagamento. Sobre isso, há precedente no Art. 172, §1º, da Resolução nº 444/2010 da ANEEL, o que comprova ser a proposta legislativa coerente com as diretrizes estabelecidas pelas Agências Reguladoras.\r\n\r\n“Resolução nº 444/2010 da ANEEL\r\n\r\nArt. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:\r\n\r\nI - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;\r\n\r\nII - não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102;\r\n\r\nIII - descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou\r\n\r\nIV - inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme regulamentação específica.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica.”\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a Lei Estadual nº 8.769, de 23 de março de 2020, quando em vigor (período da pandemia do COVID-19), previa o mesmo teor do Projeto de Lei em epígrafe e esta norma não foi declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.376 Rio de Janeiro. Logo, pelo princípio da primazia da constitucionalidade das leis, é imprescindível concluir que o Poder Legislativo Estadual tem competência sobre essa matéria.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4814/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 4814/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5704/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE IMPRESSAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS EXPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5704/2022, que dispõe sobre a padronização das datas de fabricação e validade impressas nos rótulos dos produtos expostos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a padronização das datas de fabricação e validade impressas nos rótulos dos produtos expostos e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a padronização, a nível federal, da Rotulagem de Alimentos Embalados, na forma da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulada pelo Decreto n.º 3.209, de 16 de abril de 1999.\r\n\r\nNeste sentido, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.209, de 16 de abril de 1999, c/c § 1º do art. 111 do regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, aprovou o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados, na forma da Resolução-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002. Referida resolução regula elementos essenciais informacionais como denominação de venda do alimento, lista de ingredientes, conteúdos líquidos, identificação da origem, nome ou razão social e endereço do importador, no caso de alimentos importados, identificação do lote, prazo de validade e instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário.\r\n\r\nDesta forma, considerando a competência regulatória federal efetivamente exercida, decorrente da atribuição instituída pela Lei Federal nº 9.782/1999, de se ver que a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5704/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5704/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 554/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.669 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 554/2023, que altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do rio de janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a unificação dos documentos federais de identificação a partir do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como objetivando garantir a efetividade e praticidade no ato do recebimento, necessária emenda modificativa que delimite que a identificação do recebedor será realizada a partir de sua assinatura e do respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 554/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 3.669/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço ocorrerá no ato da sua contratação, e, no ato da entrega, deverá constar no recibo de entrega a assinatura do recebedor com respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).””\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 554/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 554/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 836/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 836/2023, que altera a Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, para incluir a vedação de nomeação pela administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro de pessoas condenadas pelo cometimento de crimes contra a vida, crimes sexuais, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 8301, de 28 de fevereiro de 2019, que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, para incluir a vedação de nomeação pela administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro de pessoas condenadas pelo cometimento de crimes contra a vida, crimes sexuais, e dar outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a proposta de alteração do art. 1º da Lei nº 8301, de 28 de fevereiro de 2019, inexistindo razão para supressão do anterior parágrafo único de referido artigo, o qual define o período de aplicação de referida norma, necessária a emenda para indicação de que a alteração limita-se ao caput do artigo visado.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 836/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica vedada a nomeação em concurso público, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos (as), enfermeiros (as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas:\r\n\r\nI - nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - pelo cometimento de crimes sexuais, e;\r\n\r\nIII - pelo cometimento de crimes contra a vida.””\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 836/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 836/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 862/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE''.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é criar o Programa de Proteção das Mulheres integrantes das carreiras de Bombeiro Militar Feminina, gestante e lactante.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de abril de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é da competência do parlamento do Estado, ou seja, não há vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nVIII - organização e fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes fixadas na legislação federal;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria visa salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, evitando vício de iniciativa, sugere-se a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o Art. 9º do Projeto de Lei nº 845/2023.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 862/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 875/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 875/2023, que altera a Lei nº 8.982, de 20 de agosto de 2020, para dispor sobre as condições mínimas de segurança sanitária em clínicas, hospitais, unidades de pronto atendimento, prontos socorros e similares, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo altera a Lei nº 8.982, de 20 de agosto de 2020, para dispor sobre as condições mínimas de segurança sanitária em clínicas, hospitais, unidades de pronto atendimento, prontos socorros e similares, na forma que menciona.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a ausência de artigo determinante da vacância da presente Lei, necessária emenda adequando a proposta à correta técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 875/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 875/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 875/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1263/2023, QUE “PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE QR CODE, EM LOJAS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1263/2023, que proíbe a disponibilização de precificação de mercadorias, exclusivamente através de QR CODE, em lojas, mercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo disciplinar a utilização de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em imóveis destinados à locação residencial ou por temporada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de regulamentação posterior pelo Poder Executivo, tendo em vista o seu poder geral de regulamentação, bem como objetivando-se contribuir com a redação proposta ao art. 3º da presente Lei, apresenta-se emenda modificativa, aprimorando o texto proposto.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1263/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa responsável ao pagamento de multa de 1.000 UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência, revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1464/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que visa alterar a ementa da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, para; “instituir o curso pré-vestibular gratuito no âmbito estadual, denominado “Aprova Rio”, que corresponde a implantação de polos para capacitação de estudantes voltados ao ingresso em cursos de graduação e concursos públicos.”\r\n\r\nApresentada em 27 de junho de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 306 “caput”, da Constituição Estadual e 205 da CF/88.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, como consta de sua justificativa, visa:\r\n\r\n“Apesar de a política social que instituiu a cota visar amenizar esse cenário, os dados estatísticos são claros quanto a disparidade entre os estudantes de classe econômica diferente, que concorrem aos principais exames de seleção para acesso ao Ensino Superior.\r\n\r\nEstudos apontaram que quanto maior a classe social, maior a possibilidade de cursar o Ensino Superior, sobretudo em Universidades Públicas.\r\n\r\nConforme dados apresentados, 61,9% dos jovens entre 18 a 24 anos da Classe A (renda familiar acima de oito salários-mínimos) frequentam o ensino superior, enquanto apenas 10,5% dos jovens da Classe E (renda familiar de até meio salário-mínimo) acessam o ensino superior. Ainda, três a cada quatro alunos da Classe C que frequentam o ensino superior, estão matriculados em instituições privadas de ensino.\r\n\r\nPara além, o objetivo deste projeto é viabilizar, aos estudantes das escolas públicas e pessoas de baixa renda, uma preparação de qualidade visando possibilitar aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas a concorrer a uma vaga nas principais instituições públicas de ensino superior e nos principais concursos públicos.”\r\n\r\nBuscando dar a máxima efetividade aos Princípios Constitucionais, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 1464/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Esta Lei altera a ementa da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, (...)”\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES E PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS GRATUITOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 1464/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Acrescenta-se o Art. 1A na Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1A - Autoriza a instalação na rede de ensino público estadual o curso preparatório para concurso público aos alunos das escolas públicas e em situação de vulnerabilidade econômica, gratuitamente”\r\n\r\nParágrafo Único: São requisitos para participar dos preparatórios:\r\n\r\nI - ter cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas;II - ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita;\r\n\r\nIII - ser aprovado em prova de seleção, que será realizada por meio de redação.”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei 1464/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Acrescenta-se ao Art. 2° da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, parágrafo único, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com as faculdades e universidades, pessoas jurídicas de direito privado, para que sejam disponibilizados acadêmicos, bacharelados ou professores para ministrarem as aulas no projeto.”\r\n\r\nEMENDA N.º 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei 1464/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Altera-se o Art. 5º da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os cursos pré-vestibulares e cursos preparatórios para concursos de que trata esta Lei poderão ser oferecidos em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N.º 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do Projeto de Lei 1464/2023.\r\n\r\nEMENDA N.º 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do Projeto de Lei 1464/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1464/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1464/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei altera a ementa da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, (...)\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES E PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS GRATUITOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se o Art. 1-A na Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Autoriza a instalação na rede de ensino público estadual o curso preparatório para concurso público aos alunos das escolas públicas e em situação de vulnerabilidade econômica, gratuitamente”\r\n\r\nParágrafo Único: São requisitos para participar dos preparatórios:\r\n\r\nI - ter cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas;\r\n\r\nII - ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita;\r\n\r\nIII - ser aprovado em prova de seleção, que será realizada por meio de redação.”\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta-se ao Art. 2° da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, parágrafo único, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com as faculdades e universidades, pessoas jurídicas de direito privado, para que sejam disponibilizados acadêmicos, bacharelados ou professores para ministrarem as aulas no projeto.”\r\n\r\nArt. 4º. Altera-se o Art. 5º da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os cursos pré-vestibulares e cursos preparatórios para concursos de que trata esta Lei poderão ser oferecidos em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1464/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1929/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que visa autorizar o Poder Executivo a reconhecer o prazo de estágio experimental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de setembro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que é competência do Poder Legislativo tratar dos direitos e garantias dos servidores do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Em caso de dúvida em relação às matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a sanção torna superado o possível vício de iniciativa.”.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, nada há que se questionar, pois o objeto do projeto de lei em comento segue os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1929/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1929/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1998/2023, que institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de regulamentação pelo Poder Executivo e de indicação genérica de fonte de custeio, necessária a supressão dos arts. 7º, 9º e 10º da proposição em destaque.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 7º, 9º e 10º do Projeto de Lei nº 1998/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2382/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RISCO DE OBESIDADE E OUTROS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS A SEREM REALIZADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir a Campanha Informativa e de Conscientização sobre o risco da obesidade e outros malefícios do consumo de alimentos ultraprocessados, a serem realizadas nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 16 de outubro de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2382/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1845/2023, de autoria dos nobres Deputados Lucinha e Luiz Paulo. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, sobre a divulgação quanto à importância da alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2023\r\n\r\nData: 25/08/2023\r\n\r\nData: 16/10/2023\r\n\r\nArt. 5º. As informações nutricionais referentes às refeições preparadas e servidas no ambiente escolar deverão estar disponibilizadas aos \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre o risco da obesidade e outros malefícios do consumo de alimentos \r\n\r\nalunos e responsáveis das escolas das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nultraprocessados a serem realizadas nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2382/2023 ao Projeto Lei nº 1845/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2382/2023 ao Projeto Lei nº 1845/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2812/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2812/2023, que altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho 2016, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.329 de 08 de julho 2016, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências, com o objetivo de garantir a estes o direito de utilização de técnicas assistivas quando de sua participação em concursos públicos.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária correção da redação adotada na ementa proposta, suprimindo-se o termo “Lei nº”, em duplicidade. Em segundo ponto, considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de indicação genérica de fonte de custeio, necessária a supressão do art. 3º da proposição em destaque.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2812/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PES SOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2812/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2812/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2812/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 370/2023, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputada Martha Rocha que assegura aos recém nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, o direito ao teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal , seja logo após o nascimento na sala do parto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande relevância pois através do teste possibilita a orientação precoce dos pais em relação aos tratamentos que são oferecidos para a solução da deformidade em questão, permitindo o desenvolvimento da criança.\r\n\r\nTendo em vista que no art. 196 da Constituição Federal aponta que é dever do Estado, garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos como também ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 370/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA- Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 531/2023, QUE DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que dispõe acerca do fornecimento de certidão de recusa de atendimento ou documento de igual valor aos usuários da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar aos usuários da Rede Pública de Saúde que não obtiveram atendimento em uma unidade de saúde, financiada pelo SUS, seja fornecido uma certidão de recusa no atendimento. O objetivo dessa iniciativa é promover maior transparência e monitoramento das necessidades das unidades de saúde, a fim de prestar um serviço adequado ao cidadão.\r\n\r\nO projeto de Lei é meritório e merece prosperar, pois, dá garantia o acesso à saúde dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 531/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 531/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA- Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2023, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMETÁVEL(PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBINETAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA E MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que determina a inclusão do parâmetro de poeira sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e pelas entidades ambientais, competentes no estado do Rio de Janeiro, estabelece a concentração máxima permitida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória tendo em vista que visa a proteção ambiental com o monitoramento da qualidade do ar da poeira sedimentável (PS), baseado em metodologias que serão empregadas em normas técnica, nacional ou internacional, e devidamente acreditadas pela comunidade cientifica. Ademais é previsto a aplicação de sanções administrativa ambiental ao infrator no caso de violação do padrão estabelecido e interdição de seu estabelecimento, no caso de reincidência da violação.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1575/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 221/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA- Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e cinco minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 21.03.2024, foi iniciada a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução nº 301/2019 Deputada Renata Souza, 2 - Projeto de Resolução nº 654/2024 Deputado Yuri, 3 - Projeto de Resolução nº 658/2024 Deputado Alan Lopes, 4 - Projeto de Resolução nº 659/2024 Deputado Alan Lopes, 5 - Projeto de Resolução nº 662/2024 Deputada India Armelau, 6 - Projeto de Resolução nº 671/2024 Deputado Delegado Carlos Augusto; Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres FAVORÁVEIS: 7 - Projeto de Resolução nº 87/2023 Deputada Dani Balbi, 8 - Projeto de Resolução nº 568/2023 Deputada Renata Souza, 9 - Projeto de Resolução nº 641/2024 Deputada Veronica Lima, 10 - Projeto de Resolução nº 642/2024 Deputado Carlos Minc, 11 - Projeto de Resolução nº 643/2024 Deputada Marina do MST, 12 - Projeto de Resolução nº 650/2024 Deputada Franciane Motta, 13 - Projeto de Resolução nº 651/2024 Deputada Zeidan, 14 - Projeto de Resolução nº 663/2024 Deputada Franciane Motta; Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 15 - Projeto de Resolução nº 647/2024 Deputado Munir Neto, 16 - Projeto de Resolução nº 648/2024 Deputado Claudio Caiado, 17 - Projeto de Resolução nº 649/2024 Deputada Franciane Motta, 18 - Projeto de Resolução nº 656/2024 Deputado Otoni de Paula Pai, 19 - Projeto de Resolução nº 657/2024 Deputado Yuri, 20 - Projeto de Resolução nº 664/2024 Deputado Rodrigo Amorim; Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres FAVORÁVEIS: 21- Projeto de Resolução nº 570/2023 Deputada Renata Souza, 22 - Projeto de Resolução nº 571/2023 Deputada Renata Souza, 23 - Projeto de Resolução nº 575/2023 Deputada Renata Souza, 24 - Projeto de Resolução nº 661/2024 Deputada Giselle Monteiro, 25 - Projeto de Resolução nº 665/2024 Deputado Marcelo Dino, 26 - Projeto de Resolução nº 666/2024 Deputado Marcelo Dino, 27 - Projeto de Resolução nº 667/2024 Deputado Marcelo Dino, Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Danniel Librelon membro suplente. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às doze horas e quinze minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9.\r\n\r\nId: 2557010" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2557011": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 709/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3545/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO MALAFAIA CARLOS, matrícula nº 427.952-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 710/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3685/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FRANCISCA CORREA DIAS, matrícula nº 424.255-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 711/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3686/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 712/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3687/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS LAURINDO DA SILVA, matrícula nº 432.356-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 713/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3688/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINY COSTA TAVARES ROCHA, matrícula nº 432.207-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 714/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3689/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FRANCISCA CORREA DIAS, matrícula nº 424.255-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Dayse Amado Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 715/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3690/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Maria Francisca Correa Dias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 716/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3691/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LAURINDO DA SILVA, matrícula nº 432.356-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Kariny Costa Tavares Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 717/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3692/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINA AZEVEDO RODRIGUES, matrícula nº 422.260-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Laurindo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 718/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3765/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELA TOURINHO DE PAULA DE CASTRO, matrícula nº 432.407-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Neves Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 719/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3797/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO CORREA PIRES, matrícula nº 413.217-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Belfort Almeida dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 720/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3832/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KETHYN SILVA VITORINO, matrícula nº 432.402-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde -DEPUTADO Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Busnardo Bizzo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 721/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3841/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUNIOR DE AZEREDO ALCANTARA, matrícula nº 428.330-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 722/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3842/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGHOR TELES SILVA, matrícula nº 432.404-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Junior de Azeredo Alcantara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 723/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3850/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 724/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3851/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Gadine Uchoa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 725/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3854/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CAETANO ASSUNÇÃO, matrícula nº 429.075-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 726/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3860/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MATIAS FRAMBACH, matrícula nº 432.405-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Marina Iris Gonçalves de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3865/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA LUZ BATISTA MIRANDA, matrícula nº 424.824-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 728/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3882/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIVÂNIA RUFINO DA SILVA, matrícula nº 432.406-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Betania Louback Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3891/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAISA ADRIANA DE SOUZA LOPES, matrícula nº 431.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 730/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3938/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UEBSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.675-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/656/2024, QUE EXONERAVA ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IXNAIDA RAMOS ROCHA PADILHA, matrícula nº 421.967-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 432.403-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ixnaida Ramos Rocha Padilha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILIANE DOS SANTOS MAIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.150-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WENDEL MESQUITA GUINANCIO, matrícula nº 432.401-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leiliane dos Santos Maia de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ SALGADO NETO, matrícula nº 432.144-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRIAN CONAN DE ASSIS VIANA, matrícula nº 432.413-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de José Salgado Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 430.908-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VINICIUS RINALDI PEREIRA, matrícula nº 432.414-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.799-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA SILVA MATEUS, matrícula nº 432.415-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Souza do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 422.095-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA LEANDRA MADEIRA ELOI GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.417-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Leite dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO DANTAS DE MELLO, matrícula nº 420.421-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 432.416-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de João Dantas de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3761/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TUANE LOURENÇO DE ALMEIDA E SILVA, matrícula nº 432.412-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Nadaes Chagas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3829/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL BARRETO NUNES, matrícula nº 431.551-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3920/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON FIGUEIREDO COELHO, matrícula nº 428.966-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3921/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAILTON CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 432.409-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Wellinton Figueiredo Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3922/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO COSTA AGUIAR DE SOUZA, matrícula nº 432.315-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3923/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COSTA AGUIAR DE SOUZA, matrícula nº 432.315-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Maciel Serras, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3924/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE MACIEL SERRAS, matrícula nº 429.755-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3925/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SANTOS PEDRO NICANOR, matrícula nº 432.410-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Costa Aguiar de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3936/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS, matrícula nº 422.600-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3937/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO, matrícula nº 432.411-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Kelynton Cesar Queiros Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3939/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PAES MAGALHÃES, matrícula nº 432.408-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Uebson Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3946/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMANDSON SANT'ANA DA PAZ MATOS, matrícula nº 428.895-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3964/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA BELCHIOR PINHEIRO, matrícula nº 424.753-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3965/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BELCHIOR PINHEIRO, matrícula nº 424.753-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Seimour Pereira de Souza Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3972/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO DE AGUIAR, matrícula nº 432.294-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3986/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3892/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON JOSE MARTINS GUIMARÃES, matrícula nº 432.418-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Maisa Adriana de Souza Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 702/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO RICARDO DO NASCIMENTO SOARES, matrícula nº 430.922-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.04.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27021/2023 - DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3559/2024 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3560/2024 - DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3562/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3565/2024 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3567/2024 - DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3575/2024 - DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3587/2024 - DEPUTADA MARTHA ROCHA - COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 619/2024.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02/04/2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 33 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3535/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 308.340-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16 junto à Liderança do PSB Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da dispensa de Américo Fernando Moreira Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 34 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3822/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.828-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Instituída pelo Requerimento nº 11/2023 - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 35 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3823/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS, Especialista Legislativo nível IV, matrícula n° 201.828-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto à Comissão Instituída pela Resolução nº 31/2023 Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1125/2024 - PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n1465/2024 - VIVIANE FERREIRA OLIVIERI\r\n\r\n1599/2024 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1024/2024 - GISELE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1778/2024 - EDLA STRAUSS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23385/2023 - ALEXANDRE BERGAMO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n792/2024 - PEDRO HENRIQUE GOMES MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n918/2024 - JONAS ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n959/2024 - DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1207/2024 - FERNANDA RABELO BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1350/2024 - ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1355/2024 - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1414/2024 - LUIS FELIPE GOMES VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2863/2024 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3078/2023 - RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n3435/2023 - ANGELA DE AZEVEDO GONÇALVES MORENO\r\n\r\n3842/2023 - JESSE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n4108/2023 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA JUNIOR\r\n\r\n5594/2023 - MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n17687/2023 - ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1537/2024 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constante do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26/03/2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 160/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Bruno Chalfun, matrícula nº 308.952-1, com efeito a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 01/04/2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 018/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1a. Vice-Liderança do PP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a. Vice-Liderança do PP, o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 409.683-0, com efeito a partir de 1º de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 021/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Obras Públicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da Alerj para a Comissão de Obras Públicas, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora NÁDIA MARINS DE MORAES SANTIAGO, matrícula nº 426.006-3, com efeito a partir de 1º de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 035/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2a. Vice-Liderança - Partido Liberal -PL,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da Alerj para a 2a. Vice-Liderança - Partido Liberal - PL, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA matrícula nº 428.200-0 com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 040/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CLÁUDIA ROCHA DA SILVA matrícula nº 431.686-5, com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 055/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da Alerj para a Comissão para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor DOUGLAS INÁCIO DOS SANTOS matrícula nº 428.201-8, com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 089/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2a. Vice-Liderança do PSD,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 2a. Vice-Liderança do PSD, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MERIELEN FIGUEIREDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.819-2, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025. \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 161/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, o cargo em comissão de assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercida pela servidora GISELE ROCHA GOULART, matrícula nº 419.621-8, com efeito a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 162/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, o cargo em comissão de assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercida pela servidora JÚLIA COSTA SOARES E ALVES, matrícula nº 432.273-1, com efeito a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 163/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Atas, Publicações e Anais para a Subdiretoria-Geral do Fórum Pemanente, o cargo em comissão de assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, com efeito a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 164/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Comunicações para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercida pela servidora DAYANE QUILINA DA SILVA, matrícula nº 426.238-2, com efeito a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2793/2024 - VERÔNICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n2748/2024 - MARIA ALICE MENDES DE SOUZA\r\n\r\n2628/2024 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n2555/2024 - VALÉRIA SANTOS\r\n\r\n2553/2024 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2551/2024 - GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2552/2024 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2438/2024 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n2347/2024 - PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\n2093/2024 - ANDRE RICARDO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2045/2024 - JACQUELINE GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n1940/2024 - ALESSANDRO ANDRADE DE ANGELO\r\n\r\n1931/2024 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1927/2024 - JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA BISPO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2892/2024 - SYLVIA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 18.03.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n303/2024 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA (prorrogação)\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 19.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3070/2024 - JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3046/2024 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS\r\n\r\n3045/2024 - ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO\r\n\r\n3027/2024 - KARLA PATRÍCIA COSTA RALIN REIS\r\n\r\n3002/2024 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n3000/2024 - THAYARA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2998/2024 - JOSÉ MARIA FARIAS DE MELO JUNIOR\r\n\r\n2997/2024 - GISELLE MORAES DE SOUZA\r\n\r\n2996/2024 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2995/2024 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3117/2024 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2974/2024 - JOÃO MARCOS DA SILVA MONKEN\r\n\r\n2792/2024 - MARLON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2718/2024 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\n2656/2024 - LEANDRO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n2624/2424 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n2163/2024 - INÊS TAVARES FERREIRA\r\n\r\n2009/2024 - ELIENE MARIA VIEIRA\r\n\r\n1990/2024 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\n1964/2024 - ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n2449/2024 - SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO\r\n\r\n2498/2024 - FÁBIO DOS SANTOS\r\n\r\n2281/2024 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n2176/2024 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n2261/2024 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\n2173/2024 - FLAVIO GOMES PESSANHA\r\n\r\n2167/2024 - RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2166/2024 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n2165/2024 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n2164/2024 - DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2112/2024 - THAUSA NAYARA AMORIM SEIXAS\r\n\r\n2095/2024 - ALEX DE PAULA OLIVEIRA \r\n\r\n2094/2024 - LIBIA VIGNOLI TUPIAÇU\r\n\r\n2047/2024 - LUCAS GOMES DA FONSECA\r\n\r\n2042/2024 - MARIE GISELE BAYEH TERRA\r\n\r\n1993/2024 - JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1984/2024 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n1818/2024 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA \r\n\r\n1941/2024 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\n1889/2024 - INES TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1994/2024 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2496/2024 - JANAINA PALMARES DE JESUS\r\n\r\n26708/2023 - DIAPORà CRISTINA PEREIRA GARCIA (alteração do período de Férias)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3227/2024 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3222/2024 - HARICHANDRA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n3173/2024 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n3040/2024 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\n20521/2023 - ROBSON DE SOUSA MACEDO (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3299/2024 - LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\n3272/2024 - CAMILA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3271/2024 - FRANCISCO TERRA ALBERONI\r\n\r\n3208/2024 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 27.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2745/2024 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2557011" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2557012": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 04/04/2024, a partir das 10:30h, na sala de reunião nº 1808 das Comissões Permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Sabatina dos 03 (três) Membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o mandato 2024/2028.\r\n\r\n· ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA;\r\n\r\n· ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA;\r\n\r\n· VANESSA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFI NI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de abril de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1286/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2033/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A AQUISIÇÃO DE LEITE E DERIVADOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2791/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3064/2024, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 868/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “APLICA-SE A MARGEM DE PREFERÊNCIA NACIONAL ÀS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2460/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO CABELO MALUCO NO CALENDÁRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2059/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2998/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5618/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES, MESMO QUE ESTEJAM SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5619/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, CUJO O CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 423/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 859/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E LACTANTE.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1129/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1907/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Samuel Malafaia, Renata Souza, Lucinha, Verônica Lima, Carlos Minc, Renato Miranda e Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE AUTOCUIDADO E REDE DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SÍNDROME DE DOWN E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2026/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2180/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2483/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010,INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VISIBILIDADE INTERSEXO E O DIA DA SOLIDARIEDADE INTERSEXO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5711/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6295/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 6284/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 398/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1758/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Capitão Nelson, que “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5706/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS EMITIDAS CONTRA O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 824/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2727/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DAS ESTÁTUAS POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5080/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2075/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO ARTHUR AZEVEDO”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2077/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MÁRIO LAGO”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2078/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO GLAUCIO GIL.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2080/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO ELZA OSBORNE.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2081/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DOMINGOS OLIVEIRA.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2082/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CAFÉ PEQUENO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2090/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO IPANEMA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2091/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO DE FANTOCHES E MARIONETES CARLOS WERNECK DE CARVALHO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2092/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DO MÉIER.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1157/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzollino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE GESTÃO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE, DE TRABALHO E DO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3371/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 512/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2901/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1000/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1348/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1632/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS PARA DOADORES DE SANGUE EM EVENTOS APOIADOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2664/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3743/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, A DISCIPLINA DE \"EDUCAÇÃO FINANCEIRA E FINANÇAS PESSOAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4013/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DETERMINA QUE OS LIVROS DIDÁTICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS ALTERNATIVAMENTE EM FORMATO DIGITAL PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4651/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM TRENS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2171/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOSSERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE REALIZEM AÇÕES, FORA DE SERVIÇO, PARA COIBIR CRIMES EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1618/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E OUTRAS ATIVIDADES QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2122/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2492/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA A POLÍTICA DE APOIO À SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1777/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UMA SALA RESERVADA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODOS OS INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS - IML'S DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4494/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2472/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3575/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO À SAÚDE DOS AGENTES DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4398/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1204/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADES QUE CAUSEM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E AO BEM-ESTAR PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2190/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI O PROJETO VIDA SOBRE A TERRA: NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 537/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES DE PILHAS E BATERIAS USADAS DESCARTAVEIS NOS GUICHÊS DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NESTE ESTADO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/04/2024)\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA (PDT) - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO (AVANTE), FELIPINHO RAVIS (SDD), DANI MONTEIRO (PSOL), RENATO MIRANDA (PL) e CLÁUDIO CAIADO (PSD), membros titulares, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS (PP) e ANDREZINHO CECILIANO (PT), membros suplentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), para a 1ª Reunião Ordinária sigilosa, de forma presencial, a realizar-se no dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 11:30h, na sala nº 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Pauta: \r\n\r\nI - Comunicar aos membros do Conselho o recebimento da Representação objeto do Processo nº 27.335/2023, em que é parte a Exma. Sra. Deputada Lúcia Helena Pinto de Barros - Lucinha (PSD), de ofício por esta presidência, por determinação do Augusto Plenário desta Casa de Leis, órgão soberano do Parlamento, determinando-se a imediata instauração de processo ético-disciplinar em face da Representada, conforme disposto na Resolução nº 393/2024;\r\n\r\nII - Designação do Relator do processo nº 27.335/2023;\r\n\r\nIII - Deliberações urgentes solicitadas pelo Relator e pelos membros do CEDP na Reunião;\r\n\r\nIV - Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 11h, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 665/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Capitão Nelson, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3448/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3958/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Jú, que “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRASTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”; \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 39/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2937/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 6428/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020 de autoria do Deputado Léo Vieira, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; \r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 01.04.2024.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2557012" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2556958": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2556958" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2556098": [ "V - Convocação", "Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”) Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 10.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos do “Instrumento Particular de Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 14 de junho de 2013, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme aditada de tempos em tempos, ficam os Debenturistas da 9ª (nona) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 22 de abril de 2024, às 11 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Google Meet”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) Deliberar sobre o voto a ser proferido em AGC acerca do Plano de Recuperação Judicial apresentado na RJ; (B) Autorizar o assessor legal a rejeitar qualquer Aditivo ao PRJ citado no item (a) na AGC, o qual não tenha sido previamente aprovado pelos Debenturistas reunidos em AGD; e (C) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD. 1.1 A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais: Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af,assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1 O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1 Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2 Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3 O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4 Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5 Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fiduciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6 Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de março de 2024. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2556098" ], "2556086": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 21ª (vigésima primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”) Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 9.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 21ª (Vigésima Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 09 de fevereiro de 2021, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), ficam os Debenturistas da 21ª (vigésima primeira) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 22 de abril de 2024, às 15 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Google Meet”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) Deliberar sobre o voto a ser proferido em AGC acerca do Plano de Recuperação Judicial apresentado na RJ; (B) Autorizar o assessor legal a rejeitar qualquer Aditivo ao PRJ citado no item (a) na AGC, o qual não tenha sido previamente aprovado pelos Debenturistas reunidos em AGD; e (C) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD. 1.1 A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais: Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af,assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1 O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1 Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2 Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3 O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4 Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5 Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fiduciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6 Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de março de 2024. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2556086" ], "2556855": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.353.180/0001-35\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 1791, CEP: 22.775-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 42.353.180/0001-35, neste ato representada na forma do seu estatuto social (“Emissora”), vem, por meio desta comunicação, em cumprimento ao procedimento disposto na Cláusula 4.23.3.5 do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, em conjunto com a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215 - 4º andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), comunicar a V.Sas. que a Emissora pretende realizar Resgate Antecipado Obrigatório, no valor de R$ 1.717.018.058,49 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, dezoito mil e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (“Resgate Antecipado Obrigatório”), nos termos especificados abaixo: (i) Data do Resgate Antecipado Obrigatório: 08 de abril de 2024. (ii) Valor do Resgate Antecipado Obrigatório: O valor a ser pago pela Emissora será de R$ 1.717.018.058,49 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, dezoito mil e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), composto: (i) R$ 42.992.322,22 (quarenta e dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) referente a remuneração e (ii) R$ 1.674.025.736,27 (um bilhão, seiscentos e setenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) referente à amortização do valor nominal. (iii) Outras informações: (a) O Resgate Antecipado Obrigatório ocorrerá, conforme o caso, de acordo com: (i) os procedimentos estabelecidos pela B3, para as Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante e Escriturador, para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3. Termos em maiúscula utilizados nesta comunicação e não aqui definidos terão o significado a eles conferidos nos termos da Escritura. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024. Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2556855" ], "2556258": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ e no site da Companhia (https://cedae.com.br/ricedae), os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2024.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2556258" ], "2555786": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ 34003152/0001-60\r\n\r\nEDITALCONSELHO DELIBERATIVO SESSÃO ORDINARIA\r\n\r\n18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, em conformidade com o disposto nos art. 32º., §2º., letra \"a\"; art. 33º., item I; art. 35º. caput e §1º. e art. 45º. §2º., convoca os Conselheiros para a Sessão Ordinária,presencial,a ser realizada na sua Sede, no dia 18 de abril de 2024,às 19h, em primeira convocação e,às 19:30h,em segunda convocação,para deliberarem exclusivamente sobre o seguinte:\r\n\r\na) leitura e aprovação da ata da reunião anterior.\r\n\r\nb) eleição da DIRETORIA e do CONSELHO FISCAL para os seus mandatos de 23 de abril de 2024 a 22 de abril de 2027;\r\n\r\nNa ocorrência do disposto na letra \"m\" do §2º. do art. 45º., deverá ser observado o procedimento previsto no referido dispositivo estatutário.\r\n\r\nA Mesa deste Conselhodará publicidade dos procedimentos estatutários previstos para a referida eleição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 demarço de 2024.\r\n\r\nVALDIR JOSE IGNACIO\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2555786" ], "2556695": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nREX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de maio de 2024, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2556695" ], "2555892": [ "V - Auditoria Ambiental", "ESTALEIRO MAUÁ S.A \r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0001-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO ESTALEIRO MAUÁ S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar a atividade de construção de navios, módulos e estruturas metálicas de grande porte, reparação de embarcações e afins e terminal portuário, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Paulo Frumêncio, 28, lote 01 A - Ponta D'Areia, no município de Niterói, no período 01/04/2024 a 01/04/2025, no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.59/2020)\r\n\r\nId: 2555892" ], "2555910": [ "V - Convocação", "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda. em Recuperação Judicial a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 12/04/2024, para tratarem da seguinte ordem do dia: (I) alteração da cláusula 5ª do contrato social. Rio de Janeiro, 01/04/2024. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2555910" ], "2555937": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.618.254/0001-97 - NIRE 33.2.0122872-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. (“Sociedade”), nos termos do § 3°, do \r\n\r\nart. 1.152, do Código Civil, a participar, no dia 18.04.2024, às 10:00h, de reunião de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. das Américas, n° 3.500, bl. 01, sala 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, para deliberar sobre: exclusão do sócio Edson Duarte Pinto do quadro social da Sociedade, por justa causa, nos termos da Cláusula Décima Nona do Contrato Social \r\n\r\nda Sociedade e artigo 1.085, caput e parágrafo único do Código Civil. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024. Eduardo Curi Duarte Pinto, \r\n\r\nadministrador.\r\n\r\nId: 2555937" ], "2555915": [ "V - Convocação", "VIAÇÃO PENHA RIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 02.592.047/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios da empresa Viação Penha Rio Ltda. em Recuperação Judicial a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Itaoca, 149/187, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21061-021, às 11:00 horas, do dia 12/04/2024, para tratarem da seguinte ordem do dia: (I) alteração da cláusula 5ª do contrato social. Rio de Janeiro, 01/04/2024. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2555915" ], "2556261": [ "V - Convocação", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE;\r\n\r\nd) Alteração da publicação no jornal de grande circulação;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ne) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\nf) Aprovação de Alteração do Estatuto, dos Artigos 4º e 57 pará-\r\n\r\ngrafo 3º. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2023, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Con-\r\n\r\nselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2556261" ], "2555969": [ "V - Convocação", "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 18 de abril de 2024, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Aprovação da orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais para que o Assessor Legal possa votar em conformidade com as deliberações desta AGD na Assembleia Geral de Credores (“AGC”) em representação aos Debenturistas; ii. Autorização para que os Assessores Legais possam votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data de realização da AGC, caso essa deliberação seja submetida à AGC; iii. Aprovação para que o Agente Fiduciário e o Assessor Legal tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD; iv. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3(três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. 1. Informações Gerais. 1.1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br contendo todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 1.5. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2555969" ], "2556876": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA. A Porto do Açu Operações S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo SEI-070022/000959/2022, a Licença Ambiental Unificada - LAU Nº IN007323, com validade até 26 de março de 2034, para área destinada ao recebimento e estocagem de cargas de granéis sólidos diversas e carga geral, dentro do Complexo Portuário do Açu, município de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2556876" ], "2556872": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO: A PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A torna público que requereu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do Processo nº SEI-070002/004957/2024, uma Licença de Instalação (“LI”) implantação modular de base de apoio offshore no Terminal 2 do Porto do Açu, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2556872" ], "2555962": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.351.103/0001-24 - NIRE: 33.2.0965163-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: EAV LUX 2 S.À.R.L., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis de Luxemburgo, com sede na 14, Rue Edward Steinchen, L-2540, Cidade de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 19.417.951/0001-99, na qualidade de sócia da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0965163-3 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar os demais sócios da Sociedade, (i) TRAFIGURA VENTURES V B.V., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis dos Países Baixos, com sede na Evert van de Beekstraat 1-82, The Base, Tower B, 5th floor, 1118 CL Schiphol, inscrita no CNPJ sob o nº 11.698.029/0001-05; e (ii) MMX Sudeste Mineração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bias Fortes, nº 817, sala 402, Lourdes, CEP 30.170-011, inscrita no CNPJ sob o nº 08.830.308/0001-76; para comparecer à reunião de sócios da Sociedade a ser realizada, em primeira convocação, no dia 8 de abril de 2024, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, conforme determina o art. 1.078 do Código Civil; e (ii) ratificar os atos praticados por boa-fé pelos administradores da Sociedade no referido exercício. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024. EAV LUX 2 S.À.R.L. - Pp. Alexandra Catherine de Haan e Rodrigo Romualdo Moreira.\r\n\r\nId: 2555962" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2556926": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 19 de Maio de 2024, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. No Edifício Ouro Preto também serão deliberados outros tópicos de interesse dos condôminos, além dos citados anteriormente.Rio de Janeiro, RJ, 01 de abril de 2024. Assinam o Edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes: Síndico do Ed. D. Pedro I - bl. 01. Síndico do Ed. Princ. Isabel - bl. 05. Síndica do Ed. José Bonifácio - bl. 02. Síndico do Ed. Ipiranga - bl. 06. Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - bl. 03. Síndico do Ed. Ouro Preto - bl. 07. Síndico do Ed. José Clemente - bl. 04. \r\n\r\nId: 2556926" ] } } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2556689": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS DA \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCNPJ: 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Presidente da UNEICEF - União Nacional dos Economiários da Caixa Econômica Federal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente EDITAL, convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária Virtual, a realizar-se no dia 11/04/2024 às 14:00 horas, por meio do aplicativo denominado “ZOOM MEETINGS“, tendo como Ordem do Dia: a autorização para o ajuizamento de demanda envolvendo o envolvendo o SAÚDE CAIXA, dos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através de ações coletivas, ações civis públicas ou mandado de segurança coletivo. 1 - Na oportunidade serão explicados os andamentos processuais das ações em tramitação. A Assembleia será realizada virtualmente, na data acima informada, com início às 14:00 horas e encerramento às 15:30 horas com a participação dos associados presentes. Os associados com alguma dificuldade de acesso ao sistema virtual acima mencionado poderão encaminhar e-mail para informatica@unei.com.br ou entrar em contato com a UNEICEF por meio do seguinte telefone (21)2262-0767 / Ramal 213. Caso o poder público estabeleça como feriado a data informada, fica, desde logo, designado o dia útil subsequente para realização da citada Assembleia, no mesmo horário e condições. Rio de Janeiro, 27 de março de 2024. MARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2556689" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2556751": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024\r\n\r\nO Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, processo administrativo nº 5.880/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 001/2024 (licitações-e ID nº. 1032656). Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, UTILITÁRIOS E PESADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Empresa vencedora: CAR SHOP COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - CNPJ 23.592.989/0001-75, valor total de R$ 4.440.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nId: 2556751" ], "2556701": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90000/2024 (P.A. 2970/2024)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE TIRAS PARA DOSAGEM DE GLICEMIA CAPILAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de abril de 2024, às 10:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2556701" ], "2556703": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90002/2024 (P.A.4463/2024)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS, SENDO 400.000 LITROS DE GASOLINA COMUM E 385.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL S10, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE E GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE FROTAS, UTILIZANDO RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM CESSÃO DE 02 (DOIS) TANQUES COM CAPACIDADE DE 15 METROS CÚBICOS CADA, 02 (DUAS) BOMBAS DE ABASTECIMENTO, SENDO UMA PARA DIESEL E OUTRA PARA GASOLINA, EM REGIME DE COMODATO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de abril de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2556703" ], "2556704": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nN° 001/2024 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 20.657/2023, HOMOLOGA o resultado da Chamada Pública n° 001/2024-R1. Objeto: CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA E/OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa credenciada: IOL INSTITUTO DE OLHOS DOS LAGOS, CNPJ 35.623.335/0001-40. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 18 de março de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2556704" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2556287": [ "IV - Editais: Avisos", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 09/2024\r\n\r\n(compras.gov 90009/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 18025/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público - Objeto: Registro de preços para aquisição de uniforme para os funcionários da Codemar. Data da licitação:16/04/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2556287" ], "2556809": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição de UNIFORMES e seus complementos, destinados aos servidores da Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 16/04/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2556809" ], "2556810": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - P.E. N.º 03/2024 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada na Locação de Veículos, sem motorista e sem limite de quilometragem.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que ocorreria no dia 05/04/2024, as 10h, fica remarcado para o dia 18/04/2024, às 10h, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência de alterações feitas no Instrumento Convocatório. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2556810" ] } } }, "Município de Porto Real": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2556588": [ "IV - Atos", "Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPorto Real, 15 de Março de 2024\r\n\r\nA Diretora Ana Claudia da Silva Alves da Escola Municipal Maria Hortência Nogueira, responsável pela custódia da paralisada Escola Municipal Noturno Porto Real, criada pelo Decreto Lei nº 51, de 03/04/1975, Decreto Lei nº 22 de 13/06/1976, Decreto Lei nº 157 de 22/02/1999, Decreto Municipal 718 de 16/02/2005, Resolução SMECEL/PMPR nº 01 de 09/07/2006 e Parecer CME/PR nº 03/2007, torna Pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio-EJA: Turma única - 2º semestre de 2008: 1 - Leila Aparecida da Conceição Balieiro. 1º semestre de 2009: 2 - Maiara Cristina Nascimento. 2º semestre de 2009: 3 - Regina Séli de Souza Moreira. 1º semestre de 2010: 4 - Marcelo Bruno Magela da Silva. 1º semestre de 2012: 5 - Yuri Mateus Isidoro Silva.\r\n\r\nDiretor Geral: Ana Claudia da Silva Alves\r\n\r\nSecretária Escolar: Luciana de Carvalho Theodes\r\n\r\nId: 2556588" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2556832": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item E Por Lote, Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aqui sição De Insumos Com Comodato De Equipamentos Para O Hemonúcleo.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 984/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/04/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2556832" ] } } }, "Município de Valença": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2556804": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20.311/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, higienização com possível recarga de gás, instalação, incluindo a parte elétrica predial, com fornecimento do material necessário a ser utilizado na parte elétrica\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 19 de abril de 2024 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2556804" ], "2556805": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90003/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 382/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos e aquisição de oxigênio medicinal destinados a atender pa cientes hipossuficientes e com mandados judiciais que necessitam de tratamento de oxigenoterapia domiciliar\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de abril de 2024 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Fi gueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2556805" ], "2556806": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 21.482/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Geradores de Energia Elétrica destinados as salas de vacina\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO \r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 22 de abril de 2024 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2556806" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2556997": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.304 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Incentivo à adoção tardia, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - divulgação de informações acerca da desproporção entre a quantidade de crianças e adolescentes aptos à adoção e postulantes, a fim de estimular novas percepções;\r\n\r\nII - aproximação de pretendentes à adoção das crianças e adolescentes em condições de serem adotados;\r\n\r\nIII - publicidade de orientações aos postulantes à adoção sobre formas de prestar suporte para a criança sentir-se amada e acolhida, sobretudo nas fases iniciais;\r\n\r\nIV - celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil atuantes no acolhimento de crianças e adolescentes aptos à adoção.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 728/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2556997" ], "2556998": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.305 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se a Seção III - DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO, juntamente com o Art. 13-A, no CAPÍTULO III DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO\r\n\r\nArt. 13-A. É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoa com deficiência visual. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5311-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2556998" ], "2556999": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.306 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA TIA SURICA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A FEIJOADA DA TIA SURICA”, a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - “A FEIJOADA DA TIA SURICA” tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de Novembro: FEIJOADA DA TIA SURICA”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4954/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2556999" ], "2557000": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.307 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por ceratocone, para os fins desta lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone poderá ser instituída Campanha de Ações Preventivas de Conscientização, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - informar sobre as principais causas e sintomas da doença, as faixas etárias de maior incidência, assim como os cuidados básicos com higiene;\r\n\r\nII - promover e capacitar profissionais da área da saúde, para reconhecer os sintomas e tomar as medidas pertinentes ao necessário tratamento;\r\n\r\nIII - promover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com a finalidade de manter a captação em número adequado à demanda.\r\n\r\nArt. 3º - A divulgação das informações previstas no artigo anterior, poderá ser realizada por meio de:\r\n\r\nI - inserções nas mídias de grande veiculação;\r\n\r\nII - confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nas unidades públicas de saúde;\r\n\r\nIII - elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 992-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2557000" ], "2557001": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.308 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a RIO ARTES MANUAIS, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 537/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2557001" ], "2557002": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.309 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada “Capital dos Esportes Marítimos” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Niterói, situado na região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 697/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Júnior e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2557002" ], "2557003": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.310 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa previsto no art. 1º visa promover informações sobre a doença, com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º - Por meio do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff poderá providenciar a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios e unidades privadas de saúde para a realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6142-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr Deodalto.\r\n\r\nId: 2557003" ], "2557004": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.311 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO NA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.\r\n\r\nArt. 2º - O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período gestacional entre a 11ª e a 14ª semanas e entre a 20ª e 24ª semanas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia Morfológica no calendário dos procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 265-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tande Vieira, Renata Souza, Tia Ju, Franciane Motta, Chico Machado, Andrezinho Ceciliano, Munir Neto, Martha Rocha, Carla Machado, Vítor Júnior e Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2557004" ], "2557005": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 054\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de março de 2024, do Ofício nº 412 -M, de 06 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 6327-A de 2022 de autoria do Deputado Brazão que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6327-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva autorizar o Poder Executivo a criar \"setor de atendimento\" nos postos de vistoria, nas CIRETRANS - Circunscrição Regional de Trânsito e SATES - Serviço Auxiliar de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para receber os processos administrativos de forma impressa e digital.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o DETRAN informou sobre a impossibilidade de alterar as contratações atualmente em vigor, que não permitem aumento do efetivo de mão de obra disponível, compra de novos computadores, mobiliário, bem como a ausência de espaço físico para operar os guichês de atendimento propostos, considerando que houve drástica redução de todos os contratos em vigor para adequação ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nÉ que a implementação das medidas propostas criaria obrigações e despesas adicionais para o órgão, sem estudo de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recurso para o custeio, violando os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para Projetos de Lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual.\r\n\r\nDemais disso, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2557005" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2557018": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.024 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.785, DE 26 DE MARÇO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo n° SEI-270003/000785/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Nova Friburgo foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 22 de março, conforme atestado no Decreto nº 2.785, de 26 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Nova Friburgo/RJ, constante no Processo n° SEI-270003/000785/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, protocolo n° RJ-F-3303401-13214-20240322, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.785, de 26 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne aos danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste Decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2557018" ], "2557019": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.025 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 069, DE 26 DE MARÇO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo n° SEI-270003/000783/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Campos dos Goytacazes foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 23 de março, conforme atestado no Decreto nº 069, de 26 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, constante no Processo n° SEI-270003/000783/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, protocolo n° RJ-F-3301009-13214-20240323, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 069, de 26 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne aos danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste Decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2557019" ], "2557020": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.026 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUANTO À MIGRAÇÃO DE PROFESSORES DOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO –SEEDUC DE 18 HORAS PARA 30 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, o contido no processo n° SEI-030029/008642/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o dever constitucional do Estado em garantir educação a todos que dela precisarem; \r\n\r\n- a importância da valorização do profissional de educação; \r\n\r\n- a necessidade de maior integração do professor com a escola e com a aprendizagem de seus alunos; \r\n\r\n- a necessidade de operacionalizar a migração dos Professores Docentes I de 16h para 30h de acordo com a Lei nº 9.364, de 21 de julho de 2021; \r\n\r\n- o que preconiza o art. 3º da Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021, e ainda, o entendimento da COMISARRF, exarado no processo n° SEI-040108/000051/2021; \r\n\r\n- a necessidade de articular as diversas áreas da SEEDUC com outras pastas que atuam direta ou indiretamente na vida funcional do servidor público, bem como os representantes da categoria, e\r\n\r\n- a necessidade de adequação à Lei nº 9.761, de 30 de junho de 2022; - o estabelecido pela Resolução SEEDUC nº 6.089, de 29 de junho de 2022;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a alteração da jornada de trabalho do Professor Docente I, submetido ao regime de 18 horas semanais, para 30 horas semanais em caráter definitivo. \r\n\r\n§ 1º - Os servidores que fizerem a migração de carga horária disposta no caput farão jus aos vencimentos compatíveis com a nova jornada de trabalho e majorados de acordo com a política remuneratória adotada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 2º - A adoção do regime a que se refere o caput depende da efetiva necessidade da Administração Pública, do interesse público e da expressa manifestação do Docente na migração para 30 (trinta) horas semanais, sem alteração para os Docentes que permanecerem no regime de 18 (dezoito) horas semanais. \r\n\r\n§ 3º - A efetivação da medida prevista neste artigo está condicionada à existência de respectiva autorização e de prévia dotação orçamentária, bem como ao integral atendimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas demais normas pertinentes às questões orçamentárias e financeiras e ao controle de gastos com pessoal na Administração Pública Estadual. \r\n\r\n§ 4º - A opção do Professor Docente I pelo regime de 30 horas semanais de trabalho será permanente. \r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para determinação da possibilidade de migração para 30 (trinta) horas, observará o seguinte: \r\n\r\nI - identificação da necessidade da alteração, considerando-se o interesse público, mediante apresentação de estudo sobre a carência de professores nas unidades escolares da Rede SEEDUC; \r\n\r\nII - priorização das disciplinas que possuam matriz curricular compatível com a ampliação da carga horária do professor com a migração; \r\n\r\nIII - manifestação de vontade do servidor na alteração da jornada de trabalho; \r\n\r\nIV - realização de processo seletivo público, isonômico e transparente. \r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que a alteração da jornada de trabalho dos Professores Docentes I ocorrerá de forma gradativa, a SEEDUC deve garantir a observância do disposto nos incisos I, II e III deste artigo e no art. 37, caput, da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 3º - A classificação dos Professores se dará com análise de pontuação, considerando, a seguinte ordem, respectivamente: \r\n\r\nI - o exercício de Gratificação por Lotação Prioritária –GLP: deverá levar em conta os meses de atuação no regime de GLP, cujo marco inicial coincide com o advento do SIGRH: 01/01/2012; \r\n\r\nII - Tempo de ingresso nos Quadros da SEEDUC (antiguidade do Professor na Rede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro); \r\n\r\nIII - Nível de escolarização do Professor. \r\n\r\nArt. 4º - O acréscimo decorrente da variação da carga horária será pago por meio de rubrica específica no contracheque. \r\n\r\n§ 1º - Faculta-se ao servidor utilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de sua remuneração de contribuição. \r\n\r\n§ 2º - Os proventos de aposentadoria dos servidores com direito à paridade e integralidade serão fixados na forma do art. 7º, I, da EC à CERJ nº 90. \r\n\r\nArt. 5º - A composição da jornada de trabalho do Professor Docente I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais observará o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. \r\n\r\nArt. 6º - O regime de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Professor deverá ser cumprido na forma de 20 (vinte) horas de efetiva regência, acrescida de 10 (dez) horas de planejamento e estudo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96. \r\n\r\nArt. 7º - Não haverá prejuízo na progressão para aqueles profissionais que optarem pela troca do regime de 18h para 30h. \r\n\r\n§ 1º - Aos servidores que optarem pela troca do regime de trabalho, será assegurado a manutenção do nível e referência que se encontravam antes da migração, consoante os termos do Plano de Carreira do Magistério vigente.\r\n\r\n§ 2º - Ficará mantida, para o professor que optar pela migração, sua classificação na unidade escolar para efeito de alocação nas turmas e turno, nos termos da Resolução SEEEDUC nº 6.018, de 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nArt. 8º - Fica subdelegada ao Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, a assinatura do ato concessivo da Migração prevista na Lei nº 9.364, de 20 de julho de 2021. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 9º - A SEEDUC terá como base de demanda para possibilidade de migração, o quantitativo de carência de professores, por disciplina e Regional, ordenando-se esse quantitativo em função do histórico de demanda permanente por docentes das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular. \r\n\r\nArt. 10 - A Superintendência de Gestão de Pessoas apresentará o levantamento dessas demandas, a partir de informações prestadas pela Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional/COOSEPA e pela Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores/COOCAP. \r\n\r\nArt. 11 - O servidor que manifestar interesse na migração deverá se inscrever no sítio eletrônico oficial da SEEDUC, a partir do preenchimento os formulários específicos, assentindo com as normas estabelecidas para o processo. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Os procedimentos relativos à análise das solicitações de migração dependerão do quantitativo de vagas disponíveis no levantamento conjunto apresentado pela COOSEPA e pela COOCAP. Deverão estar fundamentados na análise da situação funcional do servidor, bem como na criteriosa avaliação da real necessidade da Administração, levando-se em conta os princípios da conveniência e da oportunidade, satisfazendo o interesse público. \r\n\r\nParágrafo Único - A real necessidade da Administração será baseada na existência de carência para o cargo em questão, prioritariamente no âmbito da Regional de lotação do servidor, a ser verificada junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nArt. 13 - O servidor deverá manifestar expressamente quanto ao interesse na migração e o compromisso de permanecer nos Quadros de Servidores da SEEDUC por período não inferior a 4 (quatro) anos. \r\n\r\nArt. 14 - Estando o procedimento dentro das regras previstas neste Decreto, a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação dos aprovados para migração e respectivo apostilamento do novo regime de trabalho no Ato de Investidura. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15 - Após a finalização dos procedimentos de migração, a Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional/COOSEPA, deverá efetuar as anotações pertinentes no registro funcional do servidor junto ao sistema SIGRH/RJ. \r\n\r\nArt. 16 - Posteriormente à publicação do ato de deferimento da migração, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional providenciará a alocação dos tempos do professor em efetiva regência de turma, viabilizando a diminuição da carência demonstrada no levantamento conjunto pela COOSEPA e COOCAP. \r\n\r\nArt. 17 - Feita a alteração na carga horária do servidor, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional providenciará os lançamentos devidos para adequação nos valores percebidos pelo servidor, em decorrência da realização de nova carga horária junto ao sistema SIGRH/RJ. \r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão encaminhados à Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA CADASTRAL DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME: ________________________________________________________\r\n\r\nFILIAÇÃO: _________________________________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:____ /_____ /_____ ESTADO CIVIL: _______________________________\r\n\r\nRG:___________________________ÓRGÃO: __________ DATA DE EXPEDIÇÃO: ____ /___ /_____ \r\n\r\nCPF:______________________________ PIS/PASEP: _____________________________________\r\n\r\nNATURALIDADE: __________________ ESCOLARIDADE: _________________________________\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR: _____________________ ZONA:___________ SEÇÃO:_______ UF: _______\r\n\r\nCNH Nº:_______________________CATEGORIA:______VALIDADE:____/____ /_____ UF: _______\r\n\r\nCARTEIRA DE TRABALHO Nº: _______________________________ SÉRIE: _______ UF: _______\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA Nº: ______________________SÉRIE: ____________ UF: _______\r\n\r\nENDEREÇO: ______________________________________________________ Nº _____ \r\n\r\nCOMPLEMENTO: __________________ BAIRRO: __________________ CEP: _________________\r\n\r\nMUNICÍPIO: ________________________________________________________ UF: _______ \r\n\r\nNº DE DEPENDENTES: ________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE: ( ) ____________________________TELEFONE: ( ) ________________________\r\n\r\nCELULAR: ( ) __________________\r\n\r\nE-MAIL PESSOAL: ________________________________________________________\r\n\r\nREGIONAL DE ORIGEM DA MATRÍCULA: __________________________________________\r\n\r\nDECLARO estar ciente que após a migração para 30 (trinta) horas deverei permanecer nos Quadros de Servidores da SEEDUC, pelo período mínimo de 4 (quatro) anos. \r\n\r\nEm atenção ao Art. 4º DECLARO: \r\n\r\n( ) utilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de minha remuneração de contribuição. \r\n\r\n( ) NÃO utilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de minha remuneração de contribuição. \r\n\r\n________________________________ , ______de_________________de_________.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS\r\n\r\nNome: _________________________________________________________\r\n\r\nID. Funcional: __________________Matrícula: __________________Vínculo: __________________\r\n\r\nPelo presente, declaro nos termos dos Art. 3º e Art. 271, do Decreto nº 2479, de 08/03/79: \r\n\r\n\"Exerço outro cargo, emprego ou função de natureza pública? \r\n\r\n( ) Sim ( ) Não \r\n\r\nQuantos? ________(____________) \r\n\r\nCargo(s): _____________________/_______________________ \r\n\r\nÓrgão(s): _____________________/_______________________\r\n\r\nMatrícula(s): _____________________/_______________________\r\n\r\nEsfera: ( ) Municipal ( ) Federal ( ) Estadual \r\n\r\nIdentidade Funcional: __________________\r\n\r\n\"Percebo proventos de aposentadoria? \r\n\r\n( ) Sim ( ) Não \r\n\r\nQuantos? ________(____________)\r\n\r\nCargo(s): _____________________/_______________________\r\n\r\nÓrgão(s): _____________________/_______________________\r\n\r\nMatrícula(s): _____________________/_______________________ \r\n\r\nEsfera(s): ( ) Municipal ( ) Federal ( ) Estadual \r\n\r\nIdentidade Funcional: __________________\r\n\r\nDECLARO ainda estar ciente de que responderei no âmbito Penal e Administrativo por qualquer inexatidão quanto à ocupação de cargo público ou emprego sujeito à legislação trabalhista, cargo em comissão ou função gratificada em Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal de qualquer dos poderes do Estado, ou em entidades da Administração Indireta sejam Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública, tendo ciência também de que não há amparo legal para ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal, quando haja compatibilidade de horários nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n________________________________ , ______de_________________de_________.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nId: 2557020" ], "2557021": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.027 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003949/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51457580\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECC/APERJ\r\n\r\nDRM\r\n\r\nId: 2557021" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2557024": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 4393516-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004004/2024. \r\n\r\nId: 2557024" ], "2557015": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000998/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 852/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e o Grupo Amigos dos Autistas de Petrópolis, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2557015" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2557016": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 121 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NOS IMÓVEIS OCUPADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ENTREGA DOS RELATÓRIOS E/OU FICHAS AO ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO IMÓVEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo n° SEI-150130/000034/2024;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.299, de 04 de maio de 2018 que cria o Sistema Estadual de Gestão do Patrimônio Imóvel –SIGEPAT, e regulamenta a Lei Complementar Estadual n° 08/1977;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 01, de 02 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre os procedimentos necessários para executar a vistoria de identificação da ocupação e estado geral de conservação dos imóveis pertencentes ao estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância da realização das vistorias no tempo hábil para a prestação de contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os prazos de entrega dos documentos provenientes da vistoria dos imóveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e cronograma com vistas à elaboração e entrega dos Relatórios ou Fichas de Vistoria, dos Relatórios Fotográficos e dos Vídeos dos imóveis ocupados pelos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos da Administração Pública e os terceiros que figurem como cessionários, permissionários ou usuários de imóveis estaduais obedecerão, anualmente, o seguinte calendário:\r\n\r\nI - Período para realização das vistorias: de 01 de abril à 02 de maio de cada ano, e\r\n\r\nII - Data limite para entrega dos Relatórios/Fichas de Vistoria, relatório fotográfico e vídeo: até 31 de julho de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto no art. 5º, §5 da Instrução Normativa nº 01, de 02 de fevereiro de 2023 os Relatórios e/ou Ficha de Vistoria deverão ser firmados por servidor que tenha a capacitação em vistoria de imóveis estaduais certificada pela SUBGAP, com visto pelo superior hierárquico direto.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos da Administração Pública deverão enviar os Relatórios ou Fichas de vistoria, dos Relatórios Fotográficos e dos Vídeos dos imóveis observando, além das datas definidas no Parágrafo Único do art. 1º desta Resolução, o seguinte procedimento:\r\n\r\n§1º - O envio dos documentos deve ser realizado por meio de Processo SEI disponibilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil para esse fim, sendo este o único meio de recebimento dos referidos documentos.\r\n\r\n§2° - Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade comprovada do sistema SEI, o relatório deverá ser enviado para o e-mail: vistoria@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§3º - As Secretarias de Estado que contarem com setor de engenharia e arquitetura em sua estrutura, ou ao menos possuírem profissionais destas áreas em seus quadros, deverão encaminhar junto com os relatórios de vistoria documentos de engenharia, tais como: planta baixa em formato “dwg” com quotas, aerofoto e demais documentos congêneres.\r\n\r\n§4º - Além de instruir o processo SEI-RJ com os documentos produzidos, o Órgão Setorial de Gestão do Patrimônio Imóvel restituirá o expediente ao Órgão Central com o modelo de resposta do Anexo Único deste normativo devidamente preenchido.\r\n\r\nArt. 4º - Os procedimentos fixados nesta Resolução representam condição prévia e obrigatória para a apresentação da Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro perante ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANILHA DE VISTORIAS REALIZADAS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFIP\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nLINK DO INDEX DA FICHA/RELATÓRIO DE VISTORIA\r\n\r\nLINK DO INDEX DO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO\r\n\r\nLINK DO INDEX DO VÍDEO\r\n\r\nId: 2557016" ], "2557014": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/013827/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES, ID Funcional n° 5111768-1; EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA, ID Funcional n° 5143939-5 e LUCAS BARBOSA GODINHO, ID Funcional n° 5112402-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando, desde logo, o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2557014" ], "2557025": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, CECILE MENDONÇA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51492288-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003809/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, GUSTAVO DIOGO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 11968929-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003809/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51242001, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras e de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003835/2024.\r\n\r\nEXONERAR HEBE ANDRADE CORRÊA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51457580, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Cezar Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 51438127. Processo nº SEI-150014/000404/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2024, MANUELLA CAROLINE DUTRA FRAZÃO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51293870, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000779/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUCAS DE CARVALHO MARTINEZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Andressa Lima Neiva Machado, ID Funcional nº 5124748-8. Processo nº SEI-120001/001059/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, FERNANDO SILVESTRE LACERDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5130575-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000343/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMOS DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5128126-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Monica Ziehfuss Hesketh, ID Funcional n° 51248271. Processo nº SEI-220004/000248/2024.\r\n\r\nNOMEAR HEBE ANDRADE CORRÊA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51457580, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.027, de 02 de abril de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, BÁRBARA TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129944-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008633/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mônica Fonsêca de Oliveira, ID Funcional nº 5141855-0. Processo nº SEI-080001/008413/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, PEDRO THIAGO DE ARAUJO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5143364-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022734/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FREDERICO SPERA II para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Quintanilha, ID Funcional nº 5145551-0. Processo nº SEI-260001/000152/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000368/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, JORGE EDUARDO DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2290012-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000536/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Mudança do Clima, da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Monise Aguillar Faria Magalhães, ID Funcional nº 5139115-5. Processo nº SEI-070001/000556/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE DRUMMOND ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Restauração Ecológica, da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Georgia Vitória Vieira Rocha, ID Funcional nº 5138662-3. Processo nº SEI-070001/000555/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, MONISE AGUILLAR FARIA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5139115-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Mudança do Clima, da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000556/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000556/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4355669-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Higor Silveira de Barcellos, ID Funcional nº 4347922-7. Processo nº SEI-070002/004548/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO IVAN DEBOSSAN, ID FUNCIONAL Nº 5097798-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fausto da Rocha Pereira, ID Funcional nº 5117817-6. Processo nº SEI-070002/004917/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2146607-6, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004038/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5071835-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antonio de Oliveira Azevedo, ID Funcional nº 2146607-6. Processo nº SEI-070002/004995/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 51170035, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005144/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2024, HIGOR SILVEIRA DE BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4347922-7, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004548/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2024, LAIZ FERNANDES QUARESMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5148844-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004829/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN WILBER NEVES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Syony Francisco da Silva Nunes, ID Funcional nº 5096584-0. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SOUZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Cutalo de Lira Basques, ID Funcional nº 5109604-8. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXEY VICTOR ALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cíntia Carneiro Pereira, ID Funcional nº 4335331-2. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA SCARPA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER CARDOSO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORDEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROCHA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA PASSARELLES para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE JUSTO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO INOCÊNCIO FULY JUSTO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELE PRISCILA DE JESUS RAMOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wallace de Azevedo Pinto, ID Funcional nº 5127359-4. Processo nº SEI-070002/005310/2024.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JOSÉ GOMES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Porto Scheide Nazareth, ID Funcional nº 5115526-5. Processo nº SEI-070002/005310/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, MICHEL MACIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141530-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001129/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ENEAS RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5008826-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001138/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 26974436, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001139/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN BARBOSA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Baptista Ferreira, ID Funcional nº 5139598-3. Processo nº SEI-180001/000702/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, RUTH GOMES SANTANA BROWN, ID FUNCIONAL Nº 5125883-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000727/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5139622-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000726/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2024, CARLOS ALBERTO DA CRUZ SOUTELLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4366174-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000729/2024. \r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031496-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio Tobias de Araujo, ID Funcional nº 5030111-0. Processo nº SEI-180001/000717/2024. \r\n\r\nEXONERAR ODETE RANGEL COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51417600, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001096/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2024, BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5098590-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001095/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2024, ANDRE LUIZ CARVALHEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5142004-0, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional I, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000628/2024. \r\n\r\nNOMEAR ELISEU TEIXEIRA FALCÃO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Jiovani Vieira Alcantara, ID Funcional nº 5143694-9. Processo nº SEI-050001/000165/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 564780-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000694/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, LEANDRA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4319092-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000784/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, THAIS DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5119810-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000783/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO PERRONI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Armando Corrêa Fonseca Junior, ID Funcional nº 5103489-1. Processo nº SEI-430002/000475/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DANIEL SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança da Informação, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Marcelo Soares Lintomen, ID Funcional nº 4354132-1. Processo nº SEI-430002/000475/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DE AZEVEDO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Fabio Henrique da Silva Moraes, ID Funcional n° 4433107-0. Processo nº SEI-430002/000475/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO VAZQUEZ CARPINTERO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Louize Santos Oldrini, ID Funcional n° 51001810. Processo nº SEI-430002/000475/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/04/2024, que nomeou DIEGO ROCHA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Rocha Ritter, ID Funcional nº 5139330-1. Processo nº SEI-490001/000427/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEISIANE DOS SANTOS MIGUEL para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000417/2024. \r\n\r\nNOMEAR BIANCA FERNANDES CABRAL EVANGELISTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000417/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO, ID FUNCIONAL N° 5105693-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000127/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, RODRIGO DE MELO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5130140-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000127/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, TIAGO DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50283588, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000127/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, RÔMULO PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51386801, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000363/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 4401502-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000360/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Contratos e licitações, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000360/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DE MELO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcelle Rocha Justo, ID Funcional nº 514829-8. Processo nº SEI-240001/000115/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MELO LAVINAS, ID FUNCIONAL Nº 5134676-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Harly Eterovich Gaz Patrício, ID Funcional nº 5111287-6. Processo nº SEI-240002/001122/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILENA DOS SANTOS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Rosangela Dias Cavalcante, ID Funcional nº 51492695. Processo nº SEI-240002/001123/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 27/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 490001/000379/2024, fica retificado para 01 de abril de 2024, a data da validade da exoneração de EDSON FILIPE DOS SANTOS COUTINHO, ID Funcional nº 4429532-43, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2557025" ], "2557013": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027515/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor da servidora Eliane Pereira de Carvalho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028718/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Rogério José de Santana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024268/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Rogério José de Santana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027116/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Rogério José de Santana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/030922/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Laíse de Araújo Vicente da Silva, Sandra Regina Limoeiro Proença, Fernando Dias Brandão e Luis Claudio Alvarenga.\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027414/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Paloma Savedra de Barros Antonio e Rogério José de Santana.\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004529/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcus Vinicius Marins Lima, ID Funcional nº 5.033.277-5, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000230/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Jorge Tadeu Rozzante Marinonio, ID Funcional nº 3216377-0, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004528/2024 - AUTORIZO a cessão da 3° Sargento BM Q00/08 Jozyanne Passomides Rodrigues, RG nº 48.838 e ID Funcional nº 4342245-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000064/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Maiara Cardoso de Miranda, ID Funcional n° 5032262-1, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017684/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Mirna de Jesus Pereira, ID Funcional nº 44143001, vínculos 1 e 2, matrículas nºs 0972993-0 e 3037644-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2557013" ], "2557017": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGF Nº 12 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - DGF.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC n° 88, de 02 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, e\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo n° SEI-150001/000935/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas:\r\n\r\nI - Iza Clea Cardozo Santos, ID Funcional nº 5005908-4, coordenadora na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, e\r\n\r\nII - Margarete Cunha dos Santos, ID Funcional nº 4380904-9, chefe de divisão na Divisão de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores abaixo relacionados para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nI - Maurício Paes Guimarães, ID Funcional nº 5011844-7, coordenador na Coordenação de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII - Paula Szilard Santos, ID Funcional nº 5111260-4, chefe de divisão na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;\r\n\r\nIII - Priscilla Nascimento de Britto, ID Funcional nº 5025293-3, chefe de divisão na Divisão de Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Fica revogada a Portaria SECC/DGF nº 11, de 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nADRIANA ESTRELLA\r\n\r\nDiretora Geral de Finanças\r\n\r\nId: 2557017" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556716": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - VETA GUANDU”, de que trata o Processo SEI-150001/022540/2022. Contrato N° 003/2024 (DTP). Ordem de serviço nº 31.788-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.788-00 de 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2556716" ], "2556717": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C, como Presidente, DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada D, VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA, Advogada A, como Membras Titulares, e ALCIANE SARA BORDIN, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS EM QUE SEJA PARTE A CEDAE, COMPREENDENDO TODAS AS CAUSAS NOVAS A SEREM RECEBIDAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, JUIZADOS FEDERAIS OU PERANTE JUIZADO FAZENDÁRIO, ESTANDO INCLUÍDAS DEFESAS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, RECLAMAÇÕES, MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS; BEM COMO ENVIO DE PREPOSTO PARA AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS OCORRIDAS FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo SEI E-12/800.237/2020. Contrato CEDAE nº 032/2024 (DJU). Ordem de serviço n.º 31.928-00.\r\n\r\nId: 2556717" ], "2556847": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 156 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA O COMITÊ INTERNO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE PARA A GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE UMA AGENDA METROPOLITANA ASSOCIADA AOS PRINCÍPIOS DO G20, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, no exercício de suas atribuições, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme consta no processo n° SEI-150018/000113/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização do principal fórum de cooperação econômica internacional, o G20, no Brasil;\r\n\r\n- que a Capital do G20 é a mesma Capital da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a participação do Instituto Rio Metrópole no Programa Rio 2030 através da Secretaria Executiva da Autoridade de Desenvolvimento Sustentável, conforme decreto nº 47.727 de 16 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a Agenda 2030 estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, que estabeleceu os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis;\r\n\r\n- as metas referentes às parcerias multissetoriais do ODS 17, cujo objetivo central é reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Meta 17.16 (ONU);\r\n\r\n- Reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimento, expertise, tecnologia e recursos financeiros, para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento. Meta 17.17 (ONU);\r\n\r\n- incentivar e promover parcerias eficazes nos âmbitos públicos, público-privados, privados e da sociedade civil, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias e;\r\n\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação virtual para o engajamento da sociedade e comunidade internacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesas, o Comitê Interno do Instituto Rio Metrópole - IRM com o objetivo de incentivar e potencializar a realização de projetos e iniciativas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que promovam transformações tecnológicas e sustentáveis em prol de uma agenda metropolitana comum alicerçada aos princípios do G20.\r\n\r\nParágrafo Único - É prevista a interação, engajamento e colaboração com outras Regiões Metropolitanas Nacionais e Internacionais, dentro desse mesmo objetivo\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê Interno:\r\n\r\nI - realizar e/ou coordenar evento que promova a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em âmbito Nacional e Internacional;\r\n\r\nII - realizar e/ou coordenar os eventos intermediários e antecedentes ao evento previsto no inciso anterior, especialmente aqueles que são relacionados com os esforços de consolidação da região metropolitana sustentável, tecnológica, resiliente e cidadã e;\r\n\r\nIII - promover as articulações, em âmbito nacional e internacional, necessárias à consecução dos eventos e das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Interno poderá propor parceria com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Portaria, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Interno terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenadoria Geral - CG\r\n\r\nII - Coordenadoria de Comunicação e Produção - CCP\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI\r\n\r\nIV - Assessoria de Tecnologia - AT\r\n\r\nV - Assessoria de Desenvolvimento Integrado - ADI\r\n\r\n§ 1º - Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelo próprio órgão.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, serão registrados no processo SEI-150018/000113/2024 e poderão ser alterados conforme determinação da presidência.\r\n\r\nArt. 5º - Neste Ato ficam designados os Diretores MAURICIO KNOPLOCH, Diretor de Planejamento e Projetos, e FRANQUIS DIAS, Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado como responsáveis pela Coordenadoria Geral do Comitê Interno, instituída no Artigo 4º desta Portaria, com amplos poderes para as ações acima discriminadas.\r\n\r\nArt. 6º - Estabelece-se o Comitê Interno formado por pessoas naturais com notório saber sobre os temas afetos ao desenvolvimento sustentável, a serem designadas pelo Presidente do IRM, com o objetivo de aconselhar e apoiar no direcionamento estratégico do Agenda Metropolitana.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê Interno não receberão remuneração pelas atividades desempenhadas em apoio a Agenda Metropolitana.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2556847" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2556575": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 48 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003049/2023, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003049/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 03/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nGestor SECC:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos, ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais SEGOV:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7\r\n\r\n2º Fiscal: Viviane Fonseca de Souza Constantino, ID Funcional nº 4268749-7\r\n\r\n3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5\r\n\r\nSuplente: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1\r\n\r\nSuplente: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional n° 4185515-9\r\n\r\n2º Fiscal: Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional n° 5088611-8\r\n\r\n3º Fiscal: Simão Faray Ferreira Lopes, ID Funcional n° 2447103-8\r\n\r\nSuplente: Rafael Magalhães Tavares, ID Funcional nº 5035866-9\r\n\r\nSuplente: Victor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4\r\n\r\nSuplente: Tamie Alves da Costa Cascardo, ID Funcional n° 5127110-9\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5097295-2\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5\r\n\r\n3º Fiscal: Eliane Araujo da Silva, ID Funcional n° 5084503-9\r\n\r\nSuplente: Eloana Feitosa Patriota, ID Funcional n° 5129610-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2556575" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2556684": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/002812/2019 - Marina Versiani Elias, Identidade Funcional 5025376-0, detentor do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 28/03/2019 a 25/03/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/099/000001/2019 - FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO, Identidade Funcional 5025304-2, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 28/03/2019 a 30/03/2024, consoante o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2556684" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2556894": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000518/2024 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do requerente ALVARO PINHEIRO GUIMARÃES NETO - CPF nº 311.805.317-87, relativa ao exercício de 2023, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2556894" ], "2556833": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 177 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/004292/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, aos contribuintes abaixo identificados:\r\n\r\nRazão Social: SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S/A..\r\n\r\nCNPJ: 37.513.014/0001-19.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.733.255.\r\n\r\nAtividades econômicas: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia; manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes; instalação de máquinas e equipamentos industriais; atividades de operador portuário; carga e descarga.\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 29/06/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024 \r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2556833" ], "2556834": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 178 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/010477/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: MAKAI BIKINI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.325.494/0001-66\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.442.63-3\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2556834" ], "2556835": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 179 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/003046/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: INTI GROUP COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.901.597/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.726.708\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2556835" ], "2556836": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 180 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-04/079/100048/2018 e considerando o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0003-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.137.814\r\n\r\nAtividade econômica: Atividade de consultoria em Gestão Empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0005-31\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.566.449\r\n\r\nAtividade econômica: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0010-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.474.665\r\n\r\nAtividade econômica: Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0008-84\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.174.338\r\n\r\nAtividade econômica: Manutenção e reparação de compressores\r\n\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0013-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.581.957\r\n\r\nAtividade econômica: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 11/07/2018, data do protocolo de comunicação à utilização benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2556836" ], "2556837": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 181 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/001251/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SMAIS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.138.675\r\n\r\nCNPJ nº: 30.399.805/0001-10\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2556837" ], "2556602": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 233 DE 01 DE ABRILDE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo SEI-040006/007104/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: JHOC COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12360339\r\n\r\nCNPJ: 45.087.513/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA MANUEL CANDIDO OLIVEIRA, 48 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-281\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004069/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: HENN QUIMICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11889581\r\n\r\nCNPJ: 39.742.338/0001-54\r\n\r\nEndereço: RUA Riachuelo, 366 SALA: 228 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000526/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: G D S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12521561\r\n\r\nCNPJ: 46.958.671/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 035 LOTE:12A; QUADRA:105 SOBRADO VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000528/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ZUHAUSE QUIMICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11875475\r\n\r\nCNPJ: 39.501.545/0001-17\r\n\r\nEndereço: RUA Riachuelo, 00366 SAL 0228 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/284/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FATOR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12433751\r\n\r\nCNPJ: 45.953.550/0001-63\r\n\r\nEndereço: RUA ALFONSUS GUIMARÃES, SN QUADRA:70; LOTE:13 SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.211-240\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000573/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GAME FAST DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12370326\r\n\r\nCNPJ: 45.195.590/0001-93\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5646 SALA:203 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.358-350\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000582/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FRANÇA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12046596\r\n\r\nCNPJ: 41.587.579/0001-18\r\n\r\nEndereço: RUA ANHANGUERA, 414 VILA ZULMIRA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.545-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000585/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NATUTHERÁPICA ESSÊNCIAS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11979203\r\n\r\nCNPJ: 40.773.708/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR CARVALHO LEITE, 64 VALPARAISO - PETRÓPOLIS RJ 25.655-220\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000586/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DELTA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11729657\r\n\r\nCNPJ: 37.457.401/0001-85\r\n\r\nEndereço: RUA MASCARENHAS DE MORAES, S/N QUADRA:28 A; LOTE:37 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-030\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000587/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: T.G.L LITORAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12486561\r\n\r\nCNPJ: 46.584.424/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA Magalhaes Castro, 00148 B RIACHUELO - RIO DE JANEIRO RJ 20.961-020\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000588/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JK EQUIPAMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86702541\r\n\r\nCNPJ: 20.368.854/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA Euclides Faria, 205 CASA 13 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.060-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000591/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Re solução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2556602" ], "2556903": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.872 - Processo SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.768 - EMENTA: ICMS. ICMSPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consta do relato da autuação, que o presente auto de infração é fruto do refazimento do auto de infração no 03.567.218-7 (Processo E-04/211/10986/2019, que foi declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal e confirmada pelo Conselho De Contribuintes em reexame necessário, por não trazer originalmente em seu corpo a citação da condição do contribuinte autuado de responsável solidário, assim como os dispositivos legais que autorizam tal solidariedade. Ou seja, o auto de infração, agora refeito, com a devida menção à situação fática atinente ao consórcio e ao decreto, não há qualquer nulidade à vista. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária no cálculo do imposto devido, sendo necessário realizar um lançamento de ofício da diferença a pagar, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produto objeto da autuação: óleo diesel marítimo. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.827 - Processo SEI-040037/000156/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.779 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: Ácido cítrico; Aditivos Sequestrantes de cálcio; Alcalinizante; Bicarbonato de sódio; Biocida; Bissulfito de sódio; Carbonato de cálcio; Cloreto de potássio; Emulsif. p/poços; Floculante p/poços; Hidróxido de sódio; Hipoclorito de sódio; Lubrificante p/coluna; Nitrogênio; Querosene de aviação-1.Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75.O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.697 - Processo SEI-040224/006635/2022 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.786 - EMENTA: ICMS. MULTA. POSTO FISCAL DE NHANGAPI. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL TRANSPORTADA EM DATA PRETÉRITA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A recorrente não apresenta provas para ilidir o presente lançamento, restando incontroverso o fato de que o DANFE que acobertou a operação, também foi utilizado para acobertar outra operação. No que tange à questão da culpabilidade, vale destacar que a responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136, do CTN.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.609 - Processo SEI-040224/006629/2022 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.787 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O lançamento correu dentro do prazo decadencial. Não se verifica a extinção de qualquer crédito tributário pelo decurso de prazo. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO.ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A passagem de mercadoria pelo Posto Fiscal por duas vezes, em momentos distintos, acompanhada pelo mesmo documento fiscal, enseja a inidoneidade do documento fiscal por não corresponder à efetiva operação para a qual o documento foi emitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80.309 - Processo SEI-040037/000136/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.788 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: produtos utilizados na fase de perfuração e extração de petróleo e gás, incluindo tubos, brocas, fluidos de perfuração e seus compostos (p.ex. adensantes e aditivos sequestrantes), inibidores de corrosão, entre outros.Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75.O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.790 - Processo SEI-040037/000148/202 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.801 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. ESTORNO. GÁS NATURAL COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA LEI N. 2.657/96. Peça punitiva exigindo diferença de estorno de crédito não efetuado por ocasião da saída subsequente com gás natural beneficiada por redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resultante (alíquota efetiva) corresponda a 12%, nos termos do Convênio ICMS n. 18/92 e art. 47 do Livro IV do RICMS/00. Considerando a alíquota nominal de 20%, tem-se que a alíquota efetiva de 12% decorre de uma redução de base de cálculo equivalente a 40%, percentual esse que deve ser aplicado a título de estorno de créditos nas entradas anteriores. Como o contribuinte executou o estorno de 33,33%, calculado considerando erroneamente uma alíquota nominal de 18%, mostra-se fidedigna a acusação fiscal em tela, que exige a parcela de crédito que, em violação ao art. 37, V, da Lei n. 2.657/96, deixou de ser estornada. Segundo os ditames do referido artigo, o contribuinte ao realizar saída de mercadoria com redução de base de cálculo deve efetuar o estorno do imposto creditado na entrada anterior, estorno esse que será proporcional àquela redução. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80.792 - Processo nº E-04/211/023685/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSADADES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.041 - Processo SEI-040224/001127/2023 - Recorrente: DUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.844 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado por transportar mercadoria acompanhada de documentação inidônea, assim considerada por não corresponder à operação realmente realizada, pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior. Confirmada a reutilização do documento fiscal, o que enseja a sua inidoneidade, de acordo com o art. 24, inc. XIII do Livro VI do RICMS/00. Considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular no seu território, na forma do art. 30, inc. I, alínea “c”, da Lei 2.657/96 c/c art. 3º, §4º do Livro I do RICMS/00. Logo, procede a exigência do imposto relativo à operação do transportador, na condição de responsável, conforme art. 18, inc. IV, alínea “c” da Lei 2.657/96, assim como as penalidades indicadas no auto de infração. As razões apresentadas pela Recorrente não são suficientes para comprovar as suas alegações e excluir a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº. 80.881 - Processo SEI-040040/000836/2022 - Recorrente: M R T COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.845 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. SEM COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO. SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A Recorrente assegura que, por equívoco, não houve emissão do documento fiscal pertinente. Tal fato se corrobora com a afirmação apresentada pela autoridade fiscal lançadora que assegura a falta de justificativa plausível para apropriação do crédito tributário. Assim, entendo que é incontroverso o creditamento indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.882 - Processo SEI-040040/001002/2022 - Recorrente: CASA & VIDEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.846 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL. A decisão recorrida expos em detalhes a controvérsia instaurada e, a partir disso, passou a desenvolver as razões para a manutenção do lançamento fiscal, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. LIVRO DE CONTROLE DE CRÉDITOS DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP). BLOCO G. Autuação originou-se após contatação de divergências nas informações relativas aos creditamentos, pois o valor do crédito decorrente de ativo permanente informado no registro E111 (apuração do ICMS) divergia daquele constate no registro CIAP. Uma vez que tais créditos de ICMS não tem escrituração correspondente no bloco G, não é permitido, sob nenhuma hipótese, considerar que eles possam ser aproveitados: sem escrituração regular, não é possível se creditar do ICMS (art. 34 da lei 2657/96). É obrigatório observar as normas relativas à escrituração previstas no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, constantes do Ato COTEPE nº 09/08 e notas técnicas que instituem o Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, consoante o disposto no art. 6º-A, inciso II, anexo VII, parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.865 - Processo SEI-040036/000102/2022 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.849 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito de defesa da recorrente, pois não apresenta elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração violando, portanto, o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79. \r\n\r\nPRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.470 - Processo SEI-040043/000088/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.850 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.429 - Processo SEI-040040//000960/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.851 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2556903" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2516105": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016952/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II; a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI; e a Progressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n08/02/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n12/08/2023\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n06/08/2023\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n12/08/2023\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nId: 2516105" ], "2516096": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/016950/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V; a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI; a Progressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV e a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nId: 2516096" ], "2556675": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/07/2019, JOILSON DIAS DE CARVALHO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, ID funcional n° 19404352, vínculo 1, matrícula n° 00-0853374-7, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornado sem efeito o ato publicado em 06/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.198/2019.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 6.446,63. \r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 3.223,32. \r\n\r\nADIC. DE QUALIF. CONT. INTERNO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 403,64. \r\n\r\nGRATIF. DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - Lei Estadual 5756/2010- R$ 1.291,66. \r\n\r\nProventos - R$ 11.365,25.\r\n\r\nId: 2556675" ], "2556730": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ILDA DE OLIVEIRA MORGADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILSON DE OLIVEIRA MORGADO, matrícula 1490754, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.026,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2023. Processo nº SEI-040150/000745/2023.\r\n\r\nId: 2556730" ], "2556731": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ILIANQUER BRUST HERINGER, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IRACILDA CARDOSO HERINGER, matrícula 8511115, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pen são por morte, no valor de R$ 2.394,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2023. Processo nº SEI-040150/000974/2023.\r\n\r\nId: 2556731" ], "2556732": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUSINETE RIBEIRO DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOCELINO LOPES DO NASCIMENTO, matrícula 356, cargo de AUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS do(a) JUCERJA, a pensão por morte, no valor de R$ 6.752,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2023. Processo nº SEI-040150/000899/2023.\r\n\r\nId: 2556732" ], "2556733": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a CLÁUDIA LINS D' ALBUQUERQUE, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ESTEBAN LOPEZ MORENO, matrícula 13086, cargo de PROFESSOR DOUTOR do(a) FUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.528,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2023. Processo nº SEI-040150/000849/2023.\r\n\r\nId: 2556733" ], "2556734": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARNON RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 12283, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.792,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2023. Processo nº SEI-040150/000308/2023.\r\n\r\nId: 2556734" ], "2556735": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA VIANA VALIATE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SYLVIO VALIATE, matrícula 1307826, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 10.872,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-040150/002074/2023 e processo nº SEI-040150/002075/2023.\r\n\r\nId: 2556735" ], "2556736": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ELOISA PASSOS XIMENES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL XIMENES, matrícula 121456-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.413,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2023. Processo nº SEI-040150/000825/2023.\r\n\r\nId: 2556736" ], "2556737": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS VINICIO GOMES PEDRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DEOLINDA GOMES PEDRO, matrícula 183-4, cargo de PEDAGOGO QD SUPL do(a) CEPERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.277,14, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2023. Processo nº SEI-040150/000575/2023.\r\n\r\nId: 2556737" ], "2556738": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a SUELY DA PAZ SILVA DE SANTANA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REGINALDO ALVES DE SANTANA, matrícula 264005-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,62, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2023. Processo nº SEI-040150/000796/2023.\r\n\r\nId: 2556738" ], "2556739": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a EDMAR PAULO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEYDE COSTA FERREIRA, matrícula 11694502, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/152.103/2018 e processo nº SEI-040161/005912/2021.\r\n\r\nId: 2556739" ], "2556772": [ "I - Ato", "0SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DULCE OLIVEIRA SANTIAGO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIZEU FRANCISCO SANTIAGO, matrícula 1162643, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 16.545,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2023. Processo nº SEI-040150/001917/2023 e processo nº SEI-040150/001918/2023.\r\n\r\nId: 2556772" ], "2556773": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a LÉA COSTA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ARNALDO RAMOS DA CONCEICAO, matrícula 331371, cargo de MOTORSITA QUADRO SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2022. Processo nº SEI-040150/000674/2022.\r\n\r\nId: 2556773" ], "2556774": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA MARQUES MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO NASCIMENTO DE MORAES, matrícula 30134-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.007,65, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2018. Processo nº SEI-040161/008889/2020.\r\n\r\nId: 2556774" ], "2556775": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a VITÓRIA APARECIDA DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSIAS BARBOSA DA SILVA, matrícula 00-0000969-6, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 858,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2017. Processo nº SEI-040161/006635/2021. \r\n\r\nId: 2556775" ], "2556776": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSALIA DA CONCEIÇÃO BARRRETO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS VIDAL DA SILVA, matrícula 365460, cargo de ELETRICISTA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/03/2022. Processo nº SEI-040150/000606/2022.\r\n\r\nId: 2556776" ], "2556777": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a SHIRLEY BARRETO LIMA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOÃO BATISTA VENTURA, matrícula 2909786, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.201,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2022. Processo nº SEI-040150/001731/2022.\r\n\r\nId: 2556777" ], "2556778": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA BATISTA PROCÓPIO DA CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CLAUZER DA CONCEIÇÃO, matrícula 8314817, cargo de PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.597,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/02/2022. Processo nº SEI-040150/000314/2022.\r\n\r\nId: 2556778" ], "2556779": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a GRÁCIA APARECIDA SANTANA DA SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO DE OLIVEIRA, matrícula 197995- 4, cargo de PINTOR DE AUTOMÓVEL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.603,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2022. Processo nº SEI-040150/001766/2022.\r\n\r\nId: 2556779" ], "2556780": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a SELMA RODRIGUES LIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LORIVAL FERREIRA LIRA, matrícula 00-0624941-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2018. Processo n° PD-04/138.123/2018 e processo nº SEI-040161/010523/2021.\r\n\r\nId: 2556780" ], "2556781": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a JANETE AMARANTE TATAGIBA VELOSO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DE LIMA, matrícula 30171, cargo de AGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.119,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2022. Processo nº SEI-040150/000968/2022.\r\n\r\nId: 2556781" ], "2556906": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a CIDNÉA NOGUEIRA GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON LUIZ GONÇALVES, matrícula 82669, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.590,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2018. Processo nº SEI- PD-04/146.47/2018 e processo nº SEI-040161/004537/2021.\r\n\r\nId: 2556906" ], "2556907": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANA PAULA ARAÚJO MOREIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO MOREIRA, matrícula 50143866, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2017. Processo nº SEI PD-04/143.171/2017 e processo nº SEI-040161/009538/2021.\r\n\r\nId: 2556907" ], "2556908": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ALDYCÉA DE OLIVEIRA DRUMMOND, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON DRUMMOND, matrícula 2622371, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.581,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2018. Processo nº SEI PD-04/135.78/2018 e processo nº SEI-040161/006643/2021.\r\n\r\nId: 2556908" ], "2556909": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a SHEILA BEATRIZ ALVES ESTEVES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CASSIANO DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula 1742568, cargo de MOTORISTA do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.715,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2018. Processo nº SEI PD-04/146.219/2018 e processo nº SEI-040161/003808/2020.\r\n\r\nId: 2556909" ], "2556910": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA BARBOSA DA CÁS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MILTON CEZAR DA CÁS, matrícula 860441-5, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.942,82, correspondente à cota de 35,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2023, publicado no D.O. de 20/12/2023. Processo nº SEI-040150/000090/20236\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDO BARBOSA DA CÁS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MILTON CEZAR DA CÁS, matrícula 860441-5, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.632,60, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2023, publicado no D.O. de 20/12/2023. Processo nº SEI-040150/000090/2023.\r\n\r\nCONCEDE a VERA TEREZA DA SILVA RAMOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MILTON CEZAR DA CÁS, matrícula 860441-5, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.689,78, correspondente à cota de 15,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2023, publicado no D.O. de 20/12/2023. Processo nº SEI-040150/000090/2023.\r\n\r\nId: 2556910" ], "2556911": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a AUGUSTO CESAR MACHADO, na qualidade de VIÚVO do(a) exsegurado(a) RENILDA DOS SANTOS MACHADO, matrícula 0174338-4, cargo de PROFESSOR do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.325,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.60/2019 e processo nº SEI-040161/003892/2020.\r\n\r\nId: 2556911" ], "2556912": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUCINEIDE MARIA DE LACERDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula 0198045-7, cargo de ARTÍFICE do(a) SECCG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.228,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/141.39/2019 e processo nº SEI-040161/004779/2021.\r\n\r\nId: 2556912" ], "2556913": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a CREUZA BARBOSA DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) ANTÔNIO BERNARDINO DE LIMA, matrícula 0034198-2, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.148,93, correspondente a cota de 100,00%,\r\n\r\ncom fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/149.42/2018 e processo nº SEI-040161/009437/2021.\r\n\r\nId: 2556913" ], "2556914": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a DÉBORA CRISTINA MODESTO DE CAMPOS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) AURISVAL VIEIRA DE CAMPOS, matrícula 0089138-2, cargo de AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.600,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.153/2017 e processo nº SEI-040161/009598/2021.\r\n\r\nId: 2556914" ], "2556915": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA MADUREIRA SIMÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO SIMÃO, matrícula 0132539-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.304,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/012.95/2016 e processo nº SEI-040161/010839/2021.\r\n\r\nId: 2556915" ], "2556641": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001335/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SEBASTIÃO DE ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA MADALENA SILVERIO DA SILVA, ID Funcional nº 755670-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2556641" ], "2556642": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002155/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAURO FERREIRA PROCÓPIO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO CESAR MOURA, ID Funcional nº 2129246-9 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único \r\n\r\ndo art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual \r\n\r\nnº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2556642" ], "2556643": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002808/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FIRMINA FRANÇA COSTA, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DAVID COSTA VALE, ID Funcional nº 4016792-5 do(a) FAETEC, por não atender ao disposto no parágrafo único \r\n\r\ndo art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual\r\n\r\nnº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2556643" ], "2556644": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001198/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RIVELINO LACERDA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada NOEMI LACERDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2579044-7 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, uma vez que o requerente possui o estado civil de casado conforem o art. 18, III a da lei 5260 de 2008 alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2556644" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2556608": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-05/2007/1990 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, Agente de Comunicação Social, Matrícula: 272323-7, ID Funcional: 1938074-7. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período base de 09/11/2017 a 07/11/2022, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2556608" ], "2556846": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 26 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000062/2024, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Joarez Gonçalves Vieira Filho, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000071/2023. Decreto nº 36.449/2004; 2. POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. SEI-220010/000458/2023. Decreto nº 36.449/2004; 3. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 8.960/2020; 4. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000573/2023. Lei nº 8.960/2020; 5. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. Lei nº 6.979/2015; 6. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000538/2023. Lei nº 9.025/2020; 7. MIX ATACADOS LTDA. SEI-220010/000343/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000416/2023. Lei nº 9.025/2020; 9. YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000460/2023. Lei nº 9.025/2020; 10. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015; 11. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015; 12. VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E-04/003/000026/2014. Lei nº 6.331/2012; 13. GENEX DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000346/2023. Lei nº 9.025/2020. \r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos pleitos de enquadramento pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n° 36.449/2004. MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.987.222/0001-91, PROCESSO: SEI-220010/000071/2023. A empresa atua no ramo comercial varejista, que exerce suas atividades através de plataformas eletrônicas com a venda de produtos de papelaria e informática para consumidores finais, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a implantação das atividades operacionais de estabelecimento comercial varejista por meio das plataformas eletrônicas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2.466 (duas mil quatrocentos e sessenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.61.0-03), sendo que apenas 04 (quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de artigos de papelaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.987.222/0001-91, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.420.703/0002-88, PROCESSO: SEI-220010/000458/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de pneus com todas as medidas, seja para veículo de passeio como para veículos de cargas de pequeno, médio e grande porte, constituída em 2017, localizada no município de Volta Redonda. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, iniciar uma operação especializada onde serão ofertados variados tipos de pneus nacionais e importados, para diversos tipos de carros e ocasiões. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto pre vê investimento da ordem de R$ 940 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (45.30-7-02), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.420.703/0002-88, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI-220010/000542/2023. A Empresa atua no setor de industrialização, comércio atacadista e varejista de aço e ferro, constituída em 2023, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária e com a proximidade com as usinas siderúrgicas que possuem produção no estado do Rio de Janeiro, melhorar a competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,7 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Durante a exposição da CODIN a SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado com base no CNAE 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, sendo que a carta consulta da requerente bem como relatório circunstanciado da CODIN, cita que a empresa solicita incentivar a atividade do CNAE 25.99-3-02 de serviço de corte e dobra. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental e que diante da observação da SEDEICS irá elaborar novo estudo mercadológico com o CNAE que será incentivado. A SEFAZ pontuou que consta dos autos certidão positiva do Ministério do Trabalho e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, diante do apontamento levantado, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98, visto o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. Recomendaram que a CODIN elabore novo estudo mercadológico que seja compatível com o CNAE referente ao pleito de enquadramento, pois existe a possibilidade da requerente solicitar o reexame da decisão. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41. PROCESSO: SEI-220010/000573/2023. A solicitante, foi constituída em 2019, atua no ramo metal mecânico de beneficiamento e processamento de estruturas metálicas, de ferro e aço, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a implantação da unidade industrial para desenvolvimento de suas atividades de beneficiamento e industrialização de perfis, vigas, tubos, chapas, cantoneiras vergalhões, treliça, coluna, tela, sapata, estribo, telha, prego e arame e com a redução da carga tributária promover a comercialização de seus produtos com preços mais atrativos para todo mercado fluminense e consequentemente aumentar sua competitividade e produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,45 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi elaborado com base no CNAE principal (25.99-3-99) de fabricação de outros produtos de metal não especificados e que o projeto apresentado pela requerente e o relatório circunstanciado da CODIN são referentes à fabricação de estruturas metálicas, atividade do CNAE 25.11-00-00. Observou, ainda, que a licença de operações entregue pela requerente é para atividade de corte e dobra, o que diverge também da atividade objeto do pleito de enquadramento, restando dúvida se a licença de operações apresentada abrange todas as atividades exercidas pela requerente. Diante dessa situação, sugeriu baixar em diligência o processo para a CODIN instar a empresa a buscar junto à Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias a comprovação de que a licença expedida alcança a atividade de fabricação de estruturas metálicas e todas as atividades exercidas que poderão ser incentivadas na forma da Lei nº 8.960/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a sugestão da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo de enquadramento da GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico que seja de acordo com o CNAE referente ao pleito de enquadramento e instar a empresa a buscar junto à Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias a comprovação de que a licença expedida alcança a atividade de fabricação de estruturas metálicas e todas as atividades exercidas que poderão ser incentivadas na forma da Lei nº 8.960/2020.\r\n\r\n5. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI-220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de envase de água mineral, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos de modo a aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de in vestimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 723 (setecentos e vinte e três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (11.21.6-00), sendo que apenas 5 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de água mineral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, até a próxima Reunião Ordinária da CPPDE, para que CODIN (i) analise o pleito com os dados apresentados na carta consulta apresentada pela requerente em 17/08/2023 e (ii) elabore outro Estudo Mercadológico tendo como base a atividade principal da empresa, objeto pleito apresentado. A CODIN informou que analisou o pleito com os novos dados apresentados pela empresa, elaborou novo estudo mercadológico, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ pontuou que consta dos autos certidão positiva do Ministério do Trabalho, estando irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, diante do apontamento levantado, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, visto o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n6. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000538/2023. A solicitante, foi constituída em 2004, declara ser uma empresa de comércio exterior atacadista de equipamentos hospitalares e de monitoramento de saúde, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião favorável da CODIN acerca do pleito, sugeriu por manter o processo baixado em diligência para que o grupo de trabalho (GT) instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, pois não houve tempo hábil para o grupo de trabalho se manifestar acerca da adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa.\r\n\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. MIX ATACADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000343/2023. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará garantir a manutenção da competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência para que CODIN instasse a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que a empresa apresentou novos dados sobre os números de empregos incrementais, entretanto, mesmo após atualização do quantitativo da geração de empregos, o projeto continua com inconsistência nas informações prestadas acerca do faturamento previsto e o custo da mão de obra. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante do exposto pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MIX ATACADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00, visto as inconsistências dos valores de investimentos referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86. PROCESSO: SEI-220010/000416/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações, o que poderá acarretar o incremento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 306 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comercialização de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analisar a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. Decidiram, ainda, que dentro daquele período a CODIN instasse a empresa a apresentação de informações complementares acerca do projeto. A CODIN, informou que instada a requerente apresentou dados atualizados e que uma nova análise foi realizada acerca do projeto e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Diante disso, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião da CODIN acerca do pleito, sugeriu que fosse mantida a baixa em diligência, pois não houve tempo hábil para grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, se manifestar acerca da adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência o processo da BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa. \r\n\r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.103.403/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000460/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando como atacadista de produtos importados, tendo como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, constituída em 2007, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações o que acarretará por consequência o aumento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 566 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-02), possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. A CODIN informou que instou a requerente a apresentar informações complementares acerca do projeto. Mas, observou que o projeto, ainda, apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra, por esta razão, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS, a SEFAZ e a SECC, subsidiadas pelas manifestações e informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.103.403/0001-30, visto as inconsistências nas informações do projeto acerca dos valores de investimentos referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Bem como, recomendaram que, em caso de apresentação de pedido de reexame, a análise do presente pleito considere as conclusões exaradas pelo Grupo de Trabalho, instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, quanto a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 relativas às empresas de comércio exterior. \r\n\r\n10. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa apresentado na 4ª reunião e 8ª reuniões ordinárias da CPPDE de 2023 foi baixado em diligência por se tratar de projeto a ser instalado em município entrante, pendente de saneamento da norma e reapresentado na 12ª reunião ordinária CPPDE 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versa acerca da necessidade de apresentação da certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros pontuaram ainda que, em caso de apresentação de pedido de reexame, seja juntada a Licença Ambiental, cujo protocolo consta dos autos. O pleito retornou na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, para que CODIN instasse a empresa para apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que instada a requerente apresentou informações e esclareceu as divergências no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e com base na nova análise, no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir o pleito de enquadramento da AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n11. Reexame. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI-220010/000413/2021. A empresa é uma fabricante de produtos de limpeza, constituída em 1999, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade para o desenvolvimento e expandir suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense, de modo que tenha isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 42,18 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (20.62-2), possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 01 (uma) situada no Município de Nova Iguaçu, localidade da requerente. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 311 (trezentos e onze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª reunião ordinária CPPDE 2022 e indeferido, por decisão unânime dos membros, por se tratar de projeto a ser instalado em município entrante, pendente de saneamento da norma. O pedido de reexame da requerente foi apresentado na 6ª reunião ordinária de 2023 e retirado de pauta, também por decisão unânime dos membros, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontrava nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente. Informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Diante do pedido de reapresentação do pleito, a SEFAZ solicitou a baixa em diligência para que possa realizar nova análise da situação fiscal da requerente. A SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da SEFAZ, e concordaram em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62, para que a SEFAZ realize nova análise acerca da situação fiscal e cadastral da empresa.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra à SEFAZ para apresentação do pleito da Viés 21 Confecção, Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.128/0001-22. PROCESSO: E-04/003/000026/2014. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 20/12/2012, iniciando a fruição em janeiro de 2013. A SEFAZ intimou o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do regime: (i) certidão de regularidade da empresa ALECRIM, pois a I.E. 78908360 constava como impedida; e (ii) certidão de regularidade fiscal emitida pela SEFAZ e PGE da empresa LONDON. Ambas as solicitações tinham como fundamento empresas, com possíveis irregularidades fiscais e cadastrais, que possuíam sócio em comum ao estabelecimento solicitante do incentivo. A auditoria atestou que a empresa apresentou os documentos referente à ALECRIM, mas que não foi apresentada a certidão da PGE da empresa LONDON, que constava como impedida nos cadastros da SEFAZ. Em 21/06/2017, a empresa VIÉS teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda tendo em vista a irregularidade relacionada à empresa LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A empresa VIÉS apresentou recurso, com base na disposição contida § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e juntou os documentos comprobatórios. Ocorre que, até a presente data, o referido recurso ainda não foi julgado pelas autoridades competentes. Ademais, a empresa com fundamento nas disposições das Leis nº 9.160/2020 e nº 9.522/2022, apresentou pedido de reanálise do caso, demonstrando a regularização do cumprimento de todos os requisitos para a fruição do incentivo, informando que: (i) a Sra. Sônia Glottmann Sterenberg (CPF nº 020.436.037-44) se retirou dos quadros societários da VIÉS, desde 26.09.2017; e (ii) que a empresa LONDON foi extinta e já se encontra com a sua inscrição estadual devidamente baixada. Assim, uma vez que a análise com fundamento na Lei nº 9.160/2020 ainda não ocorreu, a SEFAZ sugeriu a baixa em diligência para reanálise do pedido de reconsideração com fundamento na Lei nº 9.160/2020, antes que seja analisado pela CPPDE o recurso, conforme preconiza o §2º do art. 12 da Lei nº 6.311/2012. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, de baixar em diligência o processo para análise. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.128/0001-22, para que a SEFAZ reanalise o pedido de reconsideração da requerente. \r\n\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra para o CODIN para apresentar o último processo da pauta.\r\n\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.771.896/0001-38. PROCESSO: SEI-220010/000346/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de medicamentos e não medicamentos de uso humano, contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, seria, primariamente um comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, localizada no município de Queimados, constituída em 1988. O projeto apresentado objetiva aumentar o portfólio de produtos, gerar empregos, investir em tecnologia, incrementar a receita e a arrecada ção do ICMS e melhorar o acesso da população fluminense à produtos com melhor preço e qualidade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 111 (cento e onze) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não atendia os requisitos legais, previstos (i) no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, e (ii) no inciso II do, art. 8º da mesma lei, que determina a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentou os seguintes documentos: (i) comprovante de inscrição e de situação cadastral - CISC SEFAZ; (ii) comprovante inscrição e de situação cadastral - RFB e (iii) Relatório 600 clientes. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e destacou que, conforme a 6ª alteração contratual da requerente, foram alteradas os CNAEs que estavam incompatíveis com o incentivo solicitado. Ressaltou que o levantamento dos 600 clientes registrados no processo, que o levou a se manifestar pelo deferimento do pleito, foi realizado equivocadamente no trimestre anterior a data do pedido de reexame, e não no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme determinado no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Ressaltou, ainda, que já realizou o levantamento dos 600 clientes no período correto, ainda não registrado no processo, e informou que a empresa não comprovou a comercialização com no mínimo 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes e diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e que havia observado que a análise da CODIN, tinha sido realizada em período distinto daquele determinado em lei. Diante do exposto pela CODIN, em que pese a situação de regularidade da requerente, se manifestou pelo indeferimento do pleito e sugeriu que a CODIN instrua o processo com a maior brevidade possível. A SEDEICS e a SECC diante das informações prestadas pela CODIN acerca do não atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º, que versa sobre a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.771.896/0001-38, visto o não atendimento da disposição do inciso II, do art. 8º, da Lei n° 9.025/2020, pois não comprovou os 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior a protocolização do pedido. Reforçando, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nJOAREZ GONÇALVES VIEIRA FIALHO\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento \r\n\r\nIndustrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2556846" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556900": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000209/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total de R$ 2.241,65 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de fevereiro/2024, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2023, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2556900" ], "2556740": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001627/2021 - Osvaldo Luiz Xavier, ID. Funcional nº 4349344-0/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 30/03/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000553/2024 - Rafael Carvalho do Valle, ID. Funcional nº 4349341-6/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 30/03/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000549/2024 - Klemir Arus Mohammad, ID. Funcional nº 4344980-8/1, Administrador. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 21/03/2019 a 18/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000551/2024 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, ID. Funcional nº 4349284-3/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 30/03/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nId: 2556740" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2556669": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.629 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI- SEI-350010/006477/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de março de 2024, os servidores: GESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS - ID. Funcional nº 4327571-0 e EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5028732-0, da DSS/DGS. FISCAIS: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - ID. Funcional nº 24665487, SUB TENENTE PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - ID. Funcional nº 2249741, 1° SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - ID. Funcional nº 21941882, SUB TENENTE PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA - ID. Funcional nº 24665487 do HPM-NIT e MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - ID. Funcional nº 4398904-7, MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - ID. Funcional nº 4352410-9, CAP PM NUT RG 89.451 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - ID. Funcional nº 4376614-5, SUB TEN PM RG 76.455 JOÃO CANUTO DA COSTA NETO - ID. Funcional nº 2289358-0 e 3° SGT PM RG 87.903 CRISTIANO DA SILVA - ID. Funcional nº 4367338- 4. SUPLENTES: CAP PM NUT RG 89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - ID. Funcional nº 43984320, CAP PM NUT RG 89547 BRUNA NEVES BARREIRA - ID. Funcional nº 43531164, CAP PM NUT RG 89674 VERONICA DEMARCO LIMA - ID. Funcional nº 44006462, CAP PM NUT RG 89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - ID. Funcional nº 42830079, CAP PM NUT RG 89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - ID. Funcional nº 44007710, CAP PM NUT RG 104891 CLARA GIOSEFFI - ID. Funcional nº 43576036, 1º TEN PM NUT RG 89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - ID. Funcional nº 44006608, 2° SGT PM RG 78.106 SAULO DE TARCYS - ID. Funcional nº 593389-7, CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - ID. Funcional nº 50103857, CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - ID. Funcional nº 50112406, CB PM RG 93.528 UARLEI BRAGA DA SILVA ID. Funcional nº 4419763-2, CB PM RG 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - ID. Funcional nº 5015360-9, CB PM RG 99.264 PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR - ID. Funcional nº 4420649-6 do HCPM. Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 023/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000314/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6° - Os servidores nomeados suplentes atuam em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados nesta resolução e deverão confeccionar o Registro de Ocorrência que é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado com o processo administrativo da contratação, acompanhado do Acordo de Níveis de Serviço - ANS que é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos, o ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência que devem prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados. Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados, além das atribuições elencadas no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556669" ], "2556742": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5630 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-os Processos SEI350010/006477/2024, SEI350010/007935/2024, SEI-350022/007081/2024 e SEI-350007/001910/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 7° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos ID 5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:SUB TEN PM RG 80.100 Renato Felismindo da Silva ID 0595353-7,1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, 1° SGT PM RG 68.254 João Batista da Silva Filho, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: MAJ PM PSI RG76.945 Silvia da Fonseca Lira ID 2443518-0 ,CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga ID 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucia Rosa Alves dos Santos ID 2448065-7, 1° TEN PM RG TEMP RG 3/000096 Debora de Albuquerque Brito ID 4466168-1, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2. SUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,1° SGT PM RG 73.047 Vânia Ferreira de Souza ID 24719315,SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4,SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284- 1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605- 0,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 1° SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0,3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, 3° SGT PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3,CB PM RG 100.902 Vinícius Silveira Escórcio ID : 5019816-5, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0; 1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1; CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7; CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3°SGT PM RG 87.757 Olivia Janaina da Silva Uchôa ID 43760759 , 3°SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4,CB PM RG 105.438 Thiago Bompet de Azevedo ID 50795430.\r\n\r\nDGS-QG: SUB TEN PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, 3° SGT PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 84.351 Tatiana de Oliveira Paradela ID4268997-0, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID4412120-2, Rafael Lopes de Jesus Medeiros CB PM RG 94.403 ID4422146-0, Lucas Barbosa Thomaz CB PM RG 98.495 ID5011484- 0.\r\n\r\nDMP: 1° TEN. PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres ID 0594546-1, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\n\r\nUSM/4° BPM- SUB TEN PM RG 54.785 Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID 24554650,2° SGT PM RG 81.663 Vagner Oraci Abreu da Silva ID 42137934 e CB PM RG 103.685 Alessandra Dioge Alves ID 50313320.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556742" ], "2556916": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5633 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/001784/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 27 de janeiro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, da DABST, como Gestor do Contrato nº 028/2024 oriundos do Processo SEI-350006/000332/2024, firmado com a empresa QG.RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 1º TEN PM RG 66.801 AYRTON JOSÉ LUCAS DE SOUZA, ID: 2223176-5, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556916" ], "2556917": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5634 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/001784/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 028/2024 oriundos do Processo nº SEI-350006/000332/2024, firmado com as empresas QG.RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.160 PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2455083-3;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 4368895-0;\r\n\r\n- CB PM RG 102.100 MARCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5025174-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2556917" ], "2556879": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5636 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001971/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 27 de março de 2024 o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2446865-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 032/2024, oriundo do Processo SEI-350192/000688/2022, firmado com a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES e o CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO, ID. Funcional nº 4256378-0, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos.\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese.\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução.\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade.\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos.\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais.\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida.\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado.\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento.\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato.\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens.\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado.\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio.\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2556879" ], "2556878": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5637 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001971/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 032/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/000688/2022, firmado com a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES, a saber:\r\n\r\n2º SGT RG 82.827 LEONARDO DOS SANTOS PINA, ID 4265477-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2509417-3\r\n\r\n1º SGT RG 72.629 MARCIO PATROCINIO PEREIRA, ID FUNC. 2195821-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2556878" ], "2556654": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de março de 2024, CEL PM RG 57.373 OLAVO OTAVIO RAMOS, ID. Funcional nº 24820563, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/005785/2024.\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2024, TEN CEL PM RG 67.854 ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO, ID. Funcional nº 24498254, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Social - CComSoc, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/005829/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2024, TEN CEL PM RG 67.852 VITOR WILLIAM CORTES LEITE, ID. Funcional nº 24458414, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/006589/2024.\r\n\r\nId: 2556654" ], "2556572": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 19 de setembro de 2023, com a remuneração a que faz jus, o 2º TENENTE PM QOA RG 61.658 WALLACE BAPTISTA DIAS, com fulcro no Art. 42, §1º, DA Constituição Federal, c/c a alínea “b” do inciso II do § 1º do Art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o Parágrafo único do Art. 91 da Lei Estadual n.º 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350028/006012/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 55.532 IGOR JULIO RIBEIRO VILLAS BÔAS, a contar de 21 de agosto de 2023, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443/81 c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.919/2011 c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350139/007123/2023.\r\n\r\nId: 2556572" ], "2556770": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000501/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula 24.1, alínea “a”, do Edital nº 050/2022 por deixar de entregar documentação exigida do item licitado e pela reincidência, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 4 (quatro) meses:\r\n\r\nRALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 24.602.657/0001-97, Doc. 68421315 do Processo nº SEI-350207/000501/2023.\r\n\r\nId: 2556770" ], "2556763": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000513/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula 24.1, alínea “a”, do Edital nº 081/2022 por deixar de entregar documentação exigida do item licitado, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 6 (seis) meses:\r\n\r\nRALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 24.602.657/0001-97, Doc. 70233399 do Processo nº SEI-350207/000513/2023.\r\n\r\nId: 2556763" ], "2556645": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000699/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ 27.051.838/0001-60- Processo nº SEI-350094/000699/2023, no valor de R$ 591,12 (quinhentos e noventa e um real e doze centavos), referentes ao fornecimento de gêneros alimentícios para o 12º. BPM, através do contrato nº 237/2018, celebrado em 16/11/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-09/030/100164/2018.\r\n\r\nId: 2556645" ], "2556560": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006500/2023 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 84.386 TATIANA MORENO DO NASCIMENTO, Id. Funcional n.º 4268733-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGS, para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, sem ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000953/2024 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 87.827 BRUNO DE MESQUITA MELO, Id. Funcional n.º 4375602-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 2° BPM, para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, sem ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002579/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 86.997 ADRIANO VALADARES DA SILVA, Id. Funcional n.º 4367811-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 30° BPM, para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, sem ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003747/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.526 DIOGO DO CARMO DA SILVA, Id Funcional 50114735, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23º BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 104.037 THIAGO BRITO THOMPSON, Id Funcional 50310755, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000781/2024 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 87.681 CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL 4374769-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000738/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 65392 ALEXSANDRO DE MATOS ESTEVAM, Identidade Funcional 23545925, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5º CPA, para a Secretaria de Estado de Governo, no Projeto Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 97343 THIAGO SILVA SOUZA, Identidade Funcional 50083988, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000167/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.617 ERIC VIANA DA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BPChq, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2556560" ], "2556584": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2024\r\n\r\nCONCEDE ao CB PM RG 107.401 TIAGO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Polícia Civil no cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, a contar de 18 de março de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350020/011403/2024.\r\n\r\nId: 2556584" ], "2556612": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/014874/2024 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 91.863 BRUNO SANTOS DE AZEVEDO afastamento de cargo, \r\n\r\na fim de ingressar no Curso de Formação da Polícia Civil no cargo \r\n\r\nde Inspetor Policial de 6ª classe, a contar de 15/03/2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicar do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2556612" ], "2556610": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004458/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009788/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/011305/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/004602/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/004615/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006868/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/007774/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2556610" ], "2556579": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2024\r\n\r\nATO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. ROBSON RODRIGUES DA SILVA, CORONEL PM RR EXOFF RG 43.566. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 10 meses e 03 dias, ou seja, com 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 169 de 08 de Outubro de 2008, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350009/002929/2024.\r\n\r\nId: 2556579" ], "2556557": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 426 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350006/001548/2024, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, que assinou o Contrato 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 03 (Condimentos e Produtos Correlatos) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021, deixou de realizar a entrega dos itens previsto no cronológico do mês de dezembro de 2022 nas seguintes unidades: 6º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 17º BPM, 28º BPM, 31º BPM, 36º BPM, 41ºBPM, 1º CIPM, CPM/ERJ e CFRPM. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula XIII do Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix, nº 110, Rua 3, Loja 11, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.920- 310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001548/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2556557" ], "2556750": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/002448/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa FSW PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ nº 07.706.250/0001-90, no valor de R$ 11.060,00 (onze mil, sessenta reais) referente à aquisição de testes laboratoriais para a PPM Cascadura, de acordo com o Contrato nº 719/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/002448/2023 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350111/002448/2023, no valor de R$ 11.060,00 (onze mil, sessenta reais), referente à aquisição de testes laboratoriais para a PPM Cascadura, de acordo com o Contrato nº 719/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2556750" ], "2556652": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000329/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: Goldem Distribuidora e Representação LTDA (CNPJ: 38.489.025/0001-73), referente à aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 45.964,48 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta quatro reais e quarenta e oito centavos), 0048/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SEPM nº 040/2023.\r\n\r\nId: 2556652" ], "2556656": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/000659/2024\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2024, FABIANA AMARO DE BRITO, MAJ PM RG 72.600, ID. Funcional nº 24493376 ...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, FABIANA AMARO DE BRITO, MAJ PM RG 72.600, ID. Funcional nº 24493376 ...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/000659/2024\r\n\r\nOnde se lê: EXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, FABIANA AMARO DE BRITO, MAJ PM RG 72.600, ID. Funcional nº 24493376 ...\r\n\r\nLeia-se: EXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, FABIANA AMARO DE BRITO, MAJ PM RG 72.600, ID. Funcional nº 24493376 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/000456/2024\r\n\r\nOnde se lê: EXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA, TEM CEL PM RG 65.106, ID. Funcional nº 23016779...\r\n\r\nLeia-se: EXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA, TEM CEL PM RG 65.106, ID. Funcional n° 23016779...\r\n\r\nId: 2556656" ], "2556665": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000955/2023 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nreferente à insumos específicos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 061/2023 FSERJ da SEPM em favor da empresa:\r\n\r\nMEDI-GLOBE BRASIL LTDA. (CNPJ: 04.242.860/0001-92), no valor de R$ 6.433,70 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2556665" ], "2556266": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000441/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE PRÓTESES MEMBROS INFERIORES, na forma do Edital - Pregão SRP nº 135/2023 (FSERJ), em favor das empresas: ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA. - CNPJ 01.808.205/0001-60, com o valor de R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP - CNPJ 20.139.015/0001-42, com o valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), perfazendo um valor total de R$ 448.950,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2556266" ], "2556591": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004210/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de tiras reagentes, na forma do Edital - Pregão SRP nº 271/2023 (FSERJ), em favor da empresa: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A IQUEGO CNPJ 01.541.283/0003-03, com o valor de R$ 36.680,00 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2556591" ], "2556668": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003371/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, RECONHECE a dívida e AUTORIZA a execução da despesa com Benefício de Caráter Indenizatório - Seguro Pós Morte, em decorrência do óbito atestado no exercício anterior, conforme o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a ser pago aos beneficiários da extinta SD PM RG 110.086 JOSÉ WILTON CHAVES DOS SANTOS, a saber:\r\n\r\nFato Gerador/Ano\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nCPF do Beneficiário\r\n\r\nValor\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nISABELLA GUARANÁ CHAVES\r\n\r\n136.383.167-42\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nJOÃO WILLIAN GUARANÁ CHAVES\r\n\r\n194.082.687-09\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n2PROCESSO Nº SEI-350092/003487/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, RECONHECE a dívida e AUTORIZA a execução da despesa com Benefício de Caráter Indenizatório - Seguro Pós Morte, em decorrência do óbito atestado no exercício anterior, conforme o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a ser pago aos beneficiários da CB PM RG 104.782 EDUARDO RESENDE DE OLIVEIRA, a saber:\r\n\r\nFato Gerador/Ano\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nCPF do Beneficiário\r\n\r\nValor\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n202.055.907-21\r\n\r\nR$ 31.250,00\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nEMULY SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n173.625.427-80\r\n\r\nR$ 18.750,00\r\n\r\nId: 2556668" ], "2556563": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001157/2021 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa Lapa Terceirizações e Planejamentos Ltda. - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11, em decorrência do TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO SEXTO Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022 no valor de R$ 33.170,76 (trinta e três mil cento e setenta reais e setenta e seis centavos), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de Apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos) com dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as demandas da SEPM.\r\n\r\nId: 2556563" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2556789": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 596 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA O INCISO I, DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232 DE 10 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360003/000121/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o inciso I, do art. 5º, da Resolução SEPOL n 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nI- Delegacia de Homicídios da Capital promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª,16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 31ª e 40ª Áreas Integradas de Segurança Pública-AISP.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2556789" ], "2556819": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nATO DE 21/01/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 016 DE 24/01/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 114.475-4/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo GELCY CLOVIS DIAS, identidade funcional nº 2.927.884-8, matrícula nº 143.298-8, Pintor, do Quadro I, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria E-09/157/4852/2013, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000160/2024.\r\n\r\nId: 2556819" ], "2556767": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GINA MARIA JOSE DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5654203, com validade a contar de 25/03/2024, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000706/2024.\r\n\r\nId: 2556767" ], "2556667": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIS CARLOS MENDES DA COSTA, identidade funcional nº 2.931.044-0, matrícula nº 265.595-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360019/000066/2024.\r\n\r\nId: 2556667" ], "2556593": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA CELSO PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.983.932-7, matrícula nº 258.490-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360005/000624/2024." ], "2556666": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000165/2024 - Nilson Monteiro Calmon, Comissário de Polícia, matrícula nº 819.537-2. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000177/2024 - Enock da Silva Ferreira, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5653118. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2556666" ], "2556619": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000166/2024 - Thais da Cunha Conde Navega, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.079.415-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2556619" ], "2556786": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001246/2022 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor, Marcelo Luiz da Silva Prates, Perito Legista de 2ª classe, ID. Funcional nº 564.656-1, a contar de 20/04/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2556786" ], "2556681": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000012/2024 - CONCEDE o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id Funcional n.º 2.949.034-0, a partir de 07/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70421149, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003747/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARCELO FRANCA MAGALHAES, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 2.975.596-4, a partir de 22/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 69385979, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003850/2023 - CONCEDE o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ROMMEL BLUHM ALVES, Inspetor de Polícia da classe Comissário, Id Funcional n.º 2.997.425-9, a partir de 16/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70481658, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2556681" ], "2556853": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002200/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 447.321,53 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos) em favor de MARCOS CESAR DE OLIVEIRA MAFRA, ID: 2.988.594-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 670.148.957-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004381/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 243.763,13 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e sessenta e três reais e treze centavos) em favor de JUSSIMAR DE ABREU E SILVA, ID: 2.978.586-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 777.704.047-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003595/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 227.929,74 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) em favor de COSME DE ARAUJO CONCEICAO, ID: 2.941.792-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 824.084.597-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000865/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 789.941,04 (setecentos e oitenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e quatro centavos) em favor de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID: 2.982.803-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 673.327.737-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001534/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 188.167,73 (cento e oitenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor de CARLOS LUIZ ALVES CORREA , ID: 2.985.411-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 000.672.777-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000510/2020 - DELIBERO por não conhecer o pleito formulado pelo servidor aposentado RUI BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.914.054-4, com a finalidade de obter a conversão em pecúnia das férias não gozadas com base no Despacho da ASSEJUR de índice 71180606, e do DGGP/DAP/SIPEN, de índice 60339971, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004450/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.204.882,05 (um milhão, duzentos e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) em favor de JONAS DE SOUSA MACHADO, ID: 2.937.146-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 298.566.557-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000799/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.994.402,95 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor de LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, ID: 2.970.784-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 187.227.927-91.\r\n\r\nId: 2556853" ], "2556856": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001141/2024 - no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º, do Decreto nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-360005/001141/2024, resolve INDEFERO o requerimento formulado por Gabriela Frutuozo Dantas Nascimento, filha do servidor falecido GILSON DANTAS NASCIMENTO, ID Funcional nº 29965420/1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº119 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2556856" ], "2556722": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000356/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000356/2022\r\n\r\n2023NE00911\r\n\r\nAquisição de medicamento de uso veterinário (Vacinas)\r\n\r\nSUPRIMAX COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nSEI-360343/000356/2022\r\n\r\n2023NE00912\r\n\r\nAquisição de medicamento de uso veterinário (Vacina para Tosse)\r\n\r\nGLA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n4.385.722-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVANDRÉ NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n5.022.234-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n5.013.863-4\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSANDRA R. DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2556722" ], "2556744": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/04//2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000549/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000549/2023\r\n\r\n2024NE00232\r\n\r\nAquisição de aparelhos de ar-condicionado tipo janela, mecânicos, de 27.000 BTU´s, objetivando atender as necessidades da SEPOL\r\n\r\nJ.C. M. Niterói Refrigeração LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n2.966.675-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2556744" ], "2556831": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00046/2024, de natureza punitiva, (orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor GLAUCO RAPHAEL DA MATTA ARAÚJO, Inspetor de Polícia, mat. 889.367-9, a fim de apurar responsabilidade administrativa. Processo nº SEI-360025/001010/2024.\r\n\r\nId: 2556831" ], "2556870": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00060/2024, a fim de apurar possível transgressão disciplinar, considerando a reportagem publicada no dia 26/03/2024, no \"Jornal O Globo\", que exi be uma tentativa de roubo de veículo, no Pechincha, executada ao lado de viatura caracterizada da 74ª DP - Alcântara - Processo SEI-360025/001018/2024.\r\n\r\nId: 2556870" ], "2556381": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora CANDISA ANDREA M.M. RIBEIRO, Delegada de Polícia, 1ª Classe, matrícula 8348450 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/1366/0006/2008 (PAD 26/09) em substituição à servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegada de Polícia, 1ª Classe, matrícula 8608671. Processo nº SEI-360025/000211/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula 8608838 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº 406/00039/2023 (PAD 02/24) em substituição ao servidor MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula 8232316. Processo nº SEI-360025/000312/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO Delegada de Polícia, 2ª Classe, matrícula 8608796 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/00708/2018 (PAD 63/18) em substituição ao servidor GILSON EMILIANO SOA RES, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula 8608838. Processo nº SEI-360320/001270/2020.\r\n\r\nId: 2556381" ], "2556382": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8232316, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº003055/1404/2022 (PAD 16/22) em substituição ao servidor Gilson Emiliano Soares, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8608838. Processo nº SEI-360320/000702/2021.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegada de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8348393, para funcionar como presidente no Processo Administrativo Disciplinar nº 003055/1404/2022 (PAD 16/22) em substituição ao servidor Joni Barbosa Amora, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8608739. Processo nº SEI-360320/000702/2021.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8232316, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/359/2018 (PAD 35/21) em substituição ao servidor Gilson Emiliano Soares, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8608838. Processo nº SEI-360320/002188/2021.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CANDISA ANDREA M.M. RIBEIRO, Delegada de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8348450, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/359/2018 (PAD 35/21) em substituição à servidora Fátima Cristina dos Santos Bastos, Delegada de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 8608671. Processo nº SEI-360320/002188/2021.\r\n\r\nId: 2556382" ], "2556540": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001281/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100576/2018 (PAD 38/19), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2556540" ], "2556614": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000510/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000510/2023\r\n\r\n017/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Pneus para atendimento da SEPOL\r\n\r\nCPX DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAZZEI REIS\r\n\r\n5.033.289-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO \r\n\r\n5.083.471-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSINALDO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2.947.277-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2556614" ], "2556748": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000423/2024 - ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5098831-0 - período base: 05/02/2019 a 03/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000140/2024 - ENIO ROBERTO FERREIRA FEITOZA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 564800-9- períodos base: 30/05/2012 a 28/05/2017; 29/05/2017 a 27/05/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000028/2024 - GABRIELA PEREIRA DE MELO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022691-6 - período base: 05/12/2018 a 16/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000571/2024 - JOÃO ALBERTO FRAGA ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022892-7 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000870/2024 - JORGE EDUARDO ROCHA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5081730-2 - período base:13/04/2016 a 11/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000699/2024 - JOSIANE REZENDE ÁVILA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021987-1- período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000450/2024 - JULIANA CARTAXO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022360-7 - período base:05/12/2018 a 17/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360020/000104/2024 - LEONARDO ROSALBA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 4403184-0 - períodos base: 23/03/2011 a 18/06/2016; 19/06/2016 a 17/06/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001079/2024 - MARCELO AUGUSTO ENTRINGES, PERITO LEGISTA, ID Funcional nº 615140-0- período base: 16/12/2017 a 14/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000221/2023 - MARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 571271-8 - período base: 24/01/2019 a 06/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001115/2024 - RODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022854-4 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2556748" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2556556": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19634919, com validade a contar de 07 de março de 2024, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018044/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546765, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Carlos Berriel Ladeira, ID Funcional nº 19634919. Processo nº SEI-210001/018044/2024.\r\n\r\nId: 2556556" ], "2556569": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA MARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43935109, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/014506/2024.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208398, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Antonio Silva dos Reis, ID Funcional nº 3935109. Processo nº SEI-210001/014506/2024.\r\n\r\nId: 2556569" ], "2556581": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA NATHALIA GREGORIO PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51220423, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/012718/2024.\r\n\r\nNOMEIA SANDRA DE AZEVEDO BARBOSA COUTINHO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911295, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nathalia Gregorio Pinto, ID. Funcional nº 51220423. Processo nº SEI-210001/012718/2024.\r\n\r\nId: 2556581" ], "2556574": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715761, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/010487/2024.\r\n\r\nNOMEIA SAMIR MORENO MARCENAL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50102710, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rosângela Pereira da Silva, ID. Funcional nº 43715761. Processo nº SEI-210001/010487/2024.\r\n\r\nId: 2556574" ], "2556558": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO GRUND, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827480, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Franky Hegedues, ID Funcional nº 50911767. Processo nº SEI-210001/021742/2024.\r\n\r\nId: 2556558" ], "2556874": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS ID nº 4320923-8 e RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO ID nº 4314709-7, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002574/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal CARLOS HENRIQUE PEREIRA ID nº 1977358-7 e LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO ID nº 5082862-2, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002542/2023.\r\n\r\nId: 2556874" ], "2556609": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000402/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e AUTORIZO a contratação emergencial da empresa EKO AMBIENTAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.983.816/0001-04, para assumir a prestação do serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, ao Presídio Vinhosa Muniz (SEAP - VM), a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 281.556,00 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2556609" ], "2556840": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025417/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 15/04/2019, Carlos Eduardo de Souza Rosa, ID. Funcional nº 2003994-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 185.966,21 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2556840" ], "2556864": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017531/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013340/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006621/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008007/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019990/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000031/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010474/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007751/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003592/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000007/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nBARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003570/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007276/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2556864" ], "2556865": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004771/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007478/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2556865" ], "2556866": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001098/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2556866" ], "2556867": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015912/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010018/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012257/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018732/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012287/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2556867" ], "2556868": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024917/2024.\r\n\r\nId: 2556868" ], "2556869": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019539/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023861/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, LEONARDO PIO DE FREITAS - ID nº 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022922/2024.\r\n\r\nId: 2556869" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2556843": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 033ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de março de 2024 na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro e através do site Google Meet. Processo SEI-210001/026346/2024.\r\n\r\nATA 033/24. Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na Av. Marechal Câmara, 150, 5º andar, sala ONU - Centro - Rio de Janeiro e através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 032/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida agradeceu ao presidente da ABRACRIM, Dr. Francisco José Cordeiro da Silva Júnior, a sua participação na sessão. Prosseguindo, passou para o Item 3. Apresentação do relatório referente a inscrição eleitoral dos presos provisórios - conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Participação do presidente da ABRACRIM - Dr. Francisco Cordeiro. A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto que submeteu seu relatório ao Colegiado. Em seguida, a presidente passou a palavra aos conselheiros e aos convidados que realizaram suas proposições acerca do assunto. Por fim, após longo debate sobre o tema a presidente elogiou o parecer proferido pelo conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto, relator do tema, e sugeriu aos conselheiros que o assunto retorne a pauta em momento oportuno para conclusão dos debates e posterior encaminhamento as autoridades competentes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Sandra Maria Barros, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2556843" ], "2556895": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/003143/2024 - ADILSON FIARES DE SOUSA FILHO, CPF: 024.857.727-11. Tendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do \r\n\r\nDecreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações presta-\r\n\r\ndas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o requerente FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2556895" ], "2556576": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003480/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 9.055.563,70 (nove milhões cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta centavos), com a empresa LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (CNPJ: 60.444.437/0001-46), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do processo SEI-270042/001742/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2556576" ], "2556871": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000260/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), visando à aquisição de ACIDOS GRAXOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2024, consolidada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 467/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000261/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 2.339,20 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), visando à aquisição de LEVOFLOXACINO e LINEZOLIDA BOLSA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 324/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000263/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), visando à aquisição de DIAZEPAM 5MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 202/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000338/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 633.041,47 (seiscentos e trinta e três mil qua renta e um reais e quarenta e sete centavos), visando à aquisição de SENSOR MEDICAO GLICOSE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 466/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 506/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000379/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL SERVIÇOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais), visando à aquisição de OTOSCOPIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2024-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 283/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000334/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), visando à aquisição de AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 102/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000291/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, no valor estimado de R$ 2.080,00 (dois mil oitenta reais), visando à aquisição de SONDAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 70/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000289/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 800,00 (oitocentos reais), visando à aquisição de SONDAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 188/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 183/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000292/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), visando à aquisição de SONDAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 200/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 178/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000327/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 3.633,00 (três mil seiscentos e trinta e três reais), visando à aquisição de CISATRACURIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0148/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 124/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000252/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 480,96 (quatrocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 83/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 121/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000373/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 17.115,00 (dezessete mil cento e quinze reais), visando à aquisição de CANULA TRAQUEOSTOMIA E SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2023, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 103/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000418/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , no valor estimado de R$ R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), visando à aquisição de CLARITROMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 160/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 141/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000455/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à aquisição de CLOREXIDINA DIGLUCONATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 088/2023, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000432/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), visando à aquisição de TERMOMETRO DIGITAL CLINICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 421/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 389/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000325/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 21.610,80 (vinte e um mil seiscentos e dez reais e oitenta centavos), visando à aquisição de ALCOOL ETILICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2023, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 33/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2556871" ], "2556893": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-270003/000454/2024\r\n\r\nOnde se lê: VALEIRA DE OLIVEIRA COSTA, CPF: 003.824.507-87.\r\n\r\nLeia-se: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA, CPF: 022.252.377-86.\r\n\r\nId: 2556893" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2556745": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3288 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao servidor CAIO ANTONIO MELLO SOUZA, Subsecretário de Atenção à Saúde, Id Funcional nº 5086482-3; CPF nº 122.582.667-50, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nIII - assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 3155, de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2556745" ], "2556898": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3.289 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/021949/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes; e\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5.427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência à servidora Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, ID. Funcional nº 3137524-3, Superintendente de Educação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - assinar convênios de estágios de residências médica e multiprofissional;\r\n\r\nII - assinar convênios de estágios de nível técnico e graduação;\r\n\r\nIII - assinar convênio de estágios e outras modalidades de Pós-Graduação;\r\n\r\nIV - anuir e informar às áreas técnicas quanto a realização de pesquisas que envolvam a Secretaria de Estado de Saúde-RJ;\r\n\r\nV - assinar convênios com Órgãos e/ou Instituições para desenvolvimento de atividades de educação em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-RJ, que não envolvam recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024 e ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 3.171, de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2556898" ], "2556709": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 105º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 105º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/025933/2023\r\n\r\nFMS PIRAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n66.983,73\r\n\r\nSEI-080001/029745/2023\r\n\r\nFMS PIRAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n20.831,85\r\n\r\nSEI-080001/029749/2023\r\n\r\nFMS PIRAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n11 e 12/2023\r\n\r\n45.643,05\r\n\r\nSEI-080001/024808/2023\r\n\r\nFMS QUISSAMÃ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n07 a 09/2023\r\n\r\n73.551,21\r\n\r\nSEI-080001/020603/2023\r\n\r\nFMS RIO CLARO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 06/2023\r\n\r\n102.473,88\r\n\r\nSEI-080001/000529/2024\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n06 a 10/2023\r\n\r\n2.381.359,23\r\n\r\nSEI-080001/023677/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n1.322.196,69\r\n\r\nSEI-080001/024948/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 e 05/2023\r\n\r\n2.690.762,64\r\n\r\nSEI-080001/024951/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 06/2023\r\n\r\n3.956.898,84\r\n\r\nSEI-080001/024953/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 07/2023\r\n\r\n4.043.964,69\r\n\r\nSEI-080001/027235/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 e 08/2023\r\n\r\n28.553,43\r\n\r\nSEI-080001/027369/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 08/2023\r\n\r\n2.626.828,29\r\n\r\nId: 2556709" ], "2556710": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 106º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 106º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026046/2023\r\n\r\nFMS SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n09 e 10/2023\r\n\r\n96.099,81\r\n\r\nSEI-080001/029803/2023\r\n\r\nFMS SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 06/2023\r\n\r\n162.619,59\r\n\r\nSEI-080001/027401/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n1.708.722,63\r\n\r\nSEI-080001/027407/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n1.532.162,10\r\n\r\nSEI-080001/000085/2024\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n55.521,33\r\n\r\nSEI-080001/027815/2023\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n10 e 11/2023\r\n\r\n116.233,53\r\n\r\nSEI-080001/024965/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n29.071,98\r\n\r\nSEI-080001/024967/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n62.297,10\r\n\r\nSEI-080001/024968/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n12.459,42\r\n\r\nSEI-080001/024969/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n26.995,41\r\n\r\nSEI-080001/025092/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n18.518,40\r\n\r\nSEI-080001/027189/2023\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n171.295,20\r\n\r\nId: 2556710" ], "2556711": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009400/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 573/2023, para contratação de serviços especializados de condução de veículos (item 01), em favor da empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 10.490.754,72 (dez milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2556711" ], "2556708": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/106/2014 - ANDREA COUTINHO NUNES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 865.405-5, ID nº 3107577-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 30% - R$ 499,69. Total - R$ 2.165,31; a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/5916/2013 - JOSÉ GOMES MASCARENHAS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, mat. nº 285.354-7, ID. n° 3129913-0. FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 678,00; Média Apurada - R$ 975,81, na proporcionalidade 8.595/12.775 (dias), subtotal R$ 456,15; Piso Nacional (Dec. 7872/2012), Total R$ 678,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 15/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/95/2017 - NELMA DE OLIVEIRA VIEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 189.894-9, ID nº 3063196-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 536,71; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 322,03; Total - R$ 858,74; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000440/2022 - ROSANGELA DA SILVA SANTOS MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.609-8, ID nº 3051134-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Média aritmética simples de todas as contribuições remunerações - R$ 1.478,47; Percentual de Direito (66%) - R$ 975,79. Total - Valor dos Proventos 975,79, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2556708" ], "2556706": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nATO DE 27/07/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 31/07/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/008733/2022, em nome de FERNANDO ANTONIO SELLOS RIBEIRO, matrícula nº 299.259-2 , Id. nº 3122513-6, fica retificada para “Artigo 4º, § 5º e § 2º inciso I da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 111.608-2/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 5.138/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/002467/2021, em nome de GILBERT CAMPOS, classe: “A-XII”, matrícula nº 261.023-6, ID. nº 1973600-2, fica retificada para artigo 4°, § 2°, inciso I § 5 da E.C 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2023 - Publicado no D.O DE 08/03/2023 - GILBERT CAMPOS, Farmacêutico, matrícula nº 261.023-6, ID. n° 1973600-2, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 06/03/2023, publicado no D.O. de 08/03/2023. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 2°, inciso I § art. 5° da E.C 90/2021. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alt. Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42; Triênio - 60% (Lei 1608/1990) - R$ 2.441,05; Total R$ 6.509,47. SEI-080001/002467/2021.\r\n\r\nId: 2556706" ], "2556707": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nATO 01/07/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 06/07/2020 - LEIDA DELGADO DA SILVA, matr. nº 851.127-1, ID. n° 3017524-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” RETIFICANDO-SE o despacho de 22/07/2021, publicado no D.O. de 28/07/2021, ficam fixados os proventos mensais média remuneratória, conforme § 3 do Art. 40\r\n\r\nda Constituição Federal (redação dada pela E.C n° 41/2003) c/c \r\n\r\no Art. 1° da lei 10.887/04, Ultima remuneração ao cargo - R$ 868,36; Média Apurada R$ 1.265,42, proporcionalidade 7.613/10.950 (dias) Subtotal R$ 603,72; Total R$ 1.193,36. A partir de 06/07/2020, \r\n\r\nassim discriminados, ao tempo de contribuição. Processo nº SEI-E-08//001/043909/2019.\r\n\r\nId: 2556707" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556756": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000/469/2022 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo GILBERTO PEREZ CARDOSO, Médico, classe A, ID Funcional nº 57931731, de acordo com o anexo (70345820) da SGPMSO, que concluiu que justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 15.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000017/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa VALÉRIA CRISTINA DE BRITO CORRÊA, Técnica em Saúde Pública, classe A, ID Funcional nº 21287945, de acordo com o anexo (70439084) da SGPMSO, que concluiu que justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 19.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000239/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa ALBA MARIA CHAVES MAZZA, Médica, classe A, ID Funcional nº 21282048, de acordo com o anexo (70386856) da SGPMSO, que concluiu que justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 06.03.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000386/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo MAURO RABACOV, Médico, classe A, ID Funcional nº 21065780, de acordo com o anexo (701800063) da SGPMSO, que concluiu que justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 22.02.2024.\r\n\r\nId: 2556756" ], "2556757": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2024 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21091935\r\n\r\nCARMEN LUIZA BERNARDO\r\n\r\n60\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n21114552\r\n\r\nMARIA MADALENA DA S. RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.03.2024. \r\n\r\nId: 2556757" ], "2556554": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1734/2024 - EXONERA, a pedido, MARINA ORIND MUYLAERT, ID Funcional n° 5149167-2, a contar de 01/04/2024, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005638/2024.\r\n\r\nId: 2556554" ], "2556559": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1735/2024 - NOMEIA ANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/005416/2024.\r\n\r\nId: 2556559" ], "2556746": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018927/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 299/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM RADIODIAGNÓSTICO, em favor da empresa LIFECARE GESTAO ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE (12.239.739/0001-30), licitante vencedor lote 1, no valor total de R$ 779.930,04 (setecentos e setenta e nove mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 71129316). \r\n\r\nId: 2556746" ], "2556747": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005262/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 270/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO D AVANÇADA, no valor total de R$ 9.702.600,00 (nove milhões, setecentos e dois mil e seiscentos reais), em favor das empresas: TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (10.190.061/0001-12), licitante vencedor para os lotes 1, 3, 5, 6, 8 e 9, no valor total de R$ 7.125.600,00 (sete milhões, cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais); SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASILIA (37.142.932/0001-89), licitante vencedor para os lotes 2, 4 e 7, no valor de R$ 2.577.000,00 (dois milhões e quinhentos e setenta e sete mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 71026336). \r\n\r\nId: 2556747" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2556727": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE FÁTIMA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 3622215-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Adelina Castro, U.A. 11802308533, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josiane da Silva Santos, ID 5035357-8/1. Processo nº SEI-030001/017431/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WANDERLY DE JESUS DIAS, Prof. Doc. I, ID 3439673-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 333 Cacilda Becker, U.A. 11802304578, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019812/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAELA FELIX GARCIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 3266387-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto, do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Tipo D, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/012623/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENISE SOARES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4187925-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto, do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Veronica Silva Cordoville, ID 3320377-6/1. Processo nº SEI-030001/005965/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANIRA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3591385-1/1, da função de Diretor do CIEP 456 Professor Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/02/2019, publicado no DOERJ de 25/02/2019. Processo nº SEI-030001/015923/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TATIANE REZENDE SILVA, Prof. Doc. I, ID 5010698-8/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 456 Professor Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Tipo C, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivanira Fernandes da Silva, ID 3591385-1/1. Processo nº SEI-030001/015923/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4273928-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018260/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA FRANCISCA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5083701-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014345/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANA FRANCISCA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5083701-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Lima Gentil Ribeiro, ID 4328165-6/1. Processo nº SEI-030001/014345/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WILMA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3992695-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 11802307507, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2014, publicado no DOERJ de 27/06/2014. Processo nº SEI-030036/006088/2023.\r\n\r\nDESIGNA HELENICE BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3509895-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 11802307507, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wilma Gomes da Silva Oliveira, ID 3992695-8 /2. Processo nº SEI-030036/006088/2023.\r\n\r\nId: 2556727" ], "2556726": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nATO DE 19/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2024 - EUNICE CORRÊA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID nº 3840393-5/1. Fica esclarecido que a dispensa se refere à função de Orientador Educacional e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/011747/2024.\r\n\r\nId: 2556726" ], "2556683": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/020989/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013803-0, matrícula 3041507-9.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/008/4708/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA HENRIQUE PEREIRA, ID. Funcional nº 5023111-1, Inspetor de Alunos.\r\n\r\nId: 2556683" ], "2556583": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/03/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/020959/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora HELEONORA DE PAULA BELMINO, Professor Docente I, ID Funcional 41789687, matrícula 915459-2.\r\n\r\nId: 2556583" ], "2556792": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MISHELLE NINHO DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5144353-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/004866/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANE SILVA DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5078103-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/007829/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA VIANA CORREA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43517226, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-030039/005152/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA ROMUALDA DA FONSECA ABREU, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4336600-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/008365/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS HENRIQUE CABRAL MELURIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43483992, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/009705/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GUMERCINO SOUZA LESSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4191173-3, vínculo 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/03/2024. Processo nº SEI-030030/007241/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERIKA DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4355330-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/02/2024. Processo nº SEI-030001/005782/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELISANGELA DO COUTO FERNANDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4364152-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/002822/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA MESQUITA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5754526, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/008375/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELO CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5096893-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2024. Processo nº SEI-030042/003742/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANAMIM JOSÉ THULER DE AGUIAR, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 5036712-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/001166/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DE CARVALHO DOS SANTOS MACIEL, Professor Docente I, Id. Funcional nº 38103567, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-030034/004340/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIANE SILVA VERDAN DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 50066773, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-E-03/034/760/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA MOURA DO PRADO, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº 3332566-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030031/002316/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LEONOR REIS VIANNA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4187311-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030042/004237/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO MENDES BRUM, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 1986187-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-E-03/021/917/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002664/2020 - DAVID DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional nº 4119691-7, vínculo 1...\r\n\r\nLeia-se: ... Id. Funcional nº 4199691-7, vínculo 1...\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000572/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...FERNANDO CAVALCANTE BARCELOS...\r\n\r\nLeia-se: ...FERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS...\r\n\r\nId: 2556792" ], "2556621": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DIEGO BELO DE FIGUEIREDO, Professor Docente I-18h, D, ref. 04, ID. Funcional n° 43878458, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/03/2024. Processo nº SEI-030001/021156/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GABRIEL SOARES DE ARAUJO, Professor Docente I-18h, D, ref. 04, ID. Funcional n° 44563760, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-030001/022305/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSIMAR DA SILVA SALGUEIRO, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, ID. Funcional n° 50734911, vínculo 01, matrícula n° 3080623-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/03/2024. Processo nº SEI-030001/022079/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARCIA PEREIRA DE AMORIM, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, ID. Funcional n° 36750247, vínculo 02, matrícula n° 934251-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/021164/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WALLACE DA SILVA MELLO, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, ID. Funcional n° 43864023, vínculo 02, matrícula n° 3088071-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/03/2024. Processo nº SEI-030001/015844/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CRISTIANE SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 42189390, vínculo 03, matrícula n° 970307-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/021432/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora AMANDA MIGUEIS PEREIRA ALVAREZ, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, ID. Funcional n° 43899480, vínculo 01, matrícula n° 965330-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-030001/020329/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WALLACE DA SILVA MELLO, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, ID. Funcional n° 43864023, vínculo 01, matrícula n° 964018-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/03/2024. Processo nº SEI-030001/015839/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CRISTIANA DE BARCELLOS PASSINATO, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, ID. Funcional n° 43946828, vínculo 01, matrícula n° 966696-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/03/2024. Processo nº SEI-030001/021083/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELAINE DO NASCIMENTO MENDES, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, ID. Funcional n° 41872762, vínculo 02, matrícula n° 957610-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/2015. Processo nº SEI-030001/021914/2024.\r\n\r\nId: 2556621" ], "2556678": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000032/2024 - AYLTON PAVONI FILHO, CPF 808.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000125/2024 - RAPHAEL GOMES DOS SANTOS, CPF 058.XXX.XXX-12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000042/2024 - RAFAEL RUBENS DE QUEIROZ BALBI JUNIOR, CPF 525.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000122/2024 - ICLEA MARIA NIDDAN PEREIRA, CPF 624.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010585/2024 - MARCIA VILLAR ANTUNES, CPF 036.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000105/2024 - CLODOALDO SILVA, CPF 194.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000469/2024 - VANIA MEDEIROS GASPARELLO, CPF 750.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000302/2024 - LUIZA MONTEIRO CORREA DA SILVA, CPF 120.XXX.XXX-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000379/2024 - MARLY BOREL DA CONCEIÇÃO, CPF 001.XXX.XXX-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005156/2024 - MARIA ESTELA ALMEIDA DOS SANTOS, CPF 376.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007676/2024 - ZELIA NOVAIS FERNANDES, CPF 013.XXX.XXX-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005407/2024 - JUVENAL FRANCISCO CANABRAVA, CPF 041.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005396/2024 - ANALIA PEREIRA FORTES DA SILVA, CPF 620.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005741/2024 - JONAS ROCHA, CPF 075.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005718/2024 - RODRIGO DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA, CPF 056.XXX.XXX-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000114/2024 - UBIRATAN BEZERRA, CPF 190.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000120/2024 - MONICA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 006.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000011/2024 - JACIEL MARQUES JUNIOR, CPF 004.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002967/2023 - GILSON MATHEUS DE LIMA, CPF 022.XXX.XXX-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001026/2024 - LUCIA RIBEIRO CONTARINE, CPF 501.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007271/2023 - MAURA ELISA DEROSSI NASCIMENTO, CPF 961.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000557/2023 - MARIA DA GLORIA ROCHA DE ALMEIDA, CPF 394.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012484/2024 - KARINA BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, CPF 017.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011111/2024 - LENILDA CUNHA FERREIRA, CPF 737.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010004/2024 - ANAINA BOY BALONECKER, CPF 162.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008275/2024 - ANGELO CEZAR JACHELLI, CPF 638.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007613/2024 - MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT, CPF 095.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007736/2024 - VALMES DA SILVA FARIA, CPF 771.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006890/2024 - MARISE DA SILVA ANDRADE TOSTES, CPF 010.XXX.XXX-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006519/2023 - WALLACE GUIMARAES DE ABREU, CPF 086.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010023/2024 - JOSE ADILSON NEVES DA SILVA, CPF 514.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007129/2023 - FABRICIO GOMES NICOLAO, CPF 039.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007295/2023 - MARCELLO DE ARAUJO BARRETO, CPF 745.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006520/2023 - LEONORA SOUZA TINOCO LESSA, CPF 004.XXX.XXX-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000077/2024 - CAMILA MARIA DA SILVA GONÇALVES, CPF 092.XXX.XXX-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000143/2024 - IZABEL MARIA ALONSO SILVA, CPF 323.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000167/2024 - MARCUS AURELIO DE SOUZA GAMA, CPF 047.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000333/2024 - ANA CAROLINA HELENA GONCALVES PETITET FROSSARD VIANNA FONTES, CPF 120.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003056/2024 - RODOLFO VENANCIO DE MORAIS, CPF 101.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005934/2024 - LENICE VIEIRA GOMES, CPF 042.XXX.XXX-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008316/2024 - LELIS MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA BENIRSCHKE, CPF 708.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007075/2024 - LEONARDO MENDONÇA PIRES, CPF 070.XXX.XXX-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007203/2024 - ALBA REGINA DA CONCEICAO PINHEIRO, CPF 251.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006253/2024 - VANESSA OLIVEIRA DA SILVEIRA ROSA, CPF 115.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005729/2024 - MARIA LUCIA BIZERRA DE FARIAS, CPF 461.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004653/2024 - MARIA CHRISTINA VENTURA CARVALHO, CPF 836.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004290/2024 - RODRIGO RAMALHETE DE ARAUJO, CPF 043.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003770/2024 - ANDERSON DE SOUZA VICENTE, CPF 036.XXX.XXX-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003140/2024 - SIDNEI EDUARDO ALVARES DA CUNHA, CPF 012.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008605/2024 - ENILSON MANOEL DOS SANTOS, CPF 074.XXX.XXX-80.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2556678" ], "2556631": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010888/2022 - LOHRAN ARAUJO GONCALVES, ID Funcional nº 50136151/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15385/2003 - SIMY LAMEGO ELGALY, ID Funcional nº 19891474/01, Odontólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 15/12/2018 a 14/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/315/2019 - ESTEVAO JORGE ANTUNES, ID Funcional nº 43209459/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000898/2024 - DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS, ID Funcional nº 50975625/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50635/2004 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 19819145/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/09/2018 a 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001098/2024 - RAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO, ID Funcional nº 50975650/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101180/2018 - CLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional nº 50177958/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15222/2003 - MARCELO MENDES BRUM, ID Funcional nº 19861877/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/11/2018 a 18/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012071/2023 - GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, ID Funcional nº 50271806/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/372/2019 - RAFAELA RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 50191179/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 16/12/2018 a 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90731/2009 - ANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO, ID Funcional nº 19815557/01, Professor DEGASE II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 13/10/2009 a 09/01/2015 e de 22/08/2018 a 25/10/2023, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/223/2019 - RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID Funcional nº 50231766/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4700166/1993 - BEATRIZ TINOCO DE PAULA, ID Funcional nº 33851778/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/05/2017 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101032/2018 - DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 50179730/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001355/2024 - NADIA OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional nº 43474187/02, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/08/2011 a 31/07/2016 e de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/10059/2015 - ALECIO IRINEU DE AGUIAR, ID Funcional nº 39813738/01, Zelador. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/04/2013 a 31/03/2018 e de 01/04/2018 a 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15.304/03 - CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional nº 19824750/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 14/11/2018 a 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50526/2004 - MIQUEIAS NUNES DA SILVA, ID Funcional nº 19873620/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001273/2024 - BRUNO TEIXEIRA FREIRE, ID Funcional nº 50975765/01, Técnico em Suporte e Comunicação em TI. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2556631" ], "2556799": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005374/2023 - ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 33527636/01, matrícula 844899-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1994 a 31/12/1998, num total de 1645 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 18/11/1985 a 02/07/1990, de 01/02/1993 a 31/08/1993, de 01/09/1993 a 30/06/1994 e de 01/01/1999 a 03/02/2002, a pedido da servidora; de 01/09/1993 a 31/12/1994, por ser concomitante com o próprio INSS e de 04/02/2002 a 31/03/2004, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0011896/2023 - ROSSANY DE PAIVA LESSA SILVA, Identidade Funcional 40209229/02, matrícula 826369-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1997 a 08/02/1998, num total de 308 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001438/2023 - LISIEUX DE SANTANA JULIAO, Identidade Funcional 51358859/01, matrícula 5135885901, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/06/2014 a 17/10/2022, num total de 3053 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Vassouras (RPPS), como \r\n\r\nProfessor, desprezando-se o período de 18/10/2022 a 31/10/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2556799" ], "2555933": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004273/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA GLORIA PAZ DA SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34685189, vínculo 01, matrícula 5011832-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003160/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ODISSEIA RODRIGUES BARBOSA CORREA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional no 34322558, vínculo 02, matrícula 846177-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007064/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO, Professor Docente I, nível C, ref. 5, Identidade Funcional no 37452908, vínculo 02, matrícula 3045631-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012419/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA RODRIGUES PELLEGRIN, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34963634, vínculo 01, matrícula 5008106-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013832/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GIOVANNA BRANDAO FAZOL, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40308316, vínculo 01, matrícula 293072-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013843/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA CORREIA REZENDE, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35887044, vínculo 01, matrícula 5012660-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014338/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38318962, vínculo 01, matrícula 827246-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014445/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANA SILVEIRA CARNEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34016554, vínculo 01, matrícula 804658-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014591/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEANE GOMES RIBEIRO DUARTE DE AZEVEDO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39638227, vínculo 01, matrícula 831385-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1841/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA GONCALVES DE MEDEIROS, Professor Docente I, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39698670, vínculo 01, matrícula 5003089-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004993/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DE SOUSA TAVARES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 34315675, vínculo 02, matrícula 839944-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007581/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE VICENTE, Zelador I, Identidade Funcional no 36577847, vínculo 01, matrícula 5003555-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000116/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA BASTOS DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34634835, vínculo 02, matrícula 828244-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007190/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LICIA BETANIA ANDRADE GUINANCIO DE MORAIS, Professor Docente II, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35881895, vínculo 01, matrícula 5012261-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009971/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA MARIA DA SILVA TRAVASSO, Servente I, Identidade Funcional no 34916628, vínculo 01, matrícula 5011412-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012714/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA ELENA MOTA MARTINS, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35847921, vínculo 01, matrícula 5002675-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015073/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38057530, vínculo 01, matrícula 827633-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014880/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35787333, vínculo 01, matrícula 5005114-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015807/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA AUXILIADORA ALVES CAPISTRANO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 35173360, vínculo 01, matrícula 5005016-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015359/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional no 39429040, vínculo 01, matrícula 844819-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015511/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAGNA VALERIA LOPES DE OLIVEIRA, Datilógrafo I, Identidade Funcional no 34564357, vínculo 01, matrícula 5010765-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015241/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA SOARES GONCALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36968773, vínculo 01, matrícula 832891-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009790/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAURA MARTINS DA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional no 36733067, vínculo 01, matrícula 5017759-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2555933" ], "2556582": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003190/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor GONÇALO FRANCISCO DE PONTES FILHO, Professor Docente I, ID Funcional nº 33588120, prevista no art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento do disposto no art. 285, incisos III e V do mesmo normativo c/c a alínea “d”, do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003190/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora CÉLIA CRISTINA FREIRE DA SILVA AGUIAR, Professor Docente II / Diretora Geral, Identidade Funcional 33984310, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979, por descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do mesmo normativo.\r\n\r\nId: 2556582" ], "2556616": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011724/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO SANTA ISABEL, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - DEMAIS, CNPJ: 61.532.826/0008-62, Endereço: Rua do Imperador, nº 689, Centro - Petrópolis/RJ e CEP 25.620-003.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): BIANCA AMADOR GOMES, CPF: ***.221.**7-08 em substituição a MARIA ELISABETH DIEGUEZ SANTOS, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 27, com vigência a partir de 01/02/2024. Diretor(a) substituto(a): CECILIA MARIA DE REZENDE BERTI OLIVEIRA, CPF: ***.787.**8-68 em substituição a SELMA APARECIDA DOS SANTOS, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 01/02/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): BIANCA AMADOR GOMES, CPF: ***.221.**7-08, em substituição a LILIAN DE OLIVEIRA PINTO, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 27, com vigência a partir de 01/02/2022, RAFAELA MARTINS, CPF: ***.504.**7-01, em substituição a BIANCA AMADOR GOMES, cadastrado pelo: PROCESSO SEI-030001/011724/2024, com vigência a partir de 15/01/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001543.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019560/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0214-48, Endereço: Rua Luis de Camões 615, - Bairro da Luz - Nova Iguaçu.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): DÉBORA DE AMORIM BARRETO MACIEL, CPF: ***.655.**7-95 em substituição a MONIQUE SANTOS DO CARMO COUTINHO DA SILVA, cadastrado pelo: 005.DS.65597.656.696.0621, com vigência a partir de 18/03/2024. Secretário(a) Escolar: GABRIELA RAMOS CORREIA AMORIM, CPF: ***.609.**3-75 em substituição a NELI GOMES SANTOS, cadastrado pelo: 005.SE.40256.656.695.0621, com vigência a partir de 18/03/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.001554.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030036/000011/2024 e E-03/11202788/2011 A - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GRUPO RADIUM, Endereço: Rua Fonseca, nº 755 Bairro Bangu, CEP: 21.820-005-município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA TÉCNICA DE IMAGEM E SAÚDE LTDA, CNPJ: CNPJ: 13.450.222/0001-58, Endereço: Rua Fonseca, nº 755, Bairro Bangu-CEP: 21.820-005, autorizado através do PARECER FAVORÁVEL-Publicado no DOERJ de 11/11/2016-pág.19, republicado no DOERJ de 19/01/2023 pág.20 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO- CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. Representante Legal: MARCOS PAULO GOMES DE SOUZA, CPF: ***.311.**3-80. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: CLAÚDIA MÁRCIA DOS SANTOS COSTA, CPF: ***.499.**3-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MÁRCIA MARIA DE BRITO SOUZA, CPF: ***.499.**8-04. Diretor(a) Substituto(a): FLÁVIA MARIA RAMOS, CPF: ***.030.**2-53. Secretário(a) Escolar: CLAÚDIA MÁRCIA DOS SANTOS COSTA, CPF: ***.499.**3-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ANTONIO DANTAS DA SILVA, CPF: ***.920.**6-15, Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ALESSANDRA MARCHINI, CPF: ***.254.**6-97, Curso: Técnico em: ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ROBERTO GONÇALVES THEODORO, CPF: ***.777.**8-. Com vigência a partir de 20/12/2011, sob o registro COOIEMIV.CAD01.001546.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004359/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEPIB, mantida por CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA-ME, CNPJ: 31.367.393/0001-08, Endereço: Rua Capitão Antero, nº 72, Pico - Santo Aleixo, Magé/RJ e CEP 25.912-021.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MICHELY DE CASTRO MARINHO, CPF: ***.151.**7-16 em substituição a MARIA ZULEICA ROCHA VIEIRA DE AZEVEDO, cadastrado pelo: DOERJ 11/03/2021 PAG. 25, com vigência a partir de 08/12/2023. Diretor(a) substituto(a): JÔNATHAS BARBOZA DE FREITAS, CPF: ***.586.**7-65 em substituição a MICHELY DE CASTRO MARINHO, cadastrado pelo: DOERJ 11/03/2021 PAG. 25, com vigência a partir de 08/12/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.001562.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003502/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1075-09, Endereço: AVENIDA NILO PECANHA, Nº 191, CENTRO, MUNICÍPIO DE MIRACEMA-RJ CEP 28.460-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): ANGÉLICA VIEIRA RABELO ÁVILA, CPF: ***.589.**1-59, em substituição a DANIELA FREITAS SANTOS, cadastrado pelo: 040.CP.90420.509.0261.0822, com vigência a partir de 01/11/2023. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001418.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017028/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, mantida por REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - DEMAIS, CNPJ: 18.836.289/0005-72, Endereço: Rua Gomes Porto, nº 164, Centro, Três Rios/RJ e CEP 25.804-070.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: EMANUELLE BOTELHO FERREIRA DE PAULA, CPF: ***.250.**7-85 em substituição a NEIDE CORRÊA GONZE SILVA, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E nº 921/2007, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001573.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004295/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não Possui Nome Fantasia, Endereço: Rua Visconde de Souza Franco, nº 520, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.625-081. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA IPÊ AMARELO LTDA-ME, CNPJ: 16.384.788/0001-17, Endereço: Rua Visconde de Souza Franco, nº 520, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.625-081, autorizado através do(a) PORTARIA E/COIE nº 1072/2000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MICHELE NEVES MACHADO SILVA, CPF: ***.421.**7-90. Com vigência a partir de 13/07/2023, sob o registro COOIESI.CAD01.001565.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004170/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino CENTENA, mantida por CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME , CNPJ: 04.550.605/0002-98,, Endereço: Rua General Osório,181, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP 28625-630. Capacidade Máxima de Matrícula:1.425 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 02/05/2023, sob o registro COOIESII.CAD05.001576.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005968/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica, mantida por Santa Mônica Rede de Ensino, CNPJ: 33.850.421/0008-37, Endereço: Rua Cerqueira Daltro, 244, Cascadura- RJ, CEP- 21380-320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Mariely Martins Billo de Faria, CPF: ***.672.**9-42 em substituição a Margarete Carvalho Pinto, cadastrada pelo: 202/CDCR/94, com vigência a partir de 18/09/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001395.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 030035/005243/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0015-06, Endereço: Av. Dom Helder Camara, 5080- Cachambi- RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Lucas de Paula Benjamin, CPF: 777.**7-70 em substituição a Graziele Costa Alves Medeiros, cadastrado pelo: 035.DS-0413850600300120, com vigência a partir de 28/06/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000096.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 030035/004991/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino , mantida por Sistema Elite de Ensino SA, CNPJ: 030035/004991/2022, Endereço: Rua Domingos Lopes, 614- Madureira Rio de Janeiro.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Luiza Garcia Martins, CPF: 485.**7-26, em substituição a Não houve, cadastrado pelo: não tem, com vigência a partir de 05/07/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000044.2023. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030042/004086/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0072-56, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150, autorizado através do(a) PORTARIA E/SADE/AUT nº 127/2002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): CRISTINE DE OLIVEIRA VIEIRA QUINTELLA DUARTE, CPF: ***.595.**7-44. Com vigência a partir de 01/09/2023, sob o registro COOIESI.CAD01.001439.2023.DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 01/03/2024.\r\n\r\nId: 2556616" ], "2556562": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220408/2010 - LUCIA ELIZABETH PRESTES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 Identidade Funcional 41241967, vínculo 01, matrícula 243.423-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos proporcionais à razão de 9018/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.202,32 ( mil duzentos e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220408/2010 - LUCIA ELIZABETH PRESTES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 Identidade Funcional 41241967, vínculo 01, matrícula 243.423-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9018/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 949,49 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 518,81. \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4510015/2003 - NILCEA DIAS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33227810, vínculo 01, matrícula 279287-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 115,50, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1620033/1997 - MARIA BERNADETE BRAGA, Servente, nível I, Identidade Funcional 39811689, vínculo 01, matrícula 142196-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 100,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 54,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110057/2003 - ARACY DUARTE CORDEIRO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 38993244, vínculo 01, matrícula 154561-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 28/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 215,60, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220726/2010 - GISELA MARIA RABELLO DE ABREU, Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 Identidade Funcional 37853546, vínculo 01, matrícula n° 252.175-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos proporcionais à razão de 9125/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.511,95 (mil quinhentos e onze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220726/2010 - GISELA MARIA RABELLO DE ABREU, Professor Docente II 22h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 7853546, vínculo 01, matrícula n° 252.175-5, REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9125/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.381,41 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 552,56.\r\n\r\nId: 2556562" ], "2556793": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021177/2024 - MARCELLA DE FRANÇA OLMO, Professor Docente II, matrícula nº 5011490-9, Id. Funcional nº 3612911-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2556793" ], "2556859": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPARECER Nº 28/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007425/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 20/03/2024, o qual autoriza para todos os fins o GRAU TÉCNICO - UNIDADE SANTA CRUZ, mantido por CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE SANTA CRUZ, CNPJ nº 51.413.019/0001-09, localizada na RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 25, SALA 201, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.510-130, a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 441 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1201422, 3º RTD-RJ, data do registro em 01/03/2024. Laudo Conclusivo emitido em 20/03/2024 pelos servidores: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030036/000012/2024 - E-03/11203728/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 e 56 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 30/11/2011, o qual autoriza para todos os fins a(o) JARDIM ESCOLA ARCO IRIS DE MEL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MOACIR FOLHA-ME, CNPJ nº 13.534.701/0001-52, localizado Rua Dr. Augusto Figueiredo, nº 99/101, casa; Bairro: Bangu; Município: Rio de Janeiro; CEP. 21.840-600, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 62 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 1008169; 3º RTD, data do registro em 17/08/2011. Laudo Conclusivo emitido em 30/11/2011; pelos servidores: Denise Constantino de Oliveira Santos, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329307-7; Marielma Nascimento de Castro, ID: 4263594-2 e Ariadne Viana Reis Gomes, ID: 4368435-1.\r\n\r\nPARECER Nº 30/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030036/000012/2024 - E-03/11201135/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 27 e 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 07/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida por ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA S/C- LTDA CNPJ nº 03.591.980/0002-13, localizado na Avenida Cesário de Melo, nº 5290, Bairro: Campo Grande; Município: Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1962 alunos, distribuídos em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/08/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº1033990, 3º Ofício de RTD-RJ, data do registro em 04/04/2012; Adendo registrado sob o nº 1079760, 3º Ofício de RTD-RJ, data do registro em 28/05/2013. Laudo Conclusivo emitido em 07/08/2013, pelos servidores: Andrea Cristina Narciso Santos, Professor Inspetor Escolar, ID: 4278059-4; Késia Alencar de Albuquerque Alves, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329322-0 e Marcia Cirelli Lucas Cordeiro, ID: 4428427-6.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030036/000012/2024 - E-03/11203294/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 27 e 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 16/10/2011, o qual autoriza para todos os fins a SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA ZACARIAS LTDA ME, CNPJ nº 01.493.333/00001-62, localizado na Rua Péricles, nº 35, Bairro: Bangu; Município: Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2012.Regimento Escolar registrado sob o nº 187674, Livro C - 35, 3º Ofício de RTD-RJ, data do registro em 07/06/2001; Adendo registrado sob o nº 1012513, Livro C - 35, 3º Ofício de RTD-RJ, data do registro em 23/09/2011. Laudo Conclusivo emitido em 16/10/2011pelos servidores: Robson José da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID: 4188567-8; Marcia Maria de Brito Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID: 4336334-2.\r\n\r\nPARECER Nº 32/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030036/000012/2024 - E-03/008/3683/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2016, o qual autoriza para todos os fins, a ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO LTDA, CNPJ nº 42.549.774/0001-16, localizado na Av. Santa Cruz, nº 9.591-Bairro Santíssimo, município do Rio de Janeiro-RJ, CEP. 23.010-175, a oferta do curso: TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas: ARTICULADA, CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 3600 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/12/2016, funcionou amparada de 27/02/2016 a 28/12/2016, nos termos do art.54 da Deliberação CEE nº 316/2010. Regimento Escolar registrado sob o nº 952103, 4º RTD-RJ data do registro em 17/01/2014, Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2016 pelos servidores: Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4, Maciel Pereira da Silva - ID. 4176556-07 e Rosânge Quintanilha Barbosa de Santana, ID. 4332088-0.\r\n\r\nPARECER Nº 6/2024/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001897/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/03/2024, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do RESOLVE EDUCAÇÃO, mantido por LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 30.880.515/0001-94, localizado na Avenida Raul Veiga, nº 86, SL 1, centro, Cordeiro-RJ, CEP: 28.540-000, que passará a funcionar a partir de 19/02/2024, no endereço Rua Weverton Vieira Soares, s/n, bairro São Luiz, Cordeiro-RJ, CEP: 28.540-000, ofertando os cursos ENSINO FUNDAMENTAL - 1º E 2º SEGMENTOS, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na forma SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.257 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 13/03/2024 pelos servidores: Rosimeri Curty Huguenin - ID Funcional: 3314194-0, Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler - ID Funcional: 4327431-5 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini - ID Funcional: 3269743-0.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00005628/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, o ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CAMPO GRANDE, MANTIDA(O) POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ Nº 34.075.739/0086-73, localizada à Estrada do Mendanha, nº 555, Parte 3, Pavim, município Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.097-003, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121- 1º RTD data dos registros em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2024 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2.\r\n\r\nId: 2556859" ], "2555934": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5332/2009 - MARCIO SILVA DE MORAES, ID Funcional nº 41862880/01, Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/01/2019 a 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013874/2023 - ISABELA FIGUEIREDO CABRAL, ID Funcional nº 50975641/01, Nutricionista, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/2270/2017CONCEDO - ALAN DA CONCEICAO ALVES, ID Funcional nº 50096877/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 à 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3196/2016 - ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID Funcional nº 42749921/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/04/2018 a 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/2115/2013 - OTAIR JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 19877145/01, Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000876/2024 - MARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA NUNES, ID Funcional nº 50943626/01, Psicóloga. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/07/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101163/2018 ISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA, ID Funcional nº50180487/01, Nutricionista. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50352/2004 - LUCIANO MACHADO DE ANDRADE, ID Funcional nº 19857020/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 16/10/2018 à 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1029/2019 - ANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA, ID Funcional nº 50211048/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/11/2018 à 19/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013226/2023 - JOSELENA SANTOS PINTO, ID Funcional nº 6552030/03, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/05/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000343/2024 - LUCAS TERRA BASTOS, ID Funcional nº 50262807/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/03/2014 à 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101345/2018 - DENISE SEABRA DA SILVA, ID Funcional nº 43915469/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/01/2019 à 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/396/2019 - LUIZ MATIAS SOARES FERREIRA, ID Funcional nº 50232525/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 à 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005045/2022 - TIAGO ALVIM LEANDRO, ID Funcional nº 50097725/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/01/2018 à 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2555934" ], "2556820": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002267/2023 - ENC.007.MVII.050.23 - COLÉGIO CRESCENDO NO SABER, CNPJ nº 04.969.639/0001-30, Rua Magno de Carvalho, nº 1.806, bairro: Chatuba, Município de Mesquita/RJ, mantido(a) pelo(a) Instituto de Educação Costa e Silva LTDA-ME. ENCERRA, as atividades da Instituição, nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir de 19/03/2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001776/2023 - ENC.008.SI.071.24 - SUPLETIVO NOTA 10, CNPJ nº 05.638.116/0001-74, ESTRADA UNIÃO E INDUSTRIA, 4571, CORREAS, PETRÓPOLIS/RJ, mantido pelo SUPLETIVO NOTA 10 S/C LTDA ME. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007651/2022 - ENC.008.MIII.072.24 - 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO JARDIM DE INFÂNCIA TIA DIDA, CNPJ nº 27.110.485/0001-22, AV. MONSENHOR FÉLIX, 84, VAZ LOBO, RIO DE JANEIRO/RJ, mantido pelo JARDIM DE INFÂNCIA TIA DIDA LTDA. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2556820" ], "2556620": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nATO DE 31/07/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2009 - FICA RETIFICADA para 07/04/2008, a validade do Ato que exonerou o servidor ANDREIA DA SILVA BATISTA ALVARENGA, Professor Docente II, ID. Funcional n° 37755552, vínculo 01, matrícula n° 804952-0, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processos nºs SEI-E-01/120292/2008 e SEI-030041/005209/2022.\r\n\r\nId: 2556620" ], "2556561": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nATO DE 03/11/2003 - FICA RETIFICADA para 07/08/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor NILCEA DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 33227810/01, matrícula nº 279287-7, publicado no Diário Oficial de 05/11/2003. Processo nº SEI-E-03/4510015/2003.\r\n\r\nATO DE 01/02/2002 - FICA RETIFICADA para 16/08/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA BERNADETE BRAGA, ID Funcional nº 39811689/01, matrícula nº 142196-5, publicado no Diário Oficial de 04/02/2002. Processo nº SEI-E-03/1620033/1997.\r\n\r\nId: 2556561" ], "2556617": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SEVIÇO COOIE/MV 037 AUT Nº 204\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030037/004253/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolarespara compor Comissão Verificadora de Vistoria; Flávia Alves Rabelo, ID. 4368629-0, Marcia da Conceição Moreira da Silva, ID. 4336142-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/004253/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de novembrode 2023\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.002\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/018291/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcos Pinto Cerqueira, ID: 4391023-8; Adriana Nogueira Pereira Faria, ID: 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo, ID: 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/018291/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de março de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de março de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.003\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/013/2260/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Pinto Cerqueira, ID: 4391023-8; para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Celia de Laia Bernardes, ID: 4277634-1, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.18, publicada no D.O de 03 de dezembro de 2020, página 109. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de março de 2024. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de março de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2556617" ], "2556919": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201300/2005 - JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36517216, mat. nº 0832056-6, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014611/2024 - ALEXANDRE AGUIAR PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36567655, mat. nº 0844885-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019765/2024 - JACKSON MUNIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39443361, mat. nº 0844517-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001331/2023 - IVY MACHADO DE MOURA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41371887, mat. nº 0955167-2, período base de 22/09/2009 a 06/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019876/2024 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44208227, mat. nº 0973931-9, período base de 31/03/2015 a 30/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2945/2018 - VALÉRIA DA SILVA NICOLINO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36564630, mat. nº 0831553-3, período base de 29/09/2018 a 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007101/2023 - FERNANDA MARTINS CORDEIRO ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43904386, mat. nº 0965468-2 período base de 05/08/2010 a 04/08/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016151/2024 - MARCELLE DA FONSECA COVAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42035236, mat. nº 0918147-0, períodos base de 07/07/2005 a 06/07/2010 e de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/6300038/2005 - CLAUDIA VIEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34734929, mat. nº 08404022, período base de 02/04/2013 a 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/6300039/2005 - LUCIANE VIANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34731466, mat. nº 50136001, período base de 04/02/2010 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/018096/2024 - ANA MARIA SOARES CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5788412, mat. nº 0928141-1, períodos base de 05/05/2003 a 04/05/2008 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019773/2024 - ADRIANA FIRMINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39697754, mat. nº 0844886-2, períodos base de 04/02/2002 a 23/07/2007 e de 13/08/2011 a 11/09/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002237/2024 - MARIDALVA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36525839, mat. nº 0831800-8, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 26/04/2008 a 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008611/2024 - MARCELO COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35351845, mat. nº 0839006-4, período base de 07/04/2000 a 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016644/2024 - KATIA JUREMA DA CONCEIÇÃO HELBOURN, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40284565, mat. nº 0829466-2, períodos base de 24/05/2001 a 13/07/2006 e de 20/02/2009 a 26/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012918/2024 - MARCELO COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35351845, mat. nº 0830287-9, período base de 09/02/1998 a 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016068/2024 - MARCOS ANTONIO DINIZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40717097, mat. nº 0830274-7, período base de 09/02/1998 a 08/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007367/2024 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37953443, mat. nº 0279443-6, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993, de 15/08/1997 a 14/08/2002 e de 01/03/2003 a 13/03/2023. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015491/2024 - TÂMARA FRANCINE DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41888790, mat. nº 0956732-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018289/2024 - TÂMARA FRANCINE DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41888790, mat. nº 0917400-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/17886/2024 - FERNANDA DOS SANTOS WERLY, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33970955, mat. nº 5022508-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018372/2024 - ARIANA BRELAZ DE SOUSA DAMACENO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50141953, mat. nº 3041733-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017938/2024 - NOEMIA RODRIGUES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39657663, mat. nº 0841426-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020045/2024 - SHEYLA MARCIA VILLELA BERNARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40175286, mat. nº 0837095-9 e 0846635-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020366/2024 - ALINE PERNAMBUCO MORETTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33416486, mat. nº 0841768-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2556919" ], "2556607": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSAAE / VR\r\n\r\n32.504.706/0001-87\r\n\r\nSEI-030002/003176/2024\r\n\r\nR$ 16.015,38\r\n\r\nId: 2556607" ], "2556269": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três reuniu-se a Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11/04/2013, publicada no DOERJ de 15/04/2013, atualizada pela Portaria DEGASE nº 309 de 06/06/2016, e Portaria DEGASE nº 1075, publicada no DOERJ de 30/06/2022. Escolhido para secretariar a reunião o senhor Alexandre Lessa iniciou os debates informando que na ordem do dia está pautada a deliberação da Comissão sobre recurso hierárquico requerido pelo senhor servidor Alexandre de Mello Catalani Rosa, ID 503721-9 referente às notas que lhe foram atribuídas pelo Diretor da Unidade Wátila Mendes Lírio na APD do período de 01/01/2021 à 31/12/2021 que totalizou 10 pontos. Após análise probatória e debates, esta Comissão entende pela manutenção das notas atribuídas ao sr. Alexandre Catalani na Avaliação Periódica de Desempenho do período de 01/01/2021 à 31/12/2021 realizada pelo sr. Wátila Mendes Lírio. Assim, fica indeferido o pleito do servidor. Que seja dada ciência da decisão aos senhores Alexandre Mello Catalani Rosa - ID 503721-9, Wátila Mendes Lírio - ID 5036774-9 e COOGEP/DEGASE. Processo n° SEI-030022/010567/2022.\r\n\r\nId: 2556269" ], "2556268": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1387 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E INSCRIÇÃO MUNICIPAL LOCAL NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/008027/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Nº 41.827 de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos em áreas particulares no Município do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a previsão contida no art. 5º do Decreto nº 41.827 o qual dispõe que a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no Município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda (...); e \r\n\r\n- a cláusula excludente de obrigatoriedade do Decreto nº 41.827, art. 5º § 3º a qual dispõe que excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para elaboração de estudo técnico para regularização de alvará de localização e funcionamento de unidades do DEGASE e inscrição municipal local na vigilância sanitária de empresas terceirizadas prestadoras de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Luciano dos Reis Alcântara, ID. Funcional nº 1985674-1;\r\n\r\n2 - Jansen Pueyo Paz, ID. Funcional nº 5102474-8; e\r\n\r\n3 - Priscila Alves Carreira, ID. Funcional nº 5017821-0.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2556268" ], "2556467": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 05.03.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor CÉSAR SANT'ANA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5017828-8 pelo fato de não ter observado norma legal e regulamentar, configurando descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, no processo nº SEI-030022/009144/2023.\r\n\r\nId: 2556467" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556825": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 374/2024 - APOSENTA WANTUIL DE AZEVEDO SACRAMENTO, matrícula nº 26.826-8, ID. Funcional nº 25650262, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/005111/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 375/2024 - APOSENTA JOÃO RAMOS COSTA ANDRADE, matrícula nº 03.470-2, ID. Funcional nº 25511335, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/064999/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 376/2024 - APOSENTA CARLOS MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE, matrícula nº 06.600-1, ID. Funcional nº 25335669, Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/061127/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 379/2024 - EXONERA, a pedido, ANDERSON CORDEIRO CHARLES, matrícula nº 36.668-2, ID. Funcional nº 44418345, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, lotado na SECON, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/03/2024 - Processo nº SEI-260006/010281/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 387/2024 - EXONERA, a pedido, LIGIANE PESSANHA ALMEIDA, matrícula nº 33.494-6, ID. Funcional nº 6077730, vínculo 2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na FFP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/03/2024 - Processo nº SEI-260006/006715/2024.\r\n\r\nId: 2556825" ], "2556826": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO \r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PREFEI Nº SEI-378/2024 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva dos serviços de Reforma nas Fachadas do Edifício Pedro Ernesto, referente ao Processo nº SEI-E-26/007/6520/2019, Contrato nº 06/2020/UERJ, realizados pela empresa GHS Construções e Reformas LTDA. - Processo nº SEI-260006/011368/2024.\r\n\r\nALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES - matrícula nº 32762-7;\r\n\r\nFABIANA ALVES ARCHANJO RAMOS - matrícula nº 4466828-7;\r\n\r\nPABLO RICHARD MOREIRA SILVA - matrícula nº 5129170-3.\r\n\r\nId: 2556826" ], "2556827": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 021/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª YAEL VILLAÇA, matrícula nº 35.066-0, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, processo nº SEI-260006/012101/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO - UERJ;\r\n\r\nREGINA CÉLIA KUBRUSLY - UFF;\r\n\r\nJESUS LANDEIRA-FERNANDEZ - PUC-RJ;\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA LOPES - UFF.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB - UERJ;\r\n\r\nCECILIA HEDIN PEREIRA - FIOCRUZ.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 022/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, matrícula nº 35.970-3, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260006/012101/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO - UERJ;\r\n\r\nANGELA DE CASTRO RESENDE - UERJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FELLOWS - UFF;\r\n\r\nCARMEM LÚCIA ANTÃO PAIVA - UNIRIO;\r\n\r\nJORGE SAAD NEHME - UFRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOÃO RAMOS COSTA ANDRADE - UERJ;\r\n\r\nCLEONICE ALVES DE MELO BENTO - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2556827" ], "2556823": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042569/2023 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ nº 66686406 e nº 66861241. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Gustavo Albino Pinto Magalhães, matrícula nº 34552-0.\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007029/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MICHEL LUCIANO HOLGER TOLEDANO VAENA, matrícula nº 35.689-9, Técnico Universitário Superior/Médico, para o período de 11/03/2024 a 10/03/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010991/2024 - AUTORIZO o afastamento de LORENA LOPES PEREIRA BONOMO, matrícula nº 38.900-7, Professora Associada, no período de 25/04/2024 a 27/04/2024, para participação no evento “1º ENCONTRO NACIONAL DO PROFGEO\", em Santa Maria, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010530/2024 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matrícula nº 36.043-8, Professor Titular, no período de 29/03/2024 a 15/04/2024, para reuniões no Congresso da International Studies Association (ISA), em Berkeley e San Francisco, palestras e reuniões de trabalho no El Colegio de México e na Universidad de Colima (projeto CAPES PRINT, missão autorizada pela CAPES), na Cidade do México, Colima, nos EUA e México, respectivamente.\r\n\r\nId: 2556823" ], "2556828": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005682/2024 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária para VITOR EVANGELISTA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 38.050-1, ID. Funcional nº 44660626, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para acompanhamento do dependente GAEL VENTURA CORTES DE OLIVEIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 70809916, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028738/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de SONIA REGINA MENDES DOS SANTOS, Professor Associado, matrícula nº 32.504-3, ID. Funcional nº 32297653/2, inativo, conforme a Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/01/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2556828" ], "2556829": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028231/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FLÁVIO ADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, referente às despesas com o funeral de MARIA MADALENA VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 26.690-8, falecida em 26/06/2022.\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000507/2024 - CONCEDO Auxílios-Creche conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: novembro de 2023, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n35.497-7\r\n\r\nJUSSARA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n35.886-1\r\n\r\nLUCAS MONFERRARI MONTEIRO VIANNA\r\n\r\n57\r\n\r\n36.760-7\r\n\r\nELAINE SILVA MATEUS\r\n\r\n83\r\n\r\n37.018-9\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n37.496-7\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA KLOSS GOMES\r\n\r\n83\r\n\r\n37.822-4\r\n\r\nJENIFER BORGES PELLEGRINE\r\n\r\n83\r\n\r\n38.115-2\r\n\r\nGABRIELA DANDARA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n38.215-0\r\n\r\nJACKELINE FERREIRA GARCIA MOURA\r\n\r\n83\r\n\r\n38.218-4\r\n\r\nSAMANTHA VELOSO BAIÃO\r\n\r\n83\r\n\r\n38.453-7\r\n\r\nTHAÍS VIANNA MAIA\r\n\r\n83\r\n\r\n38.643-3\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n83\r\n\r\n39.022-9\r\n\r\nANA CRISTINA JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\n83\r\n\r\n39.154-0\r\n\r\nPEDRO IVO ZACCUR LEA\r\n\r\n41\r\n\r\n39.496-5\r\n\r\nPATRICIA LORENA QUITERIO DA SILVA\r\n\r\n06\r\n\r\n39.647-3\r\n\r\nGLEDSON AUGUSTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n39.683-8\r\n\r\nJESSICA CRUZ DE LUCA DE ALMEIDA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.053-1\r\n\r\nTHAYANE EVELYN DE SANTANA DA SILVA LUNA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.053-1\r\n\r\nTHAYANE EVELYN DE SANTANA DA SILVA LUNA\r\n\r\n83\r\n\r\n40.084-6\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE JESUS MALDONADO\r\n\r\n83\r\n\r\n40.268-5\r\n\r\nMARCELLE SAMPAIO DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\n83\r\n\r\n40.604-1\r\n\r\nÁTILLA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n83\r\n\r\n40.618-1\r\n\r\nALBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n83\r\n\r\n41.000-1\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FACINA\r\n\r\n10\r\n\r\n41.036-5\r\n\r\nRONALDO DE MIRANDA LOUZADA JÚNIOR\r\n\r\n83\r\n\r\n41.217-1\r\n\r\nFREDERICO GARCIA BINDI DE LACERDA\r\n\r\n83\r\n\r\n41.334-4\r\n\r\nJORDANNA CASTELO BRANCO\r\n\r\n83\r\n\r\n41.693-3\r\n\r\nDANIEL DE VASCONCELOS COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n41.732-9\r\n\r\nBIANCA COSTA ALVES\r\n\r\n83\r\n\r\n41.751-9\r\n\r\nRODRIGO DA GUIA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n41.776-6\r\n\r\nVINÍCIUS POMPEU CHRISTOVAM\r\n\r\n83\r\n\r\n41.885-5\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n78\r\n\r\n41.895-4\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n02\r\n\r\n41.901-0\r\n\r\nDEISE BREDER DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n83\r\n\r\n41.981-2\r\n\r\nJORGE FRIAN DIAS JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n41.986-1\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n41.998-6\r\n\r\nDAYANA MORAIS SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n42.028-1\r\n\r\nGIORDANO TORQUATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n42.063-8\r\n\r\nHELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n53\r\n\r\n42.071-1\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n42.075-2\r\n\r\nANDREIA DA SILVA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n48\r\n\r\n42.082-8\r\n\r\nMARINA FISHER NUCCI\r\n\r\n35\r\n\r\n42.087-7\r\n\r\nISAMARA DA CONCEIÇÃO MORAES DA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n42.093-5\r\n\r\nTHAÍS MENDES BARRAS\r\n\r\n66\r\n\r\n42.099-2\r\n\r\nGIULIANO EXPOSITO EL DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n42.106-5\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\n08\r\n\r\n42.118-0\r\n\r\nSUÉLEN LARISSA OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n78\r\n\r\n42.140-4\r\n\r\nFABIANA CERVO DE BARROS\r\n\r\n53\r\n\r\n42.149-5\r\n\r\nTHAÍS PIMENTEL DE SÁ BAHIA\r\n\r\n54\r\n\r\n42.152-9\r\n\r\nPAULO VITOR JORDÃO DA GAMA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n42.161-0\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA CAMPOS\r\n\r\n58\r\n\r\n42.187-5\r\n\r\nALICE MORAES REGO DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000809/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ÍRIS RANGEL TAVARES, matrícula nº 42.163-6, à Prefeitura Municipal de Magé, no período de 04/01/2013 a 16/10/2023, totalizando 3.938 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006617/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO CARVALHO DE PAIVA, matrícula nº 41.404-5, à Marinha do Brasil, no período de 22/07/2004 a 18/12/2008 totalizando 1.611 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007969/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GABRIEL DE CARVALHO VALERIO REIS, matrícula nº 41.619-8, à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/08/2020 a 30/09/2021, totalizando 425 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006744/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS EDUARDO MONCKEN MICHEL, matrícula nº 41.163-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/09/2021 a 15/02/2022, totalizando 168 dias de exercício, e à Caixa Econômica Federal, no período de 17/02/2022 a 06/10/2022, totalizando 232 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009301/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLÁVIO FERREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 35.203-9, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 13/08/1998 a 30/06/2010, totalizando 4.340 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 8083/2012 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NILTON ABRANCHES JUNIOR, matrícula nº 35.245-0, à Universidade Federal da Paraíba, no período de 12/09/2006 a 11/09/2008, totalizando 731 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 05/07/2012, publicado no D.O. de 10/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/410/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NILTON ABRANCHES JUNIOR, matrícula nº 35.245-0, à Universidade Estadual da Paraíba, nos períodos de 12/09/2008 a 14/09/2009, totalizando 368 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 14/03/2014, publicado no D.O. de 14/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001771/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HÉLIO ALVES GONÇALVES, matrícula nº 41.560-4, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 04/03/2016 a 15/03/2023, totalizando 2.568 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000514/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO REGO LINS, matrícula nº 41.380-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/01/2013 a 05/03/2020, totalizando 2.604 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006074/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIEL ANDRADE DE LIMA, matrícula nº 42.220-4, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no período de 11/07/2011 a 01/05/2013, totalizando 661 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000604/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 41.310-4, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2022 a 28/11/2022, totalizando 89 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044503/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA DIONISIO MANOEL, matrícula nº 39.757-0, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 03/02/2014 a 10/03/2016, totalizando 767 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019455/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ CESAR MOREIRA VASCONCELLOS, matrícula nº 27.098-3, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licença sem vencimentos de 01/08/2012 a 31/07/2013 e 01/08/2014 a 31/07/2015, totalizando 730 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059405/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por IGOR DO VALLE SAMPAIO, matrícula nº 41.918-4, à Marinha do Brasil, no período de 09/02/2009 a 31/08/2011, totalizando 934 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051034/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/051034/2022, de GABRIEL NOVAK VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 40.988-8, tornando sem efeito o despacho de 13/12/2022, publicado no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050577/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELLIPE ALVES DA CUNHA, matrícula nº 42.036-4, ao Ministério da Defesa, no período de 01/08/2011 a 27/07/2019, totalizando 2.918 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003264/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRESSA PRINCISVAL ARAGÃO, matrícula nº 42.029-9, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 10/01/2020 a 13/09/2023, totalizando 1.343 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005493/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GLÁUCIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 40.175-2, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/02/2014 a 05/05/2020, totalizando 2.269 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002957/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 41.677-6, à Prefeitura Municipal de Sumidouro, nos períodos de 01/07/2020 a 02/08/2020, 06/08/2022 a 08/05/2023, totalizando 309 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003290/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO PEIXOTO COSTA, matrícula nº 42.102-4, à Marinha do Brasil, no período de 28/05/1990 a 30/10/1993, totalizando 1.252 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004801/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BÁRBARA DA SILVA E SILVA CUNHA, matrícula nº 42.062-0, à Marinha do Brasil, no período de 28/01/2013 a 04/03/2016, totalizando 1.132 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004991/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIO OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 41.849-1, à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2020 a 21/08/2023, totalizando 1.263 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004168/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/004168/2022, de YGOR DELFINO DA SILVA, matrícula nº 40.621-5, tornando sem efeito o despacho de 15/03/2022, publicado no D.O. de 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024327/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/024327/2022, de YGOR DELFINO DA SILVA, matrícula nº 40621-5, tornando sem efeito o despacho de 23/06/2022, publicado no D.O. de 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003429/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSILAINE PEREIRA GONÇALVES PINTO, matrícula nº 41.685-9, ao INSS, nos períodos de 01/03/1999 a 02/05/2005, 28/02/2014 a 03/12/2019, totalizando 4.360 dias de exercício e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no período de 01/10/2020 a 08/05/2023, totalizando 950 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009432/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIANA RAMOS DE OLIVEIRA EYONG-ETA, matrícula nº 41.725-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2020 a 18/07/2023, totalizando 1.204 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000254/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIO MENEZES DA SILVA, matrícula nº 40.449-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos períodos de 20/03/2000 a 03/02/2002, 10/08/2005 a 27/08/2014, e 10/09/2014 a 11/07/2016, totalizando 4.651 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005465/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VIVIANE ROCHA FEIJÓ PEREIRA, matrícula nº 40.083-8, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos períodos de 11/03/1993 a 17/11/1997 e 09/12/2002 a 05/05/2020, totalizando 8.039 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000601/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLÁUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 42.228-7, ao Colégio Pedro II, no período de 09/09/2022 a 10/12/2023, totalizando 458 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017496/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/017496/2022, de YGOR DELFINO DA SILVA, matrícula nº 40.621-5, tornando sem efeito o despacho de 06/06/2022, publicado no D.O. de 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061667/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PEDRO MIÑO VIANNA, matrícula nº 42.245-1, ao Ministério da Defesa, nos períodos de 01/02/2017 a 31/01/2018, 01/02/2021 a 31/01/2023, totalizando 1.095 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019016/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição previdenciária prestado por DENISE LACERDA PEDRAZZI, matrícula nº 35.807-7, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licença sem vencimentos de 01/08/2018 a 30/07/2022, totalizando 1.460 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002524/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLÁUDIO MALIZIA ALVES FERREIRA, matrícula nº 41.009-2, ao Ministério da Defesa, no período de 01/02/2012 a 31/01/2019, totalizando 2.557 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007825/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VERÔNICA RIBEIRO BARROS, matrícula nº 41.635-4, à Prefeitura de Niterói, no período de 07/03/2018 a 15/03/2023, totalizando 1.828 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066327/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO MOITREL PEQUENO DA SILVA, matrícula nº 40.553-0, ao Ministério da Defesa, no período de 01/02/2016 a 22/09/2021, totalizando 2.061 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/7844/2013 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/7844/2013, de DANIEL ANDRADE DE LIMA, matrícula nº 36.665-8, tornando sem efeito o despacho de 19/08/2013, publicado no D.O. de 27/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007099/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO SILVA VIANA, matrícula nº 41.924-2, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/11/2013 a 29/01/2018, totalizando 1.542 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/2010 a 16/11/2011, 04/03/2013 a 06/11/2013, 01/02/2018 a 01/04/2020, 01/05/2022 a 30/09/2022, totalizando 1.809 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/063100/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ÁLVARO LUIZ VIEIRA LUBAMBO DE BRITTO, matrícula nº 42.100-8, ao Ministério da Defesa, nos períodos de 02/02/2015 a 31/01/2016 e 14/03/2016 a 08/12/2022, totalizando 2.825 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS nos processos relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010243/2024 - PRISCILA MANSUR LEAL matrícula nº 36.535-3, nos períodos de 01/02/2010 a 31/12/2011 e 23/07/2012 a 06/01/2013, totalizando 864 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001037/2024 - ROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE, matrícula nº 34.999-3, nos períodos de 23/10/1995 a 11/07/1997, 18/05/1998 a 15/06/1998, 03/08/1998 a 06/07/2000, 10/07/2000 a 31/12/2004, 01/04/2006 a 31/12/2006, 05/03/2007 a 30/09/2008, totalizando 3.550 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007577/2024 - MARIANA VASCONCELOS DE CASTRO, matrícula nº 42.067-9, nos períodos de 29/05/2014 a 12/09/2014, 15/09/2014 a 23/01/2017, 15/02/2017 a 04/10/2018, 29/10/2018 a 29/01/2020 e 03/02/2020 a 13/10/2023, totalizando 3.370 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000667/2024 - NILTON ABRANCHES JUNIOR, matrícula nº 35.245-0, nos períodos de 01/11/1988 a 31/03/1989, 01/09/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 30/11/1997, 01/04/1998 a 31/03/2001, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, totalizando 2.249 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005728/2024 - CARLOS FLÁVIO OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 41.834-3, nos períodos de 01/06/1995 a 01/07/1996, 01/12/1996 a 31/10/1997, 02/05/1998 a 30/12/1998, 01/07/1999 a 04/01/2000, 01/08/2002 a 02/06/2003, 01/04/2004 a 28/02/2005, 01/06/2015 a 03/08/2018, totalizando 2.959 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008183/2024 - GERALDO LUIZ DA SILVA TOMELIN, matrícula nº 34.284-0, nos períodos de 01/10/1981 a 19/01/1984, 01/02/1984 a 16/03/1984, 16/05/1984 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 31/05/1998, 17/06/1998 a 30/08/2000, totalizando 6.724 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008543/2024 - HERBERT ELTON DE FIGUEIREDO NOBRE ALVES, matrícula nº 33.214-8, no período de 25/03/1991 a 16/01/1992, totalizando 292 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009460/2024 - YAGO PRELELUÉ GOMES MACIEL MONTEIRO, matrícula nº 42.175-0, no período de 14/02/2022 a 16/10/202,3 totalizando 608 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006760/2024 - PATRICIA PEREZ DE MORAES BARBOSA, matrícula nº 41.878-0, nos períodos de 01/11/2005 a 31/12/2006, 02/01/2007 a 31/01/2007, 03/12/2007 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/09/2009 e 01/11/2009 a 08/08/2014, totalizando 2.525 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010232/2024 - LUÍSA BAUNILHA DE ALMEIDA, matrícula nº 41.741-0, nos períodos de 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/12/2015 a 31/12/2015 e 01/04/2021 a 08/05/2023, totalizando 827 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046390/2023 - JOÃO MARÇAL BODÊ DE MORAES, matrícula nº 36.952-0, nos períodos de 06/01/1977 a 01/07/1980, 01/081984 a 30/12/1984, 01/10/1985 a 31/10/1985, 01/04/1986 a 30/04/1986, 01/04/1995 a 31/12/1996, 01/06/1998 a 31/08/1998, totalizando 2.216 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010042/2024 - SHEILA PACHECO DE ALMEIDA, matrícula nº 32.875-7, no período de 02/08/1993 a 21/09/1997 totalizando 1.510 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009494/2024 - DAVIDSON DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 41.391-4, nos períodos de 09/08/2005 a 30/09/2005, 13/01/2007 a 02/06/2009, 15/12/2009 a 20/05/2010, 30/10/2010 a 10/11/2010, 01/05/2015 a 02/06/2015, 01/12/2015 a 22/03/2016, 17/05/2016 a 28/06/2016, 01/07/2016 a 20/09/2016 e 02/02/2022 a 18/08/2022, totalizando 1.562 dias de exercício.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010793/2024 - GERSON LAMENZA SHOLL DA SILVA, matrícula nº 30.180-4, ID. Funcional nº 2581366-8, com validade a contar de 25/03/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010886/2024 - ROSANA BULOS SANTIAGO, matrícula nº 32.374-1, ID. Funcional nº 25485610, com validade a contar de 03/03/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006785/2024 - LUCIANA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA, matrícula nº 37.335-7, ID. Funcional nº 4460542-0, com validade a contar de 01/03/2024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008809/2024 - DENILSON FERREIRA BATISTA, matrícula nº 07.395-7, ID. Funcional nº 25529420, com validade a contar de 03/03/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011377/2024- TANIA MARIA NUNES DE LIMA CAMARA, matrícula nº 34.785-6, ID. Funcional nº 194306-5, com validade a contar de 10/08/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009597/2024 - MARTA MARIA MACIEL RODRIGUES CAMPOS, matrícula nº 33.119-9, ID. Funcional nº 25740342, com validade a contar de 18/11/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010193/2024 - NEILSON DE SOUZA, matrícula nº 27.744-2, ID. Funcional nº 25705920, com validade a contar de 28/03/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2556829" ], "2556824": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA PR1 Nº 364 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo caput do art. 9º do AEDA n° 031/REITORIA/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-260006/009840/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Patricia Gomes Ferreira da Costa, matrícula nº 41962-2, como Coordenadora Institucional do PRODOCÊNCIA, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Coordenador Institucional do PRODOCÊNCIA:\r\n\r\nI - responder pela coordenação geral do PRODOCÊNCIA, perante a UERJ;\r\n\r\nII - garantir e acompanhar o planejamento, a organização e a execução das atividades de natureza coletiva do programa;\r\n\r\nIII - acompanhar e responder às Unidades Acadêmicas durante o processo de seleção dos coordenadores de projetos;\r\n\r\nIV - presidir o Comitê de Avaliação Institucional, que será constituído pelo Pró-reitor de Graduação;\r\n\r\nV - acompanhar as ações administrativas, referentes ao Programa PRODOCÊNCIA;\r\n\r\nVI - elaborar e publicar editais de seleção de coordenadores de projetos;\r\n\r\nVII - promover a interlocução com os Centros Setoriais;\r\n\r\nVIII - encaminhar informações e relatórios solicitados pela Pró-Reitoria de Graduação;\r\n\r\nIX - Autorizar alterações relativas à execução dos projetos Prodocência, quando solicitadas pelos coordenadores dos projetos;\r\n\r\nX - Comunicar todas alterações à PR1 e ao CETREINA;\r\n\r\nXI - Realizar o monitoramento e avaliação do programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nPró-Reitor de Graduação\r\n\r\nPORTARIA PR1 Nº 365 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO CONSULTIVA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOCÊNCIA NA GRADUAÇÃO (PRODOCÊNCIA) E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o AEDA nº 051/REITORIA/2021 que cria o Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA; e \r\n\r\n- o processo nº SEI-260006/009840/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Consultiva para Elaboração do Edital do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA) 2024/2026.\r\n\r\nParágrafo único - São atribuições da Comissão consultiva:\r\n\r\nI - discutir, consolidar e aprovar o texto do Edital 2024/2026 do Prodocência;\r\n\r\nII - atender às convocações da Coordenadora Institucional do Prodocência.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear a Comissão Consultiva para Elaboração do Edital do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA) 2024/2026, composta pela Coordenadora Institucional do Prodocência e Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas (CETREINA), Patricia Gomes Ferreira da Costa, matrícula nº 41.962-2; pela Diretora do Departamento de Políticas e Ações em Educação à Distância (DPAED), Celly Cristina Alves do Nascimento Saba, matrícula nº 31.801-4, pela Diretora do Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica (DEP), Caren Victorino Regis, matrícula nº 35.866-3, pelos representantes do Centro Biomédico, Carolina Noronha Ferraz de Arruda, matrícula nº 40.611-6, e Felipe Kaezer dos Santos, matrícula nº 38.707-6, pelos representantes do Centro de Tecnologia e Ciências, Paulo Eduardo Darski Rocha, matrícula nº 37.533-7 e Mariana Gesualdi Villapouca, matrícula nº 38.385-1, pelos representantes do Centro de Ciências Sociais, Leonardo Sant'anna, matrícula nº 34.612-2 e Maria Fernanda Escurra, matrícula nº 39.591-3 e pelos representantes do Centro de Educação e Humanidades, Carmem Lucia Pereira Praxedes, matrícula nº 32.485-5 e Silvio de Cassio Costa Telles, matrícula nº 39.557-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Consultiva para Elaboração do Edital do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA) 2024/2026 será presidida pela Coordenadora Institucional do Prodocência, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a quem caberá o voto de qualidade nas decisões desta Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Comissão terá caráter transitório, exaurindo sua competência e sendo dissolvida após a elaboração e consolidação do Edital.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nPró-Reitor de Graduação\r\n\r\nId: 2556824" ], "2556852": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1669 DE 28 DE MARÇO DE 2024 \r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260007/004377/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/002834/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância n° SEI-260007/004377/2024:\r\n\r\n- Renato Ferreira e Cunha - matrícula nº 00368365;\r\n\r\n- Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 00302653;\r\n\r\n- Leandra Maria Lopes Ferreira - matrícula nº 00367144.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2024\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2556852" ], "2556839": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE, ID Funcional nº 4183776-2, a contar de 27 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006424/2023.\r\n\r\nNOMEIA ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE. Processo nº SEI-260009/006424/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, a contar de 27 de março de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000661/2024.\r\n\r\nNOMEIA ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE, ID Funcional\r\n\r\nnº 4183776-2, para exercer, com validade a contar de 27 de março \r\n\r\nde 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por \r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI. Processo nº SEI-260002/000661/2024.\r\n\r\nId: 2556839" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2556597": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1745 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, bem como o constante no processo nº SEI-100001/001710/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nViviane da Silva Santos, ID. Funcional nº 4142714-9.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlan Soares da Silva, ID. Funcional nº 5118524-5;\r\n\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº 5144082-2;\r\n\r\nÉrica Costa, ID. Funcional n° 5025529-0.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2556597" ], "2556599": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1746 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determinam os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitantes, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, bem como o constante no processo nº SEI-100001/002055/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nViviane da Silva Santos, ID. Funcional nº 4142714-9;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlan Soares da Silva, ID. Funcional nº 5118524-5;\r\n\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº 5144082-2;\r\n\r\nÉrica Costa, ID. Funcional n° 5025529-0;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2556599" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556672": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 047 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000038/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Especial de Licitação para atuar nos certames referentes às permissões de uso, onerosas e com encargos, em caráter precário, das áreas remanescentes constantes do acervo patrimonial da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nParágrafo Único - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão Especial de Licitação: Presidente - Izabel Cristina da Cunha Maia - ID. Funcional nº 5137890; Presidente Substituto - Luís Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID. Funcional nº 5137894; Membro - Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro - ID. Funcional nº 5123965; Membro - Allan Jorge Ribeiro dos Santos - ID. Funcional nº 5094296; Membro - Guilherme Ferreira Pratti - ID. Funcional nº 5115127.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2556672" ], "2556592": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOTRILHOS Nº 040 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº SEI-100002/001052/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Fiscalização da Apólice de Seguro registrada sob o índice SEI n° 64837547, referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a SOMPO SEGUROS S.A., conforme estabelecido pelo Decreto n° 45.600/2016, nos seguintes termos: Gestora: Amanda Scalcon zampeze - Matrícula nº 40392; Suplente do Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri - Matrícula nº 40384; Fiscal: Allan Jorge Ribeiro dos Santos - Matrícula nº 40212; Fiscal: Christiano de Carvalho Manhaes - Matrícula nº 40289.\r\n\r\nArt. 2º - À Comissão de Fiscalização compete a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato com a SOMPO SEGUROS S.A., garantindo o estrito cumprimento das cláusulas contratuais e a excelência na prestação dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - O objeto do contrato consiste na prestação de serviço de seguro patrimonial para cobertura das instalações do imóvel próprio localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, utilizado pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2556592" ], "2556877": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004768/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°70739673).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008223/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°70499800).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008230/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°70543228).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009001/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°70969759).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009005/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°70967440).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008234/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°70974377).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012144/2023 - Nos termos do Parecer da assessoria jurídica (Doc. SEI n° 70778498), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/012284/2023, SEI-100005/012293/2023, SEI-100005/001184/2024 E SEI-100005/001326/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009283/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (70974299).\r\n\r\nId: 2556877" ], "2556768": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1794 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.748/2023 PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER URBANOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/010817/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o conforto e bem-estar dos usuários do transporte intermunicipal de passageiros operados por ônibus;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRO/PRES 1.748/2023, que estabelece a obrigatoriedade da climatização de 100% da frota de ônibus intermunicipal;\r\n\r\n- que em janeiro de 2023 havia 5.423 veículos equipado com ar-condicionado cadastrados no DETRO/RJ e hoje, são 5.766, demonstrando o avanço significativo no processo de climatização;\r\n\r\n- que 84,83% da frota registrada está equipada com aparelho de ar-condicionado;\r\n\r\n- a proximidade do processo licitatório, previsto para o segundo semestre do corrente ano, visando a concessão de todas as linhas do transporte regular intermuncipal de passageiros, momento em que será fator indispensável o uso de veículos dotados de aparelhos de ar-condicionado, a fim de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 30/11/2024, ou até a conclusão do certame licitatório, o que ocorrer primeiro, o prazo estabelecido no inciso II, do artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES Nº 1.748/2023, para a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus e micromaster do tipo urbano (categoria “SA”) utilizados na operação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - As empresas responsáveis pelo transporte intermunicipal de passageiros deverão apresentar formalmente, por meio de processo administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Portaria, um plano detalhado demonstrando as medidas adotadas e o cronograma de execução para a completa climatização da frota, considerando a data estipulada no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2556768" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2556565": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004902/2023 AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário CARLOS HENRIQUE DINIZ BRANCO JUNIOR, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000722/2024 AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária ANA CARLA SILVA CUNHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000642/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa Albaugh Agro Brasil Ltda., CNPJ 01.789.121/0010-18, (SDA 144) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2556565" ], "2556797": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000053/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário FÁBIO LUIS DE PAULA FERRARI, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2556797" ], "2556671": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000187/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA QUINTINO...\r\n\r\nLeia-se: ... FERNANDA APARECIDA SILVA LIMA...\r\n\r\nId: 2556671" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2556888": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000052/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diárias no apoio à situação de Emergência no município de Angra dos Reis/RJ, a favor da servidora CATIA DE CASTRO PEREIRA, ID 5141064-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000059/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diárias no apoio à situação de Calamidade no município de Angra dos Reis/RJ, a favor da servidora THAYSA DE CASTRO BOMFIM, ID 5140859-7.\r\n\r\nId: 2556888" ], "2556889": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004004/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE CGC- 28891430001-60 - Processo nº E- 06/60.110/1985.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004073/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Itanhangá Golf Club CGC- 336454660001-01 - Processo nº E- 06/ 11.835 / 1992.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004009/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO CNPJ: 33.616.707/0001-86 - Processo nº E- 06/60.388/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003952/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CGC- 340242570001-03 - Processo nº E- 06/ 10.836/1993.\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004325/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. LAR ESPÍRITA IRMà ZILÁ CGC- 008905030001-80 - Processo nº E- 06/11.293/2004.\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004012/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC CGC- 023856690001-74 - Processo nº E- 23/ 1471 / 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003989/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS CAUSAS SOCIAIS CGC- 42211961000-95 - Processo nº E- 06/ 11.670 / 1992.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003931/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARICÁ CGC- 277898330001-30 - Processo nº E- 06/ 60.099/ 1986.\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004277/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS CGC - 33789850001-70 - Processo nº E- 06 / 12.016 / 2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003891/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO CGC- 340349590001-60 - Processo nº E- 06/ 11.997/1997\r\n\r\nId: 2556889" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556720": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000050/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 97.471,70 (noventa e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ nº 33.050.071/0001-58, referente ao fornecimento de energia elétrica na Unidade do CRS Itaipu da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000047/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 597.405,16 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos), em favor da empresa AGUAS DE NITERÓI S.A - CNPJ nº 02.150.336/0001-66, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000050/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO A Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 97.471,70 (noventa e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ: 33.050.071/0001-58, referente ao fornecimento de energia elétrica na Unidade do CRS Itaipu da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000047/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO A Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 597.405,16 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos), em favor da empresa AGUAS DE NITERÓI S.A - - CNPJ: 02.150.336/0001-66, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2556720" ], "2556759": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000103/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 28.542.017/0001-90, para a prestação de serviços de publicações de matérias da Fundação no Diário Oficial do Poder Executivo, para o exercício de 2024.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000103/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 28.542.017/0001-90, para a prestação de serviços de publicações de matérias da Fundação no Diário Oficial do Poder Executivo, para o exercício de 2024. \r\n\r\nId: 2556759" ], "2556743": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 715 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO VISANDO AJUSTAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310002/000272/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à mapear os procedimentos eventualmente implementados pelo antigo Diretor de Integridade, planejar as alterações necessárias no fluxo processual e desenvolver um procedimento de melhoria contínua dos processos executados pela Fundação;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores: Dellano Barreto de Mello, Assessor Jurídico, Id. Funcional nº 5120263-8, Felippe Paixão Bortone, Coordenador Jurídico, Id. Funcional nº 5127262-8, e Lucas Carlos Semidei, Diretor de Integridade, Id. Funcional nº 5114012-8;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo máximo de 20 (vinte) dias;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2556743" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2556890": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 392 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000170/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, para realização da Liga das Nações Feminina e Masculina de Voleibol - VNL 2024, etapa Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional nº 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7;\r\n\r\nDAYANE DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9;\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA ID Funcional nº 5116204-0;\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2556890" ], "2556891": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 393 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000170/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Mourão Rodrigues - ID Funcional n° 514677, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações, em parceria a ser formalizada com a Confederação Brasiliera de Voleibol - CBV, para realização da Liga das Nações Feminina e Masculina de Voleibol - VNL 2024, etapa Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2556891" ], "2556892": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 394 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000170/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LETICIA OLIVEIRA GAIA - ID Funcional nº 5094976-4, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, para realização da Liga das Nações Feminina e Masculina de Voleibol - VNL 2024, etapa Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2556892" ], "2556598": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000770/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Aerosoft Cargas Aéreas Ltda \r\n\r\nProjeto: Circuito Trail Marathon Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente: De Elite Produção e Promoção de Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 01.014.373/0005-08\r\n\r\nValor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2556598" ], "2556600": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000684/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nProjeto: Eté Transforma\r\n\r\nProponente: Instituto Eté\r\n\r\nCNPJ: 06.293.692/0001-90\r\n\r\nValor Total: R$ 632.067,37 (seiscentos e trinta e dois mil sessenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2556600" ], "2556601": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/051235/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Circuito Grangiro\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47\r\n\r\nValor Total: R$ 2.549.941,87 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2556601" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556564": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2024\r\n\r\nPAGINA 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 300002/000900/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 3000022/000900/2023\r\n\r\nArt. 25 da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 300002/000900/2023\r\n\r\nArt. 75 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nId: 2556564" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2556586": [ "I - Resolução", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 268 DE 27 DE março DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU DE CARGOS EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 48.244/2022, bem como o que consta no processo nº SEI-320001/000680/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor efetivo ou comissionado gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano, na forma do Capítulo II do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a acumulação de período de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, devidamente justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - As férias não gozadas serão concedidas, acumuladamente ou não, dentro do prazo de 2 (dois) anos contados da data da respectiva aquisição.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP enviar aos Titulares das Macrofunções processo SEI único, solicitando escala por setor, com a programação efetiva de gozo do período de férias do calendário do ano seguinte, dos servidores da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar a escala prevista no caput deste artigo, de acordo com o interesse do serviço e enviá-la aos Titulares das Macrofunções, que após ciência, remeterá ao setor de Recursos Humanos para lançamentos sistêmicos, até o dia 31/10 de cada ano.\r\n\r\n§2º - As férias agendadas na forma do caput deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a necessidade do serviço, de forma individual, via processo SEIRJ, desde que tenha assinatura da chefia imediata aprovando a alteração com motivo justificado, devendo ser instruído o requerimento de alteração já com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n\r\n§3º - A Assessoria de Gestão de Pessoas deverá providenciar o levantamento de férias não gozadas pelos servidores do quadro efetivo da Controladoria Geral do Estado e certificando-se de que há acumulação de períodos de gozo de férias acima do permitido pelo art. 2º desta Resolução, a escala de férias de que trata este artigo, deverá ser elaborada prevendo a fruição tanto do período mais antigo quanto do período atual, totalizando o gozo de no mínimo 2 (dois) períodos de férias anuais, que poderão ser agendadas na forma do art. 92 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979, de forma a reduzir gradativamente os saldos remanescentes de férias.\r\n\r\n§4º - Fica a cargo da Chefia Imediata de cada setor facilitar e fomentar o gozo de férias em acúmulo e em desacordo com o art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja inobservância do disposto no artigo anterior por parte dos servidores e suas chefias imediatas, a Assessoria de Gestão de Pessoas deverá comunicar o fato ao Controlador-Geral do Estado, que determinará de ofício pelo agendamento dos períodos de férias mais remotas, na próxima escala semestral (setembro a janeiro), o que será dado ciência ao servidor e à sua chefia imediata.\r\n\r\n§1º - Este artigo não é aplicável aos cargos desta Controladoria Geral do Estado que possuam símbolo SS, DG e CG.\r\n\r\nArt. 5º - As dúvidas na aplicação desta Resolução, bem como os casos omissos, serão dirimidas pela Assessoria de Gestão de Pessoas, considerando, sempre que possível, as normas legais existentes sobre o tema.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CGE/DGAF nº 131 de 26 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2556586" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2556578": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000064/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000065/2024 - Revalidação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000066/2024 - Revalidação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000072/2024 - Desvinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000252/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2556578" ] }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Atos": { "2556682": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 3 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA COORDENAREM A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) PARA INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, INFRAESTRUTURA, UTILIZAÇÃO DE DADOS E TROCA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430001/004146/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes institucionais dos Partícipes incumbidos de coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na forma do disposto na alínea \"c\" da \"CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS\" do ACT para intercâmbio de conhecimentos técnicos, infraestrutura, utilização de dados e troca de informações.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO - ID. Funcional nº 4345916-1; e\r\n\r\nb) GABRIEL BARROS CAVALCANTE - ID. Funcional nº 5139721-8.\r\n\r\nII - pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ): \r\n\r\na) ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES - ID. Funcional nº 5126433-1; e\r\n\r\nb) TAIS CRISTINA DA SILVA DE MOURA CARVALHO - ID. Funcional nº 5146353-9).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis por coordenar a execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica, com o propósito de: gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; e coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do acordo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2556682" ] }, "ADMINISTRAÇÃO Vinculada": { "Atos": { "2556822": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.165 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000394/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techne Engenharia e Sistemas LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000394/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 0876360-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Isilda Maia Alexandre, ID Funcional n.º 2823123-6;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Luiz Claudio de Oliveira, ID Funcional n.º 0619408-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Osmar Luis Magdalena, ID Funcional n.º 2824535-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID Funcional n.º 2823682-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional n.º 5122480-1; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Gabriel José Baltazar Barbosa, ID Funcional n.º 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 957, de 05 de julho de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2556822" ], "2556854": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.166 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002384/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 052/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/002384/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional nº 5140902-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Fábio Henrique da Silva Moraes, ID Funcional nº 4433107-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional nº 5109016-3; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional nº 5143818-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 052/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.146, de 18 de dezembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2556854" ], "2556844": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.167 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000486/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 024/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa RFC Rastreamento de Frotas LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000486/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Joacy Reis de Oliveira, ID Funcional n.º 5084577-2;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Bernardo Geraldo Pais, ID Funcional n.º 5084314-1;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nV - Suplente de Fiscal: André Rodrigues, ID Funcional n.º 5126433-1;\r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 024/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.147, de 21 de dezembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2556844" ], "2556838": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.168 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000025/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Haddad Rent a Car Locadora LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000025/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Débora Lourenço da Rocha, ID. Funcional nº 5134148-4;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional nº 5140010-3;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional nº 5075132-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Iris Portela Marques, ID Funcional nº 4189952-0;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Thailane Gama Miranda, ID Funcional nº 5143818-6; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional nº 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.127, de 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2556838" ], "2556858": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.169 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000073/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n.° 4347647-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.° 5109930-6;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3; e\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante Externo: Fabiana Espíndola Ivo, ID Funcional n.° 4379753-9.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.126, de 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2556858" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556673": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1182 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, NO PERÍODO DE 01/04/2024 A 30/04/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DIRPP Nº 6, de 01 de abril de 2024 sob o indexador SEI nº 71279263, constante do Processo nº SEI-330003/000440/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como substituto do Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Identidade Funcional 5037394-3, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa, o Diretor de Obras, MAURO ALONSO DUARTE, Identidade Funcional nº 5032590-6.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2024, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para ciência e deliberação, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2556673" ], "2556659": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id Funcional nº 4373490-1; FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; e RENATO CORREIA DE MEDEIROS, Chefe da 19ª ROC, Id. Funcional nº 4437557-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000458/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 038/2022. Processo nº SEI-330002/001565/2024.\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9, como presidente, HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4; e ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA, Arquiteta e Urbanista, Id. Funcional nº 5121810-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/004176/2019, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 037/2020. Processo nº SEI-330002/001860/2024.\r\n\r\nId: 2556659" ], "2556660": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002418/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente (SEI 70964974), referente a homologação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 016/2023, publicado no D.O.E.R.J. n° 204 de 06/11/2023, pág. 24, coluna III.\r\n\r\nId: 2556660" ], "2556794": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CSX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 263.945,00 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001472/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ALPHA CONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.148.10 (vinte e oito mil cento e quarenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001472/2023.\r\n\r\nId: 2556794" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556663": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 480002/001887/2024 - ARQUIVA a Sindicância Preliminar, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2556663" ] } } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2556606": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14 horas e 22 minutos do dia 12 de dezembro de 2023, na Praça Cristiano Ottoni, s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSERF), Glória Arpino de Castro De Carvalho (SECEC) e Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI) e Leonor Maria da Silva Gomes (SES). A Presidente Lícia Mattesco, iniciou a Reunião com o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, sendo o primeiro item: PEC 59/2021, passando a palavra para conselheira Rosely Lorenzato, que informou que receberam através da secretária do Deputado Munir Neto, cópia da Lei sancionada. A conselheira Maria José, falou também a respeito da PEC 12, que sugere que a sobra integral do Fundo, ao final do ano, seja destinada ao cofre do Governo. A Presidente Lícia Mattesco, sugeriu que fosse encaminhado um oficio do CEDEPI para a Srª Madalena Junqueira, para buscar uma solução. A Presidente Lícia Mattesco passou a falar sobre as Capacitações Regionalizadas, informando os números dos municípios participantes, como também de conselheiros municipais. Informou ainda que foi criado um grupo de WhatsApp entre os Conselhos Municipais, para que fossem encaminhadas avaliações e informações. Falou ainda da importância da Defensoria Pública MPRJ, como também da Receita Federal nas mesmas. A conselheira Katiene Piaz falou da ausência de 15 municípios, informando que os mesmos foram procurados e orientados também. A Presidente Lícia Mattesco, informou sobre a Reunião no mês de janeiro com a SEIJES, CEDEPI e M.P., para tratar das Capacitações que serão realizadas em 2024. O conselheiro Antonio Carlos, falou da importância dos municípios que participaram, e percebeu que os mesmos se mostraram satisfeitos com as informações que tiveram a respeito dos Fundos. A conselheira Simone Tourino, falou sobre a importância da criação de um Relatório das Capacitações, sendo informado pela conselheira Katiene Piaz que já estariam sendo elaborados os mesmos. A conselheira Simone Tourino, solicitou que fossem divulgadas as demandas solicitadas pelos municípios participantes. O conselheiro Jaime de Bona, falou que achou que o Conselho cumpriu seu papel, avaliando pelas 2 (duas) Capacitações que ele participou. A conselheira Edna Ramalhosa, falou da importância de haver retorno aos municípios, para saber sobre o desdobramento do que foi desenvolvido. A conselheira Katiene Piaz, passou a falar do Edital de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, informando que a comissão está aguardando ver a melhor forma de utilização do orçamento para a realização da mesma. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 2º Ponto de Pauta: DELIBERAÇÂO 40 - Calendário 2024, passando a palavra para o Secretário Executivo Arthur Martins, que apresentou as datas das Ordinárias, colocando a seguir em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A presidente Lícia Mattesco, passou para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Novembro, passando a palavra para conselheira Juliana Rosas, que fez a leitura da mesma, colocando em votação a seguir. A conselheira Simone Tourino questionou dois pontos, sendo o primeiro: de que forma e quando teria sido montada a Comissão que averiguou a denúncia recebida do Abrigo, e se a mesma teria sido apresentada e aprovada pela plenária. Após algumas indagações e questionamentos, o Secretário executivo Arthur Martins, informou que a nomenclatura da mesma foi colocada de forma errada e o correto seria, “Mesa Diretora”, ao invés de Comissão. O segundo ponto questionado foi a não clareza da apresentação, feita pela conselheira Letícia Bogado, que fez a seguir maior detalhamento da apresentação do Censo 2022, sobre População Idosa, dando maiores detalhes. Sendo assim, após as correções a alterações, a Ata foi aprovada. A presidente Lícia Mattesco passou para o 4º Ponto de Pauta: Abrigo Cristo Redentor, passando assim a palavra para conselheira Rosely Lorenzato, que fez a entrega do Relatório para Presidente Lícia Mattesco, solicitando que fosse feito um oficio do CEDEPI e encaminhando o mesmo ao M.P., para o devido procedimento. A conselheira Glória Arpino, sugeriu que fosse aberto um processo administrativo contra o Abrigo, sendo assim respondido pela conselheira Maria José, que o CEDEPI não é um órgão público, e sim vinculado, e não compete a abertura de um processo nesse nível. A presidente Lícia Mattesco, passou para os Assuntos Gerais, informando conforme já apresentado no Calendário, que no mês de janeiro o CEDEPI entraria em recesso, não havendo assim Reunião Ordinária.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 16 horas e 30 minutos. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2556606" ], "2556674": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nEXONERA JONATAS DA CONCEIÇÃO CALDEIRA, ID. Funcional nº 5148650-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com validade a contar de 31 de março de 2024. Processo nº SEI-090001/000498/2024.\r\n\r\nId: 2556674" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2556611": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5067 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4694, DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 e o Processo nº SEI-140001/024748/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO\r\n\r\n1. Fernanda Lessa Mainier Hack (Presidente da Comissão);\r\n\r\n2. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes (1ª Vice-Presidente);\r\n\r\n3. Fernanda Santos de Sousa (2ª Vice-Presidente);\r\n\r\n4. Adriana De Biase Ninho;\r\n\r\n5. Ana Paula de Almeida;\r\n\r\n6. Andrezza de Oliveira Ribeiro;\r\n\r\n7. Camila Pezzino Balaniuc Dantas;\r\n\r\n8. Daniel Carvalho Cardinali;\r\n\r\n9. Filipe Bezerra de Menezes Picanco;\r\n\r\n10. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes;\r\n\r\n11. Isaura Silva De Santanna Diniz Sousa;\r\n\r\n12. Julia Silva Araujo Carneiro;\r\n\r\n13. Juliane dos Santos Julio;\r\n\r\n14. Kelly Fernandes da Silva;\r\n\r\n15. Marina Dell'Orto Carvalho Martins;\r\n\r\n16. Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n\r\n17. Matheus Costa da Rocha Gonçalves;\r\n\r\n18. Nathalie Carvalho Giordano Macedo;\r\n\r\n19. Thamar de Simone Cavalieri Freitas.\r\n\r\nId: 2556611" ], "2556861": [ "I - Portaria", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 789 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANDERSON FELIPE DA COSTA LORDELLO;\r\n\r\nANNELISE SERAFIM DOS SANTOS;\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA TRAVASSOS;\r\n\r\nJEHNNYFER LELLES DINIZ DA SILVA;\r\n\r\nJULIANA PESSÔA MEDINA;\r\n\r\nJULIANE REIS DOMINGOS LOPES;\r\n\r\nMARIA LUYZA MACHADO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2556861" ], "2556862": [ "I - Portaria", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 790 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR - IBMR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS DA COSTA.\r\n\r\n2. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE RIO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGEOVANNA HENRIQUES MARTINS;\r\n\r\nREBECA FERNANDA PORRO LEMES,\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANA JÚLIA DE BRITO PEREZ;\r\n\r\nANNA LUIZA FREITAS FERREIRA.\r\n\r\nDESENHO INDUSTRIAL:\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LOYO DA ROCHA JUNIOR.\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUITETURA:\r\n\r\nNATHALIA LIMA SARTORE.\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES DA COSTA VARGAS.\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nLETICIA MOURA HONORATO.\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE LIMA CASAGRANDE ARBÚES RIBEIRO;\r\n\r\nJULIA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nTHAYNARA ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBRENDA DA SILVA PASSOS\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAIO DE BITTENCOURT GOMES DA SILVA;\r\n\r\nYURI FELICIANO DOS REIS.\r\n\r\n8. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLAUANNE CRISTINE CLEMENTE FERREIRA.\r\n\r\n9. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nTIAGO SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n10. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nGABRIEL FEIJÓ SACRAMENTO AMADO;\r\n\r\nPRISCYLA PIRES DA CUNHA PASSOS.\r\n\r\n11. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMEL VICTÓRIA SANTOS SILV.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2556862" ], "2556863": [ "I - Portaria", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 791 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS;\r\n\r\nARIEL MENEZES SOARES MACIEL;\r\n\r\nGIOVANNA MOREIRA MACHADO;\r\n\r\nJOYCE ORNELAS DIAS.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2556863" ], "2556615": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000820/2024 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 12.958,72 em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001210/2024 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 1.238,17 em favor da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006575/2024 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 20.522,08 em favor da Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2556615" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556849": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. LEONARDO RIBEIRO DO COUTO, CNH: 6886825100/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150056/000415/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 10/07/2023, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008.Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2556849" ], "2556848": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI E-16/060/2081/2019 - Serviços de locação de veículos automotores, sem motorista e sem combustível, visando atender às unidades do DETRAN/RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes no termo de referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2556848" ], "2556902": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.941.743/0001-07. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de plataforma de gestão educacional via SAAS, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, manutenção, capacitação e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data 02 de abril de 2024, valendo a data da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 664.140,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais)\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 19.181.0493.4876; ND 3390.40.09 FR: 1.500.100.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Fundamento no processo administrativo nº SEI-150011/000044/2024, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150011/000044/2024.\r\n\r\nId: 2556902" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2556860": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa Salestech Soluções em TI ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de sistema de áudio e vídeo para auditórios com serviço de instalação na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00255 e 2024NE00256.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004142/2023\r\n\r\nId: 2556860" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2556782": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ALINE SILVA DE SOUZA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000119/2024.\r\n\r\nId: 2556782" ], "2556790": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 057/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINE OLIVAL ALVES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 057/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/04/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000654/2023.\r\n\r\nId: 2556790" ], "2556698": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração. Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 25/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, Nº 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nWELTON BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 96.818.917-24 - Processo nº SEI-040224/000293/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668945-3, de 17/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.454,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/002724/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671391-5, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCLEONE VIANAARMANDO\r\n\r\nCNPJ 35.711.231/0001-98 - Processo nº SEI-040006/002315/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670848-5, de 08/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nELI AGRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.921.593/0001-95 - Processo nº SEI-040006/003171/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671919-3, de 19/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE RODOJACTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.065.981/0001-47 - Processo nº SEI-040006/000036/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671312-1, de 22/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nESTRELA COMERCIO DE APARAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.593.141/0001-21 - Processo nº SEI-040006/004091/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671872-4, de 24/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEXATA COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI-040006/002643/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670979-8, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.902,47.\r\n\r\nGESI RECUPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.886.036/0001-40 - Processo nº SEI-040006/003130/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671689-2, de 18/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGLAUCO DUARTE BATISTA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 19.195.638/0001-53 - Processo nº SEI-040006/003154/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671895-5, de 19/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0002-15 - Processo nº SEI-040224/006119/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667531-2, de 20/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJACOME E CARNEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.969.041/0001-89 - Processo nº SEI-040006/002666/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671822-9, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.674,55.\r\n\r\nJD COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.056.442/0001-25 - Processo nº SEI-040224/000332/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671063-0, de 20/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nKYARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.087.728/0001-42 - Processo nº SEI-040006/002428/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671488-9, de 09/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMALTE TRINKEN COMERCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.183.601/0001-70 - Processo nº SEI-040006/002333/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670849-3, de 08/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMOTZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.825.580/0001-30 - Processo nº SEI-040006/001862/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671614-0, de 06/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nORANGE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.118.820/0004-11 - Processo nº SEI-040224/005698/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669617-7, de 22/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nQUALY TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.450/0001-54 - Processo nº SEI-040006/002673/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671829-4, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.874,03.\r\n\r\nSP EXPRESS NORDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.094.088/0001-59 - Processo nº SEI-040006/003140/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671666-0, de 18/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSPIRIT CARGO LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.044.440/0001-19 - Processo nº SEI-040006/004081/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671871-6, de 24/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTEX COURIER S A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/005749/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669749-8, de 26/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTGC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.940.880/0001-02 - Processo nº SEI-040006/002596/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671557-1, de 12/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRAFRUBBER ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.687.498/0001-87 - Processo nº SEI-040006/002672/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671828-6, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.939,32.\r\n\r\nTRANSPORTES RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.125.987/0001-71 - Processo nº SEI-040006/002726/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671596-9, de 15/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nTRANSPORTES RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.125.987/0001-71 - Processo nº SEI-040006/002688/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671595-1, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n1 MAIS 99 COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.609.596/0001-22 - Processo nº SEI-040006/002652/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671808-8, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.099,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCF STONES ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.810.249/0001-06 - Processo nº SEI-040192/000053/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671170-3, de 16/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.615,63.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 88.261.207-73 - Processo nº SEI-040006/000253/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671167-9, de 23/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.137,87.\r\n\r\nJOSE IVAN MENDONCA BARRETO\r\n\r\nCNPJ 2.501.897/0001-62 - Processo nº SEI-040192/000048/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671174-5, de 15/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMRP INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.341.462/0001-48 - Processo nº SEI-040192/000051/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671172-9, de 16/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.291,78.\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.423.942/0010-90 - Processo nº SEI-040192/001379/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669534-4, de 21/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nE. P. M. A. BATISTA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.900.285/0001-82 - Processo nº SEI-040006/001254/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671505-0, de 01/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGUILE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.159.180/0001-02 - Processo nº SEI-040006/002355/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671503-5, de 08/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOHN DE A. ALVES\r\n\r\nCNPJ 5.084.226/0001-31 - Processo nº SEI-040006/001072/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671073-9, de 31/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJUNIOR RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nCPF 899.517.514-15 - Processo nº SEI-040225/000081/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668632-7, de 16/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.329,29.\r\n\r\nPITAGORAS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.836.264/0001-79 - Processo nº SEI-040006/001570/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671549-8, de 04/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTBL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.777.822/0001-03 - Processo nº SEI-040006/002555/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671512-6, de 10/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWEM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.242.692/0001-72 - Processo nº SEI-040225/002200/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667864-7, de 23/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2556698" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2556603": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), conforme Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses com início em 31/03/2024 e encerramento em 30/03/2025 dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ de R$ 8.427,84 (oito mil e quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 116.419,32 (cento e dezesseis mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-220012/000116/2023.\r\n\r\nId: 2556603" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2556989": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por meio da Diretoria de Pessoal, em virtude da necessidade apresentada pela Comissão de Avaliação e Seleção do certame, torna público a ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA, constante no Anexo I, do Edital de Chamada Pública nº 001/2024. Tarefa Tempo Certo. Processo nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n08/04/2024 e 09/04/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação do resultado final\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nId: 2556989" ], "2556787": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProc. n° SEI-350207/000156/2022\r\n\r\nTermo de Contrato nº 935/2023 ao n° 942/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4. FISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE. FISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTORES: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTORES SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS CABiS: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4\r\n\r\nId: 2556787" ], "2556567": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Descaracterizadas para uso em ações Correcionais, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.255.530,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350503/001216/2022, através do Convênio nº 935342/2022 (Meta 2).\r\n\r\nId: 2556567" ], "2556661": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 119/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos grupo dermatológico, genitourinário, hormonais sistêmicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.099,20 (quatro mil noventa e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM RG 76906 HERON COREL DE OLIVEIRA, CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, TEN PM FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS e MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS.\r\n\r\nFISCAIS HPM NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES E 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000294/2022 - PE SRP N° 057/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 120/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 31.504.080/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos grupo dermatológico, genitourinário, hormonais sistêmicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM RG 76906 HERON COREL DE OLIVEIRA, CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, TEN PM FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS e MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000294/2022 - PE SRP N° 057/2023 SEPM.\r\n\r\nId: 2556661" ], "2556670": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de fornecimento de bens nº 19/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CARLOS H LOPES, CNPJ 49.950.981/0001- 39. \r\n\r\nOBJETO: Aparelhos de ar condicionado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222.432,68 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM TEMP RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos, ID. Funcional nº 43551718, CB PM TEMP RG 3/000648 Tuane freitas Guimaraes, ID. Funcional nº 51341999 e CB PM TEMP RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva, ID. Funcional nº 51341891.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000751/2023. \r\n\r\nId: 2556670" ], "2556577": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000873/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 10/2024 - Fuspom\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: R$ 790.444,50 (setecentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2556577" ], "2556897": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 997/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a BLAU FARMACEUTICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Antiinfecciosos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Secretaria de Estado de Policia Militar.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000495/2023.\r\n\r\nId: 2556897" ], "2556842": [ "I - Edital", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º TEN PM RG 36.781 IRAN SIQUEIRA DE FARIAS - CPF Nº 597242697-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/000730/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 32.365 MARCOS RIBEIRO MENDES - CPF Nº 347494037-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/000731/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39.519 WAGNER DA SILVA DOS ANJOS - CPF Nº 629579297-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/000725/2022. \r\n\r\nId: 2556842" ], "2556653": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 30.573 JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA - CPF Nº 495.960.207-49. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350009/006045/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 41.285 JUEDYR ORSAY SILVA - CPF Nº 659.386.157-04. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350009/006025/2024.\r\n\r\nSD PM REF RG 59.763 VALDEMIR FERREIRA DE LUNA JÚNIOR - CPF Nº 025.587.827-38. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350009/006011/2024.\r\n\r\nId: 2556653" ] }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2556696": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/03/2023 a 30/04/2023, conforme os Documentos de Cobrança nº 7.860 e 8.055.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 209.887,46 (duzentos e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360068/000955/2023.\r\n\r\nId: 2556696" ], "2556685": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/01/2023 a 28/02/2023, conforme os Documentos de Cobrança nº 7.542 e 7.721.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ R$ 215.688,13 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-360068/000486/2023.\r\n\r\nId: 2556685" ], "2556918": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 29/02/2024 do processo nº SEI-360021/003737/2023, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/1991 dentro das 247 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª Classe (antigo Detetive de 2ª Classe), com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 09/09/1992.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n29710340\r\n\r\nMarcio Antonio Pereira\r\n\r\n03.00.15\r\n\r\n62,75\r\n\r\n03.00.15\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 29/02/2024 do processo nº SEI-360021/003737/2023, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2004 na 32ª posição, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 04/08/2005.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29710340\r\n\r\nMarcio Antonio Pereira\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\n15.10.14\r\n\r\nId: 2556918" ], "2556753": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM) faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 20/02/2024 do processo n° SEI-360008/001038/2023. \r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nvalidade: 29/09/2021\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo De Castro \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael Ferreira Dos Santos*\r\n\r\n2.05.21\r\n\r\n4.10.07\r\n\r\n4.10.07\r\n\r\n5.08.07\r\n\r\n6.07.29\r\n\r\n6.07.29\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos Tadeu Gomes Freitas Filho\r\n\r\n2.02.02\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.05.04\r\n\r\n4.05.04\r\n\r\n4.05.04\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Salloto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.28\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n50263781\r\n\r\nOtto Guilherme Dos Santos Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no publicado no D.O. de 21/02/2024.\r\n\r\nId: 2556753" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2556766": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto contratação de empresa para a prestação de serviço de mão de obra especializada, para a operacionalização do sistema de monitoramento e alerta do Estado do Rio de Janeiro, visando atender às necessidades do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro - CEMADEN-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.337.505,49 (quatro milhões e trezentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES, RG. 20771.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Cap BM THIAGO DE SOUZA RODRIGUES, RG. 45336.\r\n\r\nMEMBRO: 1º Ten BM FABIO LIMEIRA FERREIRA, RG. 27489.\r\n\r\nMEMBRO: 1º Ten BM MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG. 31361.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM ANDRE DE CARVALHO BASTOS, RG. 27525.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270013/000493/2023.\r\n\r\nId: 2556766" ], "2556795": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Odontológicos Periféricos I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.802,00 (cento e onze mil, oitocentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/Dent/02 MARCELE MELLO CORRÊA, RG 32.546, ID. Funcional nº 615352-6.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Dent/02 ANA CAROLINA THOMAZ DE AQUINO PAES DE BARROS GAMA, RG 32.892, ID. Funcional nº 615660-6.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LEANDRO CAMPOS GUEDES, RG 30.445, ID. Funcional nº 2641198-9 e 1º SGT BM Q06/ACD/02 ROSILANE SOUZA RODRIGUES AZEREDO, RG 30.476, ID. Funcional nº 2639833-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/ACD/02 VIVIAN DE FATIMA REZENDE RANGEL, RG 30.623, ID. Funcional nº 2639444-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000028/2024.\r\n\r\nId: 2556795" ], "2556798": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 062/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.475,44 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM THIAGO DE BARROS RAMOS, RG. 40.015.\r\n\r\nMEMBRO: CAP BM LEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA, RG. 40.871.\r\n\r\nMEMBRO: CAP BM RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG. 45.330.\r\n\r\nMEMBRO: CAP BM FELIPE PORTELA, RG. 47.110.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000228/2024.\r\n\r\nId: 2556798" ], "2556596": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Enge Prat Engenharia e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 80/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (lote 01), com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.739.677,66 (dois milhões e setecentos e trinta e nove mil e seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 14.486.025,38 (catorze milhões quatrocentos e oitenta e seis mil vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/002522/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Enge Prat Engenharia e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 80/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (lote 03), com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 902.038,91 (novecentos e dois mil e trinta e oito reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.744.452,55 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/002400/2024.\r\n\r\nId: 2556596" ], "2556687": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento nº 46/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 46/2022 ficam repactuados de acordo com a atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor do 3° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 46/2022 tem valor de R$ 49.630,68 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta reais, e sessenta e oito centavos) e atualiza o valor do 1° Termo Aditivo ao Contrato 46/2022 para R$ 1.046.149,44 (um milhão, e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000453/2023.\r\n\r\nId: 2556687" ], "2556808": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 061/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de PROTESES ORTOPÉDICAS DE QUADRIL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 528.593,00 (quinhentos e vinte e oito mil e, quinhentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM Alexandre de Bustamante Pallottino, RG. 41.557.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM Luiz Felipe Dias de Freitas, RG. 41.581.\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM Gustavo Gonçalves Daflon Gomes, RG. 41.597.\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM Aline Teixeira de Oliveira Cortes, RG. 41.635.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM Simone Costa Vitorio, RG. 45.039.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000390/2024.\r\n\r\nId: 2556808" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2556712": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/023440/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2556712" ], "2556713": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/026014/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente a Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021.\"\r\n\r\nId: 2556713" ], "2556714": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA-INSV, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/026925/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021.\r\n\r\nId: 2556714" ], "2556715": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SÓCRATES GUANAES, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), no processo apuratório SEI-080001/023932/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2556715" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2556972": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 69917013/2024 ao Convênio de Municipalização nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Unidade Escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 11/2017:\r\n\r\nEE Joaquim Vital Vieira, situado na Rua São Silvestre, nº 36, Fazenda Velha - Areal/RJ. Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores a publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 10/12/2024.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007742/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 69918350/2024 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2017:\r\n\r\nEE Joaquim Vital Vieira, situado na Rua São Silvestre, nº 36, Fazenda Velha - Areal/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 10/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel não ensejará transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007742/2022\r\n\r\nId: 2556972" ], "2556821": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/017094/2024\r\n\r\nEvelyn Cristina Cordeiro da Cruz - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/010961/2024\r\n\r\nVânia Lucia Parreira da Silva - 1992\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/001159/2024\r\n\r\nGabriel Marins de Freitas - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/006453/2024\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Coimbra - 2005\r\n\r\nSEI-030034/000194/2023\r\n\r\nRaphaella de Almeida Corrêa - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/016583/2024\r\n\r\nNathany Gomes Rodrigues - 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030001/014150/2024\r\n\r\nSalvador Melo Junior - 1983\r\n\r\n7 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000396/2024\r\n\r\nRafael de Oliveira Ferreira - 2015\r\n\r\n8 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/014503/2024\r\n\r\nNicholas Matheus Ribeiro Macabu - 2000\r\n\r\n9 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/000776/2024\r\n\r\nGiles Germano de Castro Moreira - 1998\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-030001/012138/2024\r\n\r\nPriscila Felix dos Santos - 2017\r\n\r\nCURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/002710/2020\r\n\r\nMario Barboza - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030038/003485/2022\r\n\r\nAmanda Vitor Neri - 1998\r\n\r\n12 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003206/2022\r\n\r\nVitor Rosa dos Santos - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006008/2022\r\n\r\nCristiano de Souza Martins - 2000\r\n\r\n13 - COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000608/2023\r\n\r\nArtur Leite da Silva - 2007\r\n\r\nSEI-030036/003793/2021\r\n\r\nLuana Nascimento da Silva - 2006\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/002108/2021\r\n\r\nMarcia Antunes Campos - 1998\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE SUPLÊNCIA EM 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/002542/2022\r\n\r\nVinicius Gromniski Motta - 1989\r\n\r\n16 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/001718/2023\r\n\r\nSonia Gentil Jordão - 1979\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003123/2023\r\n\r\nIsabella Bernardes Pinheiro - 2016\r\n\r\n18 - COLÉGIO MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-30038/002027/2021\r\n\r\nRoberta Silva - 1993\r\n\r\n19 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000828/2020\r\n\r\nLarissa da Silva Borges - 2018\r\n\r\n20 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/009056/2024\r\n\r\nRodrigo Barbosa Camaz - 2005\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/005100/2024\r\n\r\nTiago Provençano Vilardo da Silva-2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EXTERNATO JOÃO CAETANO - São Gonçalo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/014107/2024\r\n\r\nAlex Roberto Pinto da Encarnação - 1990\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/014678/2024\r\n\r\nMaria Clara Robert dos Santos Rangel - 2020\r\n\r\n3 - COJUC - COLÉGIO JESUS DO CORAÇÃO - Itaboraí\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/005091/2024\r\n\r\nJulia Batista de Aragão - 2017\r\n\r\n4 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/017264/2024\r\n\r\nFabio Cordeiro Bernardo Junior - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/010178/2024\r\n\r\nDiogo Duarte de Oliveira - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nNEJA III - 2º SEMESTRE - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/022174/2024\r\n\r\nHariadne Pantaleão da Silva - 2015\r\n\r\n7 - PROGRAMA ESCOLA CIDADà - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/022491/2024\r\n\r\nAmanda Oliveira Gomes da Rocha - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/021429/2024\r\n\r\nAngelina Regina Soares de Carvalho - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004941/2023\r\n\r\nAline Lizetti Barbosa Fontoura - 2009\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ALETÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/016098/2023\r\n\r\nCaio Ferreira Cardoso dos Santos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Marcelo Pereira de Barros\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de GISELLE APARECIDA CORRÊA, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/000391/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, TORNA SEM EFEITO, o despacho de 23/02/2024, publicado no D.O. de 26/02/2024, Página 17, referente ao PARECER nº 05/2024/SEEDUC/COOIEMIV, que AUTORIZOU a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, CAPBIO GRUPO EDUCACIONAL, mantida(o) pelo CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL BIOMÉDICO LTDA-ME por, CNPJ Nº 97537627/0001-18, localizada à Avenida de Santa Cruz, n° 1.678, sala 204; 00250; Loja A: 00250; Loja B, Bairro Realengo - Município do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-030036/006793/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao candidato Ramon Willian de Lima Saraiva, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2013, publicado no D.O de 01/04/2014, página 42. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/005511/2023\r\n\r\nNelson Luiz Ramos da Rocha - 2001\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nId: 2556821" ], "2556613": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, Censo Escolar 33138753, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2014: Lucas Alves Clem, Moisés de Meneses, Rosana Carvalho França; no ANO LETIVO DE 2017: Claudio Carlos Leitão da Silva, Fabiane Ribeiro da Conceição Martins Freire; no ANO LETIVO DE 2018: Bruna da Silva Caldas; no ANO LETIVO DE 2019: André Marins Guedes; no ANO LETIVO DE 2021: Filipe da Silva Nascimento; no ANO LETIVO DE 2022: Ana Ilza Jacome de Souza, Izabel Cristina Vasconcellos Farias, Priscila Resende da Costa, Renata Izabel da Conceição, Richard Cabral Guedes; no ANO LETIVO DE 2023: Ana Beatriz Peçanha dos Santos Cruz, Farez Pereira da Costa, Ivone Conceição Arial Azeredo, Jaqueline dos Santos, Jonathan Poblan Paz, Livia Cardoso Carvalho, Marcelo Pereira da Silva, Márcia Regina da Silva Cyrilo, Miguel Rangel Braga, Monique da Conceição Rosa Marins, Nicolle Vitória Silva dos Santos, Rafael Serafim de Almeida Silva, Renata Jules Horvath, Simone Duarte da Silva, Vera Lúcia Penha Campos; no ANO LETIVO DE 2024: Gabriel Almeida dos Anjos, José Paulo Carlos de Lima, Miryan do Nascimento Trindade Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2014: Carlos da Silva Pacífico; no ANO LETIVO DE 2017: Daniel Ribeiro de Paula Garcia; no ANO LETIVO DE 2022: André Marins Guedes; no ANO LETIVO DE 2023: Alex da Silva Pereira, Ana Gleice Jerônimo da Silva, Ana Ilza Jacome de Souza, Bruna da Silva Caldas, Carlos Eduardo dos Santos Oliveira da Silva, Caylainne de Lemos Gonçalves, Davi Souza dos Anjos, Ester Gonçalves Neres, Esther Rodrigues de Sá Oliveira, Filipe da Silva Nascimento, Ivone Alves, Izabel Cristina Vasconcellos Farias, Jackson da Silva Coutinho, Josefa Dalva da Silva Oliveira, Joyce da Silva Rodrigues, Kelton Ponciano da Silva, Luana Guerra de Araujo Lino, Lucas de Matos Siqueira, Luiz Gustavo Pontes Pourbaix, Marcio Paulo Cardoso Martins, Marcos de Souza Fernandes, Marcos Gomes da Silva, Maria Eduarda Lourenço Braga, Maryane Silva dos Santos, Mauro Henrique Silva Conceição, Priscila da Silva Nunes Brito, Priscila Monteiro dos Santos Soares, Priscila Resende da Costa, Raisa Ferreira Lima da Silva, Raphael de Oliveira Ramos de Jesus, Regiane de Andrade Silva, Regina Barboza dos Santos, Renata Izabel da Conceição, Renato Herculano de Souza, Rogéria Alves dos Santos da Silva, Rômulo Silva Penha, Rosa Caroline Moreira da Silva, Taowán Serpa, Yuri de Souza Santana; no ANO LETIVO DE 2024: Joyce Kelly Alves Nogueira. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/012609/2024.\r\n\r\nId: 2556613" ], "2556646": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, sito na Avenida Antares, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.499/2005, ANO 2006, turma 3001: Rodrigo Batista dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4.553/2010, ANO 2012/1º SEMESTRE, turma JA-3002: Priscila Rodrigues dos Santos; ANO 2017/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-01: Hester Pereira Sabino; ANO 2019/2º SEMESTRE: Diego Martins Ferreira; ANO 2021/2º SEMESTRE, turma NEJA IV-01: Elaine da Silva de Jesus Teixeira. Secretário Escolar: Rossini Coelho da Silva, designado no DOERJ de 28/12/2023, página 72, 1ª coluna. Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidoras responsáveis pela publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/011866/2024.\r\n\r\nId: 2556646" ], "2556841": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Censo Escolar 33054843, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre: Carlos Eduardo Das Graças de Souza. Diretora: Denise Terezinha Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/10/2023, página 13, Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Prof. Inspetor Escolar Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9. Processo nº SEI-030001/014691/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: João Victor Frasão da Silva\r\n\r\nLeia-se: João Victor Frazão da Silva\r\n\r\nId: 2556841" ], "2556664": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Apostila ao Contrato nº 016/2023\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração por erro material.\r\n\r\nDa Dotação Orçamentária\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 339040-00\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.122.0002.8021\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003835/2023.\r\n\r\nId: 2556664" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556741": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista final de contemplados da Edital Nº 13/2023 - “Auxílio Básico à Pesquisa (APQ1)” - Processo n° SEI-260003/003363/2023.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n295891\r\n\r\nAda Petronila Lopez Gimenez\r\n\r\n294939\r\n\r\nAdriana dos Anjos Silva\r\n\r\n294346\r\n\r\nAdriana Gomes\r\n\r\n296048\r\n\r\nAdriana Juzga León\r\n\r\n296235\r\n\r\nAdriana Pittella Sudré\r\n\r\n295416\r\n\r\nAdriana Santarosa Vivacqua\r\n\r\n293621\r\n\r\nAdrianne Ogêda Guedes\r\n\r\n294520\r\n\r\nAilton Cesar Lemes\r\n\r\n296112\r\n\r\nÁislan de Carvalho Vivarini\r\n\r\n295565\r\n\r\nAlcides José Monteiro da Silva\r\n\r\n293418\r\n\r\nAldenilson Dos Santos Vitorino Costa\r\n\r\n295794\r\n\r\nAlessandra da Silva Pereira\r\n\r\n294428\r\n\r\nALESSANDRO ROSA LOPES ZACHI\r\n\r\n295079\r\n\r\nAlexander Machado Cardoso\r\n\r\n295264\r\n\r\nAlexandre Barbosa Fraga\r\n\r\n295768\r\n\r\nALEXANDRE LIOI NASCENTES\r\n\r\n295871\r\n\r\nAlexandre San Pedro Siqueira\r\n\r\n294870\r\n\r\nAlice Helena Dutra Violante\r\n\r\n295901\r\n\r\nAline Alves Ferreira\r\n\r\n296131\r\n\r\nAline de Araújo Brasil\r\n\r\n294261\r\n\r\nAline Rosa Vianna de Souza\r\n\r\n294338\r\n\r\nAline Silva de Aguiar\r\n\r\n295862\r\n\r\nAlirio Gómez Gómez\r\n\r\n295988\r\n\r\nAlmir Mirabeau da Fonseca Neto\r\n\r\n295318\r\n\r\nAlyne de Castro Costa\r\n\r\n295525\r\n\r\nAmanda Cunha Regal de Castro\r\n\r\n294921\r\n\r\nAmanda Londero Dos Santos\r\n\r\n294431\r\n\r\nAmaury Alvarez Cruz\r\n\r\n295804\r\n\r\nAna Beatriz Furlanetto Pacheco\r\n\r\n296193\r\n\r\nAna Brasil Machado\r\n\r\n295014\r\n\r\nAna Claudia Diogo Tavares\r\n\r\n295705\r\n\r\nAna Crelia Penha Dias\r\n\r\n296153\r\n\r\nAna Cristina Augusto de Sousa\r\n\r\n294938\r\n\r\nAna Cristina Petry\r\n\r\n295020\r\n\r\nANA GISELE DA COSTA NEVES FERREIRA\r\n\r\n295818\r\n\r\nANA HELOISA DA COSTA LEMOS\r\n\r\n294737\r\n\r\nAna Lucia Gomes de Souza\r\n\r\n295478\r\n\r\nAna Lúcia Nunes de Sousa\r\n\r\n295479\r\n\r\nAna Maria Bueno Nunes\r\n\r\n294494\r\n\r\nANA MARIA FURTADO DE SOUSA\r\n\r\n294886\r\n\r\nAna Maria Rossini Teixeira\r\n\r\n294875\r\n\r\nAna Slade Carlos de Oliveira\r\n\r\n293879\r\n\r\nAndre Asevedo Nepomuceno\r\n\r\n294678\r\n\r\nAndré de Oliveira Carvalho\r\n\r\n295932\r\n\r\nAndre Ferreira Young\r\n\r\n294909\r\n\r\nAndré Luis Albuquerque Dos Reis\r\n\r\n294481\r\n\r\nAndre Luiz Belem\r\n\r\n295128\r\n\r\nAndré Mantovani Oliveira\r\n\r\n295493\r\n\r\nAndré Marques dos Santos\r\n\r\n294792\r\n\r\nAndre Santos da Rocha\r\n\r\n295379\r\n\r\nAndre Veiga Bittencourt\r\n\r\n295899\r\n\r\nAndréa Casa Nova Maia\r\n\r\n294478\r\n\r\nAndrea Furtado Macedo\r\n\r\n295663\r\n\r\nAndrei Bonamigo\r\n\r\n293299\r\n\r\nAndreia Alves Monteiro de Castro\r\n\r\n295938\r\n\r\nAndreia Matias Azevedo\r\n\r\n294422\r\n\r\nAndrés Martin Passaro\r\n\r\n294234\r\n\r\nAndrew Macrae\r\n\r\n295041\r\n\r\nAngela Nogueira Neves\r\n\r\n294014\r\n\r\nAngela Pierre Vitória\r\n\r\n294462\r\n\r\nAngélica Ribeiro Soares\r\n\r\n295678\r\n\r\nAnke Bergmann\r\n\r\n295120\r\n\r\nAnna Cláudia Evangelista Dos Santos\r\n\r\n296065\r\n\r\nANNELISE CAETANO FRAGA FERNANDEZ\r\n\r\n294587\r\n\r\nAntonia Elenir Amâncio Oliveira\r\n\r\n293508\r\n\r\nAntônio Augusto Gonçalves\r\n\r\n295277\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Ruellas\r\n\r\n294663\r\n\r\nAntonio Ferreira Pereira\r\n\r\n293308\r\n\r\nAntonio Soares da Silva\r\n\r\n295701\r\n\r\nAnupama Ghosh\r\n\r\n294267\r\n\r\nArman Esmaili Taklimi\r\n\r\n295215\r\n\r\nArmando Dias Tavares Júnior\r\n\r\n296189\r\n\r\nArnaldo Prata Barbosa\r\n\r\n295113\r\n\r\nAroldo Ferreira Lopes Machado\r\n\r\n295707\r\n\r\nArthur Cezar de Araujo Ituassu Filho\r\n\r\n295286\r\n\r\nArthur Eugen Kummerle\r\n\r\n295655\r\n\r\nAstrogildo Luiz de Franca Filho\r\n\r\n294060\r\n\r\nÁtila Duque Rossi\r\n\r\n293642\r\n\r\nAttilio Pane\r\n\r\n294848\r\n\r\nAureliano Lopes da Silva Junior\r\n\r\n294741\r\n\r\nBárbara de Sá Haiad\r\n\r\n295913\r\n\r\nBarbara Elisabeth Teixeira Costa\r\n\r\n296074\r\n\r\nBárbara Vieira do Lago\r\n\r\n294954\r\n\r\nBeethoven Barreto Alvarez\r\n\r\n295273\r\n\r\nBianca Cruz Neves\r\n\r\n294667\r\n\r\nBruna Diirr Gonçalves da Silva\r\n\r\n295456\r\n\r\nBruna Franchetto\r\n\r\n296064\r\n\r\nBruna Rafaela da Silva Menezes\r\n\r\n295865\r\n\r\nBruno Araujo Furtado de Mendonca\r\n\r\n295119\r\n\r\nBruno Barzellay Ferreira da Costa\r\n\r\n295637\r\n\r\nBruno de Almeida Lopes\r\n\r\n294630\r\n\r\nBruno de Vasconcelos Cardoso\r\n\r\n296233\r\n\r\nBruno Jose Rodrigues Duraes\r\n\r\n294045\r\n\r\nBruno Kaufmann Robbs\r\n\r\n295699\r\n\r\nBruno Luis de Carvalho da Costa\r\n\r\n295555\r\n\r\nBRUNO RICARDO BARRETO PIRES\r\n\r\n295980\r\n\r\nBruno Souza de Paula\r\n\r\n295118\r\n\r\nCaio Martins Bugiato\r\n\r\n294722\r\n\r\nCaleb Guedes Miranda dos Santos\r\n\r\n294457\r\n\r\nCamila Martins Saporetti\r\n\r\n295919\r\n\r\nCamilla Agostini\r\n\r\n294998\r\n\r\nCamilla Djenne Buarque Muller\r\n\r\n295182\r\n\r\nCamilla Ferreira de sa Codeco\r\n\r\n295117\r\n\r\nCarina Maciel da Silva Boghossian\r\n\r\n293759\r\n\r\nCarlo Maurizio Romani\r\n\r\n294632\r\n\r\nCarlos Alberto Bucher\r\n\r\n295373\r\n\r\nCarlos Alberto Das Chagas Junior\r\n\r\n295696\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Das Neves Bolonha\r\n\r\n295521\r\n\r\nCarlos Andres Ortiz Bravo\r\n\r\n295557\r\n\r\nCarlos Antonio Abanto Valle\r\n\r\n295683\r\n\r\nCarlos de Lamare Bastian Pinto\r\n\r\n294637\r\n\r\nCarlos Eduardo Fellows\r\n\r\n295421\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinto de Pinto\r\n\r\n296031\r\n\r\nCarlos Fernando Araujo Lima de Oliveira\r\n\r\n294707\r\n\r\nCarlos Frederico Deluqui Gurgel\r\n\r\n295632\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\n295169\r\n\r\nCarmem Beatriz Wagner Giacoia Gripp\r\n\r\n295645\r\n\r\nCarmen Baur Vieira\r\n\r\n295313\r\n\r\nCarolina Cabral Pereira da Costa\r\n\r\n294945\r\n\r\nCarolina Castellitti\r\n\r\n295217\r\n\r\nCarolina de Lima Alcantara\r\n\r\n294907\r\n\r\nCarolina Gil Marcelino\r\n\r\n295249\r\n\r\nCarolina Gual da Silva\r\n\r\n295728\r\n\r\nCarolina Noronha Ferraz de Arruda\r\n\r\n294662\r\n\r\nCarolina Rizzotto Schirmer\r\n\r\n294439\r\n\r\nCarsten Enderlein\r\n\r\n295753\r\n\r\nCassiana Barreto Hygino Machado\r\n\r\n294815\r\n\r\nCaue de Camargo Dos Santos\r\n\r\n295789\r\n\r\nCecilia Hedin Pereira\r\n\r\n296078\r\n\r\nCesar Augusto Diaz Mendoza\r\n\r\n294249\r\n\r\nChaquip Daher Netto\r\n\r\n295299\r\n\r\nCÍNTIA SANMARTIN FERNANDES\r\n\r\n295501\r\n\r\nClarissa Menezes Maya Monteiro\r\n\r\n295510\r\n\r\nClaudia Augusta de Moraes Russo\r\n\r\n293615\r\n\r\nClaudia Fernanda Dick\r\n\r\n295855\r\n\r\nCláudia Magalhães Calvet Alvarez\r\n\r\n295234\r\n\r\nCláudia Maria Pereira\r\n\r\n295405\r\n\r\nClaudia Regina Brandão Gomes\r\n\r\n295370\r\n\r\nClaudine Massi Mynssen\r\n\r\n293808\r\n\r\nClaudio Akio Masuda\r\n\r\n294853\r\n\r\nCláudio Rezende Ribeiro\r\n\r\n295967\r\n\r\nCleber Marques de Castro\r\n\r\n293207\r\n\r\nClynton Lourenço Corrêa\r\n\r\n295116\r\n\r\nCresus Fonseca de Lima Godinho\r\n\r\n294617\r\n\r\nCristian Follmer\r\n\r\n295340\r\n\r\nCristiane Alves Villela Nogueira\r\n\r\n295480\r\n\r\nCristiane Dinis Ano Bom\r\n\r\n295163\r\n\r\nCristiane Gimenes de Souza\r\n\r\n293238\r\n\r\nCristiane Henriques Costa\r\n\r\n293549\r\n\r\nCristiano Gonçalves Ponte\r\n\r\n296050\r\n\r\nCristiano Jorge Riger\r\n\r\n295691\r\n\r\nCristiano Souza Marins\r\n\r\n294783\r\n\r\nCristina Gomes de Souza\r\n\r\n294889\r\n\r\nCristina Henriques\r\n\r\n293283\r\n\r\nCristina Moll Hüther\r\n\r\n295051\r\n\r\ncristina pessanha mary\r\n\r\n293488\r\n\r\nDalby Dienstbach Hubert\r\n\r\n295251\r\n\r\nDalma Maria Banic\r\n\r\n295517\r\n\r\nDaniel de Miranda Silveira\r\n\r\n294125\r\n\r\nDaniel Fernandes da Silva\r\n\r\n295779\r\n\r\nDaniel Guimaraes Ubiali\r\n\r\n296021\r\n\r\nDANIEL LORENZO REYES LOPEZ\r\n\r\n294878\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n295496\r\n\r\nDaniela Cosentino Gomes\r\n\r\n293659\r\n\r\nDaniele Cristina Silva de Freitas\r\n\r\n295409\r\n\r\nDaniele Pereira de Castro\r\n\r\n294606\r\n\r\nDaniella Arêas Mendes da Cruz\r\n\r\n295057\r\n\r\nDaniella Rodrigues Fernandes Noronha\r\n\r\n295995\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n296192\r\n\r\nDanielle de Mendonça Henrique\r\n\r\n295209\r\n\r\nDanielle Maria Perpetua de Oliveira Santos\r\n\r\n295486\r\n\r\nDanielli Braga de Mello\r\n\r\n296194\r\n\r\nDanilo Oliveira Junot\r\n\r\n293403\r\n\r\nDanilo Vilela Avelar\r\n\r\n295237\r\n\r\nDante Ferreira Franceschini Filho\r\n\r\n294376\r\n\r\nDaphne Schneider Cukierman\r\n\r\n296070\r\n\r\nDário Augusto Borges Oliveira\r\n\r\n296066\r\n\r\nDavid Maciel de Mello Neto\r\n\r\n294306\r\n\r\nDebora de Souza Dos Santos Costa\r\n\r\n293388\r\n\r\nDébora El-Jaick Andrade\r\n\r\n294612\r\n\r\nDebora Franco Lerrer\r\n\r\n294884\r\n\r\nDeborah Guerra Barroso\r\n\r\n294983\r\n\r\nDeborah Vargas Cesar\r\n\r\n294047\r\n\r\nDeise Quintiliano Pereira\r\n\r\n295224\r\n\r\nDeivid Costa Soares\r\n\r\n294443\r\n\r\nDenise Leal de Castro\r\n\r\n294572\r\n\r\nDENISE MANCEBO ZENICOLA\r\n\r\n295759\r\n\r\nDenise Monnerat Nogueira\r\n\r\n295857\r\n\r\nDiana Mariani\r\n\r\n295764\r\n\r\nDiana Paula de Pinho Andrade\r\n\r\n296071\r\n\r\nDiana Ramos de Oliveira\r\n\r\n295863\r\n\r\nDianne Scherly Varela de Medeiros\r\n\r\n295549\r\n\r\nDiego Campos Knupp\r\n\r\n294283\r\n\r\nDiego de Matos Gondim\r\n\r\n295884\r\n\r\nDiego Moreira de Araujo Carvalho\r\n\r\n295522\r\n\r\nDiego Nunes Brandão\r\n\r\n295823\r\n\r\nDiego Paleólogo Assunção\r\n\r\n296172\r\n\r\nDiego Torres Machado\r\n\r\n295894\r\n\r\nDiney Soares Ether Júnior\r\n\r\n294900\r\n\r\nDiogo Oliveira Ramires Pinheiro\r\n\r\n295646\r\n\r\nDiogo Pontes Costa\r\n\r\n293252\r\n\r\nDouglas Jardim Messeder de Alvarenga\r\n\r\n295164\r\n\r\nDouglas Santos Rodrigues Ferreira\r\n\r\n294412\r\n\r\nEderson da Conceição Jesus\r\n\r\n293512\r\n\r\nEdgardo Brigatti\r\n\r\n295464\r\n\r\nÉdira Castello Branco de Andrade Gonçalves\r\n\r\n295504\r\n\r\nEduardo de Sousa Lima\r\n\r\n296195\r\n\r\nEduardo Franzotti Santa´Anna\r\n\r\n296176\r\n\r\nEduardo Heleno de Jesus Santos\r\n\r\n294969\r\n\r\nEduardo Matzenbacher Bittar\r\n\r\n295982\r\n\r\nEduardo Pilad Nóbrega\r\n\r\n295761\r\n\r\nEduardo Pontual Ribeiro\r\n\r\n295734\r\n\r\nEduardo Raupp de Vargas\r\n\r\n296040\r\n\r\nEdwards Frazão Teixeira\r\n\r\n295042\r\n\r\nElaine Cristina Pereira\r\n\r\n295046\r\n\r\nElaine Cruz Rosas\r\n\r\n294832\r\n\r\nElaine Silva Miranda\r\n\r\n295221\r\n\r\nElen de Lima Aguiar Menezes\r\n\r\n295579\r\n\r\nElen Mello de Souza\r\n\r\n295211\r\n\r\nElisa de Campos Borges\r\n\r\n295070\r\n\r\nElisa Dominguez Sotelino\r\n\r\n294537\r\n\r\nElisa Helena da Rocha Ferreira\r\n\r\n294724\r\n\r\nElisa Maria Baggio Saitovitch\r\n\r\n295562\r\n\r\nElisabeth Atalla Mansur de Oliveira\r\n\r\n294680\r\n\r\nEliska Altmann de Carvalho\r\n\r\n294581\r\n\r\nElivelton Alves Ferreira\r\n\r\n295872\r\n\r\nElizeu Fagundes de Carvalho\r\n\r\n295034\r\n\r\nElsie Franklin Guimarães\r\n\r\n295444\r\n\r\nElsje Maria Lagrou\r\n\r\n294287\r\n\r\nElton Luiz Leite de Souza\r\n\r\n294569\r\n\r\nEly Caetano Xavier Junior\r\n\r\n295945\r\n\r\nErica Souto Abreu Lima\r\n\r\n294771\r\n\r\nÉrica Terezinha Vieira de Almeida\r\n\r\n295641\r\n\r\nErik Giuseppe Barbosa Pereira\r\n\r\n295583\r\n\r\nÉrika Flávia Machado Pinheiro\r\n\r\n296128\r\n\r\nErika Martins de Carvalho\r\n\r\n294997\r\n\r\nErwin Maximiliano Topp Paredes\r\n\r\n295040\r\n\r\nEster Maria Mota\r\n\r\n293229\r\n\r\nFabiana Barzotto Kohlrausch\r\n\r\n295959\r\n\r\nFabiana Ferreira Koopmans\r\n\r\n296147\r\n\r\nFABIANA MAGALHAES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n295881\r\n\r\nFabiana Soares dos Santos\r\n\r\n294682\r\n\r\nFabiano Luiz Heggendorn\r\n\r\n294695\r\n\r\nFabiano Salgueiro\r\n\r\n296238\r\n\r\nFabiele Alves Hoelbriegel Caramez\r\n\r\n295523\r\n\r\nFabio de Almeida Mendes\r\n\r\n295949\r\n\r\nFabio Di Dario\r\n\r\n296027\r\n\r\nFabio do Nascimento Simas\r\n\r\n295593\r\n\r\nFábio Ferreira Dias\r\n\r\n294179\r\n\r\nFábio Freitas Ferreira\r\n\r\n294911\r\n\r\nFabio py Murta de Almeida\r\n\r\n294957\r\n\r\nFábio Vidal Marques\r\n\r\n295123\r\n\r\nFábio Vieira de Araújo\r\n\r\n294474\r\n\r\nFabricia Lima Fontes Dantas\r\n\r\n294109\r\n\r\nFabricio Polifke da Silva\r\n\r\n295854\r\n\r\nFabrina Pontes Furtado\r\n\r\n295791\r\n\r\nFátima Cristina Smith Erthal\r\n\r\n294501\r\n\r\nFelipe Arruda de Araújo Pinheiro\r\n\r\n295429\r\n\r\nFelipe Azevedo e Souza\r\n\r\n294597\r\n\r\nFelipe da Silva Triani\r\n\r\n295596\r\n\r\nFelipe Leite de Oliveira\r\n\r\n293990\r\n\r\nFelipe Rangel Tavares\r\n\r\n293929\r\n\r\nFernanda Antunes Gomes da Costa\r\n\r\n295127\r\n\r\nFernanda Carla Ferreira de Brito\r\n\r\n295160\r\n\r\nFernanda da Costa Santos Boechat\r\n\r\n294856\r\n\r\nFernanda Das Neves Costa\r\n\r\n295900\r\n\r\nFernanda Lemos de Lima\r\n\r\n296216\r\n\r\nFernanda Lima Setta\r\n\r\n294219\r\n\r\nFernanda Marcicano Burlandy\r\n\r\n295516\r\n\r\nfernanda maria da costa vieira\r\n\r\n295063\r\n\r\nFernanda Veronesi Marinho Pontes\r\n\r\n295003\r\n\r\nFernando da Rocha Vaz Bandeira de Melo\r\n\r\n294533\r\n\r\nFernanda Felisberto da Silva\r\n\r\n294250\r\n\r\nFilipe de Oliveira Chaves\r\n\r\n294350\r\n\r\nFlavia Daniela Dos Santos Moreira\r\n\r\n294313\r\n\r\nFlávia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n294103\r\n\r\nFlavio Goulart Dos Reis Martins\r\n\r\n296158\r\n\r\nFrancine Albernaz Teixeira Fonseca Lobo\r\n\r\n294665\r\n\r\nFrancisco Campello do Amaral Mello\r\n\r\n293199\r\n\r\nFrancisco Martins Teixeira\r\n\r\n296223\r\n\r\nFrancislene Juliana Martins\r\n\r\n294977\r\n\r\nFRANCOIS MICHEL CLAUDE IMPENS\r\n\r\n293309\r\n\r\nFrank Andrew Davies\r\n\r\n294831\r\n\r\nFrederico Freire Bastos\r\n\r\n296082\r\n\r\nGabriel Bié Alves\r\n\r\n296054\r\n\r\nGabriel Jose Correa Mograbi\r\n\r\n294855\r\n\r\nGabriel Siqueira Correa\r\n\r\n295499\r\n\r\nGero Arthur Hubertus Thilo Freiherr Von Gersdorff\r\n\r\n295676\r\n\r\nGerson Tavares do Carmo\r\n\r\n295672\r\n\r\nGilberto Rangel de Oliveira\r\n\r\n293611\r\n\r\nGilberto Sachetto Martins\r\n\r\n295045\r\n\r\nGilda Angela Neves\r\n\r\n295458\r\n\r\nGilson Moraes Motta\r\n\r\n296105\r\n\r\nGilvan Augusto Alves\r\n\r\n295105\r\n\r\nGisele Cardoso de Amorim\r\n\r\n295633\r\n\r\nGisele Cristina Valle Iulianelli\r\n\r\n294805\r\n\r\nGiulio Iacobelli\r\n\r\n295324\r\n\r\nGizele Cardoso Fontes Sant´Ana\r\n\r\n295091\r\n\r\nGlaecir Roseni Mundstock Dias\r\n\r\n293470\r\n\r\nGlauco Bruce Rodrigues\r\n\r\n295223\r\n\r\nGlenda Cristina Valim de Melo\r\n\r\n295939\r\n\r\nGuilherme da Costa Assunção Cecílio\r\n\r\n296049\r\n\r\nGuilherme da Silva Ribeiro\r\n\r\n293430\r\n\r\nGuilherme Hissa Villas Boas\r\n\r\n295191\r\n\r\nGuilherme Lucio Abelha Mota\r\n\r\n295987\r\n\r\nGuilherme Nunes de Souza\r\n\r\n296103\r\n\r\nGuilherme Penello Temporão\r\n\r\n295742\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Ramires de Jesús\r\n\r\n294444\r\n\r\nGustavo Barbosa Libotte\r\n\r\n294466\r\n\r\nGustavo Bastos Lyra\r\n\r\n295587\r\n\r\nGustavo Casimiro Lopes\r\n\r\n294687\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier\r\n\r\n295144\r\n\r\nGustavo Henrique Varela Saturnino Alves\r\n\r\n295551\r\n\r\nGustavo Luis de Paiva Anciens Ramos\r\n\r\n295439\r\n\r\nGustavo Mota de Sousa\r\n\r\n295420\r\n\r\nGustavo Vieira de Oliveira\r\n\r\n295667\r\n\r\nHelena Lúcia Carneiro Santos\r\n\r\n295491\r\n\r\nHelena Regina Pinto Lima\r\n\r\n294638\r\n\r\nHelio Pedro Amaral Souto\r\n\r\n294635\r\n\r\nHenderson Silva Wanderley\r\n\r\n294814\r\n\r\nHenrique Bruno\r\n\r\n294743\r\n\r\nHenrique Vieira de Mendonça\r\n\r\n296019\r\n\r\nHindenburgo Francisco Pires\r\n\r\n293871\r\n\r\nHipólita Siqueira de Oliveira\r\n\r\n295492\r\n\r\nHugo Alexander de la Cruz Cancino\r\n\r\n294489\r\n\r\nHumberto Muzi Filho\r\n\r\n295001\r\n\r\nIgor Figueiredo Justo\r\n\r\n295687\r\n\r\nIgor Tona Peres\r\n\r\n295261\r\n\r\nIndia Mara Martins\r\n\r\n294320\r\n\r\nInês El-jaick Andrade\r\n\r\n294779\r\n\r\nIon Vasile Vancea\r\n\r\n295610\r\n\r\nIrene da Silva Coelho\r\n\r\n295511\r\n\r\nIrina Naskova Nasteva\r\n\r\n293670\r\n\r\nIsabelli Dias Bassin\r\n\r\n295497\r\n\r\nIsis Nem de Oliveira Souza\r\n\r\n293881\r\n\r\nIstefani Luciene Dayse da Silva\r\n\r\n295287\r\n\r\nIuliia Petrova\r\n\r\n295957\r\n\r\nIvani Lucia Oliveira de Santana\r\n\r\n295315\r\n\r\nIvanildo Amaro de Araújo\r\n\r\n295347\r\n\r\nIvanildo Pedro de Sousa Junior\r\n\r\n295126\r\n\r\nIvano Raffaele Victorio de Filippis Capasso\r\n\r\n293490\r\n\r\nIvo José Curcino Vieira\r\n\r\n295125\r\n\r\nJamila Alessandra Perini Machado\r\n\r\n295560\r\n\r\nJana Tabak Chor\r\n\r\n296100\r\n\r\nJanaina Moreira Pacheco de Souza\r\n\r\n295546\r\n\r\nJayme da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n294021\r\n\r\nJeannie Rangel Borges\r\n\r\n295025\r\n\r\nJeferson da Costa Valadares\r\n\r\n295984\r\n\r\nJerônimo Boelsums Barreto Sansevero\r\n\r\n294772\r\n\r\nJessica Pronestino de Lima Moreira\r\n\r\n294824\r\n\r\nJessica Quintanilha Kubrusly\r\n\r\n295198\r\n\r\nJimena de Garay Hernandez\r\n\r\n296132\r\n\r\nJimmy Medeiros\r\n\r\n294748\r\n\r\nJoana D´Arc do Valle Bahia\r\n\r\n295228\r\n\r\nJoão Carlos Carvalhaes Dos Santos Monteiro\r\n\r\n295851\r\n\r\nJoão Carlos de Carvalho Almeida\r\n\r\n296028\r\n\r\nJoão de Azevedo e Dias Duarte\r\n\r\n296178\r\n\r\nJoao Henrique da Silva\r\n\r\n294740\r\n\r\nJoao Paulo de Farias Ramos\r\n\r\n295569\r\n\r\nJoão Regis Ivar Carneiro\r\n\r\n294526\r\n\r\nJoão Vicente de Figueiredo Latorraca\r\n\r\n294948\r\n\r\nJocemir Ronaldo Lugon\r\n\r\n295924\r\n\r\nJonice de Oliveira Sampaio\r\n\r\n295603\r\n\r\nJorge Fonte de Rezende Filho\r\n\r\n294203\r\n\r\nJORGE LIMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n295095\r\n\r\nJorge Luís Machado do Amaral\r\n\r\n295902\r\n\r\nJorge Nassar Fleury da Fonseca\r\n\r\n295832\r\n\r\nJosé Antonio Baptista Neto\r\n\r\n296137\r\n\r\nJose Augusto da Silva Messias\r\n\r\n295656\r\n\r\nJosé Augusto Evangelho Hernandez\r\n\r\n294775\r\n\r\nJosé Benjamim Picado Sousa e Silva\r\n\r\n295561\r\n\r\nJosé Ernesto Moura Knust\r\n\r\n294273\r\n\r\nJosé Gabriel Rodriguez Carneiro Gomes\r\n\r\n295366\r\n\r\nJosé Helder Lopes\r\n\r\n295615\r\n\r\nJose Ricardo Miras Mermudes\r\n\r\n293352\r\n\r\nJoseli Lannes Vieira\r\n\r\n295592\r\n\r\nJosiane Roberto Domingues\r\n\r\n296107\r\n\r\nJosino Costa Moreira\r\n\r\n295213\r\n\r\nJosué Sebastián Bello Forero\r\n\r\n295447\r\n\r\nJuan Carlos Tenorio Clavijo\r\n\r\n295305\r\n\r\nJuarez Moara Santos Franco\r\n\r\n293409\r\n\r\nJulia Galli O´donnell\r\n\r\n294925\r\n\r\nJúlia Rabetti Giannella\r\n\r\n294613\r\n\r\nJuliana Aparecida Rizzo Balancin\r\n\r\n295165\r\n\r\nJuliana Camacho Pereira\r\n\r\n294661\r\n\r\nJuliana da Silva Leite\r\n\r\n293858\r\n\r\nJuliana Ferreira Vasques\r\n\r\n295372\r\n\r\nJuliana Manso Sayão\r\n\r\n294362\r\n\r\nJuliana Marsico Correia da Silva\r\n\r\n296057\r\n\r\nJuliana Martins Cassani\r\n\r\n295026\r\n\r\nJuliana Reis Cortines\r\n\r\n296026\r\n\r\nJuliana Tomaz Pacheco Latini\r\n\r\n294620\r\n\r\nJulianna Dias Zeidler\r\n\r\n295654\r\n\r\nJulie de Araujo Pires\r\n\r\n295212\r\n\r\nJulio Cesar de Faria Alvim Wasserman\r\n\r\n295192\r\n\r\nJulio Cesar Guimarães Tedesco\r\n\r\n295533\r\n\r\nJulio Cesar Horta de Almeida\r\n\r\n293537\r\n\r\nJurandi Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n295021\r\n\r\nKaren de Jesus Oliveira\r\n\r\n295367\r\n\r\nKaren Sampaio Braga Alonso\r\n\r\n295449\r\n\r\nKarine Bueno Vargas\r\n\r\n293228\r\n\r\nKarine Vichiett Morgan\r\n\r\n295259\r\n\r\nKáris Maria de Pinho Rodrigues\r\n\r\n296038\r\n\r\nKarla Diamantina de Araújo Soares\r\n\r\n294067\r\n\r\nKarla Rodrigues Miranda\r\n\r\n294451\r\n\r\nKarynne Grutter Lisboa Lopes Dos Santos\r\n\r\n294865\r\n\r\nKatia Carneiro de Paula\r\n\r\n294714\r\n\r\nKayo Cesar Bianco Fernandes\r\n\r\n295189\r\n\r\nKelly Cristina Mota Gonçalves\r\n\r\n295081\r\n\r\nKelse Tibau de Albuquerque\r\n\r\n296045\r\n\r\nLaercio Lopes Martins\r\n\r\n295685\r\n\r\nLamounier Erthal Villela\r\n\r\n295269\r\n\r\nLeandro Ferreira Pedrosa\r\n\r\n296111\r\n\r\nLeonardo Fernandes Martins\r\n\r\n295741\r\n\r\nLeonardo Serafim da Silveira\r\n\r\n294585\r\n\r\nLEONARDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n295032\r\n\r\nLeticia Miranda Lery Santos\r\n\r\n295242\r\n\r\nLia de Mattos Rocha\r\n\r\n296208\r\n\r\nLidilhone Hamerski Carbonezi\r\n\r\n296001\r\n\r\nLigia Gomes Elliot\r\n\r\n295805\r\n\r\nLigia Maria Marino Valente\r\n\r\n295515\r\n\r\nLilian Rose Pratt Riccio\r\n\r\n295970\r\n\r\nLILIANE REIS TEIXEIRA\r\n\r\n295530\r\n\r\nLismeia Raimundo Soares\r\n\r\n294685\r\n\r\nLivia Batista Lopes Escobar\r\n\r\n296168\r\n\r\nLívia de Meira Lima Paiva\r\n\r\n294636\r\n\r\nLivia Deris Prado\r\n\r\n295474\r\n\r\nLivia Leticia Belmiro Buscacio\r\n\r\n295131\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva\r\n\r\n294336\r\n\r\nLiz Rejane Issberner\r\n\r\n296088\r\n\r\nLouisi Souza de Oliveira\r\n\r\n295793\r\n\r\nLouisy Sanches Dos Santos Sant Anna\r\n\r\n295498\r\n\r\nLuana Barros Furtado\r\n\r\n296062\r\n\r\nLucas Modesto da Costa\r\n\r\n295384\r\n\r\nLucas Silva Abreu\r\n\r\n295316\r\n\r\nLUCIA GRINBERG\r\n\r\n295069\r\n\r\nLUCIA MARIA MARCELLINO DE SANTA CRUZ\r\n\r\n295737\r\n\r\nLuciana Alem Gennari\r\n\r\n295337\r\n\r\nLuciana Barreto Chiarini\r\n\r\n293837\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n295336\r\n\r\nLuciana Ferreira Romão\r\n\r\n293214\r\n\r\nLuciana Figueiredo Prado\r\n\r\n295380\r\n\r\nLuciana Leomil\r\n\r\n295519\r\n\r\nLuciana Souza de Paiva\r\n\r\n295893\r\n\r\nLuciana Wermelinger Serrão\r\n\r\n296173\r\n\r\nLuciane da Silva Nascimento\r\n\r\n296109\r\n\r\nLuciane de Fatima Beckman Cavalcante\r\n\r\n296089\r\n\r\nLucianne Fragel Madeira\r\n\r\n295181\r\n\r\nLucienne da Silva Lara Morcillo\r\n\r\n295625\r\n\r\nLucimar Ferreira Kneipp\r\n\r\n295657\r\n\r\nLudmilla da Silva Viana Jacobson\r\n\r\n295808\r\n\r\nLuís Alexandre Estevão da Silva\r\n\r\n294473\r\n\r\nLuis Eduardo Menezes Quintas\r\n\r\n294539\r\n\r\nLuis Eduardo Ribeiro da Cunha\r\n\r\n294391\r\n\r\nLuis Flavio Chaves Anunciacao\r\n\r\n295869\r\n\r\nLuiz Antonio d´Avila\r\n\r\n294961\r\n\r\nLuiz Carlos Teixeira Coelho Filho\r\n\r\n294409\r\n\r\nLuiz Felipe Brandao Osorio\r\n\r\n295418\r\n\r\nLuiz Fernando Brum Malta\r\n\r\n294746\r\n\r\nLuiz Max Fagundes de Carvalho\r\n\r\n294034\r\n\r\nLuiz Sérgio da Cruz de Oliveira\r\n\r\n295541\r\n\r\nLuiza Larangeira da Silva Mello\r\n\r\n294242\r\n\r\nLuzia Antonioli\r\n\r\n296190\r\n\r\nLyndon de Araújo Santos\r\n\r\n293256\r\n\r\nMadalena Ribeiro Grimaldi\r\n\r\n293447\r\n\r\nMaíra Fasciotti Pinto Lima\r\n\r\n295798\r\n\r\nMaite Vaslin de Freitas Silva\r\n\r\n294583\r\n\r\nMara Oliveira Eskinazi\r\n\r\n296130\r\n\r\nMaral Mostafazadehfard\r\n\r\n296063\r\n\r\nMarcel Carvalho Abreu\r\n\r\n294965\r\n\r\nMARCELA DO NASCIMENTO PADILHA\r\n\r\n294310\r\n\r\nMarcella Carvalho de Araujo Silva\r\n\r\n295733\r\n\r\nMarcelo Alves Dos Santos Junior\r\n\r\n295300\r\n\r\nMarcelo Assafin\r\n\r\n295659\r\n\r\nMarcelo Borges Fernandes\r\n\r\n294915\r\n\r\nMarcelo Byrro Ribeiro\r\n\r\n295544\r\n\r\nMarcelo Corrêa Bernardes\r\n\r\n295925\r\n\r\nMARCELO COSSENZA PETTEZZONI DE ALMEIDA\r\n\r\n295276\r\n\r\nMarcelo dos Santos Salomão\r\n\r\n296098\r\n\r\nMarcelo Gerardin Poirot Land\r\n\r\n295377\r\n\r\nMarcelo Guerra Santos\r\n\r\n294424\r\n\r\nMarcelo Kischinhevsky\r\n\r\n295653\r\n\r\nMarcelo Salabert Gonzalez\r\n\r\n295381\r\n\r\nMarcelo Trovó Lopes de Oliveira\r\n\r\n295275\r\n\r\nMarcia Ermelindo Taborda\r\n\r\n294774\r\n\r\nMarcia Garnica Maiolino\r\n\r\n294749\r\n\r\nMarcia Lisbôa Costa de Oliveira\r\n\r\n293841\r\n\r\nMarcia Marie Maru de Moraes\r\n\r\n295473\r\n\r\nMárcia Rodrigues Amorim\r\n\r\n295289\r\n\r\nMarcia Terezinha Baroni de Moraes e Souza\r\n\r\n294883\r\n\r\nMárcio de Oliveira Barros\r\n\r\n294868\r\n\r\nMárcio Galvão Pavan\r\n\r\n293197\r\n\r\nMarcius da Silva Almeida\r\n\r\n296085\r\n\r\nMarco Antonio Sloboda Cortez\r\n\r\n295714\r\n\r\nMarco Aurélio Pereira Horta\r\n\r\n295258\r\n\r\nMarco Edilson Freire de Lima\r\n\r\n295207\r\n\r\nMarcos André Franco Martins\r\n\r\n294268\r\n\r\nMarcos Barreto de Mendonca\r\n\r\n294496\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barceleiro\r\n\r\n295122\r\n\r\nMarcos Dias Pereira\r\n\r\n294842\r\n\r\nMarcos Goncalves de Menezes\r\n\r\n295139\r\n\r\nMarcos Henrique de Guimarães Oliva\r\n\r\n296012\r\n\r\nMARCUS BRAUER GOMES\r\n\r\n294522\r\n\r\nMarcus Rodrigues da Costa\r\n\r\n295856\r\n\r\nMarcus Vinicius Berao Ade\r\n\r\n294981\r\n\r\nMargareth Maria Gomes de Souza\r\n\r\n293664\r\n\r\nMargarida Goréte Ferreira do Carmo\r\n\r\n293312\r\n\r\nMaria Alice Chaves Nunes Costa\r\n\r\n296010\r\n\r\nMaria Angélica Maciel Costa\r\n\r\n296200\r\n\r\nMaria Carolina Villaca Gomes\r\n\r\n294248\r\n\r\nMaria da Conceição Francisca Pires\r\n\r\n295414\r\n\r\nMaria Elizabeth Fernandes Correia\r\n\r\n294224\r\n\r\nMaria Elizabeth Zucolotto\r\n\r\n293317\r\n\r\nMaria Eugenia Bunchaft\r\n\r\n295960\r\n\r\nMaria Eugênia Ferreira Totti\r\n\r\n295283\r\n\r\nMaria Fernanda Reis Gavazzoni Dias\r\n\r\n294838\r\n\r\nMaria Gabriela Bello Koblitz\r\n\r\n295110\r\n\r\nMaria Helena Simões Villas Bôas\r\n\r\n295281\r\n\r\nMaria Inês Fernandes Pimentel\r\n\r\n295023\r\n\r\nMaria Margarida Pereira de Lima Gomes\r\n\r\n293258\r\n\r\nMaria Regina Candido\r\n\r\n296198\r\n\r\nMariana Brando Soares\r\n\r\n295965\r\n\r\nMariana Chantre Justino\r\n\r\n294196\r\n\r\nMariana Conceição de Souza\r\n\r\n295811\r\n\r\nMariana Côrtes Boité\r\n\r\n293300\r\n\r\nMariana Sato de Souza Bustamante Monteiro\r\n\r\n294846\r\n\r\nMariane de Oliveira Biteti\r\n\r\n295175\r\n\r\nMarina Amaral Alves\r\n\r\n295512\r\n\r\nMarina Maria Leite Antunes\r\n\r\n295740\r\n\r\nMaristela Gomes de Souza Guedes\r\n\r\n295200\r\n\r\nMariza Costa Almeida\r\n\r\n295343\r\n\r\nMariza Ferro\r\n\r\n295147\r\n\r\nMarkos Klemz Guerrero\r\n\r\n295307\r\n\r\nMartha Cecilia Suárez Mutis\r\n\r\n293188\r\n\r\nMartha de Mello Ribeiro\r\n\r\n295054\r\n\r\nMartina Spohr Gonçalves\r\n\r\n295835\r\n\r\nMatilde da Cunha Gonçalves Nojima\r\n\r\n296143\r\n\r\nMauricio Alves de Melo Junior\r\n\r\n294543\r\n\r\nMAURICIO BARROS DE CASTRO\r\n\r\n295840\r\n\r\nMauricio Garcia de Souza Costa\r\n\r\n295314\r\n\r\nMauricio Pamplona Pires\r\n\r\n294843\r\n\r\nMauricio Thiel\r\n\r\n295658\r\n\r\nMauricio Weber Benjo da Silva\r\n\r\n296113\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\n295673\r\n\r\nMelanie Veronique Leger Montinard\r\n\r\n294933\r\n\r\nMelissa Limoeiro Estrada Gutarra\r\n\r\n294833\r\n\r\nMercedes Arana\r\n\r\n295978\r\n\r\nMichaël Alexandre Chetry\r\n\r\n295138\r\n\r\nMichelle Agostini\r\n\r\n293639\r\n\r\nMirela D´arc Ferreira da Costa\r\n\r\n296108\r\n\r\nMíriam Raquel Meira Mainenti\r\n\r\n295973\r\n\r\nMohammad Najjar\r\n\r\n295135\r\n\r\nMonica Costa Padilha\r\n\r\n294420\r\n\r\nMônica de Souza Nunes Martins\r\n\r\n294528\r\n\r\nMônica dos Santos Marçal\r\n\r\n293931\r\n\r\nMONICA MAGNO VILAR\r\n\r\n295044\r\n\r\nMonica Tirre de Souza Araújo\r\n\r\n295142\r\n\r\nMonick Lindenmeyer Guimarães\r\n\r\n294195\r\n\r\nMonika Richter\r\n\r\n295563\r\n\r\nMonique Batista Carvalho\r\n\r\n296155\r\n\r\nMonique Ramos de Oliveira Trugilho\r\n\r\n294773\r\n\r\nMylene Nogueira Teixeira\r\n\r\n294899\r\n\r\nNarcisa Leal da Cunha e Silva\r\n\r\n295576\r\n\r\nNatalia Carneiro Lacerda Dos Santos\r\n\r\n295027\r\n\r\nNatalia Motta de Araujo\r\n\r\n295365\r\n\r\nNatally Chris da Rocha Menini\r\n\r\n294280\r\n\r\nNathalie Jeanne Magioli Bravo Valenzuela\r\n\r\n294437\r\n\r\nNEIDE EMY KUROKAWA E SILVA\r\n\r\n294738\r\n\r\nNelson Rojas de Carvalho\r\n\r\n293444\r\n\r\nNelson Violante de Carvalho\r\n\r\n295101\r\n\r\nNewton Gonçalves de Castro\r\n\r\n296231\r\n\r\nNielson Rosa Bezerra\r\n\r\n294036\r\n\r\nNina Claudia Barboza da Silva\r\n\r\n295132\r\n\r\nNorberto Mangiavacchi\r\n\r\n295639\r\n\r\nNorma Albarello\r\n\r\n294460\r\n\r\nNorma Suely de Oliveira Santos\r\n\r\n295208\r\n\r\nOdivaldo Cambraia Alves\r\n\r\n295321\r\n\r\nOlney Vieira da Motta\r\n\r\n295319\r\n\r\nOrlando Alves dos Santos Junior\r\n\r\n295394\r\n\r\nOrlando de Barros\r\n\r\n294290\r\n\r\nOscar Rocha Barbosa\r\n\r\n295453\r\n\r\nOsvaldo Andrade Santos Filho\r\n\r\n295916\r\n\r\nOsvaldo Moura Rezende\r\n\r\n295218\r\n\r\nPatricia Abrao Possik\r\n\r\n295915\r\n\r\nPatrícia de Andrade Risso\r\n\r\n294278\r\n\r\nPatricia Fampa Negreiros Lima\r\n\r\n294532\r\n\r\nPatricia Ribeiro Pereira\r\n\r\n294271\r\n\r\nPatricia Souza de Faria Carvano\r\n\r\n294876\r\n\r\nPatrick Calvano Kuchler\r\n\r\n293887\r\n\r\nPaula Orrico Sandrin\r\n\r\n294511\r\n\r\nPaula Ramos\r\n\r\n296013\r\n\r\nPaulo Cezar Maia\r\n\r\n294415\r\n\r\nPaulo Pedro Kenedi\r\n\r\n293941\r\n\r\nPaulo Renato Zuquim Antas\r\n\r\n295858\r\n\r\nPaulo Sergio Salomon\r\n\r\n295232\r\n\r\nPEDRO CORRÊA DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n293198\r\n\r\nPedro de Moura Aragao\r\n\r\n295328\r\n\r\nPedro de Sena Murteira Pinheiro\r\n\r\n294499\r\n\r\nPedro Guilherme Barrios de Souza Dias\r\n\r\n295134\r\n\r\nPedro Nicolau Neto\r\n\r\n295744\r\n\r\nPedro Soucasaux Pires Garcia\r\n\r\n295371\r\n\r\nPedro Süssekind Viveiros de Castro\r\n\r\n293239\r\n\r\nPhillipe Valente Cardoso\r\n\r\n294090\r\n\r\nPrescilla Emy Nagao Ferreira\r\n\r\n294745\r\n\r\nPriscila Andrade Silva\r\n\r\n295387\r\n\r\nPriscila Dos Santos Bunn\r\n\r\n295574\r\n\r\nPriscilla Filomena Fonseca Amaral Sécca\r\n\r\n295905\r\n\r\nRachel Bertol Domingues\r\n\r\n295880\r\n\r\nRafael Alves Allão Cassaro\r\n\r\n295243\r\n\r\nRafael Braga Gonçalves\r\n\r\n295559\r\n\r\nrafael brandão varella\r\n\r\n295527\r\n\r\nRafael Celestino da Silva\r\n\r\n295785\r\n\r\nRafael de Almeida Tubino\r\n\r\n295130\r\n\r\nRafael de Luna Freire\r\n\r\n295711\r\n\r\nRafael Dias Mesquita\r\n\r\n295358\r\n\r\nRafael Eduardo Gutierrez Giraldo\r\n\r\n294866\r\n\r\nRafael Ferreira Dantas\r\n\r\n293251\r\n\r\nRafael Mariante Meyer\r\n\r\n295975\r\n\r\nRafael Martins de Oliveira Laguardia\r\n\r\n295976\r\n\r\nRafaella de Angeli Curto\r\n\r\n295977\r\n\r\nRafaella Martins Ribeiro\r\n\r\n296029\r\n\r\nRaimundo Rocha dos Santos\r\n\r\n296207\r\n\r\nRances Castillo Lara\r\n\r\n295106\r\n\r\nRaoni Schroeder Borges Gonçalves\r\n\r\n295777\r\n\r\nRaquel Goulart Barreto\r\n\r\n295424\r\n\r\nRebeca Gontijo Teixeira\r\n\r\n295822\r\n\r\nRegina Célia de Paula\r\n\r\n295345\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\n294546\r\n\r\nReginaldo Demarque da Rocha\r\n\r\n295782\r\n\r\nReginaldo Peçanha Brazil\r\n\r\n294643\r\n\r\nREJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n295033\r\n\r\nRejane Sobrino Pinheiro\r\n\r\n296175\r\n\r\nRenan Lira de Farias\r\n\r\n293350\r\n\r\nRenata Binato Gomes\r\n\r\n294270\r\n\r\nRenata de Meirelles Santos Pereira\r\n\r\n295485\r\n\r\nRenata Junqueira Moll Bernardes\r\n\r\n295194\r\n\r\nRenata Maldonado da Silva\r\n\r\n294382\r\n\r\nRicardo Augusto de Melo Reis\r\n\r\n295247\r\n\r\nRicardo Jose Oliveira Mouta\r\n\r\n295969\r\n\r\nRicardo Luigi - Ricardo Abrate Luigi Junior\r\n\r\n293314\r\n\r\nRicardo Marques Ribeiro\r\n\r\n294252\r\n\r\nRichard Hemmi Valente\r\n\r\n293485\r\n\r\nRita de Cássia Colman Simões\r\n\r\n296210\r\n\r\nRita de Cássia Elias Estrela Marins\r\n\r\n294594\r\n\r\nRita de Cássia Nasser Cubel Garcia\r\n\r\n294152\r\n\r\nRita de Cassia Quitete Portela\r\n\r\n295665\r\n\r\nRizzieri Pedruzzi\r\n\r\n296226\r\n\r\nRoberta Jimenez de Almeida Rigueira\r\n\r\n293520\r\n\r\nRoberta Sampaio Guimarães\r\n\r\n293345\r\n\r\nRoberto Brauer di Renna\r\n\r\n295537\r\n\r\nRoberto Linares\r\n\r\n293765\r\n\r\nROBERTO MAGALHAES SARAIVA\r\n\r\n296115\r\n\r\nRodolfo Dino\r\n\r\n295451\r\n\r\nRodolfo Rodrigues de Souza\r\n\r\n295151\r\n\r\nRodrigo Azevedo Dos Santos Gouvea\r\n\r\n293248\r\n\r\nRodrigo Batista Lobato\r\n\r\n295173\r\n\r\nRodrigo Bird Burgos\r\n\r\n295430\r\n\r\nRodrigo Coutinho Abuchacra\r\n\r\n295180\r\n\r\nRodrigo de Sousa Gonçalves\r\n\r\n296159\r\n\r\nRodrigo de Souza Tavares\r\n\r\n295773\r\n\r\nRodrigo Dornelas do Carmo\r\n\r\n294307\r\n\r\nRodrigo Ferreira Toniol\r\n\r\n294721\r\n\r\nRodrigo Garcia Amorim\r\n\r\n296076\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE SOUZA VALE\r\n\r\n294927\r\n\r\nRodrigo Lemes Martins\r\n\r\n294859\r\n\r\nRodrigo Peternel Machado Nunes\r\n\r\n293492\r\n\r\nRodrigo Pires do Nascimento\r\n\r\n295500\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\n295007\r\n\r\nRodrigo Turin\r\n\r\n295399\r\n\r\nRodrigo Wagner Paixao Pinto\r\n\r\n296212\r\n\r\nRonaldo Adriano de Freitas\r\n\r\n295197\r\n\r\nRosa Helena Luchese\r\n\r\n296157\r\n\r\nRosa Maria Esteves Moreira da Costa\r\n\r\n294023\r\n\r\nRosana Salles da Costa\r\n\r\n295241\r\n\r\nRosane Nora Castro\r\n\r\n295888\r\n\r\nRosane Souza da Silva\r\n\r\n293829\r\n\r\nRosiane Aparecida Miranda\r\n\r\n295440\r\n\r\nRossana Mara da Silva Moreira Thiré\r\n\r\n294893\r\n\r\nRulian Emmerick\r\n\r\n294154\r\n\r\nSabrina Baptista Ferreira\r\n\r\n294573\r\n\r\nSabrina Dal Ongaro Savegnago\r\n\r\n295360\r\n\r\nSajad Salami\r\n\r\n294835\r\n\r\nSamuel Moreira Bersan\r\n\r\n295390\r\n\r\nSandra Barbosa da Silva\r\n\r\n295210\r\n\r\nSandra Filippa Amato\r\n\r\n295408\r\n\r\nSayonara Maria de Carvalho Gonzalez\r\n\r\n295513\r\n\r\nSean Wolfgand Matsui Siqueira\r\n\r\n295688\r\n\r\nSelma Regina Martins Oliveira\r\n\r\n293779\r\n\r\nSelma Soares de Oliveira\r\n\r\n295108\r\n\r\nSergey Sergeev\r\n\r\n295291\r\n\r\nSergey Tikhomirov\r\n\r\n294970\r\n\r\nSérgio Cadena de Vasconcelos\r\n\r\n295417\r\n\r\nSergio de Sousa Montalvão\r\n\r\n295471\r\n\r\nSergio Eduardo de Carvalho Eyer Joras\r\n\r\n294286\r\n\r\nSérgio Ricardo de Azevedo Souza\r\n\r\n296186\r\n\r\nSergio Rodrigues Tavares Filho\r\n\r\n296014\r\n\r\nSeyed Hamid Hassanzadeh Hafshejani\r\n\r\n295532\r\n\r\nSeyedhamed Mirmoradi\r\n\r\n294943\r\n\r\nShana de Mattos de Oliveira Coelho\r\n\r\n293598\r\n\r\nSilas Pessini Rodrigues\r\n\r\n295008\r\n\r\nSilvania Alves de Carvalho\r\n\r\n295104\r\n\r\nSilvério de Paiva Freitas\r\n\r\n294086\r\n\r\nSilvia Adelia Henrique Guimaraes\r\n\r\n294798\r\n\r\nSilvia Amaral Gonçalves da Silva\r\n\r\n294784\r\n\r\nSilvia Conceição Reis Pereira Mello\r\n\r\n295335\r\n\r\nSilvia Mattos Nascimento\r\n\r\n293344\r\n\r\nSílvio Manuel Duarte Queirós\r\n\r\n296009\r\n\r\nSimone Coutinho Cardoso\r\n\r\n295262\r\n\r\nSimone Daflon dos Santos\r\n\r\n294953\r\n\r\nSimone Vargas da Silva\r\n\r\n296125\r\n\r\nSonia Maria Fleury Teixeira\r\n\r\n293193\r\n\r\nSoymara Vieira Emilio\r\n\r\n295437\r\n\r\nTaiane Coelho Ramos\r\n\r\n295114\r\n\r\nTania Zaverucha do Valle\r\n\r\n295050\r\n\r\nTatiana Cotta Gonçalves Pereira\r\n\r\n295883\r\n\r\nTatiana de Almeida Simão\r\n\r\n295839\r\n\r\nTatiana Domitrovic\r\n\r\n295230\r\n\r\nTatiana Fabricio Maria\r\n\r\n293719\r\n\r\nTatiana Oliveira Siciliano\r\n\r\n293503\r\n\r\nTatiana Tramontani Ramos\r\n\r\n296000\r\n\r\nTatiane Alves Baptista\r\n\r\n293435\r\n\r\nTerezinha Marta Pereira Pinto Castineiras\r\n\r\n294232\r\n\r\nThais Biondino Sardella Giorno\r\n\r\n294942\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO CORREIA AZEVEDO\r\n\r\n295605\r\n\r\nThalia Medeiros Tito Avelar\r\n\r\n295489\r\n\r\nThamara Zacca Bispo Taumaturgo\r\n\r\n295356\r\n\r\nThatiana Lopes Bia Ventura Simao\r\n\r\n295310\r\n\r\nThelma de Barros Machado\r\n\r\n295412\r\n\r\nThiago Custódio Dos Santos\r\n\r\n294421\r\n\r\nThiago Gonçalves Pereira\r\n\r\n295867\r\n\r\nThomas Eichenberg Krahe\r\n\r\n295267\r\n\r\nUlisses da Silva Fernandes\r\n\r\n295152\r\n\r\nValéria Troncoso Baltar\r\n\r\n295564\r\n\r\nValquiria Quinelato Cruz\r\n\r\n294647\r\n\r\nVanessa Braganholo Murta\r\n\r\n295107\r\n\r\nVanessa Maria Basso\r\n\r\n295278\r\n\r\nVera Ligia Vieira Mendes Soviero\r\n\r\n295058\r\n\r\nVeronica Aran Ponte\r\n\r\n294136\r\n\r\nVerônica Salerno Pinto\r\n\r\n295730\r\n\r\nVicente de Paulo Santos de Oliveira\r\n\r\n296023\r\n\r\nVicente Pinheiro Lima\r\n\r\n295755\r\n\r\nVictor do Valle Pereira Midlej\r\n\r\n295584\r\n\r\nVictor Facchinetti Luz\r\n\r\n294719\r\n\r\nVictor Fernandes\r\n\r\n293873\r\n\r\nVictor Matheus Joaquim Salgado Campos\r\n\r\n294488\r\n\r\nVictor Túlio Ribeiro de Resende\r\n\r\n295326\r\n\r\nVinícius Albano Araújo\r\n\r\n294710\r\n\r\nVinicius Antonio Bocaline Zagatto\r\n\r\n295295\r\n\r\nVinicius Kauê Ferreira\r\n\r\n295726\r\n\r\nVinicius Maia Cardoso\r\n\r\n295056\r\n\r\nVitor Barreto Paravidino\r\n\r\n293895\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n296035\r\n\r\nVítor Ennes Vidal\r\n\r\n295170\r\n\r\nViviane Gomes Teixeira\r\n\r\n293422\r\n\r\nViviane Mendes de Moraes\r\n\r\n296218\r\n\r\nViviane Morcelle de Almeida\r\n\r\n295109\r\n\r\nWagner Barbosa Dias\r\n\r\n294837\r\n\r\nWalace David Monteiro\r\n\r\n296243\r\n\r\nWallace de Castro Nunes\r\n\r\n295385\r\n\r\nWalter Margulis\r\n\r\n294836\r\n\r\nWanderson Luiz Silva\r\n\r\n295257\r\n\r\nWellington da Silva Côrtes\r\n\r\n293321\r\n\r\nWidemberg da Silva Nobre\r\n\r\n295807\r\n\r\nYara Peluso Cid\r\n\r\n296154\r\n\r\nYona Lopes\r\n\r\n295078\r\n\r\nYounes Nikdelan\r\n\r\n293741\r\n\r\nZaida Maria Faria de Freitas\r\n\r\nId: 2556741" ], "2556700": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000327/2024, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) o Aditamento nº01 ao Edital DIRTUT 001/2024 e a Retificação nº01 Edital DIRTUT 001/2024, que altera o Anexo I do Curso de Tecnologia em Gestão do Turismo - CEFET e o Anexo XI, com a retificação do endereço do polo regional de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 2556700" ], "2556765": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000328/2024, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) o Aditamento nº01 ao Edital DIRTUT 002/2024, que altera o Anexo I do Curso de Tecnologia em Gestão do Turismo - CEFET.\r\n\r\nId: 2556765" ], "2556568": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 022/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CASA POWER CLICK COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002536/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 024/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO MOLEQUE MATEIRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°: SEI-260005/002528/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 025/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TECFLUXO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002494/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 026/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002498/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 029/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/001819/2024.\r\n\r\nId: 2556568" ], "2556850": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a CARE SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 064/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.958,00 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00983. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: André Barros Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1677/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009668/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 061/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a CARE SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009668/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 534/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 459.999,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00950. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Nelson Hiroyuki Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1678/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011635/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 063/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011635/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 515/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 103.971,32 (cento e três mil novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE00982. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Cristiano Nabuco Dantas - matrícula nº 37.504-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1676/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010538/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 064/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010538/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 538/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00961. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1674/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009976/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 065/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009976/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 456/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.768,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01143. \r\n\r\nGESTOR: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: Ana Lúcia do Nascimento - matrícula nº 31.329-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1670/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001342/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 465/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00896. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1673/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005076/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 071/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005076/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 334/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.524,00 (cento e um mil quinhentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01162. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundatock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1680/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007123/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 034/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00981. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7 e Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1672/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009975/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 075/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009975/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 001/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00980. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1675/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009983/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 076/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009983/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 040/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.120,00 (cento e oitenta mil cento e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01389. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Ana Paula Barroso Hofer - matrícula nº 33.691-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1682/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010673/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 040/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 161.847,00 (cento e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01393. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Ana Paula Barroso Hofer - matrícula nº 33.691-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1682/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010673/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a CATHLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 003/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01125. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1671/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010947/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 077/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01486. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Eduardo de Oliveira Carrilho Padula - matrícula nº 10/237.242-3 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1679/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011173/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 092/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumentais/equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011173/2023.\r\n\r\nId: 2556850" ], "2556851": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral Parcial ao Contrato nº 198/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral Parcial em relação ao item 01. \r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 71.820,00 (setenta e um mil oitocentos e vinte reais). \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 29.468,00 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260008/010561/2022.\r\n\r\nId: 2556851" ], "2556830": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, TORNA PÚBLICO o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no processo nº SEI-260006/002604/2024: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nSubárea: Administração de Sistemas Educacionais\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSaraa Cesar Mol\r\n\r\n88,23\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcos Luis Oliveira da Costa\r\n\r\n75\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuis de Almeida da Cruz Campos\r\n\r\n70,53\r\n\r\nId: 2556830" ], "2556880": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI / SISTEMA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/003316/2024, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, devido as vacâncias geradas conforme relacionadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n36º\r\n\r\nPAULO ALEX NACIF LUBE JUNIOR\r\n\r\n37º\r\n\r\nPEDRO FONTES MONTANO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nOCORRENCIA\r\n\r\n406884\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30/11/2023, pág. 61, col. 02\r\n\r\n1586/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n406892\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n27/11/2023, pág. 39, col. 02\r\n\r\n1568/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nId: 2556880" ], "2556881": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL QUÍMICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/035198/2023, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) BRUNO MARQUES DOS ANJOS, 9º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) TAINA DA CONCEICAO PEREIRA, 11º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pelo Magnífico Reitor.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/8849/2013.\r\n\r\nId: 2556881" ], "2556882": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/060122/2023, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) ESTHER DE SA BENTO, 32º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) HUGO DA COSTA MAIA BERNARDO, 33º classificado(a), na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) Zelia Maria da Silva Pereira, matr.: 4.242-4, conforme DOERJ do dia 10/11/2023, Pág. 26, Col. 1 e portaria 1476/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2556882" ], "2556884": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO/ MICOLOGIA - CULTURA DE CÉLULAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/001891/2024, resolve CONVOCAR a candidata TAIANE NASCIMENTO DE SOUZA, 3ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de Ana Carolina Aor Zaqueu, matrícula 40073-9, conforme DOERJ do dia 26/01/2024, página 17, coluna 3 e portaria UERJ/SGP 134/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2556884" ], "2556885": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/059236/2023, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) IGOR NUNES RODRIGUES, 39º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) NATHAN RANGEL DE OLIVEIRA, 40º classificado(a), na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor(a) João Ricardo Coutinho Barcellos, matrícula 39.463-5, ID 50819062, conforme exoneração no DOERJ do dia 24/11/2023, pág. 24, col. 01, e portaria 1558/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2556885" ], "2556886": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/004781/2024, resolve CONVOCAR o candidato TARCISO ALMEIDA BENTES, 14º classificado nas vagas reservadas para Negros e Indígenas, devido vacância gerada pela exoneração de CAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES, matrícula 38.186-3, conforme publicação em D.O. de 22/02/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI 9551/2012.\r\n\r\nId: 2556886" ], "2556887": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL QUÍMICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/001767/2024, resolve CONVOCAR o candidato BRUNO GIORNO, 10º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de Taissa da Silva Cabral, matrícula 42112-3, conforme DOERJ do dia 27/11/2023, pág. 39, col. 02, e portaria UERJ/SGP 1569/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E -26/007/8849/2013.\r\n\r\nId: 2556887" ], "2556899": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores - FFP, área: Geografia, subárea: ENSINO DE GEOGRAFIA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando os editais completos disponíveis no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ. Processo nº SEI-260006/011692/2024.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores - FFP, área: Geografia, subárea: GEOGRAFIA FÍSICA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando os editais completos disponíveis no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ. Processo nº SEI-260006/011641/2024.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores - FFP, área: Geografia, subárea: CARTOGRAFIA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando os editais completos disponíveis no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ. Processo nº SEI-260006/011695/2024.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores - FFP, área: Geografia, subárea: GEOGRAFIA HUMANA E REGIONAL. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando os editais completos disponíveis no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ. Processo nº SEI-260006/011683/2024.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO NAVAL. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no endereço Av. Manoel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/011285/2024.\r\n\r\nId: 2556899" ], "2556679": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nCAP UERJ 2024\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas na 7ª reclassificação referente ao 6º e 9º ano do Processo Seletivo CAP-UERJ 2024, será divulgada a 8ª reclassificação, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nDivulgação da 8ª convocação de candidatos do cadastro de reserva - 03/04/2024 - www.cap2024.uerj.br\r\n\r\nMatrícula da 8ª convocação de candidatos do cadastro de reserva - 05/04/2024, das 9 às 12 horas - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira Rua Barão de Itapagipe, nº 96.\r\n\r\nProcesso UERJ nº SEI-260006/012205/2024.\r\n\r\nId: 2556679" ], "2556875": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G009/2024.\r\n\r\nPARTES: A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001605/2024.\r\n\r\nId: 2556875" ], "2556802": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM - LEEL, ÁREA DE PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ de 22/12/2023. Processos nºs SEI-260009/002307/2023 e SEI-260009/006539/2023.\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza - Professor Associado/UENF- Presidente; \r\n\r\nMarisol Barenco de Mello - Professora Titular/UFF;\r\n\r\nCrisóstomo Lima do Nascimento - Professor Adjunto/UFF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRosana Glat - Professor Titular/UERJ;\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis - Professor Associado/UENF;\r\n\r\nGuilherme de Carvalho - Professor Adjunto/UFF.\r\n\r\nId: 2556802" ], "2556803": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM - LEEL, ÁREA DE PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público o Cronograma do Concurso Público supracitado, com base em Edital publicado no DOERJ de 22/12/2023, conforme segue: \r\n\r\nObservação: Cronograma sujeito a alterações, pois trata-se de uma sugestão da Comissão Organizadora e do LEEL; a Banca Examinadora tem autonomia para redefinir o cronograma de provas. Processos nºs SEI-260009/002307/2023 e SEI-260009/006539/2023.\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n08h30min\r\n\r\nInstalação da Banca Examinadora\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n08h45min\r\n\r\nSorteio do Ponto para Prova Escrita\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n09h\r\n\r\nInício da Prova Escrita\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n13h\r\n\r\nPrazo máximo para entrega da Prova Escrita\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n15h\r\n\r\nLeitura pública das provas\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\nAté o final do dia 13/05/2024\r\n\r\nDivulgação pública do resultado da Prova Escrita\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\n09h\r\n\r\nSorteio e Divulgação do Ponto da Prova Didática\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\nA partir das 09h30min\r\n\r\nInício da análise da documentação apresentada (original e cópia) para a avaliação da Prova de Títulos\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n8h30min\r\n\r\nSorteio da Ordem de realização da Prova Didática\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n09h\r\n\r\nInício da Prova Didática, conforme a ordem do sorteio\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nAté o final do dia 15/05/2024\r\n\r\nDivulgação pública do resultado das provas de didática realizadas pelos candidatos.\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\n08h45min\r\n\r\nSorteio da ordem de apresentação dos candidatos para defesa de Memorial e do Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\n09h\r\n\r\nInício da Defesa de Memorial e do Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme a ordem do sorteio.\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\nAté o final do dia 16/05/2024\r\n\r\nDivulgação pública das provas de Defesa de Memorial e do Plano realizadas pelos candidatos.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n08h30min\r\n\r\nProva de Títulos\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nAté às12h\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Prova de Títulos\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nAté às18h\r\n\r\nResultado final do concurso\r\n\r\nAté 24/05/2024\r\n\r\nAté às17h\r\n\r\nRecurso devidamente fundamentado, sem custas ou emolumentos, mesmo por procuração, no prazo de 07 (sete) dias (itens 7.1 e 7.2 do Edital), contados a partir da divulgação do\r\n\r\nresultado, que deverão ser entregues no protocolo da Direção do Centro conforme Anexo I.\r\n\r\nCaso não seja usado o prazo máximo para realização das provas ou da arguição, poderá haver antecipação do início da realização das provas do candidato subsequente.\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar 30 (trinta) minutos antes de cada hora marcada no cronograma.\r\n\r\n- As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas na sala 208 (2º andar), do Centro de Ciências do Homem - CCH, situado na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602, Tel.: (22) 2739-7036.\r\n\r\n- Qualquer alteração no cronograma será divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à nova data.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS: Sala 208 (2º andar) do CCH, situado na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602, Tel.: (22) 2739-7042.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Na Direção do CCH, situado na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602, Tel.: (22) 2739-7036.\r\n\r\nId: 2556803" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556800": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 675/2014. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e REIS - RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 675/2014, referente aos Boxes 15, 16 e18 do Pavilhão 24 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 343,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/1427/2013.\r\n\r\nId: 2556800" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2556516": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000556/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Folclórico de Bois Pintadinhos de Samba\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes - ABOIPIC\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nR$ 425.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nId: 2556516" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556605": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, Mariana Le Brun de Vielmond e Isabel Wilker. OBJETO: A doação de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, da coleção \"Na cabeça do Zé - Acervo José Wilker\", doravante designado simplesmente Objeto da Doação, pertencente ao Estado, em favor do Donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Vitalícia. \r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180003/000288/2023.\r\n\r\nId: 2556605" ], "2556697": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e DELL ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos de Série O Globo/Dell'Arte de Concertos Internacionais 2024, nos dias: \r\n\r\n13 do mês de março de 2024; 13 do mês de abril de 2024; 16 do mês de julho de 2024; 10 e 12 do mês de agosto de 2024; 30 do mês de setembro de 2024; 04 do mês de outubro de 2024; e 20 do mês de novembro de 2024.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: \r\n\r\nItem 1 - Serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal; \r\n\r\nItem 2 - serviços de reparo e aquisição de bens; \r\n\r\nItem 3 - itens para produção de espetáculo\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000183/2024.\r\n\r\nId: 2556697" ], "2556754": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Monik da Costa Francisco.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000130/2024\r\n\r\nId: 2556754" ], "2556758": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 22/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Roseni Pereira Salles Feletti.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000148/2024.\r\n\r\nId: 2556758" ], "2556761": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 17/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Jorge Soares.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000139/2024.\r\n\r\nId: 2556761" ], "2556904": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos amigos da escola de dança Maria Olenewa. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para: \r\n\r\nOs espetáculos da Cia BEMO-TMRJ, nos dias: (i) 17,18,19,20,21,22 e 23 do mês de junho de 2024, e (ii) 23,24,25,26,27,28 e 29 de setembro de 2024; \r\n\r\nO espetáculo Formatura EEDMO, nos dias 07 e 08 do mês de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta: (i) serviços de reparo e manutenção das salas da Escola de Dança Maria Olenewa; (ii) serviços de reparo e manutenção das salas do Corpo de Baile; e (iii) itens para produção de espetáculo. \r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001242/2023.\r\n\r\nId: 2556904" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2556987": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 730/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por 12 (doze) meses, Readequação do Plano de Trabalho e Repactuação do Cronograma de Desembolso do Termo de Colaboração nº 730/2019. Tem por objeto os serviços serão operacionalizados no CRS Campo Grande e na Vila Residencial de Idosos de Sepetiba, Instituições de Acolhimento da Fundação Leão XIII, provendo atendimento integral de proteção social especial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento institucional, em caráter excepcional e provisório, para pessoas idosas, de ambos os gêneros, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, conforme as previsões, exigências e especificações descritas nas Metas pactuadas no Plano de Trabalho para as unidade de Campo Grande e para unidade de Sepetiba.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/04/2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.932.004,19 (treze milhões novecentos e trinta e dois mil, quatro reais e dezenove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 13.019/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000591/2024.\r\n\r\nId: 2556987" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2555823": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/002423/2023 e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de junho de 1975, FAZ SABER ao servidor HILTON MANDARINO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3342434-9, Professor Docente I, matrícula n° 1154585-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10h às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2555823" ], "2555810": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos processos administrativos nºs SEI- 320001/000298/2024 e SEI-030041/001145/2022, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21 de agosto de 1989, CITA pelo presente Edital o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID. Funcional nº 41766903, matrícula nº 3070462-1, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 04, Vínculo 9, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1895, no horário das 10h às 15h (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2022 a 11/02/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2555810" ], "2556178": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000301/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ADEMILSON LIMA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3.357.507-0, matrícula nº 0807.491-6, Vínculo 1 (SEEDUC), que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12º andar - Sala das Comissões (quartas e sextas-feiras) - Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Abandono de Cargo (05/04/2022 à 14/04/2022), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2556178" ], "2556207": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000299/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora DANIELLE EVELYN DE ASSIS VILELA, Professor FAETEC I - 40 Horas, ID. Funcional nº 4.203.296-2, matrícula nº 226.873-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12º andar - Sala das Comissões (quartas e sextas-feiras) - Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Abandono de Cargo (01/02/2018 à 31/01/2018, com prorrogação no período de 01/02/2020 a 30/01/2022), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2556207" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556267": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techdog Soluções de Internet LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nVALOR: R$ 441.876,00 (quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00122 e 2024NE00123. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000267/2024. \r\n\r\nId: 2556267" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2556818": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 040/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura eObras Públicas - SEIOP e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da razão social da contratante por força do art. 1°, do Decreto n° 48.707, de 26 de setembro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso III, da Lei n° 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000805/2021\r\n\r\nId: 2556818" ], "2556812": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à contratação de empresa para a realização de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal em várias Ruas do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nId: 2556812" ], "2556815": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público que por motivo de garantir a segurança da população fluminense em razão da previsão meteorológica de fortes chuvas no Estado, o Excelentíssimo Sr. Governador decretou Ponto Facultativo no dia 22.03.2024. Assim, considerando a impossibilidade de entrega física de propostas de preços na sede desta Secretaria na referida data, fica remarcado o recebimento de propostas de preços para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial de contenção de cortina atirantada, localizada na Rua Francisco Torquilho, nº 31, São Matheus, no município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Informamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo n° SEI-330001/000116/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 05 de abril de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação. Processo nº SEI-330001/000116/2024.\r\n\r\nId: 2556815" ], "2556816": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público que por motivo de garantir a segurança da população fluminense em razão da previsão meteorológica de fortes chuvas no Estado, o Excelentíssimo Sr. Governador decretou Ponto Facultativo no dia 22.03.2024. Assim, considerando a impossibilidade de entrega física de propostas de preços na sede desta Secretaria na referida data, fica remarcado o recebimento de propostas de preços para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de cortina atirantada e concreto projetado com solo grampeado, localizada na Rua Jesuino de Andrade Lt 06, São Matheus, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Informamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo n° SEI-330001/000117/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 05 de abril de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação. Processo nº SEI-330001/000117/2024.\r\n\r\nId: 2556816" ], "2556817": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público que por motivo de garantir a segurança da população fluminense em razão da previsão meteorológica de fortes chuvas no Estado, o Excelentíssimo Sr. Governador decretou Ponto Facultativo no dia 22.03.2024. Assim, considerando a impossibilidade de entrega física de propostas de preços na sede desta Secretaria na referida data, fica remarcado o recebimento de propostas de preços para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de encosta, localizada na Rua Ana Maria de Queiroz Matoso, no município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Informamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo n° SEI-330001/000123/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 05 de abril de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação. Processo nº SEI-330001/000123/2024.\r\n\r\nId: 2556817" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556650": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 28/03/2024 até 26/05/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 030/2023, relativo à execução de Construção de Cobertura para as Viaturas nas Dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia, localizado na Av. Dom Hélder Câmara nº 2.066, no bairro de Maria da Graça, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000214/2023.\r\n\r\nId: 2556650" ], "2556658": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2020.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2024, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000003/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo de Retificação Contratual ao Contrato nº 034/2019.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da \"Cláusula Oitava - Do pagamento e Reajuste\" e inclusão da \"Cláusula Décima Sexta - Da Fiscalização do Con trato\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Federal nº 10.192/2001, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 3.149/80 e Lei Estadual nº 287/79\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/000649/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2024.\r\n\r\nId: 2556658" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2556788": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial de contenção de encosta, localizada na Estrada dos Expedicionários e Rua Carlos de Souza Fernandes, Município de Nilópolis - RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Termo de Referência e Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. \r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEHIS no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-490001/000104/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nDeste modo, informamos a todos os interessados, que esta pasta receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até às 16 horas do dia 12 de abril de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo da SEHIS, localizado no 1º andar, do prédio situado no Campo de São Cristóvão Nº 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDestacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação. Consulta ao Processo público nº SEI-490001/000104/2024.\r\n\r\nId: 2556788" ], "2556801": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial de contenção de encosta, localizada na Avenida Beira Rio, Município de Nilópolis - RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Termo de Referência e Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. \r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEHIS no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos, ou através de consulta externa ao processo SEI-490001/000281/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nDeste modo, informamos a todos os interessados, que esta pasta receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até às 16 horas do dia 12 de abril de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo da SEHIS, localizado no 1º andar, do prédio situado no Campo de São Cristóvão Nº 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDestacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação. Consulta ao Processo público nº SEI-490001/000281/2024.\r\n\r\nId: 2556801" ], "2556762": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Segurança Pública de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120239/000011/2023\r\n\r\nId: 2556762" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2556807": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada nº 095/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração da CLÁUSULA QUINTA “DO Reajuste” com fulcro no art. 69, inciso III da Lei Federal 13.303/2016, do contrato inicial, referente as obras de recuperação de blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Juscelino Kubitscheck, na Rua Cândido Benício nº 2.935, Praça Seca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI-490002/003309/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. REGISTRO INTERNO Nº 013/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000742/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2024.\r\n\r\nId: 2556807" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2556589": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5010, de 30 de novembro de 2023, FAZ SABER aos interessados que: Processo nº SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\n1 - A PROVA DISCURSIVA do 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA será realizada no dia 26 de maio de 2024, domingo, tendo em vista as disposições contidas no parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Exame, nos seguintes locais:\r\n\r\na) Candidatos inscritos para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna: Liceu de Humanidades de Campos (Praça Barão do Rio Branco, no município de Campos dos Goytacazes, RJ);\r\n\r\nb) Demais candidatos: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - A PROVA DISCURSIVA terá a duração de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n3 - A Banca Examinadora deverá reunir-se às 07:30 horas, na UERJ, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n3.1 - Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado no Convento do Carmo, Rua Primeiro de Março, S/Nº - 2º andar Bloco 3 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, até às 16:00 horas do dia 05 de abril de 2024. Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Banca Examinadora até o início da prova, sem qualquer tipo de material ou comunicação.\r\n\r\n4 - Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 10:00 às 10:30 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários.\r\n\r\n5 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n6 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de qualquer tipo, inclusive esferográfica, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\n7- Não serão permitidas quaisquer modalidades de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, na forma do Edital publicado no DOERJ-I de 29 de janeiro de 2024, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS POR SALA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nI - Liceu de Humanidades de Campos\r\n\r\nEndereço: Praça Barão Do Rio Branco Nº 15 - Centro, no município de Campos dos Goytacazes, RJ\r\n\r\nPavilhão João da Hora\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSALA 001 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03048 - ALESSANDRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01806 - ALICE MARIA MARQUES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/03409 - ALINE DAMASCENO KAUSTCHS\r\n\r\n2023-RES-15/02921 - ALINE PERUZINI POSSAMAI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00859 - AMANDA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02250 - AMANDA DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/01615 - AMANDA LARISSA BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03153 - AMANDA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02353 - AMANDA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02963 - ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00503 - ANA LUIZA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02411 - ANANDRIELE BATISTA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00984 - ANDRE TEIXEIRA MANHAES\r\n\r\n2023-RES-15/00282 - ANDREI PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00225 - ANDREY RODRIGUES PASTURA TAVARES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02831 - ANDREZA CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03350 - ARTHUR DE AMORIM GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03440 - ARTHUR LEMOS FIGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02818 - ARTHUR RIBEIRO GARCIA BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02843 - ARTUR COLARES MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02343 - AYADNE COSTA CURITIBA\r\n\r\n2023-RES-15/01913 - BEATRIZ MUSQUINE DE BRITO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00238 - BERNARDO VASCONCELOS GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01689 - BIANCA MOREIRA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01435 - BRUNA AIROSA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/02321 - BRUNA DA SILVA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n2023-RES-15/03173 - BRUNA DA SILVA SANTOS FONSECA DE PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/03105 - BRUNA KIFER NASCIMENTO\r\n\r\nSALA 002 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02747 - BRUNO AZEREDO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01836 - BRUNO BARCELOS PEDRONI\r\n\r\n2023-RES-15/02728 - CAIO BORGES BALBINO\r\n\r\n2023-RES-15/01354 - CLARA PAES BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00429 - CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02896 - CRISTINE PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2023-RES-15/00963 - DARINA CARNEIRO PAES\r\n\r\n2023-RES-15/02561 - DAYANE MIRANDA MONCAO\r\n\r\n2023-RES-15/01055 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00411 - DOUGLAS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/02317 - EDUARDA FRAGA DE AZEVEDO PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/02890 - EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01894 - ELTON ANGELO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02719 - EVELY PORFIRIO SANT' ANA\r\n\r\n2023-RES-15/01799 - EXILEY KENEAUI MARCILIO CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01679 - FILIPE NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02791 - GABRIEL ASSIS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01665 - GABRIEL LISANDRO MAGALHAES AREAS\r\n\r\n2023-RES-15/03419 - GABRIELA CARESTIATO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02727 - GABRIELLA BARBOSA FRAUCHES\r\n\r\n2023-RES-15/00482 - GERALDO DOS SANTOS CARVALHO NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/00235 - GIOVANNA CRESPO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02982 - GLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03577 - HEITOR CRISPIM MOTTA\r\n\r\n2023-RES-15/01966 - INGRID DE SOUZA BALDEZ\r\n\r\n2023-RES-15/02020 - INGRID DOS REIS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00991 - IRENE SAMPAIO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02973 - ISABELA MATOS GOUVEA\r\n\r\nSALA 003 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01145 - ISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\n2023-RES-15/00097 - IZABELA APARECIDA TONASSE BIRAL POMPERMAYER\r\n\r\n2023-RES-15/03388 - IZABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01866 - JOAO VICTOR HADAD DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02731 - JOAO VICTOR SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02476 - JONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00717 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/02846 - JULIA AMELIA PACHECO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01511 - JULIA CANDIDO BARCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/02677 - JULIO DAVID COSTA ZIMERMANN DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/00245 - KAMILY SOUZA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02576 - KAMYLA ESTEVAO MOTHE\r\n\r\n2023-RES-15/00943 - KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n2023-RES-15/02283 - KATIA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00541 - LAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01758 - LAIS VIRGINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02779 - LAIZA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03247 - LAIZA NUNES GNOATTO\r\n\r\n2023-RES-15/03458 - LARISSA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01520 - LARISSA MARIA AGUIAR PEREIRA CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03272 - LARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n2023-RES-15/00910 - LARISSA NOGUEIRA LELLIS\r\n\r\n2023-RES-15/00149 - LARYSSE LANUNCE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01779 - LEONARDO FERREIRA PINA\r\n\r\n2023-RES-15/02526 - LETICIA DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02741 - LETICIA MELO THURLER GRANDINI\r\n\r\n2023-RES-15/02486 - LIVIA NUNES SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02169 - LUANA MORENO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nSALA 004 - 27 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03073 - LUCAS INACIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00882 - LUCAS MARTINS LINHARES\r\n\r\n2023-RES-15/02372 - LUCAS TELES ELIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00634 - LUDMILA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00584 - LUISA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00342 - LUISA HELENA MACHADO GODINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01099 - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03396 - LUIZA FARIA SOTTO-MAIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01720 - LUIZA GUIMARAES ALVARENGA\r\n\r\n2023-RES-15/01104 - LUIZA SOARES DA HORA\r\n\r\n2023-RES-15/01053 - MANUELA PEREIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/00805 - MARCELLA CRISTINA ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02054 - MARIA LUISA SOARES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-15/02550 - MARIANA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02926 - MARIANA RIBEIRO GENELHOUD COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00054 - MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02864 - MATHEUS FELIX MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00049 - MATHEUS RODRIGUES BISSONHO\r\n\r\n2023-RES-15/01842 - MATHEUS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/01561 - MILENA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03050 - MIRIA AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/02478 - NATHALIA ALVES AGUIAR QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02329 - NICOLE LESSA FUMIAN\r\n\r\n2023-RES-15/01454 - NICOLLE DE BRITO GALLEGUILLOS\r\n\r\n2023-RES-15/03466 - PAMELA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00585 - PEDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/03248 - PENELOPE ISABELE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSALA 005 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02496 - PHELYPE FREITAS BOUCARD\r\n\r\n2023-RES-15/02035 - PRISCILA MAYRINK PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02590 - RAPHAEL LOPES DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00766 - RAQUEL PINTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01627 - RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES\r\n\r\n2023-RES-15/03453 - ROBERTA DE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\n2023-RES-15/02256 - SABRINA PONTES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00596 - SARA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02557 - SARAH ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00707 - SAVIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/02717 - TAINA DA HORA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02587 - TAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02879 - TALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03000 - TAMIRES SA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01640 - TAMIRIS RIBEIRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/00502 - THAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00688 - THATIANY DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00896 - THAYNARA KELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01761 - THIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANCA\r\n\r\n2023-RES-15/01590 - THIAGO SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02978 - TUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02129 - VANESSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02214 - VICTORIA MARCELA DOS ANJOS GONCALVES DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02593 - VITORIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01146 - VIVIAN MENEZES NAKED\r\n\r\n2023-RES-15/03412 - WILLIAN DA SILVA PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/03211 - YASMIM DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02838 - YURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6º ANDAR\r\n\r\nSALA 6002 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00472 - ACHILLES ALTIVO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/03127 - ADILSON GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01883 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\n2023-RES-15/01122 - ADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/01862 - ADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n2023-RES-15/00638 - ADRIELLY FABIANNE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00813 - ADRYELLE FONSECA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01898 - AGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\n2023-RES-15/03603 - AGATHA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02915 - AGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02374 - AGNES DA COSTA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01080 - AILA QUINTAO MAYR\r\n\r\n2023-RES-15/01568 - ALAN LUIS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02980 - ALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00161 - ALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00831 - ALDENIR CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02867 - ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02912 - ALESSANDRA MACHADO DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00951 - ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00183 - ALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00529 - ALESSANDRA MARQUES DE SANTANA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01831 - ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02484 - ALESSANDRA MOTTA DE PAULA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00628 - ALESSANDRA RANGEL DOS SANTOS RENZETTI\r\n\r\n2023-RES-15/00167 - ALESSANDRA RUSSO MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/03507 - ALEX BENEVIDES\r\n\r\n2023-RES-15/03078 - ALEX GRUSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n2023-RES-15/03117 - ALEXANDER KRONEMBERGER FORTES BOLANO\r\n\r\n2023-RES-15/01499 - ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01541 - ALEXANDRE DE FREITAS VIANNA\r\n\r\nSALA 6005/6007 - 83 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00877 - ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/01653 - ALEXANDRE LUIZ KOHLER\r\n\r\n2023-RES-15/00345 - ALEXANDRE PRADO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03168 - ALEXSANDRA DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00970 - ALEXSANDRO JASSEN LOPES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/02397 - ALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03149 - ALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\n2023-RES-15/03418 - ALICE GONCALVES FREITAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01867 - ALICIA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00552 - ALIFE ALVES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00348 - ALINE CABRAL BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02284 - ALINE CARVALHO MARTINEZ ZARATE\r\n\r\n2023-RES-15/02328 - ALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2023-RES-15/03120 - ALINE EMIDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01795 - ALINE PENA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01967 - ALINE RABELLO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02783 - ALINE REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03167 - ALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03386 - ALLAN DAVID ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02046 - ALLAN JARDIM RIBEIRO SALVINO\r\n\r\n2023-RES-15/01675 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00388 - ALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03606 - ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03370 - ALVANICE CHAGAS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/00353 - ALVARO GONCALVES GREGO\r\n\r\n2023-RES-15/00947 - ALYNE PAULA DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/03165 - AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00615 - AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2023-RES-15/01826 - AMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02830 - AMANDA CRISTINA DOS REIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03375 - AMANDA CRISTINE ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01786 - AMANDA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01766 - AMANDA FRANCHINI MELANI\r\n\r\n2023-RES-15/02339 - AMANDA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/00655 - AMANDA GARCIA SORIA\r\n\r\n2023-RES-15/03177 - AMANDA GEVEGIY RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01024 - AMANDA JORGE COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02281 - AMANDA LEAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00294 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02615 - AMANDA MALULI BORGES ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01108 - AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03508 - AMANDA MIDORI FONSECA MORI VIOLETTA\r\n\r\n2023-RES-15/01856 - AMANDA MOTTA SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/03131 - AMANDA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00240 - AMOS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00162 - ANA BEATRIZ CAETANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02563 - ANA BEATRIZ DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01421 - ANA BEATRIZ DE CASTRO CUNHA ZUNIGA\r\n\r\n2023-RES-15/00974 - ANA BEATRIZ FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02132 - ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00645 - ANA BEATRIZ GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01062 - ANA BEATRIZ MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00129 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03304 - ANA BEATRIZ MULLER CARVALHO CASSIANO\r\n\r\n2023-RES-15/01846 - ANA BEATRIZ OTAVIANO EMILIO\r\n\r\n2023-RES-15/02970 - ANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02173 - ANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\n2023-RES-15/03233 - ANA CAMILLE FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00958 - ANA CARLA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02917 - ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03030 - ANA CAROLINA ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/03261 - ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00004 - ANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01374 - ANA CAROLINA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01936 - ANA CAROLINA DOMINGOS BERNARDO\r\n\r\n2023-RES-15/01607 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n2023-RES-15/01148 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BARRA\r\n\r\n2023-RES-15/00015 - ANA CAROLINA FONSECA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/03499 - ANA CAROLINA LOPES SPESANES\r\n\r\n2023-RES-15/01878 - ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00027 - ANA CAROLINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01016 - ANA CAROLINA SAMPAIO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02123 - ANA CAROLINA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03433 - ANA CAROLINA XAVIER COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00441 - ANA CAROLINE NASCIMENTO VENTURA\r\n\r\n2023-RES-15/00080 - ANA CLARA ADERNE BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/02326 - ANA CLARA CAMARGO DE ABREU SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00117 - ANA CLARA DOS SANTOS MACRI MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02990 - ANA CLARA FERNANDES DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/01968 - ANA CLARA PAULINO REITANO\r\n\r\n2023-RES-15/01388 - ANA CLARA PEDRAZZI PRATES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/00347 - ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02286 - ANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA\r\n\r\nSALA 6006 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00673 - ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02437 - ANA DA ESCOSSIA MAGALHAES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03420 - ANA ELINE FERREIRA CRUZ MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/01817 - ANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02231 - ANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/03283 - ANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00170 - ANA FLAVIA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00136 - ANA FLAVIA MATOS PRIORI\r\n\r\n2023-RES-15/01380 - ANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n2023-RES-15/01135 - ANA JULIA CARDOSO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/03287 - ANA KAROLINA ALVES PIMENTA\r\n\r\n2023-RES-15/02085 - ANA KAROLINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01912 - ANA KAROLINA DIAS VIEIRA AUGUSTO\r\n\r\n2023-RES-15/01010 - ANA KETHLLEN SILVA DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/01958 - ANA LETHICYA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00863 - ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02255 - ANA LUISA GONCALVES DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02106 - ANA LUIZA DE SOUZA TIBURCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02924 - ANA LUIZA FEITOSA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02177 - ANA LUIZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03431 - ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2023-RES-15/03292 - ANA LUIZA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03230 - ANA LUIZA SOUZA SERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03336 - ANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2023-RES-15/00946 - ANA PAULA BARTOLE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/02197 - ANA PAULA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03581 - ANA PAULA CORREA ZVEITER\r\n\r\n2023-RES-15/01979 - ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00119 - ANA PAULA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01876 - ANA PAULA MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSALA 6009 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01764 - ANA PAULA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03262 - ANA PAULA SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00239 - ANA ROSA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03442 - ANA TERESA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03524 - ANA VITORIA SANTOS LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/02953 - ANACLARA MAZZA LOZADA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02192 - ANALICE APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03054 - ANANDRA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00854 - ANDERSON MORAES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00985 - ANDERSON NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00031 - ANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00862 - ANDRE FELIPE MAIA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02452 - ANDRE FELIPPE BARROS SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03046 - ANDRE FERNANDES ROPPA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03238 - ANDRE LUIS MEXIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00264 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS\r\n\r\n2023-RES-15/00410 - ANDRE LUIZ TESCARO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00037 - ANDRE LUIZ VENTURA TIMBO\r\n\r\n2023-RES-15/01603 - ANDRE VILLASBOAS LAMEGO CARPENTER\r\n\r\n2023-RES-15/00981 - ANDREA COSTA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00537 - ANDREA CRISTINA DA SILVA DE CHIARA\r\n\r\n2023-RES-15/01767 - ANDREA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00618 - ANDREA MATTOS COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02040 - ANDREIA ARAUJO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00344 - ANDREIA IZAMARA TAVARES KERBER\r\n\r\n2023-RES-15/01599 - ANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02874 - ANDRESSA ARAUJO DA COSTA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/03359 - ANDRESSA CRISTINA DE MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/03185 - ANDRESSA PEIXOTO VITOLA\r\n\r\n2023-RES-15/02898 - ANDREY NOA SOARES REZENDE MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\nSALA 6010 - 35 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01978 - ANDREZA ROSA PEDRO DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01706 - ANDREZZA DE AMORIM ABDALAH\r\n\r\n2023-RES-15/01566 - ANGELICA MARIA XAVIER WERNECK\r\n\r\n2023-RES-15/01248 - ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00509 - ANNA BEATRIZ ALVES MONSORES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/03339 - ANNA CLARA AMIN DE PAIVA RODAS\r\n\r\n2023-RES-15/03068 - ANNA CLARA OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\n2023-RES-15/00581 - ANNA CLARA SILVA DA GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/02820 - ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01811 - ANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00883 - ANNA LARA MACHADO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01911 - ANNA LUIZA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01990 - ANNELYZE AVELINO LOPES DOMINGOS\r\n\r\n2023-RES-15/02050 - ANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE\r\n\r\n2023-RES-15/03516 - ANTONIA GABRIELA DETONI SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03253 - ANTONIA MARCELA LOURENCO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00658 - ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02614 - ANTONIO AFFONSO FERREIRA GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/01734 - ANTONIO CARLOS DA SILVA CORTES\r\n\r\n2023-RES-15/00654 - ANTONIO FELIPE MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/03189 - ANTONIO GILBERTO AMARAL BELLAN\r\n\r\n2023-RES-15/00507 - ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00899 - ARIANA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01858 - ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01394 - ARIANE SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03074 - ARIEL LINDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02989 - ARMANDO ESSABBA GOMES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03323 - ARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n2023-RES-15/02733 - ARTHUR CANELHA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03555 - ARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/03490 - ARTHUR TEIXEIRA HIRATA\r\n\r\n2023-RES-15/02349 - ARTUR MELO PAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00072 - ARTUR NASCIMENTO GONCALO\r\n\r\n2023-RES-15/02884 - ARY GOMES DA MOTTA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00234 - ASAFE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nSALA 6015 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02757 - BARBARA BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03343 - BARBARA CRISTINA MARQUES BARCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/02700 - BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01682 - BARBARA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03110 - BARBARA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00366 - BARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/01390 - BARBARA SOUZA PRATA\r\n\r\n2023-RES-15/02334 - BARBARAH VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02570 - BEATRICE APOSTOLICO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03377 - BEATRIZ AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02052 - BEATRIZ BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02574 - BEATRIZ CAMPELO ERHARDT DORNELLAS\r\n\r\n2023-RES-15/01843 - BEATRIZ CESAR PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00120 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/01266 - BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00592 - BEATRIZ DA CRUZ CAMPOS VASSALI COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01594 - BEATRIZ DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00774 - BEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01348 - BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02721 - BEATRIZ FERREIRA CALUMBY SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02878 - BEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01884 - BEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00038 - BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02964 - BEATRIZ GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03462 - BEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00523 - BEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n2023-RES-15/03172 - BEATRIZ LUIZA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00690 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02865 - BEATRIZ MARINO\r\n\r\n2023-RES-15/00993 - BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03187 - BEATRIZ MONTEIRO MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\n2023-RES-15/03232 - BEATRIZ NAGEM INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00894 - BEATRIZ NOGUEIRA ESPINHA\r\n\r\n2023-RES-15/02045 - BEATRIZ PADILHA MACHADO DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/01526 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03089 - BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00202 - BEATRIZ RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2023-RES-15/01916 - BEATRIZ SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03300 - BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME\r\n\r\n2023-RES-15/01008 - BEATRIZ SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02018 - BEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/00198 - BENITA CARLOS GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01229 - BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n2023-RES-15/02701 - BERNARDO D'AZEVEDO NEVES\r\n\r\n2023-RES-15/02726 - BERNARDO DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03313 - BERNARDO MENDONCA CALINA\r\n\r\n2023-RES-15/03226 - BIANCA CABRAL BERCOT\r\n\r\n2023-RES-15/01632 - BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01071 - BIANCA COUTINHO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/02053 - BIANCA DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01591 - BIANCA DA SILVA PANDIN\r\n\r\n2023-RES-15/03171 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03087 - BIANCA HOMSI FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02914 - BIANCA MENDES PENA\r\n\r\n2023-RES-15/02209 - BISMARK MACIEL GARCIA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02686 - BRAYAN GUEDES SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01527 - BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03085 - BRENDA CRISTINA RIBEIRO NERY\r\n\r\n2023-RES-15/02729 - BRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\n2023-RES-15/00980 - BRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02289 - BRENDA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01180 - BRENER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00852 - BRENNO ADRIAN SIMOES DOS REIS DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00061 - BRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/03169 - BRUNA CAROLINA SORRILHA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03174 - BRUNA DA COSTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01886 - BRUNA DE MORAES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03023 - BRUNA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03397 - BRUNA FRANCISCA FERNANDES DE RESENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02661 - BRUNA GALINDO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01662 - BRUNA LAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01634 - BRUNA MARGARITINI DE LAMARE\r\n\r\n2023-RES-15/02527 - BRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03188 - BRUNA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03404 - BRUNA PILON GEANETTI MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03344 - BRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01371 - BRUNA SOIDO FALCAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02470 - BRUNA TESTAHI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00250 - BRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01598 - BRUNNA VERAS DE LIMA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02901 - BRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00892 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03484 - BRUNO FELIPE PEREIRA LEME\r\n\r\n2023-RES-15/01952 - BRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\n2023-RES-15/02453 - BRUNO RODOLFO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00543 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2023-RES-15/00866 - BRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/02734 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01450 - CAFTER DE OLIVEIRA PERCY\r\n\r\n2023-RES-15/02162 - CAIO CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03306 - CAIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02292 - CAIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/03554 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-15/02254 - CAIO DE MESQUITA DYER\r\n\r\n2023-RES-15/02886 - CAIO DE MOURA E SOUSA PINHEIRO\r\n\r\nSALA 7010/16 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03002 - CAIO FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02028 - CAIO MACHADO PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/00273 - CAIO MANCEBO LATTANZI MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/01921 - CAIO ROBERTO BASTOS BARROSO\r\n\r\n2023-RES-15/01415 - CAIO VARGAS MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/03465 - CAMILA CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03218 - CAMILA DE SOUZA GOMES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-15/02918 - CAMILA DOMINIK DOS SANTOS RODRIGES\r\n\r\n2023-RES-15/00718 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02743 - CAMILA GIRON DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01032 - CAMILA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02400 - CAMILA MAC CORD RONDON KRIVOCHEIN COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/00491 - CAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00131 - CAMILA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03325 - CAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02095 - CAMILA REZENDE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03242 - CAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n2023-RES-15/01672 - CAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n2023-RES-15/02715 - CARINA SERPA LARANJEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00093 - CARLA CRESPO LOPES WESTPHALEN\r\n\r\n2023-RES-15/03274 - CARLA CRISTINA OLIVEIRA BORDALO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00449 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00316 - CARLOS ADRIANO DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/02000 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02357 - CARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA\r\n\r\n2023-RES-15/00603 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03246 - CARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02307 - CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN\r\n\r\n2023-RES-15/02510 - CARLOS EDUARDO TAVARES EUSTAQUIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00077 - CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00849 - CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00602 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02297 - CARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01879 - CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02532 - CARLOS PACHECO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02446 - CARLOS VINICIUS DE LIRA PIGOZZO\r\n\r\n2023-RES-15/03535 - CARMEN MENESES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03195 - CAROLINA AUGUSTA VIANNA BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/01033 - CAROLINA BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03512 - CAROLINA DE ALMEIDA PUGLIESE\r\n\r\n2023-RES-15/00867 - CAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02142 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/03220 - CAROLINA DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02145 - CAROLINA DIAS DOS SANTOS SEGADAS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01895 - CAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/03052 - CAROLINA FRIGERI COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00308 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02940 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00313 - CAROLINA RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2023-RES-15/02934 - CAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\n2023-RES-15/01179 - CAROLINA SANTOS ERTHAL\r\n\r\n2023-RES-15/02252 - CAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01814 - CAROLINE DE CRISTO VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03513 - CAROLINE LIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01759 - CAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02348 - CAROLINE PAULINO GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/03421 - CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03090 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00686 - CAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03428 - CASSIANO FRANCISCO DIAS NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00861 - CASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/03574 - CATARINA PEREIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03406 - CATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\n2023-RES-15/03451 - CATARINA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01740 - CECILIA CRISTINA VIEIRA BATISTA\r\n\r\nSALA 7015/19 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00090 - CHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02702 - CHARLES MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02116 - CHRISTIAN TOCANTINS AUNE\r\n\r\n2023-RES-15/00280 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00365 - CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n2023-RES-15/03367 - CINTHIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01392 - CINTIA CARNEIRO HERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00901 - CINTIA MOURA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01833 - CLARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03176 - CLARA DOMINGOS MARQUES ALEXANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/02141 - CLARICE VIEIRA PADUA\r\n\r\n2023-RES-15/01891 - CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI\r\n\r\n2023-RES-15/02434 - CLAUDIA BIANCA LINS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02498 - CLEICIANE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00801 - CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00743 - CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02840 - CRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2023-RES-15/00377 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-RES-15/00780 - DAIANA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02117 - DALBER TONCHIS DIAS NILSEN\r\n\r\n2023-RES-15/01896 - DALILA ELLEN MACHADO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02072 - DANDARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03051 - DANIEL BARBOSA MARQUES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03413 - DANIEL COSSITO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01344 - DANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\n2023-RES-15/02578 - DANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\n2023-RES-15/01602 - DANIEL FARIAS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03494 - DANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00669 - DANIEL FROES DE AZEVEDO CHANG\r\n\r\n2023-RES-15/02812 - DANIEL GONCALVES PEQUENO\r\n\r\n2023-RES-15/01295 - DANIEL GUEDES RAMSCHEID\r\n\r\n2023-RES-15/03094 - DANIEL LOURENCO BARACHO\r\n\r\n2023-RES-15/02974 - DANIEL MATOS DA SILVA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/02656 - DANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02047 - DANIEL RODRIGO LEMOS SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/03309 - DANIEL ROSA COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/02341 - DANIEL SANT'ANNA LISBOA\r\n\r\n2023-RES-15/02542 - DANIELA CASSIA BUENO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00840 - DANIELA CLIMACO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01147 - DANIELA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02056 - DANIELA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00957 - DANIELA SABINO TAUIL BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01569 - DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03192 - DANIELE FRANCA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02025 - DANIELE LOPES BARCELEIRO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/01305 - DANIELLA CABRAL VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01644 - DANIELLA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02703 - DANIELLE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01816 - DANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\n2023-RES-15/01605 - DANIELLY DA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02443 - DANILO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00832 - DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00938 - DANUBIA DIMA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00621 - DARA JORDANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01317 - DARIANA CHRISTINA MARCELINO VALLE\r\n\r\n2023-RES-15/00394 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02126 - DAVI CHAGAS DINIZ\r\n\r\n2023-RES-15/02337 - DAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n2023-RES-15/03079 - DAVI JERONIMO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00473 - DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02572 - DAYANE XAVIER JANUARIO PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00604 - DEBORA ALINE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/02766 - DEBORA DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03281 - DEBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/03435 - DEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\nSALA 7023 - 80 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02136 - DEBORAH DE FREITAS ANDRADE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02654 - DEBORAH PATRICIO DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02609 - DEBORAH TAVEIRA MARIANO\r\n\r\n2023-RES-15/01547 - DEBORAH VASCONCELLOS BENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03392 - DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00891 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02524 - DELEON MORENO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02461 - DEMETRIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01989 - DENISE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00338 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01548 - DENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00610 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02110 - DESIREE DAVICO CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03008 - DESIREE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01274 - DESIREE ROSA FULGENCIO MOSCHEN\r\n\r\n2023-RES-15/01265 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02745 - DIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n2023-RES-15/02423 - DIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2023-RES-15/01460 - DIEGO DA SILVA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/00083 - DIEGO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00246 - DIEGO DE LUCCA CRISTANE\r\n\r\n2023-RES-15/02571 - DIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01428 - DIEGO ISAAC MORENO MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00809 - DIEGO MORAES FIGUEIRA ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/02659 - DILARA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01970 - DIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02957 - DIOGO REBOUCAS FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02257 - DIOGO RODRIGUES DIAS DE LIM\r\n\r\n2023-RES-15/00987 - DIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n2023-RES-15/03365 - DORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00893 - DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01237 - DOUGLAS MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03148 - DOUGLAS MANOEL BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01309 - ECHILLEY VIEIRA RAZO LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/00479 - EDINALDO VILLELA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00486 - EDNA MENDES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02720 - EDSON VICTOR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/02913 - EDUARDA CABRAL VIEGAS CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/02232 - EDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02976 - EDUARDA FLEURY ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01047 - EDUARDA MONTEIRO HELMOLD\r\n\r\n2023-RES-15/02165 - EDUARDA VITORIA DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03202 - EDUARDO DA SILVA LUCENTE\r\n\r\n2023-RES-15/01372 - EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02226 - EDUARDO ESTANISLAU REIS\r\n\r\n2023-RES-15/02998 - EDUARDO LIMA ALVES DE MELO FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00105 - EDUARDO MENDES PILLAR BENCHIMOL\r\n\r\n2023-RES-15/00534 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03088 - EDUARDO RODRIGUES SOTER\r\n\r\n2023-RES-15/01351 - EDUARDO SANTORO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01509 - EDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01356 - EDVANIA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01015 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00364 - ELAINE DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00967 - ELEONORA ALFRADIQUE PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00587 - ELIAN ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00747 - ELIAN AURELIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02261 - ELIANE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00470 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02456 - ELIAS ELIAS KANAAN\r\n\r\n2023-RES-15/01492 - ELICIA DE OLIVEIRA SOARES MELO\r\n\r\n2023-RES-15/02606 - ELISA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02621 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/01897 - ELLEN REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00013 - ELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01721 - ELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03324 - EMANOELLE JAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00211 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n2023-RES-15/01085 - EMANUELA ELSUFFI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01293 - EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02603 - EMILIA FERNANDA LOURENCO MARQUES DO PRADO\r\n\r\n2023-RES-15/00485 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\n2023-RES-15/02402 - EMILLY CAROLINI MACENA FUERTE\r\n\r\n2023-RES-15/02186 - EMILY CARVALHO PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/01505 - EMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01871 - EMILY RIBERTO TREPI UCHOA DALBONE\r\n\r\n2023-RES-15/00489 - ENRICO FLAMMINI TRINDADE\r\n\r\n2023-RES-15/03210 - ERICK SILVA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00203 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/03239 - ERICSSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSALA 7031 - 66 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00576 - ERIDIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03427 - ERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02383 - ERISVALDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00096 - ESTER DE SOUZA PORTUGAL GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/00988 - ESTER MARIA ARAUJO DA SILVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02856 - ETIELY KIZZI DOS SANTOS DA SILVA PIRES DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03312 - EVANDRO ROOSEVELT MORAES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01091 - EVELIN CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02180 - EVELYN CRISTINA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01659 - EVELYN CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00406 - EVERSON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00191 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n2023-RES-15/01413 - FABIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/01385 - FABIANA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/02298 - FABIANA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01152 - FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01692 - FABIANO JUNIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02027 - FABIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00890 - FABIO VINICIO CORNELIO\r\n\r\n2023-RES-15/01234 - FABYANA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00597 - FATIMA LOPES DO AMARAL LUTFY\r\n\r\n2023-RES-15/03059 - FATIMA TAYNA NETTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02421 - FAUSTO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/02811 - FELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\n\r\n2023-RES-15/03135 - FELIPE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03062 - FELIPE MARQUES GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02920 - FELIPE MENDES MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02547 - FELIPE MOUSINHO CAVALCANTE\r\n\r\n2023-RES-15/01812 - FELIPE PINHEIRO BORBA\r\n\r\n2023-RES-15/02376 - FELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n2023-RES-15/03486 - FERNANDA ARANTES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01060 - FERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00888 - FERNANDA CARDOSO CHARRET\r\n\r\n2023-RES-15/00328 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2023-RES-15/02146 - FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01885 - FERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2023-RES-15/02403 - FERNANDA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00351 - FERNANDA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01993 - FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES LAMY\r\n\r\n2023-RES-15/02947 - FERNANDA DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/00414 - FERNANDA DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n2023-RES-15/03291 - FERNANDA FERNANDES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00222 - FERNANDA GONCALVES DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03519 - FERNANDA LEMOS BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/01537 - FERNANDA LIMA BARCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/02767 - FERNANDA MACHADO DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02853 - FERNANDA MARIA DE ANDRADE COSENDEY\r\n\r\n2023-RES-15/03347 - FERNANDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01240 - FERNANDA MILLS DOS SANTOS BITTNER\r\n\r\n2023-RES-15/03410 - FERNANDA MOURA PORTO\r\n\r\n2023-RES-15/02156 - FERNANDA PANICHI DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01306 - FERNANDA PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2023-RES-15/02732 - FERNANDA POMPEU NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00848 - FERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02062 - FERNANDA VICTORIA CARVALHO VALOIS\r\n\r\n2023-RES-15/03156 - FERNANDO CHAHINE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02507 - FERNANDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02680 - FERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03529 - FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA LEITE VAL\r\n\r\n2023-RES-15/01652 - FERNANDO THEBAS NISTALDO\r\n\r\n2023-RES-15/02026 - FILIPE CAMPOS GARBOGGINI DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03447 - FLAVIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00199 - FLAVIA STEPHENS HERMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00340 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/01869 - FRANCIELLE PEREIRA FELICIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02852 - FRANCIS MILENA M CORREA\r\n\r\nSALA 7032/38 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01804 - FRANCISCA ALICE MELO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01850 - FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03441 - FRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n2023-RES-15/02746 - FRANCUAZE DOS SANTOS GUILHERME\r\n\r\n2023-RES-15/00633 - FRANK SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02620 - FRANSUELLEN OGAWA AKIAMA\r\n\r\n2023-RES-15/02706 - FREDERICO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00362 - GABRIE MOURA CURY\r\n\r\n2023-RES-15/01201 - GABRIEL ALLAM CECILIO\r\n\r\n2023-RES-15/01948 - GABRIEL ANTUNES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02871 - GABRIEL ARAUJO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00897 - GABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n2023-RES-15/01078 - GABRIEL BRITO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02740 - GABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03426 - GABRIEL DE ABREU MARINATTO\r\n\r\n2023-RES-15/01263 - GABRIEL DE ALMEIDA FURTADO FURTADO\r\n\r\n2023-RES-15/02239 - GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA JOSE\r\n\r\n2023-RES-15/02419 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03578 - GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n2023-RES-15/03600 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02104 - GABRIEL FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00221 - GABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00513 - GABRIEL GUIMARAES LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/01445 - GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02891 - GABRIEL LOUREIRO TAVARES MEYER\r\n\r\n2023-RES-15/03534 - GABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02975 - GABRIEL MARQUES VIEIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/00213 - GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00898 - GABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2023-RES-15/00490 - GABRIEL MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02151 - GABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/03596 - GABRIEL PEREIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/01609 - GABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00375 - GABRIEL SOBRAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02671 - GABRIEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02633 - GABRIEL VICTOR SOARES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01648 - GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03221 - GABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03446 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n2023-RES-15/01384 - GABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01600 - GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/03368 - GABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02294 - GABRIELA DE OLIVEIRA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01488 - GABRIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02581 - GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02178 - GABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00125 - GABRIELA FREITAS PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02200 - GABRIELA GONCALVES FERREIRA RODRIGUES D'ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02993 - GABRIELA MAGALHAES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00430 - GABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03215 - GABRIELA SAMIRA ONIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01935 - GABRIELA SANTIAGO SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/00391 - GABRIELA SANTOS DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/02683 - GABRIELA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01323 - GABRIELLA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02168 - GABRIELLA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01859 - GABRIELLA DO ESPIRITO SANTO MENDES VINAGRE\r\n\r\n2023-RES-15/02060 - GABRIELLA GALEANA BATISTA NAZAR\r\n\r\n2023-RES-15/03219 - GABRIELLA GOULART ALVIM\r\n\r\n2023-RES-15/01800 - GABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00274 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00393 - GABRIELLE ARRUDA DE LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/01050 - GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01310 - GABRIELLE DIAS BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/00376 - GABRIELLE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nSALA RAV-72 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02786 - GABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02242 - GEISA TAVARES TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01830 - GEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02605 - GERALDO GUIMARAES NETO\r\n\r\n2023-RES-15/02591 - GIANNINI MAZZA SAD\r\n\r\n2023-RES-15/01508 - GILBERTO DA SILVEIRA CORREA FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/01166 - GILBERTO FONTES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02413 - GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01543 - GILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02519 - GILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00231 - GIOVANNA ALVES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00434 - GIOVANNA DANTAS BARRETTI\r\n\r\n2023-RES-15/02711 - GIOVANNA DE MORAIS COTTA\r\n\r\n2023-RES-15/00657 - GIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n2023-RES-15/00455 - GIOVANNA FARIA GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00616 - GIOVANNA LOBO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03096 - GIOVANNA PESTANA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02708 - GIOVANNI ANTONIO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03022 - GISELA ROCHA GODINHO PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01119 - GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02205 - GISELE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00303 - GIULIA CRISTINA DE ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01136 - GIULIA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03536 - GIULIA VILARDO CERQUEIRA GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/00237 - GIULIANA RIBEIRO CASAZZA\r\n\r\n2023-RES-15/00020 - GIULLIA APARECIDA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02718 - GIZELI SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00194 - GLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/03118 - GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03561 - GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/01693 - GREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03348 - GREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03005 - GUILHERME CARRARA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02612 - GUILHERME CLAUDINO BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/01784 - GUILHERME JACQUES DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/03575 - GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01391 - GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02792 - GUILHERME MOREIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00876 - GUILHERME MORGADE FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02074 - GUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02213 - GUILHERME TOME DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03249 - GUSTAVO BANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00761 - GUSTAVO CAVALCANTE VEIGA\r\n\r\n2023-RES-15/01514 - GUSTAVO DA CONCEICAO CURTY\r\n\r\n2023-RES-15/01501 - GUSTAVO DE LIMA LAURENTINO\r\n\r\n2023-RES-15/01845 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2023-RES-15/01909 - GUSTAVO FARIAS VERAS\r\n\r\n2023-RES-15/01191 - GUSTAVO FEIJO DE PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02893 - GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO VICENTE\r\n\r\n2023-RES-15/00014 - GUSTAVO HENRIQUE QUINTANILHA JARDIM PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01291 - GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA BATISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03402 - GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02290 - GUSTAVO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/03199 - GUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00409 - HAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00930 - HANNA CAROLINE SANT ANNA PENIDO\r\n\r\n2023-RES-15/00684 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00431 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/02873 - HELENA ANTUNES TEICH\r\n\r\n2023-RES-15/02595 - HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03335 - HELENA SENRA DE OLIVEIRA SANTOS BARATA\r\n\r\n2023-RES-15/00009 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/03320 - HELLEN AYRES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01888 - HELLEN BOAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02295 - HELLEN GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nSALA RAV-74 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02695 - HELLEN OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03157 - HELTON CARLOS FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03243 - HERCILIO ALVES LEAL LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00421 - HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n2023-RES-15/00648 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00350 - HIGOR MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00563 - HINARA MARTYELLE NOGUEIRA SILVA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01466 - HOSANA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00689 - HUGO ARAUJO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00396 - HUGO AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00110 - HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO\r\n\r\n2023-RES-15/02968 - HUGO ESTEVAM MORAES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02420 - HUGO VELLOSO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02639 - IAGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02130 - IAN EVANS GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01722 - IANDRE BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n2023-RES-15/00279 - IASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00114 - IGOR ALCANTARA SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02835 - IGOR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02210 - IGOR BOZZI DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00564 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/02895 - IGOR ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01983 - IGOR SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01558 - IGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03545 - IGOR VIEIRA RAMOS COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01818 - IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01039 - ILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03340 - INACIO LYRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00151 - INAIARA DE SA CASTRO E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00408 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/00927 - INGRID CONDAK DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00317 - INGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/03511 - INGRID DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02065 - INGRID DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00521 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00571 - INGRID INACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01739 - INGRID MARION DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01727 - INGRID SILVA ROSESTOLATO\r\n\r\n2023-RES-15/03500 - IRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2023-RES-15/02091 - IRIS DIAS DA TRINDADE\r\n\r\n2023-RES-15/02555 - IRIS JORDAO LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/00548 - IRIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01326 - IRLANE DA SILVA UCHOA\r\n\r\n2023-RES-15/02546 - ISA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02044 - ISA PAULA JEREMIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01465 - ISABEL CAETANO BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/02010 - ISABEL ORNELLAS DE BAKKER COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01260 - ISABEL PETRENKO DORIA\r\n\r\n2023-RES-15/00010 - ISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n2023-RES-15/03332 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2023-RES-15/01742 - ISABELA BOND BOGHOSSIAN\r\n\r\n2023-RES-15/02849 - ISABELA BORBA BATAL\r\n\r\n2023-RES-15/02854 - ISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\n2023-RES-15/03411 - ISABELA CUNHA HELT\r\n\r\n2023-RES-15/03161 - ISABELA DE LAS TORRES PERES SPINELLI\r\n\r\n2023-RES-15/03072 - ISABELA FERNANDES STILBEN MORATA\r\n\r\n2023-RES-15/00916 - ISABELA LIMA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01368 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2023-RES-15/03064 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02824 - ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03481 - ISABELA VASLIN MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02263 - ISABELE LIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01778 - ISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n2023-RES-15/00858 - ISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01444 - ISABELLA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 7045 - 05 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03586 - CAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00208 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00757 - JOERVELLY MENDES MENESES CASSIMIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00677 - JULIA DE OLIVEIRA LAGUARDIA\r\n\r\n2023-RES-15/01203 - SUELEN TEIXEIRA ANTONIO\r\n\r\nSALA 7050/56 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02381 - ISABELLA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01626 - ISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/01243 - ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO\r\n\r\n2023-RES-15/02538 - ISABELLA GUILHERME FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/00039 - ISABELLA PERLINGEIRO ROCHA DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01589 - ISABELLA SABRINE INACIO AIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02611 - ISABELLA SALGUEIRO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01787 - ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/00716 - ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS\r\n\r\n2023-RES-15/02689 - ISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02827 - ISABELLE DOS SANTOS MENDONCA ENEAS\r\n\r\n2023-RES-15/00259 - ISABELLE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02296 - ISABELLE GUIMARAES DOURADO MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02477 - ISABELLE PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/02394 - ISABELLE TELLER MAGNO BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03294 - ISABELLY DA COSTA PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02669 - ISABELLY MANCANO AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\n2023-RES-15/02534 - ISADORA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02067 - ISADORA REIS BOSCO\r\n\r\n2023-RES-15/01497 - ISADORA ROCHA MASSINI\r\n\r\n2023-RES-15/02660 - ISADORA RODRIGUES CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01971 - ISAIAS BERRIEL FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/03337 - ISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03204 - ISVI LUIZ DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n2023-RES-15/01154 - ITALO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00088 - IURY LIMA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/03231 - IVAN DE ASSIS ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02553 - IVAN LUIZ JEAN JAQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01031 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00450 - IVO FONTENELLE\r\n\r\n2023-RES-15/02447 - JAADE EDUARDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01213 - JACKELINE RODRIGUES DA CRUZ PORTUGAL\r\n\r\n2023-RES-15/00189 - JANAINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00874 - JANAINA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01194 - JANDIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00217 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/03277 - JAQUELINE RANGEL DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00207 - JASMYN DO CARMO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00440 - JEAN CARLO VITOR LONGUINHO\r\n\r\n2023-RES-15/02937 - JEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01081 - JEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01597 - JEHNISON JUAN DE MELO GARCES\r\n\r\n2023-RES-15/02775 - JENYFFER MONIQUE BERNARDINO CAVALCANTE\r\n\r\n2023-RES-15/00815 - JESSICA BARBOSA FAUSTINO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03429 - JESSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02748 - JESSICA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00591 - JESSICA ELEN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02983 - JESSICA FARIAS DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03013 - JESSICA FERNANDA DANTAS SOARES MATRICULA\r\n\r\n2023-RES-15/03509 - JESSICA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01982 - JESSICA KELLY SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2023-RES-15/03489 - JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02449 - JESSICA MONTE COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00697 - JESSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00214 - JESSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/01718 - JESSICA SILVA DA GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/00968 - JESSICA STEPHANIE FINN BORNEO DA SILVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/02826 - JESSIE LUIZI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01297 - JESSYCA CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/00460 - JHEINIFER MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02504 - JOANA BRAGA NAVARRO BITTENCOURT\r\n\r\n2023-RES-15/02946 - JOANA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02789 - JOAO AUGUSTO NAGIME BARROS ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02481 - JOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02628 - JOAO EDUARDO FREIRE GONCALVES\r\n\r\nSALA 7053/59 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01801 - JOAO FELIPE COLONESE CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02469 - JOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n2023-RES-15/02100 - JOAO GABRIEL MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01129 - JOAO HENRIQUE CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01088 - JOAO LUIZ DE SOUZA MAGDALENA\r\n\r\n2023-RES-15/02544 - JOAO LUIZ OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00908 - JOAO MARCIO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03353 - JOAO MARCOS GOMES PAES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01292 - JOAO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03482 - JOAO MARCOS PERES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02354 - JOAO MAXIMO PESSOA DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/01083 - JOAO P C SAPIATIBA\r\n\r\n2023-RES-15/01076 - JOAO PAULO BHERING\r\n\r\n2023-RES-15/01822 - JOAO PAULO DA SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00074 - JOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02630 - JOAO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/02881 - JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01009 - JOAO PEDRO CHAVES DIREITO\r\n\r\n2023-RES-15/03269 - JOAO PEDRO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01363 - JOAO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02922 - JOAO PEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03415 - JOAO PEDRO SOARES MALDONADO\r\n\r\n2023-RES-15/00314 - JOAO PEDRO TARANTO JUNQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00035 - JOAO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n2023-RES-15/02670 - JOAO RICARDO MESQUITA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01678 - JOAO VICTOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02460 - JOAO VICTOR DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03472 - JOAO VICTOR DOS SANTOS PENICHE\r\n\r\n2023-RES-15/01725 - JOAO VICTOR FELIX DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02179 - JOAO VICTOR MAIA COSTA CRUZ GONTIJO\r\n\r\n2023-RES-15/03270 - JOAO VICTOR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02356 - JOAO VITOR BRETAS COUTINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01420 - JOAO VITOR FONTES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01986 - JOAO VITOR OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00632 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03316 - JONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02841 - JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/01041 - JONATHAN LUIZ COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/02933 - JONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02704 - JONATHAS DA COSTA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00765 - JONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00679 - JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01998 - JORGE CARLOS DAHER INSFRAN\r\n\r\n2023-RES-15/01929 - JORGE DE ALMEIDA ARBEX DIB\r\n\r\n2023-RES-15/02066 - JORGE FERNANDES TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\n2023-RES-15/01920 - JORGE LUIS CHAVES DE ASSUNCAO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03086 - JORGE LUIZ ALVES GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01973 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02118 - JORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00868 - JOSE LUCAS DA COSTA ZOMBARDI\r\n\r\n2023-RES-15/00539 - JOSE ORLANDO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00141 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO COSTA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01704 - JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/00140 - JOSE VINICIUS DE MELO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00510 - JOSE VITOR CARVALHO GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/03106 - JOSELY CRISTINE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01042 - JOSIE SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00646 - JOSUE DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00775 - JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00623 - JOYCE CARDOSO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02911 - JOYCE COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02001 - JOYCE EDUARDA GONCALO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01254 - JOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/00806 - JOYCE FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/00089 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\nSALA 7058/62 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00979 - JUAN LUCAS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03310 - JULIA ANDRE ROMA\r\n\r\n2023-RES-15/01716 - JULIA AUREA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03569 - JULIA BARBOSA VIVAS\r\n\r\n2023-RES-15/01899 - JULIA BORGES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00880 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00660 - JULIA COSTA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02024 - JULIA EDWIGES SIMAO DE AZEREDO\r\n\r\n2023-RES-15/01592 - JULIA FONSECA MALAQUIAS GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/03457 - JULIA HELEN SOARES SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00205 - JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02829 - JULIA INACIO CHIANCA\r\n\r\n2023-RES-15/03393 - JULIA JARDIM DOS SANTOS TAVARES HERCULANO\r\n\r\n2023-RES-15/03381 - JULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-RES-15/03549 - JULIA MIRANDA MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02862 - JULIA PASSOS BURLA\r\n\r\n2023-RES-15/02258 - JULIA PEREIRA GRALATO\r\n\r\n2023-RES-15/03605 - JULIA REZENDE LOUREIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02939 - JULIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/03314 - JULIA SANDRINI DA SILVA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01429 - JULIA SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01771 - JULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02217 - JULIA VILLELA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02153 - JULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01416 - JULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\n2023-RES-15/00672 - JULIANA BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02885 - JULIANA CARVALHO ALVES MEINERS\r\n\r\n2023-RES-15/01268 - JULIANA COSTA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/03235 - JULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00188 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03234 - JULIANA DOS SANTOS CALCANHO\r\n\r\n2023-RES-15/03284 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n2023-RES-15/00333 - JULIANA FELICIA SUPRIANO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01776 - JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02368 - JULIANA FREITAS MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/03265 - JULIANA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00265 - JULIANA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02536 - JULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02690 - JULIANA PERETTI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00405 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n2023-RES-15/01252 - JULIANA SANTOS BARCA DAVID\r\n\r\n2023-RES-15/02651 - JULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/01531 - JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01620 - JULIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n2023-RES-15/02015 - JULIANA SOUZA DOS SANTOS D'ARROCHELLA\r\n\r\n2023-RES-15/01170 - JULIANA SPINDOLA BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03159 - JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03383 - JULIANE MENDES GENU\r\n\r\n2023-RES-15/03082 - JULIANNE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02981 - JULIENY ASSIS VERDAN LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02626 - JULIO CESAR OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\n2023-RES-15/03327 - JULIO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/00339 - JULLIA SILVA CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/01134 - JULLYA PAIXAO PITEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03146 - KAMILLA BANDEIRA FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03071 - KAMILLA MENDONCA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02188 - KAREN NOGUEIRA PESENTI\r\n\r\n2023-RES-15/03476 - KAREN REGINA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02816 - KAREN SCHUTZ PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02513 - KARINA COIMBRA GIMENEZ\r\n\r\n2023-RES-15/01236 - KARINA COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/00257 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00426 - KARINE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01649 - KARINE CAVALCANTE TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00635 - KARINE DE PAULA PAIVA\r\n\r\nSALA 7106 / 7112 - 50 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01269 - KARINE LOPES SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02691 - KARINE VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/01745 - KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01006 - KARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03491 - KAROLINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00622 - KAROLINE SCHUAB DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00995 - KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE\r\n\r\n2023-RES-15/01575 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02782 - KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00722 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01318 - KATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01661 - KATLEN OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02580 - KATYANE BARBOSA DE FREITAS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00150 - KELLY BRAGA MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/00423 - KELVIN LOBO DIAS MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00600 - KELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00248 - KESIA CASTRO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/00494 - KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n2023-RES-15/00565 - KEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00436 - KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01296 - KHAYLLA HEMILY DE SANTANA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03254 - KIMBERLY FRAVOLINI BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03390 - KRYSNA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02676 - LAIS DE MATTOS MENEZES DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01977 - LAIS DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\n2023-RES-15/00906 - LAIS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03001 - LAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03018 - LAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03389 - LAISE KOPKE DE MELO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/03550 - LANA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00723 - LANA RODRIGUES DA SILVA GOMES BENVINDO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03020 - LANAI MARIA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03037 - LARA MARIA BALDUCI REZENDE\r\n\r\n2023-RES-15/01713 - LARA NASCIMENTO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n2023-RES-15/00554 - LARA VIEIRA SATTIM\r\n\r\n2023-RES-15/02235 - LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01744 - LARICE BARONI ESCAFURA\r\n\r\n2023-RES-15/02316 - LARISSA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02249 - LARISSA BARRETO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01931 - LARISSA COROA DOS SANTOS SILVA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00113 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01216 - LARISSA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02847 - LARISSA DE MORAES FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/02457 - LARISSA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02201 - LARISSA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02101 - LARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03019 - LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/00924 - LARISSA GAMA LOUBACK\r\n\r\n2023-RES-15/03076 - LARISSA ISIJARA VALENTIM\r\n\r\n2023-RES-15/02172 - LARISSA MARQUES MACHADO BRAND\r\n\r\nSALA 7120 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01963 - LARISSA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03597 - LARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n2023-RES-15/00783 - LARISSA PAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02430 - LARISSA SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01719 - LARISSA SANTOS MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/00770 - LARISSA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00572 - LARISSA SOUZA ARAUJO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02285 - LARISSA VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03047 - LARYSSA DE ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01803 - LARYSSA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03527 - LAURA BEATRIZ BOTELHO KOBLER\r\n\r\n2023-RES-15/01311 - LAURA CAROLINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01807 - LAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02483 - LAURA GUTHIER PRAZERES\r\n\r\n2023-RES-15/00069 - LAURA LOURENCO SILES RIVELLO TELLES\r\n\r\n2023-RES-15/02244 - LAURA TEIXEIRA CERDEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02124 - LAURIETH DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02345 - LAYSA CONCEICAO ANACLETO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03010 - LEANAR CALDEIRA FREITAS FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03322 - LEANDRO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00699 - LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA\r\n\r\n2023-RES-15/01275 - LEANDRO MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00544 - LEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03014 - LEONAN DE LIMA PEDRA\r\n\r\n2023-RES-15/03334 - LEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01074 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00694 - LEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00887 - LEONARDO JOSE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02083 - LEONARDO LEME VILLALPANDO\r\n\r\n2023-RES-15/01278 - LEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\n2023-RES-15/02454 - LEONARDO MAIA BATISTA VASQUES DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02870 - LEONARDO MATOS DOWSLEY\r\n\r\n2023-RES-15/00327 - LEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2023-RES-15/00425 - LEONARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02673 - LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA LUIZ\r\n\r\n2023-RES-15/01974 - LETICIA ANTUNES POUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02033 - LETICIA CARLA PAIXAO NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03351 - LETICIA CARVALHO MASSACESI SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03138 - LETICIA COELHO DE AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/02955 - LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO\r\n\r\nSALA 7126 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/00215 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\nSALA 7135/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/00855 - MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA\r\n\r\nSALA 7136/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/01571 - BRUNO RESENDE RIBEIRO\r\n\r\nSALA 7142/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/01094 - JESSICA MENDONCA ALEIXO\r\n\r\n8º ANDAR\r\n\r\nSALA 8002 - 50 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02405 - LETICIA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/00594 - LETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02674 - LETICIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00962 - LETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2023-RES-15/01549 - LETICIA DE CARVALHO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00779 - LETICIA DE FATIMA FARIA DE CARVALHO LINO\r\n\r\n2023-RES-15/03099 - LETICIA DE QUEIROZ E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00067 - LETICIA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02229 - LETICIA DIAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00934 - LETICIA FERNANDA VICENTE GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01123 - LETICIA GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02122 - LETICIA GASPAR DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00276 - LETICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02698 - LETICIA LUGON MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00337 - LETICIA MARTINS BARRADAS\r\n\r\n2023-RES-15/01965 - LETICIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2023-RES-15/03362 - LETICIA PASCHOAL LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03162 - LETICIA REIS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03132 - LETICIA VIEIRA CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02928 - LETICIA VILAR CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/03130 - LETICYA DENEGLE CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02034 - LEVY THOMAZ DA SILVA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01785 - LIDIA MARIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01964 - LIDIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01182 - LIGIA ZAMLUTI PUELLO\r\n\r\n2023-RES-15/01545 - LILIAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02099 - LINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02986 - LINO BARRETO SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00045 - LISANDRA SHEILLA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03328 - LITZA PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/02463 - LIVIA BALOD MONIZ SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/02418 - LIVIA DOS REIS PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00464 - LIVIA MARIA BRITO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02408 - LIVIA MOREIRA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03225 - LIVIA OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n2023-RES-15/03155 - LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00683 - LIVIAN HELENA DE BARROS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01881 - LIZ VENTURA SOARES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01342 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03416 - LIZANDRA CARVALHO MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02064 - LOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01128 - LORENA DAS NEVES CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03140 - LORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02211 - LORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00229 - LORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03081 - LORRAINE GRAZIELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00181 - LORRANA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/00647 - LORRANA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03321 - LORRANE DA COSTA PRUDENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/01481 - LORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 8005 - 70 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02194 - LORRAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03011 - LOUISE LACERDA DE BRITO DOMINGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00998 - LOUISE MARIA SIMPLICIO LEBARBENCHON\r\n\r\n2023-RES-15/03530 - LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/00268 - LOUIZZI LORENNA CLEMENTINO PALHARES\r\n\r\n2023-RES-15/01748 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03307 - LUAN FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02471 - LUANA CONCEICAO ARAUJO COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03151 - LUANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/02803 - LUANA IONA SANTOS VALENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02900 - LUANA JARDIM MASSAFRA\r\n\r\n2023-RES-15/02293 - LUANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01177 - LUANA MARTINS DA COSTA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03134 - LUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02352 - LUANA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02567 - LUANNA GOMES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02623 - LUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02300 - LUCAS ALVES FIALHO NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00941 - LUCAS ANTUNES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02790 - LUCAS ARAUJO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02961 - LUCAS BATISTA MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/02098 - LUCAS CAMPINHO FERREIRA ORICHIO\r\n\r\n2023-RES-15/01111 - LUCAS CARDOZO DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00402 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/02765 - LUCAS COSTA COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/03042 - LUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00705 - LUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03438 - LUCAS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01159 - LUCAS DE ARAUJO FECHA\r\n\r\n2023-RES-15/00802 - LUCAS DE MOURA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01841 - LUCAS DE SOUZA ANHOLETI\r\n\r\n2023-RES-15/00520 - LUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/00057 - LUCAS DO NASCIMENTO PARRILHA\r\n\r\n2023-RES-15/02491 - LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02762 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00185 - LUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02004 - LUCAS LANDEIRO CURI GOMES E SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03579 - LUCAS LESSA ABREU DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00549 - LUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01046 - LUCAS MARCO LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02935 - LUCAS MATHEUS DE AMORIM BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01917 - LUCAS MENDES DE VIVEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/03559 - LUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02737 - LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03590 - LUCAS RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01790 - LUCAS SILVA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02672 - LUCAS VARGAS ALONSO\r\n\r\n2023-RES-15/02008 - LUCIA BARRETO DA PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/01696 - LUCIANA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01698 - LUCIANA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n2023-RES-15/03403 - LUCIANO ANDRADE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00729 - LUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03003 - LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02270 - LUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n2023-RES-15/02167 - LUCIANO VIANA ROZAL\r\n\r\n2023-RES-15/02139 - LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02607 - LUIGI GERHARD CUNHA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03399 - LUIS FELIPE RODRIGUES PARANHOS\r\n\r\n2023-RES-15/02505 - LUIS FELIPE VANTINE VIANNA\r\n\r\n2023-RES-15/02925 - LUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\n2023-RES-15/03298 - LUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02189 - LUISA MARIANA AMARAL BOGEA CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/03237 - LUISA RAINHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02752 - LUISA REIS LOPES CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00134 - LUISA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/03141 - LUIZ FELIPE FERNANDES ARREPIA\r\n\r\n2023-RES-15/00605 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n2023-RES-15/01972 - LUIZ FELIPE GOMES ALIPIO\r\n\r\n2023-RES-15/02598 - LUIZ FELIPE RAMOS MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02203 - LUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nSALA 8007 - 70 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02075 - LUIZ FERNANDO CAVALLERO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02889 - LUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02468 - LUIZ FERNANDO VILACA CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/00627 - LUIZ GUILHERME GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02819 - LUIZ GUSTAVO DE SOUZA RISSO\r\n\r\n2023-RES-15/03424 - LUIZ GUSTAVO PANAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03125 - LUIZ GUSTAVO ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00656 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01496 - LUIZ RAPHAEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02369 - LUIZA ACCIOLY LINS MORGADO\r\n\r\n2023-RES-15/02664 - LUIZA CORREA MACHARETH\r\n\r\n2023-RES-15/03572 - LUIZA DE MATOS LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/03063 - LUIZA DESCHAMPS CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02956 - LUIZA DOS SANTOS BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03282 - LUIZA DOS SANTOS MAGALHAES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01185 - LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01464 - LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02793 - LUKAS BORGES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/03364 - LUMA CRISTINA MENDES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00073 - LUZIA EDITH COSTA FIDELIS\r\n\r\n2023-RES-15/01408 - LYANDRA LIMA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02666 - LYANDRA PAREDIO DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00312 - MADALENA ALEXANDRE BAHIA\r\n\r\n2023-RES-15/00397 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00318 - MAIRES DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n2023-RES-15/01189 - MAISA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00300 - MAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2023-RES-15/02648 - MANUELLE FERREIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/03093 - MANUELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01112 - MARCELA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03567 - MARCELA DE OLIVEIRA CIRINO\r\n\r\n2023-RES-15/01440 - MARCELA FARIA DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/02370 - MARCELE WANZELLER GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01535 - MARCELLA BRITO CAETANO\r\n\r\n2023-RES-15/00036 - MARCELLA FERNANDES ZAPPELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00065 - MARCELLA LOBO ARRUDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02800 - MARCELLE PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00478 - MARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/00724 - MARCELO ALMEIDA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00165 - MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00178 - MARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00121 - MARCELO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01285 - MARCIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00611 - MARCIO DE ARAUJO REZENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02687 - MARCIO GREGORIO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01126 - MARCIO MAGALHAES SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/00063 - MARCIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03449 - MARCIONILIA ELIANE TITONELI GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/01773 - MARCO ANTONIO DE CARVALHO MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01907 - MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02972 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00195 - MARCOS DOS SANTOS MATA\r\n\r\n2023-RES-15/01262 - MARCOS GABRIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02903 - MARCOS OTTO CASTOR DIEHL\r\n\r\n2023-RES-15/03394 - MARCOS VINICIUS ALVES DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00435 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02814 - MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02031 - MARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01209 - MARCUS FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02771 - MARCUS JOSE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01457 - MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02713 - MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02753 - MARIA ANTONIA BASTOS LEITE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00918 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02515 - MARIA AUGUSTA SOEIRO BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00021 - MARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02490 - MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02224 - MARIA CAROLINA SORRENTINO LOBO CAZAL\r\n\r\n2023-RES-15/01854 - MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03473 - MARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nSALA 8009 - 45 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01926 - MARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n2023-RES-15/02655 - MARIA CLARA DENITES DAURTE MESQUITA\r\n\r\n2023-RES-15/01798 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2023-RES-15/01980 - MARIA CLARA GONCALVES BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02409 - MARIA CLARA MENDES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02969 - MARIA CLARA SOUTO MAIOR LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/01877 - MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00533 - MARIA DE LOURDES DE BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/02936 - MARIA EDUARDA ARAUJO GIGLI\r\n\r\n2023-RES-15/00212 - MARIA EDUARDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00051 - MARIA EDUARDA DIAS COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02647 - MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n2023-RES-15/03544 - MARIA FERNANDA SAMPAIO BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/01312 - MARIA GABRIELA ODENBREIT NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00133 - MARIA HELENA GONCALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2023-RES-15/00075 - MARIA JULIA BAPTISTA MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02396 - MARIA JULIA RIBEIRO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00556 - MARIA LUISA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00799 - MARIA LUIZA ALBUQUERQUE LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/00006 - MARIA LUIZA ANGELO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01133 - MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n2023-RES-15/01954 - MARIA LUIZA ITACY BERNARDES ESTRELA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02722 - MARIA LUIZA OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n2023-RES-15/00281 - MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/03357 - MARIA PAULA ESCHENAZI LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/03129 - MARIA SOARES DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02081 - MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00843 - MARIA THERESA BANDEIRA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02350 - MARIA THEREZA LOPES QUINA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/01994 - MARIA VICTORIA FERREIRA CALZA\r\n\r\n2023-RES-15/03354 - MARIA VICTORIA MATIAS ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01459 - MARIA VITORIA DA CRUZ AVILA\r\n\r\n2023-RES-15/01000 - MARIAH DANIEL GONCALVES GOMES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03588 - MARIAH GABRIELLE DE JESUS OZORIO\r\n\r\n2023-RES-15/00522 - MARIANA AMORIM SLATER\r\n\r\n2023-RES-15/00715 - MARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01636 - MARIANA BATISTA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02716 - MARIANA CAMPELO MOLON\r\n\r\n2023-RES-15/03425 - MARIANA DA GUIA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02517 - MARIANA DA SILVEIRA SALEM\r\n\r\n2023-RES-15/02520 - MARIANA DE ALMEIDA BAYMA\r\n\r\n2023-RES-15/03200 - MARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\n\r\n2023-RES-15/02836 - MARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02268 - MARIANA DE FARIA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01474 - MARIANA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nSALA 8010 - 45 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02984 - MARIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02429 - MARIANA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01519 - MARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n2023-RES-15/01449 - MARIANA FALCUNDES SARDENBERG\r\n\r\n2023-RES-15/02361 - MARIANA FREITAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02535 - MARIANA G C BISPO\r\n\r\n2023-RES-15/02723 - MARIANA JARDES DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02266 - MARIANA MARAZZO DE MELLO GIMENEZ\r\n\r\n2023-RES-15/00476 - MARIANA PEREIRA BRACK\r\n\r\n2023-RES-15/00204 - MARIANA SARDINHA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02805 - MARIANA TINOCO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01525 - MARIANA VALENTE RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00495 - MARIANA VICENTE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00363 - MARIANE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00321 - MARIANE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01534 - MARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02996 - MARILIA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02393 - MARINA AURORE DE FRANCA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03264 - MARINA DE CNOP COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/00420 - MARINA FAGUNDES TOMAZINI\r\n\r\n2023-RES-15/02474 - MARINA HARUMI FUKUMOTO\r\n\r\n2023-RES-15/00379 - MARINA MOREIRA AYRES\r\n\r\n2023-RES-15/01197 - MARINA ORIND MUYLAERT\r\n\r\n2023-RES-15/03276 - MARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03391 - MARION DE CARVALHO BONOMIA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/03190 - MARISTELA RUFINO DE SALES\r\n\r\n2023-RES-15/01341 - MARK CLARK LOPES DE MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/00590 - MARLEY DANTAS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01187 - MARLLON ANTONY SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02642 - MARLLON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03515 - MARLON JUNIOR DA SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/01439 - MARLON SILVA DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/02416 - MARTA PINTO DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01892 - MARTINA ROSSI\r\n\r\n2023-RES-15/02685 - MARYANA BORGES CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02537 - MATEUS LAPA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/00022 - MATEUS MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01482 - MATEUS TEIXEIRA MARINHO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02634 - MATEUS UCHOA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/01156 - MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02696 - MATHEUS ALVES DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03060 - MATHEUS ATHAYDE BELIZARIO CASSIMIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00369 - MATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03352 - MATHEUS BORGES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00999 - MATHEUS COUTO DA FONTE\r\n\r\nSALA 8016 - 44 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00461 - MATHEUS DE ANDRADE PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02183 - MATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02351 - MATHEUS FERNANDES VASCONCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/00558 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n2023-RES-15/00986 - MATHEUS FREITAS DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00320 - MATHEUS GOMES PEREIRA MANES\r\n\r\n2023-RES-15/00457 - MATHEUS HENRIQUE LIMA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/02755 - MATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02645 - MATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00931 - MATHEUS PIGLIASCO FONSECA FRONTEN DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03467 - MATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2023-RES-15/03267 - MATHEUS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02781 - MATHEUS SILVA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03075 - MATHEUS VIANA DE PAULO\r\n\r\n2023-RES-15/00033 - MATHEUS WILLIAM PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00293 - MATIAS SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/01367 - MATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01619 - MAURA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02679 - MAURICIO DIAS DE SOUZA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00913 - MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03116 - MAURICIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00836 - MAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01788 - MAYARA COSTA DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/02406 - MAYARA DE LIRA VILLACA\r\n\r\n2023-RES-15/02037 - MAYARA DE SOUZA GOMES TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/01195 - MAYARA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00081 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03216 - MAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03252 - MAYARA TOME DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01226 - MAYCON FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/00306 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/02163 - MAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/02682 - MELANY SOUZA PACHECO\r\n\r\n2023-RES-15/01857 - MELISSA BREVES FALCAO\r\n\r\n2023-RES-15/00845 - MELISSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01849 - MELISSA SEGAL MARIOTTI\r\n\r\n2023-RES-15/01923 - MICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00310 - MICHELLI CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03505 - MICHELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00701 - MIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02506 - MIGUEL JUAN FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00939 - MILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01299 - MILENA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02494 - MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nSALA 8019 - 60 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01431 - MILENA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03341 - MILENA DA SILVA PECANHA\r\n\r\n2023-RES-15/00236 - MILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03273 - MILENA SILVA LUNA\r\n\r\n2023-RES-15/00299 - MILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03271 - MILLENA DA SILVA TARGINO\r\n\r\n2023-RES-15/02019 - MILLENA FERNANDES DA MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/00742 - MILLENA LIMA LOBO\r\n\r\n2023-RES-15/03251 - MIRIA CASSIMIRO SILVEIRA MENDES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02600 - MIRIAM DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2023-RES-15/01880 - MIRIAN REGINA PACHECO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00994 - MOACIR DO ESPIRITO SANTO NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01882 - MOISES CAMILO ALENCAR\r\n\r\n2023-RES-15/01290 - MOISES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02949 - MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02744 - MONICA SOFIA JUSTINIANO\r\n\r\n2023-RES-15/00692 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02907 - MONIQUE DE ALMEIDA LABUTO BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02749 - MORENO BATISTA DE CARVALHO GALINDO\r\n\r\n2023-RES-15/00685 - MURILLO GABRIEL DE ALMEIDA PRADO PACHECO\r\n\r\n2023-RES-15/01642 - MURILO ALAN SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00484 - MYLENA ALEXANDRE MELLO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00871 - MYLENA DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02472 - MYLENA LACERDA SOUTTO\r\n\r\n2023-RES-15/02531 - MYLENA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00959 - MYLLENA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01553 - MYLLENA DOS SANTOS BORGATTE\r\n\r\n2023-RES-15/00002 - NADIA PATRICIA DOMINGOS CRISTOVAO\r\n\r\n2023-RES-15/03547 - NAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03338 - NAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00804 - NARDA TAMARA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01198 - NATALIA BARBIERI FIDALGO\r\n\r\n2023-RES-15/02121 - NATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01937 - NATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03038 - NATALIA OLIVEIRA PERLES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01288 - NATALIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03533 - NATALIA SANTOS DORIA DOS REIS CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02888 - NATALY ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00487 - NATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00137 - NATASHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02088 - NATHALIA ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00496 - NATHALIA AZARA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/03119 - NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01365 - NATHALIA DE SOUZA FEITOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02367 - NATHALIA GARCIA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03197 - NATHALIA MORAES CORREA DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02467 - NATHALIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02330 - NATHALIA PAVANI DE MORAES REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00171 - NATHALIA PERES ANUNCIACAO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02667 - NATHALIA PLADO BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01658 - NATHALIA PORTELLA HILARIO\r\n\r\n2023-RES-15/00017 - NATHALIA SILVA JUCA MORALES\r\n\r\n2023-RES-15/02809 - NATHALIA TABORDA MELLO SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/01737 - NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00159 - NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00935 - NATHAN ALVES ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/00557 - NATHAN PEDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01040 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2023-RES-15/00042 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01951 - NICOLE ELLER DE MAGALHAES SOUZA\r\n\r\nSALA 8032 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00873 - NICOLE FRANCA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/00917 - NICOLE JULIE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00885 - NICOLE MUNIZ BEAN\r\n\r\n2023-RES-15/02401 - NICOLE STRENG NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03236 - NICOLLY SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02833 - NILMAR ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02392 - NILSON DUARTE GUERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01523 - NOEMI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01643 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02109 - OTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00028 - PABLO ANTONIO FERREIRA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/01173 - PABLO ARAGAO DOMINGOS DE PRET\r\n\r\n2023-RES-15/01731 - PABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02248 - PALOMA ABREU MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n2023-RES-15/02057 - PAMELA ARAUJO BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01238 - PAMELA MAIA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00567 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02435 - PAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02175 - PAOLA FURTADO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00659 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03280 - PAOLA STELLA GIGLIO BOTTINO\r\n\r\n2023-RES-15/02077 - PAOLA WERMELINGER CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/00040 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00609 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01423 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01251 - PATRICIA CRISTINA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00296 - PATRICIA DE OLIVEIRA PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/00305 - PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03432 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02821 - PATRICIA FERNANDES DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00493 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2023-RES-15/02556 - PATRICK DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01646 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2023-RES-15/00173 - PAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n2023-RES-15/03109 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n2023-RES-15/03279 - PAULA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/00900 - PAULA GABRIELA RODRIGUES DARRIBA FERNANDES ALONSO\r\n\r\n2023-RES-15/00196 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2023-RES-15/02693 - PAULA ISADORA MOLITERNO LAVOIE\r\n\r\n2023-RES-15/00942 - PAULA POLIANA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nSALA 8037/3 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00277 - PAULA STELET ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01025 - PAULA TAMIRES DINIZ NAVARRA HISSA SATUF\r\n\r\n2023-RES-15/03330 - PAULO FABRICIO ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00123 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00153 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIA\r\n\r\n2023-RES-15/00787 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02451 - PAULO ROBERTO ABIERI DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01676 - PAULO ROBERTO DA CUNHA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02444 - PAULO SERGIO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00904 - PAULO VICTOR SABENCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00681 - PAULO VICTOR SCHUINDT DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01059 - PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00734 - PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2023-RES-15/02275 - PEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00857 - PEDRO AMORIM GOMES LOYOLA DA COSTA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02735 - PEDRO AUGUSTO GOMES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02439 - PEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02144 - PEDRO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03027 - PEDRO BORDINI MELO\r\n\r\n2023-RES-15/02780 - PEDRO DAHER SARTORI\r\n\r\n2023-RES-15/02684 - PEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02646 - PEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03483 - PEDRO HEBIA GIBALDI\r\n\r\n2023-RES-15/01995 - PEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00661 - PEDRO HENRIQUE EGYDIO DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/03315 - PEDRO HENRIQUE FARIA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03434 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03198 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02458 - PEDRO HENRIQUE PAULINO MORENO\r\n\r\n2023-RES-15/01946 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01567 - PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n2023-RES-15/00872 - PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03041 - PEDRO HENRIQUE SENA CID DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00551 - PEDRO IVO COELHO BOUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/01729 - PEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n2023-RES-15/03108 - PEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01221 - PEDRO LUCAS PINTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00907 - PEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02251 - PEDRO LUIZ GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02287 - PEDRO LUIZ MARCAL DE ARAUJO\r\n\r\nSALA 8037/4 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02653 - PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01455 - PEDRO OCCHIONI LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/03024 - PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03121 - PEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00982 - PEDRO PORTO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/03214 - PEDRO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01486 - PEDRO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03445 - PHILIPPE MELO COSTA DAUDT\r\n\r\n2023-RES-15/00824 - PHILIPPE NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00964 - PILLAR FELIX DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00459 - POLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2023-RES-15/02225 - PRISCILA BENITES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02176 - PRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00386 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00107 - QUITERIA VAZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02441 - RACHEL CARMONA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00569 - RACHELL FREITAS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01400 - RAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/02902 - RAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/00155 - RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02414 - RAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03181 - RAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/03224 - RAFAEL DA SILVA NEVES SOUZA PENA\r\n\r\n2023-RES-15/01940 - RAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02005 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01412 - RAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n2023-RES-15/00800 - RAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02724 - RAFAEL FRANCISCO DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/03207 - RAFAEL GOFONI DO VALE\r\n\r\n2023-RES-15/02828 - RAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n2023-RES-15/00807 - RAFAEL POLLO FLORES DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/02866 - RAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02868 - RAFAELA ARANTES TOLENTINO\r\n\r\n2023-RES-15/02872 - RAFAELA CORDEIRO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00102 - RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00008 - RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES IBRAIM\r\n\r\n2023-RES-15/02967 - RAFAELA FURTADO DOS REIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01096 - RAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n2023-RES-15/03366 - RAFAELA MARIA RODRIGUES ROSMANINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01298 - RAFAELA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nSALA 8050/56 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02641 - RAFAELA SANGUEDO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01357 - RAFAELLA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00759 - RAFFAEL ARAUJO SOBRAL\r\n\r\n2023-RES-15/01680 - RAISA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02042 - RAISSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02768 - RAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/00875 - RAISSA FONSECA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00330 - RAIZA DA CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA TAQUARI\r\n\r\n2023-RES-15/00012 - RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02273 - RAIZA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00433 - RAONE INCUTTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03405 - RAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01410 - RAONI DOS REIS VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/01286 - RAPHAEL BARROSO PERPETUO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02568 - RAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00398 - RAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n2023-RES-15/02528 - RAPHAEL DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02032 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00575 - RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03498 - RAPHAELA CORREA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/03145 - RAPHAELA QUEIROZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00329 - RAQUEL BORGES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02778 - RAQUEL BRIGLIA DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00060 - RAQUEL CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03055 - RAQUEL FAVARATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02705 - RAQUEL LIDIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02548 - RAQUEL LOPES FOLENA\r\n\r\n2023-RES-15/01487 - RAQUEL REGINA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/01333 - RAQUEL SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00846 - RAQUEL TAVARES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02758 - RAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02602 - RAVI CASSULA JUNQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01927 - RAYANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02127 - RAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00172 - RAYLA ESTELA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01141 - RAYSA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01752 - REBECA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01193 - REBECA OLIVEIRA CORAGEM\r\n\r\n2023-RES-15/01987 - REBECA PASCHOAL MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/01681 - REBECA RESENDE REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01942 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/02950 - REBECCA BASILIO GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03033 - REBECCA BONAN DE MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00071 - REBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n2023-RES-15/01612 - REBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/03522 - REGIVANIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00219 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01770 - RENAN DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00467 - RENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01300 - RENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02076 - RENATA FORTES CARISIO\r\n\r\n2023-RES-15/02942 - RENATA LEAO DE PAULA BOSE MADUREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02801 - RENATA MAGALHAES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/02051 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01538 - RENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02714 - RENATO PRADO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03012 - RENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/03101 - RHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01228 - RHAYANE MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02541 - RHAYSSA PEREIRA FEO\r\n\r\n2023-RES-15/01893 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01864 - RICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/01714 - RICARDO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01472 - RICARDO LANA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00728 - RICARDO MASSAO NAKAMURA NASSER\r\n\r\nSALA 8058/64 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01969 - RICKSON BOECHAT CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/01694 - RITA DE CASSIA ANDRADE VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/02207 - ROBERTA DE SOUSA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01223 - ROBERTA FABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00099 - ROBERTA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00864 - ROBERTA SILVA GALVAO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02850 - ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\n2023-RES-15/00553 - ROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02882 - RODOLFO JESUS TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/03036 - RODOLFO JOVENCIO ANTONIO\r\n\r\n2023-RES-15/01515 - RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01576 - RODRIGO ALAX SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01218 - RODRIGO ALVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03031 - RODRIGO CARDOZO CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03241 - RODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02810 - RODRIGO JOSE ELIAS TIMBO\r\n\r\n2023-RES-15/02788 - RODRIGO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02182 - RODRIGO LISCHT SILVERIO\r\n\r\n2023-RES-15/01557 - RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00643 - RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n2023-RES-15/00384 - RODRIGO RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02529 - RODRIGO SILVA JORDAO\r\n\r\n2023-RES-15/01205 - RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01808 - RODRIGO VITOR AMORIM AMIGO\r\n\r\n2023-RES-15/02994 - ROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02090 - ROMARIO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01184 - ROMARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02509 - ROMULO BETZLER CARDOSO HERINGER\r\n\r\n2023-RES-15/02501 - RONALDO DE FREITAS NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01035 - RONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02161 - RONAN BONIFACIO ALBERGARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00652 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00387 - RONIEL SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03525 - ROSANE ALMENARA RODRIGUES BORBAS DE AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01217 - ROSANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00458 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00711 - ROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/00368 - ROSELEA BARBOSA VALADAO\r\n\r\n2023-RES-15/02347 - ROSIMAR DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/01116 - ROSINETE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02267 - RUAN DE JESUS SILVA BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02089 - RUAN VIEIRA AMARAL\r\n\r\n2023-RES-15/00443 - RUHANY DA SILVA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01751 - RUTH ANGELICA FRANCA CARRIS BATISTA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03580 - RUTH TALITA PORTELLA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02825 - RYAN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01030 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03115 - SAMARA KELLY MADEIRA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00192 - SAMARA KELLY TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02436 - SAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\n2023-RES-15/02154 - SAMILA TRAJANO PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/00288 - SAMIRA VICTORIA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00595 - SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00389 - SAMUEL MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03144 - SANDY DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01746 - SARA DE SOUZA ROZA\r\n\r\n2023-RES-15/00639 - SARA DE SOUZA SLAMA\r\n\r\n2023-RES-15/01625 - SARAH CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00275 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02415 - SARAH DOS SANTOS DUARTE SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01258 - SARAH GAZZONI OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01027 - SARAH OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02579 - SARAH PORTELA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01328 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01280 - SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSALA 8059 - 60 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03122 - SERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01934 - SERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n2023-RES-15/03546 - SHEILA CORREA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n2023-RES-15/02282 - SIDARTA LUIZ DA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00922 - SIDNEY CANDIDO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00819 - SILVANA G S NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02431 - SILVESTRE DA SILVA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02597 - SILVIA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03179 - SIMONE COHN DANA\r\n\r\n2023-RES-15/03154 - SINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n2023-RES-15/02514 - SOFIA DE PAULA JANOT\r\n\r\n2023-RES-15/03346 - SOFIA FERREIRA RABELO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03430 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00252 - SOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n2023-RES-15/01287 - SOFIA SOARES GAC\r\n\r\n2023-RES-15/03303 - SONIA MARTINS DE MORAIS CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/03160 - SOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03595 - STEFANIE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02823 - STEFANY TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01320 - STELLA LABRE PINHEIRO CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02342 - STEPHANIE CHRISTINE FRANCO DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03025 - STEPHANIE DA SILVA SANTOS BERNARDO\r\n\r\n2023-RES-15/02569 - STEPHANIE VIEIRA CECILIO DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01018 - STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02938 - STHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\n2023-RES-15/01407 - STHEFANY DUTRA DE OLIVEIRA ISIDORO\r\n\r\n2023-RES-15/01011 - STHEPHANIE NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02987 - SUELEN ARAUJO DE MACEDO NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02206 - SUELEN CRISTINA LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02071 - SUELEN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01366 - SUELLENN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02909 - SUZANA MARTINEZ SCHUMACKER\r\n\r\n2023-RES-15/01889 - TAFFARELL DO ROSARIO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/02742 - TAFNE ORTIZ PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/03015 - TAIA NISMASCHIN CONDE GARCIA SALES\r\n\r\n2023-RES-15/00290 - TAIANA GOMES SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00399 - TAIANA NOBRE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00583 - TAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03478 - TAINA TEIXEIRA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02424 - TAINARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00324 - TAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02977 - TAIS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n2023-RES-15/00937 - TAISA REZENDE SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02583 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2023-RES-15/00914 - TALITA DA SILVA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02260 - TALITA FORMAGINI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02869 - TALITA LOUISE SILVA SALVADOR\r\n\r\n2023-RES-15/00827 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2023-RES-15/02736 - TALITHA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00644 - TAMIRIS GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02951 - TASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/01699 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n2023-RES-15/03091 - TATIANA LAGOAS PEREIRA GONCALVES BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01014 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00044 - TATIANA VILAS BOAS DAIBERT\r\n\r\n2023-RES-15/00499 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2023-RES-15/03538 - TATIANE DOS SANTOS TITO\r\n\r\n2023-RES-15/02710 - TATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02625 - TATIANE TAVARES MACEDO MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02730 - TAYANE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nSALA 8093 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02113 - TAYANE CARVALHO MACHADO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/00078 - TAYNA BORGES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00251 - TAYNA OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n2023-RES-15/02344 - TAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02425 - TAYRINE OLIVEIRA CONCEICAO DE SANTANA LAPA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00512 - TAYS NUNES LYRA\r\n\r\n2023-RES-15/02995 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02038 - THAINA CAMACHO\r\n\r\n2023-RES-15/00601 - THAINA DANIEL CAMARGO\r\n\r\n2023-RES-15/03139 - THAINA DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00975 - THAINA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02331 - THAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01124 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01671 - THAIS AZEVEDO MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/03540 - THAIS BARROSO E SILVA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02215 - THAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01181 - THAIS DA SILVA MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00506 - THAIS DE AZEVEDO PINTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01705 - THAIS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/03196 - THAIS JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02619 - THAIS MENDES SENA\r\n\r\n2023-RES-15/02137 - THAIS OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01438 - THAIS REBECCHI DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01277 - THAIS REZENDE BADARO\r\n\r\n2023-RES-15/00480 - THAIS SIMAS MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00326 - THAIS SOARES MARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00254 - THAISA DE PAULO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02500 - THAISSA PERES PEDROSA RONDON\r\n\r\n2023-RES-15/02322 - THALES FERREIRA THOMAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00837 - THALIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 8096/100 - 61 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01834 - THALITA ELISIARIO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00613 - THALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00216 - THALLES LIMA SODRE DE FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03495 - THALLES SOUZA DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02386 - THAMARA MAYRINK LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/02125 - THAMILLES LETICIA DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00468 - THAMIRES BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03061 - THAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n2023-RES-15/01168 - THAMIRES DE CASSIA SOARES COSENZA\r\n\r\n2023-RES-15/01270 - THAMIRES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00026 - THAMIRIS CASTORINA FREITAS BORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01593 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00413 - THAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02764 - THAUANNY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03128 - THAYANE CHRISTINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01507 - THAYANE ESPINOLA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/00271 - THAYANE JULIASSE DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01271 - THAYNA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01601 - THAYNA GABRIELA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02860 - THAYNARA GONCALVES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00929 - THAYS MENEZES CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00444 - THAYSSA KIARA RIBEIRO SANTIAGO\r\n\r\n2023-RES-15/01044 - THIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n2023-RES-15/02697 - THIAGO BARBIERI TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/02039 - THIAGO DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01985 - THIAGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02187 - THIAGO DUTRA ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00767 - THIAGO FERREIRA FIAUX RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01224 - THUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02694 - TIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00374 - TIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00851 - URIEL CESAR GONCALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01641 - VALENTINA VIANA MARIANO DE BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00725 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02440 - VALMIR MATOS DO CARMO FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00727 - VALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02622 - VANESSA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01386 - VANESSA ARAUJO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02236 - VANESSA CARVALHO CASANOVA MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/00796 - VANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02240 - VANESSA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03492 - VANESSA DUARTE PONTES ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02096 - VANESSA GONCALVES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00693 - VANESSA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03477 - VANESSA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n2023-RES-15/00116 - VANESSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03468 - VANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00696 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01710 - VANIA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02663 - VELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00515 - VERONICA MARIA AGOSTINHO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00936 - VICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2023-RES-15/00710 - VICTOR DE ANDRADE MENEZES BOQUIMPANI\r\n\r\n2023-RES-15/01524 - VICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n2023-RES-15/01220 - VICTOR GRACIANO CEIA\r\n\r\n2023-RES-15/03583 - VICTOR HALE COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02582 - VICTOR HUGO DE FARIAS PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/03083 - VICTOR HUGO RUSSO MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02450 - VICTOR HUGO SEABRA BORGES PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/02093 - VICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01902 - VICTOR MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nSALA 8097 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01131 - VICTOR MONTEIRO ASSAYAG\r\n\r\n2023-RES-15/03501 - VICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02725 - VICTOR VARGAS CULAU\r\n\r\n2023-RES-15/01711 - VICTORIA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01950 - VICTORIA MARQUES ESTEVES\r\n\r\n2023-RES-15/00624 - VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO\r\n\r\n2023-RES-15/02608 - VICTORIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02338 - VICTORIA PINTO FELIZARDO\r\n\r\n2023-RES-15/01905 - VICTORIA SANTANA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01550 - VICTORIA SILVA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01002 - VINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02658 - VINICIUS GIANINI BARBOSA MATERA\r\n\r\n2023-RES-15/00463 - VINICIUS LESSA DA SILVA E SA\r\n\r\n2023-RES-15/00671 - VINICIUS PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00095 - VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03480 - VINICIUS RIPPER DAMAS\r\n\r\n2023-RES-15/01730 - VINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n2023-RES-15/00193 - VITOR COIMBRA MAYON TOVIL\r\n\r\n2023-RES-15/01741 - VITOR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/03400 - VITOR DOS SANTOS CIRINO\r\n\r\n2023-RES-15/02288 - VITOR SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00346 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2023-RES-15/01075 - VITORIA CRISTINA DURANS DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/02407 - VITORIA DA COSTA PESTANA\r\n\r\n2023-RES-15/01554 - VITORIA DE FREITAS PICOLI\r\n\r\n2023-RES-15/03102 - VITORIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01506 - VITORIA DOS REIS RAPOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02247 - VITORIA MARIA MACEDO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00319 - VITORIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00283 - VITORIA RAMOS\r\n\r\nSALA 8122 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03373 - VIVIAN DA MOTA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01962 - VIVIAN DE MELLO PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/01113 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00284 - VIVIANE DE JESUS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/01691 - VIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01003 - VIVIANE MARIA AUGUSTO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03459 - VIVIANE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02084 - VIVIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02863 - WAGNER LUIZ CEARA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01832 - WALTER DA SILVA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00545 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01875 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03363 - WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01343 - WESLEY SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00091 - WILLIAM FERNANDO SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03485 - WILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01657 - WILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03114 - WILLIAN WERNECK VALENTIM\r\n\r\n2023-RES-15/03356 - WILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02521 - WINNIE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02473 - YARA ESTEVES SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00869 - YASMIM ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02861 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02637 - YASMIM DE SOUZA BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/03111 - YASMIM FARIAS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01939 - YASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02387 - YASMIM FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02777 - YASMIM PINTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00511 - YASMIN DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01257 - YASMIN ELIAS DE HOLANDA\r\n\r\n2023-RES-15/00525 - YASMIN KARINE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02887 - YASMIN LOUREIRO VULETIC\r\n\r\n2023-RES-15/00448 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00667 - YASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03208 - YGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03289 - YGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02070 - YURI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02312 - YURI HENRIQUE BERNARDES CAMPAGNOLLI\r\n\r\n2023-RES-15/00166 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02754 - YURI SAVIOLO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nId: 2556589" ], "2556896": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: ARTHUR MOURA PONE. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023 e, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores, e PORTARIA Nº 785-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residente: FERNANDA MANTUANO, JOSE HENRIQUE SOARES, JULIA BELLO RIBEIRO, LUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM, MARCELLA MEDEIROS CABREIRA, NATALIA FREITAS FERNANDES e RICARDO LOREDO TEIXEIRA. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores, e PORTARIA Nº 785-CEJUR/PGE, de 05/03/2024. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e DESIGN. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS e DESIGN: CLÁUDIO MARCOS MENEZES COSTA e LETÍCIA LANY DA SILVA CABRAL - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS e DESIGN. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.044, de 05.02.2024; PORTARIA Nº 786-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VINICIUS DA SILVA NOBRE- OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.044, de 05.02.2024; PORTARIA Nº 786-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de GESTÃO PÚBLICA: BRENO VIEIRA DUTRA TARDIVO- OBJETO: Estágio de GESTÃO PÚBLICA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.044, de 05.02.2024; PORTARIA Nº 786-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS e CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS e CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO: CARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA JUNIOR e JOÃO PEDRO BARROS ESPANHA SÁ ROCHA - OBJETO: Estágio de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS e CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.044, de 05.02.2024; PORTARIA Nº 786-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE, ANA BEATRIZ TRIGO ALVES, BEATRIZ DE PAULA LOURES, BEATRIZ MEDEIROS MESQUITA, BIANCA BUDZIAK PIMENTEL, BRUNO RIZZO ABREU, DANIELA CHAGAS DA SILVA COSTA, DENILSON ALBINO SOUTO DA SILVA, ÉRIC PEREIRA MALAFAIA, ESTHER RIBEIRO RAMOS, FARAILDES NASCIMENTO SANTOS, GABRIEL GOMES MACHADO CARVALHO, GUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRAISABELLA MOURA LUCIANO, KAREN DE OLIVEIRA BEZERRA, LIVIA FONTES DE SOUTO DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE GANDRA OSORIO, MARIA EDUARDA FARIAS FELIX, MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS, RAFAELLA DE OLIVEIRA DE CAMPOS FREIRE, RAQUEL GOMES SILVA ROCHA, THIAGO VINICIUS DA SILVA CABRAL e VICTOR DO NASCIMENTO MONTEIRO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, e 4.922, de 09.02.2023 e PORTARIA Nº 784-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: CÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS, GABRIELA PEREIRA SERRA, JULIANA NETTO SILVA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.921, de 09.02.2023 e PORTARIA Nº 784-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO: PAULO GUSTAVO DE ANDRADE VASCONCELLOS LUZ - OBJETO: Estágio de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecno lógica Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e SERVIÇO SOCIAL. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS e SERVIÇO SOCIAL: ANA BEATRIZ OLIVEIRA FIGUEIRÓ SANTOS e GABRIELA CHUVA HEITOR- OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS e SERVIÇO SOCIAL. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2004, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e DESENHO INDUSTRIAL. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e DESENHO INDUSTRIAL: BERNARD ENRIQUE SILVA GONÇALVES, BRUNA SANTOS VIDAL, DAVI HENRIGER ALEIXO, FABIOLA OLIVEIRA SOUZA, KÍSSYLA DOS SANTOS CALAZANS, LETÍCIA SAMPAIO BOSCHETTI e SUZAN ZHAO - OBJETO: Estágio de ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e DESENHO INDUSTRIAL. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, GESTÃO PÚBLICA e JORNALISMO. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, GESTÃO PÚBLICA e JORNALISMO: ANA BEATRIZ SILVA DINIZ RIBEIRO, ANA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO, GABRIELLA BARROS DE FREITAS, ISADORA GEOFFROY FERREIRA FULI, LUIZA FERREIRA RODRIGUES BAHIA e PAULO VINICIUS ALMEIDA - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, GESTÃO PÚBLICA e JORNALISMO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PSICOLOGIA. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de PSICOLOGIA: GABRIELA CAROLINO VIEIRA- OBJETO: Estágio de PSICOLOGIA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: JOÃO MARCELO ALMEIDA DE ABREU- OBJETO: Estágio de ARQUIVOLOGIA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: DEBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS e WELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores, e PORTARIA Nº 787-CEJUR/PGE, de 15/03/2024. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2556896" ], "2556691": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, aceita a documentação apresentada pelo candidato abaixo listado e o CONVOCA para nomeação e posse a contar de 09 de abril de 2024, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas; Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10008317, LEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nId: 2556691" ] } } } }, "Parte I (Repartições Federais)": { "Despachos do Governador": {}, "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {} } } }